Item AUT 071 - Autógrafo da Lei de 23-07-1828 sobre a Obrigatoriedade da Parte acusadora, ou do Promotor, apresentar acusação por escrito

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BR DFSF F02-C01-LAU-CD 1826 a 1830-AUT 071

Title

Autógrafo da Lei de 23-07-1828 sobre a Obrigatoriedade da Parte acusadora, ou do Promotor, apresentar acusação por escrito

Date(s)

  • 23-07-1828 (Creation)

Level of description

Item

Extent and medium

Dimensão: 4 páginas
Suporte: papel

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Name of creator

(1824-1889)

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Scope and content

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 23-07-1828 sobre a Determinação para que em nenhum processo criminal, por mais sumário que seja, se profira sentença definitiva, prisão ou soltura do réu, sem que a Parte acusadora ou, na sua falta, o Promotor, apresente a acusação por escrito com especificada menção dos autos, termos do processo, das testemunhas e documentos que fazem culpa, se admitindo a contestação do réu.

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      Status

      Draft

      Level of detail

      Partial

      Dates of creation revision deletion

      Data de Descrição: 17-07-2024
      Data de Revisão: 22-09-2025

      Language(s)

        Script(s)

          Sources

          Archivist's note

          Descrito por Johnatan Leal da Costa Silva
          Revisado por Suelen Dal Osto Bidinoto

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