Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 10-05-1830 (Creation)
Level of description
Extent and medium
Dimensão: 3 páginas
Suporte: papel
Context area
Name of creator
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Ata da reunião plenária do dia 10-05-1830.
Assuntos tratados:
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo a sanção (autógrafo) do Imperador ao Decreto de 26-08-1829 da Assembleia Geral Legislativa que determina que sejam admitidos os empregados públicos a jurar na Chancelaria e a tomar posse como Procuradores, e que se possa suprir por meio de provas legais a falta de certidão de batismo, quando esta for requisitada.
Leitura de Ofício da Câmara Municipal de Ouro Preto remetendo duas Representações: a primeira sobre a mudança do Hospital da Santa Casa de Misericórdia para o Hospício da Terra Santa; a segunda sobre a adoção da Proposta de 09-03-1829 do Conselho Geral da Província que estabelece na cidade de Ouro Preto as mesmas aulas que ocorrem na Academia Médico-Cirúrgica da Corte, assim como as dos dois primeiros anos dos Cursos Jurídicos.
Discussão do Projeto de resposta à Fala do Trono.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas da Comissão de Legislação, do Projeto de Lei sobre a liberdade de imprensa.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei, originado de Proposta do Governo, que dispensa de fazer os exames preparatórios os estudantes dos Cursos Jurídicos de São Paulo e Olinda que apresentarem certidões autenticadas que comprovem já terem feito as mesmas matérias na Universidade de Coimbra ou apresentarem cartas de bacharel em letras da Academia de França.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Generated finding aid
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
- Sessão Ordinária » 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura
- Servidor público
- Chancelaria (instituição)
- Promotor público
- Certidão de batismo
- Curso de Ciências Jurídicas e Sociais
- Curso de Medicina
- Resposta à Fala do Trono
- Liberdade de Imprensa
- Liberdade de expressão
- Exame preparatório
- Criação de curso superior
- Diploma » Diploma universitário
Place access points
- Brazil (Império) » Município Neutro (Província- RJ) » Rio de Janeiro (Comarca- RJ) » Rio de Janeiro (Município Neutro- RJ)
- Brazil (Império) » Minas Geraes (Província - MG) » Ouro Preto (Comarca - MG) » Ouro Preto (Município - MG)
- Brazil (Império) » Pernambuco (Província - PE) » Olinda (Comarca - PE) » Olinda (Município - PE)
- Brazil (Império) » São Paulo (Província - SP) » São Paulo (Comarca - SP) » São Paulo (Município - SP)
Name access points
- José Caetano da Silva Coutinho (Subject)
- Bento Barroso Pereira (Subject)
- José Teixeira da Matta Bacellar (Subject)
- José Saturnino da Costa Pereira (Subject)
- José Joaquim Carneiro de Campos (Subject)
- Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Ouro Preto (Subject)
- Hospício da Terra Santa de Ouro Preto (Subject)
- Câmara Municipal de Ouro Preto (MG) (Subject)
- Comissão de Saúde Pública (Subject)
- Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos (Subject)
- Comissão de Legislação (Subject)
- Universidade de Coimbra (Subject)
- Academia da França (Subject)
- Conselho Geral da Província de Minas Gerais (Subject)
- Mesa Diretora do Senado da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura (Subject)
- Antônio Luiz Pereira da Cunha (Subject)
Genre access points
Description control area
Rules and/or conventions used
Level of detail
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Criado por Banny
Revisado por Taes, Juliana Gaia e Marli Guedes