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- 13-7-2016 (Produção)
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Com a Proclamação da República em 15 de novembro de 1889, é instituído um governo republicano que, entre outras mudanças, promulga a Constituição de 1891. A partir dela, a Câmara dos Senadores, órgão vitalício do Poder Legislativo imperial, é substituída pelo Senado Federal, que, juntamente com a Câmara dos Deputados, passa a compor o Congresso Nacional, instituição em que seus integrantes representam o povo brasileiro e se elegem, por meio do voto.
O Senado Federal, todavia, não permanece o mesmo desde a sua instituição, dadas as mudanças constitucionais posteriores e as dissoluções resultantes de períodos de exceção que caracterizaram a história brasileira. Apesar dos desafios enfrentados, com a redemocratização em 1985 e a promulgação da Constituição Federal de 1988, a instituição consolida sua posição de representante dos Estados e do Distrito Federal, ao legislar, revisar, controlar e fiscalizar as leis nacionais, além de ser responsável também pela aprovação de membros que irão compor diferentes funções no Estado Brasileiro. Passa a exercer, assim, um papel amplo e atuante dentro do Poder Legislativo e da democracia brasileira.
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Sumário
Item 1
1 – 115ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 12 DE JULHO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 12
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 12
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 12
1.1.2.2 – Oradores
SENADOR PAULO PAIM - Manifestação contra a Medida Provisória nº 739, de 2016, que propõe alterações nos planos de benefícios da Previdência Social. Pág. 12
SENADORA ANGELA PORTELA - Apoio a reivindicações por reajustes remuneratórios de diversas categorias de servidores públicos federais, e destaque a políticas implementadas pelo Governo de Dilma Rousseff em benefício das respectivas carreiras; e outro assunto. Pág. 17
SENADOR ALVARO DIAS, como Líder - Críticas à morosidade do Parlamento para a apreciação de matérias prioritárias para o País; e outros assuntos. Pág. 23
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Manifestação contra o ajuste fiscal na forma proposta pelo Governo interino; e outro assunto. Pág. 25
SENADOR DÁRIO BERGER - Alerta para a necessidade de reformas trabalhistas e previdenciárias destinadas à alavancagem da economia. Pág. 31
SENADOR TELMÁRIO MOTA - Defesa de melhoria na infraestrutura e da destinação de linha de crédito do Pronaf exclusiva para os povos indígenas. Pág. 33
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Registro de agenda cumprida por S. Exª no Estado do Rio Grande do Norte. Pág. 35
SENADORA SIMONE TEBET - Considerações acerca do projeto de lei que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Pág. 38
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item 4
Proposta de Emenda à Constituição nº 30/2014, tendo como primeiro signatário o Senador João Capiberibe, que altera a Constituição Federal com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Pág. 42
1.1.3.2 – Ofício do Conselho Nacional de Justiça
Nº 408/2016, na origem, que solicita, ao Senado Federal, a indicação de cidadão de notável saber jurídico para o cargo de Conselheiro no referido órgão, em virtude de renúncia do Sr. Fabiano Augusto Martins Silveira. Pág. 50
1.1.3.3 – Mensagens do Presidente da República em exercício
Nº 65/2016 (nº 350/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. CHARLES MAGNO NOGUEIRA BENIZ, para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Ferroviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Pág. 50
Nº 66/2016 (nº 351/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. ANDRÉ MARTINS DE ARAÚJO, para exercer o cargo de Diretor de Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Pág. 50
Nº 67/2016 (nº 352/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. HALPHER LUIGGI MÔNICO ROSA, para exercer o cargo de Diretor-Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Pág. 50
Nº 69/2016 (nº 383/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. GUSTAVO ADOLFO ANDRADE DE SÁ para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes. Pág. 50
Nº 68/2016 (nº 374/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. MÁRIO RODRIGUES JÚNIOR para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT. Pág. 50
1.1.3.4 – Item 4 (continuação)
