Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 19-07-1828 sobre a Revalidação de todos os atos judiciais praticados por Francisco Coelho de Aguiar, na qualidade de Juiz dos Órfãos da Cidade de Vitória, e seu Termo; para o efeito somente de não poderem ser anulados pelo vício da notória nulidade da sua eleição.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 21-07-1827 sobre a Continuidade e Concessão das Revistas de Graça Especialíssima sobre Sentença de Prezas proferidas no Supremo Conselho do Almirantado, anteriormente apresentado nos termos do Decreto de 05-11-1799.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 28-08-1827 sobre a Determinação do pagamento de prêmio pelo despacho de mercadorias sob fiança por Assinantes das Alfândegas do Império. De acordo com a norma, o valor estipulado do prêmio é de meio por cento ao mês pelas quantias que forem debitadas nos respectivos Bilhetes ou Assinados.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 09-10-1827 sobre a Autorização de desarme das embarcações em que o Governo julgar menos convenientes nas circunstâncias atuais, podendo construir, comprar ou armar as de maior interesse, contanto que não exceda à despesa marcada na Lei de 04-08-1827, que fixou as Forças de Mar para o 1828, ficando assim declarados nos termos dos Artigos 1º e 2º da lei supracitada.

Autógrafo do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados de 21-07-1826 sobre a Declaração dos Dias de Festas Nacionais, incluindo às festividades em todo Império os dias: 09 de janeiro, 25 de março, 07 setembro e 12 de outubro.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 22-07-1826 sobre as Cartas de Cirurgião, ou Cirurgião Formado, nas Escolas de Cirurgia do Rio de Janeiro e Bahia para aqueles que tenham concluído com aprovação ou, a partir desta data, tenha finalizado o curso de cinco ou seis anos nas conformidades dos seus Estatutos. Ademais, revoga-se todas as Leis, Alvarás, Decretos e Regimentos do Físico Mór, Cirurgião Mór do Império e os Estatutos das Escolas do Rio de Janeiro e da Bahia.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 12-06-1827 sobre a Autorização para suprir, pelo produto das Rendas Gerais da Províncias do Império, o que faltar no rendimento do Subsídio Literário, para pagamento dos ordenados dos Professores de Primeiras Letras e Gramática Latina.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 21-06-1827 sobre o Requerimento de aumento do ordenado de Professores Públicos de Primeiras Letras, ficando estabelecido o valor mínimo de 150 mil reis.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 30-06-1827 sobre o Provimento de oficiais do Juízo dos Feitos da Coroa na Província do Rio Grande do Norte.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 03-07-1827 sobre a Definição de Cidadão Brasileiro Naturalizado, sendo considerados todos os estrangeiros naturalizados portugueses residentes no Brasil antes de sua Independência e que, pela continuação da residência, aderiu a ela e jurou à Constituição Política do Império.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 02-11-1827 sobre a Fatura da estrada da serra de Paraty, ficando aplicados os seguintes subsídios: 1º. Consignação anual de duzentos mil réis, oferecida pela Câmara da Vila de Paraty; 2º. O imposto de oitenta réis por alqueire de sal, vendido para consumo na Vila de Paraty; 3º. Oitenta réis por cada pessoa, ou animal, que passar na referida estrada, seja descendo ou subindo.

Autógrafo da Resolução da Assembleia Geral de 20-08-1850 que Estabelece medidas para a repressão de embarcações contendo africanos traficados para este Império e trata das medidas punitivas ao descumprimento da lei. Lei Eusébio de Queiroz.

