Visualizar função ISDF Conhecer dos delitos individuais, cometidos pelos Membros da Família Imperial, Ministros de Estado, Conselheiros de Estado, e Senadores; e dos delitos dos Deputados, durante o período da Legislatura.

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Tipo

Função

Forma autorizada do nome

Conhecer dos delitos individuais, cometidos pelos Membros da Família Imperial, Ministros de Estado, Conselheiros de Estado, e Senadores; e dos delitos dos Deputados, durante o período da Legislatura.

Forma(s) paralela(s) de nome

Outra(s) forma(s) de nome

Classificação

Área de contextualização

Datas

Descrição

O Senado se convertia em Tribunal de Justiça, para realizar o julgamento dos crimes cometidos por Membros da Família Imperial, Ministros de Estado, Conselheiros de Estado, e Senadores e dos Deputados, durante o período da Legislatura.
A Lei de 15/10/1827- Da responsabilidade dos Ministros e Secretários de Estado, na Seção II, trata do processo da acusação, e da sentença e dos Conselheiros de Estado com mais clareza e detalhes.

Histórico

Legislação

Constituição Política do Império do Brasil de 1824 Art.47 inciso I. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm
Lei de 15 de outubro de 1827- Da responsabilidade dos Ministros e Secretários de Estado, na Seção II, trata do processo da acusação, e da sentença e dos Conselheiros de Estado com mais clareza e detalhes. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei_sn/1824-1899/lei-38398-15-outubro-1827-566692-publicacaooriginal-90222-pl.html

Área de relacionamento

Registo de autoridade relacionado

Forma autorizada do nome

Identificador

AR-EC-CS

Natureza da relação

Produtor Arquivítico

Datas da relação

Recurso relacionado

Identificador

BR DFSF F02-S01

Natureza da relação

Nível de descrição do quadro de arranjo do fundo Câmara dos Senadores.

Datas da relação

Área de controle

Identificador da descrição

FUN-I-CDICMFIMECESDPL

Identificador da instituição

Projeto UnB

Regras ou convenções utilizadas

CONSELHO INTERNACIONAL DE ARQUIVOS. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008.

Status

Versão preliminar

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão ou eliminação

Criação - Flávia 05/06/2019

Idioma(s)

  • português do Brasil

Sistema(s) de escrita(s)

  • latim

Notas de manutenção