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Title
Date(s)
- 26-06-1828 (Creation)
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Extent and medium
Dimensão: 4 páginas
Suporte: papel
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Scope and content
Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 26-06-1828 sobre a Extinção do ofício de Selador em todas as Alfândegas do Império. O Governo fará arrematarem contrato trienal, a quem por menos o fizer, o trabalho de selar as fazendas em cada uma das ditas Alfândegas e arrecadar-se-á para o Tesouro, pelos respectivos Recebedores, o emolumento, que em cada uma delas estiverem em uso pagar-se pelo selo; fazendo-se desta receita separada das dos Direitos, que nelas se cobram, para entrar o seu produto no referido Tesouro nos prazos marcados pela lei.
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Existence and location of originals
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Related units of description
Ata da 42ª Sessão do dia 28-06-1828
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- José da Costa Carvalho (Subject)
- José Antônio da Silva Maia (Subject)
- José Carlos Pereira de Almeida Torres (Subject)
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Data de Descrição: 17-07-2024
Data de Revisão: 12-09-2025
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Descrito por Johnatan Leal da Costa Silva
Revisado por Suelen Dal Osto Bidinoto