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Ata da reunião plenária do dia 05-09-1826.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça que comunica a sanção imperial da Resolução da Assembleia Geral dando vigor ao Decreto de 22-11-1823, que trata dos abusos da liberdade de imprensa.-Leitura e discussão de ofícios da Câmara dos Deputados tratando das seguintes matérias: decisão desta Casa quanto à disposição adotada pela Lei de 20-10-1823 na qual compreende as devassas gerais das residências de magistrados, e concessão de prazo para apresentação da certidão da décima; Resolução desta Casa quanto à gratificações e despesas visando a prática da vacina em todo o Império.-Requerimento do 1º Secretário a fim de obter autorização para oficiar o Ministro da Fazenda quanto à abreviação do expediente do Diário.
Discussão de pedido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre o exemplar do Código Penal Militar feito para o Exército de Portugal em 1820.
Discussão da Indicação do Senador Bento Barroso sobre a forma de votação e o quórum necessário para decisões, debate levantado a partir de votação de trecho do Projeto de Lei sobre Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros do Estado.
Leitura do Ofício do Ministro dos Negócios do Império remetendo os Decretos sobre as Cartas dos Alunos da Academia Médico-Cirúrgica e outro sobre os Dias de Festividade Nacional.
Leitura do Ofício do Ministro dos Negócios da Marinha encaminhando um dos autógrafos da Lei sobre os Conselhos de Guerra.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados comunicando que o Imperador sanciona o Decreto referente ao parágrafo 8º do Artigo 101 da Constituição.

Ata da Sessão Imperial do Encerramento do dia 06-09-1826
Assuntos tratados:

Reunidos os Senadores e Deputados na Câmara do Senado para a nomeação da Deputação destinada a receber a Majestade Imperial.
Ao meio dia anunciou a chegada de sua Majestade Imperial, foi recebido pela Deputação e foi acompanhado até o trono.-Discurso de encerramento à Fala do Trono.

Ata da reunião plenária do dia 24-07-1827.
Assuntos tratados:

1ª discussão do Projeto de Lei da Criação dos Juízes Territoriais e havendo a matéria por debatida, passou para 2ª discussão.
2ª discussão do Projeto de Lei da Arrematação da Metade dos Direitos das Alfandegas do Império.

Ata da reunião plenária do dia 27-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados, na qual emite resolução que proíbe as câmaras das cidades e vilas de realizarem festas a custo dos bens do conselho.
Leitura do requerimento do Marques de Santo Amaro, no qual propõe o acréscimo de uma hora de trabalho em cada Sessão Ordinária.
3ª discussão da resolução da Câmara dos Deputados sobre a eleição dos Senadores e Deputados durante o tempo da Legislatura.
Relato do Marques de Inhambupe e do Visconde de Alcântara, em que pedem licença para se retirarem as casas das Comissões, a fim de terminarem a redação das emendas aprovadas ao Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.
2ª discussão da Indicação do Marques de Santo Amaro sobre exigir do Governo a Copia da Convenção da Escravatura.-2ª discussão do Projeto de Lei da Arrematação da Metade dos Direitos de Entrada e Baldeação das Alfandegas.-2ª discussão e emendas ao Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral.

Ata da reunião plenária do dia 31-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do ofício da Câmara dos Deputados contendo a resolução sobre o Projeto de Lei acerca das escolas de primeiras letras.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação da função de juiz de paz e respectivas emendas.
Leitura de ofício recebido pela Secretaria de Estado de Negócios do Império sobre tentativa de revolta na província de Pernambuco para implantação do governo republicano e as medidas tomadas para restabelecer a segurança e a ordem.

Ata da reunião plenária do dia 01-08-1827.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados sobre a criação de Juízes de Paz. Discussão sobre o artigo 12º e 13º do projeto em questão, apresentação e votação de emendas.
2ª discussão do projeto da Câmara dos Deputados sobre os ofícios de justiça. Apresentação de emendas do projeto.

Ata da reunião plenária do dia 07-08-1827.
Assuntos tratados:
-Leitura de um Oficio da Câmara dos Deputados sobre a resolução referente ao Projeto de Lei que Fixa as Forças de Mar.
-Relato de ausência do Senador Marquês de Baependy por razão de moléstia.
-Leitura da redação das emendas aprovadas ao Projeto de Lei das Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado.
-2ª discussão do Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 08-08-1827.
Assuntos tratados:
Leitura da redação de duas Resoluções a serem apresentadas a Sanção Imperial. Uma sobre a naturalização de todo estrangeiro Português existente no Brasil antes da Independência como Cidadão Brasileiro. Outra Resolução sobre a extensão aos oficiais de patente ativos e reformados, que vencem soldo de 1ª e 2ª linha do exercito brasileiro os mesmos soldos concedidos aos oficiais de guarnição.
Leitura de dois Ofícios, no qual inteira que o Senado não pôde dar o seu consentimento ao Projeto que proíbe as Câmaras Municipais de fazerem festas a custa dos bens do Conselho, e a Resolução sobre a organização de uma Academia Medico Cirúrgica na cidade de São Luis do Maranhão.
Leitura de um Oficio sobre o Projeto de Lei acerca da execução das Sentenças dos Conselhos de Guerra.
Declaração do Presidente do Senado para que os membros da Comissão de Legislação encaminhasse com maior brevidade a redação das emendas do Projeto de Municipalidades. Em resposta foi relatado que tais emendas não estavam em posse da comissão.
2ª discussão do Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral e seus respectivos artigos.
Discussão do Projeto da Câmara dos Deputados sobre a abolição da contribuição que recebem por lei o escrivão da Câmara Imperial e o Desembargador do Paço dos Conselhos do Império. Foi adiada.
2ª discussão do Projeto de Lei da Extinção da Junta de Administração dos Diamantes criada na cidade de Cuiabá e suas respectivas emendas.
3ª discussão do Projeto de Lei da criação de Juízes de Paz proveniente da Câmara dos Deputados e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 14-08-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do oficio expedido pelo Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, do Decreto da Assembleia Geral sobre a Dotação de sua Majestade o Imperador e de sua Imperial Família.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei remetido da Câmara dos Deputados, sobre a criação de Escolas de Primeiras Letras em todas as Províncias do Império e respectivas emendas e artigos.
Leitura do oficio de Sua Majestade o Imperador sancionando a resolução da Assembleia Geral, Decreto de 1º de agosto de 1822, que beneficia oficiais de patente ativos e reformados e oficias de guarnição.
Leitura do oficio em que o presidente do Piauí remete a Secretária de Estado a relação dos vencimentos dos empregados públicos daquela província.
Leitura do oficio sobre a junta da administração dos diamantes criada na cidade de Cuiabá.

Ata da reunião plenária do dia 18-08-1827.
Assuntos tratados:
Leitura de um Oficio do Ministro e Secretário do Estado dos Negócios Estrangeiros sobre a repentina partida do Mr. Condy Baquet encarregado de negócios dos Estados Unidos da América.
Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados sobre o Projeto da Força Marítima do Império.
Última leitura da redação das emendas aprovadas sobre o Projeto de Arrematação da metade dos direitos de entrada e baldeação das alfandegas.-2ª discussão da resolução proveniente da Câmara dos Deputados sobre o matrimônio e a constituição do arcebispado da Bahia-Relato da realização de uma sessão secreta.-Discussão da Resolução sobre as Revistas de Graça Especialíssima de sentenças de presos e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 25-08-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados a respeito da resolução tomada sobre a comarca do Rio de São Francisco. Os documentos tratados no Ofício serão remetidos a Comissão de Estatística.
Leitura do Parecer da Comissão de Estatística, no qual examina o mapa e Resolução vinda da Câmara dos Deputados acerca da Comarca do Rio de São Francisco.
Leitura de Parecer da Comissão da Redação do Diário sobre o Requerimento do taquigrafo José Antônio Pereira do Lago pede um aumento de sua gratificação mensal.
Leitura do Parecer da Comissão da Fazenda sobre o Requerimento do Oficial Maior, Oficiais e Amanuenses da Secretaria do Governo da Província de Minas Gerais em que pedem o aumento de seus ordenados.
2ª discussão da Resolução sobre a elevação das Prelazias de Goiás e Mato Grosso em Bispados. Remetida a Comissão de Constituição, Negócios Eclesiásticos e Fazenda.
Discussão da Resolução sobre o Monte Pio da Marinha.
2ª discussão de outra Resolução sobre crime de devassa.
1ª discussão de dois Pareceres da Comissão de Constituição.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Estatística, sobre o cadastro oferecido pelo Capitão de Engenheiros.
Última discussão de dois Pareceres da Comissão de Legislação.
Leitura do Parecer em nome da Comissão de Legislação e Instrução Pública.

Ata da reunião plenária do dia 30-08-1827.
Assuntos tratados:
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção da Junta Administrativa dos Diamantes criada na cidade de Cuiabá e suas respectivas emendas.
Continuação da discussão a emenda do Marques de Caravellas sobre o Projeto de Lei das Escolas de Primeiras Letras. O projeto foi remetido a Comissão de Legislação.
Última discussão a Indicação do Marques de Santo Amaro sobre remeter-se as comissões competentes todas as Proposições, Projetos de Lei e Resoluções antes de entrar em discussão na Câmaras do Senado e dos Deputados.
3ª discussão do Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral.

Ata da reunião plenária do dia 05-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura da redação do Projeto de Lei sobre a Extinção dos Lugares Intendente Geral do Ouro aprovado para seguir a sanção imperial. E de três Resoluções com o mesmo fim, sendo elas sobre, Revistas de Graça Especialíssima, Distribuição nos lugares que há um só tabelião e a última acerca do Abuso da Liberdade de Imprensa.
2ª discussão da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados que aplica aos oficiais de secretarias das províncias marítimas do império a terça parte dos emolumentos existentes nas juntas de fazenda.
2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, sobre a incorporação da Comarca do Rio de São Francisco, a província da Bahia.
2ª discussão do Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados, sobre entrarem no tesouro Público todas as contribuições.

Ata da reunião plenária do dia 06-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que consta pedido de sanção imperial de Projeto de Lei sobre os Ofícios de Justiça e Fazenda, originado pela Câmara dos Senadores e adaptado por esta Casa.
Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados enviando os mapas e papéis remetidos pelo Ministério e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre o Estado Militar.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha a Resolução desta Casa sobre o Projeto de Lei referente ao socorro das Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte.-Discussão sobre a qual Ministro de Estado seria destinado a Resolução acerca das Revistas de Graça Especialíssima.
Proposta do Senador Marquês de Paranaguá para o envio de Deputação para felicitação ao Imperador, em razão de comemoração da Independência do Império. Seguiu-se a votação e nomeação dos senadores membros para o dito encontro.
Leitura de Pareceres da Comissão de Fazenda com as seguintes questões: pedido de D. Manoela da Paixão Coelho do Rego Barreto e demais cidadãos da Província de Pernambuco para isenção de pagamento da Décima das Casas; Requerimento do Porteiro e Contínuos da Secretaria do Senado quanto aos seus ordenados.
2ª discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a Isenção de Direitos de Entrada de Comestíveis e Medicamentos Importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte.
Apresentação de redações das leis que estavam sob posse da Comissão de Legislação pelo Senador Rodrigues de Carvalho.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre as contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia.

Ata da reunião plenária do dia 10-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha resolução da Casa sobre Projeto de Lei para abolir o Ofício de Corretor da Fazenda Nacional, que teve sua redação lida em seguida.
Comunicado do Senador Rodrigues de Carvalho em razão da resposta positiva de Sua Majestade, o Imperador, ao discurso proferido na Deputação da Sessão do dia 07-08-1827.
Aprovação da redação das emendas dos seguintes projetos de lei: sobre escola de primeiras letras e sobre as sentenças do Conselho de Guerra. Ambos foram remetidos à Câmara dos Deputados juntamente de seus respectivos projetos originais.
Discussão da redação do Projeto de Oficiais do Juízo dos Feitos da Coroa no Rio Grande do Norte, sendo aprovada e mandada à sanção imperial.
2ª discussão dos artigos aditivos oferecidos pela Comissão de Legislação sobre ordenados e salários que devem vencer os oficiais das câmaras municipais, sendo a matéria aprovada para entrarem em discussão com o Projeto sobre municipalidades.
Continuação da 2ª discussão do Projeto sobre entrada de contribuições no Tesouro Público até então arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia, com aprovação de emendas.
Continuação da 3ª discussão do Projeto sobre fixação das Forças de Mar para o ano de 1828, bem como emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão e, tidas como finalmente discutidas, passou-se à sanção imperial.
Início das 1ª e 2ª discussão do Projeto sobre imposto sobre os assinantes das alfândegas do Império.

