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SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA18ª SESSÃO, SOLENE, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Pag. 6
1.1 ABERTURA. Pag. 6
1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO Destinada a homenagear o centenário de nascimento de Miguel Arraes de Alencar. Pag. 6
1.2.1 – Execução do Hino Nacional Brasileiro. Pag. 6
1.2.2 – Fala da Presidência (Deputado Beto Mansur). Pag. 6
1.2.3 – Oradores Sr. José Almino de Alencar e Silva Neto. Pag. 7

1.2.4 – Exibição de vídeo institucional do Partido Socialista Brasileiro. Pag. 10
1.2.5 – Oradores (continuação)
Sr. Carlos Siqueira, Presidente Nacional do Partido Socialista Brasileiro. Pag. 11
Sr. Paulo Câmara, Governador do Estado de Pernambuco. Pag. 12
Sr. Rodrigo Rollemberg, Governador do Distrito Federal. Pag. 13
1.2.6 – Apresentação de peças musicais pelo Sr. Álvaro Henrique Siqueira Campos Santos. Pag. 15
1.2.7 – Oradores (continuação) Sr. Pedro Simon, ex-Senador da República. Pag. 15
Sr. Renato Casagrande, Presidente da Fundação João Mangabeira. Pag. 18
Deputada Luciana Santos. Pag. 18
Deputado Tadeu Alencar. Pag. 19
Senadora Lídice da Mata. Pag. 22
Senador Antonio Carlos Valadares. Pag. 24
Deputado Rubens Bueno. Pag. 25
Deputado Vicentinho. Pag. 25
Sr. Vivaldo Barbosa, ex-Deputado Federal. Pag. 26
Deputado Heráclito Fortes. Pag. 26
Senador Cristovam Buarque. Pag. 26
Sr. Diogo Soares, representante da Juventude do Partido Socialista Brasileiro. Pag. 27
1.2.8 – Interpretação da canção Madeira do Rosarinho pelo Sr. Silvério Pessoa. Pag. 27
1.3 – ENCERRAMENTO. Pag. 27
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 18ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE 2.1.1 – Discursos encaminhados à publicação
Deputado Tadeu Alencar. Pag. 28
Senadora Lídice Da Mata. Pag. 29
Senador Antonio Carlos Valadares. Pag. 30
Deputado Rubens Bueno. Pag. 31
3 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
3.1 – EXPEDIENTE
3.1.1 – Comunicações
Da Comissão Mista de Desburocratização destinada a avaliar processos, procedimentos e rotinas realizados por órgãos e entidades da administração pública federal, assim como as respectivas estruturas organizacionais, nos termos que especifica, referente à sua instalação (Memorando nº 1/2016). Pag. 33
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 751/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e do Vice-Presidente, e designação da Relatora e do Relator revisor (Ofício nº 1/2016). Pag. 34
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e do Vice-Presidente, e designação do Relator e do Relator revisor (Ofício nº 1/2016). Pag. 35
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista de Desburocratização destinada a avaliar processos, procedimentos e rotinas realizados por órgãos e entidades da administração pública federal, assim como as respectivas estruturas organizacionais, nos termos que especifica (Ofício nº 1.018/2016). Pag. 36
Da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 751/2016 (Ofício nº 408/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 37
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 80/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 38
Da Liderança do PT e do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 747/2016 (Ofício nº 111/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 39
Da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 747/2016 (Ofício nº 501/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 40
Da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 748/2016 (Ofício nº 219/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 41
Da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 748/2016 (Ofício nº 410/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 42
Da Liderança do PMDB e da Maioria no Senado Federal, de indicação de membros para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 751/2016 (Ofício nº 195/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 43
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 751/2016 (Ofício nº 458/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 44
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 751/2016 (Ofício nº 979/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 45
Da Liderança do PMDB e da Maioria no Senado Federal, de substituição e indicação de membros para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 194/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 46
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 462/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 47
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 463/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 48
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 1.009/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 49
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 1.011/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 50
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 1.012/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 51
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 1.013/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 52
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 1.026/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 53
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 1.023/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 54
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 1.036/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 55
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 1.037/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 56
3.1.2 – Designação
Designação dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para compor a Comissão Mista de Desburocratização destinada a avaliar processos, procedimentos e rotinas realizados por órgãos e entidades da administração pública federal, assim como as respectivas estruturas organizacionais, nos termos que especifica. (Vide item 5). Pag. 57
3.1.3 – Ofício da Câmara dos Deputados
Nº 1.853/2016, que comunica a eleição dos Deputados membros da Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período de 23 do corrente a 1º de fevereiro próximo. Pag. 58
3.1.4 – Pareceres
Nº 102/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 35/2016). Pag. 60
Nº 103/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 19/2016-CN. Pag. 125
3.1.5 – Projeto de Decreto Legislativo
Nº 556/2016, na Câmara dos Deputados, do Deputado Valtenir Pereira, que disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória nº 740, de 13 de julho de 2016, que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00 (trezentos e cinquenta e três milhões setecentos e set enta um mil quatrocentos e quarenta e sete reais), para os fins que especifica. (Ofício nº 1.829/2016-CD). Pag. 137
3.1.6 – Realização de sessão
Realização de sessão solene do Congresso Nacional em 13 do corrente, às 12 horas, no Plenário do Senado Federal, destinada a homenagear o centenário de nascimento de Miguel Arraes de Alencar. Pag. 138
3.1.7 – Republicação de expedientes
Republicação do inteiro teor dos Avisos nºs 22 a 24/2016-CN, a fim de corrigir as respectivas ementas (Ofícios n°s 185 a 187/2016-CMO, respectivamente). Pag. 139
Republicação do inteiro teor do Parecer nº 84/2016-CN, a fim de corrigir o substitutivo apresentado. Pag. 263
3.1.8 – Término de prazo
Término do prazo, em 9 do corrente, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção das Medidas Provisórias nºs 728, 729, 731 e 732/2016. Extinção das Comissões Mistas destinadas à apreciação das matérias. Pag. 289
3.1.9 – Veto
Veto Parcial nº 49/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 97/2015 (Mensagem nº 640/2016, do Presidente da República). Pag. 290
PARTE III
4 – DECRETOS LEGISLATIVOS Nºs 146 e 147/2016. Pag. 296
5 – ATO CONJUNTO DOS PRESIDENTES DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nº 3/2016. Pag. 299
6 – COMISSÕES MISTAS. Pag. 304
7 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 321

SUMÁRIO

1 – 5ª sessão Conjunta (solene), em 31 de março de 2016

1.1 – ATA. Pág. 4
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 4
1.1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada ao lançamento da Campanha Institucional “Mulher na Política”, do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, como incentivo à participação da mulher no Parlamento. Pág. 4
1.1.2.1 – Execução do Hino Nacional Brasileiro
1.1.2.2 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros). Pág. 4
1.1.2.3 – Fala do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro José Antonio Dias Toffoli. Pág. 5
1.1.2.4 – Exibição do vídeo e do áudio institucionais de lançamento da campanha “Mulheres na política”. Pág. 13
1.1.2.5 – Oradores
Senadora Marta Suplicy. Pág. 13
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 14
Deputada Elcione Barbalho. Pág. 17
Deputada Dâmina Pereira. Pág. 18
Senador Eunício Oliveira. Pág. 19
Senadora Ana Amélia. Pág. 21
Deputada Carmen Zanotto. Pág. 22
Senadora Regina Sousa. Pág. 24
Deputada Raquel Muniz. Pág. 25
Deputada Jô Moraes. Pág. 26
Srª Márcia Rollemberg, Primeira-Dama do Distrito Federal . Pág. 27
Srª Camila Lanes, Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas. Pág. 27
Deputado Odorico Monteiro. Pág. 28
1.1.2.6 – Fala da Presidência (Deputada Carmen Zanotto). Pág. 30
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 30
CONGRESSO NACIONAL
2 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 31
3 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 41

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 118ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 1º DE AGOSTO DE 2016. Pág. 5
1.1 – ABERTURA. Pág. 5
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide Parte II). Pág. 5
1.2.2 – Oradores
SENADORA GLEISI HOFFMANN - Considerações sobre o momento político do País e preocupação com suposta ação coordenada de diversos setores a fim da aprovação do impeachment da Presidente afastada, Dilma Rousseff. Pág. 5
SENADORA ANA AMÉLIA - Críticas ao Partido dos Trabalhadores e à gestão da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 11
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Relato da visita de S.Exª à região do Alto Solimões, no Estado do Amazonas, que teve como objetivo principal debater a necessidade da ampliação da participação das mulheres na política; e outros assuntos. Pág. 14
SENADOR PAULO PAIM - Considerações sobre agenda cumprida por S.Exª no Estado do Rio Grande do Sul; e outros assuntos. Pág. 20
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Comentários sobre a visita de S.Exª a municípios do Estado de Mato Grosso; e outros assuntos. Pág. 25
SENADOR ROMERO JUCÁ, como Líder - Críticas a notícia publicada no jornal O Globo acerca de S.Exª e apresentação de contestação à matéria; e outro assunto. Pág. 29
SENADOR RAIMUNDO LIRA - Relato do cumprimento dos prazos processuais na Comissão Especial do Impeachment. Pág. 34
SENADOR WALDEMIR MOKA - Felicidade pela assinatura de acordo, entre Brasil e Estados Unidos da América, que permite a exportação da carne bovina in natura; e outro assunto. Pág. 36
1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 37
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 118ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Aviso do Banco Central do Brasil Nº 36/2016 (nº 84/2016, na origem), que encaminha o demonstrativo das emissões do real referente ao segundo trimestre de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. Pág. 38
2.1.2 – Aviso do Ministro de Estado da Fazenda Nº 37/2016 (nº 285/2016, na origem), que encaminha a execução do Programa de Emissão de Títulos e de Administração de Passivos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior sobre o Programa de Recompras de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal Externa dentro das Operações de Administração de Passivo realizadas no terceiro bimestre de 2016. Pág. 54
2.1.3 – Aviso do Tribunal de Contas da União Nº 35/2016 (nº 642/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 1.805/2016 (TC 014.246/2016-3). Pág. 62
2.1.4 – Mensagens do Presidente da República em exercício
Nº 424/2016, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 31/2016, sancionado e transformado na Lei nº 13.320/2016. Pág. 90
Nº 425/2016, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 37/2016, sancionado e transformado na Lei nº 13.321/2016. Pág. 91
Nº 430/2016, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 718/2016), sancionado e transformado na Lei nº 13.322/2016. Pág. 92
Nº 76/2016 (nº 432/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. MARIO VILALVA para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Federal da Alemanha. Pág. 93
2.1.5 – Ofícios de Ministros de Estado
Ns 237, 238 e 239/2016, do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário, em resposta aos Requerimentos nºs 834, 836 e 835/2015, do Senador Aécio Neves. Pág. 139
Nº 134/2016, do Ministro de Estado da Educação, em resposta ao Requerimento nº 194/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Pág. 139
Nº 32/2016, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão interino, em resposta ao Requerimento nº 323/2016, do Senador Douglas Cintra. Pág. 139
2.1.6 – Projeto de Resolução Nº 45/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, que modifica o Regimento Interno do Senado Federal, para facultar à bancada feminina a indicação de líder e vice-líder, e dá outras providências. Pág. 140
2.1.7 – Requerimentos
Nº 571/2016, da Senadora Lúcia Vânia, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 350/2014. Deferido. Pág. 144
Nº 572/2016, do Senador Alvaro Dias, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Luiz Reynaldo de Figueiredo Walter. Pág. 146
Nº 573/2016, do Senador Alvaro Dias, de homenagens de pesar pelo falecimento da Srª Gilka Salazar Pessoa Costa. Pág. 149
Nº 574/2016, da Senadora Ana Amélia, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Pedro Farias. Pág. 152
PARTE III
3 – DOCUMENTOS DIVERSOS
3.1 – CONVÊNIO Nº 15/2016 (Processo nº 00200.016981/2015-50), entre o Senado Federal e o Banco Bradesco Financiamentos S/A. Pág. 154
4 – SUPLEMENTOS À PRESENTE EDIÇÃO
4.1 – RESENHA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS DE JULHO DE 2016 (SUPLEMENTO “A”)
4.2 – ATAS DE COMISSÕES PERMANENTES DO SENADO FEDERAL (SUPLEMENTO “B”)
4.3 – ATAS DE COMISSÕES TEMPORÁRIAS DO SENADO FEDERAL (SUPLEMENTO “C”)
5 – COMPOSIÇÃO. Pág. 161
6 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 164
7 – LIDERANÇAS. Pág. 165
8 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 168
9 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 189
10 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 195
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 248

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 123ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 9 DE AGOSTO DE 2016. Pág. 6
1.1 – ABERTURA. Pág. 6
1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO. Pág. 6
Discussão, em turno único, do Parecer nº 726/2016, da Comissão Especial do Impeachment, que conclui pela procedência da Denúncia nº 1/2016, por suposto crime de responsabilidade atribuído à Presidente da República, Srª Dilma Rousseff. Pág. 8
1.2.1 – Falas da Presidência
Senador Renan Calheiros - Considerações acerca da sessão que ora se inicia. Pág. 8
Ministro Ricardo Lewandowski - Esclarecimentos sobre os procedimentos de condução dos trabalhos da presente sessão. Pág. 8
1.2.2 – Questões de ordem
Suscitada pelo Senador Randolfe Rodrigues e contraditada pelo Senador Ronaldo Caiado. Pág. 17
Suscitada pelo Senador Humberto Costa e contraditada pelo Senador Ricardo Ferraço. Pág. 19
Suscitada pela Senadora Gleisi Hoffmann, contraditada pelo Senador Magno Malta e deferida parcialmente pela Presidência. Pág. 20
Suscitada pela Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 22
1.2.3 – Explicação pessoal
Do Senador Raimundo Lira, referente ao pronunciamento da Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 23
1.2.4 – Questões de ordem
Suscitada pela Senadora Fátima Bezerra e contraditada pelo Senador Cássio Cunha Lima. Pág. 24
Suscitada pelo Senador Lindbergh Farias e contraditada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira. Pág. 27
Suscitada pela Senadora Vanessa Grazziotin e contraditada pela Senadora Simone Tebet. Pág. 27
Suscitada pela Senadora Gleisi Hoffmann e contraditada pelo Senador José Medeiros. Pág. 35
1.2.5 – A Presidência responde às Questões de Ordem suscitadas anteriormente. Pág. 37
1.2.6 – Pronunciamento do Relator da Comissão Especial do Impeachment, Senador Antonio Anastasia. Pág. 44
1.2.7 – Suspensão da sessão às 13 horas e 1 minuto e reabertura às 14 horas e 19 minutos. Pág. 44
1.2.8 – Discussão, em turno único, do Parecer nº 726/2016
Senador José Medeiros. Pág. 45
Senador Paulo Paim. Pág. 46
Senador Fátima Bezerra. Pág. 48
Senador Gladson Cameli. Pág. 50
Senador Aécio Neves. Pág. 51
Senador Wellington Fagundes. Pág. 52
Senadora Lúcia Vânia. Pág. 54
Senador Telmário Mota. Pág. 55
Senador Cidinho Santos. Pág. 57
Senador José Agripino. Pág. 58
Senador Ronaldo Caiado. Pág. 60
Senador João Capiberibe. Pág. 61
Senador Hélio José. Pág. 63
Senador Simone Tebet. Pág. 65
Senador Cristovam Buarque. Pág. 66
Senadora Ana Amélia. Pág. 68
Senadora Kátia Abreu. Pág. 69
Senador Reguffe. Pág. 71
Senador Paulo Rocha. Pág. 73
Senador Randolfe Rodrigues. Pág. 75
Senador Fernando Collor. Pág. 76
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 79
1.2.9 – Suspensão da sessão às 18 horas e 5 minutos e reabertura às 18 horas e 35 minutos. Pág. 81
1.2.10 – Discussão (continuação)
Senador Valdir Raupp. Pág. 81
Senador Alvaro Dias. Pág. 83
Senadora Angela Portela. Pág. 84
Senador José Pimentel. Pág. 85
Senador Lindbergh Farias. Pág. 87
Senador Roberto Muniz. Pág. 88
Senador Lasier Martins. Pág. 90
Senadora Regina Sousa. Pág. 91
Senador Pedro Chaves. Pág. 93
Senador Humberto Costa. Pág. 94
Senador Jorge Viana. Pág. 95
Senador Fernando Bezerra Coelho. Pág. 97
Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 98
Senador Benedito de Lira. Pág. 99
Senador Wilder Morais. Pág. 101
Senador Magno Malta. Pág. 102
Senadora Lídice da Mata. Pág. 104
Senador Waldemir Moka. Pág. 106
Senador Eduardo Lopes. Pág. 107
Senador Garibaldi Alves Filho. Pág. 108
Senador Roberto Rocha. Pág. 109
Senador Eduardo Amorim. Pág. 110
Senador Roberto Requião. Pág. 111
Senador Romário. Pág. 112
Senador Sérgio Petecão. Pág. 113
1.2.11 – Suspensão da sessão às 22 horas e 39 minutos e reabertura às 23 horas e 16 minutos. Pág. 118
1.2.12 – Pronunciamento da Acusação, Sr. Miguel Reale Júnior. Pág. 118
1.2.13 – Pronunciamento da Defesa, Sr. José Eduardo Cardozo. Pág. 122
1.2.14 – Leitura dos Requerimentos nºs 596 a 599/2016, de destaque para votação em separado. Pág. 128
1.2.15 – Votação do destaque objeto do Requerimento nº 596/2016. Mantido o texto destacado, tendo usado da palavra, para encaminhar, a Senadora Gleisi Hoffmann e os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lindbergh Farias e Ronaldo Caiado (votação nominal). Pág. 135
1.2.16 – Votação do Parecer nº 726/2016. Aprovado, ressalvados os destaques, tendo usado da palavra, para encaminhar, os Senadores Humberto Costa, Cássio Cunha Lima, Jorge Viana e a Senadora Simone Tebet (votação nominal). Pág. 138
1.2.17 – Votação do destaque objeto do Requerimento nº 597/2016. Mantido o texto destacado, tendo usado da palavra, para encaminhar, a Senadora Kátia Abreu, o Senador Ricardo Ferraço, a Senadora Vanessa Grazziotin e o Senador Romero Jucá (votação nominal). Pág. 141
1.2.18 – Votação do destaque objeto do Requerimento nº 598/2016. Mantido o texto destacado, tendo usado da palavra, para encaminhar, a Senadora Gleisi Hoffmann, o Senador Fernando Bezerra Coelho e as Senadoras Fátima Bezerra e Ana Amélia (votação nominal). Pág. 144
1.2.19 – Votação do destaque objeto do Requerimento nº 599/2016. Mantido o texto destacado, tendo usado da palavra, para encaminhar, os Senadores Randolfe Rodrigues e Alvaro Dias, a Senadora Vanessa Grazziotin e o Senador José Medeiros (votação nominal). Pág. 148
1.2.20 – Fala da Presidência (Ministro Ricardo Lewandowski) Intimação da acusação e defesa para oferecerem no prazo de 48 horas, respectivamente, o libelo acusatório e a contrariedade a ele, bem como o rol de testemunhas. Pág. 148
1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 148
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 123ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Discursos encaminhados à publicação
Senador Davi Alcolumbre. Pág. 149
Senador Eunício Oliveira. Pág. 150
Senador Zeze Perrela. Pág. 152
Senador Dário Berger. Pág. 152
2.1.2 – Documentos encaminhados à publicação
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 155
Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 157
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Parecer nº 726/2016
Requerimentos nºs 596 a 599/2016. Pág. 160
Listas de votação. Pág. 168
PARTE III
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 183
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 186
5 – LIDERANÇAS. Pág. 187
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 190
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 211
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 217
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 270

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 155ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 20 DE OUTUBRO DE 2016. Pág. 6
1.1 – ABERTURA. Pág. 6
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 6
1.2.2 – Oradores
SENADOR LASIER MARTINS, como Líder - Homenagem a Santos Dumont pelo voo do 14-Bis ocorrido em Paris há 110 anos; e outro assunto. Pág. 6
SENADOR PEDRO CHAVES, como Líder - Satisfação por ter sido designado relator da Medida Provisória nº 746, de 2016, a qual promove reformas no ensino médio. Pág. 8
SENADORA ANA AMÉLIA - Comentários sobre a prisão do ex-Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha; e outros assuntos. Pág. 11
SENADORA GLEISI HOFFMANN, como Líder - Indignação com ofício circular do Ministério da Educação dirigido às redes federais de ensino supostamente com vistas a intimidar a ocupação destes locais por alunos manifestantes; e outros assuntos. Pág. 15
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Pesar pelo falecimento do Sr. João Paulo Nolli; e outros assuntos. Pág. 22
SENADORA REGINA SOUSA - Críticas à celeridade na condução, pelo atual Governo, de reformas tidas como importantes para o País; e outros assuntos. Pág. 34
SENADOR ELMANO FÉRRER - Preocupação com a crise hídrica brasileira. Pág. 36
SENADOR ELMANO FÉRRER - Críticas aos governos do PT pela não integralização de cotas em organismos internacionais em prejuízo da política externa do País. Pág. 38
SENADOR DÁRIO BERGER - Comentários sobre a PEC 241, de 2016, de limite dos gastos públicos; e outros assuntos. Pág. 43
1.3 – ENCERRAMENTO. Pág.48
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 155ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Comunicações
Do Senador Gladson Cameli, que encaminha relatório de viagem realizada por S. Exª em missão no período de 27 de junho a 1º de julho últimos. Pág. 49
Dos Senadores Roberto Requião e Lindbergh Farias, que encaminham relatórios de viagens realizadas por S. Exas em participação nas respectivas missões. Pág. 49
2.1.2 – Consulta
Nº 1/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, que requer manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o art. 54 da Constituição Federal, conforme art. 101, V, do Regimento Interno. Pág. 49
2.1.3 – Deliberações da Comissão Diretora
Deferimento dos Requerimentos nºs 1.357, 1.358, 1.359, 1.360, 1.361, 1.364, 1.365 e 1.368/2015; 109, 195, 217, 221, 222, 353, 355, 373, 380, 381, 383, 412, 425, 434, 451, 452, 453, 455, 475, 476 e 477/2016; 1.445/2015 e 392/2016. Sobrestamento da tramitação dos Ofícios “S” nºs 31, 34, 36, 41 e 43/2014; 36, 50 e 39/2015; e 30/2014; e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 142/2015, 454/2013 e 126/2015. Pág. 49
Aprovação dos pareceres favoráveis aos Projetos de Resolução nºs 24 e 53/2015; e 43/2016. Pág. 49
2.1.4 – Discursos encaminhados à publicação
SENADORA ANGELA PORTELA - Críticas à PEC 241, de 2016, que institui um novo regime fiscal para o País. Pág. 50
SENADOR CIRO NOGUEIRA - Comentários sobre a importância da prevenção ao câncer de mama e satisfação com manifestação ocorrida em Teresina-PI em prol da causa. Pág. 53
2.1.5 – Pareceres
Nº 820/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 58/2016. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 56
Nºs 821 e 822/2016, das Comissões Diretora; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, respectivamente, sobre o Projeto de Resolução nº 24/2015. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 60
Nºs 823 e 824/2016, das Comissões Diretora; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, respectivamente, sobre o Projeto de Resolução nº 53/2015. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 65
Nº 825/2016, da Comissão Diretora, sobre o Projeto de Resolução nº 43/2016. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 72
Nº 826/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 1.357/2015. Pág. 76
Nº 827/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 1.358/2015. Pág. 80
Nº 828/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 1.359/2015. Pág. 84
Nº 829/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 1.360/2015. Pág. 88
Nº 830/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 1.361/2015. Pág. 92
Nº 831/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 1.364/2015. Pág. 96
Nº 832/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 1.365/2015. Pág. 100
Nº 833/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 1.368/2015. Pág. 104
Nº 834/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 1.445/2015. Pág. 108
Nº 835/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 109/2016. Pág. 113
Nº 836/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 195/2016. Pág. 116
Nº 837/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 217/2016. Pág. 120
Nº 838/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 221/2016. Pág. 124
Nº 839/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 355/2016. Pág. 127
Nº 840/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 353/2016. Pág. 131
Nº 841/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 222/2016. Pág. 135
Nº 842/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 373/2016. Pág. 139
Nº 843/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 380/2016. Pág. 143
Nº 844/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 381/2016. Pág. 146
Nº 845/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 383/2016. Pág. 150
Nº 846/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 392/2016. Pág. 153
Nº 847/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 412/2016. Pág. 157
Nº 848/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 425/2016. Pág. 160
Nº 849/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 434/2016. Pág. 164
Nº 850/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 451/2016. Pág. 167
Nº 851/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 452/2016. Pág. 171
Nº 852/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 453/2016. Pág. 175
Nº 853/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 455/2016. Pág. 179
Nº 854/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 475/2016. Pág. 183
Nº 855/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 476/2016. Pág. 187
Nº 856/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 477/2016. Pág. 190
2.1.6 – Projeto de Lei do Senado
Nº 389/2016, do Senador Dário Berger, que dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados. Pág. 194
2.1.7 – Projeto de Resolução
Nº 56/2016, do Senador Dário Berger, que altera o Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre os lugares destinados aos Senadores no Plenário da Casa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 199
2.1.8 – Requerimentos
Nº 778/2016, do Senador José Medeiros, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 390/2015. Pág. 205
Nº 779/2016, da Senadora Lídice da Mata, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 13, 51 e 108/2015. Pág. 207
Nº 780/2016, da Senadora Kátia Abreu, de autorização para desempenho de missão no período de 12 a 18 de novembro próximo . Pág. 209
Nº 781/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, de autorização para desempenho de missão em 7 de novembro próximo. Pág. 211
782/2016, do Senador José Medeiros, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. João Paulo Nolli. Pág. 216
PARTE III
3 – ATA DA COMISSÃO DIRETORA Ata da 5ª Reunião, realizada em 19 de outubro de 2016. Pág. 219
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL . Pág. 244
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA . Pág. 247
6 – LIDERANÇAS . Pág. 248
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS . Pág. 251
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO . Pág. 271
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES . Pág. 276
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS . Pág. 329

SUMÁRIO

1 – 1ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 2 DE FEVEREIRO DE 2016. Pág. 9
1.1 – ATA
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 9
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item1.2.1). Pág. 9
1.1.2.2 – Oradores
SENADOR JORGE VIANA – Indignação com as acusações feitas ao ex- Presidente Lula e familiares por determinados setores da imprensa e autoridades públicas; e outro assunto.Pág. 9
1.1.2.3 – Comunicação
Da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista, de indicação do Senador Otto Alencar como
Vice-Líder do referido Bloco (Ofício nº 3/2015). Pág. 14
1.1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder – Defesa do ex-Presidente Lula contra acusações veiculadas por meios de comunicação. Pág. 14
SENADOR ROMERO JUCÁ, como Líder – Apelo ao Governo Federal para que sejam disponibilizados recursos para enfrentamento dos incêndios que acometem o Estado de Roraima. Pág. 16
SENADOR LINDBERGH FARIAS – Críticas à suposta seletividade da Polícia Federal nas investigações de corrupção no País. Pág. 17
SENADOR CÁSSIO CUNHA LIMA – Explicação pessoal referente ao pronunciamento do Senador Lindbergh
Farias. Pág. 17
SENADORA GLEISI HOFFMANN – Críticas ao suposto direcionamento das investigações da Operação Lava Jato ao PT e ao ex-Presidente Lula. Pág. 23
SENADOR RAIMUNDO LIRA, como Líder – Alerta para os constantes assaltos ocorridos em agências bancárias do interior do País, especialmente no Nordeste. Pág. 25
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Indignação com suposta campanha difamatória contra o ex-Presidente Lula. Pág. 26
SENADOR CÁSSIO CUNHA LIMA, como Líder – Apoio às investigações no âmbito da Operação Lava Jato e preocupação com os efeitos da crise econômica na sociedade brasileira; e outros assuntos. Pág. 29
SENADOR PAULO BAUER – Críticas ao pronunciamento da Presidente Dilma Rousseff na abertura dos trabalhos legislativos por suposta falta de reconhecimento dos erros cometidos em sua gestão; e outro assunto. Pág. 31
SENADOR HÉLIO JOSÉ, como Líder – Destaque à importância da apreciação das propostas apresentadas pela Presidente da República ao Congresso Nacional; e outro assunto. Pág. 37
SENADOR IVO CASSOL – Defesa da regulamentação da fosfoetanolamina sintética. Pág. 39
SENADOR RONALDO CAIADO, como Líder – Críticas à suposta tática de parlamentares do PT de desviar o foco das investigações contra o ex-Presidente Lula e preocupação com a crise do País. Pág. 42
SENADOR TELMÁRIO MOTA – Comentários sobre os efeitos da seca que assola o Estado de Roraima. Pág. 45
SENADOR VALDIR RAUPP – Preocupação com a situação econômica e destaque para o papel da iniciativa privada e da desburocratização na recuperação do País. Pág. 46
SENADOR RANDOLFE RODRIGUES, como Líder - Reflexão sobre os efeitos da crise econômica no Estado do Amapá e apresentação de um pacto pelo desenvolvimento do estado. Pág. 48
SENADOR ACIR GURGACZ – Registro dos desafios que o País enfrentará este ano e preocupação com o setor pecuário rondoniense. Pág. 50
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 53
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazo
Abertura de prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 66/2011 . Pág. 54
1.2.1.2 – Arquivamento
Arquivamento do Aviso nº 63/2013. Pág. 54
1.2.1.3 – Avisos do Banco Central do Brasil
Nº 1/2016 (nº 152/2015, na origem), que encaminha o demonstrativo das emissões do real referente ao mês de novembro de 2015, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. Pág. 55
Nº 4/2016 (nº 14/2016, na origem), que encaminha o demonstrativo das emissões do real referente ao quarto trimestre de 2015, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. Pág. 68
1.2.1.4 – Avisos do Ministro de Estado da Fazenda
Nº 2/2016 (nº 525/2015, na origem), que encaminha o relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito daquela Pasta, no mês de novembro de 2015, a tabela demonstrativa da Dívida Consolidada Líquida dos Estados e do Distrito Federal e a relação entre a Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida dos Municípios. Pág. 84
Nº 3/2016 (nº 505/2015, na origem), que encaminha os relatórios sobre os financiamentos com recursos orçamentários da União consignados ao Programa de Financiamento às Exportações (Proex) referentes ao terceiro trimestre de 2015. Pág. 195
1.2.1.5 – Avisos do Tribunal de Contas da União
Nº 978/2015, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 3.304/2015 (TC 006.441/2010-6). Pág. 197
Nº 1.018/2015, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.977/2015 (TC 023.859/2015-6). Pág. 206
Nº 1.463/2015, na origem, em resposta ao Requerimento 1.424/2015, do Senador Alvaro Dias. Pág. 214
1.2.1.6 – Comunicações
Da Senadora Ângela Portela, de inclusão de S. Exª como signatária da Proposta de Emenda à Constituição nº 162/2015 (Expediente s/nº/2016. Pág. 215
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 71/2015, com posterior envio ao Arquivo (Ofício nº 237/2015). Pág. 216
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 72/2015, com posterior envio ao Arquivo (Ofício nº 239/2015). Pág. 217
Da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista, de indicação do Senador Otto Alencar como Vice-Líder do referido Bloco (Ofício nº 3/2015. Pág. 218
1.2.1.7 – Mensagens da Presidente da República
Nº 1/2016 (nºs 547 e 29/2015, na origem), que comunica a ausência de S. Exª do País, no período de 20 e 21 de dezembro último e 26 e 27 de janeiro útimo, em viagem oficial à República do Paraguai e à República do Equador, respectivamente. Pág. 224
Nº 4/2016 (nº 597/2015, na origem), que encaminha a programação monetária para o primeiro trimestre
de 2016. Pág. 226
Nº 2/2016 (nº 543/2015, na origem), que submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. CLEMENTE DE LIMA BAENA SOARES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Dominicana. Pág. 250
Nº 3/2016 (nº 582/2015, na origem), que submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. FERNANDO JACQUES DE MAGALHÃES PIMENTA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Costa Rica. Pág. 283
Nº 5/2016 (nº 14/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. PAULO ROBERTO CAMPOS TARRISSE DA FONTOURA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Croácia. Pág. 310
Nº 6/2016 (nº 15/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. ROBERTO COLIN, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador na República da Estônia. Pág. 346
Nº 9/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 44/2013, sancionado e transformado na Lei nº 13.244/2016. Pág. 381
Nº 11/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 121/2009, sancionado e transformado na Lei nº 13.246/2016. Pág. 382
Nº 12/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 209/2015, sancionado e transformado na Lei nº 13.247/2016. Pág. 383
Nº 13/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 239/2009, sancionado e transformado na Lei nº 13.248/2016. Pág. 384
Nº 17/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 69/2015, sancionado e transformado na Lei nº 13.250/2016. Pág. 385
Nº 18/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 92/2015, sancionado e transformado na Lei nº 13.251/2016. Pág. 386
Nº 19/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 115/2015, sancionado e transformado na Lei nº 13.252/2016. Pág. 387
Nº 20/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 116/2015, sancionado e transformado na Lei nº 13.253/2016. Pág. 388
Nº 22/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 7/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.255/2016. Pág. 389
Nº 224/2013, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2013, sancionado e transformado na Lei nº 12.817/2013. Pág. 390
Nº 323/2013, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 51/2013, sancionado e transformado na Lei nº 12.848/2013. Pág. 391
Nº 117/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 29/2013, sancionado e transformado na Lei nº 12.975/2014. Pág. 392
Nº 118/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 117/2010, sancionado e transformado na Lei nº 12.976/2014. Pág. 393
Nº 550/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 31/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.205/2015. Pág. 394
Nº 551/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 8/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.206/2015. Pág. 395
Nº 552/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 9/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.207/2015. Pág. 396
Nº 553/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 10/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.208/2015. Pág. 397
Nº 554/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 11/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.209/2015. Pág. 398
Nº 555/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 12/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.210/2015. Pág. 399
Nº 556/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 13/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.211/2015. Pág. 401
Nº 557/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 14/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.212/2015. Pág. 402
Nº 558/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 15/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.213/2015. Pág. 403
Nº 559/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 16/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.214/2015. Pág. 404
Nº 560/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 17/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.215/2015. Pág. 405
Nº 561/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 18/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.216/2015. Pág. 406
Nº 562/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 19/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.217/2015. Pág. 407
Nº 563/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 21/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.218/2015. Pág. 408
Nº 564/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 22/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.219/2015. Pág. 409
Nº 565/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 23/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.220/2015. Pág. 410
Nº 566/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 24/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.221/2015. Pág. 411
Nº 567/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 25/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.222/2015. Pág. 412
Nº 568/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 26/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.223/2015. Pág. 413
Nº 569/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 27/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.224/2015. Pág. 414
Nº 570/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 29/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.225/2015. Pág. 415
Nº 571/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 30/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.226/2015. Pág. 416
Nº 578/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 23/2015, sancionado e transformado na Lei nº 13.228/2015. Pág. 417
Nº 579/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 67/2014, sancionado e transformado na Lei nº 13.229/2015. Pág. 418
Nº 580/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 86/2014, sancionado e transformado na Lei nº 13.230/2015. Pág. 419
Nº 581/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 109/2015, sancionado e transformado na Lei nº 13.231/2015. Pág. 420
Nº 601/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 113/2012, sancionado e transformado na Lei nº 13.232/2015. Pág. 421
Nº 602/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Substitutivo da Câmara nº 21/2015, sancionado e transformado na Lei nº 13.233/2015. Pág. 422
Nº 603/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Substitutivo da Câmara nº 17/2015, sancionado e transformado na Lei nº 13.234/2015. Pág. 423
Nº 606/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 20/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.237/2015. Pág. 424
Nº 607/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 28/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.238/2015. Pág. 425
1.2.1.8 – Parecer
Nº 1/2016, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, sobre o Aviso nº 63/2013. Pág. 426
1.2.1.9 – Projeto de Resolução
Nº 1/2016, do Senador Cristovam Buarque, que prorroga o prazo para o exercício da autorização estabelecido no art. 4° da Resolução n° 33, de 3 de setembro de 2014. Pág. 433
1.2.1.10 – Projetos de Lei do Senado
Nº 1/2016, do Senador Dalirio Beber, que denomina Código Florestal Luiz Henrique da Silveira a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Pág. 435
Nº 2/2016, do Senador Raimundo Lira, que altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos – para agravar os critérios para a concessão de progressão de regime a condenados por crime hediondo ou
equiparado. Pág. 439
Nº 3/2016, da Senadora Ana Amélia, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatório o fornecimento de medicamentos para o tratamento das doenças crônicas especificadas em regulamento, instituir a segmentação de assistência farmacêutica e revogar a exclusão de cobertura a medicamento para uso domiciliar. Pág. 441
Nº 4/2016, da Senadora Ana Amélia, que isenta da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) a receita das operações com produtos reciclados plásticos. Pág. 449
Nº 5/2016, da Senadora Ana Amélia, que altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências”, para estabelecer obrigatoriedade da divulgação de todas pessoas que recebem benefícios previdenciários e assistenciais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e os respectivos valores recebidos em sítio oficial único da rede mundial de computadores. Pág. 452
Nº 6/2016, da Senadora Ana Amélia, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para permitir o cômputo de florestas plantadas na área de reserva legal. Pág. 455
Nº 7/2016-Complementar, do Senador Lasier Martins, que altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de vedar o sigilo bancário nas operações do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Pág. 457
Nº 11/2016, do Senador Cássio Cunha Lima, que modifica os arts. 23 e 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atualizar os valores das diferentes modalidades de licitação e estabelecer critério de correção anual. Pág. 460
Nº 12/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que dá nova redação ao caput do art. 10 do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, “que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus”, para modificar a denominação da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA. Pág. 464
Nº 13/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Massoterapeuta e dá outras providências. Pág. 467
Nº 14/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que acrescenta o art. 317-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o crime de solicitação ou recebimento de presentes por agentes políticos. Pág. 472
1.2.1.11 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 1/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Lindbergh Farias, que altera o art. 73 da Constituição Federal, para dispor sobre critérios técnicos para a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União. Pág. 474
1.2.1.12 – Recurso
Nº 1/2016, interposto no prazo regimental, para apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei da Câmara nº 66/2011. Pág. 477
1.2.1.13 – Relatórios
Nº 1/2016, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com recomendações e apresentação de proposições; autuação das proposições como Projetos de Lei do Senado nºs 8 e 9/2016, e abertura de prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, à referida matéria (vide item 7.1). Pág. 479
Nº 2/2016, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com apresentação de proposição, autuação da proposição como Projeto de Lei do Senado nº 10/2016, e abertura de prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, à referida matéria (vide item 7.2). Pág. 490
1.2.1.14 – Requerimentos
Nº 1/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de informações ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia. Pág. 498
Nº 2/2016, do Senador Wellington Fagundes, de autorização para desempenho de missão no período de 19 a 24 de janeiro último. Pág. 502
Nº 3/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento da Srª Dorothea de Souza Braga. Pág. 503
Nº 4/2016, do Senador Humberto Costa, de autorização para desempenho de missão no período de 7 a 13 de março próximo. Pág. 504
1.2.1.15 – Término de prazos
Término do prazo, em 18 de dezembro último, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 60/2015 e aos Projetos de Lei da Câmara nºs 84, 136 e 151/2015. Pág. 506
Término do prazo, em 21 de dezembro último, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 679/2015. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pág. 506
Término do prazo, em 21 de dezembro último, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 681/2015. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pág. 506
Término do prazo, em 22 de dezembro último, sem interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário
do Congresso Nacional, do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2015-CN. Pág. 506
Término do prazo, em 18 de dezembro último, sem interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, aos Projetos de Lei do Senado nºs 407/2012 e 83/2015. Pág. 506
1.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Adoção de Medidas Provisórias
Adoção da Medida Provisória nº 702/2015, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 507
Adoção da Medida Provisória nº 709/2015, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 507
Adoção da Medida Provisória nº 710/2016, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 507
Adoção da Medida Provisória nº 711/2016, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 507
1.2.2.2 – Vetos
Veto Total nº 61/2015, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 186/2008 (Mensagem nº 600/2015, da Presidente da República) . Pág. 508
Veto Parcial nº 62/2015, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 24/2015 (proveniente da Medida Provisória nº 691/2015) (Mensagem nº 620/2015, da Presidente da República. Pág. 511
Veto Parcial nº 63/2015, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26/2015 (proveniente da Medida Provisória nº 690/2015) (Mensagem nº 621/2015, da Presidente da República). Pág. 524
Veto Parcial nº 64/2015, aposto ao Projeto de Lei nº 1/2015-CN (Mensagem nº 622/2015, da Presidente da República). Pág. 532
Veto Parcial nº 1/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 77/2015 (Mensagem nº 8/2016, da Presidente da República). Pág. 639
Veto Parcial nº 2/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 78/2015 (Mensagem nº 10/2016, da Presidente da República). Pág. 659
Veto Parcial nº 3/2016, aposto ao Projeto de Lei nº 6/2015-CN (Mensagem nº 16/2016, da Presidente da República). Pág. 661
Veto Parcial nº 4/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 186/2015 (Mensagem nº 21/2016, da Presidente da República). Pág. 1019
2 – DECRETO LEGISLATIVO
Nº 294/2015. Pág. 1029
3 – AGENDAS CUMPRIDAS PELO PRESIDENTE EM DEZEMBRO DE 2015. Pág. 1031
4 – ATA
4.1 – CONSELHO DE SUPERVISÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE
Ata da 2ª Reunião Extraordinária, em 16 de dezembro de 2015. Pág. 1032
5 – ATO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Nº 47/2015. Pág. 1033
6 – PORTARIAS DO PRIMEIRO-SECRETÁRIO
Nºs 9 a 15; 17; 18; 20, 21 e 23/2015 . Pág. 1034
SENADO FEDERAL
8 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 1038
9 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pág. 1040
10 – LIDERANÇAS. Pág. 1042
11 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 1044
12 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 1061
13 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 1074
14 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 1122
CONGRESSO NACIONAL
15 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 1146
16 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 1159

