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Type
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Classification
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Dates
Description
Uma das atribuições da Assembleia Geral era examinar, no princípio das suas Sessões, se a Constituição Política do Estado teria sido exatamente observada, para que esta corresse como fosse justa. Compromisso este afirmado pelo imperador no juramento de abertura das sessões imperiais na seguinte formula.
“Juro manter a Religião Católica Apostólica Romana, a integridade, e indivisibilidade do Império; observar, e fazer observar a Constituição Política da Nação Brasileira, e mais Leis do Império, e prover ao bem geral do Brasil, quanto em mim couber. ” Art. 103.
History
Legislation
Constituição Política do Império do Brasil de 1824 Art.15 inciso IX e Art. 103. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm
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Related authority record
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Conselho Internacional de Arquivos. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008 http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/ISDF.pdf
Status
Level of detail
Dates of creation, revision or deletion
Criação: Flávia 04/06/2019
Language(s)
Brazilian Portuguese
Script(s)
Latin