Área de identificação
Tipo
Função
Forma autorizada do nome
Nomear Tutor ao Imperador menor, caso seu Pai não tenha nomeado em Testamento
Forma(s) paralela(s) de nome
Outra(s) forma(s) de nome
Classificação
Área de contextualização
Datas
1824
Descrição
Segundo a Constituição de 1824 no Art. 130, durante a menoridade do Sucessor da Coroa, seria seu Tutor, quem seu Pai tivesse nomeado em Testamento; na sua falta, seria nomeado pela Imperatriz Mãe, em quanto não se tornasse a casar, faltando esta, a Assembleia Geral nomearia seu Tutor.
Histórico
Legislação
Constituição Política do Império do Brasil de 1824 Art.15 inciso XIV e Art. 130. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm
Área de relacionamento
Registo de autoridade relacionado
Forma autorizada do nome
Identificador
AR-EC-AG
Natureza da relação
Produtor Arquivístico
Datas da relação
Recurso relacionado
Área de controle
Identificador da descrição
FUN-I- NTIMCSPNTNT
Identificador da instituição
Projeto UnB
Regras ou convenções utilizadas
Conselho Internacional de Arquivos. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008 http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/ISDF.pdf
Status
Versão preliminar
Nível de detalhamento
Parcial
Datas de criação, revisão ou eliminação
Criação: Flávia 04/06/2019
Idioma(s)
- português do Brasil
Sistema(s) de escrita(s)
- latim