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Ata da reunião plenária do dia 10-07-1830.
Assuntos tratados:

Por falta de quórum, não houve Sessão.

Sessão Imperial de Abertura do dia 03-05-1830.
Assuntos tratados:

Nomeação da Deputação eleita com vistas a receber Sua Majestade, o Imperador.
Chegada e recepção de Sua Majestade, o Imperador, pela Deputação, seguido de seu pronunciamento de Fala do Trono.
Declaração de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura por Sua Majestade, o Imperador.

Ata da reunião plenária do dia 13-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo uma Consulta, datada de 17-03-1828, do extinto Tribunal do Desembargo do Paço sobre a dispensa pedida pelo Reverendo Bispo de São Paulo para poder medir e demarcar as terras cedidas a ele por Antonio Paes de Camargo.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas da Comissão de Legislação, do Projeto de Lei sobre os abusos da expressão do pensamento.
Continuação das 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei que extingue a Casa da Suplicação e a substitui por uma Relação no Rio de Janeiro.
2ª discussão da Resolução, apresentada pela Comissão de Legislação, determinando o número de vogais efetivos das Juntas de Justiça e os casos em que se é necessário o voto do Presidente das mesmas. Devido ao horário, tal discussão foi adiada.

Ata da reunião plenária do dia 02-09-1830.
Assuntos tratados:

O senador Marquês de Maricá, como relator da Deputação encarregada de apresentar ao Imperador um Decreto sobre os contratos de locação de serviços e outro Decreto sobre a extinção da Mesa do Despacho Marítimo, além de buscar saber do mesmo Augusto Senhor a designação da hora e lugar para o ato solene de Encerramento da Assembleia Geral Legislativa, disse que dirigindo-se à Sua Majestade o seguinte discurso, respondera o Imperador que quanto às leis ouviria o seu Conselho de Estado, e que quanto ao encerramento da Assembleia Geral do momento de realização da Sessão Imperial de Encerramento da Legislatura seria no Paço do Senado, seria amanhã, ao meio-dia.
Apresentação de Discurso, sobre os tópicos apresentados acima, que foi dirigido pelo senador Marquês de Maricá ao Imperador.
Aprovação das folhas de subsídio dos senadores e das despesas feitas com a Secretaria e Paço do Senado, do último mês da presente Sessão.
Comunicado anunciando a ausência por enfermidade do senador Pedro José da Costa Barros.
Última discussão, com apresentação de emenda, e aprovação do Projeto de Resolução autorizando o Presidente da Província da Bahia a pagar a despesa de arrendamento, reparo e segurança de uma casa para servir de cadeia pública na Vila de Ilhéus.
Última discussão e aprovação do Projeto de Resolução oriundo da Câmara dos Deputados dando vigor, por mais um ano, às posturas das Câmaras Municipais.
Última discussão do Projeto de Resolução que autorizava os Presidentes das Províncias a nomearem de um a dois amanuenses para serviço dos Conselhos Gerais.
Última discussão, com apresentação de emenda, e aprovação do Projeto de Resolução sobre os professores destinados ao ensino de Primeiras Letras pelo método Lancastrino.
Última discussão do Projeto de Lei oriundo da Câmara dos Deputados sobre os réus do crime de furto.
Apresentação, por parte da Comissão de Redação de Leis, de redação do Projeto de Resolução sobre os professores destinados ao ensino de Primeiras Letras pelo método Lancastrino.
Apresentação, por parte da Comissão de Redação de Leis, de redação do Projeto de Resolução que autoriza o Presidente da Província da Bahia a pagar a despesa de arrendamento, reparo e segurança de uma casa para servir de cadeia pública na Vila de Ilhéus.
Pedido de dispensa do senhor 1º Secretário da direção da Casa e do expediente da Secretaria; após algumas observações, foi nomeado o senador Duque Estrada para substituí-lo.

Ata da reunião plenária do dia 01-09-1830.
Assuntos tratados:

Declaração de voto sobre a discussão do Projeto de Lei do Orçamento.
Última discussão da Resolução aprovando as aposentadorias concedidas pelo governo a diversos empregados públicos.
Última discussão e emendas ao Projeto de Lei relativo aos ladrões.
Relato da ausência do Senador Tinoco por questões de saúde.
Relato do senador Oliveira encaminhando à Mesa a redação do Projeto de Lei sobre a extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes.
Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que Sua Majestade se prontifica a receber a Deputação na quinta-feira, às 10 horas da manhã [dia 02-09-1830].
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual remete o Projeto de Resolução dando vigor por mais um ano às posturas das Câmaras Municipais. Entrou em 1ª e 2ª discussão.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que Sua Majestade o Imperador havia sancionado o Projeto de Resolução abolindo o lugar de Juiz Almotacel.
Leitura da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados criando na Província do Ceará as cadeiras de ensino de Filosofia, Retórica, Geometria, Francês e Gramática Latina.
Leitura da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados aprovando o emprego de encarregado de contabilidade na Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro.
Leitura de felicitação da Câmara Municipal da Vila Nova de São João da Cachoeira na Província de São Pedro do Sul.
Leitura das folhas de subsídios dos senadores, despesas da Secretaria e Paço do Senado.

Ata da reunião plenária do dia 31-08-1830.
Assuntos tratados:

Participação de que o Senador Gomide se encontrava enfermo.
Leitura da redação final do Projeto de Resolução dos capelães da Ilha de Fernando sobre resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco.
Nomeação da deputação de expediente que se reunirá dia 2 de setembro com Sua Majestade o Imperador. Os escolhidos foram: Marquês de Maricá, Vergueiro, Marcos Antônio Monteiro Barros, Visconde de Congonhas, Marquês Jacarepaguá, Francisco Carneiro de Campos e Marquês de São João da Palma.
Última discussão e aprovação das emendas feitas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei relativo ao contrato de prestação de serviços.
Última discussão do Projeto de Resolução sobre a continuação da posse de todo o território concedido a Villa Nova do Príncipe.
Última discussão do Projeto de Resolução relativo a ficarem livres de quaisquer direito de entrada a moeda estrangeira de ouro e prata.
Última discussão do Projeto de Resolução sobre a atribuição de conferir cartas de seguro aos militares de primeira e segunda linha por crimes civis.
Última discussão da Resolução sobre a disposição da Resolução de 11 de outubro de 1826 ser extensiva aos recenseamentos ou certidões das arrecadações das heranças dos defuntos e ausentes.
Última discussão do Projeto de Resolução que permite aos presidentes de províncias nomear um ou dois amanuenses para serviço dos Conselhos Provinciais.
2ª discussão da Resolução que autoriza o presidente da Província da Bahia a pagar a despesa do arredamento, reparos e segurança de uma casa na Villa de São Jorge de Ilhes para servir de cadeia.
1ª discussão do Projeto de Resolução que derroga a ordenação do L. 1º Titulo 95 e o Decreto de 26 de março de 1734, que proíbe os julgadores temporários de casarem sem licença com mulheres de suas jurisdições.
1ª discussão do Projeto de Resolução que extingue no rio de Jaquaribe o uso de curraes e de qualquer outro modo de pesca que seja nocivo a navegação.
1ª discussão do Projeto de Resolução sobre a criação de cadeiras de gramática latina e primeiras letras na Província do Rio Grande do Norte.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Resolução sobre os professores que se destinaram ao ensino de primeiras letras pelo método lancastriano.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei de extinção da Mesa do Despacho Marítimo.
Leitura de dois Ofícios do Ministro e Secretário da Justiça, o primeiro remetendo o autógrafo do Decreto que declara a que juiz pertence as causas dos testamentos, o segundo sobre a Resolução que define o julgamento das causas eclesiásticas.
2ª discussão da Resolução aprovando as aposentadorias concedidas pelo governo a diversos empregados públicos.
Discussão do Projeto de Lei sobre ladrões.