Sumário

1-9ª Sessão Deliberativa Ordinária em 18 de fevereiro de 2016. Pág. 8
1.1- Ata. Pág. 8
1.1.1- Abertura. Pág. 8
1.1.2-Período do Expediente. Pág. 8
1.1.2.1- Expediente encaminhado à publicação. Pág. 8
1.1.2.2- Oradores. Pág. 8
Senador Telmário Mota – Satisfação com o desenvolvimento da matriz energética do Estado de Roraima; e outro assunto. Pág. 8
Senador Blairo Maggi – Defesa da realização de melhorias na BR-163, no trecho que liga Cuiabá-MT a Santarém-PA. Pág. 9
Senadora Vanessa Grazziotin – Relato de audiência com a Presidente do Ibama para tratar da retomada das obras de manutenção da BR-319; e outro assunto. Pág. 11
Senador João Capiberibe – Defesa de projeto de lei de autoria de S. Exª que autoriza partidos políticos a estabelecer que percentual de seus candidatos registrados nos pleitos eleitorais promovam campanhas eleitorais apenas em meio eletrônico. Pág. 13
Senador Dário Berger – Preocupação com o aumento da violência urbana no Estado de Santa Catarina; e outro assunto. Pág. 14
Senadora Ana Amélia – Satisfação com a decisão tomada ontem pelo STF que possibilita a prisão de réu condenado em segunda instância. Pág. 17
Senador Lasier Martins – Homenagem ao Dia do Repórter, comemorado em 16 do corrente. Pág. 20
Senador Benedito de Lira, como Líder – Contrariedade a projeto de lei que revoga a participação obrigatória da Petrobras na exploração de petróleo na camada pré-sal. Pág. 23
Senador Aloysio Nunes Ferreira – Defesa da necessidade de maiores investimentos públicos em saneamento básico. Pág. 27
Senador Raimundo Lira, como Líder – Alegria por decisão do STF que admite a execução de pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória; e outros assuntos. Pág. 33
Senador Roberto Requião – Críticas a projeto de lei que acaba com a exclusividade na exploração do Pré-sal pela Petrobras. Pág. 35
Ordem do Dia. Pág. 46
Item extrapauta. Pág. 46
Requerimento nº 1.352/2015, do Senador Hélio José, de oitiva da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 129/2015. Aprovado. Pág. 46
Requerimento nº 1.370/2015, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 599/2011. Aprovado. Pág. 46
Requerimento nº 1.371/2015, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Educação, Cultura e Esporte sobre o Projeto de Lei do Senado nº 599/2011. Aprovado. Pág. 46
Requerimento nº 1.372/2015, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 93/2013. Aprovado. Pág. 46
Requerimento nº 1.375/2015, do Senador Eduardo Amorim, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle sobre o Projeto de Lei do Senado nº 242/2015. Aprovado. Pág. 46
Requerimento nº 1.398/2015, do Senador Paulo Bauer e João Capiberibe, de oitiva da Comissão de Transparência e Governança Pública sobre o Projeto de Lei do Senado nº 178/2012-Complementar. Aprovado. Pág. 46
Requerimento nº 22/2016, do Senador Valdir Raupp, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 84/2015. Aprovado. Pág. 46
Requerimento nº 1.456/2015, do Senador Eunício Oliveira, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 364/2013, 127/2014, e 114/2015. Aprovado. Pág. 47
Apreciação de requerimentos. Pág. 47
Nºs 5 e 46/2016, do Senador Cristovam Buarque e outros Senadores. Aprovados. Pág. 47
Nº 4/2016, do Senador Humberto Costa. Aprovado, nos termos do Parecer nº 32/2016-CRE. Pág. 47
Após a Ordem do Dia. Pág. 47
Oradores. Pág. 47
Senador Cristovam Buarque – Apresentação de plataforma macroeconômica para superação da crise econômico-fiscal existente no País. Pág. 47
Senador Hélio José, como Líder – Registro do Dia do Gráfico e do Dia do Repórter. Pág. 51
Senador Acir Gurgacz – Expectativa com a manutenção e revitalização da rodovia BR-319; e outro assunto. Pág. 53
Comunicação. Pág. 56
Do Senador Reguffe, de desfiliação partidária de S. Exª do PDT e de que está sem filiação partidária (Ofício nº 1/2016). Pág. 56
Encerramento. Pág. 56
Publicação de matérias e documentos. Pág. 57
Expediente. Pág. 57
Abertura de prazos. Pág. 57
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Lei da Câmara nºs 157 e 163/2015. Pág. 57
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso para que o Projeto de Lei da Câmara nº 7/2015 continue sua tramitação. Pág. 57
Comunicação. Pág. 57
Do Senador Reguffe, de desfiliação partidária de S. Exª do PDT e de que está sem filiação partidária (Ofício nº 1/2016). Pág. 57
Ofício do Ministro de Estado das Relações Exteriores. Pág. 58
Nº 31/2015, na origem, em resposta ao Requerimento nº 622/2015, do Senador Romário. Pág. 58
Pareceres. Pág. 59
Nº 23/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 127/2015. Pág. 59
Nº 24/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2012. Pág. 66
Nº 25/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 157/2015. Pág. 77
Nº 26/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 163/2015. Pág. 81
Nº 27/2016, da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, sobre a Emenda nº 1-PLEN ao Projeto de Lei do Senado nº 72/2014. Pág. 85
Nº 28/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 7/2015. Pág. 89
Nºs 29 e 30/2016, das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 279/2012. Pág. 93
Nº 31/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 89/2015. Pág. 102
Prejudicialidade. Pág. 106
Prejudicialidade do Projeto de Lei da Câmara nº 89/2015. Pág. 106
Projetos de Lei do Senado. Pág. 107
Nº 42/2016, do Senador Telmário Mota, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para tornar mais gravosas as penas da injúria racial e da injúria relacionada à condição de pessoa com deficiência, quando cometidas contra criança ou adolescente. Pág. 107
Nº 43/2016, do Senador João Capiberibe, que modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para facultar a partidos ou coligações o registro de candidatos que promovam campanha eleitoral exclusivamente pela Internet. Pág. 110
Nº 44/2016, do Senador Cristovam Buarque, que altera a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, para dispor sobre a divulgação de informações de pessoas desaparecidas na televisão. Pág. 114
Proposta de Emenda à Constituição. Pág. 116
Nº 6/2016, tendo como primeira signatária a Senadora Simone Tebet, que altera o inciso II do § 2º do art. 177 da Constituição Federal para determinar o regime de partilha na exploração de petróleo e acrescenta o art. 251 às Disposições Constitucionais Gerais para determinar a participação da Petrobras como operadora na exploração do petróleo em águas profundas. Pág. 116
Relatório. Pág. 121
Nº 3/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre avaliação de políticas públicas dos “Impactos dos benefícios de ICMS concedidos unilateralmente pelos Estados” (Ofício nº 7/2016). Pág. 121
Requerimentos. Pág. 122
Nº 61/2016, do Senador Tasso Jereissati, de informações ao Ministro de Estado da Fazenda. Pág. 122
Nº 62/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, de manifestação de apoio à participação da República da China (Taiwan), como observador geral na 39ª Assembleia Geral e Técnica da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI-ICAO), que ocorrerá em setembro próximo, em Montreal, Canadá. Pág. 124
Nº 63/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Pe. Cânio Grimaldi. Pág. 127
Matérias do Congresso Nacional. Pág. 129
Comunicações. Pág. 129
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 700/2015 (Ofício nº 2/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 129
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 712/2015 (Ofício nº 7/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 130
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 707/2015 (Ofício nº 32/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 131
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 707/2015 (Ofício nº 5/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 132
Da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 705/2015 (Ofício nº 9/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 133
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 705/2015 (Ofício nº 3/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 134
Da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 703/2015 (Ofício nº 10/2016). Pág. 135
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 703/2015 (Ofício nº 3/2016). Pág. 136
Deliberações da Ordem do Dia. Pág. 137
Despachos decorrentes de deliberação de requerimentos. Pág. 137
Requerimento nº 1.352/2015. Pág. 137
Requerimento nº 1.370/2015. Pág. 137
Requerimento nº 1.371/2015. Pág. 137
Requerimento nº 1.372/2015. Pág. 137
Requerimento nº 1.375/2015. Pág. 137
Requerimento nº 1.398/2015. Pág. 137
Requerimento nº 22/2016. Pág. 137
Requerimento nº 1.456/2015. Pág. 137
Requerimento nº 4/2016. Pág. 138
Parecer nº 32/2016-CRE. Pág. 138
Emenda Constitucional. Pág. 141
Nº 91/2016, que altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato. Pág. 141
Suplemento à presente edição. Pág. 142
Comissão de Assuntos Econômicos. Pág. 142
Relatório nº 3/2016. Pág. 142
Composição do Senado Federal. Pág. 142
Composição da Mesa do Senado Federal. Pág. 145
Lideranças. Pág. 146
Comissões Temporárias. Pág. 148
Comissões Parlamentares de Inquérito. Pág. 166
Comissões Permanentes e suas Subcomissões. Pág. 176
Conselhos e Órgãos. Pág. 224
Comissões Mistas. Pág. 248
Conselhos e Órgãos. Pág. 262

Sumário

1 – 111ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 6 DE JULHO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 11
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 11
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 11
1.1.2.2 – Oradores
SENADOR HUMBERTO COSTA - Alerta para ações em prejuízo do SUS cometidas pelo Governo de Michel Temer; e outro assunto.
Pág. 11
SENADORA ANGELA PORTELA - Críticas à gestão de Michel Temer na Presidência da República. Pág. 14
SENADOR JORGE VIANA - Preocupação com o preço do crédito no Brasil. Pág. 16
SENADOR CIDINHO SANTOS, como Líder - Registro da participação de S. Exª no Global Agribusiness Fórum 2016, realizado em São Paulo. Pág. 22
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Críticas às medidas impopulares que serão tomadas pelo Presidente em exercício. Pág. 24
SENADORA FÁTIMA BEZERRA, como Líder - Comentários sobre carta enviada pela Presidente Dilma Rousseff à Comissão Especial do Impeachment; e outros assuntos. Pág. 27
SENADOR PAULO BAUER - Satisfação com a sanção da Lei nº 13.305, de 2016, de autoria de S.Exª, que dispõe sobre normas para a rotulagem de alimentos que contenham lactose. Pág. 60
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Críticas a correligionários da Presidente afastada, pelas alegações de que o impeachment seria um golpe antidemocrático. Pág. 63
SENADOR LASIER MARTINS - Destaque à importância da postura do País no Mercosul para combater as práticas do governo venezuelano, supostamente contrárias à democracia e aos direitos humanos. Pág. 66
SENADOR DÁRIO BERGER - Cobrança por melhor gestão na saúde pública do País. Pág. 68
SENADOR TELMÁRIO MOTA - Reprovação à indicação do Sr. Sebastião Peternelli Júnior, General da Reserva do Exército, para a Presidência da FUNAI. Pág. 71
SENADOR EDUARDO AMORIM - Elogio ao Presidente interino Michel Temer, que, junto à Aeronáutica e ao Ministério da Saúde, agilizou o transporte de órgãos destinados a transplante. Pág. 72
SENADOR PEDRO CHAVES - Alerta ao Poder Público para que impeça a limitação do uso da internet no País. Pág. 73
SENADOR JOSÉ ANÍBAL - Homenagens ao centenário do ex-Senador André Franco Montoro. Pág. 75
1.1.2.3 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Comunica que foram protocoladas as Petições nºs 7 e 8/2016, oferecendo denúncia contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luis Roberto Barroso; decisão pelo não recebimento das denúncias e consequente arquivamento das petições. Pág. 79
1.1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADORA ANA AMÉLIA - Defesa da natureza política do impeachment da Presidente da República afastada. Pág. 82
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Críticas à Presidente da República afastada pelo não comparecimento à Comissão Especial do Impeachment para realizar sua defesa pessoal. Pág. 84
SENADOR CIRO NOGUEIRA - Cobrança da apreciação de projeto de lei que agrava punição pela prática de crimes de trânsito cometidos com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Pág. 85
SENADORA REGINA SOUSA - Defesa de maiores investimentos públicos em energia eólica; e outro assunto. Pág. 87
SENADOR MAGNO MALTA - Críticas à carta enviada pela Presidente da República afastada, Dilma Rousseff, à Comissão Especial do Impeachment. Pág. 88
SENADOR ATAÍDES OLIVEIRA - Expectativa com a alteração da metodologia de cálculo de desemprego pelo IBGE. Pág. 90
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Requerimento
Nº 528/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, de adiamento da discussão do Projeto de Lei do Senado nº 186/2014. Aprovado.
Pág. 92
1.1.3.2 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados Medida Provisória nº 716/2016, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00, para os fins que especifica. Pág. 92
1.1.3.3 – Inclusão em Ordem do Dia
Inclusão da Medida Provisória nº 716/2016 na Ordem do Dia da presente sessão. Pág. 92
1.1.3.4 – Item
Medida Provisória nº 716/2016, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00, para os fins que especifica. Aprovada. À promulgação. Pág. 92
1.1.3.5 – Item extrapauta Substitutivo da Câmara nº 4/2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 95/2015, do Senador José Serra, que altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Aprovado, após Parecer nº 632/2016-CEAPF e Requerimento nº 530/2016. À sanção. Pág. 93
1.1.3.6 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 14/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 718/2016), que altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, e dá outras providências. Pág. 97
1.1.3.7 – Inclusão em Ordem do Dia Inclusão do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2016 na Ordem do Dia da presente sessão.
Pág. 97
1.1.3.8 – Item
Projeto de Lei de Conversão nº 14/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 718/2016), que altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, e dá outras providências. Aprovado. Prejudicada a Medida Provisória nº 718/2016. À sanção. Pág. 98
1.1.3.9 – Item extrapauta Proposta de Emenda à Constituição nº 73/2015, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Valadares, que altera o art. 103 da Constituição Federal, para permitir que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Aprovada, em primeiro turno (votação nominal). Pág. 99
1.1.3.10 – Item extrapauta (continuação) Proposta de Emenda à Constituição nº 73/2015, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Valadares, que altera o art. 103 da Constituição Federal, para permitir que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Aprovada, em segundo turno (votação nominal). Pág. 102
Redação final da Proposta de Emenda à Constituição nº 73/2015 (Parecer nº 633/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados.
Pág. 107
1.1.3.11 – Item 4 Proposta de Emenda à Constituição nº 30/2014, tendo como primeiro signatário o Senador João Capiberibe, que altera a Constituição Federal com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Transcorrida a primeira sessão de discussão em segundo turno. Pág. 107
1.1.3.12 – Item 3 Proposta de Emenda à Constituição nº 46/2013, tendo como primeiro signatário o Senador Vital do Rêgo, que altera a Constituição Federal para disciplinar a instituição de consórcio público destinado à atuação exclusiva no âmbito do sistema único de saúde e na atenção básica à saúde. Transcorrida a terceira sessão de discussão em primeiro turno. Pág. 107
1.1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 107
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 208/2015.
Pág. 108
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o Projeto de Lei do Senado nº 689/2011 seja apreciado pelo Plenário (Memorando nº 101/2016). Pág. 108
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 48/2015.
Pág. 109
1.2.1.2 – Arquivamentos
Arquivamento dos Ofícios nºs S/14, S/35 e S/49/2015. Pág. 109
1.2.1.3 – Aviso do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil
Nº 2.020/2016, em resposta ao Requerimento nº 321/2016, do Senador Jorge Viana. Pág. 109
1.2.1.4 – Aviso do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
Nº 420/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 158/2015, sancionado e transformado na Lei nº 13.307/2016. Pág. 109
1.2.1.5 – Comunicações
Da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, referente à sua instalação (Memorando nº 1/2016).
Pág. 109
Da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, referente à sua instalação (Memorando nº 1/2016).
Pág. 110
Da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, de criação da Subcomissão Temporária de Acompanhamento da Regulamentação do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Memorando nº 102/2016)
Pág. 111
Da Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição, referente à instalação (Memorando nº 1/2016). Pág. 112
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de indicação de membros para integrarem a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (Ofício nº 45/2016). Pág. 113
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática, de substituição de membro na Comissão Especial para Aprimoramento do Pacto Federativo (Ofício nº 85/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 114
Da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática, de substituição de membro na Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição (Ofício nº 86/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 115
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Assuntos Econômicos (Ofício nº 43/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 116
Do Senador Hélio José, que encaminha relatório de viagem realizada por S. Exª em missão no período de 13 a 19 de junho último.
Pág. 117
Do Senador Ricardo Ferraço, que encaminha relatório de viagem realizada por S. Exª em missão no período de 21 a 25 de fevereiro último. Pág. 117
Do Senador Paulo Bauer, que encaminha relatório de viagem realizada por S. Exª em missão no período de 20 a 22 de junho último.
Pág. 117
Do Senador Cristovam Buarque, que solicita a republicação do Requerimento nº 264/2016 (Ofício nº 35/2016). Deferido. Pág. 117
1.2.1.6 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR WILDER MORAIS – Defesa da liberdade individual econômica e reflexões sobre o papel do Estado como limitador do empreendedorismo. Pág. 118
1.2.1.7 – Encaminhamento de matéria
Encaminhamento do Projeto de Lei do Senado nº 217/2016 para oitiva da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.
Pág. 121
1.2.1.8 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Medida Provisória nº 716/2016, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00, para os fins que especifica (Ofício nº 1.133/2016). Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 121
Projeto de Lei de Conversão nº 14/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 718/2016), que altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, e dá outras providências (Ofício nº 1.137/2016). Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 127
1.2.1.9 – Ofício da Câmara dos Deputados
Nº 57/2015, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 412/2008, sancionado e convertido na Lei nº 13.306/2016. Pág. 142
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Requerimento
Nº 528/2016. Pág. 270
1.2.2.2 – Medida Provisória nº 716/2016
Matéria aprovada (vide item 1.2.1.8
1.2.2.3 – Substitutivo da Câmara nº 4/2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 95/2015
Parecer nº 632/2016-CEAPF. Pág. 272
Requerimento nº 530/2016. Pág. 279
Matéria aprovada. Pág. 281
1.2.2.4 – Projeto de Lei de Conversão nº 14/2016
Matéria aprovada (vide item 1.2.1.8)
1.2.2.5 – Proposta de Emenda à Constituição nº 73/2015
Redação final (Parecer nº 633/2016-CDIR). Pág. 286
Listas de votação. Pág. 288
1.2.3 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.3.1 – Comunicações
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 732/2016 (Ofício nº 622/2016). Pág. 292
Da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (Memorando nº 43/2016). Será feita a substituição solicitada.
Pág. 293
Da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (Ofício nº 248/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 294
Da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal, de indicação e substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Memorando nº 25/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 295
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 158/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 296
Da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 623/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 297
1.2.3.2 – Projetos de Lei do Congresso Nacional
Nº 8/2016-CN, do Presidente da República em exercício, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente (Mensagem nº 361/2016, na origem). Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 298
Nº 9/2016-CN, do Presidente da República em exercício, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.100.000,00, para os fins que especifica (Mensagem nº 362/2016, na origem). Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 307
2 – LEI PROMULGADA
Nº 13.307/2016, que dispõe sobre a forma de divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes de projetos esportivos, paraesportivos e culturais e de produções audiovisuais e artísticas financiados com recursos públicos federais. Pág. 316
3 – ATA
3.1 – COMISSÃO DIRETORA
Ata Legislativa da 4ª Reunião, realizada em 6 de julho de 2016.
Pág. 317
4 – PARECERES
Nº 23/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 722/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2016). Pág. 319
Nº 24/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 730/2016. Pág. 331
Nº 25/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 720/2016. Pág. 338
Nº 27/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 719/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2016). Pág. 345
5 – COMPOSIÇÃO. Pág. 398
6 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 401
7 – LIDERANÇAS. Pág. 402
8 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 405
9 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 425
10 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 431
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 483
CONGRESSO NACIONAL
12 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 507
13 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 522

SUMÁRIO

1 – 112ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 7 DE JULHO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 7
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 7
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 7
1.1.2.2 – Oradores
SENADORA ANA AMÉLIA - Questionamentos sobre a diferença de poder e receitas entre a União e estados e municípios; e outros assuntos. Pág. 7
SENADOR PAULO PAIM - Preocupação com a suposta tentativa de flexibilização de direitos trabalhistas; e outros assuntos. Pág. 10
SENADOR DÁRIO BERGER - Registro da necessidade de reformas macroestruturais para superação da crise político-econômica existente no País; e outro assunto. Pág. 17
SENADORA GLEISI HOFFMANN - Críticas a medidas supostamente neoliberais adotadas pelo Governo interino; e outro assunto. Pág. 21
SENADOR LASIER MARTINS - Defesa da sustação de Instrução Normativa da Receita Federal que limita a retenção pelos Municípios de imposto incidente sobre a renda paga para seus servidores. Pág. 36
SENADOR RANDOLFE RODRIGUES - Defesa da aprovação de projeto de resolução de unificação nacional da alíquota do ICMS incidente sobre querosene para aviação. Pág. 38
SENADOR MAGNO MALTA – Expectativa com a confirmação do procedimento de impeachment pelo Plenário do Senado Federal; e outro assunto. Pág. 43
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 47
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o Projeto de Lei do Senado nº 663/2015 seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 73/2016-CCJ). Pág. 48
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que os Projetos de Decreto Legislativo nºs 283/2013; 46, 108, 141 e 170/2014; 97, 98, 99, 114, 117, 120, 153, 170, 171, 191, 193, 202, 224, 234, 235, 240, 242, 243, 253, 276, 280, 311, 321, 332, 336, 354, 362, 369 e 373/2015 sejam apreciados pelo Plenário (Memorando nº 100/2016-CCT). Pág. 49
1.2.1.2 – Comunicações
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição (Ofício nº 46/2016). Pág. 50
Do Senador Antonio Carlos Valadares, que justifica a não participação de S. Exª em missão a ser realizada em 11 do corrente (Memorando nº 31/2016). Pág. 51
Da Senadora Lídice da Mata, que justifica a não participação de S. Exª em missão a ser realizada em 11 do corrente (Memorando nº 59/2016). Pág. 51
Da Senadora Gleisi Hoffmann, que justifica a não participação de S. Exª em missão a ser realizada em 11 do corrente (Ofício nº 126/2016). Pág. 51
Da Senadora Fátima Bezerra, que justifica a não participação de S. Exª em missão a ser realizada em 11 do corrente (Memorando nº 56/2016). Pág. 51
1.2.1.3 – Discursos encaminhados à publicação
SENADOR FLEXA RIBEIRO – Entusiasmo com a inauguração da Subestação de Ponta de Pedras-PA em 29 de junho último. Pág. 51
SENADORA ANGELA PORTELA – Críticas à proposta do Governo interino de limitação da atuação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) por representar suposta interferência política indevida nas comunicações do País. Pág. 52
1.2.1.4 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei da Câmara nº 44/2016 (nº 5.768/2016, na Casa da origem), que altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. Pág. 54
1.2.1.5 – Mensagem da Presidência da República
Nº 62/2016 (nº 373/2016, na origem), que encaminha a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2016. Pág. 58
1.2.1.6 – Pareceres
Nº 634/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 663/2015. Pág. 84
Nº 636/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 283/2013. Pág. 109
Nº 637/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 46/2014. Pág. 114
Nº 638/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 108/2014. Pág. 119
Nº 639/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 141/2014. Pág. 123
Nº 640/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 170/2014. Pág. 128
Nº 641/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 97/2015. Pág. 132
Nº 642/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 98/2015. Pág. 137
Nº 643/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 99/2015. Pág. 142
Nº 644/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 114/2015. Pág. 147
Nº 645/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 117/2015. Pág. 152
Nº 646/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 120/2015. Pág. 157
Nº 647/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 153/2015. Pág. 162
Nº 648/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 170/2015. Pág. 167
Nº 649/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2015. Pág. 172
Nº 650/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 191/2015. Pág. 177
Nº 651/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 193/2015. Pág. 182
Nº 652/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 202/2015. Pág. 187
Nº 653/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 224/2015. Pág. 192
Nº 654/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 234/2015. Pág. 197
Nº 655/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 235/2015. Pág. 202
Nº 656/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 240/2015. Pág. 207
Nº 657/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 242/2015. Pág. 212
Nº 658/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 243/2015. Pág. 217
Nº 659/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 253/2015. Pág. 222
Nº 660/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 276/2015. Pág. 227
Nº 661/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 280/2015. Pág. 232
Nº 662/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 311/2015. Pág. 237
Nº 663/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 321/2015. Pág. 242
Nº 664/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 332/2015. Pág. 247
Nº 665/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 336/2015. Pág. 252
Nº 666/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 354/2015. Pág. 257
Nº 667/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 362/2015. Pág. 262
Nº 668/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 369/2015. Pág. 267
Nº 669/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 373/2015. Pág. 272
1.2.1.7 – Projetos de Lei do Senado
Nº 286/2016, do Senador Paulo Bauer, que altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir doações a partidos políticos ou cargos eletivos por pessoa física que celebre contrato de execução de obras, prestação de serviços ou fornecimento de bens com órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, ou por parte de dirigente ou proprietário de empresa que celebre tais espécies de contrato com a administração pública. Pág. 277
Nº 287/2016, do Senador Raimundo Lira, que altera os arts. 171, 312, 313-A, 316, 317 e 333 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o art. 3° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; inclui o art. 327-A no Código Penal, para majorar as penas dos crimes de estelionato, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informação, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa; criar tipos penais qualificados que levem em consideração o valor da vantagem auferida com o crime ou do prejuízo causado e inserir o tipo penal qualificado de crimes contra a Administração Pública no rol de crimes hediondos. Pág. 282
1.2.1.8 – Projeto de Resolução
Nº 43/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que institui o Grupo Parlamentar Brasil- -Nova Zelândia. Pág. 289
1.2.1.9 – Requerimentos
Nº 531/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, de voto de preocupação com a possibilidade de transferência da Presidência do Mercosul à Venezuela. Pág. 294
Nº 532/2016, do Senador Omar Aziz, de voto de desagravo ao Ministro José Serra. Pág. 297
1.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Comunicações
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 719/2016 (Ofício nº 277/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 300
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 723/2016 (Ofício nº 290/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 301
Da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 725/2016 (Ofício nº 275/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 302
Da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 235/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 303
Da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 728/2016 (Ofício nº 278/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 304
Da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (Ofício nº 273/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 305
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 734/2016 (Ofício nº 291/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 306
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 274/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 307
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 289/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 308
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de renúncia do Senador Waldemir Moka da sua indicação para integrar as Comissões Mistas destinada a proferir pareceres sobre as Medidas Provisórias nºs 732 e 733/2016 (Ofício nº 133/2016). Pág. 309
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofício nº 294/2016). Pág. 310
2 – LEI PROMULGADA
Nº 13.310/2016, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00, para os fins que especifica. Pág. 311
3 – EMENDAS
Nºs 1 a 8, apresentadas à Medida Provisória nº 736/2016. Pág. 314
Nº 1, apresentada ao Projeto de Lei nº 6/2016-CN. Pág. 329
Nºs 1 a 8, apresentadas ao Projeto de Lei nº 7/2016-CN. Pág. 331
4 – PARECER
Nº 26/2016, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 723/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2016). Pág. 340
5 – SUPLEMENTOS À PRESENTE EDIÇÃO
5.1 – COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO Emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 2/2016-CN, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
SENADO FEDERAL
6 – COMPOSIÇÃO. Pág. 366
7 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 369
8 – LIDERANÇAS. Pág. 370
9 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 373
10 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 394
11 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 400
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 453
CONGRESSO NACIONAL
13 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 477
14 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 492

Sumário

1 - SESSÃO NÃO DELIBERATIVA, EM 11 DE JULHO DE 2016
1.1 - ATA. Pág. 5
1.1.1 - ABERTURA. Pág. 5
1.1.2 - PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 - Expediente encaminhado à publicação (vide Item 1.2). Pág. 5
1.1.2.2 - Convocação de sessão
Convocação de sessão solene do Congresso Nacional para 12 do corrente, às 12 horas, no Plenário do Senado Federal, destinada à promulgação da Emenda Constitucional n° 92/2016 (Ofício n° 379/2016). Pág. 5
1.1.2.3 - Oradores
SENADORA ANA AMÉLIA - Considerações sobre a eleição para a Presidência da Câmara dos Deputados; e outros assuntos. Pág. 5
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Preocupação com as consequências da aprovação de projeto de lei que legaliza os jogos de azar no País; e outros assuntos. Pág. 7
SENADORA GLEISI HOFFMANN - Destaque à decisão da Procuradoria da República de arquivar procedimento criminal que apurava as chamadas pedaladas fiscais do Governo Dilma Rousseff no BNDES, por entender que os atos não configuravam crime. Pág. 16
SENADOR GLADSON CAMELI - Registro de agenda cumprida por S. Exª no Acre e apelo por melhorias de infraestrutura em rodovias do Estado. Pág. 20
SENADOR LINDBERGH FARIAS - Críticas à medida provisória editada pelo Presidente interino que trata da revisão de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença; e outros assuntos. Pág. 21
SENADOR TELMÁRIO MOTA - Críticas à possível aprovação açodada de projeto de lei que define crimes de abuso de autoridade. Pág. 36
SENADOR REGUFFE - Defesa da realização de reformas político-administrativas no País e destaque para proposições de autoria de S. Exª que têm como objetivo o aprimoramento do sistema político brasileiro. Pág. 37
1.1.3 - ENCERRAMENTO. Pág. 46
1.2 - MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 - EXPEDIENTE
1.2.1.1 - Encaminhamento de matérias
Encaminhamento dos Projetos de Lei do Senado n°s 537/2009; 135 e 499/2011; 46 e 381/2013; 61, 62, 173, 357 e 399/2014; 2, 289, 306, 330, 638 e 660/2015; e 132/2016 para oitiva da Comissão Especial destinada a examinar o Projeto de Lei do Senado n° 258/2016. Pág. 47
Encaminhamento do Projeto de Lei do Senado n° 490/2015 para oitiva da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo. Pág. 47
1.2.1.2 - Ofícios da Câmara dos Deputados
N° 379/2016, na origem, que encaminha, para promulgação, a Proposta de Emenda à Constituição n° 32/2010 (n° 11/2015, na Câmara dos Deputados). Pág. 47
N° 59/2016, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Senado n° 506/2007, sancionado e convertido na Lei n° 13.308/2016. Pág. 48
N° 60/2016, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Senado n° 299/2010, sancionado e convertido na Lei n° 13.309/2016. Pág. 49
N° 56/2016, na origem, que comunica alteração de controle societário outorgada à TV Ponta Negra Ltda., no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte (autuado como Ofício "S" n° 12/2016). Pág. 50
1.2.1.3 - Término do prazo
Término do prazo, sexta-feira última, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução n° 41/2016. Pág. 60
1.2.2 - MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 - Adoção de medidas provisórias
Adoção da Medida Provisória n° 737/2016, que altera o Decreto n° 71.473, de 10 de maio de 1973, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 60
Adoção da Medida Provisória n° 738/2016, que abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.199.618.070,00, para os fins que especifica. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 63
1.2.2.2 - Comunicação
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória n° 739/2016 (Ofício n° 655/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 64
2 - ATO
2.1 - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
N° 36/2016. Pág. 65
SENADO FEDERAL
3 - COMPOSIÇÃO. Pág. 66
4 - COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 69
5 - LIDERANÇAS. Pág. 70
6 - COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 73
7 - COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 94
8 - COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 100
9 - CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 153
CONGRESSO NACIONAL
10 - COMISSÕES MISTAS. Pág. 177
11 - CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 179

Sumário

Item 1

1 – 115ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 12 DE JULHO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 12
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 12
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 12
1.1.2.2 – Oradores
SENADOR PAULO PAIM - Manifestação contra a Medida Provisória nº 739, de 2016, que propõe alterações nos planos de benefícios da Previdência Social. Pág. 12
SENADORA ANGELA PORTELA - Apoio a reivindicações por reajustes remuneratórios de diversas categorias de servidores públicos federais, e destaque a políticas implementadas pelo Governo de Dilma Rousseff em benefício das respectivas carreiras; e outro assunto. Pág. 17
SENADOR ALVARO DIAS, como Líder - Críticas à morosidade do Parlamento para a apreciação de matérias prioritárias para o País; e outros assuntos. Pág. 23
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Manifestação contra o ajuste fiscal na forma proposta pelo Governo interino; e outro assunto. Pág. 25
SENADOR DÁRIO BERGER - Alerta para a necessidade de reformas trabalhistas e previdenciárias destinadas à alavancagem da economia. Pág. 31
SENADOR TELMÁRIO MOTA - Defesa de melhoria na infraestrutura e da destinação de linha de crédito do Pronaf exclusiva para os povos indígenas. Pág. 33
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Registro de agenda cumprida por S. Exª no Estado do Rio Grande do Norte. Pág. 35
SENADORA SIMONE TEBET - Considerações acerca do projeto de lei que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Pág. 38
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item 4
Proposta de Emenda à Constituição nº 30/2014, tendo como primeiro signatário o Senador João Capiberibe, que altera a Constituição Federal com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Pág. 42
1.1.3.2 – Ofício do Conselho Nacional de Justiça
Nº 408/2016, na origem, que solicita, ao Senado Federal, a indicação de cidadão de notável saber jurídico para o cargo de Conselheiro no referido órgão, em virtude de renúncia do Sr. Fabiano Augusto Martins Silveira. Pág. 50
1.1.3.3 – Mensagens do Presidente da República em exercício
Nº 65/2016 (nº 350/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. CHARLES MAGNO NOGUEIRA BENIZ, para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Ferroviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Pág. 50
Nº 66/2016 (nº 351/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. ANDRÉ MARTINS DE ARAÚJO, para exercer o cargo de Diretor de Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Pág. 50
Nº 67/2016 (nº 352/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. HALPHER LUIGGI MÔNICO ROSA, para exercer o cargo de Diretor-Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Pág. 50
Nº 69/2016 (nº 383/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. GUSTAVO ADOLFO ANDRADE DE SÁ para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes. Pág. 50
Nº 68/2016 (nº 374/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. MÁRIO RODRIGUES JÚNIOR para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT. Pág. 50
1.1.3.4 – Item 4 (continuação)
Proposta de Emenda à Constituição nº 30/2014, tendo como primeiro signatário o Senador João Capiberibe, que altera a Constituição Federal com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Aprovada, em segundo turno (votação nominal). À Câmara dos Deputados. Pág. 51
1.1.3.5 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 42/2016, do Senador Tasso Jereissati, que altera a Resolução nº 25, de 2016, do Senado Federal, para flexibilizar o cronograma de liberação e contrapartida dos recursos de que trata a autorização de contratação de crédito externo entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Aprovado, com emenda, após Parecer nº 670/2016-CAE. Pág. 51
Redação final do Projeto de Resolução nº 42/2016 (Parecer nº 671/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 51
1.1.3.6 – Item extrapauta
Mensagem nº 45/2016 (nº 173/2016, na origem), da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. PAULO CESAR DE CAMARGO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Nova Zelândia e, cumulativamente, no Estado Independente de Samoa, em Tuvalu, na República de Kiribati e no Reino de Tonga. Aprovada, após Parecer nº 672/2016-CRE (votação nominal). Pág. 52
1.1.3.7 – Item extrapauta
Mensagem nº 26/2016 (nº 89/2016, na origem), da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. RAUL DE TAUNAY, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Congo e, cumulativamente, na República Centro-Africana. Aprovada, após Parecer nº 673/2016-CRE (votação nominal). Pág. 53
1.1.3.8 – Item extrapauta
Projeto de Lei da Câmara nº 31/2016 (nº 2.743/2015, na Câmara dos Deputados), do Tribunal de Contas da União, que altera os Anexos III, IV, V e VI da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Aprovado, com emenda, após Pareceres nºs 674/2016-CCJ e 675/2016-CAE. Pág. 54
Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 31/2016 (Parecer nº 676/2016-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 55
1.1.3.9 – Item extrapauta
Projeto de Lei da Câmara nº 30/2016 (nº 2.742/2015, na Câmara dos Deputados), da Câmara dos Deputados, que reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Aprovado, após Pareceres nºs 677/2016-CCJ e 678/2016-CAE. À sanção. Pág. 59
1.1.3.10 – Item extrapauta
Projeto de Lei da Câmara nº 33/2016 (nº 4.250/2015, na Câmara dos Deputados), da Presidente da República, que altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências. Aprovado, após Pareceres nºs 679/2016-CCJ e 680/2016-CAE. À sanção. Pág. 59
1.1.3.11 – Item extrapauta
Projeto de Lei da Câmara nº 34/2016 (nº 4.251/2015, na Câmara dos Deputados), da Presidente da República, que altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências. Aprovado, após Pareceres nºs 681/2016-CCJ e 682/2016-CAE. À sanção. Pág. 60
1.1.3.12 – Item extrapauta
Projeto de Lei da Câmara nº 35/2016 (nº 4.254/2015, na Câmara dos Deputados), da Presidente da República, que altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, e sobre a remuneração dos cargos das carreiras das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nºs 10.871, de 20 de maio de 2004, e 10.768, de 19 de novembro de 2003; e dá outras providências. Aprovado, com emendas, após Pareceres nºs 683/2016-CCJ e 684/2016-CAE. Pág. 60
Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 35/2016 (Parecer nº 685/2016-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 61
1.1.3.13 – Item extrapauta
Projeto de Lei da Câmara nº 36/2016 (nº 4.254/2015, na Câmara dos Deputados), da Presidente da República, que altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências. Aprovado, com emendas, após Pareceres nºs 686/2016-CCJ; 687/2016-CAE; e 688/2016-PLEN, proferido pelo Senador Valdir Raupp, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos; Emendas nºs 14 e 15/2016-PLEN; e Requerimento nº 539/2016. Pág. 61
Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 36/2016 (Parecer nº 689/2016-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 62
1.1.3.14 – Item extrapauta
Projeto de Lei da Câmara nº 37/2016 (nº 4.255/2015, na Câmara dos Deputados), da Presidente da República, que altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas, constantes da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008. Aprovado, após Pareceres nºs 690/2016-CCJ e 691/2016-CAE. À sanção. Pág. 63
1.1.3.15 – Item extrapauta
Projeto de Lei da Câmara nº 38/2016 (nº 4.253/2015, na Câmara dos Deputados), da Presidente da República, que cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; modifica regras sobre requisição e cessão de servidores; e dá outras providências. Aprovado, com emendas após Pareceres nºs 692/2016-CCJ e 693/2016-CAE. Pág. 63
Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 38/2016 (Parecer nº 694/2016-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 64
1.1.3.16 – Item 5
Projeto de Lei da Câmara nº 100/2015 (nº 7.902/2014, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências. Aprovado o Requerimento nº 540/2016. Pág. 67
1.1.3.17 – Requerimentos
Nº 541/2016, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, de desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 389/2015-Complementar e sua tramitação exclusivamente na referida Comissão. Aprovado. Pág. 67
Nº 542/2016, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, de desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 399/2015-Complementar e sua tramitação exclusivamente na referida Comissão. Aprovado. Pág. 67
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADOR RICARDO FERRAÇO - Homenagem à Igreja Batista do Estado do Espírito Santo pelo aniversário de cem anos. Pág. 68
SENADOR JOSÉ MEDEIROS, como Líder - Destaque à importância da lei que torna obrigatória a utilização do farol baixo em rodovias durante o dia. Pág. 71
SENADORA ANA AMÉLIA - Defesa de um debate aprofundado acerca do projeto de lei que define os crimes de abuso de autoridade; e outros assuntos. Pág. 72
SENADOR PAULO PAIM, como Líder - Pesar pelo falecimento da Srª Luiza Helena de Bairros, ex-Ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; e outros assuntos. Pág. 75
SENADOR VALDIR RAUPP - Alegria pelo desenvolvimento da piscicultura em cativeiro no Estado de Rondônia; e outro assunto. Pág. 79
SENADOR LINDBERGH FARIAS - Críticas às medidas supostamente neoliberais adotadas pelo Governo interino de Michel Temer. Pág. 81
SENADOR HÉLIO JOSÉ - Cobranças ao Governo do Distrito Federal no sentido de abertura de estações de metrô inoperantes; e outros assuntos. Pág. 90
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 95
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 55/2015. Pág. 96
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 44/2016. Pág. 96
1.2.1.2 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 561/2016, na origem, que encaminha cópia de despacho proferido nos autos do Acórdão TC 016.171/2016-0, referente ao Requerimento nº 361/2016, do Senador Ricardo Ferraço. Pág. 96
1.2.1.3 – Comunicações
Da Comissão Especial destinada a examinar o Projeto de Lei do Senado nº 258/2016, referente à sua instalação (Memorando nº 1/2016). Pág. 97
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Ofício nº 132/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 98
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de recusa do Senador José Maranhão da sua indicação para integrar a Comissão de Assuntos Econômicos (Ofício nº 137/2016). Pág. 99
1.2.1.4 – Encaminhamento de matérias
Encaminhamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 278/2011 e 22/2013 para oitiva da Comissão Especial destinada a examinar o Projeto de Lei do Senado nº 258/2016. Pág. 100
Encaminhamento do Projeto de Lei da Câmara nº 44/2016 para oitiva da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Pág. 100
1.2.1.5 – Expedientes de Ministros de Estado
Aviso nº 406/2016, na origem, do Ministro de Estado da Saúde, em resposta ao Requerimento nº 71/2016, de autoria do Senador José Medeiros. Pág. 100
Aviso nº 407/2016, na origem, do Ministro de Estado da Saúde, em resposta ao Requerimento nº 119/2016, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Pág. 100
Ofício nº 232/2016, na origem, do Ministro de Estado da Integração Nacional, em resposta ao Requerimento nº 120/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares. Pág. 100
1.2.1.6 – Inclusão em Ordem do Dia
Inclusão do Projeto de Lei do Senado nº 490/2015 na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária. Pág. 100
1.2.1.7 – Mensagens do Presidente da República em exercício
Nº 63/2016 (nº 379/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. EDUARDO RICARDO GRADILONE NETO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Turquia. Pág. 101
Nº 64/2016 (nº 380/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. JULIO GLINTERNICK BITELLI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Colômbia. Pág. 139
Nº 65/2016 (nº 350/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. CHARLES MAGNO NOGUEIRA BENIZ, para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Ferroviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Pág. 179
Nº 66/2016 (nº 351/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. ANDRÉ MARTINS DE ARAÚJO, para exercer o cargo de Diretor de Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Pág. 210
Nº 67/2016 (nº 352/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. HALPHER LUIGGI MÔNICO ROSA, para exercer o cargo de Diretor-Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Pág. 234
Nº 68/2016 (nº 374/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. MÁRIO RODRIGUES JÚNIOR para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Pág. 262
Nº 69/2016 (nº 383/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. GUSTAVO ADOLFO ANDRADE DE SÁ para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Pág. 285
1.2.1.8 – Ofício do Conselho Nacional de Justiça
Nº 408/2016, na origem, que solicita, ao Senado Federal, a indicação de cidadão de notável saber jurídico para o cargo de Conselheiro no referido órgão, em virtude de renúncia do Sr. Fabiano Augusto Martins Silveira. Pág. 308
1.2.1.9 – Pareceres
Nº 695/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Projeto de Resolução nº 55/2015. Pág. 310
Nº 696/2016, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 490/2015. Pág. 320
1.2.1.10 – Projeto de Lei do Senado
Nº 288/2016-Complementar, do Senador Wellington Fagundes, que altera o art. 31 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para regulamentar a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios por conta da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens primários e semi-elaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas ao ativo permanente. Pág. 323
1.2.1.11 – Projeto de Resolução
Nº 44/2016, do Senador Ivo Cassol, que altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), para dispor sobre a prestação de contas anual dos gestores do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 330
1.2.1.12 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 35/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Tasso Jereissati, que acrescenta o artigo 175-A à Constituição Federal para fixar os princípios da atividade regulatória. Pág. 335
1.2.1.13 – Requerimentos
Nº 533/2016, do Senador José Aníbal, de informações ao Ministro de Estado da Fazenda. Pág. 348
Nº 534/2016, do Senador Paulo Rocha, de oitiva da Comissão de Educação, Cultura e Esporte sobre o Projeto de Lei do Senado nº 181/2016. Pág. 351
Nº 535/2016, do Senador Paulo Paim, de retirada do Requerimento nº 513/2016. Deferido. Pág. 353
Nº 536/2016, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, de homenagens de pesar pelo falecimento da Srª Luiza Helena Bairros. Pág. 355
Nº 537/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento da Srª Luiza Helena Bairros. Pág. 358
Nº 538/2016, do Senador Paulo Rocha, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente, Direito do Consumidor e Fiscalização e Controle sobre o Projeto de Lei do Senado nº 181/2016. Pág. 361
Nº 543/2016, do Senador Acir Gurgacz, de autorização para desempenho de missão parlamentar no período de 19 a 31 do corrente. Pág. 363
Nº 544/2016, do Senador Humberto Costa, de tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 471/2012 e do Projeto de Lei da Câmara nº 24/2012. Pág. 367
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Proposta de Emenda à Constituição nº 30/2014
Matéria aprovada. Pág. 369
Lista de votação. Pág. 371
1.2.2.2 – Projeto de Resolução nº 42/2016
Parecer nº 670/2016-CAE. Pág. 373
Redação final (Parecer nº 671/2016-CDIR). Pág. 379
1.2.2.3 – Mensagem nº 45/2016
Lista de votação. Pág. 381
1.2.2.4 – Mensagem nº 26/2016
Lista de votação. Pág. 383
1.2.2.5 – Projeto de Lei da Câmara nº 31/2016
Pareceres nºs 674/2016-CCJ e 675/2016-CAE. Pág. 385
Redação final (Parecer nº 676/2016-CDIR). Pág. 405
1.2.2.6 – Projeto de Lei da Câmara nº 30/2016
Pareceres nºs 677/2016-CCJ e 678/2016-CAE. Pág. 410
Matéria aprovada. Pág. 423
1.2.2.7 – Projeto de Lei da Câmara nº 33/2016
Pareceres nºs 679/2016-CCJ e 680/2016-CAE. Pág. 424
Matéria aprovada. Pág. 440
1.2.2.8 – Projeto de Lei da Câmara nº 34/2016
Pareceres nºs 681/2016-CCJ e 682/2016-CAE. Pág. 826