Proposta de Emenda à Constituição nº 30/2014, tendo como primeiro signatário o Senador João Capiberibe, que altera a Constituição Federal com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Aprovada, em segundo turno (votação nominal). À Câmara dos Deputados. Pág. 51
1.1.3.5 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 42/2016, do Senador Tasso Jereissati, que altera a Resolução nº 25, de 2016, do Senado Federal, para flexibilizar o cronograma de liberação e contrapartida dos recursos de que trata a autorização de contratação de crédito externo entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Aprovado, com emenda, após Parecer nº 670/2016-CAE. Pág. 51
Redação final do Projeto de Resolução nº 42/2016 (Parecer nº 671/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 51
1.1.3.6 – Item extrapauta
Mensagem nº 45/2016 (nº 173/2016, na origem), da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. PAULO CESAR DE CAMARGO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Nova Zelândia e, cumulativamente, no Estado Independente de Samoa, em Tuvalu, na República de Kiribati e no Reino de Tonga. Aprovada, após Parecer nº 672/2016-CRE (votação nominal). Pág. 52
1.1.3.7 – Item extrapauta
Mensagem nº 26/2016 (nº 89/2016, na origem), da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. RAUL DE TAUNAY, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Congo e, cumulativamente, na República Centro-Africana. Aprovada, após Parecer nº 673/2016-CRE (votação nominal). Pág. 53
1.1.3.8 – Item extrapauta
Projeto de Lei da Câmara nº 31/2016 (nº 2.743/2015, na Câmara dos Deputados), do Tribunal de Contas da União, que altera os Anexos III, IV, V e VI da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Aprovado, com emenda, após Pareceres nºs 674/2016-CCJ e 675/2016-CAE. Pág. 54
Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 31/2016 (Parecer nº 676/2016-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 55
1.1.3.9 – Item extrapauta
Projeto de Lei da Câmara nº 30/2016 (nº 2.742/2015, na Câmara dos Deputados), da Câmara dos Deputados, que reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Aprovado, após Pareceres nºs 677/2016-CCJ e 678/2016-CAE. À sanção. Pág. 59
1.1.3.10 – Item extrapauta
Projeto de Lei da Câmara nº 33/2016 (nº 4.250/2015, na Câmara dos Deputados), da Presidente da República, que altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências. Aprovado, após Pareceres nºs 679/2016-CCJ e 680/2016-CAE. À sanção. Pág. 59
1.1.3.11 – Item extrapauta
Projeto de Lei da Câmara nº 34/2016 (nº 4.251/2015, na Câmara dos Deputados), da Presidente da República, que altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências. Aprovado, após Pareceres nºs 681/2016-CCJ e 682/2016-CAE. À sanção. Pág. 60
1.1.3.12 – Item extrapauta
Projeto de Lei da Câmara nº 35/2016 (nº 4.254/2015, na Câmara dos Deputados), da Presidente da República, que altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, e sobre a remuneração dos cargos das carreiras das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nºs 10.871, de 20 de maio de 2004, e 10.768, de 19 de novembro de 2003; e dá outras providências. Aprovado, com emendas, após Pareceres nºs 683/2016-CCJ e 684/2016-CAE. Pág. 60
Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 35/2016 (Parecer nº 685/2016-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 61
1.1.3.13 – Item extrapauta
Projeto de Lei da Câmara nº 36/2016 (nº 4.254/2015, na Câmara dos Deputados), da Presidente da República, que altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências. Aprovado, com emendas, após Pareceres nºs 686/2016-CCJ; 687/2016-CAE; e 688/2016-PLEN, proferido pelo Senador Valdir Raupp, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos; Emendas nºs 14 e 15/2016-PLEN; e Requerimento nº 539/2016. Pág. 61
Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 36/2016 (Parecer nº 689/2016-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 62
1.1.3.14 – Item extrapauta
Projeto de Lei da Câmara nº 37/2016 (nº 4.255/2015, na Câmara dos Deputados), da Presidente da República, que altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas, constantes da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008. Aprovado, após Pareceres nºs 690/2016-CCJ e 691/2016-CAE. À sanção. Pág. 63
1.1.3.15 – Item extrapauta
