Área de identificação
Tipo
Forma autorizada do nome
Forma(s) paralela(s) de nome
Outra(s) forma(s) de nome
Classificação
Área de contextualização
Datas
Descrição
Sendo o Imperador menor de dezoito anos, durante a sua menoridade, o Império era governado por uma Regência, a qual pertencia ao parente mais próximo do Imperador, segundo a ordem da sucessão, e que fosse maior de vinte e cinco anos. Caso não houvesse esse parente, o Império era governado por uma Regência permanente, nomeada pela Assembleia Geral, composta de três Membros, dos quais o mais velho em idade será o Presidente.
Até a eleição dessa Regência Permanente, o Império era governado por uma Regência provisional composta dos Ministros de Estado do Império, da Justiça e por dois Conselheiros de Estado, presidida pela Imperatriz Viúva, e na sua falta, pelo mais antigo Conselheiro de Estado. Os Atos da Regência eram expedidos em nome do Imperador na seguinte formula:
“Manda a Regência em nome do Imperador... - Manda o Príncipe Imperial Regente em nome do Imperador. ”
Histórico
Legislação
Constituição Política do Império do Brasil de 1824 Art.15 inciso II e Arts. 121, 122, 123 e 130. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm
Área de relacionamentos
Registro de autoridade relacionado
Forma autorizada do nome
Identificador
Natureza da relação
Produtor Aquivístico
Datas da relação
Recurso relacionado
Título
Identificador
Natureza da relação
Nível de descrição do quadro de arranjo do fundo Assembleia Geral
Datas da relação
Área de controle
Identificador da descrição
Identificador da entidade custodiadora
Regras ou convenções utilizadas
Conselho Internacional de Arquivos. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008 http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/ISDF.pdf
Estado atual
Nível de detalhamento
Datas de criação, revisão ou eliminação
Criação: Flavia 04/06/2019
Idioma(s)
português do Brasil
Sistema(s) de escrita(s)
latim