Sumário

1 – 11ª SESSÃO, ESPECIAL, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2016
1.1 – FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada a comemorar o Dia Nacional do Aposentado, nos termos do Requerimento nº 24/2016, do Senador Paulo Paim e outros Senadores (SERÁ PUBLICADA EM SUPLEMENTO AO PRIMEIRO DIÁRIO DO MÊS DE MARÇO)
2 – 12ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2016
2.1 – ATA. Pág. 6
2.1.1 – ABERTURA. Pág. 6
2.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
2.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 2.2). Pág. 6
2.1.2.2 – Oradores
SENADOR PAULO PAIM – Preocupação com a possibilidade de a reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal fragilizar os direitos trabalhistas; e outros assuntos. Pág. 6
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Considerações sobre a pauta da Bancada feminina para o ano de 2016; e outros assuntos. Pág. 12
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE, como Líder – Preocupação com suposta precariedade do sistema público de saúde no Estado do Amapá; e outro assunto. Pág. 18
SENADOR TELMÁRIO MOTA – Alerta sobre a pirataria, os furtos e os roubos na Região Norte, especialmente nos rios amazônicos; e outros assuntos. Pág. 20
SENADOR ACIR GURGACZ – Registro dos esforços empreendidos no Estado de Rondônia para erradicar mosquitos transmissores de doenças. Pág. 24
SENADORA ANA AMÉLIA – Críticas às listas de materiais escolares exigidas pelas escolas públicas; e outros assuntos. Pág. 26
SENADOR ALVARO DIAS – Insatisfação com a suposta incapacidade do Governo de promover uma campanha efetiva de combate ao mosquito Aedes Aegypti. Pág. 29
SENADOR HÉLIO JOSÉ – Registro do Ano Especial para o Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte, em 2016. Pág. 33
SENADOR JOSÉ MEDEIROS – Considerações acerca de agenda cumprida por S. Exª em Mato Grosso e preocupação com a situação dos municípios do Estado. Pág. 38
SENADOR CRISTOVAM BUARQUE – Críticas ao contingenciamento orçamentário proposto pelo Governo Federal .Pág. 42
SENADOR LASIER MARTINS – Destaque à PEC subscrita por S. Exª que visa modificar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Pág. 47
SENADOR VALDIR RAUPP – Regozijo com a liberação de financiamento do Banco da Amazônia aos agricultores do Estado de Rondônia. Pág. 49
2.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 50
2.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
2.2.1 – EXPEDIENTE
2.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, no turno suplementar, para apresentação de emendas, perante a Comissão de Serviços de Infraestrutura, ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 125/2010 (Ofício nº 1/2016-CI). Pág. 51
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que os Projetos de Lei do Senado nºs 184 e 187/2014 (tramitando em conjunto) sejam apreciados pelo Plenário (Ofício nº 12/2016-CE). Pág. 52
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei do Senado nº 426/2015. Pág. 53
2.2.1.2 – Encaminhamento de matéria
Encaminhamento do Projeto de Resolução nº 31/2015 à Comissão Diretora. Pág. 53
2.2.1.3 – Pareceres
Nº 32/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei do Senado nºs 184/2014 (tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 187/2014). Pág. 54
Nº 33/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 426/2015. Pág. 63
Nº 34/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre a Indicação nº 3/2015 (conclui pela apresentação do Requerimento nº 64/2016). Pág. 69
2.2.1.4 – Requerimento
Nº 65/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Eldes Ayres de Oliveira Júnior. Pág. 88
2.2.1.5 – Término de prazo
Término do prazo, sexta-feira última, com apresentação de dezesseis emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei do Senado nº 186/2014. Pág. 90
2.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
2.2.2.1 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 1/2016-CN (nº 12/2016, na origem) que encaminha cópia do Acórdão nº 3.324/2015, e do relatório de acompanhamento dos agregados fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), referente ao 2º quadrimestre de 2015. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 116
2.2.2.2 – Comunicações
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 703/2015 (Ofício nº 1/2016). Serão feitas as substituições solicitadas Pág. 253
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 704/2015 (Ofício nº 2/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 254
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 706/2015 (Ofício nº 4/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 255
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 708/2015 (Ofício nº 6/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 256
Da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 705/2015 (Ofício nº 15/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 257
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de indicação e substituição de membros para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 700/2015 (Ofício nº 49/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 258
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de indicação e substituição de membros para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 701/2015 (Ofício nº 50/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 259
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de indicação e substituição de membros para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 703/2015 (Ofício nº 51/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 260
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de indicação e substituição de membros para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 704/2015 (Ofício nº 52/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 261
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de indicação e substituição de membros para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 705/2015 (Ofício nº 53/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 262
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de indicação e substituição de membros para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 706/2015 (Ofício nº 54/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 263
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de indicação e substituição de membros para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 707/2015 (Ofício nº 55/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 264
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de indicação e substituição de membros para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 708/2015 (Ofício nº 56/2016). Será feita a substituição solicitada Pág. 265
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de indicação e substituição de membros para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 712/2016 (Ofício nº 57/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 266
2.2.2.3 – Ofício da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM
Nº 3/2016, na origem, encaminhando o relatório de atividades desenvolvidas e dos resultados obtidos pelo Fundo Constitucional do Norte– FNO, referente ao primeiro semestre de 2015 (autuado como Ofício nº 3/2016-CN e Ofício nº S/1/2016). Estabelecimento de calendário para tramitação do Ofício nº 3/2016-CN. Pág. 267
2.2.2.4 – Término de prazo
Término do prazo, em 19 do corrente, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 683/2015. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pág. 497
SENADO FEDERAL
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 498
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL Pág. 501
5 – LIDERANÇAS. Pág. 502
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 504
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 522
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 532
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 580
CONGRESSO NACIONAL
10 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 604
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 618

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 125ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 11 DE AGOSTO DE 2016. Pág. 5
1.1 – ABERTURA. Pág. 7
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 7
1.2.2 – Realização de sessão
Realização de sessão deliberativa do Congresso Nacional, em 23 do corrente, às 11 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à leitura de expedientes, apreciação de vetos e projetos de lei. Pág. 7
1.2.3 – Oradores
SENADOR VALDIR RAUPP - Registro da participação de S. Exª nas convenções municipais do PMDB, realizadas no Estado de Rondônia; e outros assuntos. Pág. 7
SENADOR REGUFFE - Declaração de voto contrário ao aumento do subsídio dos Ministros do STF e do teto constitucional. Pág. 9
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Destaque à audiência pública, realizada na CRA, em que se discutiu a regularização fundiária no País; e outros assuntos. Pág. 9
SENADORA ANA AMÉLIA - Considerações sobre a importância do trabalho desempenhado pelas cooperativas de eletrificação rural; e outros assuntos. Pág. 11
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Insatisfação pela aprovação, pelo Senado Federal, do parecer de autoria do Senador Antonio Anastasia e pela decisão de tornar ré a Presidenta da República; e outro assunto. Pág. 13
SENADOR JORGE VIANA - Elogio ao diretório do PT do Acre pela organização das candidaturas do partido às eleições municipais deste ano; e outro assunto. Pág. 16
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Item Único
Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2016 (nº 4/2015, na Câmara dos Deputados), que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Transcorrida a terceira sessão de discussão em primeiro turno. Pág. 19
1.3.2 – Item extrapauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2016 (428/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – UNFCCC, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e assinado em Nova York, em 22 de abril de 2016. Aprovado. À promulgação. Pág. 19
1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.4.1 – Apreciação de requerimento
Nº 600/2016, do Senador Lasier Martins. Aprovado. Pág. 25
1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 25
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 125ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2016 (nº 139/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre a Constituição da Rede Internacional do Bambu e do Ratã, celebrado em Pequim, em 6 de novembro de 1997. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, ao referido Projeto. Pág. 26
Projeto de Lei da Câmara nº 45/2016, do Deputado Otavio Leite, que altera o art. 318 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Pág. 43
Projeto de Lei da Câmara nº 46/2016, do Deputado Edinho Bez, que institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos. Pág. 46
Projeto de Lei da Câmara nº 47/2016, do Deputado Beto Albuquerque e outros deputados, que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – PNATRANS; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos. Pág. 48
Projeto de Lei da Câmara nº 48/2016, do Deputado Domingos Neto, que denomina Deputado Welington Landim todo o trecho do canal da transposição do rio São Francisco que se localiza em solo cearense. Pág. 55
Projeto de Lei da Câmara nº 49/2016, do Deputado Veneziano Vital do Rêgo, que obriga os livreiros a dar ampla divulgação a obras literárias brasileiras nos locais que especifica. Pág. 57
Projeto de Lei da Câmara nº 50/2016, do Deputado Marcelo Matos, que institui o Dia Nacional do Boxe. Pág. 60
Projeto de Lei da Câmara nº 51/2016, do Deputado Sergio Vidigal, que institui no calendário oficial brasileiro o dia 26 de junho como a Data do Reconhecimento do Município de Santa Teresa, no Estado do Espírito Santo, como Pioneiro da Imigração Italiana no Brasil. Pág. 62
2.1.2 – Ofício da Câmara dos Deputados
“S” nº 17/2016 (nº 70/2016, na origem), que encaminha comunicado de alteração de controle societário de Empresa Jornalística de Radiodifusão nos Municípios e cidade que menciona. Pág. 64
2.1.3 – Pareceres
Nº 727/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 2/2015. Pág. 74
Nº 728/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2016. Pág. 90
2.1.4 – Projetos de Lei do Senado
Nº 311/2016, do Senador Wellington Fagundes, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para mitigar a frequência mínima exigida na educação básica, nos níveis fundamental e médio, dos educandos com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento. Pág. 101
Nº 312/2016, do Senador José Aníbal, que enquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária. Pág. 107
Nº 313/2016, do Senador Cidinho Santos, que autoriza a concessão de desconto do saldo devedor e ampliação do prazo de pagamento de operações de crédito rural contratadas no âmbito do Fundo de Terras e a Reforma Agrária e do Programa Nacional de Crédito Fundiário. Pág. 113
2.1.5 – Requerimentos
Nº 603/2016, do Senador Cristovam Buarque, de retirada do Requerimento nº 264/2016. Deferido. Pág. 117
Nº 604/2016, do Senador Romero Jucá, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 155/2015. Pág. 118
Nº 605/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 44/2016. Pág. 121
Nº 606/2016, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, de voto de aplauso e congratulações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha. Pág. 123
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2016
Matéria aprovada. Pág. 126
PARTE III
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 127
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 130
5 – LIDERANÇAS. Pág. 131
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 134
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 155
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 161
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 214

Sumário

1 – 13ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2016
1.1 – ATA Pág. 10
1.1.1 – ABERTURA Pág. 10
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE1.1.2.1 – Expediente feito à publicação (vide item 1.2) Pág. 10
1.2.2 – Oradores
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Destaque à necessidade de aprofundar os debates sobre o Projeto de Lei do Senado n° 131/2015, que trata do marco regulatório para a exploração do pré-sal; e outros assuntos. Pág. 10
SENADOR CRISTOVAM BUARQUE – Considerações sobre a prisão do marqueteiro responsável pela campanha da Presidente Dilma Rousseff, Sr. João Santana. Pág. 13
1.1.2.3 – Comunicações
Do Senador Cristovam Buarque, de filiação partidária de S. Exª ao Partido Popular Socialista; e de renúncia ao cargo de Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 14
Da Liderança do PDT, de indicação do Senador Lasier Martins como Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 151
1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADOR LASIER MARTINS – Críticas ao Governo Federal pela apresentação de propostas de aumento da carga tributária. Pág. 15
SENADORA SIMONE TEBET – Insatisfação com o rito legislativo conferido pelo Senado a algumas matérias, como o Projeto de Lei do Senado nº 131/2015, que tramita em regime de urgência; e outro assunto. Pág. 19
SENADOR VALDIR RAUPP – Elogio ao projeto Vara Itinerante, que será executado pelo Tribunal Regional do Trabalho de Rondônia a partir do mês de março. Pág. 22
SENADOR JOSÉ MEDEIROS, como Líder – Preocupação com os conflitos fundiários existentes no Estado do Mato Grosso; e outros assuntos. Pág. 23
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE – Solicitação de apoio ao projeto de lei de autoria de S. Exª que visa facultar a partidos ou coligações o registro de candidatos que promovam campanha eleitoral exclusivamente pela Internet; e outro assunto. Pág. 24
SENADORA ÂNGELA PORTELA – Lamento pela concessão de medida liminar pela Justiça Federal para suspender as obras do Linhão do Tucuruí. Pág. 25
SENADORA GLEISI HOFFMANN – Críticas à suposta perseguição de políticos petistas pelos órgãos de persecução penal do Estado. Pág. 26
SENADORA ANA AMÉLIA – Saudações às mudanças políticas nos governos de países da América Latina; e outros assuntos. Pág. 29
SENADOR OTTO ALENCAR – Indignação com a possibilidade de supressão de atribuições da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira da Bahia. Pág. 311.
1.2.5 – Pronunciamento
Srª Gabriela Michetti, Vice-Presidente da Argentina. O pronunciamento será traduzido posteriormente. Pág. 35
1.2.6 – Oradores
SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO – Apelo ao Senado Federal para que a reforma da Previdência seja debatida, com destaque à necessidade de intangibilidade dos direitos adquiridos. Pág. 36
SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES, como Líder – Alerta para a insuficiência das medidas anunciadas pelo Governo Federal para a superação da crise econômica. Pág. 37
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item 1Projeto de Lei de Conversão nº 27/2015 (proveniente da Medida Provisória nº 692/2015). Aprovado, após Requerimento nº 74/2016 (votação nominal). À sanção. Pág. 39
1.1.3.2 – Requerimento Nº 75/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Resolução nº 6/2016. Aprovado. Pág. 661.1.3.3 – Item extrapautaProjeto de Resolução nº 6/2016, do Senador Roberto Rocha. Aprovado. À promulgação. Pág. 66
1.1.3.4 – Item extrapautaProjeto de Resolução nº 5/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Aprovado. À promulgação. Pág. 671
1.3.5 – Requerimento Nº 76/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Resolução nº 7/2016. Aprovado. Pág. 67
1.1.3.6 – Item extrapautaProjeto de Resolução nº 7/2016, do Senador Flexa Ribeiro. Aprovado. Pág. 67
Redação final do Projeto de Resolução nº 7/2016 (Parecer nº 43/2016-CDIR). À promulgação. Pág. 68
1.1.3.7 – Item 2 (tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 400/2014)
Projeto de Lei do Senado nº 131/2015, de autoria do Senador José Serra, que altera a Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010, que estabelece a participação mínima da Petrobrás no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela “condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção”. Pág. 68
1.1.3.8 – Item 3 (tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado n° 131/2015)
Projeto de Lei do Senado nº 400/2014, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para instituir percentual mínimo em relação à produção total para o excedente de óleo destinado à União sob o regime de partilha. Pág. 68
1.1.3.9 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Senador Roberto Requião e indeferida pela Presidência; encaminhado recurso ao Plenário e mantida a decisão da Presidência. Pág. 68
1.1.3.10 – Item 2 (continuação)
Projeto de Lei do Senado nº 131/2015, de autoria do Senador José Serra, que altera a Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010, que estabelece a participação mínima da Petrobrás no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela “condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção”. Lidos os Requerimentos nºs 77 e 78/2016 e proferido o Parecer nº 44/2016-PLEN, pelo Senador Romero Jucá, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura (votação nominal). Apreciação adiada para a próxima sessão deliberativa ordinária. Pág. 71
1.1.3.11 – Antecipação do período da Ordem do Dia
Convocada Ordem do Dia para amanhã, às 14 horas. Pág. 88
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Realização de sessão
Realização de sessão de debates temáticos quinta-feira, às 11 horas, destinada a discutir a epidemia do vírus zika no Brasil. Pág. 90
1.1.4.2 – Apreciação de requerimentos
Nº 68/2016, do Senador Roberto Requião. Aprovado. Pág. 90
Nº 69/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares. Aprovado. Pág. 90
Nº 70/2016, da Senadora Fátima Bezerra. Aprovado. Pág. 90
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 90
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2016. Pág. 91
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2016. Pág. 91
1.2.1.2 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 9/2016 (nº 42/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 272/2016 (TC 011.461/2014-4). Pág. 92
1.2.1.3 – Comunicações
Do Senador Cristovam Buarque, de filiação partidária de S. Exª ao Partido Popular Socialista; e de renúncia ao cargo de Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Ofício nº 2/2016) Pág. 155
Da Liderança do PDT, de indicação do Senador Lasier Martins como Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Memorando nº 6/2016). Pág. 156
1.2.1.4 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei da Câmara nº 1/2016 (nº 4.257/2016, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.697, de 2008 Pág. 157
Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2016 (nº 244/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio por Decisão de 27 de novembro de 2014, juntamente com seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação de Comércio, adotado pelos Membros da OMC na IX Conferência Ministerial, realizada em Bali, Indonésia, em 7 de dezembro de 2013. Pág. 161
1.2.1.5 – Mensagem da Presidente da República
Nº 13/2016 (nº 39/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Pág. 214
1.2.1.6 – Pareceres
Nº 35/2016, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 61/2015 Pág. 233
Nº 36/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 71/2015 (conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2016). Pág. 238
1.2.1.7 – Projeto de Decreto Legislativo
Nº 9/2016, do Senador Marcelo Crivella, que susta os efeitos do art. 39 da Resolução 23.465, de 2015, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que “Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.” Pág. 244
1.2.3.3 – Projeto de Resolução nº 5/2016
Pareceres nºs 39-CRE e 40/2016-PLEN. Pág. 797
Redação final (Parecer nº 41/2016-CDIR). Pág. 803
1.2.3.4 – Projeto de Resolução nº 7/2016
Requerimento nº 76/2016. Pág. 806
Redação final (Parecer nº 43/2016-CDIR). Pág. 807
1.2.3.5 – Projeto de Lei do Senado nº 131/2015
Requerimentos nº 77 e 78/2016. Pág. 809
Lista de votação. Pág. 812
Parecer nº 44/2016-PLEN. Pág. 815
2 – RESOLUÇÕES
Nºs 2 e 3/2016. Pág. 832
SENADO FEDERAL
3 – Composição do Senado Federal. Pág. 833
4 – Composição da Mesa do Senado Federal. Pág. 836
5 – Lideranças. Pág. 837
6 – Comissões Temporárias. Pág. 839
7 – Comissões Parlamentares de Inquérito. Pág. 857
8 – Comissões Permanentes e suas Subcomissões. Pág. 867
9 – Conselhos e Órgãos. Pág. 915
CONGRESSO NACIONAL
10 – Comissões Mistas. Pág. 939
11 – Conselhos e Órgãos. Pág. 953

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 127ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 16 DE AGOSTO DE 2016. Pág. 7
1.1 – ABERTURA. Pág. 9
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 9
1.2.2 – Oradores
SENADOR PAULO PAIM - Agradecimento pelo recebimento do livro Direito do Trabalho e Flexibilização, de autoria do Sr. José Orlando Schäfer; e outros assuntos. Pág. 9
SENADORA ANGELA PORTELA - Preocupação com as propostas de reforma trabalhista do Governo interino de Michel Temer. Pág. 11
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Defesa das medidas tomadas pelo Presidente em exercício, Michel Temer; e outros assuntos. Pág. 13
SENADOR VALDIR RAUPP, como Líder - Destaque à importância da indústria para o crescimento econômico e apoio ao Governo interino de Michel Temer pelo investimento na área. Pág. 16
SENADOR ALVARO DIAS - Denúncia de desvios ocorridos nos fundos previdenciários do regime próprio. Pág. 18
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Críticas à manifestação proferida pelo Ministro Gilmar Mendes acerca da antecipação das eleições presidenciais; e outros assuntos. Pág. 20
1.2.3 – Realização de sessão Realização de sessão solene do Congresso Nacional amanhã, às 9 horas e 30 minutos, no Plenário do Senado Federal, destinada a comemorar os 10 anos da Lei Maria da Penha. Pág. 22
1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADORA ANA AMÉLIA - Considerações sobre as eleições municipais de 2016; e outro assunto. Pág. 22
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Críticas à distinção feita, pelo Governo interino, entre os Estados das regiões Norte e Nordeste e os das regiões Sul e Sudeste no processo de renegociação das dívidas estaduais; e outro assunto. Pág. 25
SENADOR TELMÁRIO MOTA - Preocupação com as consequências da não prorrogação da concessão da Companhia Energética do Estado de Roraima; e outro assunto. Pág. 27
SENADOR CIDINHO SANTOS, como Líder - Apreensão com a situação dos agricultores familiares, em especial do Estado do Mato Grosso, após acordão do TCU que suspendeu Declarações de Aptidão da Agricultura Familiar (DAPs); e outro assunto. Pág. 30
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Leitura de carta encaminhada pela Presidente afastada, Dilma Rousseff, aos Senadores e à população brasileira. Pág. 31
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Item 1
Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2016 (nº 4/2015, na Câmara dos Deputados), que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Transcorrida a quarta sessão de discussão em primeiro turno. Pág. 34
1.3.2 – Item extrapauta
Mensagem nº 70/2016 (nº 393/2016, na origem), do Presidente da República em exercício, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. MAURO LUIZ IECKER VIEIRA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto às Nações Unidas. Aprovada, após Parecer nº 732/2016-CRE (votação nominal).Pág. 34
1.3.3 – Item extrapauta
Parecer nº 722/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 66/2016 (nº 351/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. ANDRÉ MARTINS DE ARAÚJO, para exercer o cargo de Diretor de Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Aprovado (votação nominal). Pág. 39
1.3.4 – Item extrapauta
Parecer nº 730/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 68/2016 (nº 374/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. MÁRIO RODRIGUES JÚNIOR, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Aprovado (votação nominal). Pág. 42
1.3.5 – Item extrapauta
Requerimento nº 584/2016, do Senador Ataides Oliveira, solicitando a constituição de Comissão Temporária Interna destinada a acompanhar e fiscalizar as obras inacabadas financiadas, direta ou indiretamente, por recursos federais. Aprovado. Pág. 44
1.3.6 – Item extrapauta
Parecer nº 729/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 67/2016 (nº 352/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. HALPHER LUIGGI MÔNICO ROSA, para exercer o cargo de Diretor-Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Aprovado (votação nominal). Pág. 44
1.3.7 – Item extrapauta
Parecer nº 731/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 69/2016 (nº 383/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. GUSTAVO ADOLFO ANDRADE DE SÁ, para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Aprovado (votação nominal). Pág. 46
1.3.8 – Item extrapauta
Mensagem nº 71/2016 (nº 394/2016, na origem), do Presidente da República em exercício, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. SÉRGIO SILVA DO AMARAL, Ministro de Primeira Classe, aposentado, da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Estados Unidos da América. Aprovada, após Parecer nº 733/2016-CRE (votação nominal). Pág. 50
1.3.9 – Item
extrapauta Mensagem nº 75/2016 (nº 403/2016, na origem), do Presidente da República em exercício, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. EVERTON VIEIRA VARGAS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador Extraordinário Plenipotenciário, Chefe da Missão do Brasil junto à União Europeia. Aprovada, após Parecer nº 734/2016-CRE (votação nominal). Pág. 51
1.3.10 – Item 3
Projeto de Lei do Senado nº 204/2016-Complementar, do Senador José Serra, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. Lidas as Emendas nºs 1 a 4-PLEN e proferido o Parecer nº 735/2016-PLEN, pelo Senador Paulo Bauer, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos. Pág. 60
1.3.11 – Item 11
Projeto de Lei do Senado nº 490/2015 (apresentado como conclusão do Relatório Final nº 15, de 2015, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo), que altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir contratação de pessoal possibilitando-se, no caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, a contratação por tempo determinado, até o final do convênio, acordo ou ajuste Pág. 67 Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 490/2015 (Parecer nº 736/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 67
1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.4.1 – Oradores
SENADOR BENEDITO DE LIRA, como Líder - Destaque à necessidade da elaboração de uma reforma política; e outro assunto. Pág. 70
SENADOR WELLINGTON FAGUNDES, como Líder - Apelo à modernização do seguro rural; e outros assuntos. Pág. 74
SENADOR HÉLIO JOSÉ - Registro dos dez anos de aprovação da Lei Maria da Penha; e outro assunto. Pág. 77
1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 79
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 127ª SESSÃO. Pág. 80
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Aviso do Tribunal de Contas da União Nº 41/2016 (nº 706/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 1.929/2016 (TC 020.631/2016-2). Pág. 80
2.1.2 – Comunicações
Do Senador Roberto Requião, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 16 a 19 de maio último, no dia 12 do corrente, e no dia 21 de junho último (Ofícios nºs 141 a 143/2015). Pág. 94
Da Comissão Parlamentar de Inquérito das Próteses, de término do prazo do seu funcionamento (Ofício nº 178/2016). Pág. 94
2.1.3 – Discursos encaminhados à publicação SENADOR ALVARO DIAS - Denúncia de desvios ocorridos nos fundos previdenciários do regime próprio. Pág. 95
SENADOR CIRO NOGUEIRA - Registro do transcurso dos aniversários de fundação dos municípios de Parnaíba e Teresina, no Estado do Piauí. Pág. 98
2.1.4 – Documentos encaminhados à publicação
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN. Pág. 100
SENADORA FÁTIMA BEZERRA. Pág. 103
2.1.5 – Ofício da Agência Nacional de Telecomunicações "S" nº 19/2016 (nº 26/2016, na origem), que encaminha Relatório da Ouvidoria, contendo apreciações sobre a atuação da referida Agência. Pág. 107
2.1.6 – Ofício da Câmara dos Deputados
Nº 1.284/2016, na origem, que comunica o arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 117/2008. Pág. 182
2.1.7 – Pareceres
Nº 729/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 67/2016. Pág. 183
Nº 730/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 68/2016. Pág. 188
Nº 731/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 69/2016. Pág. 194
2.1.8 – Projetos de Lei do Senado
Nº 314/2016, do Senador Telmário Mota, que altera o Código Penal e outras normas, para majorar as penas dos crimes de estelionato e os cometidos contra a Administração Pública; suprimir o crime de corrupção no contexto tributário; incluir a corrupção como crime hediondo; e revogar o crime de peculato praticado por prefeito. Pág. 199
Nº 315/2016-Complementar, do Senador Flexa Ribeiro, que dispõe sobre o número total de Deputados Federais e a representação por Estado para a 56ª Legislatura (2019-2023). Pág. 213
2.1.9 – Requerimentos
Nº 610/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplausos à judoca Rafaela Silva. Pág. 221
Nº 611/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de informações ao Ministro de Estado do Turismo. Pág. 224
Nº 612/2016, do Senador Eduardo Amorim, de homenagem de pesar pelo falecimento do Sr. Eduardo Anastácio Abril. Pág. 227
Nº 613/2016, da Senadora Angela Portela, de homenagem de pesar pelo falecimento do Sr. Hélio Vieira Andrade. Pág. 230
Nº 614/2016, do Senador Raimundo Lira, de criação de Comissão Temporária Externa para acompanhar obras e revitalização do Rio São Francisco. Pág. 232
Nº 615/2016, do Senador Wilder Morais, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 162/2016. Pág. 235
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Mensagem nº 70/2016 Lista de votação. Pág. 237
2.2.2 – Parecer nº 722/2016 Lista de votação. Pág. 239
2.2.3 – Parecer nº 730/2016 Lista de votação. Pág. 241
2.2.4 – Parecer nº 729/2016 Lista de votação. Pág. 243
2.2.5 – Parecer nº 731/2016 Lista de votação. Pág. 245
2.2.6 – Mensagem nº 71/2016 Lista de votação. Pág. 247
2.2.7 – Mensagem nº 75/2016 Lista de votação. Pág. 249
2.2.8 – Projeto de Lei do Senado nº 204/2016-Complementar, Emendas nºs 1 a 4-PLEN Pág. 251
Parecer nº 735/2016-PLEN. Pág. 262
2.2.9 – Projeto de Lei do Senado nº 490/2015, Parecer nº 736/2016-CDIR. Pág. 274
PARTE III
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 276
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 279
5 – LIDERANÇAS. Pág. 280
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 283
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 304
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 310
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 363

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 128ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 17 DE AGOSTO DE 2016. Pág. 6
1.1 – ABERTURA. Pág. 8
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 8
1.2.1.1 – Oradores
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE – Defesa de plebiscito para a realização de novas eleições como solução para a crise política do país; e outros assuntos. Pág. 8
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN, como Líder – Críticas à declaração do Ministro do STF Gilmar Mendes acerca da realização de plebiscito; e outros assuntos. Pág. 10
SENADORA ANGELA PORTELA – Preocupação com a situação do setor energético no Estado de Roraima após a negativa de prorrogação da concessão da Companhia Energética de Roraima. Pág. 13
SENADOR JOSÉ MEDEIROS – Contraponto a argumentos apresentados pelos defensores da Presidente afastada Dilma Rousseff; e outro assunto. Pág. 14
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder – Registro dos 10 anos de aprovação da Lei Maria da Penha; e outro assunto. Pág. 17
SENADOR PAULO PAIM – Preocupação com a situação financeira da Universidade Federal do Pampa, em Bagé – RS; e outro assunto. Pág. 19
SENADOR EDUARDO AMORIM – Satisfação com a liberação de recursos para a realização de obras em hospitais do Estado de Sergipe; e outro assunto. Pág. 21
SENADORA ANA AMÉLIA – Registro de audiência pública com a participação de S. Exª para debater o tema da fibromialgia e preocupação com o número de mulheres atingidas pela doença; e outro assunto. Pág. 23
SENADOR JORGE VIANA – Satisfação com acordo que possibilita a entrada do Brasil no Instituto Internacional de Países Produtores de Bambu; e outros assuntos. Pág. 26
SENADOR DÁRIO BERGER – Relato da participação de S. Exª em audiência no Ibama com o objetivo de discutir a concessão de autorização daquele órgão para obras na BR – 101 em Florianópolis – SC; e outros assuntos. Pág. 28
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Item extrapauta
Mensagem nº 73/2016 (nº 396/2016, na origem), indicação do Sr. LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO MACHADO, para Embaixador do Brasil na República Portuguesa. Aprovada, após Parecer nº 738/2016 – CRE (votação nominal). Pág. 30
1.3.2 – Item extrapauta
Mensagem nº 61/2016 (nº 347/2016, na origem), indicação do Sr. NORTON DE ANDRADE MELLO RAPESTA, para Embaixador do Brasil no Estado do Kuwait e, cumulativamente, no Reino do Bahrein. Aprovada, após Parecer nº 739/2016 – CRE (votação nominal). Pág. 34
1.3.3 – Item extrapauta
Mensagem nº 64/2016 (nº 380/2016, na origem), indicação do Sr. JULIO GLINTERNICK BITELLI, para Embaixador do Brasil na República da Colômbia. Aprovada, após Parecer nº 740/2016 – CRE (votação nominal). Pág. 43
1.3.4 – Item extrapauta
Mensagem nº 72/2016 (nº 395/2016, na origem), indicação do Sr. MARCOS CARAMURU DE PAIVA, para Embaixador do Brasil na República Popular da China e, cumulativamente, na Mongólia. Aprovada, após Parecer nº 741/2016 – CRE (votação nominal). Pág. 43
1.3.5 – Item extrapauta
Mensagem nº 79/2016 (nº 447/2016, na origem), indicação do Sr. ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA, para Embaixador do Brasil na República Italiana e, cumulativamente, na República de Malta e na República de San Marino. Aprovada, após Parecer nº 742/2016 – CRE (votação nominal). Pág. 44
1.3.6 – Item extrapauta
Mensagem nº 38/2016 (nº 138/2016, na origem), indicação do Sr. FLÁVIO HELMOLD MACIEIRA, para Embaixador do Brasil na República do Panamá. Aprovada, após Parecer nº 743/2016 – CRE (votação nominal). Pág. 46
1.3.7 – Item extrapauta
Mensagem nº 46/2016 (nº 174/2016, na origem), indicação do Sr. ANTONIO LUIS ESPINOLA SALGADO, para Embaixador do Brasil na Federação da Rússia e, cumulativamente, na República do Uzbequistão. Aprovada, após Parecer nº 744/2016 – CRE (votação nominal). Pág. 47
1.3.8 – Item extrapauta
Mensagem nº 35/2016 (nº 124/2016, na origem), indicação do Sr. ANTONIO JOSÉ VALLIM GUERREIRO, para Embaixador do Brasil no Reino da Bélgica e, cumulativamente, no Grão-Ducado de Luxemburgo. Aprovada, após Parecer nº 745/2016 – CRE (votação nominal) Pág. 48
1.3.9 – Suspensão da sessão às 18 horas e 17 minutos e reabertura às 18 horas e 21 minutos. Pág. 49
1.3.10 – Item extrapauta
Parecer nº 737/2016, sobre a Mensagem nº 74/2016, indicação do Sr. JANÉR TESCH HOSKEN ALVARENGA para Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência. Aprovado (votação nominal). Pág. 49
1.3.11 – Requerimento nº 618/2016, do Senador Humberto Costa, de inversão de pauta. Rejeitado (votação nominal). Pág. 55
1.3.12 – Item 1
Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 61
1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 70
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 128ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Abertura de prazo para apresentação de emendas ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 52/2013. Pág. 71
2.1.2 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR PAULO PAIM – Registro de mensagem do grupo estudantil “Juntos pela Unipampa”. Pág. 72
2.1.3 – Encaminhamento de matéria
Encaminhamento do Projeto de Lei do Senado nº 356/2012 para oitiva das comissões competentes. Pág. 72
2.1.4 – Pareceres
Nº 737/2016, sobre a Mensagem nº 74/2016. Pág. 73
Nº 746/2016, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 138/2015. Abertura de prazo para emendas. Pág. 78
Nº 747/2016, sobre o Ofício “S” nº 50/2014. Arquivamento do referido Ofício. Pág. 84
2.1.5 – Projetos de Lei do Senado
Nº 316/2016, que altera a Lei nº 13.146, para coleta de dados sobre pessoas com deficiência. Pág. 93
Nº 317/2016, que cria o Programa Lar Legal, de reconhecimento de domínio de imóvel em favor de pessoas de baixa renda. Pág. 99
2.1.6 – Propostas de Emenda à Constituição
Nº 42/2016, que altera o art. 159 da Constituição para aumentar repasses ao Fundo de Participação dos Estados. Pág. 117
Nº 43/2016, que altera o art. 94, exigindo diversidade de gêneros nas listas de indicação para Tribunais e Ministério Público. Pág. 125
2.1.7 – Requerimentos
Nº 616/2016, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 226/2007 e 130/2012. Pág. 132
Nº 617/2016, de retirada do Requerimento nº 312/2016. Deferido. Pág. 134
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Mensagem nº 73/2016 Lista de votação. Pág. 136
2.2.2 – Mensagem nº 61/2016 Lista de votação. Pág. 138
2.2.3 – Mensagem nº 64/2016 Lista de votação. Pág. 140
2.2.4 – Mensagem nº 72/2016 Lista de votação. Pág. 142
2.2.5 – Mensagem nº 79/2016 Lista de votação. Pág. 144
2.2.6 – Mensagem nº 38/2016 Lista de votação. Pág. 146
2.2.7 – Mensagem nº 46/2016 Lista de votação. Pág. 148
2.2.8 – Mensagem nº 35/2016 Lista de votação. Pág. 150
2.2.9 – Parecer nº 737/2016 Lista de votação. Pág. 152
2.2.10 – Requerimento nº 618/2016 Matéria rejeitada Pág. 154
Lista de votação. Pág. 155
PARTE III
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 157
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 160
5 – LIDERANÇAS. Pág. 161
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 164
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 186
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 191
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 244

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 130ª SESSÃO, ESPECIAL, EM 22 DE AGOSTO DE 2016. Pág. 5
1.1 – ABERTURA. Pág. 5
1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO Destinada a comemorar os 70 anos da Federação Democrática Internacional de Mulheres. Pág. 5
1.2.1 – Execução do Hino Nacional Brasileiro. Pág. 5
1.2.2 – Fala da Presidência (Senador Paulo Paim). Pág. 5
1.2.3 – Realização de um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Jorge Caetano Pires. Pág. 6
1.2.4 – Oradores
Srª Márcia Campos, Presidente da Federação Democrática Internacional de Mulheres. Pág. 8
Srª Gláucia Morelli, Presidente da Confederação das Mulheres do Brasil. Pág. 9
1.2.5 – Exibição de vídeo sobre a luta da Federação Democrática Internacional de Mulheres. Pág. 11
1.2.6 – Oradores (continuação)
Sr. Ubiraci Dantas de Oliveira, Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil. Pág. 11
Srª Rosanita Monteiro de Campos, Vice-Presidente e Secretária da Mulher do Partido Pátria Livre e Fundadora da Confederação das Mulheres do Brasil. Pág. 13
Srª Laodicéia Dourado Rocha, Vereadora de Novo Gama, Goiás. Pág. 14
Srª Maria Lucia Fattorelli, Coordenadora da Auditoria Cidadã Pública Brasileira. Pág. 16
Srª Gláucia Morelli, Presidente da Confederação das Mulheres do Brasil. Pág. 17
Srª Jane Ferreira, Presidente da Federação de Mulheres do Distrito Federal e Entorno. Pág. 18
1.2.7 – Exibição de vídeo da cantora Mercedes Sosa. Pág. 19
1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 20
2 – ATA DA 131ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 22 DE AGOSTO DE 2016. Pág. 21
2.1 – ABERTURA. Pág. 21
2.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
2.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 21
2.2.2 – Oradores
SENADORA ANA AMÉLIA – Balanço dos Jogos Olímpicos Rio 2016 e satisfação com a organização do evento e com o desempenho dos atletas brasileiros; e outro assunto. Pág. 21
2.2.3 – Requerimento Nº 621/2016, do Senador Paulo Paim, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Jorge Caetano Pires. Pág. 24
2.2.4 – Oradores (continuação)
SENADORA GLEISI HOFFMANN – Leitura de artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo sobre o julgamento da Presidente Dilma Rousseff; e outros assuntos. Pág. 25
SENADOR ELMANO FÉRRER – Homenagem aos 10 anos de vigência da “Lei Maria da Penha”. Pág. 28
2.2.5 – Realização de sessão conjunta do Congresso Nacional amanhã, às 11 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à leitura de expedientes, apreciação de vetos e projetos de lei. Pág. 29
2.2.6 – Oradores (continuação)
SENADOR PAULO PAIM – Satisfação pelo sucesso das Olimpíadas, realizadas no Rio de Janeiro; e outros assuntos. Pág. 30
2.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 35
3 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 131ª SESSÃO
3.1 – EXPEDIENTE
3.1.1 – Comunicações
Da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (Memorando nº 52/2016). Pág. 36
Da Senadora Lídice da Mata, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 11 a 13 de agosto último. Pág. 37
Da Senadora Fátima Bezerra, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 11 a 13 de agosto último (Memorando nº 67/2016). Pág. 37
Da Senadora Maria do Carmo Alves, de reassunção do mandato de Senadora da República, em 22 do corrente (Ofício nº 2/2016). Pág. 37
3.1.2 – Mensagens do Presidente da República em exercício
Nº 80/2016 (nº 465/2016), que solicita autorização para a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de Campo Grande, no Estado do Mato Grosso do Sul e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Pág. 39
Nº 81/2016 (nº 466/2016), que solicita autorização para a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de Corumbá, no Estado do Mato Grosso do Sul e o Fundo Financeiro para a Bacia do Prata (FONPLATA). Pág. 377