Ata da reunião plenária do dia 30-08-1830.
Assuntos tratados:

Comunicado registrando a ausência do senador Marquês de Queluz por motivo de saúde.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que, por Ofício do Ministro da Fazenda, foi comunicada a sanção Imperial ao Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre o novo método de lançamento e cobrança da décima dos prédios urbanos.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que remete Projeto de Lei sobre a extinção do ofício de Comissário Geral do Exército durante a paz.
Leitura de Ofício remetendo dois Projetos de Resolução: 1º- sobre a aprovação das aposentadorias concedidas a José de Souza Santos, José Joaquim Calazans, Francisco de Salles Gomes, Euzebio Nunes de Paiva Matos, Antônio Maria de Moura, João Innocencio de Azevedo Coutinho, Joaquim Ignácio Lopes de Andrade, Nicolau Viegas de Proença, Antônio José Rodrigues Paiva, João da Silva Mattos, Manuel José Barboza da Lomba, José de Rezende Costa e José Caetano de Brito; 2º- determinando que os processos das apelações, que na forma do art. 1º da Resolução de 24 de setembro de 1828, devem interpor-se ex-oficio das sentenças proferidas nas Juntas de Justiça, como das revistas nas causas cíveis e criminais, serão distribuídos a um dos Ministros da Relação.
Leitura de uma Representação de Manoel de Santa Bárbara Garcia sobre a supressão, feita pela Câmara dos Deputados, no Projeto de Lei do Orçamento, da pensão concedida pelo Governo ao filho do suplicante para frequentar o Curso Jurídico na cidade de São Paulo.
Comunicado registrando a ausência do senador Visconde de Cayrú por motivo de saúde.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados sobre os recenseamentos e certidões das arrecadações das heranças dos defuntos e ausentes.
1ª e 2ª discussão das emendas postas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sobre os contratos de locação de serviços.
Exame da redação das emendas aprovadas pelo Senado ao Projeto de Resolução da Chancelaria da Ordem Imperial do Cruzeiro, esta vinda da Câmara dos Deputados.
Leitura de um Ofício do Ministro do Império informando que receberia a Deputação do Senado na quinta-feira, 2 de setembro, às 10 horas.
Última discussão das emendas redigidas pela Comissão de Legislação ao Projeto de Lei sobre a extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes.
2ª discussão do Projeto de Resolução marcando o Termo da Vila Nova do Príncipe da Província do Rio Grande do Norte.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução sobre a moeda estrangeira de ouro, prata, ouro em barra, ouro em pinha, para que sejam livres de direitos de entrada ou consumo nos portos e alfândegas do Império.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução declarando a quem compete a atribuição de conferir as Cartas de Seguro aos Militares de 1ª e 2ª linha por crimes civis.
Última discussão do Projeto de Lei sobre os réus que forem presos em flagrante pelo crime de roubo ou furto.

Ata da reunião plenária do dia 28-08-1830.
Assuntos tratados:

Informação de ausência por enfermidade do senador Affonso de Albuquerque.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Projeto de Lei da mesma Câmara sobre os contratos de locação de serviços.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Projeto de Lei sobre o Orçamento da Receita e Despesa do Império do ano de 1831.
Convite do Senhor Presidente para que os membros das comissões se retirassem para seus respectivos gabinetes e entrassem em exercício.
Leitura de Parecer da Comissão da Mesa sobre Requerimento do Padre João Antonio Torres, em que pede, por meio de certidão, o resultado dado pelo Senado ao Projeto sobre os embargos postos na Chancelaria das Ordens Militares, remetido da Câmara dos Deputados.
Leitura de Parecer da Comissão da Mesa sobre Requerimento de José Bernardino Ribeiro Diniz, em que pede por certidão o registro da nomeação que teve para servir à Secretaria do Senado.
Informação de ausência por enfermidade do senador José Saturnino da Costa Pereira.
Leitura de Parecer da Comissão de Instrução Pública, relatado pelo senador Monteiro de Barros, sobre nove Propostas de 01-02-1830 enviadas pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais a respeito da criação de diversas escolas para meninas e meninos.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda e de Negócios Eclesiásticos, relatado pelo senador Monteiro de Barros, sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Piauí no qual estabelece que a construção dos cemitérios das freguesias da Província será custeada pelas sobras dos rendimentos das fábricas das igrejas respectivas. Sobre tal tópico, a Comissão também apresenta um Projeto de Lei.
Leitura de emendas, feitas pela Comissão de Legislação e relatadas pelo Senador Carneiro de Campos, ao Projeto de Lei sobre a extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, relatado pelo senador Borges, sobre o Projeto de Lei do Orçamento da Receita e Despesa do Império no qual fica decido que, para a lei ficar ainda mais metódica e clara, serão convidados os ministros de seu respectivo ministério quando da discussão a eles se referir.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, relatado pelo senador Borges, sobre a Resolução do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul a respeito da cultura do linho cânhamo na região.
Leitura da Resolução, apresentada pelo senador Oliveira, por parte da Comissão da Redação de Leis, sobre a isenção do exercício de juízes de fato aos membros dos Conselhos Provinciais.
Leitura da Redação, apresentada pelo senador Oliveira, por parte da Comissão da Redação de Leis, das emendas aprovadas pelo Senado à Resolução oriunda da Câmara dos Deputados sobre a extinção da Chancelaria da Ordem Imperial do Cruzeiro.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo Decreto sancionado pelo Imperador sobre a abertura de um canal na Província do Maranhão.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo Decreto sancionado pelo Imperador sobre os modos de assegurar aos descobridores e inventores de qualquer indústria útil a propriedade de suas descobertas.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo Decreto sancionado pelo Imperador que dispensa de fazer os exames preparatórios os estudantes dos Cursos Jurídicos de São Paulo e de Olinda que apresentarem certidões autênticas de terem feito as mesmas matérias na Universidade de Coimbra, ou Cartas de Bacharéis em Letras da Academia de França.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Ofício do Conselho Geral da Província da Bahia para efetuar-se o pagamento da sua dívida passiva sem a cobrança da dívida ativa.
Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo para o estabelecimento de uma topografia em sua capital.
Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a contribuição estabelecida em favor do Banco pelo Alvará de 20-10-1812.
Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Constituição sobre o modo como se deve nomear os capelães destacados para a Ilha de Fernando de Noronha.

Ata da reunião plenária do dia 27-08-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados informando o envio à sanção Imperial do Projeto de Lei que faculta a livre citação dos presos e afiançados.
Continuação das 1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Empregados Públicos.
1ª discussão do Projeto de Resolução marcando o termo da Vila Nova do Príncipe da Província do Rio Grande do Norte.
Discussão das emendas apresentadas no Parecer da Comissão de Legislação relativas ao processo do crime de furto, roubo e moeda falsa.
Última discussão da Proposta do governo com emendas da Câmara dos Deputados sobre a extinção da Mesa do Despacho Marítimo.
Última discussão do Projeto de Resolução de 1830 que torna extensiva aos Membros dos Conselhos Gerais da Províncias a exceção posta no artigo 7º da Resolução de 12 de setembro de 1828. Foi remetido à Comissão de Redação.
Última discussão do Projeto de Resolução que extingue a Chancelaria da Ordem Imperial do Cruzeiro.
Última discussão do Projeto de Lei que extingue a Provedoria dos Defuntos e Ausentes.
2ª discussão do Projeto de Resolução que permite aos Presidentes de Províncias nomear um ou dois amanuenses para serviço dos Conselhos Provinciais.

