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SUMÁRIO

1 – 6ª SESSÃO, CONJUNTA, EM 24 DE MAIO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 23
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 23
1.1.2 – EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Vetos
Veto Parcial nº 18/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 38/2014 (Mensagem nº 277/2016, da Presidente da República). Pág. 23
Veto Parcial nº 19/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 87/2015 (Mensagem nº 278/2016, da Presidente da República). Pág. 23
1.1.2.2 – Oradores
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Comentários sobre suposta tentativa de limitação das investigações da Operação Lava Jato. Pág. 24
SENADOR ROMERO JUCÁ - Repúdio à vinculação do nome de S. Exª com supostas tentativas de paralisar as investigações da Operação Lava Jato; e outro assunto. Pág. 25
1.1.2.3 – Questão de Ordem Suscitada pela Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 25
1.1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Explicação pessoal referente a pronunciamento proferido pelo Senador Romero Jucá. Pág. 26
1.1.2.5 – Questão de Ordem Suscitada pelo Deputado Paulo Pimenta e respondida pela Presidência. Pág. 27
1.1.2.6 – Oradores (continuação)
DEPUTADO HERÁCLITO FORTES – Expectativa pela melhora da situação econômica do País na gestão do governo interino. Pág. 28
DEPUTADO CELSO PANSERA – Defesa da derrubada de veto aposto sobre dispositivos legais que isentavam bolsas de estudo de programas de pós-graduação do pagamento de imposto de renda e contribuições previdenciárias; e outro assunto. Pág. 29
DEPUTADO DUARTE NOGUEIRA – Defesa da aprovação do projeto de lei que altera a meta fiscal. Pág. 30
SENADOR LINDBERGH FARIAS – Críticas a projeto de lei que altera a meta fiscal e cobrança de ampla discussão do tema. Pág. 31
DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY – Defesa da realização de amplas reformas no País. Pág. 31
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Apreciação, em globo, dos Vetos nºs 53 a 64/2015 e 1 a 12/2016 (Itens 1 a 24). Pág. 32
1.1.3.2 – Item 1
Veto Parcial nº 53/2015, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17/2015 (proveniente da Medida Provisória nº 678, de 2015), que altera as Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências. Pág. 33
1.1.3.3 – Item 2
Veto Parcial nº 54/2015, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3/2015, que altera o Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015. Pág. 33
1.1.3.4 – Item 3
Veto Parcial nº 55/2015, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 19/2015 (proveniente da Medida Provisória n° 682, de 2015), que altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo, as Leis nºs 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Pág. 34
1.1.3.5 – Item 4
Veto Total nº 56/2015, aposto o Projeto de Lei da Câmara nº 17/2015 (n° 177/15, na Casa de origem), que altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que ‘concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios’, para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná . Pág. 34
1.1.3.6 – Item 5
Veto Parcial nº 57/2015 aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 20/2015 (proveniente da Medida Provisória n° 687, de 2015), que altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor dos preços dos serviços e produtos e da taxa estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; e prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Pág. 34
1.1.3.7 – Item 6
Veto Parcial nº 58/2015, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 22/2015 (proveniente da Medida Provisória n° 685, de 2015), que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências. Pág. 35
35
1.1.3.8 – Item 7