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 132ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 24 DE AGOSTO DE 2016. Pág. 8
1.1 – ABERTURA. Pág. 10
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 10
1.2.2 – Oradores
SENADOR LASIER MARTINS - Defesa da necessidade de uma terceira ponte sobre o Rio Uruguai, ligando o Rio Grande do Sul à Argentina; e outros assuntos. Pág. 11
SENADORA ANGELA PORTELA - Críticas ao Governo Federal pela redução dos investimentos nas universidades públicas; e outro assunto. Pág. 13
SENADOR JOSÉ MEDEIROS – Apoio à contenção de despesas do Governo Federal. Pág. 14
1.2.3 – Fala da Presidência (Senador Paulo Paim)
Esclarecimentos sobre as inscrições para uso da palavra na sessão de julgamento da Presidente da República afastada, Dilma Vana Rousseff. Pág. 18
1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder – Críticas às medidas adotadas no governo do Presidente em exercício, Michel Temer; e outros assuntos. Pág. 18
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Insatisfação com o anúncio de redução dos investimentos federais em obras de aeroportos do País; e outros assuntos. Pág. 21
SENADORA FÁTIMA BEZERRA – Satisfação com os dados divulgados pela Andifes referente à pesquisa de perfil socioeconômico e cultural dos estudantes de graduação das universidades federais brasileiras; e outros assuntos. Pág. 24
SENADORA ANA AMÉLIA – Críticas aos argumentos utilizados pelos Senadores contrários ao processo de impedimento da Presidente Dilma Rousseff; e outros assuntos. Pág. 27
SENADOR PEDRO CHAVES – Homenagem à cidade de Campo Grande-MS. Pág. 30
SENADOR VALDIR RAUPP – Contentamento com o sucesso da 31ª Olímpiada, realizada no Rio de Janeiro; e outro assunto. Pág. 31
SENADORA LÍDICE DA MATA – Homenagem aos medalhistas e aos demais atletas brasileiros pelo desempenho nas Olimpíadas realizadas no Rio de Janeiro. Pág. 33
SENADOR PAULO PAIM – Manifestação acerca da necessidade de apreciação da Medida Provisória nº 723/2016, que prorroga o prazo do Mais Médicos por três anos; e outro assunto. Pág. 34
1.2.5 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Realização de sessões deliberativas em 8, 12, 13 e 21 de setembro próximo, em razão das campanhas para as eleições municipais. Pág. 38
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Item extrapauta
Parecer nº 749/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 77/2016 (nº 406/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal o nome da Srª ELISABETH ALVES DA SILVA BRAGA para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Aprovado (votação nominal). Pág. 48
1.3.2 – Item extrapauta
Parecer nº 750/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 65/2016 (nº 350/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. CHARLES MAGNO NOGUEIRA BENIZ, para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Ferroviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
Aprovado (votação nominal). Pág. 49
1.3.3 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 47/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 748/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza o Município de Corumbá – MS a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Fundo Financeiro para a Bacia do Prata (FONPLATA), no valor total de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Aprovado. Pág. 51
Redação final do Projeto de Resolução nº 47/2016 (Parecer nº 751/2016).
Aprovada. À promulgação. Pág. 51
1.3.4 – Item 1
Projeto de Lei do Senado nº 389/2015-Complementar, do Senador Ricardo Ferraço, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar o aumento das despesas de pessoal no último ano do mandato, assim como o aumento de despesa com pessoal após o final do mandato do titular do respectivo Poder.
Aprovado, com emenda (votação nominal). Pág. 52
Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 389/2015-Complementar (Parecer nº 752/2016-CDIR).
Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 53
1.3.5 – Item 3
Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2016 (nº 4/2015, na Câmara dos Deputados), que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Aprovada, em primeiro turno e segundo turnos (votação nominal). À promulgação. Pág. 57
1.3.6 – Item 9
Projeto de Lei da Câmara nº 32/2016 (nº 2.747/2015, na Casa de origem), que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências.
Aprovado, após Pareceres nºs 753/2016-CCJ e 754/2016-CAE. À sanção. Pág. 73
1.3.7 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 16/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 723/2016), que prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. Pág. 85
Projeto de Lei de Conversão nº 19/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 724/2016), que altera a Lei nº 12.651, de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental. Pág. 85
1.3.8 – Inclusão em Ordem do dia
Inclusão dos Projetos de Lei de Conversão nºs 16 e 19/2016 (provenientes das Medidas Provisórias nºs 723 e 724/2016) na Ordem do Dia da presente sessão. Pág. 85
1.3.9 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
A Presidência comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 722/2016, recebida ontem, não será lida, tendo em vista o acordo de não pautar medidas provisórias que chegarem ao Senado Federal com menos de sete dias para o término de sua vigência. Pág. 85
1.3.10 – Item extrapauta
Projeto de Lei de Conversão nº 16/2016, que prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei nº 12.871, de 2013 - Programa Mais Médicos (proveniente da Medida Provisória nº 723/2016).
Aprovado (prejudicada a Medida Provisória nº 723/2016). À sanção. Pág. 89
1.3.11 – Item extrapauta
Projeto de Lei de Conversão nº 19/2016, que altera a Lei nº 12.651, de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental (proveniente da Medida Provisória nº 724, de 2016).
Aprovado (prejudicada a Medida Provisória nº 724/2016). À sanção. Pág. 90
1.3.12 – Item extrapauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2016 (nº 139/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre a Constituição da Rede Internacional do Bambu e do Ratã, celebrado em Pequim, em 6 de novembro de 1997.
Aprovado, após Parecer nº 755/2016-CRE. À promulgação. Pág. 90
1.3.13 – Item extrapauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 21(nº 492/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Protocolo Complementar para o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-4A entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior, celebrado em Brasília, em 19 de maio de 2015.
Aprovado, após o Parecer nº 756/2016-PLEN, proferido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. À promulgação. Pág. 91
1.3.14 – Requerimento Nº 633/2016, da Comissão interna destinada a elaborar anteprojeto de reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica, de prorrogação do prazo para apresentação de emendas e fixação de novo calendário para apresentação dos Relatórios Parciais e Geral e para votação do Parecer.
Aprovado. Pág. 91
1.3.15 – Apreciação de requerimentos
Nº 625/2016, do Senador Humberto Costa. Aprovado. Pág. 91
Nº 626/2016, da Senadora Fátima Bezerra. Aprovado. Pág. 91
Nº 627/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares. Aprovado. Pág. 91
Nº 628/2016, do Senador Roberto Requião. Aprovado. Pág. 91
Nº 629/2016, da Senadora Fátima Bezerra. Aprovado. Pág. 91
1.3.16 – Requerimentos
Nº 634/2016, do Senador Renan Calheiros, de autorização para desempenho de missão no período de 30 de agosto do corrente a 6 de setembro próximo.
Aprovado. Pág. 91
Nº 635/2016, do Senador Ataídes Oliveira, de autorização para desempenho de missão no período de 30 de agosto do corrente a 6 de setembro próximo.
Aprovado. Pág. 91
1.3.17 – Apreciação de requerimentos
Nº 630/2016, do Senador Roberto Requião. Aprovado. Pág. 92
Nº 632/2016, do Senador Hélio José. Aprovado. Pág. 92
1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.4.1 – Oradores
SENADOR REGUFFE - Preocupação com a crise política ocorrida no Distrito Federal. Pág. 92
SENADORA ROSE DE FREITAS - Considerações sobre a aprovação do texto base da LDO; e outro assunto. Pág. 93
SENADOR PAULO PAIM - Elogios à Rádio Senado pela reportagem “Terceirização. Avanço ou Retrocesso?”; e outro assunto. Pág. 95
1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 96
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 132ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Comunicações
Do Senador Humberto Costa, de participação de S. Exª em missão realizada nos dias 11 e 12 de agosto último (Expediente S/nº/2016). Pág. 97
Do Senador Roberto Requião, de participação de S. Exª em missão realizada em 11 de julho último (Expediente s/nº/2016). Pág. 97
Da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, no Senado Federal, de indicação do Senador Randolfe Rodrigues como Líder do referido Bloco (Memorando nº 53/2016). Pág. 97
2.1.2 – Discurso encaminhado à publicação
Senadora Fátima Bezerra. Pág. 99
2.1.3 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2016 (nº 492/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Protocolo Complementar para o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-4A entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior, celebrado em Brasília, em 19 de maio de 2015.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, ao referido Projeto. Pág. 101
Projeto de Lei de Conversão nº 16/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 723/2016), que prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 (Ofício nº 1.328/2016). Pág. 110
Projeto de Lei de Conversão nº 19/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 724/2016), que altera a Lei nº 12.651, de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental (Ofício nº 1.330/2016). Pág. 113
2.1.4 – Mensagens do Presidente da República em exercício
Nº 82/2016 (nº 461/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. BRUNO LUIZ DOS SANTOS COBUCCIO, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Côte d’Ivoire (Costa do Marfim). Pág. 116
Nº 83/2016 (nº 462/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. JOSÉ MARCOS NOGUEIRA VIANA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Sultanato de Omã. Pág. 151
Nº 84/2016 (nº 463/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. MARCELO CALERO FARIA GARCIA para exercer o cargo de Presidente da Autoridade Pública Olímpica. Pág. 174
2.1.5 – Ofício da Câmara dos Deputados
Nº 74/2016, na origem, de arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 378/2012. Pág. 193
2.1.6 – Ofício do Ministro de Estado de Minas e Energia
Nº 151/2016, na origem, em resposta ao Requerimento nº 252/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 194
2.1.7 – Pareceres
Nº 748/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 81/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 47/2016; abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto). Pág. 194
Nº 749/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 77/2016. Pág. 203
Nº 750/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 65/2016. Pág. 207
Nº 757/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 80/2015.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 211
2.1.8 – Projetos de Lei do Senado
Nº 318/2016, do Senador Cidinho Santos, que acrescenta art. 879-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular a declaração da prescrição intercorrente na execução trabalhista, e dá outras providências. Pág. 217
Nº 319/2016, do Senador Telmário Mota, que acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal – o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais. Pág. 221
Nº 320/2016, do Senador Lasier Martins, que acrescenta o art. 64-A à Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para ampliar os casos de retenção na fonte do Imposto sobre a Renda por Estados e Municípios. Pág. 226
Nº 321/2016, do Senador Telmário Mota, que acrescenta os incisos XIX e XX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador nos casos de adoção ou nascimento de filho. Pág. 231
Nº 322/2016, do Senador Eduardo Amorim, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS para o pagamento de empréstimo consignado, de curso de nível superior ou de cirurgias essenciais à saúde. Pág. 235
Nº 323/2016, do Senador Hélio José, que Acrescenta dispositivos à Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 para conceder direito aos advogados ao adiamento de atos processuais em que deva intervir em caso de maternidade, paternidade, luto e outros direitos. Pág. 240
2.1.9 – Requerimentos
Nº 622/2016, da Senadora Simone Tebet e outros Senadores, de voto de aplauso e congratulações à Cidade de Campo Grande - MS. Pág. 251
Nº 623/2016, do Senador Lasier Martins, de voto de solidariedade à República Italiana em razão da tragédia provocada por forte terremoto na madrugada do dia 24 do corrente. Pág. 254
Nº 624/2016, do Senador Alvaro Dias, de realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União nos contratos de concessões ferroviárias. Pág. 256
Nº 625/2016, do Senador Humberto Costa, de autorização para desempenho de missão em 14 a 17 de setembro próximo. Pág. 259
Nº 626/2016, da Senadora Fátima Bezerra, de autorização para desempenho de missão em 15 a 17 de setembro próximo. Pág. 260
Nº 627/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, de autorização para desempenho de missão em 15 a 17 de setembro próximo. Pág. 261
Nº 628/2016, do Senador Roberto Requião, de autorização para desempenho de missão em 15 a 17 de setembro próximo. Pág. 262
Nº 629/2016, da Senadora Lídice da Mata, de autorização para desempenho de missão em 18 a 23 de setembro próximo. Pág. 263
Nº 630/2016, do Senador Roberto Requião, de autorização para desempenho de missão em 18 a 23 de setembro próximo. Pág. 264
Nº 631/2016, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 10 de outubro próximo, destinada a comemorar os 40 anos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. Pág. 266
Nº 632/2016, do Senador Hélio José, de autorização para desempenho de missão no período de 31 de agosto do corrente a 3 de setembro próximo. Pág. 269
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Parecer nº 749/2016
Lista de votação. Pág. 274
2.2.2 – Parecer nº 750/2016
Lista de votação. Pág. 276
2.2.3 – Projeto de Resolução nº 47/2016
Redação final (Parecer nº 751/2016 -CDIR). Pág. 278
2.2.4 – Projeto de Lei do Senado nº 389/2015-Complementar
Redação final (Parecer nº 752/2016 -CDIR). Pág. 281
Lista de votação. Pág. 284
2.2.5 – Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2016
Matéria aprovada. Pág. 286
Listas de votação. Pág. 290
2.2.6 – Projeto de Lei da Câmara nº 32/2016
Pareceres nºs 753/2016-CCJ; 754/2016- CAE. Pág. 294
Matéria aprovada. Pág. 310
2.2.7 – Projeto de Lei de Conversão nº 16/2016
Matéria aprovada. Pág. 313
2.2.8 – Projeto de Lei de Conversão nº 19/2016
Matéria aprovada. Pág. 314
2.2.9 – Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2016
Parecer nº 755/2016-CRE. Pág. 315
Matéria aprovada. Pág. 323
2.2.10 – Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2016
Matéria aprovada. Pág. 324
2.2.11 – Requerimento nº 633/2016
Matéria lida e aprovada. Pág. 325
2.2.12 – Requerimento nº 634/2016
Matéria lida e aprovada. Pág. 328
2.2.13 – Requerimento nº 635/2016
Matéria lida e aprovada. Pág. 329
PARTE III
3 – RESOLUÇÃO Nº 34/2016. Pág. 330
4 – REQUERIMENTOS DE LICENÇA. Pág. 332
5 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 333
6 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 336
7 – LIDERANÇAS. Pág. 337
8 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 340
9 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 362
10 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 367
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 420

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 133ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 25 DE AGOSTO DE 2016. Pág. 6
1.1 – ABERTURA. Pág. 8
1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO
Julgamento da Presidente da República, Dilma Vana Rousseff, por suposto crime de responsabilidade, nos termos da Denúncia nº 1/2016. Pág. 8
1.2.1 – Fala da Presidência (Ministro Ricardo Lewandowski)
Sobre os procedimentos que serão adotados na presente sessão. Pág. 8
1.2.2 – Apregoamento das partes do processo, pelo Escrivão e Secretário-Geral da Mesa, Sr. Luiz Fernando Bandeira de Mello. Pág. 9
1.2.3 – Questões de Ordem
Suscitada pela Senadora Vanessa Grazziotin, contraditada pelo Senador Ronaldo Caiado e indeferida pela Presidência. Pág. 14
Suscitada pela Senadora Gleisi Hoffmann e indeferida pela Presidência. Pág. 21
Suscitada pela Senadora Kátia Abreu, contraditada pelo Senador Cássio Cunha Lima e indeferida pela Presidência. Pág. 22
Suscitada pela Senadora Fátima Bezerra, contraditada pela Senadora Simone Tebet. Pág. 23
Suscitada pelo Senador Lindbergh Farias, contraditada pelo Senador Magno Malta. Pág. 26
1.2.4 – Suspensão da sessão às 11 horas e 20 minutos e reabertura às 11 horas e 21 minutos. Pág. 29
1.2.5 – Fala da Presidência (Ministro Ricardo Lewandowski)
Indeferimento das Questões de Ordem suscitadas anteriormente pelos Senadores Fátima Bezerra e Lindbergh Farias. Pág. 30
1.2.6 – Questões de Ordem
Suscitada pela Senadora Vanessa Grazziotin, contraditada pelo Senador Ricardo Ferraço e indeferida pela Presidência. Pág. 31
Suscitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, contraditada pelo Senador Cássio Cunha Lima e indeferida pela Presidência. Pág. 34
Suscitada pela Senadora Gleisi Hoffmann, contraditada pelo Senador José Medeiros e indeferida pela Presidência. Pág. 36
Suscitada pelo Senador Lindbergh Farias, contraditada pela Senadora Simone Tebet e indeferida pela Presidência. Pág. 38
Suscitada pela Senadora Vanessa Grazziotin, contraditada pelo Senador Alvaro Dias e indeferida pela Presidência. Pág. 42
1.2.7 – Suspensão da sessão às 12 horas e 48 minutos e reabertura às 14 horas e 8 minutos. Pág. 45
1.2.8 – Leitura, pelo Escrivão e Secretário-Geral da Mesa, Sr. Luiz Fernando Bandeira de Mello, da lista das testemunhas arroladas: Srs. Júlio Marcelo de Oliveira e Antonio Carlos Costa D’Avila Carvalho Júnior (Acusação); e Srs. Luiz Gonzaga Belluzzo, Geraldo Prado e Nelson Barbosa, da Srª Esther Dweck e dos Srs. Luiz Claudio Costa e Ricardo Lodi Ribeiro (Defesa). Pág. 45
1.2.9 – Manifestação da Defesa (Sr. José Eduardo Cardozo). Pág. 45
1.2.10 – Manifestação da Acusação (Srª Janaína Conceição Paschoal). Pág. 47
1.2.11 – Manifestação do Sr. Júlio Marcelo de Oliveira. Pág. 48
1.2.12 – Fala da Presidência (Ministro Ricardo Lewandowski)
Dispensa do Sr. Júlio Marcelo de Oliveira da condição de testemunha e determinação da sua inquirição sob a condição de informante. Pág. 49
1.2.13 – Inquirição do Sr. Júlio Marcelo de Oliveira
Senador Ricardo Ferraço. Pág. 50
Senador Fernando Bezerra Coelho. Pág. 52
Senadora Lúcia Vânia. Pág. 53
Senador Ronaldo Caiado. Pág. 55
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 56
1.2.14 – Questão de Ordem
Suscitada pela Senadora Simone Tebet, contraditada pela Senadora Vanessa Grazziotin e respondida pela Presidência. Pág. 57
1.2.15 – Inquirição do Sr. Júlio Marcelo de Oliveira (continuação)
Senador Waldemir Moka. Pág. 58
1.2.16 – Questão de Ordem
Suscitada pela Senador Jorge Viana, contraditada pelo Senador Cássio Cunha Lima e respondida pela Presidência. Pág. 59
1.2.17 – Inquirição do Sr. Júlio Marcelo de Oliveira (continuação)
Senador Cássio Cunha Lima. Pág. 59
Senador Lasier Martins. Pág. 63
Senadora Lídice da Mata. Pág. 65
Senadora Kátia Abreu. Pág. 68
Senador Telmário Mota. Pág. 70
Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 70
Senador Eduardo Amorim. Pág. 73
Senador Paulo Paim. Pág. 74
Senador José Pimentel. Pág. 75
Senador Lindbergh Farias. Pág. 77
Senador Randolfe Rodrigues. Pág. 81
1.2.18 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Senador Ronaldo Caiado e contraditada pela Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 82
1.2.19 – Inquirição do Sr. Júlio Marcelo de Oliveira (continuação)
Senador José Medeiros. Pág. 84
Senador Humberto Costa. Pág. 86
1.2.20 – Suspensão da sessão às 17 horas e 57 minutos e reabertura às 19 horas e 6 minutos. Pág. 88
1.2.21 – Inquirição do Sr. Júlio Marcelo de Oliveira (continuação)
Senadora Fátima Bezerra. Pág. 88
Senadora Angela Portela. Pág. 89
Senadora Regina Sousa. Pág. 91
Senadora Ana Amélia. Pág. 92
Senador Alvaro Dias. Pág. 93
Senador Reguffe. Pág. 94
Senador Jorge Viana. Pág. 99
Senador Hélio José. Pág. 101
Senador Paulo Rocha. Pág. 103
Senador Magno Malta. Pág. 108
Srª Janaína Conceição Paschoal (Acusação). Pág. 110
Sr. José Eduardo Cardozo (Defesa). Pág. 113
1.2.22 – Inquirição do Sr. Antonio Carlos Costa D’Ávila Carvalho Júnior
Senador Cássio Cunha Lima. Pág. 117
Senadora Lúcia Vânia. Pág. 119
Senador Ronaldo Caiado. Pág. 120
Senador Lindbergh Farias. Pág. 122
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 125
Senadora Lídice da Mata. Pág. 129
Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 131
Senador Randolfe Rodrigues. Pág. 133
Senador Reguffe. Pág. 136
Senador Paulo Paim. Pág. 138
Srª Janaína Conceição Paschoal (Acusação). Pág. 139
Sr. José Eduardo Cardozo (Defesa). Pág. 142
1.2.23 – Suspensão da sessão à 0 hora e 17 minutos de 26 de agosto de 2016. Pág. 146
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 133ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Documento encaminhado à publicação
Senador Paulo Paim. Pág. 147
PARTE III
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 151
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 154
5 – LIDERANÇAS. Pág. 155
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 158
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 180
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 185
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 238

SUMÁRIO

PARTE I
1 – CONTINUAÇÃO DA ATA DA 133ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 26 DE AGOSTO DE 2016. Pág. 5
1.1 – Reabertura da sessão às 9 horas e 46 minutos. Pág. 5
1.1.1 – Fala da Presidência (Ministro Ricardo Lewandowski) – Continuação da sessão com a inquirição das testemunhas arroladas pela Defesa. Pág. 7
1.1.2 – Questão de Ordem Suscitada pela Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 7
1.1.3 – Suspensão da sessão às 10 horas e 58 minutos e reabertura às 11 horas e 1 minuto. Pág. 20
1.1.4 – Suspensão da sessão às 11 horas e 9 minutos e reabertura às 11 horas e 10 minutos. Pág. 22
1.1.5 – Suspensão da sessão às 11 horas e 11 minutos e reabertura às 13 horas e 17 minutos. Pág. 22
1.1.6 – Manifestação da Defesa, Sr. José Eduardo Cardozo Pág. 22
1.1.7 – Falas da Presidência (Ministro Ricardo Lewandowski)
Deferimento da dispensa do Sr. Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo da condição de testemunha e determinação da sua inquirição sob a condição de informante Pág. 22
Dispensa da Srª. Esther Dweck da condição de testemunha. Pág. 23
Indeferimento da dispensa do Sr. Antonio Carlos Costa D’Ávila Carvalho Junior da condição de testemunha. Pág. 23
Deferimento da dispensa do Sr. Ricardo Lodi Ribeiro da condição de testemunha e determinação da sua inquirição sob a condição de informante. Pág. 23
1.1.8 – Inquirição do Sr. Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo
Senador Lindbergh Farias. Pág. 23
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 26
Senador Paulo Paim. Pág. 29
Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 30
Senadora Regina Sousa. Pág. 32
Senadora Lídice da Mata. Pág. 33
Senador Humberto Costa. Pág. 34
Senadora Fátima Bezerra. Pág. 35
Senadora Angela Portela. Pág. 37
Senador Reguffe. Pág. 39
Senador João Capiberibe. Pág. 40
Senador Armando Monteiro. Pág. 42
Senador Roberto Requião. Pág. 43
Senadora Kátia Abreu. Pág. 45
Senador Cristovam Buarque Pág. 47
1.1.9 – Suspensão da sessão às 15 horas e 41 minutos e reabertura às 15 horas e 46 minutos. Pág. 48
1.1.10 – Inquirição do Sr. Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo (continuação)
Sr. José Eduardo Cardozo (Defesa). Pág. 48
Srª. Janaína Conceição Paschoal (Acusação). Pág. 50
1.1.11 – Inquirição do Sr. Geraldo Luiz Mascarenhas Prado
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 54
Senadora Lídice da Mata. Pág. 58
Senador Humberto Costa. Pág. 59
Senadora Kátia Abreu. Pág. 62
Senador Lindbergh Farias. Pág. 64
Senador Paulo Paim. Pág. 66
Senador José Pimentel. Pág. 67
Senadora Fátima Bezerra. Pág. 69
Senadora Ana Amélia. Pág. 71
1.1.12 – Suspensão da sessão às 17 horas e 58 minutos e reabertura às 19 horas e 8 minutos. Pág. 72
1.1.13 – Inquirição do Sr. Geraldo Luiz Mascarenhas Prado (continuação)
Senador Randolfe Rodrigues. Pág. 72
1.1.14 – Fala da Presidência (Ministro Ricardo Lewandowski) – Deferimento de petição da Defesa para alteração na ordem de oitiva das testemunhas. Pág. 74
1.1.15 – Inquirição do Sr. Geraldo Luiz Mascarenhas Prado (continuação)
Senador Jorge Viana. Pág. 75
Senador Reguffe. Pág. 77
1.1.16 – Questão de Ordem Suscitada pelo Senador Lindbergh Farias, contraditada pelo Senador Cássio Cunha Lima e indeferida pela Presidência. Pág. 78
1.1.17 – Inquirição do Sr. Geraldo Luiz Mascarenhas Prado (continuação)
Senadora Regina Sousa. Pág. 80
Senador Cristovam Buarque. Pág. 81
Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 82
Senador Magno Malta. Pág. 85
1.1.18 – Questão de Ordem Suscitada pelo Senador Lindbergh Farias, contraditada pelo Senador Raimundo Lira e respondida pela Presidência. Pág. 87
1.1.19 – Inquirição do Sr. Geraldo Luiz Mascarenhas Prado (continuação)
Senador Paulo Rocha. Pág. 88
Sr. José Eduardo Cardozo (Defesa). Pág. 89
Srª. Janaína Conceição Paschoal (Acusação). Pág. 92
1.1.20 – Inquirição do Sr. Luiz Cláudio Costa
Senador Paulo Paim. Pág. 98
Senador Ricardo Ferraço. Pág. 100
Senadora Fátima Bezerra. Pág. 102
Senador Lindbergh Farias. Pág. 104
Senadora Lídice da Mata. Pág. 107
Senador Cássio Cunha Lima. Pág. 108
1.1.21 – Fala da Presidência (Ministro Ricardo Lewandowski) – Reabertura da sessão amanhã, às 10 horas. Pág. 110
1.1.22 – Inquirição do Sr. Luiz Cláudio Costa (continuação)
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 110
Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 113
Senadora Regina Sousa Pág. 115
Sr. José Eduardo Cardozo (Defesa). Pág. 116
Srª. Janaína Conceição Paschoal (Acusação). Pág. 119
1.1.23 – Suspensão da sessão à 23 horas e 18 minutos. Pág. 121
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 133ª SESSÃO
2.1 – Expediente
2.1.1 – Documento encaminhado à publicação
Senadora Lídice da Mata. Pág. 122
PARTE III
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL Pág. 124
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 127
5 – LIDERANÇAS. Pág. 128
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 131
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 153
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 158
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 211

SUMÁRIO

PARTE I
1 – Continuação da Ata da 133ª Sessão, Deliberativa Extraordinária, em 27 de agosto de 2016. Pág. 7
1.1 – Reabertura da sessão às 10 horas e 24 minutos. Pág. 7
1.1.1 – Fala da Presidência (Ministro Ricardo Lewandowski)
Continuação da sessão com o prosseguimento da inquirição das testemunhas arroladas pela Defesa. Pág. 7
1.1.2 – Inquirição do Sr. Nelson Barbosa
Senador Paulo Paim. Pág. 7
Senador Ricardo Ferraço. Pág. 9
Senador Armando Monteiro. Pág. 12
Senador Ronaldo Caiado. Pág. 14
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 17
Senador Cássio Cunha Lima. Pág. 20
Senador Jorge Viana. Pág. 21
Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 23
Senadora Ana Amélia. Pág. 26
Senadora Regina Sousa. Pág. 28
Senadora Fátima Bezerra. Pág. 29
Senador Aécio Neves. Pág. 32
Senadora Angela Portela. Pág. 34
Senador Lasier Martins. Pág. 36
1.1.3 – Suspensão da sessão às 12 horas e 59 minutos e reabertura às 14 horas e 14 minutos. Pág. 38
1.1.4 – Inquirição do Sr. Nelson Barbosa (continuação)
Senador José Pimentel. Pág. 38
Senadora Lúcia Vânia. Pág. 40
Senador Roberto Muniz. Pág. 42
Senador Alvaro Dias. Pág. 44
Senador Paulo Rocha. Pág. 46
Senador Reguffe. Pág. 48
Senador Cristovam Buarque. Pág. 50
Senadora Kátia Abreu. Pág. 52
1.1.5 – Manifestação da Acusação (Srª Janaína Conceição Paschoal). Pág. 55
1.1.6 – Manifestação da Defesa (Sr. José Eduardo Cardozo). Pág. 56
1.1.7 – Inquirição do Sr. Nelson Barbosa (continuação)
Senador Aloysio Nunes Ferreira. Pág. 57
Senador Magno Malta. Pág. 60
Senador Lindbergh Farias. Pág. 64
1.1.8 – Suspensão da sessão às 16 horas e 33 minutos e reabertura às 16 horas e 38 minutos. Pág. 66
1.1.9 – Inquirição do Sr. Nelson Barbosa (continuação)
Senador José Agripino. Pág. 66
Senador Tasso Jereissati. Pág. 68
Senador Paulo Bauer. Pág. 69
Senador Antonio Anastasia. Pág. 71
Senador José Medeiros. Pág. 73
Senador José Aníbal. Pág. 74
1.1.10 – Manifestação da Acusação (Srª Janaína Conceição Paschoal). Pág. 77
1.1.11 – Manifestação da Defesa (Sr. José Eduardo Cardozo). Pág. 77
1.1.12 – Inquirição do Sr. Nelson Barbosa (continuação)
Senadora Rose de Freitas. Pág. 79
Sr. José Eduardo Cardozo (Defesa) Pág. 81
Srª Janaína Conceição Paschoal (Acusação). Pág. 85
1.1.13 – Suspensão da sessão às 18 horas e 39 minutos e reabertura às 19 horas e 44 minutos. Pág. 90
1.1.14 – Inquirição do Sr. Ricardo Lodi Ribeiro
Senador Paulo Paim. Pág. 93
Senador Ricardo Ferraço. Pág. 95
Senador Ronaldo Caiado. Pág. 96
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 99
Senador Magno Malta. Pág. 102
Senadora Fátima Bezerra. Pág. 103
Senador Lindbergh Farias. Pág. 105
Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 107
Senador Cristovam Buarque. Pág. 109
Senador Reguffe. Pág. 111
1.1.15 – Questão de Ordem Suscitada pelo Senador José Medeiros e respondida pela Presidência. Pág. 113
1.1.16 – Inquirição do Sr. Ricardo Lodi Ribeiro (continuação)
Sr. José Eduardo Cardozo (Defesa). Pág. 115
Srª Janaína Conceição Paschoal (Acusação). Pág. 118
1.1.17 – Suspensão da sessão às 22 horas e 41 minutos. Pág. 122
PARTE II
2 – Matérias e Documentos da 133ª Sessão
2.1 – Expediente
2.1.1 – Documento encaminhado à publicação
Sr. José Eduardo Cardozo. Pág. 123
PARTE III
3 – Composição do Senado Federal. Pág. 126
4 – Composição da Mesa Diretora. Pág. 129
5 – Lideranças. Pág. 130
6 – Comissões Temporárias. Pág. 133
7 – Comissões Parlamentares de Inquérito. Pág. 155
8 – Comissões Permanentes e Suas Subcomissões. Pág. 160
9 – Conselhos e Órgãos. Pág. 213

SUMÁRIO

PARTE I
1 – CONTINUAÇÃO DA ATA DA 133ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 29 DE AGOSTO DE 2016. Pág. 5
1.1 – Reabertura da sessão às 9 horas e 39 minutos. Pág. 5
1.1.1 – Fala da Presidência (Ministro Ricardo Lewandowski) Continuação da sessão com o interrogatório da Presidente da República, Dilma Vana Rousseff. Pág. 7
1.1.2 – Pronunciamento da Presidente da República, Dilma Vana Rousseff. Pág. 8
1.1.3 – Suspensão da sessão às 10 horas e 39 minutos e reabertura às 10 horas e 40 minutos. Pág. 14
1.1.4 – Questão de Ordem Suscitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, contraditada pelo Senador Humberto Costa e respondida pela Presidência. Pág. 14
1.1.5 – Interrogatório da Presidente da República, Dilma Vana Rousseff
Senadora Kátia Abreu. Pág. 15
Senadora Ana Amélia. Pág. 17
Senador Ricardo Ferraço. Pág. 19
Senador Roberto Requião. Pág. 21
Senador Antonio Anastasia. Pág. 23
Senadora Simone Tebet. Pág. 26
Senador Aloysio Nunes Ferreira. Pág. 28
Senador José Medeiros. Pág. 30
Senador Paulo Bauer. Pág. 32
Senador Lasier Martins. Pág. 33
1.1.6 – Suspensão da sessão às 13 horas e 1 minuto e reabertura às 14 horas e 13 minutos. Pág. 35
1.1.7 – Interrogatório da Presidente da República, Dilma Vana Rousseff (continuação)
Senador Aécio Neves. Pág. 35
Senador Ronaldo Caiado. Pág. 38
Senadora Lídice da Mata. Pág. 41
Senador Magno Malta. Pág. 43
Senadora Lúcia Vânia. Pág. 45
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 47
Senador Cássio Cunha Lima. Pág. 49
Senador Cidinho Santos. Pág. 51
Senador Armando Monteiro. Pág. 53
Senador Eduardo Amorim. Pág. 54
Senador Acir Gurgacz. Pág. 56
Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 58
Senador Paulo Paim. Pág. 60
Senador José Aníbal. Pág. 61
Senador Ataídes Oliveira. Pág. 63
Senador Alvaro Dias. Pág. 64
Senador Lindbergh Farias. Pág. 66
1.1.8 – Suspensão da sessão às 17 horas e 58 minutos e reabertura às 19 horas e 3 minutos. Pág. 68
1.1.9 – Interrogatório da Presidente da República, Dilma Vana Rousseff (continuação)
Senador Tasso Jereissati. Pág. 68
Senadora Fátima Bezerra. Pág. 71
Senadora Regina Sousa. Pág. 72
Senador Humberto Costa. Pág. 73
Senador Jorge Viana. Pág. 75
Senador Hélio José. Pág. 76
Senadora Angela Portela. Pág. 78
Senador Reguffe. Pág. 80
Senador José Agripino. Pág. 84
Senador Randolfe Rodrigues. Pág. 86
Senador Flexa Ribeiro. Pág. 88
Senador José Pimentel. Pág. 90
Senador Telmário. Mota Pág. 91
Senador Cristovam Buarque. Pág. 92
Senador João Capiberibe. Pág. 93
Senador Waldemir Moka. Pág. 95
Senador Dalírio Beber. Pág. 96
Senador Sérgio Petecão. Pág. 97
Senador Zeze Perrella. Pág. 99
Senador Roberto Muniz. Pág. 101
Senador Paulo Rocha. Pág. 102
Sr. Miguel Reale Júnior (Acusação). Pág. 103
Srª Janaína Conceição Paschoal (Acusação). Pág. 105
1.1.10 – Considerações finais da Presidente da República, Dilma Vana Rousseff. Pág. 107
1.1.11 – Suspensão da sessão às 23 horas e 48 minutos. Pág. 108
PARTE II
Não há expediente.
PARTE III
2 – Composição do Senado Federal. Pág. 109
3 – Composição da Mesa Diretora. Pág. 112
4 – Lideranças. Pág. 113
5 – Comissões Temporárias. Pág. 116
6 – Comissões Parlamentares de Inquérito. Pág. 138
7 – Comissões Permanentes e Suas Subcomissões. Pág. 143
8 – Conselhos e Órgãos. Pág. 196

SUMÁRIO

14ª SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2016
1.1 – ATA
1.1.1 – ABERTURA Pág. 10
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 10
1.1.2.2 – Oradores
SENADOR PAULO PAIM – Defesa do projeto de lei que estabelece novo índice de cálculo para a atualização monetária das dívidas dos estados e municípios; e outros assuntos. Pág. 11
SENADORA ÂNGELA PORTELA – Manifestação contrária ao Projeto de Lei do Senado nº 131/2015, o qual promove mudanças no regime de exploração de petróleo na camada do pré-sal; e outro assunto. Pág. 20
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN, como Líder – Defesa do aumento da representatividade da mulher no parlamento brasileiro. Pág. 22
SENADORA ANA AMÉLIA – Registro da preocupação social com o aumento do nível de desemprego; e outro assunto. Pág. 24
SENADOR PAULO BAUER, como Líder – Solicitação de indicação de relator para projeto de lei de autoria de S. Exª, o qual dispõe que as infrações penais praticadas contra profissionais de comunicação no exercício de sua profissão sejam investigadas pelo Departamento de Polícia Federal. Pág. 26
SENADOR ROMÁRIO – Registro das atividades parlamentares de S. Exª no ano de 2015. Pág. 27
SENADOR RAIMUNDO LIRA – Apelo ao Governo Federal por maior celeridade na execução das obras de transposição do Rio São Francisco; e outro assunto. Pág. 31
1.1.2.3 – Requerimento
Nº 90/2016, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 50/2014. Pág. 32
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Apreciação de requerimentos
Nº 90/2016, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. Aprovado. Pág. 32
Nº 60/2016, do Senador Hélio José e outros Senadores. Aprovado. Pág. 32
1.1.3.2 – Item 1 (tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado n° 400/2014)
Projeto de Lei do Senado nº 131/2015, do Senador José Serra, que altera a Lei nº 12.351/22 de dezembro de 2010, que estabelece a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela “condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção”. Pág. 32
1.1.3.3 – Item 2 (tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado n° 131/2015)
Projeto de Lei do Senado nº 400/2014, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para instituir percentual mínimo em relação à produção total para o excedente de óleo destinado à União sob o regime de partilha. Pág. 32
1.1.3.4 – Item 1
Projeto de Lei do Senado nº 131/2015, do Senador José Serra, que altera a Lei nº 12.351/22 de dezembro de 2010, que estabelece a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela “condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção”. Pág. 33
1.1.3.5 – Pronunciamento
SENADOR JOSÉ SERRA – Explicação pessoal referente ao pronunciamento do Senador Roberto Requião. Pág. 51
1.1.3.6 – Mensagem da Presidente da República
Nº 49/2016, na origem, que indica o Senador Humberto Costa como Líder do Governo no Senado Federal. Pág. 56
1.1.3.7 – Item 1 (continuação)
Projeto de Lei do Senado nº 131/2015, do Senador José Serra, que altera a Lei nº 12.351/22 de dezembro de 2010, que estabelece a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela “condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção”. Aprovado o Substitutivo-PLEN, após Parecer nº 54/2016-PLEN, proferido pelo Senador Romero Jucá; e Requerimentos nºs 99 e 100/2016 (votação nominal) (Prejudicados os Projetos de Lei do Senado nºs 131/2015 e 400/2014) Pág. 57
Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 131/2015 (Parecer nº 55/2016-CDIR). Substitutivo definitivamente adotado. À Câmara dos Deputados. Pág. 102
1.1.3.8 – Apreciação de requerimentos
Nº 92/2016, do Senador Paulo Bauer. Aprovado Pág. 104
Nº 93/2016, do Senador Magno Malta. Aprovado. Pág. 104
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADOR DONIZETI NOGUEIRA – Manifestação em defesa do Governo do PT. Pág. 104
SENADOR HÉLIO JOSÉ – Homenagem pelo transcurso do Dia Nacional do Aposentado, comemorado em 24 de janeiro, e defesa da preservação dos direitos desse segmento. Pág. 106
SENADORA FÁTIMA BEZERRA – Indignação com a aprovação do projeto de lei que revoga a participação obrigatória da Petrobras na exploração do pré-sal. Pág. 107
1.1.5 – ENCERRAMENTO Pág. 108
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 146/2015. Pág. 109
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso para que o Projeto de Lei da Câmara nº 11/2015 continue sua tramitação. Pág. 109
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2016. Pág. 109
1.2.1.2 – Comunicações
Da Comissão de Assuntos Sociais, de eleição do Vice-Presidente (Ofício nº 32/2016). Pág. 110
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Assuntos Sociais (Ofício nº 19/2016). Designação do Senador Eunício Oliveira para compor a referida Comissão. Pág. 112
1.2.1.3 – Matéria recebida pela Câmara dos Deputados
Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2016 (nº 243/2015, na Casa de origem), que aprova o texto dos Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, Suécia, com vistas à adesão do Brasil ao Instituto. Pág. 113
1.2.1.4 – Mensagem do Presidente da República
Nº 49/2016, na origem, que indica o Senador Humberto Costa como Líder do Governo no Senado Federal. Pág. 125
1.2.1.5 – Pareceres
Nº 45/2016, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 50/2014. Pág. 126
Nº 46/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 146/2015. Pág. 131
Nºs 47 a 49/2016, das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 635/2011. Pág. 136
Nºs 50 e 51/2016, das Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Serviços de Infraestrutura, respectivamente, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 11/2015. Pág. 154
Nº 52/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 187/2015 (conclui pela apresentação do Requerimento nº 91/2016). Pág. 164
Nº 53/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 14/2015 Pág. 169
1.2.1.6 – Prejudicialidade
Prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 635/2011. Pág. 173
1.2.1.7 – Projetos de Lei do Senado
Nº 52/2016, do Senador Ciro Nogueira, que altera as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, nº 10.436, de 24 de abril de 2002 e nº 13.046, de 6 de julho de 2015, para prever a obrigatoriedade de oferta, pelo Poder Público, de serviços de tradução e de interpretação da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) em locais que especificam Pág. 174
Nº 53/2016, do Senador Marcelo Crivella, que inclui o art. 244-C na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar o crime de exploração do trabalho infantil. Pág. 177
1.2.1.8 – Requerimentos
Nº 82/2016, do Senador Valdir Raupp, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 294/2008. Pág. 180
Nº 83/2016, de autoria do Senador Valdir Raupp e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 21 de março próximo, destinada a homenagear o Dia Nacional do DeMolay. Pág. 181
Nº 84/2016, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, de informações ao Presidente do Banco Central do Brasil - BACEN. Pág. 182
Nº 85/2016, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, de informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente Pág. 185
Nº 86/2016, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, de informações ao Ministro de Estado da Justiça Pág. 188
Nº 87/2016, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, de informações ao Ministro de Estado da Justiça Pág. 191
Nº 88/2016, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, de informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente. Pág. 194
Nº 89/2016, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, de informações ao Procurador-Geral da República Pág. 197Nº 90/2016, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 50/2014 Pág. 200Nº 92/2016, do Senador Paulo Bauer, de autorização para desempenho de missão em 13 e 14 de março próximo. Pág. 202
Nº 93/2016, do Senador Magno Malta, de autorização para desempenho de missão em 1º de março próximo Pág. 203
Nº 94/2016, do Senador Eduardo Amorim e outros Senadores, de realização de sessões em 29 de novembro próximo, às 11 horas, destinada à posse dos Jovens Senadores e Eleição da Mesa Jovem; e em 2 de dezembro próximo, às 13 horas, destinada à Sessão Plenária de Votação. Pág. 204
Nº 95/2016, do Senador Edison Lobão, de oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei do Senado nº 460/2012. Pág. 205
Nº 96/2016, do Senador Edison Lobão, de oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei do Senado nº 360/2013. Pág. 206
Nº 97/2016, do Senador Edison Lobão, de oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei do Senado nº 302/2014. Pág. 207
Nº 98/2016, do Senador Alvaro Dias, de voto de aplauso e congratulações aos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Pág. 208
1.2.2 – Matérias do Congresso Nacional
1.2.2.1 – Comunicações
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 700/2015, referente à sua instalação, eleição do Presidente e do Vice-Presidente, e designação da Relatora e da Relatora revisora (Ofício nº 1/2015). Pág. 210
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 701/2015, referente à sua instalação, eleição do Presidente e da Vice-Presidente, e designação do Relator e do Relator revisor (Ofício nº 1/2015). Pág. 211
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 698/2015 (Ofício nº 11/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 212
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 700/2015 (Ofício nº 90/2016). Pág. 213
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 700/2015 (Ofício nº 49/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 214
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 700/2015 (Ofício nº 50/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 215
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 700/2015 (Ofício nº 75/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 216
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 700/2015 (Ofício nº 77/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 217
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 701/2015 (Ofício nº 6/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 218
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 701/2015 (Ofício nº 53/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 219
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 701/2015 (Ofício nº 73/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 220
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 701/2015 (Ofício nº 78/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 221
Da Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 703/2015 (Ofício nº 5/2016). Pág. 222
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 703/2015 (Ofício nº 7/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 223
Da Liderança do DEM no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 703/2015 (Ofício nº 9/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 224
Da Liderança do Bloco PR/PSD/PROS na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 703/2015 (Ofício nº 16/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 225
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 703/2015 (Ofício nº 65/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 226
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 703/2015 (Ofício nº 71/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 227
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 703/2015 (Ofício nº 91/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 228
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 704/2015 (Ofício nº 8/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 229
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 704/2015 (Ofício nº 57/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 230
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 704/2015 (Ofício nº 59/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 231
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 704/2015 (Ofício nº 70/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 232
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 705/2015 (Ofício nº 9/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 233
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 705/2015 (Ofício nº 69/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 234
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de indicação e substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 705/2015 (Ofício nº 92/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 235
Da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, de indicação de membros para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 706/2015 (Ofício nº 13/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 236
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 706/2015 (Ofício nº 68/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 237
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 706/2015 (Ofício nº 74/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 238
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão Mista, propôs a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 707/2015 (Ofício nº 11/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 239
Da Liderança do Bloco PSD-PR-PROS na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista propôs a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 707/2015 (Ofício nº 34/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 240
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista propôs um parecer sobre a Medida Provisória nº 707/2015 (Ofício nº 67/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 241
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista propôs a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 707/2015 (Ofício nº 81/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 242
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão Mista, propôs a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 708/2015 (Ofício nº 12/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 243
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, a substituição de membro na Comissão Mista propôs a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 708/2015 (Ofício nº 55/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 244
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista propôs a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 708/2015 (Ofício nº 66/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 245
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista propôs a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 712/2016 (Ofício nº 8/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 246
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão Mista, propôs a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 712/2016 (Ofício nº 13/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 247
Da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, a substituição de membro na Comissão Mista propôs a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 712/2016 (Ofício nº 24/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 24
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista propôs a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 712/2016 (Ofício nº 64/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 249
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista propôs a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 712/2016 (Ofício nº 76/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 250
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista propôs a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 712/2016 (Ofício nº 94/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 251
1.2.3 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.3.1 – Projeto de Lei do Senado nº 131/2015
Parecer nº 54/2016-PLEN. Pág. 252
Emendas nºs 2 a 4; e Substitutiva-PLEN. Pág. 253
Requisitos nºs 99 e 100/2016. Pág. 262
Redação do vencido (Parecer nº 55/2016-CDIR). Pág. 264
Listas de votação. Pág. 268
2 – RESOLUÇÃO
Nº 4/2016. Pág. 273
SENADO FEDERAL
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL . Pág. 274
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL . Pág. 277
5 – LIDERANÇAS . Pág. 278
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS . Pág. 280
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO . Pág. 298
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES . Pág. 308
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS . Pág. 356
CONGRESSO NACIONAL
10 – COMISSÕES MISTAS . Pág. 380
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS . Pág. 394

