Área de identificação
Tipo
Função
Forma autorizada do nome
Expedir Cartas de Convocação da Assembleia, caso o Imperador o não tenha feito dois meses depois do tempo, que a Constituição determina; para o que se reunirá o Senado extraordinariamente.
Forma(s) paralela(s) de nome
Outra(s) forma(s) de nome
Classificação
Área de contextualização
Datas
Descrição
O Imperador é o Chefe do Poder Executivo, e o exercita pelos seus Ministros de Estado. Uma de suas principais atribuições era convocar a nova Assembleia Geral Ordinária no dia três de junho do terceiro ano da Legislatura.
Histórico
Legislação
Constituição Política do Império do Brasil de 1824 Art.47 inciso III. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm
Área de relacionamento
Registo de autoridade relacionado
Forma autorizada do nome
Identificador
AR-EC-CS
Natureza da relação
Produtor Arquivístico
Datas da relação
Recurso relacionado
Identificador
BR DFSF F02-03
Natureza da relação
Nível de descrição do quadro de arranjo do fundo Câmara dos Senadores.
Datas da relação
Área de controle
Identificador da descrição
FUN-I-ECCAINTFDMDTCDRSE
Identificador da instituição
Prijeto UnB
Regras ou convenções utilizadas
Conselho Internacional de Arquivos. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008 http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/ISDF.pdf
Status
Versão preliminar
Nível de detalhamento
Parcial
Datas de criação, revisão ou eliminação
Criação- Flávia 05/06/2019
Idioma(s)
- português do Brasil
Sistema(s) de escrita(s)
- latim