Ata da reunião plenária do dia 12-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do senador Marquês de Inhambupe agradecendo a decisão do Senado quanto à discussão do seu desnojo, e informando que não comparecerá à Sessão por ainda permanecer incomodado.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que o Imperador havia sancionado os seguintes Decretos da Assembleia Geral Legislativa: 1) determinando o subsídio dos Deputados e suplentes na 2ª Legislatura; 2) marcando os vencimentos dos Vice-Presidentes, enquanto servem de Presidentes, e a época da eleição dos Conselheiros dos Governos das Províncias; informa, também, que o Imperador irá ainda refletir sobre a concessão de carta de naturalização a Manoel Pinheiro de Almeida, assim como o direito sobre o posto militar que o cidadão possuía quando do juramento à Constituição do Império.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que havia composto uma Comissão Especial para rever os Códigos do Processo, sugerindo que o Senado Federal fizesse o mesmo. A Câmara dos Senadores acatou a sugestão e, após a leitura de todos os Ofícios, realizou a nomeação de Comissão em que foram eleitos os senadores Marquês de Queluz, Patrício José de Almeida e Silva e Nuno Eugenio de Locio.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo uma Consulta do Conselho de Fazenda sobre a tença a ser paga a D. Thereza Adelaide Azevedo Garcez e a seus filhos em remuneração aos serviços de Antonio Garcez Pinto de Madureira, Desembargador do Paço.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas da Comissão de Legislação, do Projeto de Lei sobre os abusos da expressão do pensamento.

Ata da reunião plenária do dia 26-08-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofícios vindos da Câmara dos Deputados: o 1º informa que, por meio de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, se comunicou a esta Casa a sanção imperial de Decreto que declara subsistente a Junta de Justiça Militar da Província do Pará; e o 2º remete Projeto de Resolução que estende a disposição da Resolução de 11-09-1826 aos recenseamentos ou certidões das arrecadações das heranças dos defuntos e ausentes.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos empregados públicos e suas respectivas emendas.
Participação do Senhor Presidente para que se oficie ao Ministro de Estado dos Negócios do Império, a fim de saber de Sua Majestade o Imperador o dia, hora e lugar para receber a Deputação da Câmara dos Senadores e também da designação da hora e lugar para o ato solene de encerramento da Assembleia Geral Legislativa.
Leitura de dois Ofícios do Ministro de Estado dos Negócios de Fazenda, encaminhando os autógrafos das seguintes Resoluções sancionadas: 1) continuação do pagamento por mais um ano de pensões, tenças e mercês pecuniárias que se percebiam em virtude da Resolução de 21-07-1828; e 2) aprovação da pensão a ser concedida à Maria Dorothéa da Silva Seixas.

Ata da reunião plenária do dia 25-08-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro da Justiça remetendo sanção dada pelo Imperador à Resolução na qual declara que os párocos do Império não podem acumular esta função com a de juiz de paz.
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça remetendo sanção dada pelo Imperador à Resolução na qual declara que os juízes de paz e seus suplentes não podem acumular estas funções com as de juiz ordinário, juiz de fora, juiz de órfãos ou juiz de provedores.
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça remetendo sanção dada pelo Imperador à Resolução na qual declara que as pendências da extinta Mesa do Desembargo do Paço passarão a ser resolvidas pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça remetendo sanção dada pelo Imperador à Resolução na qual declara estar completamente sem vigor todas as disposições do Alvará de 27-07-1765.
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça remetendo sanção dada pelo Imperador ao Decreto que versa sobre os réus ausentes ou foragidos.
Leitura de Ofício do senador Visconde de São Leopoldo informando que, tal qual na Sessão anterior, não compareceria na presente Sessão por estar doente.
Comunicado do falecimento do Oficial da Secretaria do Senado, Theodorico Pulcherio da Silva.
Continuação da 1ª e 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei oriundo da Câmara dos Deputados sobre a responsabilidade dos empregados públicos.

Ata da reunião plenária do dia 23-08-1830.
Assuntos tratados:

Informação de que o senador Marquês de Inhambupe não compareceria à Sessão por estar de luto devido ao falecimento de seu irmão.
Continuação da 1ª e 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei oriundo da Câmara dos Deputados sobre a responsabilidade dos empregados públicos.

Ata da reunião plenária do dia 21-08-1830.
Assuntos tratados:

Apresentação de Projeto de Lei do senador Albuquerque tornando em vila o Arraial do Tijuco e estabelecendo seu funcionamento.
Leitura de Parecer da Comissão de Estatística julgando conveniente e necessário o andamento da Indicação do senador Almeida e Albuquerque acerca da demarcação territorial da Vila Nova do Príncipe.
Comunicado, por parte do senador Saturnino, informando ao Senado da ausência do senador Conde de Valença por se encontrar doente.
Continuação da 1ª e 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei, oriundo da Câmara dos Deputados, sobre a responsabilidade dos empregados públicos.

Ata da reunião plenária do dia 20-08-1830.
Assuntos tratados:

Continuação da 1ª e 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei oriundo da Câmara dos Deputados sobre a responsabilidade dos empregados públicos.

Ata da reunião plenária do dia 19-08-1830.
Assuntos tratados:

Apresentação de Projeto de Resolução do senador Albuquerque sobre a reafirmação, segundo o ato de criação da Vila Nova do Príncipe, de 31-07-1788, da demarcação e posse do território da mesma vila, localizada na Província do Rio Grande do Norte.
Continuação da 1ª e 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei oriundo da Câmara dos Deputados sobre a responsabilidade dos empregados públicos.
Leitura de Ofício do senador Pedro José da Costa Barros informando estar doente.

Ata da reunião plenária do dia 18-08-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios da Marinha remetendo os orçamentos das despesas a serem feitas de Julho de 1831 a junho de 1832 por aquela repartição nas províncias de Alagoas, Pernambuco e Pará. Remetido à Comissão de Fazenda.
1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos empregados públicos.
Relato do 1º Secretário informando a ausência do senador Visconde de Alcântara por questões de saúde.
Apresentação e aprovação do Parecer da Comissão de Redação de Leis, sobre o Ofício da Câmara dos Deputados, propondo alterações na redação do Projeto de Lei que faculta a livre citação dos presos ou afiançados.

Ata da reunião plenária do dia 17-08-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, informando que devido às adaptações do Senado ao Projeto de Lei que faculta a livre citação dos presos ou afiançados, entende-se que para poder ser enviado à sanção Imperial são necessárias alterações na redação, sobre as quais exige que o Senado decida se consente. O Ofício foi remetido à Comissão de Redação de Leis.
1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei nº 14 de 1830 da Câmara dos Deputados sobre os réus que forem presos em flagrante pelo crime de roubo. Recomendação do Presidente para ser adiada a matéria enquanto não se discutissem os artigos que foram à Comissão de Legislação; para, assim, se harmonizar com o Projeto de Lei sobre a liberdade de imprensa no que fosse compatível.
Continuação das 1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos empregados públicos.

Ata da reunião plenária do dia 16-08-1830.
Assuntos tratados:

Nomeação de Comissão para o exame de todas as Representações das Câmaras Municipais da Província do Rio de Janeiro sobre a liquidação de suas contas de receita e despesa, conforme o Parecer da Comissão de Fazenda, aprovado na Sessão de 14-08-1830. Foram eleitos os senadores Jacintho Furtado de Mendonça, Manuel Ignácio da Cunha e Affonso de Albuquerque Maranhão.
Última discussão do Parecer das Comissões de Fazenda e de Constituição, relativo ao Ofício do Ministro da Fazenda, em resposta ao que lhe foi dirigido pelo Senado, requisitando esclarecimentos sobre as Ordens expedidas para a arrecadação dos dízimos na Província de São Paulo.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo a respeito do estabelecimento de uma tipografia na sua capital.
Aprovação do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia acerca da contribuição em favor do Banco, estabelecida pelo Alvará de 20-10-1812.
1ª discussão, com apresentação de emendas, do Parecer da Comissão de Constituição sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre a fórmula que se deve adotar na remessa para a Câmara dos Deputados da Resolução sobre nomeação dos capelães destacados para a Ilha de Fernando de Noronha.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei oriundo da Câmara dos Deputados sobre o réus presos em flagrante pelo crime de roubo.

