Ata da reunião plenária do dia 09-09-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando as Resoluções dos seguintes assuntos: Aprovação de Mercê de Quatrocentos mil Réis anuais à Joaquim José da Silva e Menezes como Escriturário Aposentado; e Esfera de Atuação dos Juízes de Paz.
Informe do Senador Marquês de Caravelas sobre a ocasião do encontro da Deputação do Senado com Imperador e sua reação com o Discurso proferido.
2ª Discussão do Projeto de Lei sobre o Orçamento para o Ano de 1829 e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 11-09-1828.
Assuntos tratados:

O Marquês de Maricá não compareceu ao Senado por enfermidade.
2ª discussão da Resolução aprovando a mercê de quatro centos mil reis concedidos pelo Governo a Joaquim José da Silva e Menezes, como segundo escriturário aposentado da primeira repartição do Tesouro Público e, sendo aprovado, passou para a 3ª discussão.
1ª discussão do Projeto de Lei, criando mais Juízes do Civil e seus escrivães e sendo aprovado, passou para a 2ª discussão com urgência.
Apresentação da redação realizada pela Comissão de Legislação de Projeto de Lei sobre a criação dos cargos de Juízes Civis e Escrivães.
Apresentação da redação realizada pela Comissão de Legislação ao Projeto de Lei que extingue a Casa de Suplicação.

Ata da reunião plenária do dia 15-09-1828.
Assuntos tratados:

Declaração de voto contrário dos senadores José Joaquim Nabuco, João Evangelista de Faria Lobato e Visconde de Cayru em votação para artigos referentes ao Projeto de Lei de orçamento para o ano de 1829.
Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados no qual traz as seguintes Resoluções: acerca de concessão de crédito ao Governo por conta de gastos públicos; sobre eleições após publicação do Regimento da nova organização das câmaras municipais nas cidades e vilas do Império; e sobre condições de substituição e eleição de juízes ordinários.
Comunicado de ausência do Senador Francisco dos Santos Pinto pelo Senador Luiz José de Oliveira Mendes.
Requisição de adiamento para prosseguir a discussão de Resolução que põe em seu inteiro vigor o título 4º da Ordenança de 09-04-1805, e as Leis que a declaram.
Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Legislação sobre Requerimento de Antônio José de Oliveira Rollim.
3ª discussão de artigos e emendas à Resolução sobre a Junta de Justiça da Província de Goyaz.
3ª discussão da Resolução que aplica à Caixa de Amortização os impostos estabelecidos pelo alvará de 22-01-1810, tendo sido aprovado e enviado à sanção imperial.
3ª discussão da Resolução sobre a responsabilidade de inscrições da dívida pública, tendo sido aprovado e enviado à sanção imperial.
Envio de emenda pelo Marquês de Inhambupe para que seja aplicada à Lei de orçamento para o ano de 1829.
3ª discussão de Resolução que aprova aposentadoria de escrivão da Junta da Fazenda da Província de Goyaz, tendo sido aprovado e enviado à sanção imperial.
3ª discussão de Resolução que aprova valor de mercê concedida pelo governo ao oficial aposentado Joaquim José da Silva e Menezes da 1ª Repartição do Tesouro Público, tendo sido aprovado e enviado à sanção imperial.
3ª discussão de resolução sobre franqueza de porte nos Correios do Império para todas as folhas periódicas e jornais públicos.