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1845-1847” contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Emendas aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro das discussões ocorridas na Câmara dos Senadores.
Os Projetos estão registrados a partir da folha 1 e as respectivas discussões e emendas estão registradas nas páginas ao lado, sem numeração.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões e do envio à sanção Imperial, por exemplo: "Lido em 21 de maio de 1845”, “À Comissão de Fazenda e da Marinha e Guerra” etc. As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, ex.: "Passou", "Idem", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução, Emenda), o assunto, a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão ao Tenente de 1ª Linha reformado, João Caetano Pereira de Melo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1845. Folha 1 (PDF 12).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a pagar a Domingos Antônio Zuani a importância da sentença por ele obtida contra a fazenda nacional, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-05-1845. Folha 2 (PDF 14).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo sobre fixação da Receita e Despesa Geral do Império para o Exercício de 1845 a 1846, [17-06-1845]. Folhas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 (PDF 16, 18, 20, 22, 24, 26, 28, 30, 32, 34, 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48, 50).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão a Anna Maria da Conceição, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-06-1845. Folha 21 (PDF 52).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa à fixação das Forças de Mar para o ano financeiro de 1846 a 1847, 25-06-1845. Folha 22 (PDF 54).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a criar estabelecimento de praticagem e pilotagem nos portos onde os julgue necessários à segurança dos navegantes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-06-1845. Folha 23 (PDF 56).
Projeto de Resolução sobre Secretários e mais empregados das Câmaras Municipais que forem eleitos Vereadores e não se aproveitarem da escusa do art. 19 da Lei de 1 de outubro de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-07-1845. Folha 24 (PDF 58).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Josefa Rosa dos Santos Dias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-07-1845. Folha 25 (PDF 60).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da despesa que o Governo fez para remediar os males da segunda providência da Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-07-1845. Folha 26 (PDF 60).
Emendas à Proposta do Governo fixando as Forças de Terra para o ano de 1846 a 1847, remetidas à Câmara dos Senadores em 7-07-1845. Folhas 27, 28 (PDF 64, 66).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder Carta de Naturalização aos estrangeiros que, sendo contratados como colonos, estiverem nas circunstâncias indicadas na proposição, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-07-1845. Folhas 29, 125 (PDF 68, 262).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a jubilar o Dr. José Maria de Avellar Brotero, lente do curso jurídico de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1845. Folha 30 (PDF 70).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a mandar viajar, com um subsídio mensal, para se aperfeiçoar, o pintor Raphael Mendes de Carvalho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-07-1845. Folha 31 (PDF 72).
Projeto de Resolução Determinando que pessoas empregadas no serviço das fábricas de tecidos de algodão no Império são isentas do recrutamento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-07-1845. Folha 32 (PDF 74).
Projeto de Resolução sobre Concessão à fábrica de tecidos de algodão, pertencente a Antônio Francisco de Lacerda, da Vila de Valença, na Província da Bahia, a isenção do serviço da guarda nacional para oito pessoas empregadas na mesma fábrica, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-07-1845. Folha 33 (PDF 76).
Projeto de Resolução sobre Estatutos das Escolas de Medicina do Rio de Janeiro e da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-07-1845. Folhas 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58v (PDF 78, 80, 82, 84, 86, 88, 90, 92, 94, 96, 98, 100, 102, 104, 106, 108, 110, 112, 114, 116, 118, 120, 122, 124, 125).
Projeto de Resolução acompanhando o Código do Comércio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores, na forma de Projeto de Lei, em [19-07-1845]. Folhas 58, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 121, 122, 123, 132, 133, 134, 135, 136, 138, 141, 142, 143, 144, 157, 158, 159, 160, 163, 164, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 177, 225, 226, 240, 241, 242, 243, 244, 245 (PDF 126, 232, 234, 236, 238, 240, 242, 244, 246, 248, 252, 254, 256, 258, 276, 278, 280, 282, 284, 288, 294, 296, 298, 300, 326, 328, 320, 322, 338, 340, 346, 348, 350, 352, 354, 356, 358, 360, 366, 462, 464, 492, 494, 496, 498, 500, 502).
Projeto de Resolução autorizando o Governo para pagar a Manoel Joaquim de Santa Anna a quantia constante da sentença obtida contra a Fazenda Nacional, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-07-1845. Folha 59 (PDF 130).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Anna Rachel da Cunha e Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-07-1845. Folha 60 (PDF 132).
Projeto de Resolução sobre Dispensa das leis de amortização para o reconhecimento de Santa Theresa do Rio de Janeiro; da Glória da cidade do Recife, da Conceição de Olinda e ao da vila de lguarassu da província de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-07-1845. Folha 61 (PDF 134).
Projeto de Resolução sobre Aumento da representação das Províncias do Maranhão, Pará, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Santa Catarina e Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1845. Folhas 62, 104 (PDF 136, 220).
Projeto de Resolução Identificando os militares de que trata o art. 109 da Lei 3 de dezembro de 1841, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1845. Folha 63 (PDF 138).
Projeto de Lei sobre Regulamentação das eleições do Império do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-08-1845. Folhas 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84 (PDF 140, 142, 144, 146, 148, 150, 152, 154, 156, 158, 160, 162, 164, 166, 168, 170, 172, 174, 176, 178, 180).
Projeto de Resolução sobre Aprovação, na parte que depende da Assembleia Geral Legislativa, do contrato a que se refere o Decreto de 10 de agosto de 1842 (Agente da companhia belgo-brasileiro), com algumas exceções, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-08-1845. Folhas 85, 86 (PDF 182, 184).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da Resolução pela qual o Governo concede uma pensão ao Soldado do Esquadrão de Cavalaria Ligeira de São Paulo, Joaquim José Camargo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1845. Folha 87 (PDF 186).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a D. Libânia Joaquina Freire Corgosinho, Antônia Margarida de Souza Costa Corgosinho e Thereza Petronelha de Souza Costa Corgosinho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1845. Folha 88 (PDF 188).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Baronesa de Taquary, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1845. Folha 89 (PDF 190).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão ao Tenente do Corpo Policial da Província de Minas Gerais, Luiz José de Oliveira Malta, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1845. Folha 90 (PDF 192).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo pedindo crédito para pagamento das dívidas dos exercícios findos liquidada até o fim de junho do corrente ano, remetidas à Câmara dos Senadores em 26-08-1845. Folhas 91, 92 (PDF 194, 196).
Projeto de Resolução sobre Elevação do ordenado do 1º Cirurgião do Hospital Militar da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1845. Folha 93 (PDF 198).
Projeto de Resolução sobre Cidadãos que com permissão do Governo, for ou tenha sido admitido em país estrangeiro como aspirante, voluntário ou oficial de marinha, ao voltar ao Império poderá ser admitido na armada brasileira no porto em que estiver, contando a antiguidade da data de licença imperial, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1845. Folha 94 (PDF 200).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do Decreto de 18 de janeiro de 1841, pelo qual foi elevado o vencimento com que foi aposentado o Padre Manoel Xavier de Castilho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-09-1845. Folha 95 (PDF 202).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Michaela Bethebzé de Oliveira Nery, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1845. Folha 96 (PDF 204).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias ao Teatro Constitucional Fluminense (Teatro de São Pedro de Alcântara) e ao ator João Caetano dos Santos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-09-1845. Folha 100 (PDF 212).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo pedindo um crédito suplementar para as despesas do exercício de 1844 a 1845, remetidas à Câmara dos Senadores em 9-09-1845. Folha 101, 102 (PDF 214, 216).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo sobre o crédito suplementar, que não foi compreendida nas que se dirigiram ao Senado em 9 do corrente, remetidas à Câmara dos Senadores em 11-09-1845. Folha 103 (PDF 218).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão ao Capitão do 7º Batalhão de Caçadores de 1ª Linha, Manoel Francisco Alves, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-09-1845. Folha 105 (PDF 222).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a arrendar por vinte anos ao Conselheiro Cândido Batista de Oliveira, o Rincão Saican, na Província de São Pedro do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-05-1846. Folha 106 (PDF 224).
Projeto de Resolução sobre Determinação da tença conferida ao Sargento-Mór, Antônio de Sá Pereira do Lago, se verifique em suas filhas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-05-1846. Folha 107 (PDF 226).
Projeto de Resolução sobre Vigor da Lei nº 369 de 18 de setembro de 1845, enquanto não for promulgada a lei do orçamento que deve reger no exercício de 1846 a 1847, considerando-se como parte daquela as despesas decretadas por leis anteriores ou posteriores, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-05-1846. Folha 108 (PDF 228).
Projeto de Resolução Determinando que as disposições da Lei nº 342 de 6 de março de 1845, que fixa as Forças de Mar para o ano financeiro corrente, continuam em vigor para o ano financeiro de 1846 a 1847, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-05-1846. Folha 119 (PDF 250).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo sobre fixação de Forças de Terra para o ano financeiro de 1847-1848, remetidas à Câmara dos Senadores em 09-06-1846. Folha 124 (PDF 260).
Projeto de Lei sobre Ato adicional à Constituição concedendo o direito de legislarem as Assembleias Provinciais sobre os casos e a forma por que podem ser aposentados os empregados que o art. 3º da Lei nº 105, de 12 de maio de 1840, declarou serem provinciais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1846. Folha 126 (PDF 264).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a suprir em cada um dos anos financeiros de 1845 a 1846, de 1846 a 1847 e de 1847 a 1848, os cofres das rendas provinciais do Ceará, da Paraíba e do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-06-1846. Folha 127 (PDF 266).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da aposentadoria de José Lourenço Marques da Veiga no lugar de Porteiro do Supremo Conselho Militar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1846. Folha 128 (PDF 268).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à viúva do Major Agostinho Gomes Jardim, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-06-1846. Folha 129 (PDF 270).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar pagar a D. Anna Efigênia da Fonseca a diferença de ordenado que competia a seu finado marido, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-06-1846. Folha 130 (PDF 272).
Projeto de Resolução sobre Aprovação dos Decretos de 22 de maio de 1846, que aprova o pagamento de pensão à D. Anna Josefina de Andrada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-06-1846. Folha 131. (PDF 274).
Projeto de Resolução Autorizando o diretor do Curso Jurídico de Olinda a admitir aos exames do 1º ano a Wencesláo Antônio Pires e Luiz Rodrigues Villares, depois de serem aprovados 1º no exame da língua inglesa e 2º no de geometria, ficando para esse fim dispensadas as disposições em contrário, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1846. Folha 137 (PDF 286).
Projeto de Resolução sobre Aprovação das reformas concedidas por Decreto de 29 de outubro de 1842, ao Primeiro Sargento de 1ª Linha, Cândido Fernandes Lima, e ao Soldado, Pedro Joaquim Antônio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1846. Folha 139 (PDF 290).
Projeto de Resolução sobre Concessão ao ator, João Caetano dos Santos, de duas loterias anuais pelo espaço de seis anos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1846. Folha 140 (PDF 292).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão concedida à D. Josefa Adelaide Belfort Sabino, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1846. Folha 145 (PDF 302).
Projeto de Resolução sobre Permissão a Confraria da Casa da Misericórdia e Hospital da Caridade, da capital da Província da Paraíba do Norte possuir bens de valor, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1846. Folha 146 (PDF 304).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa a despesa e orça a Receita Geral do Império para o exercício de 1846 e 1847, remetidas à Câmara dos Senadores em 27-07-1846. Folhas 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156 (PDF 306, 308, 310, 312, 314, 316, 318, 320, 322, 324).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a pagar a Miguel Tavares, na forma da Lei de 15 de novembro de 1827, a importância da sentença por ele obtida contra a Fazenda Pública pelo injusto apressamento do navio Imperador Alexandre, feito pela esquadra de Lord Cochrane, comandante-chefe das forças navais do Império, durante a guerra da Independência, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1846. Folha 161 (PDF 334).
Projeto de Resolução sobre Vigor da Lei de 23 de setembro de 1827, enquanto durar a calamidade da seca nas Províncias do Ceará, Rio Grande do Norte e Paraíba, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-08-1846. Folha 162 (PDF 336).
Projeto de Resolução sobre Pagamento de pensão ao Soldado do Corpo de Polícia da Província de Sergipe, Ignácio Pedro de Santa Barbara, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-08-1846. Folha 165 (PDF 342).
Projeto de Resolução sobre Pagamento de pensão a Baronesa de Iguaraçu, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-08-1846. Folha 175 (PDF 362).
Projeto de Resolução sobre Pagamento de pensão à D. Anna Leonor de Seixas Souto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-08-1846. Folha 176 (PDF 364).
Projeto de Resolução concedendo ao Governo um crédito para pagamento da dívida de exercícios findos liquidados desde o ano de 1827 até junho de 1845, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1846. Folhas 178, 179 (PDF 368, 370).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a emprestar sem juros aos súditos D’Arcet e Dreyfus metade da soma que a estes custar a fundação de uma fábrica normal de produtos químicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1846. Folhas 180, 181, 182 (PDF 372, 374, 376).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria concedida a Manoel Odorico Mendes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1846. Folha 183 (PDF 378).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria concedida a Luiz Vieira da Costa Delgado Perdigão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-08-1846. Folha 184 (PDF 380).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão anual à D. Jesuína Rita Moreira de Aguiar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-05-1847. Folha 185 (PDF 382).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão às duas filhas do Conselheiro Manoel Moreira de Figueira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-05-1847. Folha 187 (PDF 386).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Luiza Leopoldina de Medeiros Gomes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-05-1847. Folha 188 (PDF 388).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Anna Amália Guedes de Queiroz Madureira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-05-1847. Folha 189 (PDF 390).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão às quatro filhas do Conselheiro João José da Veiga, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-05-1847. Folha 190 (PDF 392).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Libânia Cândida de Attaide e Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-05-1847. Folha 191 (PDF 394).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Joaquim Antônio de Attaide Seixas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-05-1847. Folha 192 (PDF 396).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão ao Barão de Itapoã, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 193 (PDF 398).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Jerônyma Maria da Conceição, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 194 (PDF 400).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Marianna Bomtempo do Couto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 195 (PDF 402).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do Decreto de 23 de setembro de 1842, que reformou o soldado de 1ª Linha, Antônio Albino de Araújo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 196 (PDF 404).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Elíbia Francisca Alves da Costa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 197 (PDF 406).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Eufrazia Maria de Jesus, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 198 (PDF 408).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Virginia Cândida da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 199 (PDF 410).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da reforma concedida por Decreto de 14 de outubro de 1840 aos soldados do 3º Batalhão de Artilharia a Pé, Francisco de Paula e Oliveira, Manoel Estevão e Manoel Juvêncio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 200 (PDF 412).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da reforma concedida por Decreto de 7 de agosto de 1843, aos soldados, Joaquim de Almeida Simeão e José Ignácio Bezerra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 201 (PDF 414).
Projeto de Resolução sobre Concessão à Irmandade de São Francisco de Paula da Província da Bahia a propriedade da Capela da invocação do mesmo santo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 202 (PDF 416).
Projeto de Resolução sobre Aumento da gratificação que vence cada um dos correios dos Cursos Jurídicos de São Paulo e Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 203 (PDF 418).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do Decreto de 20 de setembro de 1842, que reformou os Soldados de 1ª Linha, José do Carmo de Oliveira, Francisco José Domingues, José Francisco das Chagas, José Manoel e Oliveira, Francisco Xavier de Couto e Antônio Rodrigues Segundo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 204 (PDF 420).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do Decreto de 19 de agosto de 1482, que reformou o Cabo de Esquadra do Exército de 1ª Linha, Antônio Luiz de Brito, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 205 (PDF 422).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da reforma concedida por Decreto de 28 de outubro de 1844 aos Soldados do 5º Batalhão de Fuzileiros, Joaquim José Severino, Manoel Gonçalves de Oliveira, Manoel da Luz de Araújo e Pedro Antônio da Silva Segundo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 206 (PDF 424).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Francisca Felismina de Carvalho e Oliveira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 207 (PDF 426).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria concedida a José Antônio dos Santos Lara, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 208 (PDF 428).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à Anna Joaquina Ferreira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 209 (PDF 430).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão ao Soldado do 3º Corpo de Cavalaria da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul, João Raimundo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 210 (PDF 432).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da reforma concedida por Decreto de 27 de junho de 1844 a Antônio Joaquim de Jesus, Furriel do Batalhão de Artilharia da Província de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 211 (PDF 434).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da reforma concedia por Decreto de 1º de agosto de 1843 a Faustino Gomes Neves, Soldado do 1º Batalhão de Caçadores, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 212 (PDF 436).
Projeto de Resolução que autoriza o Governo a designar para os Estudantes dos Cursos Jurídicos do Império um vestuário apropriado e econômico, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 213 (PDF 438).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria a Francisco Xavier Barreiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 214 (PDF 440).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do Decreto de 6 de abril de 1482, que reformou o Furriel de 1ª Linha, Bernardino José de Sousa, os soldados Ignácio Bispo Dias, Manoel Fellipe, Henrique Angle e José Antônio Rabelo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 215 (PDF 442).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do Decreto de 16 de abril de 184, que reformou os 2os Sargentos de 1ª Linha Manoel Felix Nogueira e José Joaquim de Souza Capichaba e os soldados João Baptista Lima, Joaquim de Souza e Joaquim José das Chagas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 216 (PDF 444).
Projeto de Resolução sobre Obrigação dos impressores a remeter na Côrte à Biblioteca Pública e nas Províncias à Biblioteca da Capital um exemplar de todos os impressos que saírem das respectivas tipografias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 217 (PDF 446).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Joaquim Guerreiro do Amaral, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-05-1847. Folha 218 (PDF 448).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a João Pereira da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-05-1847. Folha 219 (PDF 450).
Projeto de Resolução Determinando que a aposentadoria dos empregados da Câmara dos Senadores e Deputados compete a cada uma das respectivas Câmaras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-05-1847. Folha 220 (PDF 452).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula no 1º ano do Curso Jurídico de São Paulo, Simião Estelita de Paula e Silva e João Mendes de Almeida, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-05-1847. Folha 222 (PDF 454).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão conferida por Decreto de 9 de março ao Doutor José Saturnino da Costa Pereira, para se verificar, depois do falecimento deste, em sua mulher D. Francisca Eufêmia de Magalhães Pereira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-06-1847. Folha 223 (PDF 456).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Celina Maria da Palma, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-06-1847. Folha 224 (PDF 458).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da aposentadoria concedida a Christóvão José dos Santos, primeiro cirurgião do Hospital Militar da Guarnição da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-06-1847. Folha 225 (PDF 460).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias a várias instituições religiosas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-06-1847. Folha 226 (PDF 462).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do Compêndio de Economia Política do Dr. Pedro Autran da Matta e Albuquerque, para servir no curso jurídico de Olinda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-06-1847. Folha 228 (PDF 468).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Maria Jesuína da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-06-1847. Folha 229. (PDF 470).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Fania Antônia Binhau, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-06-1847. Folha 230 (PDF 472).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Joaquim Domingues Valiengo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-06-1847. Folha 232 (PDF 474).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados a Proposta do Governo sobre a fixação de Forças de Mar para o ano financeiro de 1848 a 1849, remetidas à Câmara dos Senadores em 19-06-1847. Folha 233 (PDF 476).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Marianna Gabriela Gomes de Amaral, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1847. Folha 234 (PDF 478).
Projeto de Resolução sobre Concessão de quatro loterias para a reconstrução do novo Hospital da Caridade da Província de Santa Catarina e da Igreja Matriz da Villa de São José, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-06-1847. Folha 235 (PDF 480).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a admitir desde já, Carlos Casimiro Antunes Hudson a exame de matérias do 3º ano da Escola de Medicina do Rio de Janeiro e a matrícula do 4º ano, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1847. Folha 236 (PDF 482).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a admitir desde já, Inocêncio Luiz Ernesto Pinto a exame de matérias do 2º ano da Escola de Medicina do Rio de Janeiro e a matrícula do 3º ano, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1847. Folha 237 (PDF 484).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a admitir desde já, José Theodoro da Silva Azambuja a exame de matérias do 2º ano da Escola de Medicina do Rio de Janeiro e à matrícula do 3º ano, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1847. Folha 238 (PDF 486).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a admitir desde já, Baptista Caetano Almeida Nogueira a matrícula do 1º ano no Curso Jurídico de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1847. Folha 239 (PDF 488).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Juiz dos Feitos da Fazenda desta Corte, Francisco de Sousa Martins, licença por tempo de dois anos com o ordenado do respectivo lugar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-06-1847. Folha 240 (PDF 490).

