Dossiê D29 - Livro de Proposições da Câmara dos Deputados setembro de 1867 a agosto de 1869

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados – setembro de 1867 a agosto de 1869” contém o registro manuscrito de 58 Projetos de Resolução e 3 Emendas a Propostas do Poder Executivo, aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores. Há vários projetos propondo a criação de colégios eleitorais.
Na margem esquerda de cada Projeto ou Emenda constam ocorrências de tramitação, como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões etc.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Resolução ou Emenda), a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores, o assunto e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

Índice

1. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 21-09-1867, autorizando o Governo para mandar matricular no primeiro ano médico da faculdade da Corte, o estudante Francisco José Coelho de Moura. Rejeitada. Folha 1v (PDF 10).

2. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 21-09-1867, autorizando o Governo a admitir à matrícula em qualquer das faculdades de Medicina do Império o estudante Antonio Gurgel Valente. Folha 2v (PDF 14).

3. Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, em 30-07-1867, pedindo autorização para mandar emitir papel moeda ou fazer operação de crédito. Folhas 3v a 12v (PDF 14 a 32).

4. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, autorizando o Governo para conceder um ano de licença com todos os vencimentos ao 2º Conferente da Alfândega da Corte, Joaquim Corrêa da Silva e outro. Folha 13v (PDF 34).

5. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, autorizando o Governo para conceder um ano de licença com todos os vencimentos ao cirurgião mor de Brigada em Comissão, Dr. Manoel Adriano da Silva Pontes. Folha 14v (PDF 36).

6. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, autorizando o Governo para conceder um ano de licença com todos os vencimentos ao Amanuense da Secretaria de Estrangeiros, Manoel Pacheco da Silva Junior. Folha 15v (PDF 38).

7. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, declarando que o Decreto nº 1406 de 10 de agosto de 1867 promulgando a Resolução da Assembleia Geral que aprova Pensão concedida ao cabo de esquadra do corpo policial da província de São Pedro do Rio Grande do Sul, José Alves de Lima, deve entender-se referente ao cabo João Alves de Lima. Folha 16v (PDF 40).

8. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, autorizando o Governo para conceder um ano de licença ao Dr. Luiz José de Medeiros, juiz de direito da comarca de Icó, na província do Ceará. Folha 17v (PDF 42).

9. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, autorizando o Governo para conceder um ano de licença ao desembargador Luiz Antônio Barbosa de Almeida. Folha 18v (PDF 44).

10. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, autorizando o Governo para conceder um ano de licença ao bacharel João Alves Dias Villela, juiz municipal de Aracaju. Folha 19v (PDF 46).

11. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, aprovando pensões, concedidas por Decretos de 21 de agosto de 1867, a D. Ludovina Gonzaga da Silva e outros. Folhas 20v a 21v (PDF 48 a 50).

12. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 26-05-1868, aprovando pensões, concedidas por Decretos de 24 de agosto de 1867, a Francisco Machado do Amaral e outros. Folha 22v (PDF 52).

13. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 26-05-1868, aprovando pensões, concedidas por Decretos de 21 de agosto de 1867, a Balduino Antônio e outros. Folhas 23v a 24v (PDF 54 a 56).

14. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 27-05-1868, declarando que fica criado na vila do Tury-Assu, na província do Maranhão, um colégio eleitoral composto dos eleitores da freguesia do mesmo nome. Folha 25v (PDF 58).

15. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 27-05-1868, autorizando o Governo para conceder carta de naturalização de cidadãos brasileiros a Agostinho Antônio Pestana de Freitas e outros estrangeiros. Folha 26v (PDF 60).

16. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila de Santa Quitéria, na província do Ceará, um colégio eleitoral composto dos eleitores da mesma freguesia e dos eleitores da freguesia de Tamboril. Folha 27v (PDF 62).

17. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila de Missão Velha, na província do Ceará, um colégio eleitoral composto dos eleitores da freguesia do mesmo nome. Folha 28v (PDF 64).

18. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila de Santa Anna do Aracaju, na província do Ceará, um colégio eleitoral composto de vinte eleitores da freguesia do mesmo nome. Folha 29v (PDF 66).

19. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila de São Domingos, na província de Goiás, um colégio eleitoral composto de trinta eleitores das paróquias da Posse e São Domingos. Folha 30v (PDF 68).

20. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na cidade de Santos, na província de São Paulo, um colégio eleitoral composto das paróquias de Santos, São Vicente e Conceição de Itanhaém. Folha 31v (PDF 70).

21. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila do Príncipe, na província do Paraná, um colégio eleitoral composto das paróquias da vila do mesmo nome, dos eleitores da paróquia do Rio Negro, Palmeiras e Iguassu. Folha 32v (PDF 72).

22. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila de Itapemirim, na província do Espírito Santo, um colégio eleitoral composto dos seguintes eleitores: seis paróquias de Itapemirim, quatro da de S. Pedro de Itabapoana, oito da de São Pedro da Cachoeira e sete da de Nossa Senhora do Alegre. Folha 33v (PDF 74).

23. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na freguesia de Quebrangulo, da província das Alagoas, um colégio eleitoral. Folha 34v (PDF 76).

24. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na freguesia de Ipojuca, na província de Pernambuco, um colégio eleitoral composto dos eleitores da mesma freguesia. Folha 35v (PDF 78).

25. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila de Guaicuí, na província de Minas Gerais, um colégio eleitoral em que votarão os eleitores da freguesia do mesmo nome. Folha 36v (PDF 80).

26. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado dois colégios eleitorais na província de Minas Geris, sendo um na Vila da Ponte Nova e outro na de São Paulo de Muriaé, votando em cada um deles os eleitores dos respectivos Termos. Folha 37v (PDF 82).

27. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na província do Rio de Janeiro o colégio eleitoral de Santa Maria Madalena, que comporá das freguesias de Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e São Francisco de Paula, todos do município de Santa Maria Madalena. Folha 38v (PDF 84).

28. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na paróquia do Cabo Verde, na província de Minas Gerais, um colégio eleitoral que será composto dos eleitores da mesma paróquia e dos da paróquia de São José da Boa Vista. Folha 39v (PDF 86).

29. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado um colégio eleitoral no Brejo Grande, na província da Bahia, no qual votarão os eleitores das freguesias de Nossa Senhoras do Alívio do Brejo Grande e São Sebastião do Sincorá. Folha 40v (PDF 88).

30. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na freguesia da Alagoa Grande, na província da Paraíba, um colégio eleitoral composto dos eleitores da mesma freguesia. Folha 41v (PDF 90).

31. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na província de Pernambuco dois colégios eleitorais, um na vila da Floresta e outro na do Salgueiro, onde votarão os eleitores das respectivas freguesias. Folha 42v (PDF 92).

32. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na província de Amazonas um colégio eleitoral, na vila de Serpa, composto da freguesia do mesmo nome e da freguesia de Silves. Folha 43v (PDF 94).

33. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 30-05-1868, declarando que os oficiais ou “praças de pret” de voluntários da pátria, ou suas famílias, que na conformidade do Art. 10 do Decreto de nº 3371 de 7 de janeiro de 1865, tiverem direito às vantagens no mesmo concedidas, não carecem de Decreto especial para acharem o gozo delas. Folha 44v (PDF 96).

34. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 30-05-1868, declarando que no tempo da demora de que trata o Artigo. 3º do Decreto de 20 de dezembro de 1830, não está compreendido o prazo que o mesmo Decreto concede aos magistrados para apresentarem ao Supremo Tribunal de Justiça documentos comprobatórios dos seus exercícios e posses. Folha 45v (PDF 98).

35. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 9-06-1868, autorizando o Governo para mandar passar carta de naturalização de cidadão brasileiro ao súdito português Padre Albino de Brito Arrais e outros. Folha 46v (PDF 100).

36. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 10-06-1868, autorizando o Governo para mandar passar carta de naturalização aos súditos portugueses, residentes em Pernambuco, Germano Serão Arnaud e Francisco Alves Viana. Folha 47v (PDF 102).

37. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 10-06-1868, sobre a Resolução da Assembleia provincial de Pernambuco de 13-03-1866, aprovando o compromisso da Irmandade das Almas da Freguesia de S. Lourenço da Mata da mesma província, deve ser sancionada, visto não ofender disposição constitucional. Folha 48v (PDF 104).

38. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 12-06-1868, autorizando o Governo para mandar pagar ao brigadeiro José da Victoria Soares de Andréa e a sua irmã, D. Luísa Adelaide da Victoria Soares de Andréa, a quantia de 26:25$, valor competentemente arbitrado às terras sitas na província de Pernambuco. Folha 49v (PDF 106).

39. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 12-06-1868, autorizando o Governo para mandar pagar ao curador e escrivão dos africanos livres os vencimentos que lhe são devidos desde julho de 1865, suprimindo-lhe a comissão logo que terminarem os trabalhos incumbidos a esses empregados. Folha 50v (PDF 108).

40. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 12-06-1868, elevando a um conto e duzentos mil réis o ordenado do secretário da Repartição de Polícia da província de Santa Catarina, e reduzida a quatrocentos mil réis a respectiva gratificação. Folha 51v (PDF 110).

41. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 12-06-1868, autorizando o Governo para pagar a Jeronymo José Tavares a quantia de 3:670$ a que foi condenada a Fazenda Nacional por sentença do poder judicial passada em julgado. Folha 52v (PDF 112).

42. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 12-06-1868, aprovando as seguintes pensões: de 400rs. diários aos soldados do 1º batalhão de infantaria, Cosme Ribeiro de Carvalho; do 18º Corpo de Cavalaria da Guarda Nacional do Rio-Grande do Sul, Sebastião Cardoso de Lima; de 21$ mensais a D. Marinha Cândida da Silva Braga, viúva do Tenente do 2º Regimento de Cavalaria Ligeira, Felicíssimo Pinto Braga; de 36$ mensais e outros. Folha 53v-54v (PDF 114-116).

43. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 22-06-1868, sobre os lentes das faculdades do Império e dos cursos preparatórios anexos às faculdades de direito do Recife e São Paulo, que contarem mais de trinta anos de serviço efetivo no magistério, serão jubilados, quando requeiram, com todos os seus vencimentos. Folha 55v (PDF 118).

44. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo a conceder ao 1º conferente da alfândega do Pará, Antônio de Araujo Marques, um ano de licença com os seus vencimentos para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 56v (PDF 120).

45. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo a conceder ao Dr. Joaquim Antônio de Oliveira Botelho, lente da cadeira da matéria médica e terapêutica da Faculdade de Medicina da Bahia, um ano de licença com todos os seus vencimentos, e sem prejuízo de sua antiguidade, para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 57v (PDF 122).

46. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo para conceder ao Dr. Luiz de Carvalho Paes de Andrade, ajudante do inspetor da alfândega de Pernambuco, um ano de licença com todos os vencimentos para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 58v (PDF 124).

47. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o
    Governo para conceder um ano de licença com vencimentos ao chefe de Seção da Tesouraria de Fazenda do Pará, Francisco Pedro Gurjão. Folha 59v (PDF 126).

48. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo para conceder ao 2º conferente da alfândega do Pará, Manoel Januário de Oliveira e ao administrador da capatazia da mesma alfândega, Antônio Joaquim de Mattos, um ano de licença com todos os seus vencimentos, para tratarem de sua saúde onde lhes convier. Folha 60v (PDF 128).

49. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o
    Governo para conceder um ano de licença com todos os seus vencimentos ao desembargador Antônio de Barros e Vasconcellos, para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 61v (PDF 130).

50. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo para conceder ao Dr. Ludgero Gonçalves da Silva, juiz de direito da comarca do Rio Formoso, em Pernambuco, um ano de licença com todos os seus vencimentos, para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 62v (PDF 132).

51. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo para conceder ao desembargador da Relação do Maranhão, José Nicolau Rigueira Costa, um ano de licença com a metade dos respectivos vencimentos para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 63v (PDF 134).

52. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano do curso de direito da faculdade de S. Paulo os estudantes João Bernardino Cesar Gonzaga e Caetano Pinto de Miranda Montenegro, com dispensa do exame de história e geografia e outros. Folha 64v-71v (PDF 136-150).

53. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 01-07-1868, autorizando o Governo a readmitir no quadro ativo do Exército o tenente-coronel graduado João de Sousa Fagundes, no posto em que foi reformado; revogadas as disposições em contrário. Folha 72v (PDF 152).

54. Emendas feitas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, em 30-06-1868, fixando as Forças de Terra para o ano financeiro de 1869 a 1870. Folha 73v-74v (PDF 154-156).

55. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 03-07-1868, autorizando o Governo a readmitir ao quadro ativo do Exército o alferes Belarmino Accioly de Vasconcellos, reformado quando achava -se em licença na província do Ceará para tratar das moléstias adquiridas em campanha, as quais não foram declaradas incuráveis pela Junta de Inspeção. Folha 75v (PDF 158).

56. Emendas feitas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, em 07-07-1868, fixando a Força Naval para o ano financeiro de 1869-1870. Folha 76v (PDF 160).

57. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo para conceder ao 1º oficial da Secretaria de Estado dos Negócios do Império, bacharel Antônio Rodrigues da Motta Cunha, dois anos de licença com todos os vencimentos para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 77v (PDF 162).

58. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 10-07-1868, autorizando o Governo a jubilar o lente da faculdade de direito do Recife, conselheiro Dr. Pedro Autran da Matta Albuquerque, com todos os seus vencimentos, e na forma do que prescrevem o § 2º do Art. 31 do Decreto n. 1.331A de 17 de fevereiro de 1854, e Art. 50 do Decreto n°. 2.006 de 24 de outubro de 1857. Folha 78v (PDF 164).

59. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 30-06-1868, autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o ouvinte do mesmo ano, Arthur Jeronymo de Souza Azevedo, e outros. Folha 79v- (PDF 166-172).

60. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 18-07-1868, autorizando o Governo para conceder as seguintes pensões concedidas por decretos de 20 de maio de 1868: Pensões anuais: de 1:200$ a que fica elevada a de 48$ mensais concedida por Decreto de 4 do mesmo mês a D. Hermelinda dos Guimarães Peixoto, viúva do tenente-coronel comandante do 1º corpo de Infantaria, Francisco Maria dos Guimarães Peixoto e outros. Folha 84v (PDF 176).

61. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 20-07-1868, autorizando o Governo para mandar admitir no quadro efetivo do Exército, no posto que atualmente ocupa, ao brigadeiro honorário Barão do Triunfo, comandante superior da Guarda Nacional do Rio Pardo na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, e comandante geral das Cavalarias do Exército brasileiro em operações contra o Governo da República do Paraguai, revogadas as disposições em contrário. Folha 85v (PDF 178).