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Função

Reconhecer o Príncipe Imperial, como Sucessor do Trono, na primeira reunião logo depois do seu nascimento.

1824

Esta atribuição era exercida com base na Lei de 26 de agosto de 1826, a qual marca as formalidades com que se há de proceder em Assembleia Geral Legislativa ao reconhecimento do Príncipe Imperial como sucessor do trono do Brasil. O ato solene do reconhecimento do atual e dos futuros Príncipes Imperiais, como sucessores do trono do Império, era celebrado pela Assembleia Geral, reunida no Paço do Senado, no dia e hora que se designar por acordo de ambas as Câmaras.
Nessa reunião era lavrado um auto solene do reconhecimento do Príncipe Imperial sucessor do trono. No Instrumento deveria conter necessariamente: 1. ° o ano, mês, dia, hora e lugar. Em que se celebrou o ato do reconhecimento: 2. ° o número dos Senadores e Deputados, que a ele foram presentes: 3. ° o nome do Presidente, que o dirigiu: 4. ° o nome do Príncipe Imperial com todos os sobrenomes que tiver, e os nomes dos seus augustos pais: 5. ° o dia, mês, e ano do nascimento do Príncipe Imperial, e o do seu baptismo, com declaração do lugar. Onde, e da dignidade ou pessoa eclesiástica, por quem lhe foi ministrado.
Acabada a escrituração do instrumento, em duplicado, o segundo Secretário do Senado lia em voz alta os dois autógrafos. Depois de lidos, um dos autógrafos era recolhido e guardado no Arquivo Público do Império, e o outro por uma deputação extraordinária de ambas as Câmaras, era levado e apresentado ao Imperador no dia e hora, que ele designar, para fazer a aceitação, em nome do Príncipe Imperial.

Constituição Política do Império do Brasil de 1824 Art.15 inciso III. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm
Lei de 26 de agosto de 1826 - marca as formalidades com que se há de proceder em Assembleia Geral Legislativa ao reconhecimento do Príncipe Imperial como sucessor do trono do Brasil https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei_sn/1824-1899/lei-38537-26-agosto-1826-567030-norma-pl.html

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Projeto UnB

Conselho Internacional de Arquivos. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008 http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/ISDF.pdf

Versão preliminar

Parcial

Criação: Flavia 04/06/2019

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