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1864-1867” contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução. Há também Propostas do Poder Executivo com Emendas feitas pela Câmara dos Deputados. Cada uma das Proposições é acompanhada de tramitação, discussões e pareceres da Câmara dos Senadores.
O índice abaixo indica o tipo de proposição (Projeto de Resolução – PR – ou Emenda), o assunto (título), a data em que foi aprovado na Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores e a folha em que foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.
Índice:
PR sobre Dispensa do Bacharel Domingos Gomes Ferreira Velloso de restituir aos cofres públicos uma quantia que recebeu em 1842, como juiz municipal de órfãos do termo de Pilão Arcado, na Província da Bahia, em 18-08-1864. Folha 1 (PDF 08).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização aos súbditos portugueses, Albino José Martins Guerra, residente em Ubatuba; Alberto Antônio Salgado, residente em Cunha e outros, em 18-08-1864. Folhas 3 a 5 (PDF 10 a 14).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 9 de agosto de 1864 a D. Constança de Paiva Lopes Gama, filha do finado Conselheiro de Estado Visconde de Maranguape, em 19-08-1864. Folha 9 (PDF 16).
PR sobre Pagamento de ordenados a D. Serafina de Arruda Câmara, viúva do Dr. José Francisco de Arruda Câmara, Juiz de direito dos anos decorridos desde o 1° de janeiro de 1849 até 31 de maio de 1854, em 19-08-1864. Folha 11 (PDF 18).
PR Autorizando o Governo a criar, na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, um Procurador Fiscal Especial, em 22-08-1864. Folha 13 (PDF 20).
PR Autorizando o Governo a mandar pagar a D. Joanna Ricarda Vieira de Freitas, filha do finado Capitão José da Cruz Freitas, o meio soldo do seu pai, em 22-08-1864. Folha 15 (PDF 22).
PR Autorizando o Governo a abonar a D. Mathildes Emilia de Vasconcellos Pinto Leal, a importância do meio soldo de seu finado marido, o Brigadeiro Manoel Peixoto de Azevedo, em 22-08-1864. Folha 17 (PDF 24).
PR Autorizando o Governo a passar Carta de Cidadão Brasileiro ao português Bernadino Jose Ferreira Rodrigues, residente na Bahia e outros estrangeiros, em 27-08-1864. Folhas 19 e 21 (PDF 26 e 28).
Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa as Forças de Mar para o ano financeiro de 1865 e 1866, em 1º-09-1864. Folha 23 (PDF 30).
Emenda feita pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1865 e 1866, em 1º-09-1864. Folhas 25 (PDF 32).
PR Autorizando o Governo a conceder uma etapa aos oficiais, que servirão no exército durante a luta da independência, em 27-08-1864. Folha 27 (PDF 34).
Emenda da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que abre um crédito especial da quantia precisa para a execução da Lei n. 1.217 de 7 de julho de 1864, em 3-9-1864. Folhas 29 a 31 (PDF 36 a 38).
PR Autorizando o Governo a matricular em qualquer das faculdades de direito do Império, o estudante Ernesto Alvim da Silva, em 03-09-1864. Folha 33 (PDF 40).
PR sobre Relevação do pagamento dos juros que devem à fazenda pública, José Lourenço de Brito e Miguel Henrique de Paiva, em 03-09-1864. Folha 35 (PDF 42).
PR sobre Legislação que rege os passaportes para países estrangeiros, revogando o Art. 118 do código do processo criminal, em 03-09-1864. Folha 37 (PDF 44).
PR Autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula em qualquer das faculdades de medicina do Império o estudante Bernardo Teixeira de Carvalho Junior, em 31-08-1864. Folha 39 (PDF 46).
PR Autorizando o Governo a conceder uma subvenção anual a companhia ou empresário que contratar com o Governo dos Estados Unidos uma linha mensal de barcos de vapor em número suficiente para efetuar 12 viagens redondas por ano, em 26-05-1864. Folha 41 (PDF 48).
PR Autorizando o Governo a Jubilar os padres Manoel Thomaz de Oliveira, lente vitalício de teologia moral do seminário de Olinda e Frei Raymundo Nonato da Madre de Deus Pontes, lente do seminário arquiepiscopal da Bahia, com os ordenados por inteiro, em 29-05-1864. Folha 43 (PDF 50).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização aos portugueses: Antonio Alfredo da Silveira, residente de Minas; Antonio Martins Monteiro, residente na província do Espírito Santo, e outros, em 29-05-1864. Folha 45 (PDF 52).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 12 de julho de 1862, ao Capitão reformado do Exército, José Francisco da Silva, em 30-05-1864. Folha 47 (PDF 54).
Emenda da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que fixa a Força Naval para o ano financeiro de 1866 e 1867, em 30-5-1865. Folha 49 a 53 (PDF 56 a 60).
PR sobre Aprovação, com modificações, do contrato celebrado, a 22 de agosto de 1860, entre o Governo Imperial e o barão de S. Lourenço, para a navegação a vapor do curso do rio de S. Francisco inferior à Cachoeira de Paulo Afonso, em 07-06-1864. Folha 55 e 57 (PDF 62 e 64).
Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1866 a 1867, em 09-06-1865. Folhas 59 a 64 (PDF 66 a 71).
Emenda da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que abre ao Governo um crédito extraordinário, em 9-06-1865. Folhas 65 a 71 (PDF 72 a 78).
Emenda da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, relativa aos Decretos n° 3356 e outros, que na conformidade do Art. 13 da Lei 1177 de 9 de setembro de 1862, transportarão de umas para outras verbas, as quantias referidas nas mesmas tabelas, em 9-06-1865. Folhas 73 a 79 (PDF 80 a 86).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização de cidadão brasileiro aos belgas Ladislau Paridant, Emilio Carlos Jordão, Francisco José Lepage, e outros estrangeiros, em 07-06-1864. Folhas 81 e 83 (PDF 88 e 90).
PR sobre Concessão de Licenças ao Desembargador, Innocencio Marques de Araujo Góes, para tratar de sua saúde na Europa, em 17-06-1864. Folha 85 (PDF 92).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização de Cidadão Brasileiro a João Luiz Germano Bruchns, natural de Lubeck, residente no Rio de Janeiro, e outros estrangeiros, em 17-06-1864. Folha 87 (PDF 94).
PR sobre Abono concedido à D. Joaquina Veridiana de Frias e Vasconcellos, o meio soldo de seu finado pai, em 23-06-1864. Folha 89 (PDF 96).
PR sobre Permissão aos navios estrangeiros, o transporte de quaisquer mercadorias nacionais ou estrangeiras, entre os portos do Império, em 28-06-1864. Folhas 91 a 95 (PDF 98 a 102).
Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que aprova as declarações feitas por ocasião da troca das ratificações da convenção matrimonial do 1° de novembro de 1864, em 28-06-1865. Folhas 97 a 99 (PDF 104 a 106).
Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que aprova o artigo adicional ao contrato de matrimônio da Sua Alteza Imperial a Senhora D. Isabel Christina com sua Alteza Real o Sr. Príncipe Luiz Felipe Maria, Conde d’Eu, na parte em que o Governo Imperial se obrigou a conferir à sua Alteza Real o Senhor Conde d’Eu o posto efetivo de Marechal do Exército, em 28-06-1865. Folhas 101 a 107 (PDF 108 a 114).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização de Cidadão Brasileiro aos Portugueses: Roberto Pinto de Magalhães, Manoel Alexandre da Fonseca e outros estrangeiros, em 06-07-1864. Folha 109 (PDF 116).
PR sobre Aprovação das condições do contrato celebrado a 7 de maio de 1863, entre o Governo Imperial e a companhia Brasileira de Paquetes a Vapor, em 06-07-1864. Folha 111 e 113 (PDF 118 e 120).
PR sobre Pensões concedias pelo Governo aos oficiais, soldados e marinheiros de quaisquer corpos e classes, e às pessoas de suas famílias, em razão de aos relevantes praticados nas campanhas do Uruguay e Paraguay, em 07-07-1864. Folha 115 (PDF 122).
PR sobre Tempo de serviço militar para os oficiais de todas as classes que tiveram direito à reforma, em 04-04-1866. Folha 117 (PDF 124).
PR sobre Pensão anual concedida Pelo Decreto de 28 de fevereiro de 1866 a Bernardino Palavicino, em remuneração dos serviços que prestou ao Império na qualidade de prático do vapor Amazonas, em 11-04-1866. Folha 119 (PDF 126).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 13 de janeiro de 1866 à D. Anna Luiza de Mello Barreto, viúva do Conselheiro de Estado, Marechal do Exército, João Paulo dos Santos Barreto, em 11-04-1866. Folha 121 (PDF 128).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 7 de julho de 1865 ao chefe da divisão, Francisco Mancei Barroso, em 11-04-1866. Folha 123 (PDF 130).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de junho de 1865 à Antonia Marta de S. José e seu filhos, viúva de Joaquim Vieira do Araujo, em 11-04-1866. Folha 125 (PDF 132).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de junho de 1863, ao Soldado de Artífices, Miguel Luiz da Purificação, em 12-04-1866. Folha 129 (PDF 136).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 28 de junho de 1865 ao anspeçada reformado do 4° batalhão de artilharia a pé, José Vicente Ferreira da Costa, em 12-04-1866. Folha 131 (PDF 138).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 18 de agosto de 1865 ao major reformado do exército Joaquim Corrêa de Faria, em 13-04-1866. Folha 133 (PDF 140).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 10 de janeiro de 1866 a D. Rita do Campos Maciel, mãe do tenente Antonio João Ribeiro, e a outros, em 13-04-1866. Folha 135 (PDF 142).
PR Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula do 1° ano da faculdade de direito do Recife, o estudante Vicente Pereira do Rego, em 11-04-1866. Folha 137 (PDF 144).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 7 de outubro de 1865 a D. Maria Benta de Athaydo, viúva do Tenente da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul, Israel da Silva Moraes, e a outros, em 11-04-1866. Folha 139 (PDF 146).
PR Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano da faculdade de medicina da corte os estudantes Manoel de Assis Vieira Bueno, Antonio Policarpo de Meirelles e outros, em 17-04-1866. Folha 141 (PDF 148).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização de Cidadão Brasileiro aos portugueses: Antonio Marques da Silva, Manoel dos Santos Martins Romano, e a outros estrangeiros, em 14-04-1866. Folha 143 (PDF 150).
PR Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano de qualquer faculdade de medicina do Império os estudantes Luiz Antônio da Fonseca Vasconcellos, Jorge Rodrigues Moreira da Cunha e outros, em 14-04-1866. Folha 145 (PDF 152).
PR Autorizando o Governo a conceder Montepio à D. Josepha Carolina da Viega, que competia a sua mãe antes de falecer, em 18-04-1866. Folha 147 (PDF 154).
PR sobre Concessão à D. Maria Antonia da Conceição Pinto Leitão o montepio de seu falecido pai, o 1° Tenente da Armada Antonio Joaquin Pinto, em 19-04-1866. Folha 149 (PDF 156).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 10 de janeiro de 1866 a D. Carlota Carolina Dias Bellegarde, viúva do Marechal do Campo, Pedro de Alcantara Bellegarde, em 19-04-1866. Folha 151 (PDF 158).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 10 de janeiro de 1866 D. Virginia Zenande Ferreira, viúva do Capitão Pedro Affonso Ferreira, e a outros, em 20-04-1866. Folha 153 (PDF 160).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização de Cidadão Brasileiro aos portugueses: Joaquim Dias Medeiros Junior, José Porfírio da Costa e a outros estrangeiros, em 20-04-1866. Folha 155 (PDF 162).
PR sobre Aposentadoria concedida pelo Decreto de 17 de junho de 1865 à João Antonio de Sepulveda Figueiredo, no lugar de preparador do observatório astronômico, em 23-04-1866. Folha 157 (PDF 164).
PR sobre Direito das filhas dos Oficiais do Exército e da armada em receber, na forma da Lei de 6 de novembro de 1827, o meio soldo ou montepio deixado por seus pais, embora tenham se casado antes da morte deles, em 26-04-1866. Folha 159 (PDF 166).
PR Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante, José Vicente Meira de Vasconcellos e outros, em 02-05-1866. Folha 161 (PDF 168).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 10 de janeiro de 1866 a D. Francisca Thomazia de Andrade Maia, mãe do Tenente Feliciano Ignacio de Andrade Maria, e suas filhas, em 02-05-1866. Folha 163 (PDF 170).
PR Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano da faculdade de medicina da Corte os estudantes, Candido José Rodrigues de Andrade Junio, Manoel Luiz da Silva Santos, e outros, em 05-05-1866. Folha 165 (PDF 172).
PR sobre Vigor da Lei n. 1.245 de 28 de junho de 1865, decretada para o exercício de 1865-1866, para se estender para o ano financeiro de 1866-1867, enquanto não for promulgada a lei do orçamento do exercício, em 07-05-1866. Folha 167 (PDF 174).
PR Suprimindo os lugares de consultores das diversas secretarias de Estado e deixa revogado para esse fim as disposições em contrário, em 07-05-1866. Folha 169 (PDF 176).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 23 de março de 1866 a D. Candida Alves Valença, filha do Coronel da Guarda Nacional da Província de S. Pedro do Sul, José Alves Valença, e a outros, em 08-05-1866. Folha 171 (PDF 178).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 13 de janeiro de 1866, ao ex-soldado do 3° batalhão de artilharia, Jacinto José Ferreira, em 18-05-1866. Folha 173 (PDF 180).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 3 de dezembro de 1865 ao 1° tenente da armada Justino José de Macedo Coimbra, ferido em combate, e outros, em 18-05-1866. Folha 175 (PDF 182).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 23 de março de 1866 aos Imperiais Marinheiros de 2° classe, Manoel Jeronymo da Silveira e Vicente Pereira de Souza, e outros, em 18-05-1866. Folha 177 (PDF 184).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 21 de setembro de 1865 a D. Virgilena Thomazia de Azevedo, viúva do Tenente do 7° Batalhão de infantaria, Collatino Teixeira de Azevedo, e a outros, em 18-05-1866. Folha 179 e 181 (PDF 186 e 188).
PR Aprovando os Decretos de 14 de junho de 1865, concedendo pensão aos soldados: Ignacio Alves de Carvalho, Antonio Raymundo das Chagas e Francisco Manoel Joaquim da Conceição, em 18-05-1866. Folha 183 (PDF 190).
PR Determinando que os eleitores da Paroquia de Valença, da Província do Piauí, votarão no Colégio da Cidade de Oeiras, com os eleitores da mesma cidade, em 18-05-1866. Folha 185 (PDF 192).
PR Autorizando ao Governo a mandar matricular no 1° ano da faculdade de medicina da Corte, o estudante, Quintiliano Pacheco Ferreira Lessa, em 18-05-1866. Folha 187 (PDF 194).
PR Autorizando a mandar matricular na escola central ou militar da Corte o estudante Francisco Therezio Pinto Neto, em 18-05-1866. Folha 189 (PDF 196).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular na escola central da Corte o estudante Agostinho Luiz da Gama Junior, em 18-05-1866. Folha 191 (PDF 198).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de naturalização de cidadão brasileiro ao alemão Luiz Fernando Wolf, residente e outros estrangeiros, em 18-05-1866. Folha 193 (PDF 200).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 18 de fevereiro de 1863 à viúva e filhos do 1° Tenente da Armada Henrique Francisco Martins, morto no ataque de Paysandú, em 24-05-1866. Folha 195 (PDF 202).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 22 de março de 1863 à viúva e filhos do Capitão Antonio Fernandes Borges, morto no ataque de Paysandú, em 24-05-1866. Folha 197 (PDF 204).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 19 de abril de 1865 ao Padre João Baptista de Aguiar, pároco colado na igreja de Nossa Senhora das Dores da Villa de Indaiá, Província de Minas Gerais, em 24-05-1866. Folha 199 (PDF 206).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 2 de outubro de 1865 ao Padre Francisco Xavier Augusto da França, vigário colado da Freguesia de Nossa Senhora da Conceição de Catas-Altas de Mato Dentro, província de Minas Gerais, em 24-05-1866. Folha 201 (PDF 208).