Projeto de Lei da Câmara nº 38/2016 (nº 4.253/2015, na Câmara dos Deputados), da Presidente da República, que cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; modifica regras sobre requisição e cessão de servidores; e dá outras providências. Aprovado, com emendas após Pareceres nºs 692/2016-CCJ e 693/2016-CAE. Pág. 63
Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 38/2016 (Parecer nº 694/2016-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 64
1.1.3.16 – Item 5
Projeto de Lei da Câmara nº 100/2015 (nº 7.902/2014, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências. Aprovado o Requerimento nº 540/2016. Pág. 67
1.1.3.17 – Requerimentos
Nº 541/2016, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, de desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 389/2015-Complementar e sua tramitação exclusivamente na referida Comissão. Aprovado. Pág. 67
Nº 542/2016, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, de desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 399/2015-Complementar e sua tramitação exclusivamente na referida Comissão. Aprovado. Pág. 67
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADOR RICARDO FERRAÇO - Homenagem à Igreja Batista do Estado do Espírito Santo pelo aniversário de cem anos. Pág. 68
SENADOR JOSÉ MEDEIROS, como Líder - Destaque à importância da lei que torna obrigatória a utilização do farol baixo em rodovias durante o dia. Pág. 71
SENADORA ANA AMÉLIA - Defesa de um debate aprofundado acerca do projeto de lei que define os crimes de abuso de autoridade; e outros assuntos. Pág. 72
SENADOR PAULO PAIM, como Líder - Pesar pelo falecimento da Srª Luiza Helena de Bairros, ex-Ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; e outros assuntos. Pág. 75
SENADOR VALDIR RAUPP - Alegria pelo desenvolvimento da piscicultura em cativeiro no Estado de Rondônia; e outro assunto. Pág. 79
SENADOR LINDBERGH FARIAS - Críticas às medidas supostamente neoliberais adotadas pelo Governo interino de Michel Temer. Pág. 81
SENADOR HÉLIO JOSÉ - Cobranças ao Governo do Distrito Federal no sentido de abertura de estações de metrô inoperantes; e outros assuntos. Pág. 90
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 95
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 55/2015. Pág. 96
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 44/2016. Pág. 96
1.2.1.2 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 561/2016, na origem, que encaminha cópia de despacho proferido nos autos do Acórdão TC 016.171/2016-0, referente ao Requerimento nº 361/2016, do Senador Ricardo Ferraço. Pág. 96
1.2.1.3 – Comunicações
Da Comissão Especial destinada a examinar o Projeto de Lei do Senado nº 258/2016, referente à sua instalação (Memorando nº 1/2016). Pág. 97
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Ofício nº 132/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 98
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de recusa do Senador José Maranhão da sua indicação para integrar a Comissão de Assuntos Econômicos (Ofício nº 137/2016). Pág. 99
1.2.1.4 – Encaminhamento de matérias
Encaminhamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 278/2011 e 22/2013 para oitiva da Comissão Especial destinada a examinar o Projeto de Lei do Senado nº 258/2016. Pág. 100
Encaminhamento do Projeto de Lei da Câmara nº 44/2016 para oitiva da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Pág. 100
1.2.1.5 – Expedientes de Ministros de Estado
Aviso nº 406/2016, na origem, do Ministro de Estado da Saúde, em resposta ao Requerimento nº 71/2016, de autoria do Senador José Medeiros. Pág. 100
Aviso nº 407/2016, na origem, do Ministro de Estado da Saúde, em resposta ao Requerimento nº 119/2016, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Pág. 100
Ofício nº 232/2016, na origem, do Ministro de Estado da Integração Nacional, em resposta ao Requerimento nº 120/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares. Pág. 100
1.2.1.6 – Inclusão em Ordem do Dia
Inclusão do Projeto de Lei do Senado nº 490/2015 na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária. Pág. 100
1.2.1.7 – Mensagens do Presidente da República em exercício
Nº 63/2016 (nº 379/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. EDUARDO RICARDO GRADILONE NETO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Turquia. Pág. 101
Nº 64/2016 (nº 380/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. JULIO GLINTERNICK BITELLI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Colômbia. Pág. 139