Ata da reunião plenária do dia 14-08-1830.
Assuntos tratados:

Convite do Presidente aos membros das Comissões para entrarem em reunião, retirando-se aos seus respectivos gabinetes.
Leitura do Parecer da Comissão do Comércio, Agricultura e Artes, que examinou o Ofício do Presidente da Província do Ceará sobre Representação da Câmara Municipal da Villa de Aracati diante de casos de isenção de pagamento pelo uso de curral de pesca no Rio Jaguaribe. A Comissão emitiu Resolução que extingue esta forma de pesca caso seja nociva à navegação ou criação de pescado.
Leitura do Parecer da Comissão do Comércio, Agricultura e Artes sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Alagoas quanto ao uso de currais de pesca nos canais da cidade.
Leitura do Parecer da Comissão do Comércio, Agricultura e Artes diante de Representação do Vice-Presidente da Província da Paraíba acerca da passagem franca em alguns terrenos do Termo da Vila do Pilar.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda deliberado a partir do envio do balanço geral das contas de receita e despesa da Câmara Municipal da Vila de Valença à Assembleia Geral. É sugerida pela Comissão a nomeação de Comissão Especial para a apreciação de Representações desta natureza vindas de toda a Província do Rio de Janeiro.
Leitura de um Parecer da Comissão de Fazenda diante de Ofício do Conselho Geral da Província da Bahia, tratando que a Resolução de 08-11-1827 não atende completamente os meios para a iluminação da cidade da Bahia.
Leitura de um Parecer da Comissão de Fazenda sobre Representação do Conselho Geral da Província da Bahia que versa sobre a demora do pagamento da dívida passiva.
Leitura de Parecer das Comissões de Fazenda e Comércio, que examinou em conjunto a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia. Tal documento propõe a extinção da Conservadoria das Matas na Comarca dos Ilhéus, dada a interpretação da Lei de 16-11-1827, Regimento dos Juízes de Paz.
Leitura de um Parecer da Comissão de Fazenda e Estatística, que examinou a Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina para o estabelecimento de duas colônias na estrada projetada entre o Termo da cidade do Desterro e o da Vila de Lages.
Leitura de um Parecer da Comissão de Fazenda, que examinou a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia que trata da supressão de impostos na exportação de gêneros produzidos ou fabricados nessa Província.
Leitura de um Parecer da Comissão de Comércio, que examinou a Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia para que não sejam admitidos escravos como trabalhadores ou oficiais nas repartições públicas.
Leitura de um Parecer da Comissão de Comércio, que examinou a Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco para a criação de um celeiro de farinha de mandioca e grãos da terra no Recife às custas da Fazenda Pública.
Apresentação e leitura, por parte da Comissão de Legislação, de emendas ao Projeto de Lei referente à prisão em flagrante pelos crimes de roubo, furto e falsificação de moedas.

Ata da reunião plenária do dia 11-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a inteligência da Carta da Lei de 27-08-1828.
Apresentação de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais que remetia nove Resoluções sobre a criação de Escolas de Primeiras Letras em diversas localidades da Província.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais requerendo a decisão das vinte e nove propostas enviadas pelo mesmo Conselho ao Poder Legislativo, durante sua primeira Sessão.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a introdução, ordenada pelo juiz de fora da Vila de Minas Novas, da moeda de cobre da Bahia no município mineiro.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a concessão de um rocio na Vila de Piracatu.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre infração de lei cometida pelo juiz de paz da Paróquia de Ouro Preto, Joaquim José da Silva Brandão, na prisão de José Bento de Araujo.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a prestação anual de custo feita pelo Tesouro Nacional para a conclusão da obra da Cadeia da Cidade de Ouro Preto.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a extinção do tributo de passagem que era destinado aos pagamentos das guardas milicianas nos portos dos Rios Paraibuna e Paraíba.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a infração de lei cometida pelo juiz de fora da Vila do Príncipe, João Procópio Lopes Monteiro, na prisão de Delfino da Silva.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a nomeação de soldados dos corpos da 2ª Linha para oficiais de quarteirões.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre construção e conservação da estrada de Matias Barbosa à capital do Império.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a incorporação da renda do Subsídio Voluntário das Vendas e Tavernas, arrecadada na respectiva Província, às rendas das Câmaras Municipais de Minas Gerais.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a construção de uma ponte no Rio Paraíba.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas da Comissão de Legislação, do Projeto de Lei sobre os abusos da expressão de pensamento.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei que dispensa de fazer os exames preparatórios os estudantes dos Cursos Jurídicos de São Paulo e Olinda que apresentarem certidões autenticadas que comprovem já terem feito as mesmas matérias na Universidade de Coimbra ou apresentarem cartas de bacharel em letras da Academia de França.

Ata da reunião plenária do dia 13-08-1830.
Assuntos tratados:

Relato do 1º Secretário informando que o senador Marquês de Caravellas está ausente por questões de saúde.
Continuação das 1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei Nº 14 de 1830 da Câmara dos Deputados sobre os réus que forem presos em flagrante pelo crime de roubo.
Discussão, com apresentação de emendas, de artigos do Projeto de Lei do Código Criminal.
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios da Justiça, no qual informa ter sido nomeado por Decreto de Sua Majestade o Imperador interinamente como Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, enquanto durasse a enfermidade do senador Marquês de Caravellas.

Ata da reunião plenária do dia 12-08-1830.
Assuntos tratados:

Leitura das emendas apresentadas pela Comissão de Legislação ao Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos empregados públicos, vindo da Câmara dos Deputados.
Continuação das 1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei Nº 14 de 1830, oriundo da Câmara dos Deputados, sobre os réus que forem presos em flagrante pelo crime de roubo.

Ata da reunião plenária do dia 11-08-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo uma Representação da Santa Casa da Misericórdia na Cidade de Ouro Preto a respeito da mudança de seu Hospital para o Hospício da Terra Santa.
Leitura de Felicitação da Câmara Municipal da Vila de São Carlos do Jacuí pela abertura da Assembleia Geral Legislativa.
Continuação da 1ª e da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei nº 14, oriundo da Câmara dos Deputados, sobre os réus presos em flagrante pelo crime de roubo.

Ata da reunião plenária do dia 09-08-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício informando que o senador Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque está ausente por questões de saúde.
Leitura de duas redações a serem submetidas a aprovação, a primeira referente ao Projeto de Resolução que define a forma de votação e apuração de votos para Juízes de Paz e seus Suplentes; a segunda das Emendas aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei , organizado na Câmara dos Deputados, sobre Proposta do Governo feita para as eleições dos Juízes de Paz e seus Suplentes, enquanto não se promulga a Lei das Câmaras Municipais.
1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei Nº 14 de 1830 da Câmara dos Deputados sobre os réus que forem presos em flagrante pelo crime de roubo.