Ata da reunião plenária do dia 06-10-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício que reitera a rejeição pela Câmara dos Deputados, de forma unânime, de emendas feitas no Senado ao Projeto de Lei que fixa a força terrestre para o ano de 1828.
Leitura de Ofício que versa sobre Resolução da Câmara dos Deputados, que em seguida teve sua redação também lida, sobre contribuições que se arrecadam nas províncias para a iluminação da Corte a cargo da Intendência Geral da Polícia.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre Projeto de Lei referente ao modo de pagamento dos preços dos contratos de rendas públicas ou vendas de próprios alienáveis.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha Resolução sobre Projeto de Lei regulamentador dos ordenados dos professores dos estudos preparatórios indicados no artigo 8º da lei criadora dos cursos jurídicos em São Paulo e Olinda [nas cidades de São Paulo - Convento de São Francisco e de Olinda - Convento de São Bento].
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha Resolução sobre Projeto de Lei relativo à criação do Supremo Tribunal de Justiça.
Anúncio de Parecer da Comissão de Fazenda atinente à aprovação quanto à resoluções da Câmara dos Deputados em que deliberam mercês a dois oficiais das Províncias da Bahia e Ceará, sendo estas aprovadas para entrarem posteriormente em discussão.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda sobre emendas ao Projeto de Lei sobre orçamento para o ano de 1828.
Continuação da discussão de Resolução da Câmara dos Deputados sobre a Marinha do Distrito de Cabo Frio, que teve aprovação para passar para uma posterior 3ª discussão.
Continuação das 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre criação de escrivão de ponto e protesto das letras de comércio, que teve sua matéria adiada para ser discutida posteriormente.

Ata da reunião plenária do dia 08-10-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, seguido da leitura da redação de sua Resolução que versa sobre concessão do poder de fabricação de pólvora a qualquer brasileiro.
Comunicado sobre moléstia do Senador Sebastião Luis Tinoco da Silva.
Aprovação de Indicação encaminhada à Mesa pelo Marquês de Inhambupe em que traz pedido ao Governo para clamar urgência ao plenipotenciário junto à Corte de Roma a fim de que trate de assuntos referentes aos julgamentos de causas eclesiásticas em duas instâncias, para então avançar as discussões acerca de matéria trazida em Projeto de Lei da Câmara dos Deputados.
Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados que comunica o encaminhamento de Projetos de Lei discutidos na Câmara dos Senadores à Sanção Imperial por meio de deputação. São eles: sobre autorização do governo a concessão de pensão pecuniária à viúvas e órfãos de oficiais militares; e sobre os novos bispados em Goiás e Mato Grosso.
Continuação da discussão de artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre criação de escrivão privativo do ponto e protesto das letras de comércio nas praças comerciais.
1ª e 2ª discussão de Resolução sobre aprovação de mercê concedida à Jerônimo Xavier de Barros, sendo aprovada mais uma posterior discussão desta matéria.
Aprovação de mercê para Marcos Antônio Brício após discussões de Resolução tratando deste tema.
Aprovação após última discussão de Resolução que versa sobre autorização do Governo para alienar todas as armações de pesca das baleias pertencentes aos próprios nacionais. Em seguida, foi dirigido à Comissão de Legislação para redação da emenda.
Aprovação após última discussão do Projeto de Regimento Econômico e Policial para as Minas, seus artigos e emendas.
Discussão do Parecer das Comissões de Guerra e Fazenda sobre a organização do plano de montepio militar.

Ata da reunião plenária do dia 23-10-1827.
Assuntos tratados:

Apresentação de um Requerimento dos Religiosos de São Bento, o qual foi remetido à Comissão de Petições.
Continuação da 2ª discussão dos artigos adicionados ao Projeto de Lei sobre orientações aos professores dos estudos preparatórios dos cursos jurídicos.
3ª discussão e aprovação da Resolução acerca da concessão, pelo governo, de um terreno para o Seminário Episcopal do Pará.
Última Discussão da Resolução acerca das mercês concedidas a Marcos Antonio Bricio e a Jeronimo Darvin de Barros.
Início da 1ª e 2ª discussão da Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei sobre a construção do Palácio Imperial Quinta da Boa Vista. Apresentação da emenda proposta pelo Marques de Santo Amaro, ao Artigo 2º do referido Projeto de Lei.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução sobre armar, desarmar ou adquirir embarcações.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei acerca dos contratos de arrecadação de rendas públicas. Apresentação de emendas ao referido projeto.
1ª e 2ª discussão da Resolução sobre a disposição do Alvará de 21 de Maio de 1751.
Apresentação de um Ofício acerca da sanção de leis para extinção da Junta da Administração dos Diamantes de Cuiabá.

