Área de identificação
Tipo
Função
Forma autorizada do nome
Fixar anualmente, sobre a informação do Governo, as forças de mar, e terra ordinárias, e extraordinárias.
Forma(s) paralela(s) de nome
Outra(s) forma(s) de nome
Classificação
Área de contextualização
Datas
1824
Descrição
A Assembleia Geral designava a Força Militar permanente de mar e terra, substituía a que então houvesse, e fazia alterações para mais, ou para menos. A Assembleia também possuía a atribuição de discutir e aprovar as proposições que fixavam dos orçamentos financeiros, para a força de mar e terra anualmente. Aprovavam, também, a composição dos corpos das forças nacionais, o pagamento de soldos, meio soldos e pensões para as viúvas dos oficias, e o recrutamento para o exército naval e terrestre.
Histórico
Legislação
Constituição Política do Império do Brasil de 1824 Art.15 inciso XI e Arts. 145-150. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm
Área de relacionamento
Registo de autoridade relacionado
Forma autorizada do nome
Identificador
AR-EC-AG
Natureza da relação
Produtor Arquivístico
Datas da relação
Recurso relacionado
Identificador
BR DFSF F01-S09
Datas da relação
Área de controle
Identificador da descrição
FUN-I-FASIGFMTOE
Identificador da instituição
Projeto UnB
Regras ou convenções utilizadas
Conselho Internacional de Arquivos. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008 http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/ISDF.pdf
Status
Versão preliminar
Nível de detalhamento
Parcial
Datas de criação, revisão ou eliminação
Criação: Flávia 04/06/2019
Idioma(s)
- português do Brasil
Sistema(s) de escrita(s)
- latim