Área de identificação
Tipo
Função
Forma autorizada do nome
Determinar o peso, valor, inscrição, tipo, e denominação das moedas, assim como o padrão dos pesos e medidas
Forma(s) paralela(s) de nome
Outra(s) forma(s) de nome
Classificação
Área de contextualização
Datas
1824
Descrição
A Assembleia Geral autorizava o Governo a determinar prazos para a
circulação de moedas e notas, bem como os padrões e valores. Autorizava
também a substituição de velhos padrões por padrões mais novos, o material
(papel moeda, cobre, prata, ouro.), os tipos de cunhagens das moedas e sua
circulação em todo o Império e províncias.
O Governo cunhava gratuitamente toda a moeda necessária para o uso
do Banco do Brasil; para o que fica autorizado a reorganizar a Casa da Moeda
no material e pessoal dela, dando parte a assembleia Geral para sua
aprovação.
Histórico
Legislação
Constituição Política do Império do Brasil de 1824 Art.15 inciso XVII. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm
Área de relacionamento
Registo de autoridade relacionado
Forma autorizada do nome
Identificador
AR-EC-AG
Natureza da relação
Produtor Arquivístico
Datas da relação
Recurso relacionado
Área de controle
Identificador da descrição
FUN-I-DPVITDMPPM
Identificador da instituição
Projeto UnB
Regras ou convenções utilizadas
Conselho Internacional de Arquivos. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008 http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/ISDF.pdf
Status
Versão preliminar
Nível de detalhamento
Parcial
Datas de criação, revisão ou eliminação
Criação- Flávia 05/06/2019
Idioma(s)
- português do Brasil
Sistema(s) de escrita(s)
- latim