Conhecer dos delitos individuais, cometidos pelos Membros da Família Imperial, Ministros de Estado, Conselheiros de Estado, e Senadores; e dos delitos dos Deputados, durante o período da Legislatura.

Área de identificação

Tipo

Função

Forma autorizada do nome

Conhecer dos delitos individuais, cometidos pelos Membros da Família Imperial, Ministros de Estado, Conselheiros de Estado, e Senadores; e dos delitos dos Deputados, durante o período da Legislatura.

Forma(s) paralela(s) de nome

    Outra(s) forma(s) de nome

      Classificação

      Área de contextualização

      Datas

      Descrição

      O Senado se convertia em Tribunal de Justiça, para realizar o julgamento dos crimes cometidos por Membros da Família Imperial, Ministros de Estado, Conselheiros de Estado, e Senadores e dos Deputados, durante o período da Legislatura.
      A Lei de 15/10/1827- Da responsabilidade dos Ministros e Secretários de Estado, na Seção II, trata do processo da acusação, e da sentença e dos Conselheiros de Estado com mais clareza e detalhes.

      Histórico

      Legislação

      Constituição Política do Império do Brasil de 1824 Art.47 inciso I. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm
      Lei de 15 de outubro de 1827- Da responsabilidade dos Ministros e Secretários de Estado, na Seção II, trata do processo da acusação, e da sentença e dos Conselheiros de Estado com mais clareza e detalhes. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei_sn/1824-1899/lei-38398-15-outubro-1827-566692-publicacaooriginal-90222-pl.html

      Área de relacionamentos

      Registro de autoridade relacionado

      Forma autorizada do nome

      Identificador

      AR-EC-CS

      Natureza da relação

      Produtor Arquivítico

      Datas da relação

      Recurso relacionado

      Título

      Identificador

      BR DFSF F02-S01

      Natureza da relação

      Nível de descrição do quadro de arranjo do fundo Câmara dos Senadores.

      Datas da relação

      Área de controle

      Identificador da descrição

      FUN-I-CDICMFIMECESDPL

      Identificador da entidade custodiadora

      Projeto UnB

      Regras ou convenções utilizadas

      CONSELHO INTERNACIONAL DE ARQUIVOS. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008.

      Estado atual

      Versão preliminar

      Nível de detalhamento

      Parcial

      Datas de criação, revisão ou eliminação

      Criação - Flávia 05/06/2019

      Idioma(s)

      • português do Brasil

      Sistema(s) de escrita(s)

      • latim

      Fontes

      A Lei de 15/10/1827 - https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei_sn/1824-1899/lei-38389-15-outubro-1827-566674-publicacaooriginal-90212-pl.html
      Constituição Política do Império do Brasil de 1824- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao24.htm

      Notas de manutenção