Identity area
Type
Function
Authorized form of name
Escolher nova Dinastia, no caso da extinção da Imperante.
Parallel form(s) of name
Other form(s) of name
Classification
Context area
Dates
1824
Description
Na Constituição do Brasil de 1824, o Art. 118 fiz: que extintas as linhas dos descendentes legítimos do Senhor D. Pedro I, ainda em vida do último descendente, e durante o seu Império, escolheria a Assembleia Geral a nova Dinastia.
History
Legislation
Constituição Política do Império do Brasil de 1824 Art.15 inciso VII e Art. 118. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm
Relationships area
Related authority record
Control area
Description identifier
FUN-I-ENDCEI
Institution identifier
Projeto UnB
Rules and/or conventions used
Conselho Internacional de Arquivos. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008 http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/ISDF.pdf
Status
Draft
Level of detail
Partial
Dates of creation, revision or deletion
Criação: Flávia 04/06/2019
Language(s)
Brazilian Portuguese
Script(s)
Latin