Veto Parcial nº 59/2015, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 23/2015 (proveniente da Medida Provisória n° 688, de 2015), que dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis nºs 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética, 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, e 11.488, de 15 de junho de 2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica. Pág. 35
1.1.3.9 – Item 8
Veto Parcial nº 60/2015, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 21/2015 (proveniente da Medida Provisória n° 684, de 2015), que altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ‘que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999’; altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935. Pág. 35
1.1.3.10 – Item 9
Veto Total nº 61/2015, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 186/2008 (nº 5.954, de 2013, na Casa de origem), que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a avaliação na educação indígena. Pág. 36
1.1.3.11 – Item 10
Veto Parcial nº 62/2015 aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 24/2015 (proveniente da Medida Provisória n° 691, de 2015), que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nºs 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015. Pág. 36
1.1.3.12 – Item 11
Veto Parcial nº 63/2015, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 26/2015 (oriundo da Medida Provisória n° 690, de 2015), que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e altera as Leis nºs 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 11.196, de 21 de novembro de 2005. Pág. 36
1.1.3.13 – Item 12
Veto Parcial nº 64/2015 aposto ao Projeto de Lei nº 1/2015-CN, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. Pág. 37
1.1.3.14 – Item 13
Veto Parcial nº 1/2016 aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 77/2015 (nº 2.177/2011, na Casa de origem), que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015. Pág. 45
1.1.3.15 – Item 14
Veto Parcial nº 2/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 78/2015 (nº 6.705/2013, na Casa de origem), que altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Pág. 45
1.1.3.16 – Item 15
Veto Parcial nº 3/2016, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 6/2015, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019. Pág. 46
1.1.3.17 – Item 16
Veto Parcial nº 4/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 186/2015 (nº 2.960/2015, na Casa de origem), que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. Pág. 48
1.1.3.18 – Item 17
Veto Parcial nº 5/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 27/2015 (proveniente da Medida Provisória nº 692/15) que altera as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Pág. 49
1.1.3.19 – Item 18
Veto Parcial nº 6/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101/2015 (nº 2.016/2015, na Casa de origem), que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013. Pág. 49
1.1.3.20 – Item 19
Veto Parcial nº 7/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 50/2014 (nº 7.888/2010, na Casa de origem), que dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária. Pág. 49
1.1.3.21 – Item 20
Veto Parcial nº 8/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28/2015 (proveniente da Medida Provisória nº 695/15) que autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009; reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 10 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências . Pág. 49
1.1.3.22 – Item 21
Veto Parcial nº 9/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 693/15), que altera as Leis nºs 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos. Pág. 50
1.1.3.23 – Item 22
Veto Parcial nº 10/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25/2015 (proveniente da Medida Provisória nº 696/2015), que extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. Pág. 50