Ata da reunião plenária do dia 06-11-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que comunica a rejeição desta Casa quanto à emendas ao Projeto de Lei que designa ordenados aos lentes dos preparatórios para os cursos jurídicos.
Comunicado de recebimento de Ofício do Marquês de Queluz que remete autógrafos assinados por Sua Majestade, o Imperador, de três Decretos da Assembleia Legislativa. São eles: sobre abolição do ofício de Corretor da Fazenda Pública; acerca de imposto sobre assinantes das alfândegas do Império; e sobre extinção da Junta da Administração dos Diamantes em Cuiabá.
Continuação da discussão de emenda sobre Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei relativa aos carpinteiros do numero, sendo aprovado Requerimento de José Inácio Borges para que se convide o Ministro da Marinha para assistir a segunda discussão desta matéria.
3ª discussão da Proposta do Poder Executivo reduzida a Projeto de Lei sobre assinatura dos diplomas que forem expedidos em consequência de outros já assinados por Sua Majestade, o Imperador.
Comunicado de recebimento de Ofício de Visconde de São Leopoldo em que informa a Sanção Imperial de três Resoluções da Assembleia Geral Legislativa: sobre concessão de terreno ao Seminário Episcopal do Pará e sobre aprovação de duas mercês para escrivães no Ceará e Bahia.
Comunicado de recebimento de Ofício que tem como intenção informar à Assembleia Geral Legislativa de dois Decretos inclusos sobre a nova aplicação dos legados pio não cumpridos.
2ª discussão do Projeto sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará, sendo aprovado Requerimento de José Inácio Borges para adiamento da discussão desta matéria.
1ª e 2ª discussão da Resolução que trata da isenção de portes os periódicos e direito de livros que se destinarem às bibliotecas públicas.
1ª e 2ª discussão da Resolução sobre emolumentos que os empregados em algumas juntas de fazenda percebiam contra a Lei.

Ata da reunião plenária do dia 03-04-1829.
Assuntos tratados:

Comunicado de ofícios recebidos: do Senador Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça informando sua ausência por conta de enfermidade; do Ministro do Império que encaminha cópia de decreto imperial de 09-02-1829 para realização de reunião extraordinária e instalação de Assembleia Geral Legislativa em 01-04-1829. Também do mesmo Ministro, sobre decisão de Sua Majestade quanto ao pagamento de oficial da Câmara dos Deputados.
Comunicado de ofícios recebidos do Secretário da Câmara dos Deputados com aprovação desta Casa e envio à sanção imperial de emendas postas pela Câmara do Senado quanto ao Projeto de Lei sobre fornecimento de etapes e projeto de resolução relativo à Junta de Justiça da Província de Goiás; da rejeição de emendas feitas ao Projeto de Lei sobre extinção da Casa de Suplicação; e sobre comunicado que responde ofício atinente ao encerramento da Assembleia Geral no ano anterior.
Comunicado de ofícios recebidos do Ministro da Fazenda sobre encaminhamento de autógrafos de resolução da Assembléia Legislativa Geral com aval imperial acerca de: aplicação de impostos à Caixa de Amortização; concessão de mercê sobre aposentadoria de oficial; aprovação de resolução de consulta em favor das filhas de Jeronymo Xavier de Barros; permissão para que inscrições da dívida pública sejam feitas por oficiais idôneos; concessão de pensão à Umbelina Rita; recolhimento ao Tesouro Nacional de quantia devida pela Casa dos Órfãos da Bahia; derrogação de alvará de 01-07-1774, com vistas de arremate dos anos irregulares do contrato dos direitos das alfândegas; aprovação do plano de Regimento Interno da Caixa de Amortização; de valor de taxação de direitos de importação; concessão de crédito ao Governo por compensação de dispêndios no ano de 1827; redução de porcentagem sobre direitos de baldeação e reexportação de mercadorias; e de extinção do ofício de selador nas alfândegas do Império.
Comunicado de ofícios remetidos pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais acerca de: licenças e reuniões de milicianos; cobrança de emolumentos tidos como exorbitantes pelas repartições mineiras; método de arrecadação dos dízimos; interpretação da Carta Régia de 1771 relativa ao voto que deve ter o Presidente da Junta de Justiça em decisão dos processos crimes; atribuição da função de tabeliães de notas aos escrivães; abusos cometidos por oficiais empregados no Juízo dos Ausentes; extinção da Junta de Fazenda Pública e contadoria anexas de Minas Gerais; abolição de imposto de cinco réis nas carnes verdes; pessoa a servir nos impedimentos de juízes ordinários; redução dos empregados das Intendências do ouro e abolição das Intendências Comissionárias das Vilas de Campanha e Paracatu; e regresso das tropas milicianas mineiras destacadas para Bahia e Rio de Janeiro.
Eleição, apuração dos votos e nomeação de senadores para comissão destinada à Resposta à Fala do Trono.
Discussão e rejeição de indicação de autoria do Marquês de Caravelas enviada à Mesa com proposta com caráter de urgência para que naquela sessão extraordinária se tratasse de todos objetos próprios de sessões ordinárias.
Declaração do Presidente de continuidade do Senado para reunião diária em todos os dias de trabalho.