PR sobre Concessão de diárias as pessoas oficiais da Armada e do extinto Corpo de Artilharia da Marinha, que colaboraram durante a luta da independência, em 24-05-1866. Folha 203 (PDF 210).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 2° ano da escola central o estudante Joaquim José de Almeida Pernambuco, em 24-05-1866. Folha 205 (PDF 212).
PR Autorizando o Governo para mandar matricular no 2° ano da Escola Central o estudante Joaquim José de Almeida Pernambuco, em 24-05-1866. Folha 207 (PDF 214).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 5° ano da faculdade de direito do Recife o estudante João Baptista Pinheiro Côrte Real, em 24-05-1866. Folha 209 (PDF 216.
PR sobre Aposentadoria concedida pelo Decreto de 21 de janeiro de 1865 a Luiz José da Costa, no lugar que exercia como ajudante de tesouraria da substituição e resgate do papel-moeda da caixa de amortização, em 24-05-1866. Folha 211 (PDF 218).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular na escola central de marinha, como aspirante a guarda-marinha, o estudante Antonio Augusto da Costa Lacerda Junior, em 24-05-1866. Folha 213 (PDF 220).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 1° ano da escola de medicina da Corte o estudante Benedicto Velloso de Oliveira e Silva, em 24-05-1866. Folha 217 (PDF 224).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 1° ano farmacêutico da faculdade de medicina da Corte o estudante José da Costa Vallim Junior, em 24-05-1866. Folha 219 (PDF 226).
PR Autorizando a mandar matricular no 1° ano da escola de marinha o estudante Miguel Joaquim de Castro, em 24-05-1866. Folha 221 (PDF 228).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 1° ano da academia de medicina da Bahia o estudante de farmácia, Gasparino Moreira de Castro Filho, em 24-05-1866. Folha 223 (PDF 230).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 1° ano da escola de medicina da Corte o estudante Joaquim Fernandes de Barros, em 24-05-1866. Folha 225 (PDF 232).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 1° ano da faculdade de medicina da Core o estudante Theodoro Rodrigo da Silveira, em 24-05-1866. Folha 227 (PDF 234).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular na academia de medicina da Corte o estudante João Baptista da Conceição, em 24-05-1866. Folha 229 (PDF 236).
PR Autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Leoncio Nascimento Moura seja admitido a fazer ato das matérias do 2° ano da faculdade de direito de S. Paulo, em 24-05-1866. Folha 231 (PDF 238).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização de cidadão brasileiro aos portugueses Jorge José Moreira, João Joaquim Gonçalves Porto e outros estrangeiros, em 24-05-1866. Folha 233 (PDF 240).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 27 de abril de 1866, a D. Clara Emilia de Drumond Cabrita, viúva do Tenente-coronel João Carlos de Villagran Cabrita, e a outros, em 04-06-1866. Folha 235 (PDF 242).
PR sobre Criação de colégios eleitorais nas Províncias do Amazonas, Maranhão, Paraíba do Norte, Ceará, Pernambuco, Alagoas, Bahia, São Paulo, Minas Gerais, Piracicaba, Paraná, Mato Grosso e Rio Grande do Sul, em 04-06-1866. Folha 237 a 241 (PDF 244 a 248).
PR sobre Concessão de licença ao Desembargador da relação da Corte Joaquim Firmino Pereira Jorge, em 06-06-1866. Folha 243 (PDF 250).
PR sobre Aprovação do Decreto de 22 de outubro de 1864, que aposentou o Conselheiro Vicente Ferreira da Costa Piragibe, em 11-06-1866. Folha 244 (PDF 252).
PR sobre Concessão de licença ao Dr. Manoel Jansen Ferreira, Juiz de direito da Comarca de Carolina, em 11-06-1866. Folha 247 (PDF 254).
PR sobre Concessão de licença ao Chefe da seção da Alfandega da Corte, Bento José Fernandes Barros, em 11-06-1866. Folha 249 (PDF 256).
PR sobre Concessão de licença ao Corretor Geral da praça do Recife, Antonio Botelho Pinto de Mesquita Junior, em 11-06-1866. Folha 251 (PDF 258).
PR sobre Concessão de licença ao 4° escriturário da alfândega do Maranhão, Odorico Serra Cardozo, em 11-06-1866. Folha 253 (PDF 260).
PR sobre Concessão de licença ao Padre Francisco Vital da Silva, vigário colado da freguesia de Nossa Senhora do Ó, na cidade de S. Miguel, na Província de Alagoas, em 11-06-1866. Folha 255 (PDF 262).
PR sobre Concessão de licença ao Dr. Antonio José Moreira, para tratar de sua saúde, em 11-06-1866. Folha 257 (PDF 264).
PR sobre Concessão de licença ao Inspeto da Alfandega do Pará, José Joaquim Rodrigues Martins, e ao Conferente da mesma repartição, Felippe Pereira Marinho Falcão e Mello, em 11-06-1866. Folha 259 (PDF 266).
PR sobre Dispensa aos estudantes das faculdades do Império e das escolas militares, central e de marinha, que foram para a guerra contra o Paraguay, como voluntários, em 11-06-1866. Folha 261 (PDF 268).
PR sobre Dispensa do Capitão Francisco Antonio de Carvalho de embolsar uma quantia referente as vantagens que recebeu quando foi mandado para Mato Grosso, em 14-06-1866. Folha 263 (PDF 270).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização de cidadão brasileiro ao italiano, Padre Paschoal La Guardia, vigário da freguesia de Santa Anna de Pirapitinga, na Província de Minas Gerais, e a outros estrangeiros, em 14-06-1866. Folha 265 e 267 (PDF 272 e 274).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de abril de 1865 ao Guarda Nacional do batalhão de artilharia da Corte, João Avelino Pereira, que perdeu o braço por ocasião das salvas no dia 15 de dezembro de 1864, em 15-06-1866. Folha 269 (PDF 276).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 20 de abril de 1865, a D. Rachel Sophia Teixeira de Mariz e Barros, em 15-06-1866. Folha 271 (PDF 278).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular em qualquer das faculdades de medicina do Império o estudante da faculdade de direito, Francisco José Monteiro e outros, em 19-06-1866. Folha 273 a 275 (PDF 280 a 282).
Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que abre um crédito suplementar ao Ministério da Marinha, em 21-06-1866. Folha 277 a 299 (PDF 284 a 306).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de naturalização de cidadão brasileiro aos portugueses Manoel José Esteves e José Gusmão da Silva Amaral, residentes na cidade de Belém e Óbidos, na Províncias do Paraná, e a outros estrangeiros, em 22-06-1866. Folha 301 e 303 (PDF 308 e 310).
Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que abre um crédito extraordinário ao Ministério da Guerra, em 26-06-1866. Folha 305 a 315 (PDF 312 a 322).
PR sobre Promoção dos Oficiais subalternos dos corpos de Artilharia que, por terem marchado para a campanha contra o Paraguay, não puderam concluir os respectivos estudos, em 20-06-1866. Folha 317 (PDF 324).
PR sobre Concessão de licença ao Desembargador da relação da Bahia, Antonio Joaquim da Silva Gomes, em 02-07-1866. Folha 319 (PDF 326).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 4 de maio de 1866, a D. Anna Thereza de Vassimon e suas filhas, mãe e irmãs do 1° Tenente da Armada, Francisco Antonio de Vassimon, em 02-07-1866. Folha 321 (PDF 328).
PR sobre Concessão de licença ao Conselheiro Pedro Autran da Matta Albuquerque, em 02-07-1866. Folha 323 (PDF 330).
PR sobre Concessão de licença ao Conselheiro Pedro Autran da Matta Albuquerque, em 02-07-1866. Folha 325 (PDF 332).
PR sobre Concessão de licença ao Conselheiro Manoel Rodrigues Villares, em 02-07-1866. Folha 327 (PDF 334).
PR sobre Concessão de licença ao Conferente da Alfandega da Corte, Martiniano Severo de Barros, em 02-07-1866. Folha 329 (PDF 336).
PR sobre Pensões concedidas pelos Decretos de 4 de maio do corrente ano a D. Feliciana de Alencastro Pitanga, viúva do 1° cirurgião, Dr. José Augusto de Souza Pitanga, e a outros, em 02-07-1866. Folha 331 (PDF 338).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de naturalização de cidadão brasileiro ao português, Padre José Leite Mendes de Almeida, residente na Província do Rio de Janeiro, e a outros estrangeiros, em 02-07-1866. Folha 333 (PDF 340).
PR sobre Concessão de loterias para Santa Theresa da Corte, cada uma das paróquias de Santa Anna, Santo Antonio, Irajá, Inhaúma, Guaratiba, Jacarepaguá, Igreja de S. Sebastião, situada no morro do Castello e outros, em 05-07-1866. Folha 333 a 341 (PDF 342 a 348).
PR sobre Isenção de todo e qualquer direito de importação de material para o indivíduo ou companhia que contratar a construção de estrada ferro em Santo Amaro da Província da Bahia, em 06-07-1866. Folha 343 (PDF 350).
PR sobre Isenção de todo e qualquer direito de importação os materiais, máquinas e instrumentos necessários nos trabalhos da companhia hidráulica de Porto Alegre, existente na Província, de S. Pedro do Rio Grande do Sul, em 06-07-1866. Folha 345 (PDF 352).
PR sobre Isenção de todo e qualquer direito de importação os objetos necessários à execução dos trabalhos a cargo da companhia de encanamento das águas do Ceará, em 06-07-1866. Folha 347 (PDF 354).
PR sobre Isenção concedidas a materiais necessários para construção do Hospício de Nossa Senhora da Piedade na capital da Província da Bahia, em 06-07-1866. Folha 349 (PDF 356).
PR Autorizando o Governo a conceder isenção de todo e qualquer direito de importação para os objetos que forem importados pela companhia organizada na cidade do Recife para a construção da estrada de ferro dessa cidade a povoação de Apipucos, em 07-07-1826. Folha 351 (PDF 358).
PR Autorizando o Governo a conceder aos contratadores da iluminação a gás hidrogênio carbonado, da capital da província do Ceará, isenção de todo e qualquer direito de importação para os maquinismos, utensílios, aparelhos, tubos, combustores e matérias-primas que forem precisas para a iluminação, em 07-07-1826. Folha 353 (PDF 360).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da faculdade de medicina da Corte, o estudante André Paulino de Cerqueira Caldas, e outros estudantes, em 07-07-1826. Folha 355 (PDF 362).
PR Autorizando o Governo a conceder um ano de licença, com a respectiva côngrua, ao Vigário da Freguesia de Nossa Senhora do Carmo do Termo de Cantagallo, da Província do Rio de Janeiro, Pedro Garcia Monteiro Bretas, em 12-07-1826. Folha 357 (PDF 364).
PR sobre Pensão de 42 mil réis mensais concedida por Decreto de 8 de junho de 1866, a D. Anna Joaquina de Carvalho Pacheco, mãe do tenente Antônio Pacheco de Carvalho, morto em combate, em 10-07-1826. Folha 359 (PDF 366).
PR Fazendo concessões às companhias ou contratadores que, segundo a Lei provincial de Pernambuco n. 649 de 20 de março de 1826, empreenderem a construção de caminhos de ferro pelo sistema “train-road”, destinados a ligar os centros populosos com as estações da estrada de ferro do Recife ao S. Francisco, em 07-07-1826. Folhas 361, 363 e 365 (PDF 368, 370 e 372).
PR Autorizando o Governo a conceder um ano de licença ao feitor conferente da Alfândega da Corte, Joaquim Cláudio Monteiro, para tratar de sua saúde, em 12-07-1826. Folha 367 (PDF 374).
PR Autorizando o Governo a conceder um ano de licença ao segundo conferente da Alfândega de Maceió, José da Silva Travassos, para tratar de sua saúde, em 12-07-1826. Folha 369 (PDF 376).
PR Autorizando o Governo a conceder um ano de licença ao juiz de direito da comarca do Icó Luiz, José de Medeiros, para tratar de sua saúde, em 12-07-1826. Folha 371 (PDF 378).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular em qualquer das faculdades de medicina do Império o estudante do 1º ano da faculdade de direito do Recife, Miguel Archanjo Pereira do Rego, e outros, em 12-07-1826. Folha 373 (PDF 380).
PR Autorizando o Governo a conceder carta de naturalização de cidadão brasileiro aos portugueses José Luiz de Souza e Antônio Ribeiros dos Passos, residentes na província do Rio de Janeiro, e a outros, em 14-07-1826. Folha 375 (PDF 382).
PR que Dispensa da frequência os estudantes do 4º, 5º e 6º ano médico, que seguirão para o Exército contra o Paraguai, em 14-07-1826. Folha 377 (PDF 384).
PR sobre Continuação de vigor para a próxima seguinte legislatura a Lei n. 672 de 18 de setembro de 1852, que marcou o subsídio dos deputados, à Assembleia Geral Legislativa, em 19-07-1826. Folha 379 (PDF 386).
PR sobre Pensão de 370 mil réis concedida por Decreto de 2 de outubro de 1865 ao Tenente reformado do Exército Manoel Virissimo da Silva, ferido em combate, e a outros, em 19-07-1826. Folha 381 (PDF 388).
PR sobre Irmãs solteiras dos oficiais da Armada que, por morte destes, entram no gozo do benefício do montepio e continuarão a percebê-lo depois de casadas, do mesmo modo que suas filhas, em 20-07-1826. Folha 385 (PDF 392).
PR que Isenta de direitos de importação todo o material importado para a construção do ramal da estrada de ferro de Valença, à estrada de ferro de D. Pedro II, em 27-07-1826. Folha 387 (PDF 394).
PR que Isenta de direitos de importação os materiais importados para a construção das duas pontes de ferro sobre os rios Paraíba e Sanhauá, contratados pela Presidência da província da Paraíba com o Barão do Livramento, em 27-07-1826. Folha 389 (PDF 396).
PR sobre Pensões concedidas pelos Decretos de 15 de junho de 1826 a D. Emerenciana Azélia Silveira de Carvalho, viúva do capitão de 1º batalhão de infantaria João Baptista Lopes de Carvalho, morto em campanha, da quantia de 30 mil réis mensais, e a outros, em 27-07-1826. Folha 391 (PDF 398).
PR que Isenta de direitos de importação os objetos destinados a empresa de navegação por vapor no Rio Macabú e canal de Campos durante o tempo de privilégio, em 27-07-1826. Folha 393 (PDF 400).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 21 de setembro de 1865 a D. Placida Isas Calderon, filha legítima do brigadeiro D. Bonifacio Isar Calderon, sendo a dita pensão igual ao meio-soldo que percebia este oficial, em 30-07-1826. Folha 395 (PDF 402).
PR sobre Pensão de 12 mil réis mensais concedida por Decreto de 8 de junho de 1866 ao ex-imperial marinheiro José Joaquim Gonçalves, por se achar inválido, em 30-07-1826. Folha 397 (PDF 404).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 21 de setembro de 1865 a D. Cândida de Alencar Araripe, viúva do capitão Xilderico Cícero de Alencar Araripe, e as suas duas filhas menores, em 30-07-1826. Folha 399 (PDF 406).
PR sobre Pensão de 12 mil réis mensais concedida por Decreto de 8 junho de 1866 ao imperial marinheiro João Januario da Cunha, por acidente no combate de Riachuelo, em 30-07-1826. Folha 401 (PDF 408).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 24 de setembro de 1865 a D. Maria José de Sá Ferraz e a sua filha menor, sendo a dita pensão igual ao respectivo meio-soldo, em 30-07-1826. Folha 403 (PDF 410).
PR Autorizando o Governo a conceder carta de naturalização de cidadão brasileiro ao português padre João Baptista Teixeira Monteiro, e a outros, em 10-08-1826. Folha 405 (PDF 412).
PR Autorizando o Governo a subscrever a Cronografia histórica, cronografia genealógica, mobiliária e política do Império do Brasil, pelo Dr. Mello Moraes, em 11-08-1826. Folha 407 (PDF 414).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no primeiro ano da faculdade de S. Paulo o estudante José Theodoro de Souza Lobo, levando em conta os exames preparatórios que prestou na escola central, e outros, em 11-08-1826. Folha 409 (PDF 416).
PR Autorizando o Governo a conceder a Guilherme Thompson Viegas Tourinho Rangel, inspetor dos alunos do externato do Imperial Colégio de D. Pedro II, sua aposentadoria, em 11-08-1826. Folha 411 (PDF 418).