1.1.3.24 – Item 23
Veto Parcial nº 11/2016, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 437/2012 (nº 8.084/2014, na Casa de origem), que disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior. Pág. 50
1.1.3.25 – Item 24
Veto Parcial nº 12/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 2/2011 (nº 583/2007, na Casa de origem), que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais. Pág. 50
1.1.3.26 – Questão de Ordem Suscitada pelo Deputado José Carlos Aleluia e respondida pela Presidência. Pág. 53
1.1.3.27 – Requerimentos nºs 1 a 30/2016-CN, de destaque. Pág. 60
1.1.3.28 – Item 2
Veto Parcial nº 54/2015, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3/2015, que altera o Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015. Prejudicado. Pág. 60
1.1.3.29 – Questões de ordem Suscitada pelo Deputado Weverton Rocha. Pág. 73 Suscitada pelo Deputado Edmilson Rodrigues e respondida pela Presidência. Pág. 75
1.1.3.30 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros) A Presidência esclarece que foi concluída a apuração da cédula eletrônica dos vetos. Pág. 78
1.1.3.31 – Apreciação, em globo, dos Vetos nºs 53; 55 a 64/2015 e 1 a 12/2016, ressalvados os destaques. Mantidos (votação nominal) (vide item 2.1). Pág. 78
1.1.3.32 – Apreciação dos subitens 1.001 a 1.009 da cédula de votação, destacados do Veto nº 53/2015. Mantidos (votação nominal) (vide item 1.3.2.1) . Pág. 78
1.1.3.33 – Questões de Ordem Suscitada pelo Deputado Afonso Florence e respondida pela Presidência. Pág. 78
Suscitada pelo Deputado Aliel Machado e respondida pela Presidência. Pág. 79
Suscitada pela Deputada Maria do Rosário e respondida pela Presidência. Pág. 80
1.1.3.34 – Apreciação dos subitens 3.001 a 3.003; e 3.005 a 3.008 da cédula de votação, destacados do Veto nº 55/2015. Rejeitados (votação nominal). À promulgação (vide item 1.3.2.1). Pág. 93
1.1.3.35 – Apreciação do item 4 da cédula de votação (Veto nº 56/2015, destacado). Rejeitado (votação nominal). À promulgação (vide item 1.3.2.1). Pág. 105
1.1.3.36 – Apreciação do item 9 da cédula de votação (Veto nº 61/2015, destacado). Mantido (votação nominal) (vide item 1.3.2.1) . Pág. 117
1.1.3.37 – Apreciação do subitem 10.005 da cédula de votação, destacado do Veto nº 62/2015. Rejeitado (votação nominal). À promulgação (vide item 1.3.2.1) . Pág. 124
1.1.3.38 – Apreciação dos subitens 11.001 a 11.003, 11.008 e 11.013 da cédula de votação, destacados do Veto nº 63/2015. Pág. 134
1.1.3.39 – Questão de Ordem Suscitada pelo Deputado Givaldo Vieira e respondida pela Presidência. Pág. 137
1.1.3.40 – Apreciação dos subitens 11.001 a 11.003, 11.008 e 11.013 da cédula de votação, destacados do Veto nº 63/2015 (continuação). Mantidos (votação nominal) (vide item 1.3.2.1). Pág. 141
1.1.3.41 – Apreciação do subitem 12.021 da cédula de votação, destacado do Veto nº 64/2015. Pág. 141
1.1.3.42 – Questões de Ordem
Suscitada pelo Deputado Aliel Machado. Pág. 143
Suscitada pelo Deputado Jorge Solla. Pág. 143
1.1.3.43 – Apreciação do subitem 12.021 da cédula de votação, destacado do Veto nº 64/2015 (continuação). Mantido (votação nominal) (vide item 1.3.2.1). Pág. 151
1.1.3.44 – Questões de Ordem
Suscitada pelo Deputado Arthur Oliveira Maia e respondida pela Presidência. Pág. 151
Suscitada pela Deputada Jandira Feghali. Pág. 151
1.1.3.45 – Apreciação do item 13 da cédula de votação (Veto nº 1/2016, destacado). Mantido (votação nominal) (vide item 1.3.2.1). Pág. 152
1.1.3.46 – Apreciação dos subitens 15.012 e 15.051 da cédula de votação, destacados do Veto nº 3/2016. Mantidos (votação nominal) (vide item 1.3.2.1). Pág. 162
1.1.3.47 – Apreciação do subitem 16.011 da cédula de votação, destacado do Veto nº 4/2016. Mantido (votação nominal) (vide item 1.3.2.1). Pág. 170
