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Title
Date(s)
- 17-08-1830 (Creation)
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Extent and medium
Dimensão: 3 páginas
Suporte: papel
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Scope and content
Ata da reunião plenária do dia 17-08-1830.
Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, informando que devido às adaptações do Senado ao Projeto de Lei que faculta a livre citação dos presos ou afiançados, entende-se que para poder ser enviado à sanção Imperial são necessárias alterações na redação, sobre as quais exige que o Senado decida se consente. O Ofício foi remetido à Comissão de Redação de Leis.
1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei nº 14 de 1830 da Câmara dos Deputados sobre os réus que forem presos em flagrante pelo crime de roubo. Recomendação do Presidente para ser adiada a matéria enquanto não se discutissem os artigos que foram à Comissão de Legislação; para, assim, se harmonizar com o Projeto de Lei sobre a liberdade de imprensa no que fosse compatível.
Continuação das 1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos empregados públicos.
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- Mesa Diretora do Senado da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura (Subject)
- José Caetano da Silva Coutinho (Subject)
- Bento Barroso Pereira (Subject)
- José Teixeira da Matta Bacellar (Subject)
- Antônio Gonçalves Gomide (Subject)
- Antônio Luiz Pereira da Cunha (Subject)
- João Antônio Rodrigues de Carvalho (Subject)
- Câmara dos Deputados (Subject)
- João Inácio da Cunha (Subject)
- José Ribeiro Soares da Rocha (Subject)
- Joaquim Marcellino de Brito (Subject)
- Luiz Francisco de Paula Cavalcanti de Albuquerque (Subject)
- Comissão de Redação de Leis (Subject)
- Comissão de Legislação (Subject)
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Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Criação: 10-12-2019
Revisão: 13-02-2020
2ª Revisão: 24-02-2025
3ª Revisão: 22-10-2025
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Criado por Cássio
Revisado por Banny, Juliana Gaia e Marli Guedes