Área de identificação
Tipo
Função
Forma autorizada do nome
Velar na guarda da Constituição, e promover o bem geral do Nação.
Forma(s) paralela(s) de nome
Outra(s) forma(s) de nome
Classificação
Área de contextualização
Datas
1824
Descrição
Uma das atribuições da Assembleia Geral era examinar, no princípio das suas Sessões, se a Constituição Política do Estado teria sido exatamente observada, para que esta corresse como fosse justa. Compromisso este afirmado pelo imperador no juramento de abertura das sessões imperiais na seguinte formula.
“Juro manter a Religião Católica Apostólica Romana, a integridade, e indivisibilidade do Império; observar, e fazer observar a Constituição Política da Nação Brasileira, e mais Leis do Império, e prover ao bem geral do Brasil, quanto em mim couber. ” Art. 103.
Histórico
Legislação
Constituição Política do Império do Brasil de 1824 Art.15 inciso IX e Art. 103. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm
Área de relacionamento
Registo de autoridade relacionado
Forma autorizada do nome
Identificador
AR-EC-AG
Natureza da relação
Produtor Arquivístico
Datas da relação
Área de controle
Identificador da descrição
FUN-I-VGCPBGN
Identificador da instituição
Projeto UnB
Regras ou convenções utilizadas
Conselho Internacional de Arquivos. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008 http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/ISDF.pdf
Status
Versão preliminar
Nível de detalhamento
Parcial
Datas de criação, revisão ou eliminação
Criação: Flávia 04/06/2019
Idioma(s)
- português do Brasil
Sistema(s) de escrita(s)
- latim