PR Autorizando a contar, na conformidade das disposições dos Artigos 94 e 95 da Leide 4 de outubro de 1831, o tempo para aposentadoria dos empregados de que trata o Artigo 57 do Decreto n. 736 de 20 de novembro de 1850, nomeadas e com exercício antes da publicação desse Decreto, em 16-08-1826. Folha 413 (PDF 420).
PR Autorizando o Governo a conceder um ano de licença com todos os seus vencimentos ao amanuense da Secretaria de Estado dos negócios do Império Egídio Gonçalves dos Reis, para tratar de sua saúde, em 22-08-1826. Folha 415 (PDF 422).
PR Autorizando o Governo a conceder ao segundo oficial da Secretária de Estado dos negócios estrangeiros, João Pinheiro Guimarães, um ano de licença com o respectivo ordenado para tratar de sua saúde, em 22-08-1826. Folha 417 (PDF 424).
PR que Considera válidos para a matrícula em qualquer um dos cursos de instrução superior da Corte os exames de francês, inglês, geografia, história e retórica feitos pelo estudante Rodolfo Sérgio Ferreira no colégio de artes em Pernambuco, em 22-08-1826. Folha 419 (PDF 426).
PR Autorizando o Governo a conceder carta de naturalização ao português Joaquim José de Barros e Silva, residente na província de Pernambuco, e a outros, em 23-08-1826. Folha 421 (PDF 428).
PR sobre Pensão anual de 72 contos de réis concedida por Decreto de 27 de junho de 1866 a D. Anna Joaquina de Medeiros e Albuquerque, viúva ao capitão da guarda nacional José Florindo Torres de Albuquerque, morto em campanha, em 25-08-1826. Folha 423 (PDF 430).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 20 de julho de 1866 a D. Maria Amalia Ferreira, viúva do tenente-coronel da guarda nacional José Simplicio Ferreira, morto em combate, da quantia de 96 mil réis mensais, e a outras, em 25-08-1826. Folha 425 (PDF 432).
PR sobre Pensão de oitocentos contos de réis anuais, concedida por Decreto de 1º de junho de 1866, a Bernardino Gustavino, prático do vapor Amazonas, em 25-08-1826. Folha 427 (PDF 434).
PR sobre Pensão de trinta contos de réis mensais, concedida por Decreto de 6 de julho de 1866 a D. Eugenia Mathilde de Oliveira, viúva do capitão do 7º batalhão de infantaria Caetano Xavier de Oliveira, morto em combate, em 25-08-1826. Folha 429 (PDF 436).
PR Autorizando o Governo a mandar pagar a filha menor de D. Maria Fraga Martins, viúva do 1º tenente Henrique Franscisco Martins, morto em combate, a metade da pensão de 720 mil réis, que pelo Decreto de 28 de fevereiro de 1865 foi concedida à viúva, repartidamente com seus filhos, em 25-08-1826. Folha 431 (PDF 438).
PR sobre Pensão de 144 contos de réis mensais concedida pelo Decreto de 6 de julho do corrente ano ao imperial marinheiro reformado Manoel Ferreira do Nascimento Barata, por acidente em combate naval do Riachuelo, em 25-08-1826. Folha 433 (PDF 440).
PR sobre Pensão de 18 contos de réis mensais concedida por Decreto de 6 de julho de 1866 a D. Bernardina Maria Amalia da Silva Doria, viúva do 2º tenente reformado do exército, Epiphanio Borges de Menezes Doria, morto em campanha, em 25-08-1826. Folha 435 (PDF 442).
PR sobre Pensão de 18 contos de réis mensais concedida por Decreto de 6 de julho de 1866 a D. Maria Quitéria Ferreira Guerra, viúva do alferes de infantaria Alexandre de Brito Guerra, morto em campanha, em 25-08-1826. Folha 437 (PDF 444).
PR sobre Dispensa de leis de amortização para poderem possuir bens de raiz a matriz da freguesia de Nossa Senhora da Conceição de Jaboticatubas, na província de Minas Gerais, comarca do Rio das Velhas, e Termo do Caeté, até a quantia de quatro contos de réis, e a outras, em 25-08-1826. Folha 439 e 441 (PDF 446 e 448).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 27 de julho de 1866 ao alferes reformado do Exército João Zeferino de Hollanda Cavalcanti, pai do alferes de comissão José Demogenes de Hollanda Cavalcanti, morto em campanha, e a outros, em 25-08-1826. Folha 443 (PDF 450).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 21 de agosto de 1866 à Viscondessa do Uruguay, em atenção aos relevantes serviços prestados ao Estado pelo falecido conselheiro de Estado, visconde do mesmo título, em 30-08-1826. Folha 445 (PDF 452).
PR Autorizando o Governo a transferir para um dos corpos pertencentes às armas científicas os capitães Secundino Filafiano de Mello Tamborim e Luiz Manoel das Chagas, em 29-08-1826. Folha 447 (PDF 454).
PR Autorizando o Governo a conceder a Delcino Janson de Figueiredo Lima, amanuense da Secretaria de Polícia da província do Maranhão, um ano de licença para tratar de sua saúde, em 29-08-1826. Folha 449 (PDF 456).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de agosto de 1866 a D. Paulina Soares de Souza, filha legítima do falecido conselheiro de Estado Visconde do Uruguai, em 30-08-1826. Folha 451 (PDF 458).
PR Autorizando o Governo a transferir para um dos corpos pertencentes às armas científicas o capitão de cavalaria ligeira Diogo Alves Ferraz, em 30-08-1826. Folha 453 (PDF 460).
PR Autorizando o Governo a conceder à Manoel Juvêncio de Saboia, ajudante do escrivão do arsenal da marinha de Pernambuco, um ano de licença com o ordenado respectivo, para tratar de sua saúde, em 29-08-1826. Folha 455 (PDF 462).
PR sobre Pensões concedidas pelos Decretos de 6 de julho de 1866 aos imperiais marinheiros Manoel Garcia e Manoel Athanázio de Souza, atingidos por uma salva dada pela canhoeira Araguahy no dia 14 de março de 1865, em 29-08-1866. Folha 457 (PDF 464).
PR sobre Revogação do Artigo 2º e seus parágrafos do Decreto nº 1911 de 28 de março 1857, e restabelecido o recurso à Coroa, por qualquer procedimento dos Prelados Regulares contra seus súditos, ainda em matéria correcional, e das suspensões e interditos que os bispos, judicial ou extrajudicialmente impuserem aos clérigos, em 30-08-1866. Folha 459 (PDF 466).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 20 de julho de 1866, repartidamente a João Jacques Honorina Ambrosina e Sebastiano Cezimbra Jacques, filhos menores do alferes Ignácio de Souza Jacques, morto em campanha, em 01-09-1866. Folha 461 (PDF 468).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 27 de julho de 1866 ao soldado do 11º Corpo de voluntários da pátria João Emiliano Pereira, invalidado em campanha, em 01-09-1866. Folha 463 (PDF 470).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 10 de agosto de 1866 a D. Maria Carlota de Andrade Neves, viúva do alferes do 31º corpo de voluntários da pátria Luiz Cândido do Azambuja Neves, morto em campanha, e a outras, em 01-09-1866. Folha 465 (PDF 472).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo às famílias dos militares, oficiais e praças da Guarda Nacional e voluntários da pátria, que morreram na Guerra contra o Paraguai, que serão isentas de ônus pecuniário, estabelecido pela legislação vigente à títulos de direitos e emolumentos, em 04-09-1866. Folha 467 (PDF 474).
PR que Remete a D. Eugênia Gadêa de Senna Pereira, viúva do chefe de divisão Jacintho Roque de Senna Pereira, a dívida de um conto e quinhentos mil réis que lhe resta pagar do aluguel da casa pertencente à repartição da Marinha, em que mora na ilha das Cobras, em 04-09-1866. Folha 469 (PDF 476).
PR Autorizando o Governo a mandar abonar a viúva do brigadeiro Vicente José da Costa e Almeida o primeiro soldo, sem prejuízo da quantia que percebe do montepio, em 04-09-1866. Folha 471 (PDF 478).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 28 de julho de 1863 ao soldado do 12º batalhão de infantaria do Exército Maximiano Rodrigues Nery, por haver sido ferido no ataque de Paysandu, em 04-09-1866. Folha 473 (PDF 480).
PR que Permite aos navios estrangeiros o transporte de mercadorias de qualquer origem de uns para outros portos do Império em que houver alfândegas ou mesas de rendas, em 04-09-1866. Folha 475 e 477 (PDF 482 e 484).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 6 de julho de 1866 a D. Carolina Gonçalves Vargas, viúva do coronel comandante superior da Guarda Nacional do município de Jaguarão da província do Rio Grande do Sul, Manoel Pereira Vargas, morto em campanha, em 04-09-1866. Folha 479 (PDF 486).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 21 de agosto de 1866 a D. Anna Mathildes das Chagas Oliveira, viúva do Conselheiro de Estado Cândido Baptista de Oliveira, em 12-09-1866. Folha 481 (PDF 488).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 17 de agosto de 1866 a D. Maria Carlota de Jesus Fonseca, mãe do tenente do 6º corpo de voluntários da pátria, Wislande Gonçalves da Fonseca, morto em combate, em 13-09-1866. Folha 483 (PDF 490).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 17 de agosto de 1866 a D. Umbelina Leopoldina de Mello e Albuquerque, viúva do capitão Serafim Félix de Paiva, morto em campanha, e a outras, em 13-09-1866. Folha 485 (PDF 492).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 31 de agosto de 1866 ao capitão de voluntários da pátria Fernando Schneider, mutilado em combate, em 13-09-1866. Folha 487 (PDF 494).
Emenda da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que adia para o primeiro domingo de fevereiro de 1867 as assembleias paroquiais que devem reunir-se no primeiro domingo de novembro de 1866, em 05-09-1866. Folhas 489 e 491 (PDF 496 e 498).
Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo pedindo um crédito extraordinário para socorrer as despesas dos Ministérios da Marinha e Guerra, no atual exercício de 1866-1867, em 11-09-1866. Folhas 493, 495, 497, 499, 501 (PDF 500, 502, 504, 506, 508).
PR sobre Pensões concedidas pelos Decretos de 24 de agosto de 1866 a D. Laurinda Joaquina de Jesus Pinto, viúva do capitão de comissão João Ricardo Pinto, morto em combate, e a outras, em 15-09-1866. Folhas 503 e 505 (PDF 510 e 512).
PR Autorizando o Governo a conceder carta de naturalização de cidadão brasileiro ao português João de Menezes e Silva, residente na província do Rio de Janeiro, e a outros, em 17-06-1867. Folha 507 (PDF 514).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular os estudantes Durval de Menezes Fraga e João Vaz de Carvalho Sodré, este no 5º, e aquele no 2º ano jurídico da faculdade de Recife, que chegarão 48h depois do encerramento da matrícula, em 21-06-1867. Folha 509 (PDF 516).
PR sobre Pensões concedidas por Decreto de 30 de janeiro de 1867 a D. Maria Gertrudes da Silva Pereira, viúva do alferes Florentino José Pereira, e a outras, em 25-06-1867. Folha 511 (PDF 518).
PR sobre Pensões concedidas por Decreto de 29 de setembro de 1866 ao capitão João Vicente de Brito Galvão, e a outros, em 25-06-1867. Folha 513 (PDF 520).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 6 de outubro de 1866, à Sabina Joanna do Espírito-Santo, viúva do Capitão de Zuavos Quirino Antonio do Espírito-Santo, falecido no hospital de Montevideo, equivalente ao soldo daquela patente, em 25-06-1867. Folha 515 (PDF 522).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 15 de dezembro de 1866 ao soldado do batalhão de engenheiros José Thomaz dos Santos, em 25-06-1867. Folha 517 (PDF 524).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 6 de setembro de a D. Mariana de Freitas, viúva do tenente-coronel comandante do 8º corpo de voluntários da pátria, Francisco Félix de Freitas Barreto, falecido em consequência de moléstias adquiridas em campanha, em 25-06-1867. Folha 519 (PDF 526).
PR sobre Pensões mensais concedidas pelo Governo, por Decreto de 12 de setembro de 1866, à D. Anna Carneiro Macedo da Costa, viúva do coronel Manoel José Macedo da Costa, morto em combate, e a outras, em 25-06-1867. Folha 521 (PDF 528).
PR sobre Pensão anual concedida por Decreto de 3 de novembro de 1866 a D. Maurícia Eliza de Mello e Alvim, e a outras, viúva e filhas do conselheiro de estado Miguel de Souza Mello e Alvim, em 25-06-1867. Folha 523 (PDF 530).
PR sobre Pensão anual concedida por Decreto de 10 de agosto de 1866 a D. Maria Antônia Alves de Camargo, viúva do capitão do 30º corpo de voluntários da pátria Ignácio Joaquim de Camargo, morto em consequência de moléstias adquiridas em campanha, em 25-06-1867. Folha 525 (PDF 532).
PR sobre Pensão mensal concedida por Decreto de 14 de novembro de 1866 a D. Eulalia Cândida da Silveira Niemeyer, viúva do capitão do 10º batalhão de infantaria João Conrado Niemeyer, em 25-06-1867. Folha 527 (PDF 534).
PR sobre Naturalização de cidadão brasileiro concedida ao Padre Nicoláo Luiz, residente da Província de Minas Gerais e outros estrangeiros, em 01-07-1867. Folha 529 (PDF 536).
PR sobre Pensões diárias concedidas pelo Governo por Decreto de 16 de fevereiro de 1867 aos soldados do 7° corpo de voluntários da pátria, Felício José da Silva e outros soldados, em 04-07-1867. Folha 531 (PDF 538).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo por Decreto de 31 de agosto de 1866 concedido aos Marinheiros Imperiais Rufino Gonçalves e outros, em 04-07-1867. Folha 533 (PDF 540).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo por Decreto de 20 de fevereiro de 1867 a Joaquim Francisco de Paula e outros membros do 1º Corpo de voluntários da Pátria, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara do Senadores em 04-07-1867. Folha 535 (PDF 542).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo por Decreto de 13 de fevereiro de 1867 a Felizardo José da Silva e outros soldados do 1° Corpo de voluntários da Pátria, em 04-07-1867. Folha 539 (PDF 546).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo por Decreto de 27 de fevereiro de 1867 a Joaquim Marianno Pereira e a outros soldados do 4° Corpo de Voluntários da Pátria, em 09-07-1867. Folha 545 (PDF 552).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo por Decreto de 23 de fevereiro de 1867 a Manoel Paulo da Conceição e outros membros do 3° Corpo de Voluntários da Pátria, em 09-07-1867. Folha 549 (PDF 556).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo por Decreto de 2 de março de 1867 ao Guarda Nacional da Província do Rio de Janeiro Ananias Joaquim de Oliveira e a outros membros da Guarda Nacional, em 09-07-1867. Folha 553 (PDF 560).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo por Decreto de 18 de maio de 1867 ao Major Henrique José Lazary e a outros membros do 33° Corpo de Voluntários da Pátria, em 11-07-1867. Folha 557 (PDF 564).
PR que Autoriza o Governo a matricular no 4° ano da Faculdade de Recife ao estudante Luiz Vieira de Rezende que chegou em Pernambuco após o período de matrícula, em 22-07-1867. Folha 559 (PDF 566).
PR que Autoriza o Governo a matricular no 1° ano da Faculdade de Direito de São Paulo o estudante João Pereira Monteiro Júnior, em 22-07-1867. Folha 561 (PDF 568).
PR que Autoriza o Governo a matricular no 1° ano da Faculdade de Direito de São Paulo o estudante ouvinte José Dias da Cruz Lima Júnior, em 22-07-1867. Folha 563 (PDF 570).
PR que Autoriza o Governo a matricular no 1° ano Médico da Corte o estudante Henrique de Serpa Pinto, em 22-07-1867. Folha 565 (PDF 572).
PR que Autoriza o Governo a admitir o exame do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife ao estudante José Clemente da Silveira, em 22-07-1867. Folha 567 (PDF 574).
PR que Autoriza o Governo a matricular no 1° ano do Curso Médico da Faculdade de Medicina desta Corte o estudante Júlio Cesar Corrêa de Moraes Fernandes, em 22-07-1867. Folha 569 (PDF 576).
PR que Autoriza o Governo a matricular no 1° ano de Medicina da Corte a João Pires Farinha Júnior, em 22-07-1867. Folha 571 (PDF 578).
PR que Autoriza o Governo a matricular no 1° ano da Faculdade de Direito de São Paulo, o estudante Alfredo Carneiro Brandão, em 22-07-1867. Folha 573 (PDF 580).

