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Function

Name	Type
Velar na guarda da Constituição, e promover o bem geral do Nação.	Function
Tomar Juramento ao Imperador, ao Príncipe Imperial, ao Regente, ou Regência	Function
Resolver as dúvidas, que ocorrerem sobre a sucessão da Coroa	Function
Regular a administração dos bens nacionais, e decretar a sua alienação.	Function
Registrar reuniões plenárias e de Comissões	Function
Reconhecer o Príncipe Imperial, como Sucessor do Trono, na primeira reunião logo depois do seu nascimento.	Function
Pagar os vencimentos e gratificações dos empregados do Senado	Function
Pagar as despesas do Senado pelo Tesouro Público	Function
Organizar reuniões plenárias	Function
Nomear, demitir e aposentar os empregados do Senado	Function
Nomear Tutor ao Imperador menor, caso seu Pai não tenha nomeado em Testamento	Function
Na morte do Imperador, ou vacância do Trono, instituir exame da administração, que acabou, e reformar os abusos nela introduzidos	Function
Fornecer licença aos empregados do Senado	Function
Fixar anualmente, sobre a informação do Governo, as forças de mar, e terra ordinárias, e extraordinárias.	Function
Fixar anualmente as despesas públicas, e repartir a contribuição direta	Function
Fazer Leis, interpreta-las, suspende-las e revoga-las	Function
Expedir Cartas de Convocação da Assembleia, caso o Imperador o não tenha feito dois meses depois do tempo, que a Constituição determina; para o que se reunirá o Senado extraordinariamente.	Function
Estabelecer meios convenientes para pagamento da dívida pública.	Function
Estabelecer e autorizar provimentos para a Família Real	Function
Escolher nova Dinastia, no caso da extinção da Imperante.	Function
Eleger a Regência, ou o Regente, e marcar os limites da sua autoridade.	Function
Elaborar os orçamento de despesas do Senado	Function
Dirigir, promover e inspecionar as atribuições dos empregados do Senado	Function
Determinar o peso, valor, inscrição, tipo, e denominação das moedas, assim como o padrão dos pesos e medidas	Function
Criar, ou suprimir Empregos públicos, e estabelecer-lhes ordenados.	Function
Convocar a Assembleia na morte do Imperador para a Eleição da Regência, nos casos, em que ela tem lugar, quando a Regência Provisional o não faça	Function
Controlar registros	Function
Conhecer dos delitos individuais, cometidos pelos Membros da Família Imperial, Ministros de Estado, Conselheiros de Estado, e Senadores; e dos delitos dos Deputados, durante o período da Legislatura.	Function
Conhecer da responsabilidade dos Secretários, e Conselheiros de Estado	Function
Conceder, ou negar a entrada de forças estrangeiras de terra e mar dentro do Império, ou dos portos dele.	Function
Autorização ao Governo para contrair empréstimos.	Function
Aplicar penalidades aos empregados do Senado	Function