1.1.3.48 – Apreciação do subitem 18.001 da cédula de votação, destacado do Veto nº 6/2016. Pág. 178
1.1.3.49 – Questão de Ordem Suscitada pela Deputada Érika Kokay e respondida pela Presidência. Pág. 181
1.1.3.50 – Apreciação do subitem 18.001 da cédula de votação, destacado do Veto nº 6/2016 (continuação). Mantido (votação nominal) (vide item 1.3.2.1). Pág. 184
1.1.3.51 – Apreciação dos subitens 22.002, 22.004 e 22.005 da cédula de votação, destacados do Veto nº 10/2016. Mantidos (votação nominal) (vide item 1.3.2.1). Pág. 185
1.1.3.52 – Apreciação do item 24 da cédula de votação (Veto nº 12/2016, destacado). Mantido (votação nominal) (vide item 1.3.2.1). Pág. 190
1.1.3.53 – Consulta de inversão da pauta. Rejeitada, sendo prejudicados os Requerimentos nºs 31 a 51/2016-CN (votação nominal) (vide item 1.3.2.2). Pág. 196
1.1.3.54 – Item 25 Projeto de Lei nº 1/2016-CN, que altera a Lei 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016. Proferido o Parecer nº 17/2016-PLEN pelo Deputado Dagoberto, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Pág. 202
1.1.3.55 – Questões de Ordem Suscitada pelo Deputado Pepe Vargas e respondida pela Presidência. Pág. 205 Suscitada pelo Deputado Orlando Silva. Pág. 220
1.1.3.56 – Item 25 (continuação) Projeto de Lei nº 1/2016-CN, que altera a Lei 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016. Aprovado o Substitutivo, após Requerimentos nºs 52 a 59/2016-CN. À sanção (Prejudicado o Projeto de Lei nº 1/2016-CN). Pág. 231
1.2 – ENCERRAMENTO. Pág. 231
1.3 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.3.1 – EXPEDIENTE
1.3.1.1 – Arquivamento
Arquivamento dos Projetos de Resolução nºs 3/2005-CN, 4/2007-CN, 3 e 4/2008-CN, 2/2009-CN e 2/2010-CN. Pág. 232
1.3.1.2 – Comunicações
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofício nº 177/2016). Pág. 233
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofício nº 512/2016). Pág. 234
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 178/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 235
Da Liderança do PV na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 719/2016 (Ofício nº 49/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 236
1.3.1.3 – Discursos encaminhados à publicação
DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES – Preocupação com as dificuldades enfrentadas por auditores fiscais do trabalho na prevenção da exploração de formas degradantes de trabalho. Pág. 237
DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO – Críticas à medida provisória editada pelo Governo interino que cria amplo programa de desestatização de empresas estatais; e outros assuntos. Pág. 237
DEPUTADO EVANDRO ROMAN – Destaque à participação de S. Exª no 103º Cursilho Masculino de Cascavel, organizado pela Diocese do município. Pág. 238 1.3.1.4 – Vetos Veto Parcial nº 18/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 38/2014 (Mensagem nº 277/2016, do Presidente da República, interino). Pág. 240
Veto Total nº 19/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 87/2015 (Mensagem nº 278/2016, do Presidente da República, interino). Pág. 240
1.3.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.3.2.1 – Apreciação das partes destacadas dos Vetos nºs 53,55,56,61,62,63 e 64 /2015 e 1,3,4,6,10 e 12/2016 (Itens 1,3,4,9 a 13,15,16,18,22 e 24)
Requerimentos nºs 1 a 30/2016-CN. Pág. 247
Listas de votação. Pág. 277
1.3.2.2 – Requerimentos de inversão da pauta
Requerimentos de Destaques para Votações em Separado (Requerimentos nºs 31 a 51/2016-CN). Pág. 439
Lista de votação. Pág. 461
1.3.2.3 – Projeto de Lei nº 1/2016-CN
Parecer nº 17/2016-CN-PLEN. Pág. 471
Requerimentos nºs 52 a 59/2016-CN. Pág. 492
Lista de votação. Pág. 500
CONGRESSO NACIONAL
3 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 510
4 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 523