Ata da reunião plenária do dia 12-07-1828.
Assuntos tratados:

Continuação da 3ª Discussão do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça e suas emendas.
Leitura de Ofícios vindos da Câmara dos Deputados encaminhando Projetos e Resoluções com as seguintes matérias: Autorização da continuação do Pagamento de Pensões, Tenças e Mercês Pecuniárias; Proibição do Estabelecimento de Morgados, Capellas e outros vínculos; Autorização dada ao Hospital da Caridade na Villa do Rio Grande da Província de São Pedro do Sul para adquirir Título Legal e Bens de Raiz; e Possibilidade das Duas Câmaras admitirem e demitirem seus respectivos empregados.
Continuação da 1ª e 2ª Discussão do Regimento dos Conselhos Gerais de Província.

Ata da reunião plenária do dia 14-07-1828.
Assuntos tratados:

1ª e 2ª discussão da Resolução autorizando o Governo a continuar a pagar as pensões, tenças e mercês pecuniárias, a Resolução foi provada a passar em 3ª discussão.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça, com emendas aprovadas em 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 16-07-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados relativo à alteração de artigo do Projeto de Regimento para os Conselhos Gerais de Província.
3ª discussão da Resolução que autoriza o Governo a continuar o Pagamento das Pensões, Tenças e Mercês Pecuniárias por um ano.
3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a Extinção do Foro Pessoal.
2ª discussão do Projeto de Lei marcando os Ordenados dos Oficiais de Secretaria e mais Empregados das duas Câmaras da Assembleia Legislativa.

Ata da reunião plenária do dia 21-07-1828.
Assuntos tratados:

Felicitações da Câmara de Ouro Preto à Câmara do Senadores.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando as seguintes Resoluções: revalidação dos atos judiciários do juiz Francisco Coelho de Aguiar; autorização ao Governo para concessão de tempo para magistrados apresentarem a certidão de décima; restituição da circulação de moedas tidas como verdadeiras em razão do cobre arrecadado na Província da Bahia.
Apresentação de Projeto de Lei do Senador Manoel Ferreira da Câmara acerca da propriedade sobre descoberta, invenção ou introdução.
Aprovação após exame da redação das emendas à resolução sobre as eleições, sendo enviada à Câmara dos Deputados.
Discussão do Parecer da Comissão de Legislação por conta de emendas ao Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça.
Comunicado de Ofício do Senador Patrício José de Almeida e Silva em que certifica o Senado sobre sua ausência devido enfermidade.
Comunicado de Ofício sobre sanção imperial da Resolução que autoriza o Governo a continuar o pagamento de pensões, tenças e mercês pecuniárias por um ano.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre navegação de rios, abertura de canais ou construção de estradas, pontes, calçadas ou aquedutos.

