Área de identificação
Tipo
Forma autorizada do nome
Forma(s) paralela(s) de nome
Outra(s) forma(s) de nome
Classificação
Área de contextualização
Datas
Descrição
Era atribuição da Assembleia Geral a aprovação de preposições que tratavam da autorização para pagamentos de dotes, alimentos, educação e demais despesas do Imperador e dos demais membro da Família Imperial.
A Assembleia Geral, garantia ao Imperador e a Imperatriz, assim de que sucedesse no Império, uma Dotação correspondente ao decoro de Sua Alta Dignidade. Assegura alimentos ao Príncipe Imperial, e aos demais Príncipes, desde que nascerem. Os alimentos dados aos Príncipes cessariam somente, quando eles saíssem para fora do Império. Os mestres dos Príncipes eram da escolha, e nomeação do Imperador, a Assembleia designava seus ordenados, que deveriam ser pagos pelo Tesouro Nacional.
Histórico
Legislação
Constituição Política do Império do Brasil de 1824- Capitulo III - Da Família Imperial, e sua Dotação. Arts.105-115 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm
Área de relacionamentos
Registro de autoridade relacionado
Forma autorizada do nome
Identificador
Natureza da relação
Produtor Arquivístico
Datas da relação
Recurso relacionado
Identificador
Datas da relação
Área de controle
Identificador da descrição
Identificador da entidade custodiadora
Regras ou convenções utilizadas
Conselho Internacional de Arquivos. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008 http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/ISDF.pdf
Estado atual
Nível de detalhamento
Datas de criação, revisão ou eliminação
Criação- Flávia- 04/06/2019
Idioma(s)
português do Brasil
Sistema(s) de escrita(s)
latim