Item AUT 030 - Autógrafo da Lei de 05-09-1827 sobre a Isenção de Direitos importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte

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Código de referência

BR DFSF F02-C01-LAU-CD 1826 a 1830-AUT 030

Título

Autógrafo da Lei de 05-09-1827 sobre a Isenção de Direitos importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte

Data(s)

  • 05-09-1827 (Produção)

Nível de descrição

Item

Dimensão e suporte

Dimensão: 4 páginas
Suporte: papel

Área de contextualização

Nome do produtor

(1824-1889)

Entidade custodiadora

História do arquivo

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 05-09-1827 sobre a Determinação de isenção de direitos, no período de um ano, todo e quaisquer comestíveis e medicamentos que, em navios nacionais ou estrangeiros, forem importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte, ameaçadas de fome, se estendendo para qualquer outra província sob as mesmas circunstâncias. Contém, ainda, outras medidas para sanar o problema da fome nas províncias citadas.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

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Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Instrumento de pesquisa gerado

Área de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Projeto de Lei sobre Isenção de direitos de entrada de comestíveis e medicamentos importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1827. Folha 80v (PDF 167).
Ata da 98ª Sessão do dia 06-09-1827

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Nível de detalhamento

Parcial

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