Velar na guarda da Constituição, e promover o bem geral do Nação.

Uma das atribuições da Assembleia Geral era examinar, no princípio das suas Sessões, se a Constituição Política do Estado teria sido exatamente observada, para que esta corresse como fosse justa. Compromisso este afirmado pelo imperador no juramento de abertura das sessões imperiais na seguinte formula.
“Juro manter a Religião Católica Apostólica Romana, a integridade, e indivisibilidade do Império; observar, e fazer observar a Constituição Política da Nação Brasileira, e mais Leis do Império, e prover ao bem geral do Brasil, quanto em mim couber. ” Art. 103.

Constituição Política do Império do Brasil de 1824 Art.15 inciso IX e Art. 103. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm

Conselho Internacional de Arquivos. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008 http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/ISDF.pdf

Criação: Flávia 04/06/2019

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