Autógrafo do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados de 30-05-1828 sobre o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias, no qual dispõe acerca de sua organização e funcionamento, observados os Artigos 71 a 89 da Constituição Política do Império do Brasil, de 25-03-1824. O Regimento trata da sessão preparatória, sobre as atribuições conferidas ao presidente e secretário, das sessões, das propostas, das discussões, das comissões, do modo de votar, das pessoas empregadas no serviço no conselho e, por fim, da polícia.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 14-06-1828 sobre a Isenção de portes nos Correios do Império, todos periódicos, jornais públicos nacionais e estrangeiros dirigidos às Bibliotecas Públicas. No que se refere às demais folhas e jornais estrangeiros, se pagará apenas metade do porte; e, para se evitar os abusos da introdução oculta de cartas dentro dessas folhas, jornais nacionais e estrangeiros, o Governo dará as precisas providências.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 16-06-1828 sobre a Permissão para o Banco emitir notas no valor de um e dois mil réis, sendo obrigado a multiplicar as de quatro e doze mil réis, dentro, porém, dos limites atuais de sua emissão.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 06-06-1828 sobre a Declaração de que Joaquim José de Araújo está no gozo dos Direitos de Cidadão Brasileiro.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 21-07-1828 sobre os Direitos de importação estrangeiras ficarão geralmente taxados, em quinze por cento, para todas as Nações, sem distinção de importadores, enquanto a Lei não regular o contrário.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 06-09-1828 sobre a Determinação de que todos os trabalhos das Assembleias Paroquiais sejam presididos pelos Juízes de Paz do Lugar. Os Juízes de Paz das Cabeças de Distritos devem presidir os Colégios Eleitorais, até a eleição da Mesa, na forma do Capítulo 4, Parágrafo 7º, das Instruções de 26-03-1824, na hipótese de haver mais de um Juiz de Paz, competirá à presidência aquele cujo distrito pertencer ao Lugar da reunião.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 10-09-1828 sobre a Aprovação de aposentadoria à João Baptista Soares de Meirelles, Professor Público, Proprietário de uma das Cadeiras de Gramática Latina da Cidade do Rio de Janeiro.

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à proposta do Senado de 23-06-1831 que Declara que todos os escravos que entraram no território por portos do Brasil vindos de fora, ficam livres, com certas exceções e, impõe penas aos importadores dos mesmos escravos.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 12-06-1827 sobre a Ordenação das distribuições nos Lugares e Juízos com apenas um Tabelião e Escrivão, respectivamente, onde nem as Ordenações e as Leis subsequentes ordenarão a distribuição: as penas, por tanto, que as ditas Ordenações e Leis impõe, não dizem respeito aos referidos Lugares e Juízes, nem são nulos os feitos aí processados.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 02-07-1827 sobre os Abusos da Liberdade de Imprensa, examinados pela casa após a Representação do Conselho Promotor Fiscal do Juízo. A Resolução, disposição do Artigo 8º do Projeto de Lei, observado pelo Decreto de 22-11-1823, compreende abuso da Liberdade de Imprensa o que for dirigido à informar ou injuriar cada uma das duas Câmaras, de que se compõe a Assembleia Geral Legislativa; a totalidade, ou a maioria absoluta dos seus respectivos membros.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 12-07-1827 sobre os Eleitores nomeados para a primeira Eleição de qualquer Legislatura, sendo competentes, em toda sua duração, para proceder às eleições ordenadas pelos Artigos 29 e 44 da Constituição Política do Império do Brasil. Entretanto, nas Províncias em que já tenha procedido à nomeação de novos eleitores, compete a estes fazerem as referidas Eleições na presente Legislatura.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 01-08-1827 sobre a Incorporação provisória da Comarca do Rio São Francisco à Província da Bahia, até que se faça a organização das Províncias do Império. Anteriormente, a Comarca estava incorporada à Província de Minas Gerais, nos termos do Decreto de 07-07-1824.