SUMÁRIO

VOLUME V
1.14 – Veto Parcial nº 64/2015 - DO ITEM 165 AO 229.Pág. 3895

SUMÁRIO

VOLUME VII
1.25 – Veto Parcial nº 3/2016. Pág. 5741

SUMÁRIO

Item 2

Nº 17/2016-CN, do Presidente da República em exercício, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 5.253.732,00 para os fins que especifica. (Mensagem nº 429/2016-CN, na origem). Estabelecimento de calendário para a tramitação dos Projetos de Lei nºs 14 a 17/2016-CN. Pág. 808 (PDF 1)
2.1.7 – Término de prazos
Término do prazo de vigência, em 27 de julho último, da Medida Provisória nº 720/2016. Pág. 817 (PDF 10)
Término do prazo, em 30 de julho último, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 711/2016. Pág. 817 (PDF 10)
Término do prazo de vigência, em 27 de julho último, da Medida Provisória nº 721/2016. Pág. 817 (PDF 10)
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Vetos nºs 13 a 27/2016 Requerimentos nºs 60 a 72/2016-CN. Pág. 818 Cédulas de votação. Pág. 831 (PDF 24)
Lista de entrega dos votos. Pág. 857 (PDF 50)
Resultado da votação. Pág. 915 (PDF 108)
3 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
3.1 – EXPEDIENTE 3.1.1 – Adoção de medida provisória Adoção da Medida Provisória nº 742/2016, que dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Memorando nº 28/2016-Bloco Parlamentar Democracia Progressista/SF, Ofícios nºs 50/2016-Bloco Moderador/ SF, 233/2016-PR/CD, 306/2016-PSD/CD e 313/2016-Bloco PP/PTB/PSC/CD). Pág. 1504 (PDF 697)
3.1.2 – Comunicações
Da Liderança do Governo no Congresso Nacional, de indicação do Deputado Juscelino Filho para o cargo de Vice-Líder da referida Liderança (Ofício nº 34/2016). Pág. 1511 (PDF 704)
Da Liderança do Governo no Congresso Nacional, de indicação do Deputado Leonardo Quintão para o cargo de Vice-Líder da referida Liderança (Ofício nº 38/2016). Pág. 1512 (PDF 705)
Da Liderança do Governo no Congresso Nacional, de indicação da Deputada Carmen Zanotto para o cargo de Vice-Líder da referida Liderança (Ofício nº 41/2016). Pág. 1513 (PDF 706)
Da Liderança do Governo no Congresso Nacional, de indicação do Deputado Benito Gama para o cargo de Vice-Líder da referida Liderança (Ofício nº 44/2016). Pág. 1514 (PDF 707)
Da Liderança da Rede Sustentabilidade, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 734/2016 (Ofício nº 23/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1515 (PDF 708)
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, no Senado Federal, de que o Senador Waldemir Moka declinou da sua indicação para a composição das Comissões Mistas das Medidas Provisórias nºs 737 e 739/2016. (Ofício nº 142/2016). Pág. 1516 (PDF 709)
Da Liderança do Bloco Moderador, no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016 (Ofício nº 49/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1517 (PDF 710)
Da Liderança do Democratas, na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 256/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1518 (PDF 711)
Da Liderança do Bloco PP/PTB/ PSC, na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 314/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1519 (PDF 712)
Da Liderança do PSDB, no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Ofício nº 52/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1520 (PDF 713)
Da Liderança do Democratas, na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Ofício nº 255/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1521 (PDF 714)
3.1.3 – Emendas
Nºs 1 a 34, apresentadas à Medida Provisória nº 741/2016. Pág. 1522 (PDF 715)
PARTE III
4 – ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Nºs 41 e 42/2016. Pág. 1587 (PDF 780)

SUMÁRIO

1 – ATAS DE COMISSÕES PERMANENTES DO CONGRESSO NACIONAL
1.1 – COMISSÃO PERMANENTE MISTA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER-CMCVM
Ata da 4ª Reunião, realizada em 5 de julho de 2016. Pág. 4
1.2 – COMISSÃO MISTA PERMANENTE SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS – CMMC
Ata da 4ª Reunião, realizada em 13 de abril de 2016. Pág. 21
Ata da 5ª Reunião, realizada em 1º de junho de 2016. Pág. 45
Ata da 6ª Reunião, realizada em 15 de junho de 2016. Pág. 65
Ata da 7ª Reunião, realizada em 28 de junho de 2016. Pág. 84
Ata da 8ª Reunião, realizada em 5 de julho de 2016. Pág. 94

