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Função
Nome Tipo
Velar na guarda da Constituição, e promover o bem geral do Nação. Função
Tomar Juramento ao Imperador, ao Príncipe Imperial, ao Regente, ou Regência Função
Resolver as dúvidas, que ocorrerem sobre a sucessão da Coroa Função
Regular a administração dos bens nacionais, e decretar a sua alienação. Função
Registrar reuniões plenárias e de Comissões Função
Reconhecer o Príncipe Imperial, como Sucessor do Trono, na primeira reunião logo depois do seu nascimento. Função
Pagar os vencimentos e gratificações dos empregados do Senado Função
Pagar as despesas do Senado pelo Tesouro Público Função
Organizar reuniões plenárias Função
Nomear, demitir e aposentar os empregados do Senado Função
Nomear Tutor ao Imperador menor, caso seu Pai não tenha nomeado em Testamento Função
Na morte do Imperador, ou vacância do Trono, instituir exame da administração, que acabou, e reformar os abusos nela introduzidos Função
Fornecer licença aos empregados do Senado Função
Fixar anualmente, sobre a informação do Governo, as forças de mar, e terra ordinárias, e extraordinárias. Função
Fixar anualmente as despesas públicas, e repartir a contribuição direta Função
Fazer Leis, interpreta-las, suspende-las e revoga-las Função
Expedir Cartas de Convocação da Assembleia, caso o Imperador o não tenha feito dois meses depois do tempo, que a Constituição determina; para o que se reunirá o Senado extraordinariamente. Função
Estabelecer meios convenientes para pagamento da dívida pública. Função
Estabelecer e autorizar provimentos para a Família Real Função
Escolher nova Dinastia, no caso da extinção da Imperante. Função
Eleger a Regência, ou o Regente, e marcar os limites da sua autoridade. Função
Elaborar os orçamento de despesas do Senado Função
Dirigir, promover e inspecionar as atribuições dos empregados do Senado Função
Determinar o peso, valor, inscrição, tipo, e denominação das moedas, assim como o padrão dos pesos e medidas Função
Criar, ou suprimir Empregos públicos, e estabelecer-lhes ordenados. Função
Convocar a Assembleia na morte do Imperador para a Eleição da Regência, nos casos, em que ela tem lugar, quando a Regência Provisional o não faça Função
Controlar registros Função
Conhecer dos delitos individuais, cometidos pelos Membros da Família Imperial, Ministros de Estado, Conselheiros de Estado, e Senadores; e dos delitos dos Deputados, durante o período da Legislatura. Função
Conhecer da responsabilidade dos Secretários, e Conselheiros de Estado Função
Conceder, ou negar a entrada de forças estrangeiras de terra e mar dentro do Império, ou dos portos dele. Função
Autorização ao Governo para contrair empréstimos. Função
Aplicar penalidades aos empregados do Senado Função