Área de identificação
Tipo
Função
Forma autorizada do nome
Estabelecer meios convenientes para pagamento da dívida pública.
Forma(s) paralela(s) de nome
Outra(s) forma(s) de nome
Classificação
Área de contextualização
Datas
1824
Descrição
A Lei de 04 de outubro de 1831 que dá organização do Tesouro Público Nacional e às Tesourarias das Províncias, estabelece o que seria dívida pública e como deveria ser paga.
Histórico
Legislação
Constituição Política do Império do Brasil de 1824 Art.15 inciso XIV.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm
Lei de 04 de outubro de 1831.
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei_sn/1824-1899/lei-37582-4-outubro-1831-564543-publicacaooriginal-88471-pl.html
Área de relacionamento
Registo de autoridade relacionado
Forma autorizada do nome
Identificador
AR-EC-AG
Natureza da relação
Produtor Arquivistico
Datas da relação
Recurso relacionado
Área de controle
Identificador da descrição
FUN-I-EMCPDP
Identificador da instituição
Projeto UnB
Regras ou convenções utilizadas
Conselho Internacional de Arquivos. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008 http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/ISDF.pdf
Status
Versão preliminar
Nível de detalhamento
Parcial
Datas de criação, revisão ou eliminação
Criação: Flávia 04/06/2019
Idioma(s)
- português do Brasil
Sistema(s) de escrita(s)
- latim