Velar na guarda da Constituição, e promover o bem geral do Nação.

Área de identidad

Tipo

Función

Forma autorizada del nombre

Velar na guarda da Constituição, e promover o bem geral do Nação.

Forma(s) paralela(s) de nombre

    Otra(s) forma(s) de nombre

      Clasificación

      Área de contexto

      Fechas

      1824

      Descripción

      Uma das atribuições da Assembleia Geral era examinar, no princípio das suas Sessões, se a Constituição Política do Estado teria sido exatamente observada, para que esta corresse como fosse justa. Compromisso este afirmado pelo imperador no juramento de abertura das sessões imperiais na seguinte formula.
      “Juro manter a Religião Católica Apostólica Romana, a integridade, e indivisibilidade do Império; observar, e fazer observar a Constituição Política da Nação Brasileira, e mais Leis do Império, e prover ao bem geral do Brasil, quanto em mim couber. ” Art. 103.

      Historia

      Legislación

      Constituição Política do Império do Brasil de 1824 Art.15 inciso IX e Art. 103. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm

      Área de relaciones

      Registro de autoridad relacionado

      Forma autorizada del nombre

      Identificador

      AR-EC-AG

      Fechas de la relación

      Área de control

      Identificador de la descripción

      FUN-I-VGCPBGN

      Identificador de la institución

      Projeto UnB

      Reglas y/o convenciones usadas

      Conselho Internacional de Arquivos. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008 http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/ISDF.pdf

      Estado de elaboración

      Borrador

      Nivel de detalle

      Parcial

      Fechas de creación, revisión o eliminación

      Criação: Flávia 04/06/2019

      Idioma(s)

      • portugués de Brasil

      Escritura(s)

      • latín

      Fuentes

      Notas de mantención