Visualizar função ISDF Estabelecer e autorizar provimentos para a Família Real

Área de identificação

Tipo

Função

Forma autorizada do nome

Estabelecer e autorizar provimentos para a Família Real

Forma(s) paralela(s) de nome

Outra(s) forma(s) de nome

Classificação

Área de contextualização

Datas

1824

Descrição

Era atribuição da Assembleia Geral a aprovação de preposições que tratavam da autorização para pagamentos de dotes, alimentos, educação e demais despesas do Imperador e dos demais membro da Família Imperial.
A Assembleia Geral, garantia ao Imperador e a Imperatriz, assim de que sucedesse no Império, uma Dotação correspondente ao decoro de Sua Alta Dignidade. Assegura alimentos ao Príncipe Imperial, e aos demais Príncipes, desde que nascerem. Os alimentos dados aos Príncipes cessariam somente, quando eles saíssem para fora do Império. Os mestres dos Príncipes eram da escolha, e nomeação do Imperador, a Assembleia designava seus ordenados, que deveriam ser pagos pelo Tesouro Nacional.

Histórico

Legislação

Constituição Política do Império do Brasil de 1824- Capitulo III - Da Família Imperial, e sua Dotação. Arts.105-115 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm

Área de relacionamento

Registo de autoridade relacionado

Forma autorizada do nome

Identificador

AR-EC-AG

Natureza da relação

Produtor Arquivístico

Datas da relação

Recurso relacionado

Identificador

BR DFSF F01-S04

Datas da relação

Área de controle

Identificador da descrição

FUN-I-EAPFR

Identificador da instituição

Projeto UnB

Regras ou convenções utilizadas

Conselho Internacional de Arquivos. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008 http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/ISDF.pdf

Status

Versão preliminar

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão ou eliminação

Criação- Flávia- 04/06/2019

Idioma(s)

  • português do Brasil

Sistema(s) de escrita(s)

  • latim

Fontes

Notas de manutenção