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Date(s)
- 11-05-1830 (Creation)
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Dimensão: 3 páginas
Suporte: papel
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Ata da reunião plenária do dia 11-05-1830.
Assuntos tratados:
Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a inteligência da Carta da Lei de 27-08-1828.
Apresentação de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais que remetia nove Resoluções sobre a criação de Escolas de Primeiras Letras em diversas localidades da Província.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais requerendo a decisão das vinte e nove propostas enviadas pelo mesmo Conselho ao Poder Legislativo, durante sua primeira Sessão.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a introdução, ordenada pelo juiz de fora da Vila de Minas Novas, da moeda de cobre da Bahia no município mineiro.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a concessão de um rocio na Vila de Piracatu.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre infração de lei cometida pelo juiz de paz da Paróquia de Ouro Preto, Joaquim José da Silva Brandão, na prisão de José Bento de Araujo.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a prestação anual de custo feita pelo Tesouro Nacional para a conclusão da obra da Cadeia da Cidade de Ouro Preto.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a extinção do tributo de passagem que era destinado aos pagamentos das guardas milicianas nos portos dos Rios Paraibuna e Paraíba.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a infração de lei cometida pelo juiz de fora da Vila do Príncipe, João Procópio Lopes Monteiro, na prisão de Delfino da Silva.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a nomeação de soldados dos corpos da 2ª Linha para oficiais de quarteirões.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre construção e conservação da estrada de Matias Barbosa à capital do Império.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a incorporação da renda do Subsídio Voluntário das Vendas e Tavernas, arrecadada na respectiva Província, às rendas das Câmaras Municipais de Minas Gerais.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a construção de uma ponte no Rio Paraíba.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas da Comissão de Legislação, do Projeto de Lei sobre os abusos da expressão de pensamento.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei que dispensa de fazer os exames preparatórios os estudantes dos Cursos Jurídicos de São Paulo e Olinda que apresentarem certidões autenticadas que comprovem já terem feito as mesmas matérias na Universidade de Coimbra ou apresentarem cartas de bacharel em letras da Academia de França.
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- Abuso de poder
- Juiz » Juiz de Paz
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- Liberdade de expressão
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- Rios do Brasil » Rio Paraibuna
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- José Caetano da Silva Coutinho (Subject)
- Bento Barroso Pereira (Subject)
- José Teixeira da Matta Bacellar (Subject)
- Joaquim José da Silva Brandão (Subject)
- José Bento de Araujo (Subject)
- João Procopio Lopes Monteiro (Subject)
- Delfino da Silva (Subject)
- Francisco Carneiro de Campos (Subject)
- João Inácio da Cunha (Subject)
- Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (Subject)
- Comissão de Marinha e Guerra (Subject)
- Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes (Subject)
- Comissão de Constituição e Diplomacia (Subject)
- Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos (Subject)
- Comissão de Fazenda (Subject)
- Cadeia da Cidade de Ouro Preto (Subject)
- Conselho Geral da Província de Minas Gerais (Subject)
- Universidade de Coimbra (Subject)
- Academia da França (Subject)
- Mesa Diretora do Senado da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura (Subject)
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Dates of creation revision deletion
Criação: 27-11-2019
Revisão: 12-02-2020
2ª Revisão: 13-02-2025
3ª Revisão: 25-08-2025
Language(s)
Script(s)
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Criado por Banny
Revisado por Tales, Juliana Gaia e Marli Guedes