Autógrafo do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados de 20-10-1827 sobre os Diplomas já assinados por Sua Majestade o Imperador, serão simplesmente assinados pelos Ministros e Secretários de Estado ou por dois Membros dos Tribunais a que forem dirigidos. Consta a Proposição de 01-09-1827, tendo como signatário o Visconde de São Leopoldo.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 29-10-1830 sobre a Criação do Código Criminal do Império do Brasil e define que não haverá crime ou delito (palavras sinônimas neste Código) sem uma Lei anterior que o qualifique.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 04-09-1826 sobre a Autorização para conceder gratificações e fazer as despesas necessárias à popularização de vacinas em todo o Império.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 25-10-1827 sobre a isenção de portes de correio as folhas periódicas e jornais públicos dirigidos às Bibliotecas Públicas. Os livros direcionados às Bibliotecas Públicas estarão isentos de direitos das alfândegas e portos secos.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-11-1827 sobre a Determinação de troca das moedas de cobre em circulação na Província da Bahia por outra de peso, valor e tipo da cunhada na Corte, além de cédulas emitidas pelo Tesouro, devendo ser realizada o mais breve possível na Cidade, Vilas e Povoados da Província.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 16-07-1828 sobre a Aprovação de aposentadoria concedida à José Francisco da Silva, empregado no cargo de Escrivão do registro da Alfândega do Tabaco, na Cidade da Bahia, devendo ser-lhe pago o mesmo ordenado que vencia por este emprego.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 13-11-1827 sobre o Recebimento de empréstimo gratuito, fazendo-se delas o necessário desconto nas somas que lhe farão decretadas, para suprimento do déficit de 1828, dando parte à Assembleia Geral Legislativa na próxima sessão do valor, para estabelecer os meios legais de seu pagamento.

Autógrafo do Projeto de Lei 10-07-1827 do Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre a Criação de Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais em São Paulo e Olinda. Apresenta as disciplinas a serem ministradas durante os cinco anos de curso, o vencimento dos ordenados dos Professores, as atribuições do Secretario e Porteiro e seus respectivos ordenados. E ainda, o modo de ingresso de estudantes e, encerra com o apontamento que deverá haver uma congregação dos Professores com o seu estatuto.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 12-11-1827 sobre a Determinação pela qual os votos singulares dos Membros da Junta de Fazenda das Províncias do Império não suspendem as decisões tomadas à pluralidade de votos, devendo o vogal de votos contrários usar dos remédios da Lei de 19-10-1821, adaptada e sancionada pela Lei de 20-10-182.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 14-06-1828 sobre a Dispensa das leis de amortização a favor do Hospital de Caridade da Cidade do Desterro, na Ilha de Santa Catarina, permitindo ao hospital adquirir e possuir bens de raiz até o valor de oitenta contos de réis.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 19-07-1828 sobre a Restituição das moedas de cobre, no valor de: vinte, dez e cinco réis, que forem verdadeiras; as quais foram arrecadadas na Província da Bahia, em conformidade com o Decreto de 27-11-1827.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 23-07-1828 sobre a Determinação para que em nenhum processo criminal, por mais sumário que seja, se profira sentença definitiva, prisão ou soltura do réu, sem que a Parte acusadora ou, na sua falta, o Promotor, apresente a acusação por escrito com especificada menção dos autos, termos do processo, das testemunhas e documentos que fazem culpa, se admitindo a contestação do réu.

