Item AUT 042 - Autógrafo da Lei de 20-10-1827 sobre a Declaração que autoriza levantar engenhos de açúcar sem dependência de licença

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BR DFSF F02-C01-LAU-CD 1826 a 1830-AUT 042

Title

Autógrafo da Lei de 20-10-1827 sobre a Declaração que autoriza levantar engenhos de açúcar sem dependência de licença

Date(s)

  • 20-10-1827 (Creation)

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Dimensão: 4 páginas
Suporte: papel

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(1824-1889)

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Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 20-10-1827 sobre a Declaração que autoriza qualquer pessoa levantar engenhos de açúcar nas suas terras, em qualquer distância de outro engenho, sem dependência de licença.

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Projeto de Lei sobre Liberdade de qualquer pessoa levantar engenhos de açúcar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 130v (PDF 267).

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