Nº 65/2016 (nº 350/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. CHARLES MAGNO NOGUEIRA BENIZ, para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Ferroviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Pág. 179
Nº 66/2016 (nº 351/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. ANDRÉ MARTINS DE ARAÚJO, para exercer o cargo de Diretor de Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Pág. 210
Nº 67/2016 (nº 352/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. HALPHER LUIGGI MÔNICO ROSA, para exercer o cargo de Diretor-Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Pág. 234
Nº 68/2016 (nº 374/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. MÁRIO RODRIGUES JÚNIOR para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Pág. 262
Nº 69/2016 (nº 383/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. GUSTAVO ADOLFO ANDRADE DE SÁ para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Pág. 285
1.2.1.8 – Ofício do Conselho Nacional de Justiça
Nº 408/2016, na origem, que solicita, ao Senado Federal, a indicação de cidadão de notável saber jurídico para o cargo de Conselheiro no referido órgão, em virtude de renúncia do Sr. Fabiano Augusto Martins Silveira. Pág. 308
1.2.1.9 – Pareceres
Nº 695/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Projeto de Resolução nº 55/2015. Pág. 310
Nº 696/2016, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 490/2015. Pág. 320
1.2.1.10 – Projeto de Lei do Senado
Nº 288/2016-Complementar, do Senador Wellington Fagundes, que altera o art. 31 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para regulamentar a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios por conta da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens primários e semi-elaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas ao ativo permanente. Pág. 323
1.2.1.11 – Projeto de Resolução
Nº 44/2016, do Senador Ivo Cassol, que altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), para dispor sobre a prestação de contas anual dos gestores do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 330
1.2.1.12 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 35/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Tasso Jereissati, que acrescenta o artigo 175-A à Constituição Federal para fixar os princípios da atividade regulatória. Pág. 335
1.2.1.13 – Requerimentos
Nº 533/2016, do Senador José Aníbal, de informações ao Ministro de Estado da Fazenda. Pág. 348
Nº 534/2016, do Senador Paulo Rocha, de oitiva da Comissão de Educação, Cultura e Esporte sobre o Projeto de Lei do Senado nº 181/2016. Pág. 351
Nº 535/2016, do Senador Paulo Paim, de retirada do Requerimento nº 513/2016. Deferido. Pág. 353
Nº 536/2016, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, de homenagens de pesar pelo falecimento da Srª Luiza Helena Bairros. Pág. 355
Nº 537/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento da Srª Luiza Helena Bairros. Pág. 358
Nº 538/2016, do Senador Paulo Rocha, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente, Direito do Consumidor e Fiscalização e Controle sobre o Projeto de Lei do Senado nº 181/2016. Pág. 361
Nº 543/2016, do Senador Acir Gurgacz, de autorização para desempenho de missão parlamentar no período de 19 a 31 do corrente. Pág. 363
Nº 544/2016, do Senador Humberto Costa, de tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 471/2012 e do Projeto de Lei da Câmara nº 24/2012. Pág. 367
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Proposta de Emenda à Constituição nº 30/2014
Matéria aprovada. Pág. 369
Lista de votação. Pág. 371
1.2.2.2 – Projeto de Resolução nº 42/2016
Parecer nº 670/2016-CAE. Pág. 373
Redação final (Parecer nº 671/2016-CDIR). Pág. 379
1.2.2.3 – Mensagem nº 45/2016
Lista de votação. Pág. 381
1.2.2.4 – Mensagem nº 26/2016
Lista de votação. Pág. 383
1.2.2.5 – Projeto de Lei da Câmara nº 31/2016
Pareceres nºs 674/2016-CCJ e 675/2016-CAE. Pág. 385
Redação final (Parecer nº 676/2016-CDIR). Pág. 405
1.2.2.6 – Projeto de Lei da Câmara nº 30/2016
Pareceres nºs 677/2016-CCJ e 678/2016-CAE. Pág. 410
Matéria aprovada. Pág. 423
1.2.2.7 – Projeto de Lei da Câmara nº 33/2016
Pareceres nºs 679/2016-CCJ e 680/2016-CAE. Pág. 424
Matéria aprovada. Pág. 440
1.2.2.8 – Projeto de Lei da Câmara nº 34/2016
Pareceres nºs 681/2016-CCJ e 682/2016-CAE. Pág. 826
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Criação: 18-07-2025
Revisão: 05-01-2026
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Criado por Amanda Santana de Souza
Revisado por Marília Portela