SUMÁRIO

PARTE I
1 – CONTINUAÇÃO DA ATA DA 133ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 30 DE AGOSTO DE 2016. Pág. 7
1.1 – REABERTURA DA SESSÃO ÀS 10 HORAS E 26 MINUTOS. Pág. 7
1.1.1 – Fala da Presidência (Ministro Ricardo Lewandowski) – Continuação da sessão com os debates orais e a discussão da Denúncia. Pág. 7
1.1.2 – Debates orais
Srª Janaína Conceição Paschoal (Acusação). Pág. 7
1.1.3 – Suspensão da sessão às 11 horas e 25 minutos e reabertura às 11 horas e 28 minutos. Pág. 16
1.1.4 – Debates orais (continuação)
Sr. Miguel Reale Júnior (Acusação). Pág. 16
Sr. José Eduardo Cardozo (Defesa). Pág. 22
1.1.5 – Suspensão da sessão às 13 horas e 10 minutos e reabertura às 14 horas e 31 minutos Pág. 32
1.1.6 – Discussão da Denúncia
Senador Gladson Cameli. Pág. 32
Senador Antonio Anastasia. Pág. 34
Senador Jorge Viana. Pág. 36
1.1.7 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Senador Randolfe Rodrigues e respondida pela Presidência. Pág. 37
1.1.8 – Discussão da Denúncia (continuação)
Senador Roberto Requião. Pág. 38
Senador Ataídes Oliveira. Pág. 39
Senadora Lúcia Vânia. Pág. 41
Senador Lasier Martins. Pág. 42
Senador Acir Gurgacz. Pág. 43
Senador Ronaldo Caiado. Pág. 44
Senador Alvaro Dias. Pág. 45
Senadora Angela Portela. Pág. 46
Senador Antonio Carlos Valadares. Pág. 48
Senadora Fátima Bezerra. Pág. 50
Senadora Lídice da Mata. Pág. 51
Senador Dário Berger. Pág. 53
Senador Fernando Collor. Pág. 54
Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 56
Senador José Medeiros. Pág. 57
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 59
Senador Humberto Costa. Pág. 61
Senador Cássio Cunha Lima. Pág. 63
1.1.9 – Suspensão da sessão às 18 horas e 10 minutos e reabertura às 19 horas e 32 minutos Pág. 64
1.1.10 – Discussão da Denúncia (continuação)
Senadora Regina Sousa. Pág. 64
Senador Eduardo Amorim. Pág. 66
Senador Aécio Neves. Pág. 67
Senador Magno Malta. Pág. 69
Senador José Pimentel. Pág. 71
Senador Valdir Raupp. Pág. 73
Senador Ivo Cassol. Pág. 74
Senador Paulo Paim. Pág. 76
Senador José Aníbal. Pág. 77
Senador Garibaldi Alves Filho. Pág. 79
Senador Paulo Bauer. Pág. 80
Senador Eunício Oliveira. Pág. 81
Senador Armando Monteiro. Pág. 83
Senador Cidinho Santos. Pág. 84
Senador Flexa Ribeiro. Pág. 86
Senador Randolfe Rodrigues. Pág. 87
Senador Ricardo Ferraço. Pág. 89
Senador Benedito de Lira. Pág. 91
Senador Zeze Perrella. Pág. 93
Senador Lindbergh Farias. Pág. 94
Senador Wilder Morais. Pág. 96
Senador Sérgio Petecão. Pág. 97
Senador Hélio José. Pág. 98
Senadora Rose de Freitas. Pág. 100
Senadora Ana Amélia. Pág. 102
Senadora Simone Tebet. Pág. 104
Senador Waldemir Moka. Pág. 105
Senador Otto Alencar. Pág. 106
Senador Pedro Chaves. Pág. 108
Senador Reguffe. Pág. 109
Senador Fernando Bezerra Coelho. Pág. 111
Senador Cristovam Buarque. Pág. 112
Senador José Agripino. Pág. 114
Senador Dalírio Beber. Pág. 115
Senador Tasso Jereissati. Pág. 116
Senador João Capiberibe. Pág. 117
Senador Roberto Muniz. Pág. 119
Senador Eduardo Lopes. Pág. 121
Senador Davi Alcolumbre. Pág. 122
Senador Elmano Férrer. Pág. 123
Senador José Maranhão. Pág. 124
Senador Romário. Pág. 126
1.1.11 – Suspensão da sessão às 2 horas e 27 minutos do dia 31 de agosto de 2016. Pág. 127
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 133ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Discursos encaminhados à publicação
Senador Antonio Carlos Valadares. Pág. 128
Senador José Maranhão. Pág. 131
Senador Paulo Rocha.Pág. 133
PARTE III
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 135
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 138
5 – LIDERANÇAS. Pág. 139
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 142
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 164
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 169
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 222

SUMÁRIO

PARTE I
1 – CONTINUAÇÃO DA ATA DA 133ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 31 DE AGOSTO DE 2016. Pág. 5
1.1 – REABERTURA DA SESSÃO ÀS 11 HORAS E 15 MINUTOS. Pág. 5
1.1.1 – Fala da Presidência (Ministro Ricardo Lewandowski) Continuação da sessão com a leitura de relatório resumido e a votação da Denúncia nº 1/2016. Pág. 7
1.1.2 – Leitura de relatório resumido dos fundamentos da Acusação e da Defesa e das respectivas provas. Pág. 7
1.1.3 – Votação da Denúncia nº 1/2016, por crime de responsabilidade, em desfavor da Presidente da República, Dilma Vana Rousseff, por suposta abertura de créditos suplementares por decretos presidenciais, sem autorização do Congresso Nacional. Pág. 7
1.1.3.1 – Requerimento Nº 636/2016, do Partido dos Trabalhadores, de destaque para votação em separado da expressão “Ficando, em consequência, inabilitada para o exercício de qualquer função pública pelo prazo de oito anos.” Deferido pela Presidência. Pág. 8
1.1.3.2 – Questão de Ordem Suscitada pelo Senador Cássio Cunha Lima, contraditada pelo Senador Randolfe Rodrigues e indeferida pela Presidência. Pág. 8
1.1.3.3 – Fala do Presidente do Senado Federal (Senador Renan Calheiros). Pág. 22
1.1.3.4 – Votação do quesito “Cometeu a acusada, os crimes de responsabilidade correspondentes à tomada de empréstimos junto à instituição financeira controlada pela União e à abertura de créditos sem autorização do Congresso Nacional, que lhe são imputados, devendo ser condenada à perda do seu cargo?”, ressalvado o destaque. Pág. 23
1.1.3.5 – Encaminhamento da votação Senadora Ana Amélia. Pág. 23
Senador Lindbergh Farias. Pág. 24
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 25
Senador Ronaldo Caiado. Pág. 25
Senador Humberto Costa. Pág. 26
1.1.3.6 – Aprovada a condenação da Presidente da República, Srª Dilma Vana Rousseff, à perda do cargo (votação nominal). Pág. 27
1.1.3.7 – Votação do destaque “Ficando, em consequência, inabilitada para o exercício de qualquer função pública pelo prazo de oito anos.” Pág. 28
1.1.3.8 – Encaminhamento da votação Senadora Kátia Abreu. Pág. 28
1.1.3.9 – Encaminhamento de declaração de voto (vide item 2.1.1). Pág. 29
1.1.3.10 – Encaminhamento da votação (continuação) Senador Aloysio Nunes Ferreira. Pág. 29
Senador João Capiberibe. Pág. 30
Senador Jorge Viana. Pág. 31
Senador Cássio Cunha Lima. Pág. 31
Senador Aécio Neves. Pág. 32
1.1.3.11 – Convocação de sessão Convocação de sessão solene do Congresso Nacional para hoje, às 16 horas, no Plenário do Senado Federal, destinada à posse do Exmo. Sr. Michel Temer como Presidente da República. Pág. 32
1.1.3.12 – Fala do Presidente do Senado Federal (Senador Renan Calheiros). Pág. 32
1.1.3.13 – Rejeitada a inabilitação da Srª Dilma Vana Rousseff, por oito anos, para o exercício de função pública (votação nominal). Pág. 33
1.1.4 – Leitura da sentença condenatória. Pág. 33
1.1.5 – Leitura da Resolução nº 35/2016 (vide item 2.1.3). Pág. 34
1.2 – ENCERRAMENTO. Pág. 34
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 133ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Declaração de voto. Pág. 35
2.1.2 – Requerimento Nº 636/2016, do Partido dos Trabalhadores, de destaque para votação em separado da expressão “Ficando, em consequência, inabilitada para o exercício de qualquer função pública pelo prazo de oito anos.” Pág. 47
2.1.3 – Resolução Nº 35/2016. Pág. 48
2.1.4 – Sentença. Pág. 49
2.1.5 – Listas de votação. Pág. 60
PARTE III
3 – SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO
3.1 – ATA DA 134ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 31 DE AGOSTO DE 2016
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 66
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 69
6 – LIDERANÇAS. Pág. 70
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 73
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 95
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 100
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 153

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 136ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 8 DE SETEMBRO DE 2016. Pág. 7
1.1 – ABERTURA. Pág. 7
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Oradores
SENADOR TELMÁRIO MOTA – Defesa da necessidade de uma reforma política e indignação com a forma de acesso dos candidatos aos meios de comunicação, baseada em pesquisa de intenção de votos. Pág. 9
1.2.2 – Expediente encaminhado à publicação (vide Parte II) Pág. 10
1.2.3 – Requerimentos
Nº 645/2016, do Senador Cássio Cunha Lima, de licença para tratamento de saúde no período de 5 a 7 do corrente.
Pág. 10
Nº 646/2016, do Senador Cássio Cunha Lima, de licença para tratamento de interesses particulares por 119 dias. Pág. 10
1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADOR ALVARO DIAS – Críticas à decisão do Senado Federal de não inabilitar a ex-Presidente Dilma Rousseff para o exercício de função pública durante o processo de impeachment. Pág. 10
SENADORA ANA AMÉLIA – Repúdio à invasão, promovida pelo MST, de fazenda que fez parte do espólio de seu ex-marido, em Formosa-GO; e outro assunto. Pág. 14
SENADOR EDUARDO AMORIM – Preocupação com a situação dos produtores rurais do Estado de Sergipe devido a perdas com a seca. Pág. 17
SENADOR ATAÍDES OLIVEIRA – Comentários sobre a participação de S. Exª em reunião do G-20 na China. Pág. 19
1.2.5 – Convocação de sessão
Convocação de sessão solene do Congresso Nacional para hoje, às 19 horas, no Plenário do Senado Federal, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 93/2016. Pág. 22
1.2.6 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Determinação de que a Advocacia do Senado Federal adote as medidas legais cabíveis para apuração das agressões contra a Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 31
1.2.7 – Oradores (continuação)
SENADOR HUMBERTO COSTA – Críticas ao Presidente Michel Temer; e outros assuntos. Pág. 32
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Prestação do compromisso regimental e posse do Sr. José Gonzaga Sobrinho, primeiro Suplente do Senador Cássio Cunha Lima. Pág. 36
1.3.2 – Comunicação
Do Senador Deca, de filiação partidária (PSDB) e adoção do nome parlamentar. Pág. 36
1.3.3 – Pronunciamento
SENADOR DECA – Discurso de posse de S. Exª. Pág. 36
1.3.4 – Item extrapauta
Mensagem nº 76/2016 (nº 432/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. MARIO VILALVA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Federal da Alemanha. Aprovada, após Parecer nº 759/2016-CRE (votação nominal). Pág. 38
1.3.5 – Item extrapauta
Mensagem nº 60/2016 (nº 346/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. PAULINO FRANCO DE CARVALHO NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Angola. Aprovada, após Parecer nº 760/2016-CRE (votação nominal). Pág. 38
1.3.6 – Item extrapauta
Mensagem nº 63/2016 (nº 379/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. EDUARDO RICARDO GRADILONE NETO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Turquia. Aprovada, após Parecer nº 761/2016-CRE (votação nominal). Pág. 39
1.3.7 – Item extrapauta
Mensagem nº 78/2016 (nº 446/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. RICARDO NEIVA TAVARES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Áustria. Pág. 39
1.3.8 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Leitura de denúncia contra o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski; não conhecimento da referida denúncia e consequente arquivamento. Pág. 39
1.3.9 – Item extrapauta (continuação)
Mensagem nº 78/2016 (nº 446/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. RICARDO NEIVA TAVARES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Áustria. Aprovada, após Parecer nº 762/2016-CRE (votação nominal). Pág. 40
1.3.10 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Senador José Pimentel, contraditada pelo Senador Romero Jucá e respondida pela Presidência; encaminhado recurso à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Pág. 40
1.3.11 – Item 1
Projeto de Lei de Conversão nº 20/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 726/2016), que altera as Leis nºs 10.683, de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 2016. Lidos os Requerimentos nºs 660 a 669/2016. Pág. 45
1.3.12 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Senador Lindbergh Farias e respondida pela Presidência. Pág. 58
1.3.13 – Item 1 (continuação)
Projeto de Lei de Conversão nº 20/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 726/2016), que altera as Leis nºs 10.683, de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 2016. Aprovado, com ajustes redacionais, após Parecer nº 763-PLEN. (Prejudicada a Medida Provisória nº 726/2016). À sanção. Pág. 64
1.3.14 – Item 2
Projeto de Lei de Conversão nº 23/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 727/2016), que cria o Programa de Parcerias de Investimento - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 2003, e dá outras providências. Lido o Requerimento nº 670/2016. Pág. 77
1.3.15 – Questão de Ordem
Suscitada pela Senadora Vanessa Grazziotin e respondida pela Presidência. Pág. 85
1.3.16 – Item 2 (continuação)
Projeto de Lei de Conversão nº 23/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 727/2016), que cria o Programa de Parcerias de Investimento - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 2003, e dá outras providências. Aprovado, após leitura dos Requerimentos nºs 672 a 678/2016. (Prejudicada a Medida Provisória nº 727/2016). À sanção. Pág. 92
1.3.17 – Apreciação de requerimentos
Nº 649/2016, do Senador Acir Gurgacz. Aprovado. Pág. 95
Nº 651/2016, do Senador Acir Gurgacz. Aprovado. Pág. 95
1.3.18 – Prestação do compromisso regimental e posse do Sr. Gilberto Piselo, primeiro Suplente do Senador Acir Gurgacz. Pág. 96
1.3.19 – Comunicação
Do Senador Gilberto Piselo, de filiação partidária (PDT) e adoção do nome parlamentar. Pág. 96
1.3.20 – Apreciação de requerimentos
Nº 566/2016, do Senador Hélio José e outros Senadores. Aprovado. Pág. 96
Nº 647/2016, do Senador Lindbergh Farias. Aprovado. Pág. 96
Nº 679/2016, do Senador Cidinho Santos. Aprovado. Pág. 96
1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 97
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 136ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Arquivamento
Arquivamento do Requerimento nº 14/2015-CRA. Pág. 98
2.1.2 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 723/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.266/2016 (TC 010.290/2008-8). Pág. 98
2.1.3 – Comunicações
Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor dos Avisos nºs 31 e 29/2016, e do Ofício nº S/8/2016, com posterior envio ao Arquivo (Memorandos nºs 33 a 35/2016). Pág. 98
Do Senador Humberto Costa, que justifica a não participação de S. Exª em missão a ser realizada nos dias 15 e 16 de setembro corrente (Memorando S/n/2016). Pág. 101
Da Senadora Fátima Bezerra. Impossibilidade de participar da Sessão Ordinária do Parlasul… (Memorando nº 67/2016). Pág. 102
Do Senador Antonio Carlos Valadares. Relata participação na Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul no período de 11 a 13 de agosto último. (Expediente S/nº/2016). Pág. 102
Do Senador Deca, de filiação partidária (PSDB) e adoção de nome parlamentar. Pág. 103
Do Senador Gilberto Piselo, de filiação partidária (PDT) e adoção de nome parlamentar. Pág. 105
2.1.4 – Discursos encaminhados à publicação
SENADORA LÍDICE DA MATA – Pesar pelo falecimento da Srª Nair Goulart. Pág. 107
SENADOR WILDER MORAIS – Defesa da aprovação de medida provisória relatada por S. Exª que cria o “Programa de Parcerias de Investimentos”. Pág. 107
2.1.5 – Documento encaminhado à publicação
SENADOR ROBERTO MUNIZ. Pág. 110
2.1.6 – Encaminhamento de matéria
Encaminhamento do Projeto de Lei do Senado nº 360/2011, à Comissão Especial destinada a examinar o Projeto de Lei do Senado nº 258/2016. Pág. 114
2.1.7 – Não utilização de numeração
Não utilização da numeração de Parecer nº 635/2016. Pág. 114
2.1.8 – Projetos de Lei do Senado
Nº 328/2016, do Senador Acir Gurgacz, que altera o artigo 39 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Pág. 114
Nº 329/2016, do Senador Acir Gurgacz, que altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir no rol dos crimes hediondos o homicídio praticado contra jornalista, em razão de sua profissão. Pág. 120
Nº 330/2016, do Senador Acir Gurgacz, que altera a redação do art. 12 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para isentar imóveis rurais de novos assentamentos do Programa de Reforma Agrária, com até um módulo fiscal, da obrigatoriedade de constituição de reserva legal. Pág. 124
Nº 331/2016, do Senador Cidinho Santos, que altera a Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, para incluir expressamente a atividade de saboaria artesanal na Lei do Artesanato. Pág. 128
Nº 332/2016, do Senador Acir Gurgacz, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte, e dá outras providências. Pág. 133
Nº 333/2016, do Senador Ronaldo Caiado, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para limitar em 1 (um) ano a validade do aval ou da fiança concedidos em favor do fornecedor de crédito ou de financiamento ao consumidor. Pág. 140
Nº 334/2016, do Senador Eduardo Lopes, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a substituição da penalidade de suspensão do direito de dirigir por multa, quando atingido o limite de vinte pontos previstos no art. 259, no caso de condutor que exerce atividade remunerada em veículo. Pág. 144
Nº 335/2016, do Senador Flexa Ribeiro, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para facultar aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal a fiscalização de trânsito nas rodovias estaduais ou distritais. Pág. 150
Nº 336/2016, do Senador Paulo Bauer, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a identificação de veículos transportadores de animais. Pág. 154
2.1.9 – Projeto de Resolução
Nº 48/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Colômbia. Pág. 158
2.1.10 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 45/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Roberto Muniz, que insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a realização de eleições gerais em 2022. Pág. 163
2.1.11 – Requerimentos
Nº 645/2016, do Senador Cássio Cunha Lima, de licença para tratamento de saúde no período de 5 a 7 do corrente. Pág. 175
Nº 646/2016, do Senador Cássio Cunha Lima, de licença para tratamento de saúde no período de 8 do corrente a 6 de janeiro próximo. Pág. 177
Nº 647/2016, do Senador Lindbergh Farias, de autorização para desempenho de missão em 16 do corrente. Pág. 178
Nº 648/2016, do Senador José Aníbal, de informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Pág. 180
Nº 649/2016, do Senador Acir Gurgacz, de licença para tratamento de saúde no período de 8 a 18 do corrente. Pág. 182
Nº 650/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, de informações ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Pág. 184
Nº 651/2016, do Senador Acir Gurgacz, de licença para tratar de interesses particulares no período de 19 do corrente a 13 de janeiro próximo. Pág. 193
Nº 652/2016, da Senadora Lídice da Mata, de homenagens de pesar pelo falecimento da Srª Nair Goulart. Pág. 194
Nº 653/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações à Srª Aline Guedes. Pág. 198
Nº 654/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações à Srª Ediene Lousado. Pág. 202
Nº 655/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações à Srª Shirlene Coelho. Pág. 205
Nº 656/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações à Ministra Laurita Vaz. Pág. 208
Nº 657/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações à Srª Marcia Abrahão. Pág. 211
Nº 658/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento da Srª Viviane Estrela Marques Rodella. Pág. 214
Nº 659/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de autorização para desempenho de missão no período de 2 a 11 de outubro próximo. Pág. 216
Nº 671/2016, do Senador Ricardo Ferraço, de autorização para desempenho de missão no período de 2 a 10 de outubro próximo. Pág. 218
Nº 679/2016, do Senador Cidinho Santos, de licença para tratamento de saúde no período de 15 a 25 do corrente. Pág. 220
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Mensagem nº 76/2016
Lista de votação. Pág. 222
2.2.2 – Mensagem nº 60/2016
Lista de votação. Pág. 224
2.2.3 – Mensagem nº 63/2016
Lista de votação. Pág. 226
2.2.4 – Mensagem nº 78/2016
Lista de votação. Pág. 228
2.2.5 – Projeto de Lei de Conversão nº 20/2016
Adequação redacional. Pág. 230
Requerimentos nºs 660 a 669/2016. Pág. 235
Matéria aprovada. Pág. 260
Lista de votação. Pág. 290
2.2.6 – Projeto de Lei de Conversão nº 23/2016
Requerimentos nºs 670, 672 a 678/2016. Pág. 292
Matéria aprovada. Pág. 310
Lista de votação. Pág. 325
PARTE III
3 – COMPOSIÇÃO. Pág. 327
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 330
5 – LIDERANÇAS. Pág. 331
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 334
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 356
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 361
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 414

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 140ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 19 DE SETEMBRO DE 2016 Pág. 7
1.1 – ABERTURA Pág. 9
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II) Pág. 9
1.2.2 – Oradores
SENADOR PASTOR VALADARES – Defesa de maiores investimentos públicos em educação; e outro assunto. Pág. 9
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder – Críticas à força-tarefa da Operação Lava Jato por espetacularizar denúncia oferecida em face do ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Pág. 11
SENADORA FÁTIMA BEZERRA – Reprovação à força-tarefa da Operação Lava Jato por suposta perseguição política ao ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Pág. 13
SENADOR RICARDO FERRAÇO – Defesa da aprovação de proposta de emenda constitucional de reforma do sistema político-eleitoral. Pág. 18
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Registro de opiniões de juristas questionadoras da solidez da denúncia oferecida pela força-tarefa da Operação Lava Jato contra o ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Pág. 23
SENADOR REGUFFE – Preocupação com o racionamento de água no Distrito Federal e defesa da criação de estímulos públicos para a redução do consumo de água. Pág. 27
SENADOR ELMANO FÉRRER – Cobrança de maior apoio público à Fundação Museu do Homem Americano, localizado na Serra da Capivara; e outros assuntos. Pág. 28
SENADOR LASIER MARTINS – Defesa da aprovação de projeto de lei do Congresso Nacional de abertura de crédito suplementar para o FIES. Pág. 32
SENADORA ANA AMÉLIA – Defesa da coincidência dos mandatos eletivos em todos os níveis da federação. Pág. 33
SENADORA GLEISI HOFFMANN – Críticas aos membros da força-tarefa da Operação Lava Jato por suposta pirotecnia em denúncia oferecida contra o ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Pág. 35
SENADORA SIMONE TEBET – Satisfação com o sucesso das Paralimpíadas. Pág. 39
SENADOR JOSÉ ANÍBAL – Registro de estudo do Instituto Teotônio Vilela acerca do desemprego no País e defesa da reforma trabalhista. Pág. 41
SENADOR DÁRIO BERGER – Defesa da necessidade de reformas estruturais no País. Pág. 42
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Item 9 Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2015, tendo como primeiro signatário o Senador Vicentinho Alves, que acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos. Transcorrida a quarta sessão de discussão em primeiro turno. Pág. 48
1.3.2 – Item 10 (discussão em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 113A/2015) Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, que altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Transcorrida a terceira sessão de discussão em primeiro turno. Pág. 48
1.3.3 – Item 11 (discussão em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016) Proposta de Emenda à Constituição nº 113A/2015 (nº 23/2007, na Câmara dos Deputados), que reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (direitos eleitorais e partidos políticos). Transcorrida a terceira sessão de discussão em primeiro turno. Pág. 48
1.3.4 – Questão de Ordem Suscitada pelo Senador Randolfe Rodrigues e respondida pela Presidência. Pág. 48
1.3.5 – Item 1
Projeto de Lei de Conversão nº 18/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 728/2016), que altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências. Aprovado, após Parecer nº 794/2016-PLEN e Requerimento nº 700/2016 (prejudicada a Medida Provisória nº 728/2016). À sanção. Pág. 49
1.3.6 – Item 2
Projeto de Lei de Conversão nº 26/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 729/2016), que altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro; e a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências. Aprovado, após Requerimentos nºs 701 a 703/2016 (votação nominal) (prejudicada a Medida Provisória nº 729/2016). À sanção. Pág. 55
1.3.7 – Item 3
Medida Provisória nº 730/2016, que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica. Aprovada. À promulgação. Pág. 72
1.3.8 – Apreciação de requerimento Nº 704/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann. Aprovado. Pág. 74
1.3.9 – Suspensão da sessão às 20 horas e 21 minutos, com previsão de reabertura às 10 horas e 30 minutos de amanhã.
1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 74
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 140ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Aviso do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil Nº 587/2016, que encaminha autógrafos do Projeto de Lei nº 5/2016-CN para promulgação. Pág. 75
2.1.2 – Comunicações
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 35/2016, com posterior envio ao Arquivo (Ofício nº 82/2016). Pág. 75
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 36/2016, com posterior envio ao Arquivo (Ofício nº 83/2016). Pág. 76
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 37/2016, com posterior envio ao Arquivo (Ofício nº 84/2016). Pág. 77
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 39/2016, com posterior envio ao Arquivo (Ofício nº 85/2016). Pág. 78
Do Senador Fernando Bezerra Coelho, que encaminha adequação a parecer de S. Exª sobre a Mensagem nº 81/2016 e Projeto de Resolução nº 47/2016. Pág. 79
2.1.3 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei da Câmara nº 55/2016 (nº 2.638/2007, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências. Pág. 81
Projeto de Lei da Câmara nº 56/2016 (nº 1.606/2011, na Câmara dos Deputados), que institui a Política Nacional para Doenças Raras no Sistema Único de Saúde – SUS. Pág. 83
Projeto de Lei da Câmara nº 57/2016 (nº 1.549/2011, na Câmara dos Deputados), que inscreve o nome do maestro Antônio Carlos Gomes no Livro dos Heróis da Pátria Pág. 101
Projeto de Lei da Câmara nº 58/2016 (nº 7.944/2014, na Câmara dos Deputados), que inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. Pág. 103
Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2016 (nº 699/2012, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária de Sobradinho – Bahia para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sobradinho, Estado da Bahia. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido. Projeto Pág. 107
Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2016 (nº 756/2012, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Marluse Veiga Araújo para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piraí do Norte, Estado da Bahia. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido. Projeto Pág. 109
Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2016 (nº 936/2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária para o Progresso e Desenvolvimento Cultural de Naque para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Naque, Estado de Minas Gerais. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido. Projeto Pág. 111
Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2016 (nº 937/2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Filantrópica de Radiodifusão e Apoio aos Portadores de Deficiência Física para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 113
Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2016 (nº 1.201/2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Educativa de Juramento – ACEJU para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juramento, Estado de Minas Gerais. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 115
Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2016 (nº 1.223/2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Carmo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 117
Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2016 (nº 1.251/2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Divinópolis Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 119
Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2016 (nº 1.283/2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Som das Águas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Lambari, Estado de Minas Gerais. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 121
Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2016 (nº 1.515/2014, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Rádio Comunitária do Sana para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 123
Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2016 (nº 1.649/2014, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Organização Ecológica Cultural Corimbataí para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 125
Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2016 (nº 113/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Independente de São José do Rio Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 127
Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2016 (nº 177/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tamengo FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 133
Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2016 (nº 191/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Piçarra para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piçarra, Estado do Pará. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 135
Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2016 (nº 193/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Matrix Radiodifusão e Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 137
2.1.4 – Mensagens do Presidente da República
Nº 88/2016 (nº 487/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Srª MARIA NAZARETH FARANI AZEVÊDO, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegada Permanente do Brasil em Genebra. Pág. 139
Nº 89/2016 (nº 488/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Srª MÁRCIA MARO DA SILVA, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Tunísia. Pág. 185
Nº 90/2016 (nº 489/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. CARLOS ALBERTO SIMAS MAGALHÃES, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Paraguai. Pág. 240
Nº 483/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2016, sancionado e transformado na Lei nº 13.333/2016. Pág. 277
Nº 484/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2016, sancionado e transformado na Lei nº 13.334/2016. Pág. 278
Nº 490/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2016, sancionado e transformado na Lei nº 13.335/2016. Pág. 279
Nº 491/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 10/2016-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.336/2016. Pág. 280
Nº 492/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 11/2016-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.337/2016. Pág. 281
Nº 496/2016, na origem, que comunica a ausência de S. Exª do País, no período de 18 a 21 do corrente, em viagem oficial aos Estados Unidos da América. Pág. 282
2.1.5 – Pareceres
Nº 788/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício “S” nº 4/2015. Pág. 283
Nºs 789 e 790/2016, das Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Educação, Cultura e Esporte, respectivamente, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 177/2016. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 289
Nºs 791 a 793/2016, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 619/2011. Inclusão do referido Projeto em Ordem do Dia, oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado. Pág. 299
2.1.6 – Projetos de Lei do Senado
Nº 346/2016, do Senador Telmário Mota, que disciplina a ação para extinção de domínio sobre bens de qualquer natureza, ou valores, que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita ou com as quais estejam relacionados na forma desta lei, e a sua transferência em favor da União, dos Estados ou do Distrito Federal, sem direito a indenização. Pág. 339
Nº 347/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, que altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a necessidade de prévio consentimento do usuário nos processos de cadastramento e envio de convites para participação em redes e mídias sociais, bem como em seus respectivos grupos, páginas, comunidades e similares. Pág. 358
2.1.7 – Requerimentos
Nº 697/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, de informações ao Tribunal de Contas da União. Pág. 364
Nº 698/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, de informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Pág. 370
Nº 699/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, de informações ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Pág. 373
Nº 704/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, de autorização para desempenho de missão em 17 e 18 de outubro próximo. Pág. 380
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Projeto de Lei de Conversão nº 18/2016
Parecer nº 794/2016-PLEN. Pág. 381
Requerimento nº 700/2016. Pág. 382
Matéria aprovada. Pág. 384
2.2.2 – Projeto de Lei de Conversão nº 26/2016
Requerimentos nºs 701 a 703/2016. Pág. 386
Matéria aprovada. Pág. 390
Lista de votação. Pág. 398
2.2.3 – Medida Provisória nº 730/2016
Matéria aprovada. Pág. 400
PARTE III
3 – RESOLUÇÃO (REPUBLICAÇÃO)
Nº 34/2016. Pág. 402
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 404
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 407
6 – LIDERANÇAS. Pág. 408
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 411
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 433
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 438
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 491

SUMÁRIO

PARTE I
1 – CONTINUAÇÃO DA 140ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 20 DE SETEMBRO DE 2016. Pág. 6
1.1 – REABERTURA DA SESSÃO ÀS 10 HORAS E 53 MINUTOS. Pág. 8
1.2 – ORDEM DO DIA
1.2.1 – Item 4
Projeto de Lei de Conversão nº 22/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 731/2016), que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo. Aprovado (prejudicada a Medida Provisória nº 731/2016). À sanção. Pág. 8
1.2.2 – Item 5
Projeto de Lei de Conversão nº 25/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 732/2016), que limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências. Aprovado (prejudicada a Medida Provisória nº 732/2016). À sanção. Pág. 9
1.2.3 – Item 6
Projeto de Lei de Conversão nº 24/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 733/2016), que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências. Aprovado (prejudicada a Medida Provisória nº 733/2016). À sanção. Pág. 9
1.2.4 – Matéria recebida da Câmara
Projeto de Lei de Conversão nº 27/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 734/2016), que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos – Rio 2016. Pág. 23
1.2.5 – Inclusão em Ordem do Dia
Inclusão do Projeto de Lei de Conversão nº 27/2016 na Ordem do Dia da presente sessão. Pág. 23
1.2.6 – Item 9
Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2015, tendo como primeiro signatário o Senador Vicentinho Alves, que acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos. Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 23
1.2.7 – Item 10
Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, que altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 23
1.2.8 – Item 11
Proposta de Emenda à Constituição nº 113 A/2015 (nº 23/2007, na Câmara dos Deputados), que reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (direitos eleitorais e partidos políticos). Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 24
1.2.9 – Realização de sessão
Realização de sessão especial amanhã, às 11 horas, destinada a comemorar o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência e a entregar a Comenda Dorina Gouvêa Nowill aos agraciados, em sua 2ª edição. Pág. 30
1.2.10 – Falas da Presidência
Referente ao não acolhimento das Petições nºs 11 e 12/2016, de imputação de crime de responsabilidade ao Ministro do Superior Tribunal Federal Gilmar Mendes (vide item 3). Pág. 31
Comunicação de que não haverá transmissão da TV Senado na quinta-feira e na sexta-feira próximas. Pág. 32
1.3 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.3.1 – ORADORES
SENADORA ROSE DE FREITAS – Reflexão acerca da situação educacional do País; e outros assuntos. Pág. 38
SENADOR EDUARDO LOPES – Preocupação com a possibilidade de criação de candidaturas de aluguel para evitar sanções da legislação eleitoral. Pág. 42
SENADOR EDUARDO AMORIM – Satisfação com a aprovação da Medida Provisória nº 733, de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; e outro assunto. Pág. 45
SENADOR WELLINGTON FAGUNDES, como Líder – Apelo em favor da conclusão da votação da LDO; e outros assuntos. Pág. 47
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder – Críticas ao Programa de Parceria de Investimentos do Governo Federal, em especial no tocante a investimentos no Estado de Pernambuco. Pág. 50
SENADORA FÁTIMA BEZERRA – Posicionamento contrário à Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, e registro de manifesto da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; e outros assuntos. Pág. 53
1.4 – ENCERRAMENTO Pág. 56
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 140ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Comunicações
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Ofício nº 96/2016). Será feita a substituição solicitada Pág. 57
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Serviços de Infraestrutura (Ofício nº 97/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 58
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (Ofício nº 100/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 59
2.1.2 – Discurso encaminhado à publicação
SENADORA ANGELA PORTELA – Comentários sobre o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência. Pág. 60
2.1.3 – Documento encaminhado à publicação
Senadora Fátima Bezerra. Pág. 63
2.1.4 – Matéria recebida da Câmara
Projeto de Lei de Conversão nº 27/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 734/2016), que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos – Rio 2016. Pág. 67
2.1.5 – Pareceres
Nº 795/2016, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sobre a Sugestão nº 8/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 349/2016). Pág. 76
Nº 796/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 408/2010 (conclui pela apresentação do Requerimento nº 707/2016). Pág. 82
Nº 797/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática sobre o Ofício “S” nº 31/2015 (conclui pela apresentação do Requerimento nº 708/2016). Pág. 87
Nº 798/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática sobre o Ofício “S” nº 42/2015 (conclui pela apresentação do Requerimento nº 709/2016). Pág. 91
2.1.6 – Projetos de Lei do Senado
Nº 348/2016, do Senador Telmário Mota, que altera dispositivos da legislação eleitoral, para criminalizar o “caixa dois” eleitoral, promover a responsabilização de partidos políticos por atos de corrupção e permitir a utilização de inquérito civil nas investigações eleitorais. Pág. 95
Nº 350/2016, do Senador Wellington Fagundes, que altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para obrigar que os rótulos e as bulas desses produtos alertem sobre a presença de substâncias com o potencial de desencadear reações alérgicas. Pág. 103
2.1.7 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 47/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, que acrescenta Subseção I à Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, para regular a atividade de representação de interesses perante a Administração Pública. Pág. 108
2.1.8 – Requerimentos
Nº 705/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações à Srª Eleonora Saunier Gonçalves. Pág. 119
Nº 706/2016, do Senador Alvaro Dias, de informações ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Pág. 122
Nº 710/2016, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de autorização para desempenho de missão no período de 12 a 18 de novembro próximo. Pág. 124
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Projeto de Lei de Conversão nº 22/2016
Matéria aprovada. Pág. 125
2.2.2 – Projeto de Lei de Conversão nº 25/2016
Matéria aprovada. Pág. 134
2.2.3 – Projeto de Lei de Conversão nº 24/2016
Matéria aprovada. Pág. 137
PARTE III
3 – DECISÕES DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. Pág. 161
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 165
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 168
6 – LIDERANÇAS. Pág. 169
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 172
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 194
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 199
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 252

