Item AUT 071 - Autógrafo da Lei de 23-07-1828 sobre a Obrigatoriedade da Parte acusadora, ou do Promotor, apresentar acusação por escrito

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 23-07-1828 sobre a Determinação para que em nenhum processo criminal, por mais sumário que seja, se profira sentença definitiva, prisão ou soltura do réu, sem que a Parte acusadora ou, na sua falta, o Promotor, apresente a acusação por escrito com especificada menção dos autos, termos do processo, das testemunhas e documentos que fazem culpa, se admitindo a contestação do réu.