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 29-10-1830 sobre a Criação do Código Criminal do Império do Brasil e define que não haverá crime ou delito (palavras sinônimas neste Código) sem uma Lei anterior que o qualifique.

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à proposta do Senado de 23-06-1831 que Declara que todos os escravos que entraram no território por portos do Brasil vindos de fora, ficam livres, com certas exceções e, impõe penas aos importadores dos mesmos escravos.

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados – setembro de 1867 a agosto de 1869” contém o registro manuscrito de 58 Projetos de Resolução e 3 Emendas a Propostas do Poder Executivo, aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores. Há vários projetos propondo a criação de colégios eleitorais.
Na margem esquerda de cada Projeto ou Emenda constam ocorrências de tramitação, como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões etc.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Resolução ou Emenda), a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores, o assunto e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

Índice

1. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 21-09-1867, autorizando o Governo para mandar matricular no primeiro ano médico da faculdade da Corte, o estudante Francisco José Coelho de Moura. Rejeitada. Folha 1v (PDF 10).

2. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 21-09-1867, autorizando o Governo a admitir à matrícula em qualquer das faculdades de Medicina do Império o estudante Antonio Gurgel Valente. Folha 2v (PDF 14).

3. Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, em 30-07-1867, pedindo autorização para mandar emitir papel moeda ou fazer operação de crédito. Folhas 3v a 12v (PDF 14 a 32).

4. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, autorizando o Governo para conceder um ano de licença com todos os vencimentos ao 2º Conferente da Alfândega da Corte, Joaquim Corrêa da Silva e outro. Folha 13v (PDF 34).

5. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, autorizando o Governo para conceder um ano de licença com todos os vencimentos ao cirurgião mor de Brigada em Comissão, Dr. Manoel Adriano da Silva Pontes. Folha 14v (PDF 36).

6. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, autorizando o Governo para conceder um ano de licença com todos os vencimentos ao Amanuense da Secretaria de Estrangeiros, Manoel Pacheco da Silva Junior. Folha 15v (PDF 38).

7. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, declarando que o Decreto nº 1406 de 10 de agosto de 1867 promulgando a Resolução da Assembleia Geral que aprova Pensão concedida ao cabo de esquadra do corpo policial da província de São Pedro do Rio Grande do Sul, José Alves de Lima, deve entender-se referente ao cabo João Alves de Lima. Folha 16v (PDF 40).

8. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, autorizando o Governo para conceder um ano de licença ao Dr. Luiz José de Medeiros, juiz de direito da comarca de Icó, na província do Ceará. Folha 17v (PDF 42).

9. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, autorizando o Governo para conceder um ano de licença ao desembargador Luiz Antônio Barbosa de Almeida. Folha 18v (PDF 44).

10. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, autorizando o Governo para conceder um ano de licença ao bacharel João Alves Dias Villela, juiz municipal de Aracaju. Folha 19v (PDF 46).

11. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, aprovando pensões, concedidas por Decretos de 21 de agosto de 1867, a D. Ludovina Gonzaga da Silva e outros. Folhas 20v a 21v (PDF 48 a 50).

12. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 26-05-1868, aprovando pensões, concedidas por Decretos de 24 de agosto de 1867, a Francisco Machado do Amaral e outros. Folha 22v (PDF 52).

13. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 26-05-1868, aprovando pensões, concedidas por Decretos de 21 de agosto de 1867, a Balduino Antônio e outros. Folhas 23v a 24v (PDF 54 a 56).

14. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 27-05-1868, declarando que fica criado na vila do Tury-Assu, na província do Maranhão, um colégio eleitoral composto dos eleitores da freguesia do mesmo nome. Folha 25v (PDF 58).

15. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 27-05-1868, autorizando o Governo para conceder carta de naturalização de cidadãos brasileiros a Agostinho Antônio Pestana de Freitas e outros estrangeiros. Folha 26v (PDF 60).

16. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila de Santa Quitéria, na província do Ceará, um colégio eleitoral composto dos eleitores da mesma freguesia e dos eleitores da freguesia de Tamboril. Folha 27v (PDF 62).

17. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila de Missão Velha, na província do Ceará, um colégio eleitoral composto dos eleitores da freguesia do mesmo nome. Folha 28v (PDF 64).

18. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila de Santa Anna do Aracaju, na província do Ceará, um colégio eleitoral composto de vinte eleitores da freguesia do mesmo nome. Folha 29v (PDF 66).

19. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila de São Domingos, na província de Goiás, um colégio eleitoral composto de trinta eleitores das paróquias da Posse e São Domingos. Folha 30v (PDF 68).

20. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na cidade de Santos, na província de São Paulo, um colégio eleitoral composto das paróquias de Santos, São Vicente e Conceição de Itanhaém. Folha 31v (PDF 70).

21. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila do Príncipe, na província do Paraná, um colégio eleitoral composto das paróquias da vila do mesmo nome, dos eleitores da paróquia do Rio Negro, Palmeiras e Iguassu. Folha 32v (PDF 72).

22. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila de Itapemirim, na província do Espírito Santo, um colégio eleitoral composto dos seguintes eleitores: seis paróquias de Itapemirim, quatro da de S. Pedro de Itabapoana, oito da de São Pedro da Cachoeira e sete da de Nossa Senhora do Alegre. Folha 33v (PDF 74).

23. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na freguesia de Quebrangulo, da província das Alagoas, um colégio eleitoral. Folha 34v (PDF 76).

24. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na freguesia de Ipojuca, na província de Pernambuco, um colégio eleitoral composto dos eleitores da mesma freguesia. Folha 35v (PDF 78).

25. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila de Guaicuí, na província de Minas Gerais, um colégio eleitoral em que votarão os eleitores da freguesia do mesmo nome. Folha 36v (PDF 80).

26. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado dois colégios eleitorais na província de Minas Geris, sendo um na Vila da Ponte Nova e outro na de São Paulo de Muriaé, votando em cada um deles os eleitores dos respectivos Termos. Folha 37v (PDF 82).

27. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na província do Rio de Janeiro o colégio eleitoral de Santa Maria Madalena, que comporá das freguesias de Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e São Francisco de Paula, todos do município de Santa Maria Madalena. Folha 38v (PDF 84).

28. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na paróquia do Cabo Verde, na província de Minas Gerais, um colégio eleitoral que será composto dos eleitores da mesma paróquia e dos da paróquia de São José da Boa Vista. Folha 39v (PDF 86).

29. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado um colégio eleitoral no Brejo Grande, na província da Bahia, no qual votarão os eleitores das freguesias de Nossa Senhoras do Alívio do Brejo Grande e São Sebastião do Sincorá. Folha 40v (PDF 88).

30. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na freguesia da Alagoa Grande, na província da Paraíba, um colégio eleitoral composto dos eleitores da mesma freguesia. Folha 41v (PDF 90).

31. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na província de Pernambuco dois colégios eleitorais, um na vila da Floresta e outro na do Salgueiro, onde votarão os eleitores das respectivas freguesias. Folha 42v (PDF 92).

32. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na província de Amazonas um colégio eleitoral, na vila de Serpa, composto da freguesia do mesmo nome e da freguesia de Silves. Folha 43v (PDF 94).

33. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 30-05-1868, declarando que os oficiais ou “praças de pret” de voluntários da pátria, ou suas famílias, que na conformidade do Art. 10 do Decreto de nº 3371 de 7 de janeiro de 1865, tiverem direito às vantagens no mesmo concedidas, não carecem de Decreto especial para acharem o gozo delas. Folha 44v (PDF 96).

34. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 30-05-1868, declarando que no tempo da demora de que trata o Artigo. 3º do Decreto de 20 de dezembro de 1830, não está compreendido o prazo que o mesmo Decreto concede aos magistrados para apresentarem ao Supremo Tribunal de Justiça documentos comprobatórios dos seus exercícios e posses. Folha 45v (PDF 98).

35. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 9-06-1868, autorizando o Governo para mandar passar carta de naturalização de cidadão brasileiro ao súdito português Padre Albino de Brito Arrais e outros. Folha 46v (PDF 100).

36. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 10-06-1868, autorizando o Governo para mandar passar carta de naturalização aos súditos portugueses, residentes em Pernambuco, Germano Serão Arnaud e Francisco Alves Viana. Folha 47v (PDF 102).

37. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 10-06-1868, sobre a Resolução da Assembleia provincial de Pernambuco de 13-03-1866, aprovando o compromisso da Irmandade das Almas da Freguesia de S. Lourenço da Mata da mesma província, deve ser sancionada, visto não ofender disposição constitucional. Folha 48v (PDF 104).

38. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 12-06-1868, autorizando o Governo para mandar pagar ao brigadeiro José da Victoria Soares de Andréa e a sua irmã, D. Luísa Adelaide da Victoria Soares de Andréa, a quantia de 26:25$, valor competentemente arbitrado às terras sitas na província de Pernambuco. Folha 49v (PDF 106).

39. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 12-06-1868, autorizando o Governo para mandar pagar ao curador e escrivão dos africanos livres os vencimentos que lhe são devidos desde julho de 1865, suprimindo-lhe a comissão logo que terminarem os trabalhos incumbidos a esses empregados. Folha 50v (PDF 108).

40. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 12-06-1868, elevando a um conto e duzentos mil réis o ordenado do secretário da Repartição de Polícia da província de Santa Catarina, e reduzida a quatrocentos mil réis a respectiva gratificação. Folha 51v (PDF 110).

41. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 12-06-1868, autorizando o Governo para pagar a Jeronymo José Tavares a quantia de 3:670$ a que foi condenada a Fazenda Nacional por sentença do poder judicial passada em julgado. Folha 52v (PDF 112).

42. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 12-06-1868, aprovando as seguintes pensões: de 400rs. diários aos soldados do 1º batalhão de infantaria, Cosme Ribeiro de Carvalho; do 18º Corpo de Cavalaria da Guarda Nacional do Rio-Grande do Sul, Sebastião Cardoso de Lima; de 21$ mensais a D. Marinha Cândida da Silva Braga, viúva do Tenente do 2º Regimento de Cavalaria Ligeira, Felicíssimo Pinto Braga; de 36$ mensais e outros. Folha 53v-54v (PDF 114-116).

43. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 22-06-1868, sobre os lentes das faculdades do Império e dos cursos preparatórios anexos às faculdades de direito do Recife e São Paulo, que contarem mais de trinta anos de serviço efetivo no magistério, serão jubilados, quando requeiram, com todos os seus vencimentos. Folha 55v (PDF 118).

44. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo a conceder ao 1º conferente da alfândega do Pará, Antônio de Araujo Marques, um ano de licença com os seus vencimentos para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 56v (PDF 120).

45. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo a conceder ao Dr. Joaquim Antônio de Oliveira Botelho, lente da cadeira da matéria médica e terapêutica da Faculdade de Medicina da Bahia, um ano de licença com todos os seus vencimentos, e sem prejuízo de sua antiguidade, para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 57v (PDF 122).

46. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo para conceder ao Dr. Luiz de Carvalho Paes de Andrade, ajudante do inspetor da alfândega de Pernambuco, um ano de licença com todos os vencimentos para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 58v (PDF 124).

47. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o
    Governo para conceder um ano de licença com vencimentos ao chefe de Seção da Tesouraria de Fazenda do Pará, Francisco Pedro Gurjão. Folha 59v (PDF 126).

48. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo para conceder ao 2º conferente da alfândega do Pará, Manoel Januário de Oliveira e ao administrador da capatazia da mesma alfândega, Antônio Joaquim de Mattos, um ano de licença com todos os seus vencimentos, para tratarem de sua saúde onde lhes convier. Folha 60v (PDF 128).

49. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o
    Governo para conceder um ano de licença com todos os seus vencimentos ao desembargador Antônio de Barros e Vasconcellos, para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 61v (PDF 130).

50. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo para conceder ao Dr. Ludgero Gonçalves da Silva, juiz de direito da comarca do Rio Formoso, em Pernambuco, um ano de licença com todos os seus vencimentos, para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 62v (PDF 132).

51. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo para conceder ao desembargador da Relação do Maranhão, José Nicolau Rigueira Costa, um ano de licença com a metade dos respectivos vencimentos para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 63v (PDF 134).

52. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano do curso de direito da faculdade de S. Paulo os estudantes João Bernardino Cesar Gonzaga e Caetano Pinto de Miranda Montenegro, com dispensa do exame de história e geografia e outros. Folha 64v-71v (PDF 136-150).

53. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 01-07-1868, autorizando o Governo a readmitir no quadro ativo do Exército o tenente-coronel graduado João de Sousa Fagundes, no posto em que foi reformado; revogadas as disposições em contrário. Folha 72v (PDF 152).

54. Emendas feitas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, em 30-06-1868, fixando as Forças de Terra para o ano financeiro de 1869 a 1870. Folha 73v-74v (PDF 154-156).

55. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 03-07-1868, autorizando o Governo a readmitir ao quadro ativo do Exército o alferes Belarmino Accioly de Vasconcellos, reformado quando achava -se em licença na província do Ceará para tratar das moléstias adquiridas em campanha, as quais não foram declaradas incuráveis pela Junta de Inspeção. Folha 75v (PDF 158).

56. Emendas feitas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, em 07-07-1868, fixando a Força Naval para o ano financeiro de 1869-1870. Folha 76v (PDF 160).

57. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo para conceder ao 1º oficial da Secretaria de Estado dos Negócios do Império, bacharel Antônio Rodrigues da Motta Cunha, dois anos de licença com todos os vencimentos para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 77v (PDF 162).

58. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 10-07-1868, autorizando o Governo a jubilar o lente da faculdade de direito do Recife, conselheiro Dr. Pedro Autran da Matta Albuquerque, com todos os seus vencimentos, e na forma do que prescrevem o § 2º do Art. 31 do Decreto n. 1.331A de 17 de fevereiro de 1854, e Art. 50 do Decreto n°. 2.006 de 24 de outubro de 1857. Folha 78v (PDF 164).

59. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 30-06-1868, autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o ouvinte do mesmo ano, Arthur Jeronymo de Souza Azevedo, e outros. Folha 79v- (PDF 166-172).

60. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 18-07-1868, autorizando o Governo para conceder as seguintes pensões concedidas por decretos de 20 de maio de 1868: Pensões anuais: de 1:200$ a que fica elevada a de 48$ mensais concedida por Decreto de 4 do mesmo mês a D. Hermelinda dos Guimarães Peixoto, viúva do tenente-coronel comandante do 1º corpo de Infantaria, Francisco Maria dos Guimarães Peixoto e outros. Folha 84v (PDF 176).

61. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 20-07-1868, autorizando o Governo para mandar admitir no quadro efetivo do Exército, no posto que atualmente ocupa, ao brigadeiro honorário Barão do Triunfo, comandante superior da Guarda Nacional do Rio Pardo na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, e comandante geral das Cavalarias do Exército brasileiro em operações contra o Governo da República do Paraguai, revogadas as disposições em contrário. Folha 85v (PDF 178).

Ata da reunião plenária do dia 18-09-1828.
Assuntos tratados:

Nomeação de Deputação para Apresentação de Decretos ao Imperador.
Relato do Senador Nabuco sobre a ocasião da Deputação com Sua Majestade.
3ª Discussão e Aprovação do Projeto de Lei sobre Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas.
3ª Discussão da Resolução aprovando a Pensão anual de Oitocentos mil Réis ao Monsenhor Pedro Machado de Miranda Malheiros.
3ª Discussão da Resolução aprovando a aposentadoria integral de João Baptista Soares de Meirelles.
3ª Discussão da Resolução aprovando a Pensão anual de Cento e vinte mil Réis concedida a Umbelina Rita.
3ª Discussão da Resolução aprovando a Resolução a favor das filhas de Jerônimo Xavier de Barros
3ª Discussão da Resolução aprovando a Pensão concedida à Maria Victoria Pulcheria da Silva e Thereza de Jesus da Silva.
3ª Discussão da Resolução autorizando o Governo a conceder Cartas de Naturalização a José Angeline Roselli e outros.
2ª Discussão da Resolução sobre o Plano de Regimento Interno para a Caixa de Amortização.
3ª Discussão da Resolução revogando o Alvará do 1º de Julho de 1774, referente aos Direitos das Alfândegas.
3ª Discussão da Resolução mandando proceder as eleições das Câmaras Municipais.
2ª e 3ª Discussão e Aprovação do Projeto de Lei sobre o Alvará de 5 de Janeiro de 1757.
2ª e 3ª Discussão da Resolução autorizando o Governo a recolher ao Tesouro Nacional o que se achar no Banco pertencendo à Casa dos Órfãos da Cidade da Bahia.

Ata da reunião plenária do dia 09-09-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando as Resoluções dos seguintes assuntos: Aprovação de Mercê de Quatrocentos mil Réis anuais à Joaquim José da Silva e Menezes como Escriturário Aposentado; e Esfera de Atuação dos Juízes de Paz.
Informe do Senador Marquês de Caravelas sobre a ocasião do encontro da Deputação do Senado com Imperador e sua reação com o Discurso proferido.
2ª Discussão do Projeto de Lei sobre o Orçamento para o Ano de 1829 e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 13-09-1828.
Assuntos tratados:

Recebimento de declaração de voto contrário dos senadores Luiz José de Oliveira, Francisco dos Santos Pinto, Sebastião Luis Tinoco da Silva e José Teixeira da Matta Bacellar em discussão da sessão do dia anterior quanto à trecho do Projeto de Lei sobre criação de novos juízes do cível.
Leitura de Ofícios recebidos: do Ministro da Fazenda em que remete autógrafo da resolução da Assembleia Legislativa Geral sobre aposentadoria de escrivão da cidade da Bahia; e da Câmara dos Deputados, em que remete resolução que enfatiza que a resolução de 20-08-1828 limita apenas ao empréstimo da quantia necessária para cobertura de déficit no ano de 1828.
Apresentação dos seguintes Pareceres: sobre decisão de pagamento de ordenados aos oficiais da Casa; e sobre deferimento da Mesa do Senado à requerimento de oficial maior da Casa quanto à pagamento de gratificação não cumprida. Ambos foram discutidos e aprovados para prosseguir a matéria.
Decisão dos senadores em remeter Ofício ao Ministro do Império exigindo os papéis estatísticos relativos à Província do Mato Grosso.
3ª discussão de artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre o orçamento para o ano de 1829.

Ata da reunião plenária do dia 19-09-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Resolução do imposto na aguardente de consumo.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, em que o Governo esta autorizado a estipular o pagamento dos empregados que servirão nos cursos jurídicos de São Paulo. A matéria entrou em discussão.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, em que a Assembleia Geral Legislativa resolve que o Governo esta autorizado a estabelecer entre as províncias do império o correio de mar e terra. A matéria entrou em discussão.
2ª discussão da Resolução sobre a organização do Correio Geral, foi discutida e aprovada, passando para a 3ª discussão e remetida a Sanção Imperial.-Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que Sua Majestade o Imperador receberá a deputação.-2ª discussão da Resolução declarando a Resolução da Assembleia Geral de 20 de Agosto de 1828.-Requerimento do Marques de Santo Amaro, no qual propõe uma Resolução Geral para que no fim das sessões ficassem um dos Senhores Secretário encarregados da Casa e Secretaria deste Senado.

Ata da reunião plenária do dia 28-08-1828.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, da Resolução sobre o Imposto de Oito mil Réis sobre o Aguardente de Consumo.
2ª discussão da Resolução que autoriza o Hospital da Caridade na Villa do Rio Grande da Província de São Pedro do Sul a adquirir, por qualquer título legal, e possuir Bens de Raiz até ao Valor de Sessenta contos de Réis.
2ª discussão da Resolução permitindo ao Hospital de Caridade do Desterro adquirir e possuir Bens de Raiz até o Valor de Oito contos de Réis.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Extinção da Casa da Suplicação do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 04-08-1828.
Assuntos tratados:

Requerimento de Senador Carneiro de Campos, para fazer uso de licença que lhe foi concedida no ano anterior, para que possa ir a província da Bahia.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre cidadãos brasileiros estudantes de universidades estrangeiras poderem entrar para os cursos jurídicos nacionais.
2ª discussão da Proposição do Poder Executivo, convertida em Projeto de Resolução que autoriza o governo a completar o empréstimo que lhe foi permitido contrair pela Lei 15 de Novembro de 1827. Com o fim e aprovação da Resolução, entrou com urgência em 3ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 16-08-1828.
Assuntos tratados:

Apresentação e leitura do Parecer da Comissão de Poderes sobre a legalidade dos Diplomas dos Senadores recém nomeados José Saturnino da Costa Pereira e Manuel Ignácio da Cunha Menezes.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre os privilégios concedidos às Fábricas de Mineração e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 14-08-1828.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre os privilégios concedidos às fábricas de mineração e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 19-10-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de ofício que comunica o recebimento de Sua Majestade, o Imperador de aviso sobre possível recepção de deputação, confirmando assim tal encontro para o dia seguinte.
Chamada dos membros da deputação nomeada em sessão do dia 16-10-1827. Nomeados novos senadores em razão da ausência de alguns deles naquela ocasião.
Declaração de encerramento da sessão pelo Presidente em decorrência da falta de quórum.

Sessão Imperial de Abertura do dia 03-05-1828.
Assuntos tratados:

Reunidos os Senadores e Deputados na Câmara do Senado para a nomeação da Deputação destinada a receber a Majestade Imperial.
Chegada e recepção de Sua Majestade, o Imperador, pela Deputação, seguido de seu pronunciamento de Falla do Throno.
Declaração da abertura da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura por Sua Majestade, o Imperador.