SUMÁRIO

PARTE I
1 - ATA DA 1413ª SESSÃO, ESPECIAL, EM 21 DE SETEMBRO DE 2016 – Pág. 5
1.1 - ABERTURA – Pág. 5
1.2 - FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada a comemorar o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência e a entregar a Comenda Dorina de Gouvêa Nowill aos agraciados, em sua 1ª edição – Pág. 5
1.2.1 - Execução do Hino Nacional Brasileiro – Pág. 6
1.2.2 - Fala da Presidência (Senador Hélio José) – Pág. 6
1.2.3 - Oradores
Senador Valdir Raupp – Pág. 7
Senador Roberto Rocha – Pág. 9
Senador Alvaro Dias – Pág. 9
1.2.4 - Entrega da Comenda ao Sr. Flávio José Arns – Pág. 11
1.2.5 - Oradores (continuação)
Sr. Flávio José Arns, Presidente da Federação Nacional das APAEs – Pág. 11
1.2.6 - Entrega da Comenda ao Sr. Fernando Antônio Pereira Gomide – Pág. 11
1.2.7 - Oradores (continuação)
Sr. Fernando Antônio Pereira Gomide, Presidente da Associação de Amparo ao Fibrocístico – Pág. 12
1.2.8 - Entrega da Comenda à Sra. EIsita Lorlai Coelho Campos da Paz, representante do Sr. Aloysio Campos da Paz Júnior, in memoriam – Pág. 14
1.2.9 - Oradores (continuação)
Sra. EIsita Lorlai Coelho Campos da Paz – Pág. 14
1.2.10 - Entrega da Comenda à Sra. Lucia Wiliadino Braga – Pág. 15
1.2.11 - Oradores (continuação)
Sra. Lucia Wiliadino Braga, Diretora da Rede Sara – Pág. 15
1.2.12 - Entrega da Comenda à Sra. Helena Werneck – Pág. 15
1.2.13 - Oradores (continuação)
Sra. Helena Werneck, fundadora da ONG MetaSocial – Pág. 15
Senador Cristovam Buarque – Pág. 16
1.2.14 - Execução da música "Con Te Partirò" pela Sra. Giovanna Maira da Rosa Silva – Pág. 18
1.3 - ENCERRAMENTO – Pág. 18
2 - ATA DA 142ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 21 DE SETEMBRO DE 2016 – Pág. 19
2.1 - ABERTURA – Pág. 19
2.2 - PERÍODO DO EXPEDIENTE
2.2.1 - Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II) – Pág. 19
2.2.2 - Oradores
Senadora Ana Amélia – Preocupação com o aumento do número de votos nulos e brancos; e outros assuntos – Pág. 19
Senador Cristovam Buarque – Considerações acerca do Programa Mais Médicos; e outros assuntos – Pág. 23
Senador Wellington Fagundes – Registro da importância dos investimentos em infraestrutura para o Estado do Mato Grosso; e outros assuntos – Pág. 26
2.3 - ENCERRAMENTO – Pág. 32
PARTE II
3 - MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 141ª SESSÃO – Pág. 33
3.1 - EXPEDIENTE
3.1.1 - Discurso encaminhado à publicação
Senadora Lídice da Mata – Pág. 33
4 - MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 142ª SESSÃO – Pág. 35
4.1 - EXPEDIENTE
4.1.1 - Comunicação
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Assuntos Sociais (Ofício nº 98/2016). Será feita a substituição solicitada – Pág. 35
PARTE III
5 - COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL – Pág. 36
6 - COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA – Pág. 39
7 - LIDERANÇAS – Pág. 40
8 - COMISSÕES TEMPORÁRIAS – Pág. 43
9 - COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO – Pág. 65
10 - COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES – Pág. 70
11 - CONSELHOS E ÓRGÃOS – Pág. 123

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 145ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 3 DE OUTUBRO DE 2016. Pág. 5
1.1 – ABERTURA. Pág. 5
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 5
1.2.2 – Oradores
SENADORA ANA AMÉLIA – Balanço dos resultados das eleições municipais de 2016; e outro assunto. Pág. 5
SENADOR HÉLIO JOSÉ – Comentários sobre o resultado das eleições municipais no Entorno de Brasília; e outros assuntos. Pág. 9
SENADOR CRISTOVAM BUARQUE – Reflexões sobre a derrota da esquerda nas eleições municipais de 2016, em especial sobre o desempenho do Partido dos Trabalhadores. Pág. 16
1.2.3 – Realização de sessão
Realização de sessão conjunta do Congresso Nacional amanhã, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à apreciação de vetos, projetos de lei e leitura de expedientes. Pág. 20
1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 20
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 145ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Aviso do Tribunal de Contas da União Nº 45/2016 (nº 421/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 2.032/2016 (TC 006.421/2016-4). Pág. 21
2.1.2 – Comunicação da Senadora Maria do Carmo Alves, que comunica o afastamento de S. Exª do mandato de Senadora, a fim de assumir o cargo de Secretária Municipal da Família e da Assistência Social da Prefeitura de Aracaju, SE (Ofício nº 8/2016). Pág. 29
2.1.3 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR RENAN CALHEIROS – Alegria com resultados obtidos pelo PMDB nas eleições municipais. Pág. 30
2.1.4 – Expedientes de Ministros de Estado
Aviso nº 956/2016, do Ministro de Estado da Justiça, em resposta ao Requerimento nº 86/2016, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Pág. 40
Ofício nº 49/2016, do Ministro de Estado dos Transportes, em resposta ao Requerimento nº 130/2016, do Senador Romário. Pág. 40
Ofício “S” nº 22/2016 (nº 11.370/2016, na origem), do Ministro de Estado da Fazenda, que encaminha o relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito daquela Pasta, no mês de julho do corrente, e as tabelas demonstrativas da Dívida Consolidada Líquida dos Estados, do Distrito Federal e a relação entre a Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida dos Municípios. Pág. 40
2.1.5 – Projeto de Lei do Senado
Nº 351/2016, da Senadora Ana Amélia, que institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia. Pág. 157
PARTE III
3 – SUPLEMENTOS À PRESENTE EDIÇÃO
3.1 – RELATÓRIO MENSAL DA ATIVIDADE LEGISLATIVA DE SETEMBRO DE 2016 (SUPLEMENTO “A”)
3.2 – ATAS DE COMISSÕES PERMANENTES DO SENADO FEDERAL (SUPLEMENTO “B”)
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 161
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 164
6 – LIDERANÇAS. Pág. 165
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 168
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 190
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 195
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 248

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 146ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 4 DE OUTUBRO DE 2016. Pág. 7
1.1 – ABERTURA. Pág. 9
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 9
1.2.2 – Oradores
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Comentários acerca de pesquisa da CNI/Ibope sobre a impressão da população em relação ao Governo do Presidente Michel Temer; e outros assuntos. Pág. 9
SENADORA ANGELA PORTELA – Preocupação com a possibilidade de aprovação de PEC que limita os gastos públicos. Pág. 12
SENADORA ANA AMÉLIA – Defesa da realização de medidas de ajuste das contas públicas; e outro assunto. Pág. 13
1.2.3 – Realização de sessão
Realização de sessão conjunta do Congresso Nacional hoje, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à apreciação de vetos, projetos de lei e leitura de expedientes. Pág. 14
1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADORA LÍDICE DA MATA – Registro sobre os resultados eleitorais do PSB no Estado da Bahia; e outro assunto. Pág. 15
SENADORA FÁTIMA BEZERRA – Análise do resultado das eleições municipais de 2016, em especial no Estado do Rio Grande do Norte; e outro assunto. Pág. 17
SENADOR PEDRO CHAVES – Considerações acerca dos desafios da educação no Brasil. Pág. 20
SENADORA GLEISI HOFFMANN – Avaliação acerca dos resultados das eleições municipais e preocupação com o sistema político do País. Pág. 21
SENADOR ROMÁRIO – Defesa da manutenção da obrigatoriedade da educação física no currículo do ensino médio; e outro assunto. Pág. 24
SENADOR OTTO ALENCAR – Posicionamento acerca de temas da reforma política em tramitação no Congresso Nacional. Pág. 26
SENADOR JOSÉ ANÍBAL – Satisfação com os resultados do PSDB no pleito eleitoral de 2016. Pág. 29
1.2.5 – Apreciação de requerimentos
Requerimento nº 723/2016, do Senador Lindbergh Farias. Aprovado. Pág. 32
Requerimento nº 720/2016, do Senador Roberto Rocha. Aprovado. Pág. 32
Requerimento nº 721/2016, do Senador Roberto Rocha. Aprovado. Pág. 32
Requerimento nº 722/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann. Aprovado. Pág. 32
1.2.6 – Oradores (continuação)
SENADOR RAIMUNDO LIRA, como Líder – Considerações sobre as eleições municipais de 2016. Pág. 32
SENADOR CRISTOVAM BUARQUE – Reflexões sobre o papel da esquerda após as eleições de 2016 e defesa da necessidade da formulação de novas alternativas políticas. Pág. 33
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Item extrapauta
Parecer nº 800/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 87/2016, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. JUAREZ MARTINHO QUADROS DO NASCIMENTO, para exercer o cargo de Membro e Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Aprovado (votação nominal). Pág. 38
1.3.2 – Item extrapauta
Mensagem nº 86/2016, da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. ANTONIO JOSÉ MARIA DE SOUZA E SILVA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da União de Myanmar. Aprovada, após Parecer nº 801/2016-CRE (votação nominal). Pág. 42
1.3.3 – Item extrapauta
Mensagem nº 83/2016, da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. JOSÉ MARCOS NOGUEIRA VIANA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Sultanato do Omã. Aprovada, após Parecer nº 802/2016-CRE (votação nominal). Pág. 45
1.3.4 – Item 1
Projeto de Lei de Conversão nº 27/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 734/2016), que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos – Rio 2016. Aprovado (prejudicada a Medida Provisória nº 734/2016). À sanção. Pág. 56
1.3.5 – Item 2
Medida Provisória nº 736/2016, que abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de dois bilhões e novecentos milhões de reais, para o fim que especifica. Aprovada. À promulgação. Pág. 57
1.3.6 – Item 4
Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2015, tendo como primeiro signatário o Senador Vicentinho Alves, que acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos. Transcorrida a quinta sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 67
1.3.7 – Item 5
Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, que altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno, com leitura das Emendas nºs 3 a 5-PLEN. Pág. 67
1.3.8 – Item 6
Proposta de Emenda à Constituição nº 113A/2015 (nº 23/2007, na Câmara dos Deputados), que reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (direitos eleitorais e partidos políticos). Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 67
1.3.9 – Requerimento
Nº 731/2016, do Senador Hélio José e outros Senadores, em aditamento ao Requerimento nº 566/2016, de realização de sessão especial destinada a celebrar os 30 anos do Centro de Produção Cultural e Educativa da Universidade de Brasília - CPCE e os 10 anos de fundação da UnBTV, para que se realize em 24 do corrente. Aprovado. Pág. 68
1.3.10 – Apreciação de requerimentos
Nº 730/2016, do Senador Jorge Viana. Aprovado Pág. 68
Nº 710/2016, do Senador Fernando Bezerra Coelho. Aprovado, nos termos do Parecer nº 803/2016-CRE. Pág. 68
1.3.11 – Apreciação de matéria
Memorando nº 10/2016, da Comissão interna destinada a elaborar anteprojeto de reforma do Código Brasileiro da Aeronáutica, de prorrogação do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 258/2016, perante aquele colegiado, até 30 do corrente. Aprovado. Pág. 68
1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 69
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 146ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Aviso do Banco Central do Brasil
Nº 46/2016 (nº 94/2016, na origem), que encaminha o demonstrativo das emissões do real referente ao mês de agosto de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. Pág. 70
2.1.2 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 753/2016, na origem, em resposta ao Requerimento nº 137/2016, do Senador Ronaldo Caiado. Pág. 84
2.1.3 – Comunicações
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de substituição de membro em diversas comissões (Ofício nº 54/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 84
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (Ofício nº 58/2016). Pág. 85
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Assuntos Econômicos (Ofício nº 102/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 86
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (Ofício nº 103/2016). Pág. 87
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 43/2016, com posterior envio ao Arquivo (Ofício nº 90/2016). Pág. 88
Da Comissão interna destinada a elaborar anteprojeto de reforma do Código Brasileiro da Aeronáutica, de prorrogação do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 258/2016, perante aquele colegiado, até 30 do corrente (Memorando nº 10/2016). Pág. 89
2.1.4 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES - Registro da necessidade de uma reforma política no Brasil. Pág. 90
2.1.5 – Documentos encaminhados à publicação
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 91
Senadora Fátima Bezerra. Pág. 93
Senador Antonio Carlos Valadares. Pág. 96
2.1.6 – Mensagem da Presidência da República
Nº 525/2016, na origem, que comunica a ausência de S. Exª do País, em 3 do corrente, em viagem oficial à República da Argentina e à República do Paraguai. Pág. 98
2.1.7 – Ofício do Ministro de Estado do Meio Ambiente
Nº 1.229/2016, na origem, em resposta ao Requerimento nº 905/2016, do Senador Davi Alcolumbre. Pág. 98
2.1.8 – Pareceres
Nº 800/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 87/2016. Pág. 99
Nº 803/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Requerimento nº 710/2016, do Senador Fernando Bezerra Coelho. Pág. 106
2.1.9 – Projetos de Lei do Senado
Nº 352/2016, do Senador Dalirio Beber, que altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências; a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações; e a Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, que institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel, e dá outras providências, para determinar a redução das alíquotas do Fistel, do Fust e do Funttel, no exercício fiscal subsequente, em caso de não aplicação dos recursos dos fundos no setor de telecomunicações. Pág. 109
Nº 353/2016, da Senadora Lídice da Mata e do Senador Roberto Rocha, que institui o Programa Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Federal do Passe Livre Estudantil. Pág. 117
Nº 354/2016, da Senadora Rose de Freitas, que atribui regime de exercícios domiciliares para o estudante de qualquer nível de ensino que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. Pág. 123
Nº 355/2016, do Senador Aécio Neves, que altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para dispor sobre a contratação de seguro ambiental para o funcionamento de estabelecimentos e atividades de extração e tratamento de minerais sujeitos a licenciamento ambiental. Pág. 128
Nº 356/2016, do Senador Deca, que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para regulamentar as eleições de Senadores. Pág. 133
Nº 357/2016, da Senadora Rose de Freitas, que altera o art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, para alterar o valor da alíquota de correção da conta vinculada. Pág. 137
Nº 358/2016, da Senadora Rose de Freitas, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever trabalhos acadêmicos de conclusão de curso (TCCs) como instrumentos de avaliação final de cursos de graduação, e anteprojetos de lei como modalidade de apresentação desses TCCs. Pág. 142
Nº 359/2016, da Senadora Rose de Freitas, que altera o inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão. Pág. 150
Nº 360/2016, da Senadora Rose de Freitas, que altera a lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer o reajuste anual do valor per capita do PNAE, definindo o IPCA como índice utilizado para o cálculo do percentual do reajuste. Pág. 154
Nº 361/2016, da Senadora Ana Amélia, que dispõe sobre a destinação de recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres. Pág. 157
Nº 362/2016, do Senador Wellington Fagundes, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para dispor sobre a regulação do acesso à assistência à saúde. Pág. 164
2.1.10 – Requerimentos
Nº 720/2016, do Senador Roberto Rocha, de licença para tratamento de saúde no período de 26 a 30 de setembro último. Pág. 171
2.1.10 – Requerimentos (continuação)
Nº 721/2016, do Senador Roberto Rocha, de licença para tratamento de interesses particulares por 118 dias. Pág. 172
Nº 722/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, em aditamento ao Requerimento nº 704/2016, de mudança na data de missão parlamentar para o período de 13 a 19 do corrente. Pág. 173
Nº 723/2016, do Senador Lindbergh Farias, de autorização para desempenho de missão no período de 5 a 7 do corrente. Pág. 174
Nº 724/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, de Moção de Solidariedade em apoio ao processo de paz entre o Governo Colombiano e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia. Pág. 175
Nº 725/2016, do Senador Humberto Costa, de convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores ao Senado Federal para prestar esclarecimentos. Pág. 178
Nº 726/2016, do Senador Deca, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Marconi Goes de Albuquerque. Pág. 181
Nº 727/2016, do Senador Ciro Nogueira, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 236/2016. Pág. 184
Nº 728/2016, do Senador Ciro Nogueira, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle sobre o Projeto de Lei do Senado nº 236/2016. Pág. 186
Nº 729/2016, do Senador Ciro Nogueira, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 236/2016. Pág. 188
Nº 730/2016, do Senador Jorge Viana, de autorização para desempenho de missão no período de 7 a 18 de novembro próximo. Pág. 190
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Parecer nº 800/2016
Lista de votação. Pág. 191
2.2.2 – Mensagem nº 86/2016
Lista de votação. Pág. 193
2.2.3 – Mensagem nº 83/2016
Lista de votação. Pág. 195
2.2.4 – Projeto de Lei de Conversão nº 27/2016
Matéria aprovada. Pág. 197
2.2.5 – Medida Provisória nº 736/2016
Matéria aprovada. Pág. 198
2.2.6 – Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016
Emendas nºs 3 a 5-PLEN.Pág. 200
2.2.7 – Requerimento nº 731/2016
Matéria lida e aprovada. Pág. 216
PARTE III
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 220
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 223
5 – LIDERANÇAS. Pág. 224
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 227
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 249
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 254
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 307

SUMÁRIO

1 – ATA DA 147ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 5 DE OUTUBRO DE 2016. Pág. 6
1.1 – ABERTURA. Pág. 8
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 8
1.2.2 – Oradores
SENADOR FERNANDO BEZERRA COELHO – Críticas à decisão da Procuradoria-Geral da República de oferecer denúncia contra S. Exª; e outro assunto. Pág. 8
SENADORA ANGELA PORTELA – Alegria pelo 28º aniversário de criação do Estado de Roraima; e outro assunto. Pág. 10
SENADOR LASIER MARTINS – Satisfação com o início das discussões para a reforma política no País; e outro assunto. Pág. 12
SENADORA ANA AMÉLIA – Defesa da aprovação de medidas legislativas benéficas a portadoras de câncer de mama. Pág. 14
SENADORA FÁTIMA BEZERRA – Críticas à metodologia de divulgação dos resultados do ENEM 2015 e à tentativa de reforma do ensino médio via medida provisória. Pág. 16
SENADORA MARTA SUPLICY – Alegria pela aprovação, na Câmara dos Deputados, de projeto de lei que altera o Simples Nacional; e outros assuntos. Pág. 18
SENADOR EDUARDO AMORIM, como Líder – Registro do transcurso de 28 anos da promulgação da Constituição Federal; e outros assuntos. Pág. 21
SENADORA LÍDICE DA MATA – Registro do decurso de 28 anos de promulgação da Constituição Federal de 1988; e outros assuntos. Pág. 23
SENADOR PAULO PAIM – Indignação com a PEC 241/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos da União. Pág. 26
SENADOR PAULO BAUER – Relato do processo eleitoral no estado de Santa Catarina. Pág. 27
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN, como Líder – Pesar pelo falecimento do Sr. Carlos Alberto Margarido; e outro assunto. Pág. 29
SENADOR JOSÉ PIMENTEL – Registro do Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa e dos 28 anos de promulgação da Constituição Federal Pág. 31
1.2.3 – Prestação do compromisso regimental e posse do Sr. José Eleonildo Soares, primeiro Suplente do Senador Roberto Rocha Pág. 33
1.2.4 – Comunicação do Senador Pinto Itamaraty, de filiação partidária (PSDB) e adoção do nome parlamentar. Pág. 33
1.2.5 – Oradores (continuação)
SENADOR IVO CASSOL – Defesa da aprovação do uso da fosfoetanolamina sintética; e outros assuntos. Pág. 33
SENADOR REGUFFE – Exposição e defesa da aprovação das proposições apresentadas por S. Exª em defesa de uma reforma política profunda Pág. 36
SENADOR JOSÉ MEDEIROS – Registro do lançamento, pela Presidência da República, do programa Criança Feliz, calcado nos fundamentos do Marco Legal da Primeira Infância. Pág. 40
1.2.6 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Sobre a necessidade de uma reforma política no País. Pág. 42
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Item 2
Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016, dos Senadores Ricardo Ferraço, Aécio Neves e outros Senadores que altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Transcorrida a quinta sessão de discussão em primeiro turno, com apresentação de Expediente s/nº, por meio do qual os subscritores requerem que suas assinaturas apostas às Emendas nºs 3 a 5 sejam consideradas de apoiamento. Pág. 48
1.3.2 – Item 3
Proposta de Emenda à Constituição nº 113A/2015 (nº 23/2007, na Câmara dos Deputados), que reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (direitos eleitorais e partidos políticos). Transcorrida a quinta sessão de discussão em primeiro turno. Pág. 48
1.3.3 – Comunicação
De diversas Lideranças, de indicação de membros para integrar a Comissão Especial das Obras Inacabadas. Pág. 48
1.3.4 – Apreciação de requerimento Nº 735/2016, do Senador Elmano Férrer e outros Senadores. Aprovado. Pág. 48
1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.4.1 – Realização de sessão
Continuação da realização de sessão conjunta do Congresso Nacional hoje, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à apreciação de vetos, projetos de lei e leitura de expedientes. Pág. 49
1.4.2 – Transformação de sessão
Transformação da sessão deliberativa de amanhã em sessão não deliberativa. Pág. 49
1.4.3 – Oradores
SENADOR ELMANO FÉRRER – Comentários sobre as eleições municipais e defesa da rediscussão do sistema político-eleitoral Pág. 49
1.4.4 – Requerimentos
Nº 737/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de autorização para desempenho de missão no período de 12 a 18 de novembro próximo. Aprovado. Pág. 51
Nº 738/2016, do Senador Antonio Anastasia, de autorização para desempenho de missão no período de 23 a 27 do corrente. Aprovado. Pág. 51
1.4.5 – Oradores (continuação)
SENADOR WELLINGTON FAGUNDES – Defesa de votação urgente da LDO; e outros assuntos Pág. 51
1.4.6 – Requerimentos
Nº 739/2016, da Senadora Lídice da Mata, de autorização para desempenho de missão no período de 7 a 18 de novembro próximo. Aprovado. Pág. 54
Nº 740/2016, do Senador Sérgio Petecão, de autorização para desempenho de missão no período de 22 a 27 do corrente. Aprovado. Pág. 54
1.4.7 – Oradores (continuação)
SENADOR HÉLIO JOSÉ – Considerações sobre a necessidade de melhoria da mobilidade urbana; e outro assunto. Pág. 55
1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 58
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 147ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Comunicações
De diversas Lideranças, de indicação de membros para integrar a Comissão Especial das Obras Inacabadas (Ofícios nºs 52/2016-Bloco Moderador; 66/2016-PSDB; 93/2016-Bloco da Resistência Democrática; 159/2016-PMDB; Memorando nº 30/2016-Bloco Democracia Progressista). Pág. 59
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (Ofício nº 60/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 65
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (Ofício nº 61/2016). Pág. 67
Do Senador Pinto Itamaraty, de filiação partidária (PSDB) e adoção do nome parlamentar. Pág. 68
Do Senador Marcelo Crivella, de reassunção ao exercício do mandato, pelo Estado do Rio de Janeiro (Memorando nº 42/2016).Pág. 70
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de cessão provisória, ao Bloco Parlamentar Democracia Progressista, de uma vaga de suplente na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (Ofício nº 61/2016). Pág. 71
Da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em vaga cedida pelo Bloco Social Democrata (Memorando nº 33/2016). Pág. 72
2.1.2 – Pareceres
Nº 804/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício “S“ nº 13/2016. Pág. 73
Nº 805/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício “S“ nº 15/2016. Pág. 79
Nº 806/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 21/2016. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 86
Nº 807/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 130/2015. Pág. 90
2.1.3 – Projetos de Lei do Senado
Nº 363/2016, do Senador Zeze Perrella, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para acrescentar a obrigação de órgãos e entidades de trânsito disponibilizar meios eletrônicos para que recursos às multas de trânsito possam ser feitas integralmente pela Rede Mundial de Computadores. Pág. 95
Nº 364/2016, do Senador Alvaro Dias, que altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para direcionar ao Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio o valor arrecadado com a incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM na importação de fertilizantes. Pág. 99
Nº 365/2016, do Senador Otto Alencar, que estabelece a obrigatoriedade de detalhamento do consumo médio em comparação ao consumo individual para incentivar comportamentos de eficiência energética, na forma que especifica. Pág. 104
2.1.4 – Projeto de Resolução
Nº 55/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que altera o parágrafo único do art. 107 da Resolução nº 93, de 1970, que veicula o Regimento Interno do Senado Federal, para ampliar o âmbito de vedações ao funcionamento das Comissões. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 108
2.1.5 – Requerimentos
Nº 732/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Gibran Antonio Garcia Daher. Pág. 112
Nº 733/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Joaquim Margarido. Pág. 115
Nº 734/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann e outros Senadores, de informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Pág. 118
Nº 735/2016, do Senador Elmano Férrer e outros Senadores, de realização de sessão de debates temáticos destinada a discutir apoio financeiro e a dívida dos Estados das Regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste. Pág. 120
Nº 736/2016, do Senador Eduardo Braga, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Joaquim Margarido. Pág. 123
Nº 737/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de autorização para desempenho de missão no período de 12 a 18 de novembro próximo. Pág. 126
Nº 738/2016, do Senador Antonio Anastasia, de autorização para desempenho de missão no período de 23 a 27 do corrente. Pág. 127
Nº 739/2016, da Senadora Lídice da Mata, de autorização para desempenho de missão no período de 7 a 18 de novembro próximo. Pág. 128
Nº 740/2016, do Senador Sérgio Petecão, de autorização para desempenho de missão no período de 22 a 27 do corrente. Pág. 129
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016
Expediente s/nº, por meio do qual os subscritores requerem que suas assinaturas apostas às Emendas nºs 3 a 5 sejam consideradas de apoiamento. Pág. 133
PARTE III
3 – DESPACHO DO CORREGEDOR DO SENADO FEDERAL. Pág. 134
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 135
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA .Pág. 138
6 – LIDERANÇAS. Pág. 139
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 142
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 162
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 167
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 220

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 148ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 6 DE OUTUBRO DE 2016. Pág. 5
1.1 – ABERTURA. Pág. 5
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 5
1.2.2 – Fala da Presidência (Senador Jorge Viana) Comunica ao Plenário os três primeiros colocados no Programa Jovem Senador. Pág. 5
1.2.3 – Oradores
SENADOR JORGE VIANA – Satisfação com a decisão tomada pelo STJ de inocentar o Governador Tião Viana no âmbito da Operação Lava-Jato; e outros assuntos. Pág. 6
SENADORA ANA AMÉLIA – Necessidade de o Governo Temer organizar politicamente a base para garantir as votações das matérias essenciais ao País; e outros assuntos. Pág. 10
SENADOR LASIER MARTINS – Apoio à decisão do STF de manter a prisão dos condenados em segunda instância; e outro assunto. Pág. 12
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN, como Líder – Críticas à base aliada do Governo por responsabilizar a oposição pela falta de quórum na sessão de ontem no Congresso Nacional; e outros assuntos. Pág. 14
SENADORA KÁTIA ABREU – Considerações sobre as eleições municipais realizadas no último domingo; e outros assuntos. Pág. 17
SENADOR GLADSON CAMELI – Satisfação com o crescimento da representação do PP nas eleições municipais; e outros assuntos. Pág. 22
SENADOR PASTOR VALADARES – Celebração do Dia do Idoso e dos treze anos de aprovação do Estatuto do Idoso. Pág. 23
SENADOR DÁRIO BERGER – Comentários sobre as eleições municipais de 2016; e outro assunto. Pág. 25
SENADOR JOSÉ MEDEIROS – Reflexões sobre a situação econômica do País; e outros assuntos. Pág. 29
SENADORA REGINA SOUSA – Comentários sobre as eleições municipais no País e preocupação com a falta de motivação dos eleitores; e outros assuntos Pág. 33
SENADOR CIDINHO SANTOS – Registro de viagem de delegação brasileira à Ásia para promover o agronegócio brasileiro; e outros assuntos. Pág. 35
SENADOR PAULO PAIM – Homenagem ao aniversário de cem anos de Ulysses Guimarães; e outros assuntos. Pág. 38
SENADOR RAIMUNDO LIRA – Comemoração do 152º aniversário de criação da cidade de Campina Grande - PB; e outros assuntos. Pág. 41
SENADOR CIRO NOGUEIRA – Elogio ao Instituto Dom Barreto pelo desempenho nas avaliações do Ideb e do Enem deste ano. Pág. 43
1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 44
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 148ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Comunicações
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (Ofício nº 67/2016). Pág. 45
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Ofício nº 68/2016). Pág. 46
2.1.2 – Discursos encaminhado à publicação
SENADOR FLEXA RIBEIRO – Destaque à importância do Círio de Nazaré para o Estado do Pará. Pág. 47
SENADORA ANGELA PORTELA – Necessidade de maiores investimentos nacionais em conectividade, baseada em um estudo americano que trata da relação entre a banda larga de internet e o desenvolvimento social e econômico de um País. Pág. 51
2.1.3 – Documentos encaminhados à publicação
Senador Jorge Viana. Pág. 57
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 58
2.1.4 – Projetos de Lei do Senado
Nº 366/2016, do Senador Lasier Martins, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade e as respectivas normas de processo e julgamento. Pág. 59
Nº 367/2016, do Senador Aécio Neves, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para dar prazo ao Ministério Público para entrar com ação de destituição de poder familiar, tutela ou guarda. Pág. 93
Nº 368/2016, do Senador Aécio Neves, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a audiência de consentimento dos titulares do poder familiar nos procedimentos de colocação em família substituta, sobre o prazo de retratação do consentimento e sobre a produção de efeitos do consentimento dado anteriormente ao nascimento da criança. Pág. 98
Nº 369/2016, do Senador Aécio Neves, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre adoção intuitu personae. Pág. 103
Nº 370/2016, do Senador Aécio Neves, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para definir medidas aplicáveis no caso de desistência da adoção durante o estágio de convivência. Pág. 108
Nº 371/2016, do Senador Aécio Neves, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para definir prazo da guarda provisória no procedimento de adoção. Pág. 113
Nº 372/2016, do Senador Aécio Neves, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para dispor sobre citação no procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar. Pág. 118
Nº 373/2016, do Senador Aécio Neves, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prazo máximo para a conclusão do processo de adoção e para determinar às Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça que fiscalizem o tempo de tramitação dos processos de adoção e de destituição do poder familiar, e que denunciem ao Conselho Nacional de Justiça os magistrados que, de forma injustificável, tiverem sob sua condução ações desse tipo tramitando há mais de trezentos e sessenta dias sem prolação de sentença. Pág. 124
Nº 374/2016, do Senador Aécio Neves, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor que os prazos estabelecidos no Estatuto são contínuos, não se interrompendo ou suspendendo nos dias em que não houver expediente forense. Pág. 130
Nº 375/2016, do Senador Paulo Rocha, que altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências, para inserir medicamentos de uso humano e suas embalagens no rol de produtos para os quais é obrigatória a implementação de sistema de logística reversa. Pág. 135
2.1.5 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 48/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, que altera a Constituição Federal, vedando que os Chefes do Poder Executivo sejam novamente eleitos para o mesmo cargo. Pág. 141
PARTE III
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 148
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 151
5 – LIDERANÇAS. Pág. 152
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 155
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 175
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 180
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 233

SUMÁRIO

PARTE I
1 - ATA DA 1493ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 7 DE OUTUBRO DE 2016 – Pág. 4
1.1 - ABERTURA – Pág. 4
1.2 - PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 - Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II) – Pág. 4
1.2.2 - Oradores
SENADOR PAULO PAIM - Apresentação do manifesto das entidades da sociedade civil que compõem o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso em defesa da seguridade social; e outros assuntos – Pág. 4
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Comentários sobre a suposta derrota do PT nas eleições municipais realizadas no último domingo – Pág. 9
SENADORA ANA AMÉLIA - Considerações acerca da importância da PEC que limita os gastos públicos para o crescimento do País; e outros assuntos – Pág. 13
1.3 - ENCERRAMENTO – Pág. 24
PARTE II
2 - MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 149ª SESSÃO
2.1 - EXPEDIENTE
2.1.1 - Comunicação do Senador Ricardo Franco, que comunica o retorno de S. Exa., primeiro Suplente, ao exercício do mandato, em virtude do afastamento da titular, Senadora Maria do Carmo Alves (Expediente s/n°/2016) – Pág. 25
2.1.2 - Discurso encaminhado à publicação
SENADOR PAULO PAIM - Registro do manifesto do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso em defesa da Seguridade Social; e outros assuntos – Pág. 26
2.1.3 - Realização de sessão especial segunda-feira próxima, às 11 horas, destinada a comemorar os 40 anos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, nos termos do Requerimento n° 631/2016, do Senador Paulo Paim e outros Senadores – Pág. 29
PARTE III
3 - REQUERIMENTOS DE LICENÇA – Pág. 30
4 - COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL – Pág. 31
5 - COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA – Pág. 34
6 - LIDERANÇAS – Pág. 35
7 - COMISSÕES TEMPORÁRIAS – Pág. 38
8 - COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO – Pág. 58
9 - COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES – Pág. 63
10 - CONSELHOS E ÓRGÃOS – Pág. 11

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 150ª SESSÃO, ESPECIAL, EM 10 DE OUTUBRO DE 2016.
1.1 – ABERTURA. Pág. 5
1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada a comemorar os 40 anos da ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. Pág. 5
1.2.1 – Execução do Hino Nacional Brasileiro pelo Coral do Senado Federal. Pág. 6
1.2.2 – Fala da Presidência (Senador Paulo Paim). Pág. 6
1.2.3 – Oradores
Sr. João Ricardo dos Santos Costa, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB. Pág. 8
Sr. Roberto Carvalho Veloso, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe. Pág. 9
Sr. Ângelo Fabiano Farias da Costa, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT. Pág. 10
Sr. Vilson Antonio Romero, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP. Pág. 10
Senador Valdir Raupp. Pág. 11
Sr. Paulo Schmidt, ex-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA. Pág. 12
Sr. Waldemiro Livingston de Souza, Presidente da Associação dos Prestadores de Serviços do Senado Federal – Apresefe. Pág. 13
Srª Rosarita Caron, Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª Região. Pág. 13
Sr. Germano Silveira de Siqueira, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA. Pág. 14
Sr. Ronaldo Curado Fleury, Procurador-Geral do Trabalho. Pág. 16
1.2.4 – Fala da Presidência (Senador Paulo Paim). Pág. 16
1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 17
2 – ATA DA 151ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 10 DE OUTUBRO DE 2016. Pág. 18
2.1 – ABERTURA. Pág. 18
2.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
2.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 18
2.2.2 – Oradores
SENADORA GLEISI HOFFMANN – Comentários sobre a PEC 241/2016, em tramitação na Câmara dos Deputados. Pág. 18
SENADORA ANA AMÉLIA – Críticas à falta de planejamento estatal e defesa do controle e do equilíbrio das finanças públicas. Pág. 25
SENADOR VALDIR RAUPP, como Líder - Defesa da aprovação do marco legal de simplificação do procedimento de licenciamento ambiental; e outros assuntos. Pág. 33
SENADOR TELMÁRIO MOTA – Manifestação contrária à decisão do STF de proibir a vaquejada no Estado do Ceará. Pág. 35
SENADOR ALVARO DIAS – Anúncio da protocolização de requerimento que solicita ao TCU a realização da auditoria da dívida pública do País. Pág. 37
SENADOR PAULO PAIM – Lamento pela não implementação integral dos benefícios previstos no Estatuto do Idoso; e outro assunto. Pág. 40
SENADOR RAIMUNDO LIRA – Resiliência na comemoração do dia do nordestino dadas as dificuldades vividas no nordeste. Pág. 42
SENADOR CRISTOVAM BUARQUE – Reflexões sobre os desafios políticos do País e cobrança de maior responsabilidade fiscal estatal. Pág. 44
2.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 49
PARTE II
3 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 151ª SESSÃO. Pág. 50
3.1 – EXPEDIENTE
3.1.1 – Mensagens do Presidente da República
Nº 529/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 479/2012, sancionado e transformado na Lei nº 13.344/2016. Pág. 50
Nº 94/2016 (nº 530/2016, na origem), que encaminha a programação monetária para o quarto trimestre de 2016. Pág. 51
3.1.2 – Ofício da Câmara dos Deputados
Nº 100/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 125/2015-Complementar. Pág. 77
3.1.3 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 49/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Telmário Mota, que acrescenta as alíneas c e d ao inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada ou empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, bem como estabelecer que, no caso de falecimento do adotante, a estabilidade provisória no emprego será assegurada a quem detiver a guarda do seu filho. Pág. 78
3.1.4 – Requerimento
Nº 741/2016, do Senador Alvaro Dias, de realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União na dívida pública interna federal. Pág. 85
PARTE III
4 – COMPOSIÇÃO. Pág. 92
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 95
6 – LIDERANÇAS. Pág. 96
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS.Pág. 99
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 119
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 124
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 177

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 152ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 11 DE OUTUBRO DE 2016. Pág. 5
1.1 – ABERTURA. Pág. 5
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE. Pág. 5
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 5
1.2.1.1 – Constatação de inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 728/2016), sancionado e transformado na Lei nº 13.345/2016. Pág. 5
1.2.2 – Oradores
SENADOR PAULO PAIM - Homenagem à Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho e registro de documento com críticas desta ao Presidente do TST. Pág. 5
1.2.3 – Requerimentos
Nº 744/2016, do Senador Gladson Cameli, de autorização para desempenho de missão no período de 22 a 27 do corrente. Deferido. Pág. 8
Nº 745/2016, do Senador Wilder Morais, de autorização para desempenho de missão no período de 23 a 27 do corrente. Deferido. Pág. 8
Nº 746/2016, do Senador Ciro Nogueira, de autorização para desempenho de missão no período de 23 a 27 do corrente. Deferido. Pág. 8
Nº 747/2016, do Senador Hélio José, de autorização para desempenho de missão no período de 14 a 16 do corrente. Deferido. Pág. 8
1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADORA ANA AMÉLIA - Defesa da aprovação da PEC 241, que limita os gastos públicos à inflação; e outro assunto. Pág. 8
SENADOR VALDIR RAUPP - Expectativa positiva com o Programa Crescer do Governo Federal; e outro assunto. Pág. 11
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Defesa do ajuste fiscal enviado ao Congresso pelo Governo Federal. Pág. 13
SENADORA ROSE DE FREITAS - Manifestação favorável à aprovação de medidas propostas pelo Governo Federal para a recuperação do crescimento e reestruturação da economia do País; e outro assunto. Pág. 21
SENADOR LINDBERGH FARIAS - Defesa do ex-Presidente Lula no tocante às acusações sobre investimentos feitos pelo BNDES em obras de empresas brasileiras no exterior; e outros assuntos. Pág. 26
1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 35
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 152ª SESSÃO. Pág. 36
2.1 – EXPEDIENTE. Pág. 36
2.1.1 – Aviso do Tribunal de Contas da União Nº 852/2016, na origem, em resposta ao Requerimento nº 361/2016, do Senador Ricardo Ferraço. Pág. 36
2.1.2 – Documento encaminhado à publicação Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 36
2.1.3 – Mensagens da Presidência da República
Nº 95/2016 (nº 531/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado o nome do Sr. LUÍS ANTONIO BALDUINO CARNEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Eslovaca. Pág. 37
Nº 96/2016 (nº 533/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. CESÁRIO MELANTONIO NETO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Helênica. Pág. 67
Nº 97/2016 (nº 534/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. S DE SOUZA-GOMES, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola (FIDA) e ao Programa Mundial de Alimentos (PMA). Pág. 100
Nº 98/2016 (nº 535/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. VILMAR ROGEIRO COUTINHO JUNIOR, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática de São Tomé e Príncipe. Pág. 160
2.1.4 – Ofício da Câmara dos Deputados
Nº 101/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 133/2015, com emendas oferecidas pelo Senado Federal. Pág. 196
2.1.5 – Requerimentos
Nº 742/2016, da Senadora Rose de Freitas, de retirada dos Projetos de Lei do Senado nºs 354; e 357 a 360/2016. Deferido . Pág. 197
Nº 743/2016, da Senadora Ana Amélia, de autorização para desempenho de missão no período de 28 de novembro a 1º de dezembro próximo. Pág. 199
Nº 744/2016, do Senador Gladson Cameli, de autorização para desempenho de missão no período de 22 a 27 do corrente. Pág. 202
Nº 745/2016, do Senador Wilder Morais, de autorização para desempenho de missão no período de 23 a 27 do corrente. Pág. 204
Nº 746/2016, do Senador Ciro Nogueira, de autorização para desempenho de missão no período de 23 a 27 do corrente. Pág. 208
Nº 747/2016, do Senador Hélio José, de autorização para desempenho de missão no período de 14 a 16 do corrente. Pág. 209
PARTE III
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 210
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 213
5 – LIDERANÇAS. Pág. 214
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 217
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 237
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 242
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 295

