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Função

Resolver as dúvidas, que ocorrerem sobre a sucessão da Coroa

1824

D. Pedro I, conforme artigo 116 da Constituição de 1824, foi considerado imperador do Brasil. Em termos de sucessão, sua descendência legitima sucederia no Trono segundo a ordem regular da primogenitura, e representação, preferindo sempre a linha anterior ás posteriores; na mesma linha, o grão mais próximo ao mais remoto; no mesmo grão, o sexo masculino ao feminino; no mesmo sexo, a pessoa mais velha á mais moça.
O casamento da Princesa herdeira presuntiva da Coroa seria feito com o consentimento do Imperador, não existindo Imperador ao tempo, o casamento não poderia se realizar sem aprovação da Assembleia Geral. E seu marido não teria parte no Governo, e somente se chamaria Imperador, depois que tiver filhos com a Imperatriz. Nenhum Estrangeiro poderia suceder na Coroa do Império do Brasil.

Constituição Política do Império do Brasil de 1824 Art.15 inciso V e Arts 116-120. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm

FUN-I- RDOSSC

Projeto UnB

Conselho Internacional de Arquivos. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008 http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/ISDF.pdf

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Parcial

Criação: Flávia 04/06/2019

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