Item AUT 013 - Autógrafo da Resolução de 02-07-1827 sobre os Abusos da Liberdade de Imprensa

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BR DFSF F02-C01-LAU-CD 1826 a 1830-AUT 013

Title

Autógrafo da Resolução de 02-07-1827 sobre os Abusos da Liberdade de Imprensa

Date(s)

  • 02-07-1827 (Creation)

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Dimensão: 2 páginas
Suporte: papel

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(1824-1889)

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Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 02-07-1827 sobre os Abusos da Liberdade de Imprensa, examinados pela casa após a Representação do Conselho Promotor Fiscal do Juízo. A Resolução, disposição do Artigo 8º do Projeto de Lei, observado pelo Decreto de 22-11-1823, compreende abuso da Liberdade de Imprensa o que for dirigido à informar ou injuriar cada uma das duas Câmaras, de que se compõe a Assembleia Geral Legislativa; a totalidade, ou a maioria absoluta dos seus respectivos membros.

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Livro de Anais 02 de 1827, p. 180 do pdf.
Projeto de Resolução sobre Abuso da liberdade da Imprensa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-07-1827. P. 357.

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