SUMÁRIO

1 – 18ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 29 DE FEVEREIRO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 5
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 5
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 5
1.1.2.2 – Oradores
SENADOR FERNANDO COLLOR – Defesa do parlamentarismo como sistema de governo mais moderno e eficiente para o Brasil. Pág. 5
SENADOR PAULO PAIM – Comentários sobre projeto de lei que estabelece balizas para enquadramento de determinado trabalho como escravo; e outros assuntos. Pág. 8
SENADOR ACIR GURGACZ, como Líder – Destaque à luta das mulheres por direitos políticos e sociais, com ênfase na conquista do voto ocorrida há 84 anos no Brasil; e outro assunto. Pág. 19
SENADORA GLEISI HOFFMANN, como Líder – Defesa do ex-Presidente Lula e comentários sobre discurso proferido por ele na festa de 36 anos do PT. Pág. 21
SENADOR ELMANO FÉRRER – Preocupação com supostos erros de gestão pública que retardam investimentos estatais em saneamento básico. Pág. 27
SENADORA ANA AMÉLIA – Destaque à necessidade de isenção durante as investigações da Operação Lava Jato; e outros assuntos. Pág. 30
SENADOR WELLINGTON FAGUNDES, como líder – Pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Gonçalves Vicente; e outros assuntos. Pág. 33
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE – Satisfação com os julgamentos de políticos e magistrados do Estado do Amapá. Pág. 36
1.1.2.3 – Realização de 1 minuto de silêncio em virtude do falecimento do Sr. Hébio Rodrigues Lacerda. Pág. 39
1.1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADOR RAIMUNDO LIRA – Expectativa com a construção do Ramal do Piancó, no Estado da Paraíba. Pág. 39
SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA – Críticas às propostas contidas no documento “O futuro está na retomada do crescimento” lançado pelo PT na comemoração dos 36 anos do partido. Pág. 41
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 45
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazo
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, ao Projeto de Lei da Câmara nº 2/2016. Pág. 46
1.2.1.2 – Comunicações
Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de reativação e designação de membros para compor a Subcomissão Temporária para Acompanhamento e Fiscalização de Obras Inacabadas (Memorando nº 1/2016) Pág. 46
Do Senador Elmano Férrer, que justifica a não participação de S. Exª em missão a ser realizada no período de 7 a 14 de março próximo (Memorando nº 12/2016). Pág. 51
1.2.1.3 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei da Câmara nº 2/2016 (nº 3.221/2016, na Câmara dos Deputados), da Presidente da República, que dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que serão realizados no Brasil; e altera as Leis nºs 12.035, de 1° de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, e 12.780, de 9 de janeiro de 2013. Pág. 52
1.2.1.4 – Ofício do Ministro de Estado do Meio Ambiente
Nº 172/2016, em resposta ao Requerimento nº 1.164/2015, do Senador Fernando Bezerra. Pág. 73
1.2.1.5 – Relatórios
Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao terceiro quadrimestre de 2015 dos seguintes órgãos: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Ofício nº 2921735/2016, na origem), Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Ofício nº 6/2016, na origem), Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Ofício nº 100/2016, na origem), Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Ofício nº 14/2016, na origem), Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (Ofício nº 18/2016, na origem); e, referente ao período de janeiro a dezembro de 2015, do seguinte órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Ofício nº 2/2016, na origem). Pág. 73
1.2.1.6 – Término de prazos
Término do prazo, sexta-feira última, sem interposição de recurso para que o Projeto de Lei da Câmara nº 11/2015 continue a sua tramitação. Pág. 107
Término do prazo, sexta-feira última, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Lei da Câmara nºs 157 e 163/2015. Pág. 107
Término do prazo, quinta-feira última, sem interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, dos Projetos de Lei do Senado nºs 263/2014; e 657/2015. Pág. 107
Término do prazo, quinta-feira última, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 190/2015; e ao Projeto de Lei do Senado nº 512/2011-Complementar. Pág. 107
SENADO FEDERAL
2 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 108
3 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pág. 111
4 – LIDERANÇAS. Pág. 112
5 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 115
6 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 133
7 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 143
8 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 191
CONGRESSO NACIONAL
9 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 215
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 230

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 154ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 19 DE OUTUBRO DE 2016. Pág. 8
1.1 – ABERTURA. Pág. 10
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 10
1.2.2 – Oradores
SENADORA KÁTIA ABREU - Preocupação com o equilíbrio entre a produção de alimentos no País e a sustentabilidade; e outros assuntos. Pág. 10
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Incompreensão com a abertura de crédito suplementar baseado em suposto superávit financeiro no ano de 2015. Pág. 14
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Comentários sobre artigo publicado pelo ex-Presidente Lula no jornal Folha de S. Paulo intitulado “Por que querem me condenar”; e outros assuntos. Pág. 18
SENADOR CIDINHO SANTOS, como Líder - Preocupação com a emigração de empresas brasileiras para o Paraguai; e outros assuntos. Pág. 21
SENADOR ATAÍDES OLIVEIRA - Preocupação com o desemprego no Brasil e referência aos ajustes efetuados pelo IBGE na metodologia de cálculo do desemprego; e outros assuntos. Pág. 22
SENADOR JORGE VIANA - Apreensão com a situação da segurança pública no País, especialmente no Estado do Acre; e outro assunto. Pág. 25
SENADOR DÁRIO BERGER - Alerta para as dificuldades envolvendo a demarcação de terras indígenas em Santa Catarina; e outros assuntos. Pág. 27
SENADOR ARMANDO MONTEIRO - Críticas à exclusão, no Programa de Parceria de Investimentos do Governo Federal, de obras de infraestrutura importantes para o Estado de Pernambuco. Pág. 28
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Item 1
Projeto de Lei de Conversão nº 29/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 735/2016), que altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 7.990, de 28 de dezembro de 1989, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.491, de 9 de setembro de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.909, de 4 de março de 2009, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 12.767, de 27 de dezembro de 2012, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 13.169, de 6 de outubro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 13.334, de 13 de setembro de 2016; e dá outras providências (maior adequação às políticas setoriais de energia). Aprovado, após Requerimentos nºs 759 a 761; 763 e 765/2016, nos termos do Parecer nº 810/2015-PLEN (votação nominal) (Prejudicada a Medida Provisória nº 735/2016). Pág. 31
Redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 29/2016 (Parecer nº 811/2015-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 61
1.3.2 – Item extrapauta
Projeto de Lei da Câmara nº 25/2016, que dispõe sobre a instituição do Biênio da Matemática 2017-2018 Gomes de Sousa. Aprovado. À sanção; Pág. 62
1.3.3 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 28/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 737/2016), que altera as Leis nºs 11.473, de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública, e 12.086, de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências (Cooperação Federativa Policial). Pág. 63
1.3.4 – Inclusão em Ordem do Dia
Inclusão do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2016 na Ordem do Dia da presente sessão. Pág. 63
1.3.5 – Convocação de sessão
Convocação de sessão deliberativa ordinária para terça-feira próxima. Pág. 64
1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.4.1 – Oradores
SENADORA ROSE DE FREITAS - Defesa de PEC que estabelece o funcionamento parlamentar dos partidos políticos com base no desempenho eleitoral. Pág. 67
1.4.2 – Apreciação de requerimento
Nº 770/2016, da Senadora Lídice da Mata. Aprovado. Pág. 69
1.4.3 – Oradores (continuação)
SENADOR PAULO PAIM - Lamento por decisão cautelar proferida por Ministro do STF de suspensão da ultratividade das normas coletivas trabalhistas; e outros assuntos. Pág. 70
SENADOR ELMANO FÉRRER - Comemoração do Dia do Piauí, celebrado em 19 de outubro; e outro assunto. Pág. 73
1.4.4 – Apreciação de requerimentos
Nº 772/2016, do Senador Humberto Costa. Aprovado.Pág. 75
Nº 773/2016, do Senador Roberto Requião. Aprovado. Pág. 75
Nº 774/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares. Aprovado. Pág. 75
1.4.5 – Requerimento
Nº 755/2016, do Senador Paulo Paim, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Oli Borges Flores. Pág. 75
1.4.6 – Oradores (continuação)
SENADOR ROBERTO REQUIÃO - Preocupação com as consequências da aprovação da PEC 241 para o financiamento de funções essenciais do Estado; e outro assunto. Pág. 76
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Relato da ação de estudantes contra reformas propostas pelo Governo Temer. Pág. 78
SENADOR HÉLIO JOSÉ - Registro do transcurso do Dia das Crianças, em 12 do corrente; e outro assunto. Pág. 83
SENADOR REGUFFE - Anúncio do protocolo de emendas individuais de S. Exª à Lei Orçamentária Anual. Pág. 87
1.4.7 – Apreciação de requerimento
Nº 775/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin. Aprovado, nos termos do Parecer nº 818/2016-CRE. Pág. 88
1.4.8 – Oradores (continuação)
SENADOR IVO CASSOL - Contentamento pela aprovação da liberação de recursos necessários ao financiamento do FIES; e outros assuntos. Pág. 88
1.4.9 – Apreciação de requerimento
Nº 743/2016, da Senadora Ana Amélia. Aprovado, nos termos do Parecer nº 819/2016-CRE. Pág. 93
1.4.10 – Oradores (continuação)
SENADORA LÍDICE DA MATA - Preocupação com o cenário político atual e críticas ao novo regime fiscal proposto pelo Governo Federal; e outros assuntos. Pág. 93
SENADORA REGINA SOUSA - Registro do Dia do Piauí e alerta à necessidade de discutir a exploração e o uso do babaçu; e outro assunto. Pág. 96
1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 97
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 154ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Avisos do Tribunal de Contas da União
Nº 869/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.550/2016 (TC 010.290/2008-8). Pág. 98
Nº 873/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.530/2016 (TC 007.325/2016-9). Pág. 98
Nº 874/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.493/2016 (TC 011.591/2016-1). Pág. 98
2.1.2 – Comunicações
Da Liderança do PT e do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Temporária de Desenvolvimento Nacional (Ofício nº 108/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 99
Da Liderança do PMDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Ofício nº 168/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 102
Da Liderança do Democratas no Senado Federal, de cessão provisória, ao PSD, de uma vaga de suplente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Ofício nº 52/2016). Pág. 103
Da Liderança do PSD no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em vaga cedida pela Liderança do Democratas no Senado Federal (Memorando nº 33/2016). Pág. 104
Do Senador Humberto Costa, que justifica a não participação de S. Exª em missão a ser realizada no período de 4 a 15 de novembro próximo (Memorando s/nº/2016). Pág. 105
2.1.3 – Discursos encaminhados à publicação
SENADOR PASTOR VALADARES - Registro do transcurso do Dia do Professor, em 15 de outubro. Pág. 106
SENADOR CIRO NOGUEIRA - Comemoração pela passagem do aniversário de emancipação política do Estado do Piauí; e outros assuntos. Pág. 108
SENADORA ANGELA PORTELA - Relato da rebelião ocorrida na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, em Boa Vista-RR; e outros assuntos. Pág. 110
SENADOR PAULO PAIM - Lamento pela concessão de medida cautelar pelo Ministro Gilmar Mendes que suspendeu processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutem a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas de trabalho; e outros assuntos. Pág. 113
2.1.4 – Documentos encaminhados à publicação
SENADOR PAULO PAIM. Pág. 117
SENADORA FÁTIMA BEZERRA. Pág. 137
2.1.5 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei da Câmara nº 63/2016 (nº 7.083/2014, na Casa da origem), que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994. Pág. 139
Projeto de Lei da Câmara nº 64/2016 (nº 1.552/2015, na Casa da origem), que altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, de forma a assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos. Pág. 143
Projeto de Lei de Conversão nº 28/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 737/2016), que altera as Leis nºs 11.473, de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública, e 12.086, de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências. Pág. 148
2.1.6 – Mensagem do Presidente da República
Nº 572/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8/2016, sancionado e transformado na Lei nº 13.349/2016. Pág. 153
2.1.7 – Pareceres
Nº 808/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 39/2016. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 154
Nº 809/2016, Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 319/2015 (conclui pela apresentação do Requerimento nº 754/2016). Pág. 160
Nº 812/2016, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 6/2016. Inclusão do referido projeto em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado. Pág. 167
Nº 813/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 141/2015. Pág. 172
Nºs 814 a 817/2016, das Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (1º pronunciamento); de Constituição, Justiça e Cidadania; de Desenvolvimento Regional e Turismo (2º pronunciamento); e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, respectivamente, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 51/2014. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 179
Nº 818/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Requerimento nº 775/2016. Pág. 199
Nº 819/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Requerimento nº 743/2016.Pág. 202
2.1.8 – Projetos de Lei do Senado
Nº 376/2016, do Senador Ronaldo Caiado, que acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.039, de 1990, para “possibilitar a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento ou ressarcimento de despesas com pagamento de plano privado de assistência à saúde.” Pág. 205
Nº 377/2016, do Senador Raimundo Lira, que reconhece a Vaquejada como manifestação da cultura nacional. Pág. 210
Nº 378/2016, do Senador Eunício Oliveira, que dispõe sobre a prática esportiva da vaquejada. Pág. 214
Nº 379/2016, do Senador Roberto Muniz, que disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária. Pág. 222
Nº 380/2016, do Senador Ronaldo Caiado, que altera o Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos, para ampliar o acesso a exames de rastreamento do diabetes mellitus. Pág. 238
Nº 381/2016, do Senador Hélio José, que dispõe sobre programa de incentivo à geração distribuída, por meio da instalação de equipamentos de geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica em edificações ou terrenos de propriedade da União, Estados e Municípios. Pág. 243
Nº 382/2016, do Senador Gladson Cameli, que altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para remover as limitações à origem do investimento na aviação civil. Pág. 247
Nº 383/2016, do Senador José Agripino, que institui o Selo de Desburocratização e Simplificação e dá outras providências. Pág. 251
Nº 384/2016, do Senador José Agripino, que altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para permitir ao assentado, mediante autorização do Incra, a exploração do potencial de energia eólica ou solar existente no imóvel. Pág. 255
Nº 385/2016, do Senador Sérgio Petecão, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a contribuição sindical será devida somente pelos filiados aos sindicatos, em benefício de seus entes representativos, e dá outras providências. Pág. 260
Nº 386/2016-Complementar, do Senador Ataídes Oliveira, que estabelece que parte dos recursos destinados ao Sistema “S” serão alocados para financiar a seguridade social. Pág. 265
Nº 387/2016, do Senador Romero Jucá, que altera o inciso IV, art. 44 da Lei nº 9.096/95, para reduzir o percentual mínimo de aplicação dos recursos do Fundo Partidário na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política. Pág. 268
Nº 388/2016, do Senador Paulo Bauer, que altera o Código de Processo Penal, para estabelecer prioridade de julgamento para as ações penais contra autoridades com foro por prerrogativa de função, nos níveis municipal, estadual, distrital e federal. Pág. 272
2.1.9 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 50/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Otto Alencar, que acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal. Pág. 277
2.1.10 – Requerimentos
Nº 750/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, de voto de aplauso e congratulações ao Sr. Manoel Cabral Machado. Pág. 288
Nº 751/2016, do Sr. Manoel Cabral Machado, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Tirso Ramos de Vasconcelos. Pág. 292
Nº 752/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 174, 176 e 249/2016. Pág. 295
Nº 753/2016, do Senador Hélio José, de retirada das Emendas nºs 7 e 8-PLEN ao Projeto de Lei do Senado nº 356/2012. Deferido. Pág. 298
Nº 755/2016, do Senador Paulo Paim, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Oli Borges Flores. Pág. 300
Nº 756/2016, do Senador Armando Monteiro, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 138/2016. Pág. 303
Nº 757/2016, do Senador Wilder Morais, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 138/2016. Pág. 305
Nº 758/2016, do Senador Elmano Férrer, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. José Antônio Machado Lopes Sobral. Pág. 307
Nº 762/2016, da Senadora Lídice da Mata, de voto de aplauso e congratulações ao ex-Governador da Bahia, Sr. Waldir Pires. Pág. 310
Nº 764/2016, do Senador Benedito de Lira, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 359/2015 e 111/2016. Pág. 315
Nº 766/2016, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, de informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Pág. 318
Nº 767/2016, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, de informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Pág. 322
Nº 768/2016, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, de informações ao Ministro de Estado da Fazenda. Pág. 325
Nº 769/2016, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, de informações ao Tribunal de Contas da União. Pág. 328
Nº 770/2016, da Senadora Lídice da Mata, em aditamento ao Requerimento nº 739/2016, de autorização para desempenho de missão no período de 11 a 18 de novembro próximo. Pág. 331
Nº 771/2016, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, de realização de sessão especial, em data a ser designada, destinada a comemorar os 10 anos da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho. Pág. 332
Nº 772/2016, do Senador Humberto Costa, de autorização para desempenho de missão em 6 e 7 de novembro próximo. Pág. 335
Nº 773/2016, do Senador Roberto Requião, de autorização para desempenho de missão em 6 e 7 de novembro próximo. Pág. 336
Nº 774/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, de autorização para desempenho de missão no período de 5 a 8 de novembro próximo. Pág. 337
Nº 775/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de autorização para desempenho de missão no período de 4 a 7 de novembro próximo. Pág. 338
Nº 776/2016, do Senador Romário, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 52/2016. Pág. 340
Nº 777/2016, do Senador Davi Alcolumbre, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle sobre o Projeto de Lei do Senado nº 392/2013. Pág. 342
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Projeto de Lei de Conversão nº 29/2016
Requerimentos nºs 759 a 761, 763 e 765/2016. Pág. 344
Parecer nº 810/2016-PLEN. Pág. 349
Redação final (Parecer nº 811/2016-CDIR). Pág. 358
Lista de votação. Pág. 380
2.2.2 – Projeto de Lei da Câmara nº 25/2016
Matéria aprovada. Pág. 382
PARTE III
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 383
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 386
5 – LIDERANÇAS. Pág. 387
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 390
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 410
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 415
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 468

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 158ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 25 DE OUTUBRO DE 2016. Pág. 5
1.1 – ABERTURA. Pág. 5
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE. Pág. 5
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 5
1.2.2 – Oradores
SENADORA FÁTIMA BEZERRA – Destaque à representação protocolada por S.Exª com o objetivo de anular a Portaria do Ministro da Educação que determina a identificação dos estudantes participantes do movimento de ocupação das escolas; e outros assuntos. Pág. 7
SENADORA ANA AMÉLIA – Indignação com o assassinato de um estudante por um colega em uma escola pública no Paraná; e outros assuntos. Pág. 10
SENADOR VALDIR RAUPP – Relato do trabalho realizado por S. Exª em defesa do Estado de Rondônia; e outro assunto. Pág. 13
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Leitura da nota publicada pelo PCdoB sobre a prisão de policiais legislativos do Senado Federal realizada pela Polícia Federal; e outros assuntos. Pág. 17
SENADOR REGUFFE – Apelo à Mesa do Senado para que a PEC nº 8/2016, apresentada por S. Exª, seja colocada na Ordem do Dia para votação; e outros assuntos. Pág. 24
SENADOR RICARDO FERRAÇO – Considerações sobre o PLS nº 280/2016, que tipifica o crime de abuso de autoridade. Pág. 25
SENADOR DECA – Defesa da prática da vaquejada por sua importância na tradição cultural e na atividade econômica brasileira. Pág. 30
SENADOR JORGE VIANA – Preocupação com a decisão do STF em suspender a atividade da Vaquejada no País; e outros assuntos. Pág. 32
SENADOR ALVARO DIAS, como Líder – Necessidade de se priorizar a defesa do prosseguimento legal das investigações da Lava Jato sem o enfrentamento entre os Poderes da República; e outro assunto. Pág. 36
SENADOR JOSÉ AGRIPINO – Ponderações sobre a decisão do STF que julgou inconstitucional lei cearense que regulamenta a vaquejada; e outro assunto. Pág. 38
SENADOR RANDOLFE RODRIGUES, como Líder – Avaliação das possíveis consequências da aprovação da PEC nº 241/2016 com relação aos direitos sociais conquistados na Constituição da República. Pág. 41
SENADOR ELMANO FÉRRER – Defesa da prática da vaquejada. Pág. 44
SENADOR LINDBERGH FARIAS – Críticas às medidas de ajuste fiscal previstas na PEC nº 241/2016. Pág. 45
SENADOR BENEDITO DE LIRA – Apelo ao Governo Federal para que libere empréstimos às indústrias sucroalcooleiras do País, em especial do Estado de Alagoas; e outro assunto. Pág. 51
1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 54
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 158ª SESSÃO. Pág. 55
2.1 – EXPEDIENTE. Pág. 55
2.1.1 – Documento encaminhado à publicação
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN. Pág. 55
2.1.2 – Mensagens do Presidente da República
Nº 99/2016 (nº 582/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. LUIZ FELIPE MENDONÇA FILHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Estado da Cidade do Vaticano e, cumulativamente, na Ordem Soberana e Militar de Malta. Pág. 58
Nº 100/2016 (nº 583/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Srª MARIA LAURA DA ROCHA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Hungria. Pág. 87
2.1.3 – Propostas de Emenda à Constituição
Nº 51/2016, tendo como primeira signatária a Senadora Rose de Freitas, que altera o art. 126 da Constituição Federal para dispor sobre Varas Especializadas. Pág. 121
Nº 52/2016, tendo como primeira signatária a Senadora Rose de Freitas, que altera o art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal, para incluir expressa referência ao Distrito Federal. Pág. 131
Nº 53/2016, tendo como primeira signatária a Senadora Rose de Freitas, que altera os arts. 9º e 37 da Constituição Federal para estabelecer a educação como serviço essencial. Pág. 139
Nº 54/2016, tendo como primeira signatária a Senadora Rose de Freitas, que modifica o art. 54 da Constituição Federal, para vedar aos Deputados e Senadores permanecer mais de noventa dias sem filiação partidária, sob pena de perda do mandato. Pág. 143
2.1.4 – Requerimentos
Nº 783/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 219/2016. Deferido. Pág. 152
Nº 784/2016, do Senador Marcelo Crivella, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Carlos Alberto Torres. Pág. 154
PARTE III
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 156
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 159
5 – LIDERANÇAS. Pág. 160
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 163
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 183
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 188
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 241

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 159ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 26 DE OUTUBRO DE 2016. Pág. 5
1.1 – ABERTURA. Pág. 5
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE. Pág. 5
1.2.1 – Oradores
SENADOR LINDBERGH FARIAS – Repúdio à PEC que limita os gastos públicos pelo valor das despesas do ano anterior, corrigido pela inflação; e outros assuntos. Pág. 5
SENADORA FÁTIMA BEZERRA – Apelo para que seja conferido tratamento isonômico aos Estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, no que tange à renegociação das dívidas com a União; e outro assunto. Pág. 7
1.2.2 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 11
1.2.3 – Oradores (continuação)
SENADORA ROSE DE FREITAS, como Líder – Críticas aos governos do PT e defesa de medidas adotadas pelo Governo Federal. Pág. 11
SENADORA ANA AMÉLIA – Registro do artigo “PEC 241: essência do mal ou começo do bem?”, de autoria do Sr. Delfim Netto, publicado ontem no Valor econômico; e outro assunto. Pág. 15
SENADOR ALVARO DIAS – Defesa da PEC 241 e apoio a outras medidas que venham a equilibrar as contas públicas. Pág. 19
SENADORA ROSE DE FREITAS – Satisfação com as recentes medidas adotadas pelo Ministro da Saúde, Sr. Ricardo Barros; e outros assuntos. Pág. 24
SENADOR ATAÍDES OLIVEIRA – Preocupação com as crises política, moral e econômica, decorrentes, supostamente, da má gestão dos Governos do PT; e outro assunto. Pág. 27
1.2.4 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na casa de origem), do Presidente da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Pág. 30
1.2.5 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Comunica o ingresso de ações judiciais junto ao Supremo Tribunal Federal destinadas a definir as competências dos Poderes de Estado e a estabelecer limites às respectivas atuações. Pág. 30
1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 32
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 159ª SESSÃO. Pág. 33
2.1 – EXPEDIENTE. Pág. 33
2.1.1 – Documento encaminhado à publicação
SENADORA ANA AMÉLIA. Pág. 33
2.1.2 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016 na casa de origem), do Presidente da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Pág. 37
2.1.3 – Ofício da Câmara dos Deputados
Nº 105/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 348/2013. Pág. 48
2.1.4 – Projetos de Lei do Senado
Nº 390/2016, da Senadora Rose de Freitas, que altera o art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, para alterar o valor da alíquota de correção da conta vinculada. Pág. 49
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 159ª SESSÃO. Pág. 33
2.1 – EXPEDIENTE – Pág. 33
2.1.1 – Documento encaminhado à publicação
SENADORA ANA AMÉLIA. Pág. 33
2.1.2 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016 na casa de origem), do Presidente da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Pág. 37
2.1.3 – Ofício da Câmara dos Deputados
Nº 105/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 348/2013. Pág. 48
2.1.4 – Projetos de Lei do Senado
Nº 390/2016, da Senadora Rose de Freitas, que altera o art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, para alterar o valor da alíquota de correção da conta vinculada. Pág. 49
Nº 391/2016, da Senadora Rose de Freitas, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever trabalhos acadêmicos de conclusão de curso (TCCs) como instrumentos de avaliação final de cursos de graduação, e anteprojetos de lei como modalidade de apresentação desses TCCs. Pág. 53
Nº 392/2016, da Senadora Rose de Freitas, que altera o inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão. Pág. 57
Nº 393/2016, da Senadora Rose de Freitas, que altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para autorizar a importação e comercialização de medicamento sem registro para tratamento de doença grave e sem alternativa terapêutica satisfatória com produtos registrados. Pág. 61
Nº 394/2016, da Senadora Rose de Freitas, que altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer o reajuste anual do valor per capita do PNAE, definindo o IPCA como índice utilizado para o cálculo do percentual do reajuste. Pág. 65
Nº 395/2016, da Senadora Rose de Freitas, que atribui regime de exercícios domiciliares para o estudante de qualquer nível de ensino que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. Pág. 74
Nº 396/2016, da Senadora Rose de Freitas, que altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever a reserva de vagas para idosos em concurso público. Pág. 79
Nº 397/2016, da Senadora Rose de Freitas, que altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incluir a isonomia nas premiações concedidas a homens e mulheres nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos. Pág. 83
Nº 398/2016, da Senadora Rose de Freitas, que altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para estabelecer a reserva de um percentual mínimo para cada gênero nos conselhos de administração das companhias abertas. Pág. 87
2.1.5 – Projeto de Resolução
Nº 57/2016, da Senadora Rose de Freitas, que acrescenta o parágrafo único ao art. 280 do Regimento Interno do Senado Federal para prever a suspensão da contagem do prazo de interstício quando a sessão legislativa ordinária sofrer qualquer paralisação ou em caso de decisão da Mesa de não agendar Ordem do Dia durante a convocação extraordinária ou de continuação da sessão legislativa por força de determinação constitucional. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 92
2.1.6 – Requerimento
Nº 785/2016, da Senadora Ana Amélia, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 581/2007, 466/2009 e 454/2015 (que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 715/2015 e 186/2016). Pág. 96
PARTE III
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 98
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 101
5 – LIDERANÇAS. Pág. 102
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 105
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 125
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 130
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 183

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 160ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 27 DE OUTUBRO DE 2016. Pág. 4
1.1 – ABERTURA. Pág. 4
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE. Pág. 4
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 4
1.2.2 – Oradores. Pág. 5
SENADOR PAULO ROCHA – Defesa da integridade e da importância do Partido dos Trabalhadores; e outros assuntos. Pág. 5
SENADORA ANA AMÉLIA – Registro do Dia de Prevenção à Psoríase e do Dia de Combate ao Acidente Vascular Cerebral, em 29 de outubro; e outros assuntos. Pág. 11
SENADORA GLEISI HOFFMANN – Considerações sobre a política atual e sobre o ex-Presidente Lula, que comemora 71 anos hoje; e outros assuntos. Pág. 16
SENADOR JOSÉ MEDEIROS – Reflexões acerca dos problemas da educação no Brasil; e outros assuntos. Pág. 20
1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 25
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 160ª SESSÃO. Pág. 26
2.1 – EXPEDIENTE. Pág. 26
2.1.1 – Aviso do Tribunal de Contas da União Nº 921/2015, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.362/2016 (TC 007.310/2016-1), em resposta ao Requerimento nº 127/2016, do Senador Ronaldo Caiado. Pág. 26
2.1.2 – Mensagens do Presidente da República Nº 101/2016 (nº 586/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. CLAUDIO RAJA GABAGLIA LINS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Islâmica do Paquistão, e à República Islâmica do Afeganistão. Pág. 26
Nº 102, de 2016 (514/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação Sr. WILLIAM DIB para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Pág. 57
PARTE III
3 – REQUERIMENTOS DE LICENÇA. Pág. 135
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 137
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 140
6 – LIDERANÇAS. Pág. 141
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 144
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 164
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 169
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 222

SUMÁRIO

1 – 19ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 1º DE MARÇO DE 2016
1.1 – ATA Pág. 11
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 11
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 11
1.1.2.2 – Comunicações
Do Senador Delcídio do Amaral, que comunica o afastamento de S. Exª da Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos (Ofício nº 3/2016). Pág. 11
Da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, de eleição do Senador Lasier Martins à Presidência da referida Comissão (Memorando nº 8/2016). Pág. 11
1.1.2.3 – Oradores
SENADOR PAULO PAIM - Relato de reunião ocorrida hoje na CDH com vistas a discutir o projeto de lei que dispõe sobre a responsabilidade e o estatuto jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas; e outros assuntos. Pág. 11
SENADORA ANA AMÉLIA - Registro do transcurso, em 29 de fevereiro, do Dia Mundial das Doenças Raras; e outros assuntos. Pág. 17
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Destaque à aprovação pelo Senado do projeto que trata de mudanças nas alíquotas do Imposto de Renda sobre ganhos de capital; e outros assuntos. Pág. 18
SENADOR JOSÉ MEDEIROS, como Líder - Expectativa quanto à atuação do novo Ministro da Justiça, Sr. Wellington César Lima e Silva. Pág. 21
SENADOR FERNANDO COLLOR - Explicações acerca do posicionamento contrário do PTB ao projeto que faculta à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador com uma participação mínima de 30% nos consórcios para exploração do pré-sal. Pág. 22
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Considerações acerca dos compromissos de S. Exª à frente da Liderança do Governo no Senado. Pág. 26
SENADOR JORGE VIANA - Satisfação com o início das obras na BR-317, no Estado do Acre; e outro assunto. Pág. 29
SENADOR EDUARDO AMORIM - Preocupação com os problemas enfrentados por doentes renais crônicos e registro do Dia do Rim, em 10 do corrente; e outro assunto. Pág. 31
SENADOR BLAIRO MAGGI - Pesar pelo falecimento do Sr. João Sebastião Francisco da Costa; e outros assuntos. Pág. 34
1.1.2.4 – Eleição do Senador Telmário Mota para compor Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Pág. 37
1.1.2.5 – Oradores (continuação)
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Defesa do ex-presidente Lula e comentários sobre a festa de celebração de 36 anos do PT. Pág. 37
SENADOR ALVARO DIAS - Manifestação a respeito de mandado de segurança impetrado por S. Exª contra emendas apresentadas à medida provisória que ampliou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Pág. 39
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item extrapauta
Mensagem nº 79/2015 (nº 459/2015, na origem), da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. LUÍS FERNANDO DE ANDRADE SERRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Coreia. Aprovada, após Parecer nº 108/2016-CRE (votação nominal). Pág. 41
1.1.3.2 – Item extrapauta
Mensagem nº 80/2015 (nº 475/2015, na origem), da Presidente da república, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. GONÇALO DE BARROS CARVALHO E MELLO MOURÃO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Aprovada, após Parecer nº 109/2016-CRE (votação nominal). Pág. 45
1.1.3.3 – Item 7
Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, que aprova a programação monetária para o primeiro trimestre de 2015. Aprovado. Pág. 50
Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2016 (Parecer nº 110/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 50
1.1.3.4 – Item 8
Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, que aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2015. Aprovado. Pág. 50
Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2016 (Parecer nº 111/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 50
1.1.3.5 – Item 10
Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, que aprova a programação monetária para o quarto trimestre de 2015. Aprovado. Pág. 51
Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2016 (Parecer nº 113/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados Pág. 51
1.1.3.6 – Item 9
Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, que aprova a programação monetária para o terceiro trimestre de 2015. Aprovado. Pág. 51
Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2016 (Parecer nº 112/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 51
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADOR RAIMUNDO LIRA - Apelo ao Senado para que acelere a aprovação do projeto de lei de autoria de S. Exª que tipifica o porte de arma branca; e outro assunto. Pág. 52
1.1.4.2 – Mensagens da Presidente da república
Nº 15/2016 (nº 53/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. JOEL ILAN PACIORNIK para exercer cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Pág. 53
Nº 16/2016 (nº 54/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO para exercer cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Pág. 53
1.1.4.3 – Oradores (continuação)
SENADORA LÍDICE DA MATA - Defesa do fortalecimento da Ceplac - Comissão Executiva do Plano de Lavoura Cacaueira e da Cadeia Produtiva do Cacau; e outros assuntos. Pág. 53
SENADOR FLEXA RIBEIRO - Indignação com a decisão da Câmara de Compensação Ambiental Federal de aplicação da compensação ambiental pela implantação da usina de Belo Monte em valor maior no Estado de Mato Grosso do que no Estado do Pará. Pág. 56
SENADOR RICARDO FERRAÇO - Críticas ao Governo Dilma Rousseff e preocupação com a crise político-econômica do País. Pág. 80
SENADORA ROSE DE FREITAS - Preocupação com o recente contingenciamento de recursos destinados à saúde anunciado pelo Governo Federal. Pág. 84
1.1.4.4 – Apreciação de requerimentos
Nº 112/2016, do Senador Eduardo Amorim e outros Senadores. Aprovado. Pág. 88
Nº 121/2016, do Senador Eduardo Amorim e outros Senadores. Aprovado. Pág. 88
1.1.4.5 – Oradores (continuação)
SENADOR RANDOLFE RODRIGUES - Defesa da sustação da Portaria Interministerial nº 192, que suspendeu o pagamento do seguro-defeso a pescadores. Pág. 88
SENADOR DALIRIO BEBER - Preocupação com a situação econômica dos estados e municípios e defesa da PEC que institui a desvinculação de receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Pág. 91
SENADOR SÉRGIO PETECÃO, como Líder - Críticas ao governo do Acre pelas precárias condições de trafegabilidade em que se encontra a BR-364; e outro assunto. Pág. 92
SENADOR ACIR GURGACZ, como Líder - Defesa de políticas públicas destinadas a manter o crédito às micro e pequenas empresas e aos pequenos agricultores. Pág. 95
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 97
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, no turno suplementar, para apresentação de emendas, perante a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 10/2012 (Ofício nº 17/2016-CE). Pág. 98
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 211/2015. Pág. 99
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 192/2015. Pág. 99
1.2.1.2 – Arquivamentos
Arquivamento do Ofício nº S/17/2008. Pág. 99
Arquivo dos Avisos nºs 86/2012; 73 e 74/2015 (Memorandos nºs 2 a 4/2016). Pág. 99
Arquivo do Aviso nº 2/2015-CAE. Pág. 102
1.2.1.3 – Comunicações
Do Senador Delcídio do Amaral, que comunica o afastamento de S. Exª da Presidência da Comissão de Assuntos Económicos (Ofício nº 3/2016). Pág. 102
Da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, de eleição do Senador Lasier Martins à Presidência da Comissão (Memorando nº 8/2016). Pág. 103
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Assuntos Económicos (Ofício nº 13/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 104
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (Ofício nº 14/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 105
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Assuntos Econômicos (Ofício nº 2/2016). Pág. 106
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Ofício nº 24/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 107
Da Liderança do PSB no Senado Federal, indicação dos senadores Roberto Rocha e Fernando Bezerra Coelho como vice-líderes do referido Partido (Ofício nº 2/2016). Pág. 108
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Ofício nº 9/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 109
Da Senadora Ana Amélia, de participação de S. Exª em missão em 8 e 9 de fevereiro último. Pág. 110
Do Senador Antonio Carlos Valadares, de participação de S. Exª em missão em 14 de dezembro último. Pág. 110
Do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Transparência e Governança Pública (Ofício nº 6/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 110
Do Senador Ricardo Ferraço, de filiação partidária de S. Exª ao PSDB (Ofício nº 23/2016). Pág. 111
1.2.1.4 – Discursos destinados à publicação
SENADOR WILDER MORAIS – Defesa da implantação da Universidade Federal do Entorno de Brasília. Pág. 112
SENADOR GLADSON CAMELI – Balanço sobre a agenda cumprida por S. Exª durante o recesso parlamentar. Pág. 113
1.2.1.5 – Eleição do Senador Telmário Mota para compor Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
(Ofício nº 12/2016-PT e Bloco Parlamentar de Apoio ao Governo). Pág. 115
1.2.1.6 – Inclusões em Ordem do Dia
Inclusão em Ordem do Dia, oportunamente, do Projeto de Lei do Senado nº 55/2015, a fim de ser declarado prejudicado. Pág. 116
Inclusão em Ordem do Dia, oportunamente, dos Projetos de Lei do Senado nºs 721/2007 e 172/2013-Complementar, a fim de serem declarados prejudicados. Pág. 116
1.2.1.7 – Mensagens do Presidente da República
Nº 52/2016, na origem, que comunica a ausência de S. Exª do País, em 26 e 27 de fevereiro último, em viagem oficial à República do Chile. Pág. 116
Nº 15/2016 (nº 53/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. JOEL ILAN PACIORNIK para exercício de carga de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Pág. 117
Nº 16/2016 (nº 54/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO para exercício de carga de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Pág. 147
1.2.1.8 – Pareceres
Nº 107/2016, da Comissão Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 55/2015. Pág. 167
Nº 114/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 721/2007. Pág. 173
Nº 115/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 172/2013-Complementar. Pág. 180
Nº 116/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Aviso nº 1/2015-CAE (conclui pela apresentação do Requerimento nº 122/2016). Pág. 186
Nº 117/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre Aviso nº 2/2015-CAE. Pág. 193
Nº 118/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 211/2015. Pág. 200
Nº 119/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 192/2015. Pág. 204
1.2.1.9 – Projetos de Lei do Senado
Nº 57/2016, do Senador Jorge Viana, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para prever a colaboração de pessoas físicas que, não sendo responsáveis ​​pela infração da ordem econômica, forneçam informações e documentos que comprovem a infração. Pág. 208
Nº 58/2016, do Senador Jorge Viana, que disciplina o abastecimento de água por fontes alternativas e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana; nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Pág. 212
Nº 59/2016, do Senador Eduardo Amorim, que altera o art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras disposições, para estabelecer a obrigatoriedade de prestação de garantia de cem por cento do valor do contrato em obras, serviços e fornecimento de bens de valor estimados superiores a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). Pág. 222
Nº 60/2016, do Senador Davi Alcolumbre, que altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para regular a utilização de obras protegidas por direitos autorais em meios de hospedagem e prever a participação de usuários e suas entidades representativas no estabelecimento de preços pela utilização de seus repertórios. Pág. 225
Nº 61/2016, do Senador Gladson Cameli, que altera o artigo 2º da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que “autoriza a criação de áreas de livre comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras especificações”. Pág. 229
Nº 62/2016, do Senador Ronaldo Caiado, que determina que os gastos pessoais realizados pela Presidência da República, bem como as despesas do governo federal realizadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal sejam registrados e publicados na Internet, vedando a classificação de parte desses gastos como sigilosos. Pág. 232
Nº 63/2016, do Senador José Maranhão, que acrescenta parágrafos únicos ao art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para garantir ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família. Pág. 234
1.2.1.10 – Requerimentos
Nº 111/2016, do Senador Jorge Viana, de informações ao Ministro de Estado dos Transportes. Pág. 236
Nº 112/2016, do Senador Eduardo Amorim e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 11 de março do corrente, estabeleceu a comemoração do Dia Mundial do Rim. Pág. 238
Nº 113/2016, do Senador Douglas Cintra, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 79/2014. Pág. 239
Nº 114/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Cícero Lopes da Silva. Pág. 240
Nº 115/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, de solidariedade à Assembleia Nacional da Venezuela. Pág. 242
Nº 116/2016, do Senador Ronaldo Caiado, de realização de auditorias pelo Tribunal de Contas da União nas despesas pagas com recursos do Orçamento Geral da União relativa ao Ex. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Pág. 247
Nº 117/2016, do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, de voto de aplauso e parabéns ao Sr. Wellington César Lima e Silva. Pág. 248
Nº 118/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, de informações ao Ministro de Estado das Cidades. Pág. 249
Nº 119/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, de informações ao Ministro de Estado da Saúde. Pág. 250
Nº 120/2015, do Senador Antonio Carlos Valadares, de informações ao Ministro de Estado de Integração Nacional. Pág. 252
Nº 121/2016, do Senador Eduardo Amorim e outros Senadores, em aditamento ao Requerimento nº 112/2016, de realização de sessão especial, em 10 de março do corrente, designada a comemorar o Dia Mundial do Rim. Pág. 253
1.2.1.11 – Termo de prazo
Término do prazo, ontem, sem edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 678/2015. Extinção da Comissão Mista prevista à apreciação da matéria. Pág. 254
Término do prazo, ontem, sem edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 680/2015. Extinção da Comissão Mista prevista à apreciação da matéria. Pág. 254
1.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Aviso do Banco Central do Brasil
Nº 2/2016-CN (nº 23/2016, na origem), que encaminha Demonstrações Financeiras do Banco Central referentes ao 2º semestre de 2015. Estabelecimento de calendário para tramitação das matérias. Pág. 254

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 164ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 7 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 5
1.1 – ABERTURA. Pág. 5
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE. Pág. 5
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 5
1.2.2 – Oradores. Pág. 5
SENADORA ANA AMÉLIA – Destaque à campanha Novembro Azul, a qual chama a atenção para a necessidade de prevenção do câncer de próstata; e outros assuntos. Pág. 5
SENADOR ARMANDO MONTEIRO, como Líder – Preocupação com o aumento da violência no País. Pág. 9
SENADOR PAULO PAIM – Contrariedade à PEC que institui o Novo Regime Fiscal. Pág. 12
SENADOR TELMÁRIO MOTA – Defesa da extinção do foro por prerrogativa de função; e outro assunto. Pág. 17
SENADOR LASIER MARTINS – Críticas aos aumentos salariais pleiteados por membros do Poder Judiciário e defesa da adesão de todos poderes da República ao esforço fiscal. Pág. 20
SENADOR JOSÉ MEDEIROS – Preocupação com a suposta falta de critérios no debate de temas importantes para o País. Pág. 22
SENADOR RAIMUNDO LIRA – Reflexões sobre medidas atinentes ao aperfeiçoamento do sistema político brasileiro; e outro assunto. Pág. 28
SENADOR ELMANO FÉRRER – Considerações sobre a crise por que passa o Estado Brasileiro e a necessidade de reconstrução do Estado Nacional. Pág. 31
1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 32
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 164ª SESSÃO. Pág. 33
2.1 – EXPEDIENTE. Pág. 33
2.1.1 – Comunicações. Pág. 33
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Especial das Obras Inacabadas (Ofício nº 74/2016). Pág. 33
Da Liderança Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Assuntos Sociais (Memorando nº 39/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 34
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de cessão provisória, ao Bloco Parlamentar Democracia Progressista, de uma vaga de titular na Comissão Especial das Obras Inacabadas (Ofício nº 178/2016). Pág. 35
Da Liderança Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal, de designação de membro para integrar a Comissão Especial das Obras Inacabadas (Memorando nº 40/2016). Pág. 36
2.1.2 – Projetos de Lei do Senado. Pág. 37
Nº 399/2016, do Senador Paulo Paim, que acrescenta o § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que não se enquadram no inciso II deste artigo os benefícios previdenciários concedidos ou revisados por decisão administrativa ou judicial, ainda que proferida em sede de tutela provisória no âmbito do Poder Judiciário. Pág. 37
Nº 400/2016, do Senador Telmário Mota, que determina o prazo limite de 20 dias para o repasse para os estabelecimentos comerciais dos valores relativos às vendas pagas com cartão de crédito. Pág. 41
Nº 401/2016, do Senador Telmário Mota, que dispõe sobre a tarifa máxima cobrada dos comerciantes pelas credenciadoras dos cartões de débito. Pág. 44
Nº 402/2016, do Senador Raimundo Lira, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena para o crime de fabrico, venda, transporte e solta de balões incendiários. Pág. 48
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 52
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 55
5 – LIDERANÇAS. Pág. 56
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág.59
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 79
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 84
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 137

