Área de identificação
Tipo
Função
Forma autorizada do nome
Conhecer da responsabilidade dos Secretários, e Conselheiros de Estado
Forma(s) paralela(s) de nome
Outra(s) forma(s) de nome
Classificação
Área de contextualização
Datas
1824
Descrição
O Senado exercendo a função de Tribunal de Justiça, julgava e sentenciava os Ministros e Conselheiros de Estado e Secretários, de acordo com lei de 15/10/1827, TITULO ÚNICO - Da responsabilidade dos Ministros e Secretários de Estado, na Seção II, que trata do processo da acusação, e da sentença e dos Conselheiros de Estado.
Histórico
Legislação
Constituição Política do Império do Brasil de 1824 Art.47 inciso II.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm
Lei de 15 de outubro de 1827, TITULO ÚNICO - Da responsabilidade dos Ministros e Secretários de Estado, na Seção II, que trata do processo da acusação, e da sentença e dos Conselheiros de Estado.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/LIM-15-10-1827.htm
Área de relacionamento
Registo de autoridade relacionado
Forma autorizada do nome
Identificador
AR-EC-CS
Natureza da relação
Produtor Arquivístico
Datas da relação
Recurso relacionado
Identificador
BR DFSF F02-02
Natureza da relação
Nível de descrição do quadro de arranjo do fundo Câmara dos Senadores.
Datas da relação
Área de controle
Identificador da descrição
FUN-I-CRSCE
Identificador da instituição
Projeto UnB
Regras ou convenções utilizadas
Conselho Internacional de Arquivos. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008 http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/ISDF.pdf
Status
Versão preliminar
Nível de detalhamento
Parcial
Datas de criação, revisão ou eliminação
Criação- Flávia 05/06/2019
Idioma(s)
- português do Brasil
Sistema(s) de escrita(s)
- latim