Ata da reunião plenária do dia 24-05-1828.
Assuntos tratados:
-Leitura de Parecer da Comissão de Legislação e Guerra sobre o Requerimento dos majores e capitães ajudantes da 2ª linha da província de São Paulo, em que reivindicam decisões sobre os Projetos de Lei para organização do exército.
-Leitura de Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento do porteiro e contínuos do Senado, em que pedem aumento de ordenado.
-Leitura de Parecer em que o Requerimento de Estanislão de Souza Caldas seja unificado ao de José Bernadino Ribeiro Diniz, visto que o primeiro pretende entrar no serviço do Senado em um dos lugares da secretaria do mesmo senhor.
-Leitura de dois Requerimentos sobre pedidos de certidões de resoluções tomadas pelo Senado.
-2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei do Supremo Tribunal de Justiça.

Ata da reunião plenária do dia 20-05-1828.
Assuntos tratados:

Anúncio e leitura de Ofício recebido da Câmara dos Deputados no qual encaminha resolução da Assembleia Geral Legislativa sobre os Alvarás de 17-06-1809 e de 02-10-1811, atinentes sobre o alcance do estabelecimento da taxa do selo das heranças e legados, e papéis a eles anexos.
Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça.
Comunicado de Ofício recebido do Ministro do Império remetendo Ofício do Presidente da {Parahiba} com estatística desta província organizada por Francisco Luiz Nogueira de Moraes.

Ata da reunião plenária do dia 31-05-1828.
Assuntos tratados:

Leitura dos Ofícios do Ministro da Marinha, 1°: A Comissão Militar criada pelo Decreto de 20 de Maio de 1825 na Província Cisplatina, para julgar os indivíduos da Armada Nacional e a Imperial. 2º: Relatório, concernente a Repartição da Marinha.
Indicação do Senhor Carneiro de Campos, de que a Comissão do Regimento Interno proponha uma providencia a respeito das certidões.
Ultima discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia, sobre o Ofício do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Ultima discussão do Parecer da Comissão de Legislação, sobre o Requerimento da Câmara e Povos da Villa de Baependy, que pedem a criação de um Juiz de Fora.
2ª discussão do Projeto de Lei, sobre as prisões por crime sem culpa formada e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 28-05-1828.
Assuntos tratados:
-Leitura de um Oficio do Marques de Aracaty, Ministro dos Negócios Estrangeiros em que relata a ordem de Sua Majestade o Imperador para que se encarregue o Senador Márquez de Barbacena para uma Comissão fora do Império.
-Discussão da Moção feita pelo 1º Secretário do Senado sobre dois Requerimentos de pedidos de certidões de resoluções tomadas pelo Senado.
-Leitura de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia, na qual examina o Oficio do Visconde de Pedra Branca dirigindo-se ao Presidente do Senado sobre sua nomeação a Senador pela província da Bahia.
-Leitura de Parecer da Comissão de Constituição sobre a impossibilidade de tomar posse na sessão deste ano o Senador Manuel Ignácio da Cunha Menezes por motivo de moléstia.

Leitura do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Senador José Carlos Mayrink, que por motivos de moléstia e excessivo trabalho na Província de Pernambuco, não comparecerá a corte.-Leitura do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Senador, Estevão José de Carneiro Cunha que por razão de moléstia, não comparecerá ao Senado.-2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei do Supremo Tribunal de Justiça.

Ata da reunião plenária do dia 16-07-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados relativo à alteração de artigo do Projeto de Regimento para os Conselhos Gerais de Província.
3ª discussão da Resolução que autoriza o Governo a continuar o Pagamento das Pensões, Tenças e Mercês Pecuniárias por um ano.
3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a Extinção do Foro Pessoal.
2ª discussão do Projeto de Lei marcando os Ordenados dos Oficiais de Secretaria e mais Empregados das duas Câmaras da Assembleia Legislativa.

Ata da reunião plenária do dia 05-07-1828.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício vindo da Câmara dos Deputados, havendo procedido a Eleição da nova Mesa.
3ª discussão do Projeto de Lei, sobre o Supremo Tribunal de Justiça e emendas aprovadas em 2ª discussão.
Entrou em discussão a redação das emendas do Projeto de Lei sobre as prisões por Crime sem Culpa.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal e com suas emendas aprovadas em 2ª discussão.
Leitura do Ofício do Ministro da Fazenda, remetendo a Resolução relativa a emissão de notas do Banco.

Ata da reunião plenária do dia 09-05-1828.
Assuntos tratados:

Leitura do Oficio do Senador Manoel Ignácio da Cunha e Menezes, informando que não poderia tomar assento por conta de grave enfermidade, foi remetido a Comissão de Constituição.
O Visconde de Congonhas do Campo pediu a palavra para lembrar que deveria ser tratado o quanto antes o discurso em resposta à Fala do Trono e da Redação das emendas de duas leis.
3ª discussão da Indicação do Visconde de Congonhas do Campo, que propõe a nomeação de uma Comissão de Redação.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça e suas respectivas emendas.
Leitura de dois Oficios que estavam sobre a mesa, 1º do Marques de Aracaty, Ministro e Secretario de Estado dos Negócios Estrangeiros e 2º remetendo uma carta do Visconde da Pedra Branca, no qual se pede licença para cuidar de sua saúde. Foi remetido à Comissão de Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 10-07-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Projeto de Lei da Câmara dos Deputados referente aos Oficiais da extinta Imperial Brigada de Artilharia da Marinha.
Informe que comunica sobre a ausência do Senador Bento Barroso e seu motivo.
3ª discussão, com apresentação de emendas, de Resolução sobre as Eleições para a próxima Legislatura.
1ª discussão do Projeto de Lei relativo aos Ordenados dos Oficiais de Secretaria e demais empregados das duas Câmaras da Assembleia Legislativa.
1ª e 2ª discussão da Resolução sobre os Emolumentos Paroquiais.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 04-06-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados referente: Adiamento da reunião das Comissões de Fazenda devido à tardia notificação da mesma; Encaminhamento de Resolução relativa ao Regimento dos Conselhos Gerais da Província; Encaminhamento de Resolução sobre o Projeto de Lei relativo ao Número de Secretarias de Estado; e Atribuição dos Respectivos Ministros e Secretários de Estado.
Fala do Senador Visconde de Caethé sugerindo que se atualizasse com maior frequência as Listas de Empregados do Senado para que não fossem realizados Pagamentos de Ordenados erroneamente.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Extinção dos Tribunais das Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 28-06-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados remetendo Projetos de Lei a respeito da Extinção do cargo de Selador nas Alfândegas do Império e sobre as Atribuições do Conselho Geral de Província.
Última Discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Requerimento do Padre Luiz de Souza Dias.
Última Discussão do Parecer da Comissão de Estatística sobre a Correspondência dos Presidentes das Províncias relativa à Formação das Taboas Estatísticas.
Última Discussão do Parecer da Comissão da Redação do Diário sobre a busca de um Encarregado para a Taquigrafia do Senado.
Continuação da 3ª Discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça.

Ata da reunião plenária do dia 15-07-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de oficio da Câmara dos Deputados informando terem adaptado inteiramente as emendas feitas pelo Senado sobre o Projeto de Lei da Prisão sem Culpa Formada e como tal segue para sanção imperial.
3ª discussão do Projeto de Lei do Foro Pessoal e emendas aprovadas na 2ª discussão.
Relato da ausência dos Senadores Marquês de Valença e Matta Bacellar por razão de enfermidade.

Ata da reunião plenária do dia 21-06-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Parecer de autoria da Comissão de Poderes declarando a Legalidade de Diploma ao Senador Nicolau Pereira Campos Vergueiro.
Continuação da 2ª Discussão do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados a respeito das Eleições da próxima Legislatura e suas emendas.
Leitura de Oficio de Joaquim Cândido Soares de Meireles, acompanhando um Plano de Organização para as Escolas de Medicina.

Ata da reunião plenária do dia 03-07-1828.
Assuntos tratados:

Apresentação dos diplomas dos senadores Conde de Lages e Manoel Caetano de Almeida de Albuquerque, sendo remetido à Comissão de Poderes.
3ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça.
Anúncio dos Ofícios que comunicam as ausências dos senadores Manuel Ferreira da Câmara e Pedro José da Costa Barros.
Apresentação de Parecer da Comissão de Poderes em que declara a legalidade do diploma do Senador Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque o convocando para tomar assento na Câmara dos Senadores.
Requerimento do Marquês de Caravelas para que se peça ao governo as atas das eleições que efetivaram a nomeação do Senhor Conde de Lages como senador, aguardando Parecer da Comissão de Poderes quanto à sua diplomação.
Continuação da 3ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre a extinção dos tribunais de mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordem.

Ata da reunião plenária do dia 12-06-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha Resolução da Casa detalhando as eleições para a próxima legislatura.
Continuação da discussão de artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre Foro Pessoal.

Ata da reunião plenária do dia 26-08-1828.
Assuntos tratados:

Declaração de Voto assinado pelos Senadores Marquês de Queluz e Manuel Ferreira da Câmara a respeito de que Prêmio deveria ser oferecido ao Inventor e ao Introdutor de Indústria Útil.
Apresentação de Requerimento pelo Senador Manuel Ferreira da Câmara a fim de obter Licença por Razões de Saúde.
Apresentação de redação do Projeto de Lei sobre as Eleições nas Câmaras Municipais.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre o Julgamento dos Réus ausentes.
Informe do recebimento de Ofícios da Câmara dos Deputados: O primeiro informa Ciência, por esta Casa, da Sanção Imperial de Resolução da Assembleia Geral Legislativa sobre a Forma de Verificação de Empréstimo, autorizado pela Lei de 15 de Novembro de 1827; Os demais remetem Projetos sobre: Redução da Taxação de Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas em quaisquer navios; Resolução sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de quantia pertencente à Casa dos Órfãos da Bahia pelo Governo em razão de dividendo; e Poder de Criação e Supressão de Vilas pelos Conselhos Gerais das Províncias ou Presidentes.

Ata da reunião plenária do dia 08-08-1828.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão da Resolução sobre as matrículas que pagam os alunos dos cursos jurídicos.
2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei que dá destino aos Oficiais da extinta Imperial Brigada de Artilharia da Marinha.
Aprovação e envio à sanção imperial após 3ª e última discussão do Projeto de Resolução que autoriza o governo a conceder prorrogação de mais tempo para magistrados apresentarem a Certidão de Decima.
Aprovação e envio à sanção imperial após 3ª discussão da proposição do Poder Executivo convertida em Projeto de Resolução revalidando todos os atos judiciários praticados por Francisco Coelho de Aguiar na qualidade de juiz dos órfãos em Victória.
Apresentação pelo Senador Carneiro de Campos de redação de emendas feitas e aprovadas pelo Senado aos Projetos de Lei sobre o foro pessoal e sobre abolição dos lugares de provedor mor da saúde, físico mor e cirurgião mor do Império.
Apresentação de Projeto de Lei pelo Senador Carneiro de Campos detalhando os trabalhos da Casa de Suplicação do Brasil.
2ª discussão de Resolução que autoriza o governo para continuar título de aposentadoria a José Francisco da Silva o mesmo ordenado que vencia por este emprego, ficando aprovado o prosseguimento da matéria.
2ª discussão dos artigos da Resolução em declaração à lei em vigência que rege o Conselho dos Jurados.

Ata da reunião plenária do dia 23-08-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo os Decretos da Assembleia Legislativa sobre a ampliação de subsídios para a estrada de Paraty e o 2º Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias.
Leitura, discussão e aprovação da redação das emendas do Projeto de Lei do Senhor Rodrigues de Carvalho sobre a abolição da Intendência Geral da Polícia.
Leitura, discussão e aprovação da redação das emendas do Projeto de Lei do Senhor Rodrigues de Carvalho que designa destino aos oficiais da extinta Imperial Brigada do Corpo de Artilharia da Marinha
Leitura, discussão e aprovação da redação das emendas ao Projeto de Lei do Senhor Rodrigues de Carvalho sobre cidadão brasileiro estudante de universidades estrangeiras poderem entrar para os cursos jurídicos nacionais.
Leitura, discussão e aprovação da redação das emendas do Projeto de Lei do Senhor Rodrigues de Carvalho que regula o Conselho dos Jurados.
1ª discussão e emendas ao parecer das comissões reunidas de Constituição e Poderes relativo a eleição de Senador da província do Ceará.
3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei Regulamentar das Câmaras Municipais.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre privilégios concedidos aos descobridores, inventores ou introdutores de indústria útil e emendas aprovadas na 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 02-08-1828.
Assuntos tratados:

Apresentação de Carta Imperial do Senador Manuel Ignacio da Cunha e Menezes.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a Abolição dos Lugares de Provedor-Mór da Saúde, Fisico-Mór e Cirurgião-Mór do Império.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Habilitação dos Bacharéis para os lugares de Lentes dos Cursos Jurídicos.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre os Cidadãos Brasileiros que estudaram em Universidades Estrangeiras estarem aptos a se apresentarem nos Cursos Jurídicos.
Chegada da Deputação que se encontrara com Sua Majestade informando sobre a Apresentação de Decretos visando sua apreciação.

Ata da reunião plenária do dia 30-07-1828.
Assuntos tratados:

O Marquês de Inhambupe não compareceu ao Senado por enfermidade.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a Resolução sobre a Proposição do Poder Executivo. A Assembleia Geral Legislativa resolve: que fica autorizado a completar o empréstimo que lhe foi permitido contrair, pela maior vantagem, que importe à Fazenda Nacional, seja negociando Capital fixo com Juros Convencional ou vice-versa.
Exame da redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça.
Exame da redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a extinção dos Tribunais das Mesas de Desembargo Paço, Consciência e Ordem.
2ª discussão da Resolução que manda restituir a circulação de diferentes moedas de cobre arrecadadas na Junta da Fazenda da Província da Bahia e suas respectivas emendas.
Continuação da discussão da redação do Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal.
Proposição do Poder Executivo convertido em Projeto de Resolução autorizando o governo a conceder prorrogação aos Magistrados.
Proposição do Poder Executivo convertido em Projeto de Resolução, revalidando todos os atos judiciários.
Discussão do Projeto de Lei sobre a abolição da Intendência Geral da Policia.
Resolução sobre as matrículas que pagam os alunos dos cursos Jurídicos.
Projeto de declaração à lei que rege o Conselhos dos Jurados.

Ata da reunião plenária do dia 01-09-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, onde a Assembleia Geral por resolução trata da organização da Junta de Justiça.
Requerimento de Senhor Vergueiro, solicitando licença para cuidar da saúde.
Última discussão e emendas ao Parecer das Comissões de Constituição e Poderes sobre a eleição de Senador da província do Ceará.
Relato do 1º Secretário do Senado informando sobre as folhas de subsídios dos Senadores e despesas da casa.
2ª discussão dos artigos do Projeto de Lei que extingue a Casa de Suplicação do Brasil.