Ata da reunião plenária do dia 07-08-1830.
Assuntos tratados:

Liberação dos membros da Deputação com vistas de apresentar ao Imperador diferentes Decretos da Assembleia Geral Legislativa. Ao retornarem, o Senador Marquês de Inhambupe, na posição de orador, disse que sua Majestade recebendo os Decretos respondera que ouviria seu Conselho de Estado.
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios do Império informando haver expedido as ordens necessárias do Tesouro Público para o pagamento do subsídio dos senadores e das despesas feitas na respectiva Secretaria e Paço do Senado, pertencentes ao 3º mês da presente Sessão, bem como para o pagamento das despesas feitas com a redação de diferentes números dos diários da Câmara do Senado, dos anos 1827, 1828 e 1830.
Convite do Presidente aos membros para entrarem no exercício da reunião das Comissões e se retiraram aos seus respectivos gabinetes.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, que examinou a Representação do Conselho Provincial de São Paulo no qual requereu o estabelecimento de uma tipografia em sua capital a fim de publicar seus atos administrativos.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda no qual se examinou a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, que pede uma providência adequada para que se iguale a contribuição estabelecida em favor do Banco por meio do Alvará de 20 de outubro de 1812.
Leitura de Parecer da Comissão de Instrução Pública, que examinou Proposta do Presidente da Província do Rio Grande do Norte para a criação de escolas, suprimindo uma cadeira de primeiras letras e aumentando o número das de Gramática Latina na Vila de São José, Vila de Príncipe, na povoação de Acari e na Vila de Porto Alegre. Dessa forma, a Comissão apresentou Resolução na qual atende tais reivindicações.
Leitura de Parecer da Comissão de Constituição, que, atendendo deliberação do Senado, apresentou fórmula a ser apresentada em remessa para a Câmara dos Deputados, diante de Resolução tomada no Conselho Geral da Província de Pernambuco, com a finalidade de nomeação dos capelães destacados para a Ilha de Fernando de Noronha.
Leitura de duas redações por parte da Comissão da Redação de Leis das seguintes matérias: 1) Projeto de Resolução sobre o rito para a eleição dos Juízes de Paz e seus suplentes; e 2) emendas aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre Proposta do Governo feita para as eleições dos juízes de paz e seus suplentes enquanto não fosse decretada a lei das câmaras municipais.
Continuação da discussão e aprovação da Indicação feita pelo senador Marquês de São João da Palma, trazida em Sessão anterior, na qual sugere o adiamento do Projeto de Lei que promove a colonização de estrangeiros.
Discussão de dois Projetos de Lei do ano de 1826 que versam sobre a regulação da remuneração dos serviços militares em tempos de paz. Dada a hora, o debate foi adiado pela segunda vez.

Ata da reunião plenária do dia 06-08-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adaptado as emendas do Senado feitas ao Projeto de Lei sobre os abusos da liberdade de comunicar os pensamentos, e que foi remetido em forma de Decreto à Sanção Imperial.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo dois Projetos de Resolução, o primeiro determinando que a circulação de moeda estrangeira de ouro e prata em pinha são livres de qualquer direito de entrada ou consumo nos portos e alfândegas do Império; o segundo sobre a atribuição de conferir cartas de seguro aos militares de primeira e segunda linha por crimes civis.
Última discussão do Projeto de Resolução que autoriza o Governo a pagar por mais um ano as pensões, tenças e mais mercês pecuniárias.
Continuação da última discussão do Projeto de Resolução vindo da Câmara dos Deputados no ano de 1827 determinando que as causas eclesiásticas sejam julgadas em 2ª e última instância na Relação competente.

Ata da reunião plenária do dia 05-08-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando a nomeação dos membros que compõem a nova Mesa da respectiva Câmara.
Leitura e aprovação da redação de Projeto de Lei que marca os casos em que os presos podem ser citados, para ser remetido à Câmara dos Deputados.
Leitura das emendas, aprovadas pelo Senado, ao Projeto de Resolução que declara a quem pertencem as atribuições dos juízes almotacés, para ser remetido à Câmara dos Deputados.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a pagar por mais um ano as pensões, tenças e demais mercês pecuniárias que foram aprovadas sem impugnação.
Última discussão, com apresentação de emenda, e aprovação do Projeto de Lei do ano de 1828 da Câmara dos Deputados sobre Proposta do Governo que regula a forma da eleição dos juízes de paz e seus suplentes enquanto não se promulga a Lei da Criação das Câmaras na forma da Constituição.
1ª discussão e rejeição do Projeto de Lei, de 1826, que autoriza o Governo a criar as vilas que forem necessárias e criar cargos de juízes letrados, não ordinários.
Leitura de Ofício do Ministro do Império informando a data e horário que o Imperador receberá a deputação a que se refere o Ofício do Senado de 09-07-1830.
Eleição de membros da deputação que seria recebida pelo Imperador em 07-08-1830. Foram eleitos os senadores Marques de Inhambupe, Marquês de Maricá, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Patrício José de Almeida e Silva, José Caetano Ferreira de Aguiar, Conde de Lages e Lourenço Rodrigues de Andrade.
Informação de ausência dos senadores Visconde de Caethé e Nuno Lossio devido à enfermidade.
O senador Marquês de Caravellas requereu que se adiasse o Projeto de Resolução, de 1827, oriundo da Câmara dos Deputados determinando que as causas eclesiásticas fossem julgadas em 2ª e última instância na Relação competente.
Última discussão, com apresentação de Indicação, do Projeto de Lei que versa sobre a colonização de estrangeiros.

Ata da reunião plenária do dia 04-08-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro da Justiça, remetendo outro do Comissário Geral da Terra Santa com documentos relativos aos hospícios desta Corte e da cidade de Ouro Preto que são pertencentes à Terra Santa. Foi remetido à Comissão de Saúde Pública.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados em que remete Projeto de Lei acerca dos réus que forem presos em flagrante pelos crimes de roubo ou furto cometidos de noite em estradas ou lugares públicos.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados no qual encaminha dois Projetos de Resolução acerca das seguintes questões: autorização da continuação do pagamento de todas as tenças, pensões e mercês pecuniárias que se percebiam em virtude da Resolução de 21-07-1828; e modo de aplicação de emolumentos existentes nas Juntas de Fazenda das Províncias Marítimas, anteriormente pertencentes à Secretaria de Estado da Marinha.
1ª discussão do Projeto de Resolução que autoriza o Presidente da Província da Bahia a pagar a despesa do arrendamento, reparo e segurança de uma casa para servir de cadeia na Villa de Ilhéus.
1ª discussão do Projeto de Resolução autorizando os presidentes das Províncias a nomearem um ou dois amanuenses para o serviço dos Conselhos Provinciais.
2ª discussão do Projeto de Resolução que extingue a Chancelaria da Ordem Imperial do Cruzeiro.
3ª discussão e aprovação do Projeto de Resolução que designa a forma de eleição dos juízes de paz e seus suplentes. O Projeto seguiu para a Comissão de Redação de Leis para em seguida ser remetida à Câmara dos Deputados.
Leitura de duas redações por parte da Comissão da Redação de Leis, sendo elas: Projeto de Lei que designa os casos em que presos podem ser citados; e emendas aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei que declara as atribuições dos juízes almotacés.
Continuação da 3ª discussão do artigo 2º do Projeto de Lei do ano de 1828, regulando sobre a proposta do Governo que fixa a forma para eleição dos juízes de paz e seus suplentes.

Ata da reunião plenária do dia 03-08-1830.
Assuntos tratados:

Informe do Senador Borges comunicando que, não havendo a Comissão de Instrução Pública minutado o Projeto de Resolução aprovando a criação de diversas escolas de primeiras letras na Província do Rio Grande do Norte por falta de Ata do Conselho Geral, ele se propôs a prestar informações a fim de redigir-se o mencionado Projeto.
Informe do Senador Marquês de Caravellas sobre a necessidade de tratar o mais rápido possível do Projeto de Lei que designa as despesas pertencentes às Câmaras Municipais.
Última discussão do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados sobre as atribuições dos juízes almotacés.
Última discussão e rejeição do Projeto de Resolução sobre o conhecimento e decisão de qualquer embargo oposto na Chancelaria das Ordens Militares.
1ª discussão do Projeto de Resolução sobre os exames para os professores que se destinarem ao ensino de primeiras letras pelo método lancasteriano.
1ª discussão e adiamento do Projeto de Lei do ano de 1828 ordenando que a Casa de Suplicação reassuma o nome de Relação do Rio de Janeiro.
1ª discussão do Projeto de Lei do ano de 1826 autorizando o Governo a exigir das vilas, das que forem necessárias, a criar juízes letrados ao invés dos juízes ordinários.

