Área de identificação
Tipo
Função
Forma autorizada do nome
Conhecer dos delitos individuais, cometidos pelos Membros da Família Imperial, Ministros de Estado, Conselheiros de Estado, e Senadores; e dos delitos dos Deputados, durante o período da Legislatura.
Forma(s) paralela(s) de nome
Outra(s) forma(s) de nome
Classificação
Área de contextualização
Datas
Descrição
O Senado se convertia em Tribunal de Justiça, para realizar o julgamento dos crimes cometidos por Membros da Família Imperial, Ministros de Estado, Conselheiros de Estado, e Senadores e dos Deputados, durante o período da Legislatura.
A Lei de 15/10/1827- Da responsabilidade dos Ministros e Secretários de Estado, na Seção II, trata do processo da acusação, e da sentença e dos Conselheiros de Estado com mais clareza e detalhes.
Histórico
Legislação
Constituição Política do Império do Brasil de 1824 Art.47 inciso I.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm
Lei de 15 de outubro de 1827- Da responsabilidade dos Ministros e Secretários de Estado, na Seção II, trata do processo da acusação, e da sentença e dos Conselheiros de Estado com mais clareza e detalhes.
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei_sn/1824-1899/lei-38398-15-outubro-1827-566692-publicacaooriginal-90222-pl.html
Área de relacionamento
Registo de autoridade relacionado
Forma autorizada do nome
Identificador
AR-EC-CS
Natureza da relação
Produtor Arquivítico
Datas da relação
Recurso relacionado
Identificador
BR DFSF F02-S01
Natureza da relação
Nível de descrição do quadro de arranjo do fundo Câmara dos Senadores.
Datas da relação
Área de controle
Identificador da descrição
FUN-I-CDICMFIMECESDPL
Identificador da instituição
Projeto UnB
Regras ou convenções utilizadas
CONSELHO INTERNACIONAL DE ARQUIVOS. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008.
Status
Versão preliminar
Nível de detalhamento
Parcial
Datas de criação, revisão ou eliminação
Criação - Flávia 05/06/2019
Idioma(s)
- português do Brasil
Sistema(s) de escrita(s)
- latim
Fontes
A Lei de 15/10/1827 - https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei_sn/1824-1899/lei-38389-15-outubro-1827-566674-publicacaooriginal-90212-pl.html
Constituição Política do Império do Brasil de 1824- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao24.htm