Ata da reunião plenária do dia 01-08-1829.
Assuntos tratados:

1ª e 2ª discussão da resolução determinando que fique em observância por mais um ano a resolução de 21-07-1828, que mandou continuar no pagamento de pesões, tenças e mais mercês pecuniárias, sendo votado e aprovado o prosseguimento para 3ª discussão. Quanto à matéria, deu-se aprovação ao requerimento do Senador Barroso dando urgência para próxima discussão em três dias.
3ª discussão, aprovação e envio à sanção imperial da resolução que autoriza o Governo a passar carta de naturalização ao Bacharel Domingos Martins de Faria, natural de Portugal.
3ª discussão, votação e aprovação para envio à sanção imperial de resolução que declara ao Coronel Joaquim Ignácio de Lima estar no gozo de seus direitos de cidadão brasileiro.
3ª discussão, votação e aprovação para envio às sanção imperial de resolução que declara ao Padre José Rodrigues Monteiro estar no gozo de seus direitos de cidadão brasileiro.
3ª discussão de resolução que declara a Felipe Neri Lopes, Alexandre Maria de Carvalho Oliveira, João de Siqueira Campelo e Manoel Pinheiro de Almeida estarem no gozo de seus direitos de cidadãos brasileiros. Seguindo tal como proposto por emenda enviada e aprovada pela Mesa, de autoria do Senador Bento Barroso, aprovou-se em votação para que cada um desses indivíduos tivessem resoluções que lhes foram aprovadas em separado e também, antes de serem enviadas à Câmara dos Deputados, que fossem convertidas como emendas à resolução original.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de vilas em diversas Províncias do Império, bem como emendas aprovadas na 2ª discussão.
Anúncio da presença do Ministro da Fazenda e nomeação dos senadores Marcos Antônio Monteiro de Barros, Visconde de Alcântara e João Evangelista de Faria Lobato pelo Presidente da Mesa para recebê-lo.
Continuação da 2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil, sendo discutidas, alteradas e aprovadas emendas à sua redação.

Ata da reunião plenária do dia 03-08-1829.
Assuntos tratados:

Disponibilização da folha de subsídio dos senadores e das despesas do Senado e da secretaria referentes ao mês de Julho de 1829 para exame.
3ª discussão da Resolução onde foi determinado que a a Resolução de 21 de julho de 1828 que trata sobre o pagamento de Terças, Bençãos e mais merces, ficaria em em vigor por mais um ano.
Nomeação de Mariano José Pereira da Fonseca, Lourenço Rodrigues de Andrade para receber o Ministro da Fazenda no Senado.
Continuação da 2ª discussão das ementas feitas e apresentadas pela Câmara do Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil e abriu a discussão sobre outro artigo, com emendas.

Ata da reunião plenária do dia 04-08-1829.
Assuntos tratados:
-Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a eleição da nova Mesa da referida Casa.
-Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual informa a adoção das emendas elaboradas pelo Senado sobre o Projeto de Lei dos vencimentos dos Vice-Presidentes de Províncias. Dessa forma, o Projeto foi enviado à sanção.
-Leitura da redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado sobre a Resolução no qual declara por lei estarem no gozo dos direitos de cidadãos brasileiros os senhores Felipe Nery Lopes, Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira, João de Siqueira Capello e Manoel Pinheiro de Almeida. Após análise, foram remetidas à Câmara dos Deputados.
-Relato da presença do Ministro da Fazenda para participar da sessão. Sendo assim, se deu a nomeação de deputação de expediente para o recebimento deste, sendo eleitos os senadores Saturnino, Costa Barros e Sebastião Tinoco.
-2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei sobre o Banco do Brasil.
-Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda no qual informa a sanção do Imperador sobre Resolução de 21-07-1828, que determina observância por mais um ano para a continuação do pagamento das pensões, tenças e mercês pecuniárias.
-Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda no qual responde à queixas de oficiais da contadoria da Junta de Fazenda de Minas Gerais pela nomeação de Joaquim Xavier Ferraz de Campos.
-Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que interinamente o Imperador o encarregou da Repartição dos Negócios da Guerra.