Ata da reunião plenária do dia 02-08-1830.
Assuntos tratados:

O 3º Secretário informou ao Senado que o 1º Secretário não compareceria à Sessão por estar doente.
Apresentação de Projeto de Resolução, do senador Visconde de Alcântara, revogando a Ordenação do Livro 1º Título 95 e o Decreto de 26-03-1734, que proibiam aos julgadores temporais casarem sem licença com mulheres de suas jurisdições.
Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento de José Bernardino Ribeiro Diniz, em que pede os pagamentos como oficial da Secretaria do Senado.
1ª discussão do Parecer das Comissões de Fazenda e de Constituição relativo a Ofícios do Ministro da Fazenda, em resposta ao que lhe foi dirigido pelo Senado, sobre a arrecadação dos dízimos na Província de São Paulo.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a remuneração de quatro contos mil rés anuais concedida pelo Governo à Maria Dorothéa da Silveira Seixas. A discussão não prosseguiu visto que um Projeto de Resolução sobre o mesmo tema já foi remetido à sanção Imperial.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação de Manoel Paz Sardinha, despachante da Mesa do Despacho Marítimo, que se queixava da extinção desta instituição.
2ª discussão de artigos do Projeto de Lei sobre a extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes.
2ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei para que fosse estendida aos membros dos Conselhos Gerais das Províncias a exceção posta no Artigo 7º da Resolução de 12-09-1828.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de Requerimento, Indicação e emenda, do Projeto de Resolução de 1827 sobre a derrogação parcial do Decreto de 13-11-1790.
1ª discussão do Projeto de Resolução que aprovava a criação de diversas escolas de primeiras letras na Província de Santa Catarina.

Ata da reunião plenária do dia 10-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo a sanção (autógrafo) do Imperador ao Decreto de 26-08-1829 da Assembleia Geral Legislativa que determina que sejam admitidos os empregados públicos a jurar na Chancelaria e a tomar posse como Procuradores, e que se possa suprir por meio de provas legais a falta de certidão de batismo, quando esta for requisitada.
Leitura de Ofício da Câmara Municipal de Ouro Preto remetendo duas Representações: a primeira sobre a mudança do Hospital da Santa Casa de Misericórdia para o Hospício da Terra Santa; a segunda sobre a adoção da Proposta de 09-03-1829 do Conselho Geral da Província que estabelece na cidade de Ouro Preto as mesmas aulas que ocorrem na Academia Médico-Cirúrgica da Corte, assim como as dos dois primeiros anos dos Cursos Jurídicos.
Discussão do Projeto de resposta à Fala do Trono.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas da Comissão de Legislação, do Projeto de Lei sobre a liberdade de imprensa.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei, originado de Proposta do Governo, que dispensa de fazer os exames preparatórios os estudantes dos Cursos Jurídicos de São Paulo e Olinda que apresentarem certidões autenticadas que comprovem já terem feito as mesmas matérias na Universidade de Coimbra ou apresentarem cartas de bacharel em letras da Academia de França.

Ata da reunião plenária do dia 31-07-1830.
Assuntos tratados:

Convite do Senhor Presidente para que os membros das Comissões se retirassem para seus respectivos gabinetes e entrassem em exercício.
Por falta de quórum, não houve expediente.

Ata da reunião plenária do dia 30-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara Municipal da Vila de Valença, enviando ao Senado o quadro da sua Receita e Despesa do ano de 1829.
Continuação da discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre a Representação do senador Estevão José Carneiro da Cunha, que alega não comparecer à Câmara dos Senadores devido a doença.
Continuação da discussão sobre o Requerimento do Senador Marquês de Caravellas que fora levantada na Sessão antecedente durante a discussão do Projeto de Lei sobre a extinção da Mesa do Despacho Marítimo. Tal Requerimento foi rejeitado e tratou do rito de votação, por parte do Senado, de emendas da Câmara dos Deputados e de Proposta do Governo quanto ao projeto em questão.
Continuação da 1ª e 2ª discussão das emendas ao Projeto de Lei sobre a extinção da Mesa do Despacho Marítimo.
Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de Francisco do Valle Porto e outros senadores em que pedem vista da resposta dada pelo senador Pedro José da Costa Barros sobre a devassa que se mandou proceder na Província do Maranhão.
Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Comércio, Agricultura e Arte sobre a Representação do Conselho Geral da Província do Espírito Santo sobre concessão de sesmarias.
Última discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província do Espírito Santo contra o procedimento da Câmara Municipal da Cidade da Vitoria, negando a este Conselho a prestar esclarecimentos exigidos sobre o contrato da venda do aguardente da terra. Aprovou-se em Sessão que tal Parecer voltasse à Comissão, baseada em indicação do senador Barroso.
Última discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia a respeito da imposição de tributos em certos objetos pretendida por algumas Câmaras municipais desta Província.
Última discussão e aprovação de Resolução que aprova a tença a ser concedida pelo Governo à Maria Dorothéa da Silveira Soares.
Última discussão do Projeto de Lei A F que define os casos em que pode ser citado o homem preso.
2ª discussão do Projeto de Lei que extingue a Provedoria dos Defuntos e Ausentes, ficando adiada devido à hora.

Ata da reunião plenária do dia 29-07-1830.
Assuntos tratados:

Relato do senador Gomide informando a ausência do senador Marquês de Baependy por questões de saúde.
Última discussão do Parecer das Comissões de Fazenda e a de Comércio sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais para que se entregue à Câmara da Vila de Barbacena uma quantia por cada animal e pessoa que passarem pelo Rio Paraibuna, na estrada denominada Mathias Barbosa.
Última discussão e Parecer da Comissão de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo, contendo outra da Vila de São Carlos, para que seja permitido vender pólvora dentro da povoação.
Última discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre a Representação do senador Estevão José de Carneiro Cunha pela qual informa não poder comparecer à Sessão por questões de saúde. Apresentada indicação de senador.
Continuação da 1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a extinção da Mesa de Despacho Marítimo.

Ata da reunião plenária do dia 28-07-1830.
Assuntos tratados:

Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados sobre as atribuições dos Juízes Almotacés. Após debate, teve aprovação para passar para a última discussão.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados sobre a apelação permitida pelo Artigo 45 do Projeto de Lei de 02 de outubro de 1823. Aprovou-se o adiamento do Projeto, tal como proposto por Requerimento do senador Marquês de Inhambupe, até a deliberação de emendas ao Projeto que reprime abusos da liberdade de imprensa.
Última discussão das emendas postas ao Projeto de Lei sobre os privilégios concedidos aos descobridores, inventores e instrutores de qualquer indústria útil. Uma vez aprovadas, foram para a Comissão de Redação de Leis para ser redigida a versão do Projeto sob a forma de Decreto e, consequentemente, subir para a sanção Imperial.
1ª e 2ª discussão do Projeto, com emendas da Câmara dos Deputados, sobre a extinção da Mesa do Despacho Marítimo. A discussão foi prorrogada até a Sessão seguinte a pedido do senador Borges.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei nº 12, vindo da Câmara dos Deputados, sobre o comércio de pau-brasil. Tal Projeto foi rejeitado pelos senadores.
1ª e 2ª discussão de Projeto de Resolução sobre o conhecimento e decisão dos embargos opostos na Chancelaria das Ordens Militares. O Projeto foi aprovado para passar para a última discussão.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes, ficando adiada por conta da hora.

