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Reference code
BR DFSF F02-C01-LAU-CD 1826 a 1830-AUT 042
Title
Autógrafo da Lei de 20-10-1827 sobre a Declaração que autoriza levantar engenhos de açúcar sem dependência de licença
Date(s)
- 20-10-1827 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
Dimensão: 4 páginas
Suporte: papel
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Name of creator
(1824-1889)
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 20-10-1827 sobre a Declaração que autoriza qualquer pessoa levantar engenhos de açúcar nas suas terras, em qualquer distância de outro engenho, sem dependência de licença.
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Existence and location of originals
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Related units of description
Projeto de Lei sobre Liberdade de qualquer pessoa levantar engenhos de açúcar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 130v (PDF 267).
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- José Antônio da Silva Maia (Subject)
- José Carlos Pereira de Almeida Torres (Subject)
- Pedro de Araújo Lima (Subject)
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Draft
Level of detail
Partial
Dates of creation revision deletion
Data de Descrição: 17-07-2024
Descrito por Johnatan Leal da Costa Silva
Data da Revisão: 05-08-2025
Revisado por Suelen Dal Osto Bidinoto