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Função
Nome Tipo
Aplicar penalidades aos empregados do Senado Função
Autorizar ao Governo, para contrair empréstimos. Função
Conceder, ou negar a entrada de forças estrangeiras de terra e mar dentro do Império, ou dos portos dele. Função
Conhecer da responsabilidade dos Secretários, e Conselheiros de Estado Função
Conhecer dos delitos individuais, cometidos pelos Membros da Família Imperial, Ministros de Estado, Conselheiros de Estado, e Senadores; e dos delitos dos Deputados, durante o período da Legislatura. Função
Controlar registros Função
Convocar a assembleia na morte do Imperador para a Eleição da Regência, nos casos, em que ela tem lugar, quando a Regência Provisional o não faça. Função
Criar, ou suprimir Empregos públicos, e estabelecer-lhes ordenados. Função
Determinar o peso, valor, inscrição, tipo, e denominação das moedas, assim como o padrão dos pesos e medidas. Função
Dirigir, promover e inspecionar as atribuições dos empregados do Senado Função
Elaborar os orçamento de despesas do Senado Função
Eleger a Regência, ou o Regente, e marcar os limites da sua autoridade. Função
Escolher nova Dinastia, no caso da extinção da Imperante. Função
Estabelecer e autorizar provimentos para a Família Real Função
Estabelecer meios convenientes para pagamento da dívida pública. Função
Expedir Cartas de Convocação da Assembleia, caso o Imperador o não tenha feito dois meses depois do tempo, que a Constituição determina; para o que se reunirá o Senado extraordinariamente. Função
Fazer Leis, interpreta-las, suspende-las e revoga-las. Função
Fixar anualmente as despesas públicas, e repartir a contribuição direta Função
Fixar anualmente, sobre a informação do Governo, as forças de mar, e terra ordinárias, e extraordinárias. Função
Fornecer licença aos empregados do Senado Função
Na morte do Imperador, ou vacância do Trono, instituir exame da administração, que acabou, e reformar os abusos nela introduzidos. Função
Nomear Tutor ao Imperador menor, caso seu Pai não tenha nomeado em Testamento Função
Nomear, demitir e aposentar os empregados do Senado Função
Organizar reuniões plenárias Função
Pagar as despesas do Senado pelo Tesouro Público Função
Pagar os vencimentos e gratificações dos empregados do Senado Função
Reconhecer o Príncipe Imperial, como Sucessor do Trono, na primeira reunião logo depois do seu nascimento. Função
Registrar de reuniões plenárias e de Comissões Função
Regular a administração dos bens nacionais, e decretar a sua alienação. Função
Resolver as dúvidas, que ocorrerem sobre a sucessão da Coroa Função
Tomar Juramento ao Imperador, ao Príncipe Imperial, ao Regente, ou Regência Função
Velar na guarda da Constituição, e promover o bem geral do Nação. Função