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Código de referência
Título
Data(s)
- 04-08-1830 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Dimensão: 10 páginas
Suporte: papel
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Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Ata da reunião plenária do dia 04-08-1830.
Assuntos tratados:
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça, remetendo outro do Comissário Geral da Terra Santa com documentos relativos aos hospícios desta Corte e da cidade de Ouro Preto que são pertencentes à Terra Santa. Foi remetido à Comissão de Saúde Pública.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados em que remete Projeto de Lei acerca dos réus que forem presos em flagrante pelos crimes de roubo ou furto cometidos de noite em estradas ou lugares públicos.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados no qual encaminha dois Projetos de Resolução acerca das seguintes questões: autorização da continuação do pagamento de todas as tenças, pensões e mercês pecuniárias que se percebiam em virtude da Resolução de 21-07-1828; e modo de aplicação de emolumentos existentes nas Juntas de Fazenda das Províncias Marítimas, anteriormente pertencentes à Secretaria de Estado da Marinha.
1ª discussão do Projeto de Resolução que autoriza o Presidente da Província da Bahia a pagar a despesa do arrendamento, reparo e segurança de uma casa para servir de cadeia na Villa de Ilhéus.
1ª discussão do Projeto de Resolução autorizando os presidentes das Províncias a nomearem um ou dois amanuenses para o serviço dos Conselhos Provinciais.
2ª discussão do Projeto de Resolução que extingue a Chancelaria da Ordem Imperial do Cruzeiro.
3ª discussão e aprovação do Projeto de Resolução que designa a forma de eleição dos juízes de paz e seus suplentes. O Projeto seguiu para a Comissão de Redação de Leis para em seguida ser remetida à Câmara dos Deputados.
Leitura de duas redações por parte da Comissão da Redação de Leis, sendo elas: Projeto de Lei que designa os casos em que presos podem ser citados; e emendas aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei que declara as atribuições dos juízes almotacés.
Continuação da 3ª discussão do artigo 2º do Projeto de Lei do ano de 1828, regulando sobre a proposta do Governo que fixa a forma para eleição dos juízes de paz e seus suplentes.
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Condiçoes de reprodução
Idioma do material
Sistema de escrita do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de descrição
Instrumento de pesquisa gerado
Área de materiais associados
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Área de notas
Identificador(es) alternativos
Pontos de acesso
Pontos de acesso de assunto
- Sessão Ordinária » 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura
- Roubo
- Furto
- Réu
- Preso
- Juiz » Juiz de Paz
- Pensões
- Tença
- Mercê
- Amanuense
- Chancelaria (instituição)
- Suplente » Suplente de juiz de paz
- Juiz » Juiz almotacé
- Eleição » Eleição de juiz
- Emolumento
- Junta de Fazenda de Província » Junta de Fazenda de Província Marítima
- Penitenciária
- Votação
- Sentença judicial
- Procurador
- Direito de resposta
- Salário » Salário de funcionário
- Oficial público » Oficial da secretaria de província
- Conselho Geral de Província
- Emprego público
- Construção de edifício
- Construção de cadeia
- Presidente de Câmara Municipal
- Despesa de Província
- Prisão em flagrante
- Crime » Crime (direito civil)
- Logradouro público
- Junta de Fazenda de Província
- Passaporte
- Alvará (edito real) » Alvará de 01 de agosto de 1808
- Marinha
- Arrendamento » Arrendamento de bem imóvel
- Despesa de custeio
- Despesa pública
Pontos de acesso local
- Brazil (Império) » Município Neutro (Província- RJ) » Rio de Janeiro (Comarca- RJ) » Rio de Janeiro (Município Neutro- RJ)
- Brazil (Império) » Minas Geraes (Província - MG) » Ouro Preto (Comarca - MG) » Ouro Preto (Município - MG)
- Brazil (Império) » Bahia (Província - BA) » Ilhéos (Comarca - BA) » Ilhéos (Município - BA)
Ponto de acesso nome
- José Caetano da Silva Coutinho (Assunto)
- José Teixeira da Matta Bacellar (Assunto)
- Bento Barroso Pereira (Assunto)
- Mesa Diretora do Senado da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura (Assunto)
- José Ribeiro Soares da Rocha (Assunto)
- Joaquim Marcellino de Brito (Assunto)
- Luiz Francisco de Paula Cavalcanti de Albuquerque (Assunto)
- Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (Assunto)
- Antônio Luíz Pereira da Cunha (Assunto)
- Luiz José de Oliveira Mendes (Assunto)
- Ministério da Justiça (Assunto)
- Hospício da Terra Santa de Ouro Preto (Assunto)
- Comissão de Saúde Pública (Assunto)
- Câmara dos Deputados (Assunto)
- Ordem Imperial do Cruzeiro (Assunto)
- Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque (Assunto)
- Francisco Carneiro de Campos (Assunto)
- João Antônio Rodrigues de Carvalho (Assunto)
- João Inácio da Cunha (Assunto)
- Comissão de Legislação (Assunto)
- Câmara Municipal de Ilhéos (BA) (Assunto)
- Comissão de Redação de Leis (Assunto)
- José Saturnino da Costa Pereira (Assunto)
Pontos de acesso de gênero
Área de controle da descrição
Identificador da descrição
Identificador da entidade custodiadora
Regras ou convenções utilizadas
Estado atual
Nível de detalhamento
Datas de criação, revisão, eliminação
Criação: 10-12-2019
Revisão: 02-03-2020
2ª Revisão: 21-02-2025
3ª Revisão: 15-10-2-25
Idioma(s)
Sistema(s) de escrita(s)
Fontes
Nota do arquivista
Criado por Marina
Revisado por Tales, Juliana Gaia e Marli Guedes