Ata da reunião plenária do dia 01-09-1829.
Assuntos tratados:

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.
Leitura de Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados, apresentando emenda à Resolução, de 31-08-1829, que determina que os Párocos do Império não podem acumular as funções de Juiz de Paz.
Comunicado, por parte do Sr. Saturnino, que D. Nuno não tem participado das sessões por encontrar-se doente.
Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Redação do Diário, de 20-08-1829, sobre o requerimento do Sr. Fidelis Honorio da Silva dos Santos Pereira.
Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Legislação, de 10-07-1829, sobre a queixa de Frei Manoel do Monte Carmello.
Última discussão e aprovação somente da 1ª parte do Parecer da Comissão de Instrução Pública, de 18-08-1829, sobre a petição dos estudantes do Curso Jurídico de São Paulo.
Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Instrução Pública, de 18-08-1829, sobre a obra Diálogo Constitucional Braziliense.
Suspensão temporária da sessão, por falta de quórum, em virtude de visita da Deputação ao Imperador.
Retomada da sessão às 11h20, após o retorno da Deputação.
Apresentação, pelo Sr. Saturnino, de breve relato sobre a visita ao Imperador, que por sua vez determinou que o encerramento da Assembleia Geral acontecerá na quinta-feira ao meio dia na Câmara dos Deputados.
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça, o qual informa que foi sancionada a Resolução da Assembleia Geral para a expedição e desempenho das atribuições do Supremo Tribunal de Justiça.
Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda, o qual remete 50 exemplares do Balanço de Amortização e do Quadro Demonstrativo de Transações da Caixa.
Leitura de Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados, o qual apresenta emendas e artigos aditivos à Resolução que dispensa os estudantes dos cursos de Ciências Jurídicas e Sociais de São Paulo e Olinda, de fazer exames preparatórios de Gramática Latina, Retórica, Filosofia Racional e Moral, Aritmética e Geometria ao apresentarem certificados dos cursos realizados na Universidade de Coimbra e na Academia da França.
Leitura de ofício do Secretário da Câmara dos Deputados, o qual apresenta a Resolução que determina e relaciona quais as mercês pecuniárias concedidas pelo governo até 03-05-1829 foram aprovadas.
Leitura, apresentação de emendas e aprovação de Resolução que declara que os Juízes de Paz e seus Oficiais, os vereadores e empregados das Câmaras Municipais, ficam dispensados dos serviços de 2ª linha, durante o exercício de suas funções.
Apresentação e aprovação das folhas de despesas da Casa do Senado e Secretarias, do mês de agosto.
3ª discussão e aprovação de emenda à Resolução que autoriza o Hospital de Caridade, na cidade de Porto Alegre, a adquirir e possuir bens de raiz até o valor de oitenta contos de réis.
3ª discussão e aprovação de Resolução que declara sem vigor o Alvará de 27-07-1765.
1ª e 2ª discussão e emenda à Resolução determinando que as revistas pendentes na extinta mesa do Desembargo do Paço, sejam concedidas ou denegadas ao Supremo Tribunal de Justiça em caráter definitivo.
3ª discussão e aprovação da Resolução que determina que os Juízes de Paz não podem acumular as funções de Juiz Ordinário, de Fora ou de Órfãos, nem de provedor.
2ª discussão do 1° artigo e emendas ao Projeto de Lei que extingue a Casa de Supplicação.
Leitura de Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados, o qual apresenta a Resolução que manda executar o artigo 4º da Lei de 25-10-1827, sobre as arrematações das Alfândegas do Império.
1ª e 2ª discussão da Resolução que determina que os Párocos do Império não podem acumular as funções de Juiz de Paz.
1ª e 2ª discussão e apresentação de emendas à Resolução que aprova as Mercês pecuniárias concedidas pelo governo até 03-05-1829.
Leitura de Ofício do Ministro do Império, informando que o Imperador decidiu-se por não sancionar a Resolução que declarava Cidadão Brasileiro, o Coronel Joaquim Ignácio de Lima.
1ª e 2ª discussão da Resolução que manda executar o artigo 4º da Lei de 25-10-1827, sobre as arrematações das Alfândegas do Império.
3ª discussão, apresentação de emendas e aprovação da Resolução sobre as revistas pendentes da extinta Mesa do Desembargo do Paço.
3ª discussão e aprovação para submissão à Câmara dos Deputados, da Resolução que aprova as Mercês pecuniárias concedidas pelo governo até 03-05-1829.