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Aplicar penalidades aos empregados do Senado |
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Autorização ao Governo para contrair empréstimos. |
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Conceder, ou negar a entrada de forças estrangeiras de terra e mar dentro do Império, ou dos portos dele. |
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Conhecer da responsabilidade dos Secretários, e Conselheiros de Estado |
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Conhecer dos delitos individuais, cometidos pelos Membros da Família Imperial, Ministros de Estado, Conselheiros de Estado, e Senadores; e dos delitos dos Deputados, durante o período da Legislatura. |
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Controlar registros |
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Convocar a Assembleia na morte do Imperador para a Eleição da Regência, nos casos, em que ela tem lugar, quando a Regência Provisional o não faça |
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Criar, ou suprimir Empregos públicos, e estabelecer-lhes ordenados. |
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Determinar o peso, valor, inscrição, tipo, e denominação das moedas, assim como o padrão dos pesos e medidas |
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Dirigir, promover e inspecionar as atribuições dos empregados do Senado |
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Elaborar os orçamento de despesas do Senado |
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Eleger a Regência, ou o Regente, e marcar os limites da sua autoridade. |
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Escolher nova Dinastia, no caso da extinção da Imperante. |
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Estabelecer e autorizar provimentos para a Família Real |
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Estabelecer meios convenientes para pagamento da dívida pública. |
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Expedir Cartas de Convocação da Assembleia, caso o Imperador o não tenha feito dois meses depois do tempo, que a Constituição determina; para o que se reunirá o Senado extraordinariamente. |
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Fazer Leis, interpreta-las, suspende-las e revoga-las |
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Fixar anualmente as despesas públicas, e repartir a contribuição direta |
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Fixar anualmente, sobre a informação do Governo, as forças de mar, e terra ordinárias, e extraordinárias. |
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Fornecer licença aos empregados do Senado |
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Na morte do Imperador, ou vacância do Trono, instituir exame da administração, que acabou, e reformar os abusos nela introduzidos |
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Nomear Tutor ao Imperador menor, caso seu Pai não tenha nomeado em Testamento |
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Nomear, demitir e aposentar os empregados do Senado |
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Organizar reuniões plenárias |
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Pagar as despesas do Senado pelo Tesouro Público |
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Pagar os vencimentos e gratificações dos empregados do Senado |
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Reconhecer o Príncipe Imperial, como Sucessor do Trono, na primeira reunião logo depois do seu nascimento. |
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Registrar reuniões plenárias e de Comissões |
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Regular a administração dos bens nacionais, e decretar a sua alienação. |
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Resolver as dúvidas, que ocorrerem sobre a sucessão da Coroa |
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Tomar Juramento ao Imperador, ao Príncipe Imperial, ao Regente, ou Regência |
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Velar na guarda da Constituição, e promover o bem geral do Nação. |
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