Ata da reunião plenária do dia 27-07-1830.
Assuntos tratados:

Comunicado anunciando ausência dos senadores José Joaquim de Carvalho e Matta Bacellar por motivos de saúde.
Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão da Redação do Diário sobre o Requerimento do Taquígrafo José Antônio Pereira do Lago, em que pede um título de sua Comissão.
Última discussão e aprovação do Parecer das Comissões de Guerra e de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais pela qual suplicam pelo regresso da tropa miliciana.
Última discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Informação do diretor do Curso Jurídico de São Paulo a respeito do Requerimento dos estudantes do referido curso visando o abatimento das matrículas pagas.
Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais para que seja abolido o imposto cobrado às pessoas e animais que passam pelos Rios Paraibuna e Paraíba.
Discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Fazenda sobre Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais para incorporação do imposto do subsídio dos voluntários pagos em tabernas na renda dos municípios.
Última discussão do Parecer da Comissão de Fazenda que examinou a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais pela qual requer a extinção do imposto sobre cada arratel de carne verde.
Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos Empregados Públicos.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução sobre as atribuições dos Juízes Almotacés.

Ata da reunião plenária do dia 26-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que, por Ofício de 05-07-1830, lhe foi comunicado que não havia na Câmara dos Deputados as tabelas estatísticas da Província de São Paulo que o Senado exigira.
Convite do Senhor Presidente para que os membros das Comissões se retirassem para seus respectivos gabinetes e entrassem em exercício.
Leitura de Parecer da Comissão de Constituição, pelo senador Marquês de Inhambupe, sobre emenda feita pela mesma Comissão ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados que extingue a Chancelaria da Ordem Imperial do Cruzeiro.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, pelo senador Borges, sobre aprovação do pagamento de pensão à Maria Dorothéa da Silveira Seixas, viúva de José Venâncio de Seixas.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, pelo senador Borges, referente ao Requerimento de Manoel Paz Sardinha, que reclamava dos prejuízos causados pela extinção da Mesa do Despacho Marítimo. A Comissão decide por apresentar novamente o Requerimento quando houver a discussão sobre a extinção da referida Mesa.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, pelo senador Vergueiro, que altera artigo do Projeto sobre os suplentes dos Juízes de Paz.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, pelo senador Vergueiro, que examinou a Representação do Conselho Geral da Bahia que expõe: 1) que se fazia necessária a ajuda de dois amanuenses para que o Oficial da Secretaria do Conselho conseguisse expedir com prontidão seus negócios; 2) que tal Oficial não era um empregado permanente, portanto, não havia quem apresentasse na Sessão seguinte os trabalhos da antecedente. A respeito disso, a Comissão apresentou também um Projeto de Resolução.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, pelo senador Carneiro de Campos, sobre uma Representação do Conselho Geral da Província da Bahia a respeito da falta de uma Casa para realização das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus e para guarda de prisioneiros. A Comissão apresentou, também, um Projeto de Resolução sobre o assunto referente a todas as Câmaras Municipais que se encontravam na mesma situação.

Ata da reunião plenária do dia 24-07-1830.
Assuntos tratados:

Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei, vindo da Câmara dos Deputados, sobre a responsabilidade dos empregados públicos, adiada na Sessão anterior.

Ata da reunião plenária do dia 23-07-1830.
Assuntos tratados:

Comunicado informando que o senador Monteiro de Barros não poderia comparecer ao Senado por estar doente.
1ª discussão do Projeto de Resolução no qual declara que está revogado, em parte pela Constituição, o Decreto de 13 de novembro de 1790.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei nº 11, vindo da Câmara dos Deputados, sobre a responsabilidade dos empregados públicos. O Senhor Borges requereu que este Projeto fosse primeiro à Comissão de Legislação com urgência para exame das emendas aprovadas em Sessão.

Ata da reunião plenária do dia 22-07-1830.
Assuntos tratados:

Apresentação de Requerimento de Manoel Paz Sardinha, despachante da Mesa do Despacho Marítimo, referente aos prejuízos tidos com a extinção da respectiva Mesa.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a designação de casos em que pode ser citado um prisioneiro.
Início da 1ª discussão do Projeto de Resolução que declara que nenhum cargo público poderia ser extinto sem a deliberação da Assembleia Geral; porém, o autor do Projeto, senador Marquês de Baependy, o retirou.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados concedendo pensão a Maria Dorothéa da Silveira e Seixas.
1ª discussão do Projeto de Resolução que estende aos membros dos Conselhos Gerais das Províncias a exceção posta no Artigo 7º da Resolução de 12-09-1828.
1ª discussão do Projeto de Resolução que derroga parcialmente o Decreto de 13-11-1790. A discussão, porém, teve de ser adiada devido à hora.

Ata da reunião plenária do dia 21-07-1830.
Assuntos tratados:

Continuação da 1ª e 2ª discussões do Projeto de Resolução nº 4 da Câmara dos Deputados, de 1830, sobre a extinção da Chancelaria da Ordem Imperial do Cruzeiro. Foi apresentada emenda pelo senador Marquês de Baependy.
3ª discussão e aprovação do Projeto de Resolução nº 2 aprovando a tença a ser concedida à Dona Thereza Adelaide de Azevedo Garcez e a seus filhos.
2ª discussão do Projeto de Lei nº AF, de 1830, que designa os casos em que podem ser citado o homem preso. O senador Marquês de Inhambupe mandou à Mesa um Requerimento pedindo o adiamento do Projeto, sendo apoiado por seus pares.

Ata da reunião plenária do dia 08-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados informando, por meio de Ofícios dos Ministros e Secretários de Estado dos Negócios da Guerra, da Fazenda e da Justiça, que o Imperador havia sancionado os seguintes Decretos e as seguintes Resoluções: 1) declarando os soldos que devem receber os Majores e ajudantes de 2ª Linha, 2) ordenando manter o Banco do Brasil até o dia 11-12-1829, e tratando de sua liquidação, operações e demais providências para o resgate de suas notas em circulação; 3) declarando Filippe Neri Lopes no gozo dos direitos de cidadão brasileiro e do posto militar que possuía quando do juramento da Constituição do Império; 4) sobre a maneira de se fazerem os sorteios dos juízes para a pronúncia do artigo 20 da Lei de 18-09-1828.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados comunicando, por meio de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, que o Imperador não havia sancionado as Resoluções da Assembleia Geral Legislativa a respeito de Alexandre Maria de Carvalho Oliveira e João de Siqueira Campello serem considerados cidadãos brasileiros e, como tais, com direitos aos postos militares que possuíam quando do juramento da Constituição do Império.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que a mesma Câmara aprovou por completo o Projeto do Código Criminal que a Comissão Mista ficara encarregada de examinar.
Leitura, realizada pelo senador Vergueiro, por parte da Comissão de Resposta à Fala do Trono, do discurso em resposta à mencionada Fala.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas da Comissão de Legislação, ao Projeto de Lei sobre a liberdade de expressão.

Ata da reunião plenária do dia 20-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo um Projeto de Lei sobre o comércio da madeira de tinturaria denominada pau-brasil.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo dois Projetos de Resolução sobre: aprovação de pensão concedida pelo Governo a Maria Dorothéa da Silveira Seixas; e determinando que o conhecimento e decisão de embargos opostos na Chancelaria das Ordens Militares pertence à Relação da Província do Rio de Janeiro.
Continuação da 1ª discussão e rejeição do Projeto de Resolução para que todos os atos do Poder Executivo e Judiciário não possam ser anulados por deliberação de uma só Câmara.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução que declara extinta a Chancelaria da Ordem Imperial do Cruzeiro.