Emenda aprovada na Câmara dos Deputados de 24-07-1828 ao Projeto de Lei da Câmara dos Senadores de 24-10-1827 sobre a Regulamentação da Eleições nas Câmaras Municipais e Vilas do Império. O projeto apresentado pela Câmara dos Senadores dispõe sobre a forma da eleição nas Câmaras da Cidade e Vilas, tendo como uma de suas atribuições o caráter meramente administrativo e sem poder de exercício de jurisdição contenciosa, havendo como signatários José Caetano da Silva Coutinho – Bispo Capelão Mor, Presidente da Câmara dos Senadores –; Lucas Antônio Monteiro de Barros – Visconde de Congonhas do Campo, Primeiro Secretário –; e José Joaquim de Carvalho – Segundo Secretário.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 26-08-1828 sobre a Aprovação de aposentadoria, com vencimento de ordenado de um contos de réis, concedida à Raymundo Nonnato Hyacintho, Escrivão da Junta de Fazenda da Província do Goiás, em resolução de Consulta do Conselho da Fazenda de 02-05-1828.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 26-08-1828 sobre a Determinação de que as Inscrições da Dívida Pública, que a Carta de Lei de 15-11-1827, Artigo 6º, por cargo do Escrivão do Tesouro e dos Escrivães das Juntas de Fazenda, podem ser lançados no Grande Livro, e seus auxiliares, por qualquer oficial idôneo da Repartição; sendo, porém, subscritos pelos mesmos Escrivães debaixo de sua responsabilidade.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 10-09-1828 sobre a Aprovação da Resolução de Consulta de 29-07-1828 em favor das filhas de Jeronimo Xavier de Barros, aposentado no cargo de Escrivão do Celeiro Público da Cidade da Bahia.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-10-1831 sobre Criação de Escolas de Primeiras Letras para meninos em diversos locais da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul nos seguintes lugares: Freguesia de Nossa Senhora da Oliveira da Vacaria, São Francisco de Paula de Cima da Serra, São José de Camacuan, Santa Ana do Faxinal e determina outros locais para criação de Escolas de Primeiras Letras para meninas.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 04-09-1826 sobre as Devassas Gerais das Residências dos Magistrados, das disposições do Decreto de 12-11-1821 e posteriormente adotado pela Lei de 20-10-1823.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 03-07-1827 sobre a Adjudicação dos Emolumentos existentes nas Juntas de Fazenda das Províncias Marítimas do Império, aplicado, nos termos do Aviso de 01-08-1808, aos oficiais da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 28-07-1827 sobre a Extinção da Junta da Administração dos Diamantes na cidade de Cuiabá, Província de Mato-Grosso, criada por Carta Régia de 13-11-1809. Na norma, todas as funções passam a ser exercidas pela Junta da Administração e Arrecadação da Fazenda Pública da Província de Mato-Grosso, sem que haja aumento de ordenado ou gratificação aos membros.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 02-08-1827 sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do Ouro da Corte e da Província da Bahia, assim como os ofícios de Escrivão e Meirinho. De acordo com a norma, a jurisdição dos Intendentes passa a ser exercida pelos Juiz do Contrabandos e Extravios dos Direitos Nacionais das respectivas cidades, transferindo-se, também, jurisdições anexas aos cargos. Fica vedado visitas aos navios sobre o encargo dos Intendentes, exceto nos casos de denúncia relacionada ao extravio de ouro.

Autógrafo da Lei de 31-08-1827 sobre a Derrogação do Alvará de 05-09-1786, pelo qual eram aplicados ao Hospital Real de São José, em Lisboa, dois terços dos Legados Pios não cumpridos no território do Império, com reserva somente de um terço para os hospitais do país.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 05-09-1827 sobre a Determinação de isenção de direitos, no período de um ano, todo e quaisquer comestíveis e medicamentos que, em navios nacionais ou estrangeiros, forem importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte, ameaçadas de fome, se estendendo para qualquer outra província sob as mesmas circunstâncias. Contém, ainda, outras medidas para sanar o problema da fome nas províncias citadas.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 12-09-1827 sobre a Extensão para todas as Províncias da Resolução de 16-08-1823, onde trata do contrato das carnes verdes, excluindo-se das medidas tomadas aquelas aplicáveis apenas à Corte do Rio de Janeiro.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 13-09-1827 sobre Autorização de conceder ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça a quantia de oitenta contos de réis, referente ao pagamento das dívidas deixadas por Sua Majestade, a Imperatriz Maria Leopoldina.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-10-1827 sobre as Contribuições que se arrecadam nas Províncias para a iluminação da Corte, à cargo da Intendência Geral da Polícia, passam a ser aplicadas a iluminação das respectivas Capitais, sendo as despesas abatidas dos mesmos cofres em que se faz a arrecadação.