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 165ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 8 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 7
1.1 – ABERTURA. Pág. 7
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE.Pág. 9
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 9
1.2.2 – Oradores
SENADORA ANA AMÉLIA – Anúncio da apresentação de PEC, de autoria de S. Exª, para reduzir o período da campanha eleitoral no segundo turno; e outros assuntos. Pág. 9
SENADORA ANGELA PORTELA – Cobrança ao STF de maior agilidade no julgamento de processos relacionados à Operação Lava Jato. Pág. 11
SENADOR LASIER MARTINS – Defesa da PEC 55/2016, que estabelece um limite de gastos para o Governo Federal. Pág. 12
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN, como Líder – Críticas à PEC 55/2016, que estabelece um limite de gastos para o Governo Federal; e outro assunto. Pág. 15
SENADOR EDUARDO AMORIM – Críticas ao Governo do Estado de Sergipe pela não construção do hospital de câncer local. Pág. 19
SENADOR PAULO PAIM – Preocupação com a posição divergente do STF sobre a Súmula nº 331 do TST. Pág. 21
SENADOR JOSÉ ANÍBAL – Considerações sobre a reunião conjunta da CCJ e CAE para debater a PEC do Teto de Gastos. Pág. 23
SENADOR REGUFFE – Alerta para a ameaça de racionamento de água no Distrito Federal. Pág. 32
SENADOR CIRO NOGUEIRA – Registro da inauguração do Picos Plaza Shopping, no Estado do Piauí. Pág. 33
1.2.3 – Suspensão da sessão às 16 horas e 22 minutos e reabertura às 16 horas e 48 minutos. Pág. 34
1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADOR VALDIR RAUPP – Congratulações à Embraer e ao Ministério da Defesa pelo desenvolvimento da aeronave KC-390; e outros assuntos. Pág. 34
1.2.5 – Apreciação de requerimentos
Nº 803/2016, do Senador Ciro Nogueira. Aprovado. Pág. 38
Nº 804/2016, do Senador Ciro Nogueira. Aprovado. Pág. 38
Nº 805/2016, do Senador Gladson Cameli. Aprovado. Pág. 38
Nº 806/2016, do Senador Humberto Costa. Aprovado. Pág. 38
1.2.6 – Oradores (continuação)
SENADOR JOSÉ MEDEIROS, como Líder – Críticas aos boatos inverídicos envolvendo os impactos negativos da PEC que limita gastos públicos. Pág. 38
SENADOR ATAÍDES OLIVEIRA – Alegria com anúncio do Governo Federal de criação de programa de conclusão de obras inacabadas; e outro assunto. Pág. 40
1.2.7 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros) – Balanço dos trabalhos da Mesa com destaque para o uso eficiente dos recursos públicos do Senado; balanço das atividades legislativas da Casa; anúncio do retorno da obra “Alumbramento” ao Senado Federal. Pág. 42
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Item extrapauta
Mensagem nº 88/2016 (nº 487/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal o nome da Srª MARIA NAZARETH FARANI AZEVÊDO, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegada Permanente do Brasil em Genebra. Aprovada, após Parecer nº 885/2016-CRE (votação nominal). Pág. 46
1.3.2 – Item extrapauta
Parecer nº 804/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício “S” nº 13/2016 (nº 408/2016, na origem), de Líderes, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA à vaga reservada ao Senado Federal no Conselho Nacional de Justiça. Apreciação adiada. Pág. 47
1.3.3 – Item extrapauta
Mensagem nº 93/2016 (nº 505/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. DENIS FONTES DE SOUZA PINTO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Canadá. Aprovada, após Parecer nº 886/2016-CRE (votação nominal). Pág. 50
1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.4.1 – Antecipação do período da Ordem do Dia
Início da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã às 15 horas. Pág. 51
1.4.2 – Oradores
SENADORA LÍDICE DA MATA – Relato sobre a audiência pública conjunta da CCJ e CAE para debate da PEC 55/2016. Pág. 53
1.4.3 – Apreciação de requerimentos
Nº 792/2016, da Senadora Rose de Freitas. Aprovado. Pág. 58
Nº 811/2016, da Senadora Kátia Abreu. Aprovado. Pág. 58
1.4.4 – Oradores (continuação)
SENADORA ROSE DE FREITAS – Importância da campanha Novembro Azul no combate e prevenção do câncer de próstata. Pág. 58
SENADOR WELLINGTON FAGUNDES, como Líder – Pesar pelo falecimento do Sr. Lamartine da Nóbrega; e outros assuntos. Pág. 60
SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES, como Líder – Considerações sobre o programa nacional de segurança pública a ser lançado pelo Governo Federal. Pág. 63
1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 64
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 165ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Aviso do Ministro de Estado da Saúde
Nº 591/2016, em resposta ao Requerimento nº 381/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 65
2.1.2 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 816/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.750/2016 (TC 016.187/2016-4). Pág. 65
2.1.3 – Comunicações
Da Comissão Especial destinada a acompanhar e fiscalizar as obras inacabadas financiadas, direta ou indiretamente, por recursos federais, referente à sua instalação e eleição do Presidente (Memorando nº 1/2016). Pág. 66
Do Bloco Moderador no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Especial das Obras Inacabadas (Ofício nº 62/2016). Pág. 67
Da Liderança do PMDB e da Maioria no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Especial das Obras Inacabadas (Ofício nº 179/2016). Pág. 68
Da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (Memorando nº 64/2016). Pág. 69
2.1.4 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR PAULO PAIM – Preocupação com a posição divergente do STF sobre a Súmula nº 331 do TST; e outros assuntos. Pág. 70
2.1.5 – Mensagens do Presidente da República
Nº 597/2016, na origem, que restitui os autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.354/2016. Pág. 73
Nº 598/2016, na origem, que restitui os autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.355/2016. Pág. 74
Nº 599/2016, na origem, que restitui os autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.356/2016. Pág. 75
Nº 600/2016, na origem, que restitui os autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.357/2016. Pág. 76
Nº 601/2016, na origem, que restitui os autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.358/2016. Pág. 77
2.1.6 – Ofícios da Câmara dos Deputados
Nº 107/2016, na origem, que comunica o arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 10/2012. Pág. 78
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.6 – Ofícios da Câmara dos Deputados
Nº 108/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 406/2011. Pág. 79
Nº 106/2016, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 133/2015, sancionado e convertido na Lei nº 13.352/2016. Pág. 80
Nº 109/2016, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 191/2006, sancionado e convertido na Lei nº 13.353/2016. Pág. 81
2.1.7 – Projetos de Lei do Senado
Nº 403/2016, do Senador Romário, que altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para assegurar atendimento prioritário a pessoas com neoplasia maligna que estejam se submetendo a quimioterapia ou radioterapia. Pág. 82
Nº 404/2016, do Senador José Medeiros, que acrescenta o § 2º ao art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a responsabilização direta de agentes públicos por danos causados a terceiros, salvo em ação de regresso, nos casos de dolo ou culpa. Pág. 86
Nº 405/2016, da Comissão Diretora, que concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de que trata a Lei n° 13.254, de 13 de janeiro de 2016. Pág. 90
Nº 406/2016-Complementar, da Comissão Diretora, que altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), determina a reformulação do cadastro de que trata o inciso II do art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências. Pág. 93
Nº 407/2016-Complementar, do Senador Ivo Cassol, que altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para limitar os juros de cartão de crédito. Pág. 107
Nº 408/2016, do Senador Ivo Cassol, que acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar ao sindicato da categoria profissional a imposição compulsória de quaisquer contribuições, salvo o imposto sindical, aos trabalhadores a ele não filiados. Pág. 112
2.1.8 – Propostas de Emenda à Constituição
Nº 56/2016, tendo como primeira signatária a Senadora Rose de Freitas, que altera a redação do §6º do art. 66 da Constituição para excluir o sobrestamento do exame de outras proposições pelo Congresso Nacional quando da apreciação de veto presidencial. Pág. 117
Nº 57/2016, da Comissão Diretora e outros Senadores, que altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas. Pág. 121
2.1.9 – Requerimentos
Nº 803/2016, do Senador Ciro Nogueira, de autorização para desempenho de missão no período de 17 a 19 do corrente. Pág. 127
Nº 804/2016, do Senador Ciro Nogueira, de autorização para desempenho de missão no período de 10 a 16 do corrente. Pág. 132
Nº 805/2016, do Senador Gladson Cameli, de autorização para desempenho de missão no período de 10 a 15 do corrente. Pág. 134
Nº 806/2016, do Senador Humberto Costa, de autorização para desempenho de missão no período de 17 a 19 do corrente. Pág. 142
Nº 807/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle sobre a Emenda da Câmara dos Deputados 6/2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 238/2008. Pág. 146
Nº 808/2016, do Senador Vicentinho Alves, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 351/2014. Deferido. Pág. 148
Nº 809/2016, do Senador Vicentinho Alves, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 227/2014. Deferido. Pág. 150
Nº 810/2016, do Senador Vicentinho Alves, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Ruy Rodrigues da Silva. Pág. 152
Nº 811/2016, da Senadora Kátia Abreu, de autorização para desempenho de missão no período de 12 a 20 do corrente. Pág. 155
2.1.10 – Término de prazo
Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 57/2016. Pág. 156
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Mensagem nº 88/2016
Lista de votação. Pág. 157
2.2.2 – Mensagem nº 93/2016
Lista de votação. Pág. 159
PARTE III
3 – ATAS DA COMISSÃO DIRETORA
Ata da 6ª Reunião, realizada em 1º de novembro de 2016. Pág. 161
Ata da 7ª Reunião, realizada em 8 de novembro de 2016. Pág. 172
4 – DESPACHO DO CORREGEDOR DO SENADO FEDERAL. Pág. 174
5 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 175
6 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 178
7 – LIDERANÇAS. Pág. 179
8 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 182
9 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 202
10 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 207
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 260

SUMÁRIO

PARTE I
1 - ATA DA 169ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 5
1.1 - ABERTURA. Pág. 7
1.2 - PERÍODO DO EXPEDIENTE. Pág. 7
1.2.1 - Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 7
1.2.2 - Oradores. Pág. 7
SENADOR RANDOLFE RODRIGUES - Críticas à tentativa de aprovação na Câmara dos Deputados de requerimento de urgência para projeto de lei que altera o instituto do acordo de leniência. Pág. 7
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN, como Líder - Registro de campanhas e eventos de valorização da mulher; e outro assunto. Pág. 8
SENADOR VALDIR RAUPP, como Líder - Alegria pelo interesse da iniciativa privada em recentes leilões de linhas de transmissão de energia elétrica realizados pelo Governo Federal; e outro assunto. Pág. 11
SENADOR WELLINGTON FAGUNDES - Felicidade com a inclusão de obras do Estado de Mato Grosso no programa de conclusão de obras inacabadas do Governo Federa. Pág. 14
SENADOR PINTO ITAMARATY - Satisfação pela aprovação da PEC referente à cláusula de barreira e fim das coligações; e outros assuntos. Pág. 21
SENADOR DÁRIO BERGER - Considerações sobre o Sistema Único de Saúde no Brasil; e outro assunto. Pág. 23
SENADOR EDUARDO AMORIM - Registro de audiência que S.Exª teve com o Presidente Michel Temer e com o Ministro da Justiça a fim de tratar da segurança pública no Estado de Sergipe. Pág. 26
1.3 - ORDEM DO DIA. Pág. 30
A Presidência transfere a pauta de hoje para a próxima Sessão Deliberativa. Pág. 30
1.4 - APÓS A ORDEM DO DIA. Pág. 30
1.4.1 - Oradores. Pág. 30
SENADORA REGINA SOUSA - Registro da participação de S.Exª em audiência pública na CDH destinada a discutir o Projeto Matopiba; e outros assuntos. Pág. 30
SENADOR PASTOR VALADARES - Críticas à qualidade do atendimento no serviço de saúde pública e privada no estado de Rondônia. Pág. 32
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Registro dos desafios da segurança pública no País. Pág. 33
SENADOR REGUFFE - Preocupação com as taxas abusivas de juros cobradas ao consumidor no Brasil. Pág. 38
SENADOR PAULO PAIM - Destaque para a importância da UERGS, Universidade Estadual do Rio Grande do Sul. Pág. 40
SENADOR JOSÉ ANÍBAL - Defesa da PEC 55/2016, que institui um novo regime fiscal, e da medida provisória que promove alterações no ensino médio. Pág. 43
SENADORA ANA AMÉLIA - Reflexões sobre os efeitos da eleição presidencial nos Estados Unidos; e outros assuntos. Pág. 47
1.5 - ENCERRAMENTO. Pág. 50
PARTE II
2 - MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 169ª SESSÃO. Pág. 51
2.1 - EXPEDIENTE. Pág. 51
2.1.1 - Projeto de Lei do Senado N° 412/2016-Complementar, do Senador Reguffe, que altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1.964, a fim de limitar as taxas de juros cobradas por bancos e instituições financeiras, inclusive administradoras de cartões de crédito, nas operações e serviços bancários ou financeiros prestados às pessoas físicas e jurídicas no Brasil. Pág. 51
2.1.2 - Propostas de Emenda à Constituição
N° 60/2016, tendo como primeira signatária a Senadora Ana Amélia, que define o terceiro domingo de outubro como data de realização do segundo turno nas eleições de Presidente e Vice-Presidente da República e Governador e Vice-Governador de Estado. Pág. 56
N° 61/2016, tendo como primeira signatária a Senadora Ana Amélia, que altera a redação dos §§ 1° e 2° do art. 14 da Constituição Federal para tornar o voto facultativo. Pág. 63
2.1.3 - Requerimento
N° 821/2016, do Senador José Medeiros e outros Senadores, de realização de sessão especial destinada a homenagear o centenário do poeta Manoel Wenceslau Leite Barros. Pág. 69
PARTE III
3 - COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 71
4 - COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 74
5 - LIDERANÇAS. Pág. 75
6 - COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 78
7 - COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 99
8 - COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 104
9 - CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 157

SUMÁRIO

PARTE I
1 - ATA DA 170ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 4
1.1-ABERTURA. Pág. 4
1.2 - PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 - Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 4
1.2.2 - Oradores
SENADOR PAULO PAIM - Defesa da extinção do foro por prerrogativa de função; e outros assuntos. Pág. 4
SENADORA ANA AMÉLIA - Críticas às tentativas de partidarizar a discussão relativa ao ajuste fiscal; e outros assuntos. Pág. 7
1.3-ENCERRAMENTO. Pág. 11
PARTE II
2 - MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 170ª SESSÃO
2.1 - EXPEDIENTE
2.1.1 - Comunicação Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Assuntos Sociais (Ofício n° 75/2016).Pág. 12
2.1.2 - Ofício da Câmara dos Deputados
N° 110/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado n° 131/2015. Pág. 13
2.1.3 - Término do prazo Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara n° 213/2015. Pág. 14
PARTE III
3 -REQUERIMENTOS DE LICENÇA. Pág. 15
4 -COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 16
5 -COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 19
6 -LIDERANÇA S. Pág. 20
7 -COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 23
8 - COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 44
9 - COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 49
10 - CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 102

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 171ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 4
1.1 – ABERTURA. Pág. 4
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 4
1.2.2 – Oradores
SENADORA ANA AMÉLIA - Comentários sobre entrevista do Ministro do STF, Luís Roberto Barroso ao jornal Folha de S. Paulo; e outro assunto. Pág. 4
SENADOR PAULO PAIM - Registro da criação da Ampla Frente Brasil; e outros assuntos. Pág. 7
SENADOR ALVARO DIAS - Críticas à medidas legislativas supostamente destinadas a enfraquecer operações de combate à corrupção; e outros assuntos Pág. 9
SENADORA GLEISI HOFFMANN - Preocupação com a grave situação da economia brasileira e com a possível aprovação da PEC do teto de gastos; e outros assuntos. Pág. 12
1.2.3 – Realização de sessão
Realização de sessão conjunta do Congresso Nacional, quarta-feira próxima, às 17 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à leitura de expedientes, apreciação de vetos e projetos de lei. Pág. 17
1.3 – ENCERRAMENTO Pág. 18
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 171ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Documento encaminhado à publicação
SENADOR ALVARO DIAS. Pág. 19
2.1.2 – Término de prazo
Término do prazo, sexta-feira última, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 58/2016; ao Projeto de Lei da Câmara nº 43/2016; e ao Projeto de Lei do Senado nº 201/2014-Complementar. Pág. 21
PARTE III
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 22
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 25
5 – LIDERANÇAS. Pág. 26
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 29
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 50
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 55
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 108

SUMÁRIO

1 – 20ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 2 DE MARÇO DE 2016
1.1 – ATA
Abertura. Pág. 9
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação. Pág. 9
1.1.2.2 – Comunicação
Da Liderança do PT no Senado Federal, de indicação do Senador Paulo Rocha como Líder do referido Partido. Pág. 9
1.1.2.3 – Oradores
SENADOR LASIER MARTINS - Satisfação com a eleição de S. Exª para a Presidência da CCT, com destaque para ações prioritárias a serem desenvolvidas no âmbito da comissão; e outro assunto. Pág. 9
SENADORA ÂNGELA PORTELA - Preocupação com o desamparo dos pacientes portadores de neoplasia maligna que recorrem ao sistema público de saúde. Pág. 12
SENADOR JORGE VIANA - Satisfação com a aprovação, pelo Senado, do projeto de lei que torna agravante a circunstância de praticar crime no interior de transporte público e nos terminais ou pontos de embarque ou desembarque de passageiros; e outro assunto. Pág. 15
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Destaque à necessidade de se manter e valorizar o Pibid – Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência; e outro assunto. Pág. 18
1.1.2.4 – Convocação de sessão
Convocação de sessão conjunta do Congresso Nacional para terça-feira próxima, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à leitura de expedientes e apreciação de vetos. Pág. 20
1.1.2.5 – Oradores (continuação)
SENADORA ANA AMÉLIA - Registro de operação da Polícia Federal contra fraudes com próteses médicas no sistema público de saúde no Estado do Rio Grande do Sul; e outros assuntos. Pág. 20
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN, como Líder - Satisfação com a assinatura, pela Presidente da República, do decreto que facilita o comércio fronteiriço entre o Município amazonense de Tabatinga e o Município colombiano de Letícia; e outro assunto. Pág. 22
SENADOR PAULO BAUER - Expectativa com a construção de entendimento político acerca da repactuação das dívidas dos Estados e Municípios com a União Federal. Pág. 25
SENADOR VALDIR RAUPP - Comentários sobre programas de investimentos de bancos públicos no Estado de Rondônia. Pág. 28
SENADOR IVO CASSOL - Defesa da regulamentação da fosfoetanolamina sintética; e outro assunto. Pág. 29
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Relato das recentes medidas adotadas pelo Governo Federal para superar a crise econômica do País. Pág. 33
SENADOR TELMÁRIO MOTA - Anúncio da protocolização de projeto de lei que pune eleitores que transfiram seus domicílios eleitorais com finalidades eleitorais ilícitas. Pág. 36
SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES, como Líder - Anúncio de requerimentos encaminhados a Ministros de Estado com vistas a obter informações relativas ao controle das epidemias propagadas pelo mosquito Aedes aegypti. Pág. 36
SENADOR DÁRIO BERGER - Preocupação com a indefinição do cenário macroeconômico do País. Pág. 38
1.1.2.6 – Apreciação de requerimentos
Nº 124/2016, do Senador Humberto Costa. Aprovado. Pág. 40
Nº 129/2016, do Senador Gladson Cameli. Aprovado. Pág. 40
1.1.2.7 – Oradores (continuação)
SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO - Destaque à necessidade de aceleração das obras da transposição do Rio São Francisco. Pág. 40
SENADORA MARTA SUPLICY - Questionamentos ao Ministério da Educação quanto à proposta de currículo escolar apresentada; outro assunto. Pág. 43
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item 1
Projeto de Lei de Conversão nº 28/2015 (proveniente da Medida Provisória nº 695/2015), que autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009; reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 10 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências. Pág. 46
1.1.3.2 – Questões de Ordem
Suscitada pelo Senador Cássio Cunha Lima e respondida pela Presidência Pág. 46
Suscitada pelo Senador Ricardo Ferraço, contraditada pelo Senador José Pimentel, a ser respondida oportunamente pela Presidência. Pág. 49
1.1.3.3 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Proposta de definição de critérios para o estabelecimento da pauta legislativa de 2016; e outros assuntos. Pág. 51
1.1.3.4 – Item 1 (continuação)
Projeto de Lei de Conversão nº 28/2015 (proveniente da Medida Provisória nº 695/2015), que autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009; reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 10 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências. Aprovado (votação nominal) (Prejudicada a Medida Provisória nº 695/2015). À sanção. Pág. 60
1.1.3.5 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 2/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 693/2015), que altera as Leis nºs 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos. Pág. 65
1.1.3.6 – Inclusão em Ordem do Dia
Inclusão em Ordem do Dia da Medida Provisória nº 693/2015, na presente sessão. Pág. 65
1.1.3.7 – Apreciação de requerimento
Nº 115/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Aprovado. Pág. 65
1.1.3.8 – Requerimentos
Nº 131/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares e outros Senadores, de criação de comissão destinada a formular proposta de adoção de sistema de governo de matriz parlamentarista. Aprovado. Pág. 65
Nº 132/2016, de Líderes, de urgência para a Emenda da Câmara dos Deputados n° 8/2015, ao Projeto de lei do Senado nº 437/2012. Aprovado. Pág. 65
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADOR RONALDO CAIADO - Convocação da sociedade para participar das manifestações de 13 de março do corrente, contrárias ao Governo da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 65
SENADORA REGINA SOUSA - Alegria pelo avanço da educação básica do País, em especial no Estado do Piauí; e outro assunto. Pág. 68
SENADOR EDUARDO AMORIM - Alerta à necessidade de busca de soluções para a crise do sistema de saúde do País. Pág. 70
SENADOR PAULO PAIM - Registro de notas expedidas pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e pela Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho em que divergem de declarações feitas pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho; e outros assuntos. Pág. 72
SENADORA ROSE DE FREITAS - Felicidade pelo acordo entre o poder público e a Samarco para reabilitação do Rio Doce. Pág. 80
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 83
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, no turno suplementar, para apresentação de emendas, perante a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 281/2014 (Ofício nº 22/2016-CE). Pág. 84
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 1/2016. Pág. 85
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 18/2015. Pág. 85
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que os Projetos de Lei do Senado nºs 109/2013; e 523, 539 e 692/2015 sejam apreciados pelo Plenário (Ofícios nºs 18 a 21/2016-CE). Pág. 85

1.2.1.2 – Arquivamento
Arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 187/2014. Pág. 89
1.2.1.3 – Aviso do Banco Central do Brasil
Nº 10/2016 (nº 22/2016, na origem), que encaminha o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de janeiro de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. Pág. 89
1.2.1.4 – Comunicações
Da Liderança do PT no Senado Federal, de indicação do Senador Paulo Rocha como Líder do referido Partido (Ofício nº 3/2016). Pág. 102
Do Senador Douglas Cintra, que justifica o não registro da presença de S. Exª na sessão de ontem (Ofício nº 7/2016). Pág. 103
Do Senador Roberto Requião, de participação de S. Exª em missão realizada no dia 14 de dezembro último (Ofício nº 85/2016). Pág. 104
De diversas Lideranças, de indicação e substituição de membros na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (Ofício nº 8/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 105
1.2.1.5 – Discursos encaminhados à publicação
SENADOR FLEXA RIBEIRO - Registro de editorial intitulado “Irresponsabilidade como método”, publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo, em 13 de dezembro de 2015. Pág. 106
SENADOR TASSO JEREISSATI - Registro de entrevista intitulada “O arrocho nem começou”, publicada pela revista Veja, em 23 de dezembro de 2015. Pág. 108
SENADOR GLADSON CAMELI - Preocupação com a atual crise econômica e apresentação de propostas para a sua superação. Pág. 112
SENADOR WILDER MORAIS – Críticas ao Governo Federal pela alta carga tributária, pelo elevado nível de desemprego, pelo inchaço da máquina estatal e pela má qualidade dos serviços públicos. Pág. 112
1.2.1.6 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 2/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 693/2015), que altera as Leis nºs 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos (Ofício nº 215/2016). Pág. 114
1.2.1.7 – Pareceres
Nº 120/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 1/2016. Pág. 121
Nº 121/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2015. Pág. 127
Nº 122/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 18/2015. Pág. 133
Nºs 123 e 124/2016, das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Educação, Cultura e Esporte, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 109/2013. Pág. 147
Nº 125/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 523/2015. Pág. 161
Nº 126/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 539/2015. Pág. 166
Nº 127/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 692/2015. Pág. 171
1.2.1.8 – Projetos de Lei do Senado
Nº 64/2016, do Senador Valdir Raupp, que altera os artigos 988, 989 e 992 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil. Pág. 176
Nº 65/2016, do Senador Ricardo Ferraço, que cria o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes, altera a redação do artigo 28 da Lei 3.689 de 1941, e dá outras providências. Pág. 180
Nº 66/2016, do Senador Wellington Fagundes, que institui o Fundo para Investimentos em Infraestruturas de Transporte Aquaviário e altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para destinar-lhe parcela do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante. Pág. 198
Nº 67/2016, do Senador Ricardo Franco, que altera os arts. 50, 51, 106, 109, 110, 111, 112, 116 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, os arts. 283 e 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e os arts. 105, 106, 147 e 164 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de execução da pena após a decisão condenatória proferida por tribunal de segunda instância ou por órgão colegiado nos casos de foro por prerrogativa de função. Pág. 202
Nº 68/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que altera Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, para conceder isenção do Imposto de Importação aos insumos, às máquinas e aos equipamentos necessários à produção na Zona Franca Verde. Pág. 208
1.2.1.9 – Requerimentos
Nº 123/2016, do Senador Romário, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 454 e 715/2015. Pág. 213
Nº 124/2016, do Senador Humberto Costa, de autorização para desempenho de missão no período de 13 a 15 do corrente. Pág. 214
Nº 125/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, de moção de apoio ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, do Ministério da Cultura e ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Pág. 215
Nº 126/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações à Universidade do Estado do Amazonas. Pág. 219
Nº 127/2016, do Senador Ronaldo Caiado, de realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União na eventual transferência de recursos federais oriundos da Caixa Econômica Federal e dos fundos de pensões estatais para a Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop). Pág. 221
Nº 128/2016, do Senador Cássio Cunha Lima, de informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Pág. 222
Nº 129/2016, do Senador Gladson Cameli, de autorização para desempenho de missão no período de 13 a 15 do corrente. Pág. 225
Nº 130/2016, do Senador Romário, de informações ao Ministro de Estado do Esporte. Pág. 226
Nº 131/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares e outros Senadores, de criação de comissão destinada a formular proposta de adoção de sistema de governo de matriz parlamentarista. Pág. 227
Nº 132/2016, de Líderes, de urgência para a Emenda da Câmara dos Deputados nº 8/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 437/2012. Pág. 228
1.2.1.10 – Término de prazos
Término do prazo, ontem, sem interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 184/2014. Pág. 229
Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei do Senado nº 426/2015. Pág. 229
1.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 3/2016-CN (nº 112/2016, na origem), que encaminha Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 4º trimestre de 2015. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 229
1.2.2.2 – Comunicações
Da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 704/2015 (Ofício nº 5/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 360
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 706/2015 (Ofício nº 10/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 361
Da Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 707/2015 (Ofício nº 6/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 362
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 706/2015, de designação do Senador Edison Lobão como Relator (Ofício nº 2/2016). Pág. 363
1.2.3 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.3.1 – Projeto de Lei de Conversão nº 28/2015
Matéria aprovada. Pág. 364
Listas de votação. Pág. 366
2 – ATAS
2.1 – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Ata Circunstanciada da 2ª Reunião, realizada em 17 de dezembro de 2015. Pág. 369
Ata Circunstanciada da 1ª Reunião, realizada em 24 de fevereiro de 2016. Pág. 390
SENADO FEDERAL
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 401
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pág. 404
5 – LIDERANÇAS. Pág. 405
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 408
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 426
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 436
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 484
CONGRESSO NACIONAL
10 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 508
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 522

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 175ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 6
1.1 – ABERTURA. Pág. 8
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Oradores SENADOR LASIER MARTINS - Críticas ao ex-Presidente Lula por requerer a prisão do juiz Sérgio Moro por suposto abuso de autoridade; e outros assuntos Pág. 8
SENADORA GLEISI HOFFMANN - Críticas à adoção de medidas de arrocho fiscal para recuperação da economia. Pág. 13
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Item 1
Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, que altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Transcorrida a segunda sessão de discussão, em segundo turno, com leitura da Emenda nº 6-PLEN. Pág. 16
1.3.2 – Item 2
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 17
1.3.3 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 34
1.3.4 – Realização de sessão de debates temáticos amanhã, às 11 horas, destinada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016. Pág. 34
1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.4.1 – Oradores
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Cobrança da exoneração do ministro-chefe da Secretaria de Governo por suposta prática de advocacia administrativa Pág. 34
SENADOR ELMANO FÉRRER - Considerações sobre o FGTS e preocupação com a gestão do fundo. Pág. 36
SENADOR PAULO PAIM - Registro da Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura de Paz; e outros assuntos. Pág. 38
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN, como Líder - Comentários sobre a atuação da delegação brasileira na COP 22; e outro assunto. Pág. 43
SENADORA ANA AMÉLIA - Preocupação com o elevado número de acidentes automobilísticos devidos à ingestão de bebidas alcoólicas; e outro assunto. Pág. 46
SENADORA LÍDICE DA MATA - Críticas à exclusão de diversas entidades do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, em especial a CNBB; e outros assuntos. Pág. 49
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Defesa da aprovação da PEC de limitação dos gastos públicos. Pág. 54
SENADORA ROSE DE FREITAS - Defesa da contenção dos gastos públicos; e outro assunto. Pág. 59
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Críticas ao Governo Federal pelo tratamento dado aos Estados e Municípios; e outros assuntos Pág. 63
1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 66
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 175ª SESSÃO Pág. 67
2.1 – EXPEDIENTE Pág. 67
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA. Pág. 118
PARTE III
3 – ATOS DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL Nºs 24 e 25/2016. Pág. 123
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 125
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 128
6 – LIDERANÇAS. Pág. 129
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 132
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO Pág. 153
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 158
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 211

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 178ª SESSÃO, DE DEBATES TEMÁTICOS, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 7
1.1 ABERTURA Pág. 7
1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada a debater o Projeto de Lei do Senado nº 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. Pág. 7
1.2.1 – Fala da presidência (Senador Renan Calheiros). Pág. 7
1.2.2 – Convocação de sessão
Convocação de sessão deliberativa extraordinária para hoje, após o término da presente sessão. Pág. 11
1.2.3 – Realização de sessão
Realização de sessão de debates temáticos, em 1º de dezembro próximo, destinada a debater o Projeto de Lei do Senado nº 280/2016, com as presenças do juiz Federal da 4ª Região, Sr. Sérgio Moro; e do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Sr. Gilmar Mendes. Pág. 11
1.2.4 – Fala da presidência (Senador Renan Calheiros)
Comunica o comparecimento do Ministro da Fazenda, Sr. Henrique Meireles, ao gabinete da Presidência do Senado Federal, amanhã, às 11 horas e 30 minutos, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016. Pág. 12
1.2.5 – Oradores
Srª Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Subprocuradora-Geral da República. Pág. 12
Sr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, Defensor Público Federal. Pág. 16
Sr. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, representante da Ordem dos Advogados do Brasil. Pág. 21
Senador Roberto Requião, Relator da matéria. Pág. 23
Senador Lasier Martins. Pág. 23
Senador Jader Barbalho. Pág. 26
1.3 – ENCERRAMENTO Pág. 29
2 – ATA DA 179ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 32
2.1 – ABERTURA. Pág. 32
2.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
2.2.1 – Expediente direcionado à publicação (Vide Parte II). Pág. 32
2.2.2 – Oradores
SENADORA FÁTIMA BEZERRA – Críticas ao Governo Federal pela manutenção do Ministro-chefe da Secretaria de Governo face à suposta prática de advocacia administrativa Pág. 32
SENADORA ANA AMÉLIA – Expectativa de realização do censo agropecuário pelo IBGE a partir do ano que vem. Pág. 35
SENADOR JORGE VIANA – Comentários sobre obras realizadas no aeroporto de Rio Branco-AC; e outros assuntos. Pág. 37
SENADOR LINDBERGH FARIAS, como Líder – Contrariedade à PEC de restrição dos gastos públicos; e outros assuntos. Pág. 39
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Cobrança da demissão do Ministro-chefe da Secretaria de Governo. Pág. 41
SENADOR GLADSON CAMELI, como Líder – Alegria com anúncio de liberação de verbas públicas federais para realização de obras de infraestrutura no Estado do Acre Pág. 45
SENADOR PAULO PAIM – Comentários sobre o trabalho realizado por S. Exª para relatar projeto que regulamenta a terceirização; e outros assuntos. Pág. 46
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder – Críticas à gestão de Michel Temer na Presidência da República. Pág. 49
SENADOR OTTO ALENCAR, como Líder – Preocupação com a situação do rio São Francisco e destaque ao compromisso de S. Exª para a revitalização do rio. Pág. 50
SENADOR RICARDO FERRAÇO – Satisfação com a aprovação, na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, de projeto que cria um novo marco legal para as agências reguladoras; e outro assunto. Pág. 53
SENADOR ATAÍDES OLIVEIRA – Críticas ao discurso da oposição sobre a gestão dos programas sociais pelo Governo Michel Temer; e outro assunto. Pág. 54
SENADOR JOSÉ ANÍBAL – Críticas ao Partido dos Trabalhadores; e outro assunto. Pág. 55
SENADORA SIMONE TEBET – Alegria com a aprovação, na CCJ, de projeto de lei que suspende prazos processuais quando o(a) procurador(a) da parte para gestante ou adotante. Pág. 61
SENADORA GLEISI HOFFMANN – Explicação pessoal referente ao pronunciamento do Senador José Aníbal. Pág. 62
SENADOR JOSÉ MEDEIROS – Críticas à oposição do Governo Federal, pelo manifestado repúdio a iniciativas legislativas antes por ela defendidas. Pág. 64
2.3 – ORDEM DO DIA
2.3.1 – Item 2
Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, que altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Pág. 69
2.3.2 – Suspensão da sessão às 18 horas e 9 minutos e reabertura às 18 horas e 12 minutos. Pág.70
2.3.3 – Item 2 (continuação)
Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, que altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Transcorrida a terceira sessão de discussão, em segundo turno. Aprovada em segundo turno, com emenda (votação nominal). Pág. 70
Redação final da Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016 (Parecer nº 903/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 78
2.3.4 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Apresentação do calendário de votações até o fim da sessão legislativa ordinária e convocação de sessão do Congresso Nacional para 30 do corrente, às 10 horas e 30 minutos. Pág. 78
2.3.5 – Item 1
Projeto de Lei do Senado nº 405/2016, da Comissão Diretora, que concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de que trata a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 (repatriação). Proferido o Parecer nº 904/2016-PLEN, pelo Senador José Maranhão, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e lidos os Requerimentos nºs 886 a 891/2016. Pág. 82
2.3.6 – Questões de Ordem
Suscitada pelo Senador Lindbergh Farias e respondida pela Presidência. Pág. 116
Suscitada pelo Senador Randolfe Rodrigues e respondida pela Presidência. Pág. 117
2.3.7 – Item 1 (continuação)
Projeto de Lei do Senado nº 405/2016, da Comissão Diretora, que concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de que trata a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 (repatriação). Aprovado o Substitutivo, sendo rejeitada a redação proposta, pelo Artigo 1º, para os §§ 1º e 2º do Artigo 11 da Lei nº 13.254/2016 (votação nominal). Pág. 119
Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 405/2016 (Parecer nº 909/2016-CDIR). Decisão substitutiva adotada. À Câmara dos Deputados. Pág. 119
2.3.8 – Item 3
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), de iniciativa da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Transcorrida a quinta sessão de discussão, em primeiro turno, com leitura das Emendas nºs 60 a 65. Pág. 119
2.3.9 – Convocação de sessão
Convocação de sessão deliberativa extraordinária para amanhã, às 14 horas. Pág. 132
2.4 – ENCERRAMENTO Pág. 132
PARTE II
3 – MATERIAIS E DOCUMENTOS DA 179ª SESSÃO
3.1 – EXPEDIENTE
3.1.1 – Comunicações
Da Comissão Especial de Obras Inacabadas, de eleição do Vice-Presidente da referida Comissão (Memorando nº 4/2016. Pág. 133
Do Senador Ciro Nogueira, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 23 a 27 de outubro último. Pág. 134
Do Senador Roberto Requião, de participação de S. Exª em missão realizada em 6 e 7 do corrente. Pág. 134
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (Ofício nº 78/2016). Pág. 134
3.1.2 – Discursos destinados à publicação
SENADOR CIRO NOGUEIRA – Registro do Dia Internacional de Eliminação da Violência contra as Mulheres. Pág. 135
SENADORA ANGELA PORTELA – Alerta para as consequências maléficas da PEC 55/2016. Pág. 140
3.1.3 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Decreto Legislativo nº 79/2016 (nº 251/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova, nas condições que especifica, o texto da Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, bem como o do Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, concluídos na Haia, em 23 de novembro de 2007. Pág. 142
Projeto de Decreto Legislativo nº 80/2016 (nº 154/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 7 de maio de 2009. Pág. 187
Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2016 (nº 5.865/2016, na Casa da origem), que altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; e dá outras providências. Pág. 213
3.1.4 – Ofício da Câmara dos Deputados
Nº 163/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 68/2015. Pág. 242
3.1.5 – Ofícios de Ministros de Estado
Nº 45.287/2016, do Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, em resposta ao Requerimento nº 699/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 243
Nº 37/2016 do Ministro de Estado das Relações Exteriores, em resposta ao Requerimento nº 109/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional Pág. 243
Nº 55/2016 do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em resposta ao Requerimento nº 698/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 243
3.1.6 – Pareceres
Nº 902/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 121/2015. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 243
Nº 905/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 62/2016. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 248
Nº 906/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 144/2015. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 258
Nºs 907 e 908/2016, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e Especial do Desenvolvimento Nacional, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 52/2013. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Memorando nº 3/2016-CEDN). Pág. 269
3.1.7 – Projetos de Lei do Senado
Nº 426/2016, do Senador Magno Malta, que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para determinar o congelamento dos recursos destinados ao Fundo Partidário pelo prazo de vinte anos. Pág. 437
Nº 427/2016, da Senadora Lídice da Mata, que altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para instituir a suspensão do direito de dirigir, a apreensão e ordem de bloqueio de expedição de passaporte, a suspensão do direito de participar de licitação pública e a proibição de contratar com a Administração Pública como medidas coercitivas para a execução de obrigações alimentares. Pág. 442
Nº 428/2016, do Senador Jorge Viana, que altera as Leis nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para estipular que os recursos aplicados no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional – PDAR e do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC sejam prioritariamente destinados à região da Amazônia Legal. Pág. 448
Nº 429/2016, do Senador Jorge Viana, que estabelece condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída à rede de permissionária e concessionária de serviços de distribuição de energia elétrica e para a comercialização do excedente de energia. Pág. 454
Nº 430/2016, do Senador Jorge Viana, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização da produção e da importação de refrigerantes e bebidas açucaradas (Cide-Refrigerantes), e dá outras providências. Pág. 459
Nº 432/2016, do Senador Antonio Anastasia, que altera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo Penal Pág. 472
3.1.8 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 63/2016, tendo como primeiro signatário o Senador José Aníbal, que modifica o art. 37 da Constituição Federal para vedar o recebimento de qualquer valor pago pelos cofres públicos acima do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para estabelecer período máximo de trinta (30) dias de férias no setor público. Pág. 477
3.1.9 – Requerimentos
Nº 879/2016, da Senadora Lídice da Mata, de voto de aplauso e congratulações à Ação Brasileira da Indústria de Hotéis. Pág. 486
Nº 880/2016, do Senador Flexa Ribeiro, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 677 e 650/201 Pág. 490
Nº 881/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de retirada do requerimento nº 504/2015. Deferido. Pág. 492
Nº 882/2016, do Senador Ataídes Oliveira, de prorrogação do prazo da Comissão Especial das Obras Inacabadas. Pág. 494
Nº 883/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de solidariedade à Srª Fátima Bernardes. Pág. 496
Nº 884/2016, do Senador Sérgio Petecão, de autorização para desempenho de missão no período de 5 a 8 de dezembro próximo. Pág. 499
Nº 885/2016, do Senador Ivo Cassol, de informações ao Ministro de Estado da Justiça e Cidadania. Pág. 500
3.2 – Deliberações da Ordem do Dia. Pág. 502
3.2.1 – Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016
Redação final (Parecer nº 903/2016-CDIR). Pág. 502
Lista de votação. Pág. 506
3.2.2 – Projeto de Lei do Senado nº 405/2016
Emendas nºs 1 a 14. Pág. 509
Parecer nº 904/2016-PLEN. Pág. 540
Requerimentos nºs 886 a 891/2016. Pág. 551
Redação do vencido (Parecer nº 909/2016-CDIR). Pág. 557
Listas de votação. Pág. 560
3.2.3 – Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016
Emendas nºs 60 a 65. Pág. 563
PARTE III
4 – Composição do Senado Federal. Pág. 606
5 – Composição da Mesa Diretora. Pág. 609
6 – Lideranças Pág. 610
7 – Comissões Temporárias Pág. 613
8 – Comissões Parlamentares de Inquérito. Pág. 634
9 – Comissões Permanentes e Suas Subcomissões. Pág. 639
10 – Conselhos e Órgãos. Pág. 692