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Title
Date(s)
- 30-07-1828 (Creation)
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Extent and medium
Dimensão: 3 páginas
Suporte: papel
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Scope and content
Ata da reunião plenária do dia 30-07-1828.
Assuntos tratados:
O Marquês de Inhambupe não compareceu ao Senado por enfermidade.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a Resolução sobre a Proposição do Poder Executivo. A Assembleia Geral Legislativa resolve: que fica autorizado a completar o empréstimo que lhe foi permitido contrair, pela maior vantagem, que importe à Fazenda Nacional, seja negociando Capital fixo com Juros Convencional ou vice-versa.
Exame da redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça.
Exame da redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a extinção dos Tribunais das Mesas de Desembargo Paço, Consciência e Ordem.
2ª discussão da Resolução que manda restituir a circulação de diferentes moedas de cobre arrecadadas na Junta da Fazenda da Província da Bahia e suas respectivas emendas.
Continuação da discussão da redação do Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal.
Proposição do Poder Executivo convertido em Projeto de Resolução autorizando o governo a conceder prorrogação aos Magistrados.
Proposição do Poder Executivo convertido em Projeto de Resolução, revalidando todos os atos judiciários.
Discussão do Projeto de Lei sobre a abolição da Intendência Geral da Policia.
Resolução sobre as matrículas que pagam os alunos dos cursos Jurídicos.
Projeto de declaração à lei que rege o Conselhos dos Jurados.
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Existence and location of originals
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Related units of description
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Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
- Sessão Ordinária » 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura
- Fazenda pública
- Empréstimo pessoal
- Moeda » Moeda de cobre
- Juiz
- Tribunal do júri
- Curso de Ciências Jurídicas e Sociais
- Matrícula em curso superior
- Foro pessoal
- Foro privilegiado
- Ausência por doença
- Extinção de instituição pública
- Criação de instituição
- Servidor público
- Tribunal
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- José Caetano da Silva Coutinho (Subject)
- José Teixeira de Fonseca Vasconcellos (Subject)
- Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça (Subject)
- José Joaquim Carneiro de Campos (Subject)
- Romualdo Antonio de Seixas (Subject)
- Luiz Paulo de Araújo Bastos (Subject)
- José Carlos Pereira de Almeida Torres (Subject)
- Francisco Coelho de Aguiar (Subject)
- Câmara dos Deputados (Subject)
- Supremo Tribunal de Justiça (Subject)
- Tribunal da Mesa Desembargo do Paço e Consciência e Ordens (Subject)
- Intendência Geral de Polícia (Subject)
- Mesa Diretora do Senado da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura (Subject)
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Status
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Dates of creation revision deletion
Criação: Marina 22-10-2019
Revisão: Banny 12-11-2019
2ª Revisão: Juliana Gaia 28-01-2025
3ª Revisão: Marília Portela 27-02-2025