Ata da reunião plenária do dia 19-07-1830.
Assuntos tratados:

Envio à Mesa pelo senador Conde de Lages do Projeto de Lei sobre a Colonização de Estrangeiros.
Leitura pelo senador Saturnino do Projeto de Resolução sobre o Exame para professores de ensino de primeiras letras pelo método Lancasteriano.
Continuação da discussão e emendas do Projeto do Conselho Provincial de Pernambuco para regular a nomeação dos capelães destacados para a Ilha de Fernando. Remetido à Comissão de Redação das Leis.
1ª discussão do Projeto de Resolução de 1830 para que todos os atos dos Poderes Executivo e Judiciário não possam ser anulados por deliberação de uma única Câmara, mas tão somente pela Assembleia Geral.

Ata da reunião plenária do dia 17-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Oficio da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei da Responsabilidade dos Empregados Públicos.
Leitura do Parecer das Comissões reunidas da Fazenda e de Constituição sobre o pedido de esclarecimentos ao Governo em relação a arrecadação dos dízimos na Província de São Paulo.
Leitura e aprovação de dois Projetos de Resolução redigidos pela Comissão de Redação das Leis a serem remetidos à Câmara dos Deputados. Sendo eles o Projeto de Lei confirmando a criação de cadeira de Gramática Latina e diversas escolas de primeiras letras na Província do Piauí; e o Projeto de Lei aprovando a criação de diversas escolas de primeiras letras na Província da Paraíba do Norte.
Continuação da discussão do Projeto do Conselho Provincial de Pernambuco para regular a nomeação dos Capelães destacados para a Ilha de Fernando.

Ata da reunião plenária do dia 16-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura das emendas redigidas pela Comissão de Redação de Leis ao Projeto de Resolução para que haja Juízes de Paz em todas as capelas filiais curadas.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais acerca da direção que deveria dar as Resoluções, Proposições e Representações do mesmo Conselho. Apresentada emendas e um Projeto de Resolução.

1ª discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento de José Bernardino Ribeiro Diniz em que pede os vencimentos de Oficial da Secretaria do Senado.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de Francisco do Valle Porto e outros, no qual pedem vistas à resposta dada pelo senador Pedro José da Costa Barros sobre a devassa, a que se mandou proceder na Província do Maranhão.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Ofício do Presidente da Província do Espírito Santo acerca da extinção do imposto do contrato da aguardente.
Leitura da redação pela Comissão de Redação de emendas a dois Projetos de Resolução: um confirmando a criação de uma cadeira de gramática latina na Província do Piauí e outro aprovando a criação de diversas escolas de primeiras letras na Província da Paraíba do Norte.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia para impor tributos em certos objetos.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Agricultura, Comércio e Artes sobre a Representação do Conselho Geral da Província do Espírito Santo a respeito da concessão de Sesmarias.
Continuação da discussão do Projeto do Conselho Provincial de Pernambuco para regular a nomeação dos Capelães destacados para a Ilha de Fernando, com uma emenda apoiada.

Ata da reunião plenária do dia 14-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados remetendo as emendas aprovadas à Proposta do Poder Executivo sobre a extinção da Mesa do Despacho Marítimo.
Apresentação de Projetos de Resolução pelo Marquês de Baependy à Mesa sobre: 1) decisão de que atos dos poderes Executivo e Judiciário não poderão ser anulados por deliberação de uma única Câmara, mas tão somente pela Assembleia Geral; e 2) decisão de que nenhum ofício ou emprego público poderá ser abolido, sem preceder discussão em cada uma das Câmaras e deliberações da Assembleia Geral.
Última discussão e aprovação do Parecer das Comissões de Guerra e de Fazenda sobre a criação de um Monte Pio Militar.
1ª discussão do Parecer da Comissão da Mesa do ano de 1828 sobre o Requerimento do Senhor Estanislão de Souza Caldas, que pede para ser admitido em um dos lugares de Oficial da Secretaria do Senado. Pedido foi indeferido.
1ª discussão do Parecer da Comissão da Redação do Diário do ano de 1828 sobre o Requerimento do Taquígrafo José Antônio Pereira do Lago, que pede um título da sua comissão. Após apresentação de emenda e votação, aprovou-se para passar à última discussão.
1ª discussão do Parecer das Comissões de Guerra e de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais em que suplica pelo regresso da Tropa Miliciana à mesma Província e pela anistia a favor dos desertores. Uma vez discutido, foi aprovado para passar à última discussão.
Última discussão do Parecer da Comissão de Guerra referente à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais pedindo que não sejam alterados os uniformes dos milicianos.
3ª discussão do Projeto de Resolução nº 7 aprovando a criação de diversas cadeiras de gramática latina e escolas de primeiras letras na Província do Piauí. O Projeto foi aprovado para subir à sanção Imperial.
Leitura das redações, por parte da Comissão de Redação das Leis, dos Projetos de Lei e emendas aprovadas sobre os contratos pelos quais um brasileiro ou estrangeiro se obriga a prestar serviços dentro ou fora do Império; e sobre os escrivães dos Juízes de Paz serem ao mesmo tempo Tabeliães de Notas.

Ata da reunião plenária do dia 13-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura informando a ausência do senador Marquês de Inhambupe por questões de saúde.
Apresentação, pela Comissão de Redação de Leis, da redação das emendas ao Projeto de Lei aprovando a criação de diversas escolas de primeiras letras na Província de Santa Catarina. Foi aprovada a redação e remetido à Câmara dos Deputados.
Discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento de Cyro Candido Martins de Brito, oficial da Secretaria do Senado, encarregado da redação das atas, em que pede uma gratificação pelo aumento de trabalho.
1ª discussão do Parecer das Comissões de Fazenda e Comércio sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais para ser entregue à Câmara de Vila Barbacena uma contribuição pelo trânsito de animais e pessoas pelo Rio Paraibuna, na estrada denominada Mathias Barbosa.
1ª discussão e Parecer da Comissão de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo, contendo outra da Vila de São Carlos, para que seja permitido vender pólvora dentro da povoação.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre a Representação do senador Estevão José de Carneiro Cunha, no qual informa não poder comparecer à Sessão por questões de saúde. Apresentada indicação de senador.
3ª discussão do Projeto de Lei para que escrivães dos Juízes de Paz sejam ao mesmo tempo Tabeliães de Notas.
3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei para a criação de cadeiras de gramática latina e escolas de primeiras letras na Província do Piauí.

Ata da reunião plenária do dia 12-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo o Projeto de Resolução sobre a Apelação permitida pelo artigo 45 do Projeto de Lei de 2 de Outubro de 1823, mandando observar por Decreto de 11 de novembro, no caso de nulidade do processo de declaração dos Juízes de Fato, por falta de algum dos requisitos da Lei, não devolve aos Tribunais Ordinários mais do que o conhecimento da mesma nulidade, para o único fim de declararem o processo nulo ou inválido.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda requisitando ao Senado explicações sobre Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo acerca da revogação da Provisão do Tesouro a respeito da arrecadação dos dízimos. Remetido à Comissão de Fazenda.
2ª discussão do Regimento da Direção Central e Comissões coloniais em aditamento ao Projeto de Lei da Colonização de Estrangeiros.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre contratos pelos quais um brasileiro ou estrangeiro se obriga a prestar serviços dentro ou fora do Império. Foi remetido à Comissão de Redação.
2ª discussão e rejeição do Projeto de Lei sobre a forma de eleição dos Juízes Ordinários e de Órfãos e a substituição dos Juízes de Fora.