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Use for: Embargo oposto, Embargo posto, Embargo aposto, Embargo

• Obstáculo à pretensão do adversário na conquista de um direito.

Use for: Embargos de retenção por benfeitorias

Use for: Embargos de nulidade

Use for: Embargos declaratórios

• A Assembléa Geral Constituinte e Legislativa do Imperio do Brazil decreta que as Ordenações, Leis, Regimentos, Alvarás, Decretos, e Resoluções promulgadas pelos Reis de Portugal, e pelas quais o Brasil se governava até o dia 25 de Abril de 1821, em que Sua Magestade Fidelissima, atual Rei de Portugal, e Algarves, se ausentou desta Corte; e todas as que foram promulgadas daquela data em diante pelo Senhor D. Pedro de Alcântara, como Regente do Brasil, em quanto Reino, e como Imperador Constitucional dele, desde que se erigiu em Império, ficam em inteiro vigor na pare, em que não tiverem sido revogadas, para por elas se regularem os negócios do interior deste Império, enquanto se não organizar um novo Código, ou não forem especialmente alteradas.

Use for: Mudança do Paço, Mudança do Senado, Mudança de endereço do Paço, Mudança da sede do Senado

Use for: Falecido, Finado, Morto, Defunto

Use for: Ausente, Desaparecido, Criança desaparecida, Pessoa ausente

Use for: Estabelecimento de colônia, Formação de colônia

• Parte de uma determinada força separada de sua organização principal para cumprir uma missão em outra área, com efetivo, normalmente, reduzido e com organização variável, conforme a exigência da situação.

Use for: Alimento, conservação, Conservação de alimento, Preservação de alimentos

Use for: Peixe (gênero alimentício)

• Peixe ou outro animal aquático que se retira da água para fins alimentícios.

Use for: Causa cível, Causa Civil, Ius civile

Use for: Preso, Detento, Presidiário, Prisioneiro

• https://dspace.stm.jus.br/bitstream/handle/123456789/67098/1790%20-%20Decreto%20de%2013%20agosto_conselho%20de%20guerra%20e%20conselho%20de%20justi%c3%a7a.pdf?sequence=1&isAllowed=y

Use for: Menor idade, Menoridade civil, Minoridade

Use for: Porco, Gado suíno

Use for: Bovino de corte, Pecuária de corte

Use for: Represa

Use for: Entrada de estrangeiro, Registro de estrangeiro

Use for: idioma francês, francês idioma

Use for: Vagabundo, Vadio, Vagabundagem

• Vadios são os que não trabalhão, e vivem errantes aqui e ali, punidos pelo Art. 295 do Cod. Criminal brasileiro;

Use for: Censo populacional, Recenseamento de população, Recenseamento demográfico, Recenseamento populacional, Arrolamento de pessoas, Arrolamento

Use for: Edifício urbano, Prédio urbano

Use for: Armamento portátil

Use for: Suspensão de vencimentos, Suspensão de salário

Use for: Coito damnado

• Filho ou filha nascidos de pai padre ou/e mãe freira.

Use for: Criação de gado

Use for: Extinção de Ordem Religiosa

Use for: Reclamação

Use for: Dano

Use for: Plano de nivelamento de município

Use for: Fisiografia

• Concede a derrubada das matas da região de Ilhéos para uso da madeira e do solo.
• "Desejando conciliar o interesse do meu Real Serviço e do público com a utilidade dos particulares de que é sempre inseparável, e tendo subido à minha Real Presença atendíveis representações sobre o plano que eu rui servido aprovar para a conservação e corte das matas de Cairu, o qual parece impraticável e digno de alteração em alguns dos seus artigos, hei por bem ordenar-vos que, convocando novamente os magistrados mais instruídos nessa matéria, quais o ouvidor da comarca de Ilhéus, o intendente da marinha, alguns oficiais militares, tanto da tropa de linha como da milícia, que julgardes com iguais conhecimentos e principalmente os principais senhores dos terrenos que deviam incorporar-se na minha Real Coroa (...) Devem ser examinados os prejuízos que da sua adoção poderia resultar aos proprietários ah estabelecidos e às culturas necessárias para a subsistência do país e, achando que é possível reservar para a minha real Marinha grandes matas em que se não tenham concedido, nem hajam de conceder sesmarias e que são muito gravosas à minha real fazenda as indenizações das terras dadas ou vendidas para de novo se incorporarem, me proponhais então, ouvindo o parecer das pessoas convocadas, o melhor sistema que deve se estabelecer."

Use for: Elevação à Paróquia, Elevação de Paróquia