Identity area
Type
Function
Authorized form of name
Conceder, ou negar a entrada de forças estrangeiras de terra e mar dentro do Império, ou dos portos dele.
Parallel form(s) of name
Other form(s) of name
Classification
Context area
Dates
1824
Description
Quando alguma força estrangeira tinha o interesse de entrar nos territórios do Império a autorização era dada pela Assembleia Geral. Em caso de não concessão ou não respeito a uma negativa estabelecida, a presença era considerada uma invasão.
History
Legislation
Constituição Política do Império do Brasil de 1824 Art.15 inciso XII. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm
Relationships area
Related authority record
Related resource
Identifier
BR DFSF F01-S10
Dates of the relationship
Control area
Description identifier
FUN-I-CNEFETMDIPD
Institution identifier
Projeto UnB
Rules and/or conventions used
Conselho Internacional de Arquivos. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008 http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/ISDF.pdf
Status
Draft
Level of detail
Partial
Dates of creation, revision or deletion
Criação: Flávia 04/06/2019
Language(s)
Brazilian Portuguese
Script(s)
Latin