Identity area
Type
Function
Authorized form of name
Estabelecer e autorizar provimentos para a Família Real
Parallel form(s) of name
Other form(s) of name
Classification
Context area
Dates
1824
Description
Era atribuição da Assembleia Geral a aprovação de preposições que tratavam da autorização para pagamentos de dotes, alimentos, educação e demais despesas do Imperador e dos demais membro da Família Imperial.
A Assembleia Geral, garantia ao Imperador e a Imperatriz, assim de que sucedesse no Império, uma Dotação correspondente ao decoro de Sua Alta Dignidade. Assegura alimentos ao Príncipe Imperial, e aos demais Príncipes, desde que nascerem. Os alimentos dados aos Príncipes cessariam somente, quando eles saíssem para fora do Império. Os mestres dos Príncipes eram da escolha, e nomeação do Imperador, a Assembleia designava seus ordenados, que deveriam ser pagos pelo Tesouro Nacional.
History
Legislation
Constituição Política do Império do Brasil de 1824- Capitulo III - Da Família Imperial, e sua Dotação. Arts.105-115 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm
Relationships area
Related authority record
Related resource
Identifier
BR DFSF F01-S04
Dates of the relationship
Control area
Description identifier
FUN-I-EAPFR
Institution identifier
Projeto UnB
Rules and/or conventions used
Conselho Internacional de Arquivos. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008 http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/ISDF.pdf
Status
Draft
Level of detail
Partial
Dates of creation, revision or deletion
Criação- Flávia- 04/06/2019
Language(s)
- Brazilian Portuguese
Script(s)
- Latin