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Date(s)
- 12-05-1830 (Creation)
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Dimensão: 3 páginas
Suporte: papel
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Ata da reunião plenária do dia 12-05-1830.
Assuntos tratados:
Leitura de Ofício do senador Marquês de Inhambupe agradecendo a decisão do Senado quanto à discussão do seu desnojo, e informando que não comparecerá à Sessão por ainda permanecer incomodado.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que o Imperador havia sancionado os seguintes Decretos da Assembleia Geral Legislativa: 1) determinando o subsídio dos Deputados e suplentes na 2ª Legislatura; 2) marcando os vencimentos dos Vice-Presidentes, enquanto servem de Presidentes, e a época da eleição dos Conselheiros dos Governos das Províncias; informa, também, que o Imperador irá ainda refletir sobre a concessão de carta de naturalização a Manoel Pinheiro de Almeida, assim como o direito sobre o posto militar que o cidadão possuía quando do juramento à Constituição do Império.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que havia composto uma Comissão Especial para rever os Códigos do Processo, sugerindo que o Senado Federal fizesse o mesmo. A Câmara dos Senadores acatou a sugestão e, após a leitura de todos os Ofícios, realizou a nomeação de Comissão em que foram eleitos os senadores Marquês de Queluz, Patrício José de Almeida e Silva e Nuno Eugenio de Locio.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo uma Consulta do Conselho de Fazenda sobre a tença a ser paga a D. Thereza Adelaide Azevedo Garcez e a seus filhos em remuneração aos serviços de Antonio Garcez Pinto de Madureira, Desembargador do Paço.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas da Comissão de Legislação, do Projeto de Lei sobre os abusos da expressão do pensamento.
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- Sessão Ordinária » 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura
- Ausência de senador
- Licença » Licença nojo
- Untitled » Salário de parlamentar » Salário de deputado
- Eleição
- Carta de naturalização
- Eleição » Eleição de membro de Comissão
- Nomeação de comissão
- Código penal
- Conselheiro de governo de Província
- Liberdade de Imprensa
- Liberdade de expressão
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- Pensões » Untitled
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- José Caetano da Silva Coutinho (Subject)
- Bento Barroso Pereira (Subject)
- José Teixeira da Matta Bacellar (Subject)
- João Inácio da Cunha (Subject)
- João Severiano Maciel da Costa (Subject)
- Patrício José de Almeida e Silva (Subject)
- Nuno Eugênio Lóssio e Seiblitz (Subject)
- Antônio Garcez Pinto de Madureira (Subject)
- Teresa Adelaide Azevedo Garcez (Subject)
- Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (Subject)
- José Saturnino da Costa Pereira (Subject)
- Câmara dos Deputados (Subject)
- Comissão Especial para Revisão do Código Penal (Subject)
- Ministério do Império (Subject)
- Mesa Diretora do Senado da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura (Subject)
- Manoel Pinheiro de Almeida (Subject)
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Dates of creation revision deletion
Criação: 27-11-2019
Revisão: 13-02-2020
2ª Revisão: 13-02-2025
3ª Revisão: 26-08-2025
Language(s)
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Archivist's note
Criado por Banny
Revisado por Tales, Juliana Gaia e Marli Guedes