Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 06-09-1828 (Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
Dimensão: 4 páginas
Suporte: papel
Zone du contexte
Nom du producteur
Dépôt
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 06-09-1828 sobre a Determinação de que todos os trabalhos das Assembleias Paroquiais sejam presididos pelos Juízes de Paz do Lugar. Os Juízes de Paz das Cabeças de Distritos devem presidir os Colégios Eleitorais, até a eleição da Mesa, na forma do Capítulo 4, Parágrafo 7º, das Instruções de 26-03-1824, na hipótese de haver mais de um Juiz de Paz, competirá à presidência aquele cujo distrito pertencer ao Lugar da reunião.
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Existence et lieu de conservation des originaux
Existence et lieu de conservation des copies
Unités de description associées
Emendas ao Projeto de Lei sobre Criação dos Juízes de Paz, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 21-08-1827. Folhas 11 a 12v (PDF 29, 30, 31 e 32).
Ata da 101ª Sessão do dia 09-09-1828.
Zone des notes
Note
Ver Instruções de 26-03-1824. Disponível em: https://arquivohistorico.camara.leg.br/index.php/instruc-oes-de-26-de-marco-de-1824-2
Identifiant(s) alternatif(s)
Mots-clés
Mots-clés - Sujets
Mots-clés - Noms
- Romualdo Antonio de Seixas (Sujet)
- José Carlos Pereira de Almeida Torres (Sujet)
- José Antônio da Silva Maia (Sujet)
Mots-clés - Genre
Zone du contrôle de la description
Identifiant de la description
Identifiant du service d'archives
Règles et/ou conventions utilisées
Statut
Niveau de détail
Dates de production, de révision, de suppression
Data de Descrição: 17-07-2024
Data de Revisão: 02-10-2025
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Note de l'archiviste
Descrito por Johnatan Leal da Costa Silva
Revisado por Suelen Dal Osto Bidinoto