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA11ª SESSÃO, SOLENE, EM 17 DE AGOSTO DE 2016. Pág. 6
1.1 –ABERTURA. Pág. 6
1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada a homenagear o décimo aniversário da Lei Maria da Penha. Pág. 6
1.2.1 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros). Pág. 6
1.2.2 – Execução do Hino Nacional Brasileiro pela solista Mariana Camelo Pereira e pelo pianista Vinícius Sodré Maluly. Pág. 8
1.2.3 – Oradores
Senadora Simone Tebet. Pág. 9
Senadora Lúcia Vânia. Pág. 10
Deputada Luizianne Lins. Pág. 12
Sra. Maria da Penha Maia Fernandes. Pág. 15
Deputada Érika Kokay. Pág. 16
Sra. Fátima Pelaes, Secretaria Especial de Política para as Mulheres do Governo Federal. Pág. 18
Deputado Hildo Rocha. Pág. 20
Senadora Fátima Bezerra. Pág. 21
Deputado Izalci. Pág. 23
Srª Márcia Rollemberg, Primeira-Dama do Governo do Distrito Federal. Pág. 24
Senadora Regina Sousa. Pág. 25
Deputada Carmen Zanotto. Pág. 27
Senador Wellington Fagundes. Pág. 29
Sra. Nadine Gasman, Representante do Escritório da ONU Mulheres no Brasil. Pág. 30
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 31
Senadora Lídice da Mata. Pág. 33
Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 35
1.2.4 – Execução do Musical “Em Uma Só Voz” pelas cantoras Lidiane Costa Souza de Jesus e Kelly Costa Rodrigues da Silva. Pág. 38
1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 39
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 11ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Discursos encaminhados à publicação Senador Flexa Ribeiro. Pág. 40
Senado Rose de Freitas. Pág. 41
Senador Eunício Oliveira. Pág. 43
Deputada Ana Perugini. Pág. 43
Senadora Angela Portela. Pág. 44
Senadora Simone Tebet. Pág. 45
Senadora Lúcia Vânia. Pág. 46
Deputado Hildo Rocha. Pág. 47
Deputada Carmen Zanotto. Pág. 48
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 49
3 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
3.1 – EXPEDIENTE
3.1.1 – Comunicações Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 724/2016 (Ofício nº 335/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 51
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 147/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 52
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016 (Ofício nº 148/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 53
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 731/2016 (Ofício nº 149/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 54
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 731/2016 (Ofício nº 374/2016). Será feita a substituição solicitada. 55 Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 731/2016 (Ofício nº 742/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 56
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 732/2016 (Ofício nº 150/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 57
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (Ofício nº 151/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 58
Da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 291/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 59
Da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016 (Ofício nº 140/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 60
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016 (Ofício nº 368/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 61
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 369/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 62
Da Liderança do DEM no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 46/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 63
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 715/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 64
Da Liderança do DEM no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Ofício nº 47/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 65
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Ofício nº 145/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 66
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Ofício nº 367/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 67
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 742/2016 (Ofício nº 53/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 68
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 742/2016 (Ofício nº 301/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 69
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 742/2016 (Ofício nº 364/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 70
Da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Ofício nº 292/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 71
3.1.2 – Emendas
Nºs 1 a 7, apresentadas ao Projeto de Lei nº 12/2016-CN (Republicação). Pág. 72
Nºs 1 a 20, apresentadas ao Projeto de Lei nº 13/2016-CN (Republicação). Pág. 80
Nºs 1 a 16, apresentadas ao Projeto de Lei nº 15/2016-CN. Pág. 101
3.1.3 – Ofício do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Nº 11/2016 (nº 218/2016, na origem), que encaminha o Relatório Gerencial Trimestral referente ao segundo trimestre de 2016. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 118
3.1.4 – Ofício do Conselho Nacional de Saúde
Nº 9/2016-CN (nº 771/2016, na origem), que encaminha o Plano Nacional de Saúde referente ao quadriênio 2016-2019. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 217
3.1.5 – Ofício da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste
Nº 10/2016-CN (nº 96/2016, na origem), que encaminha o Relatório de Atividades e Resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste referente ao exercício de 2015. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 312
3.1.6 – Pareceres
Nº 32/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 728/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2016). Pág. 425
Nº 33/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 724/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2016). Pág. 447
Nº 34/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 726/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2016). Pág. 469
Nº 35/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 725/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2016). Pág. 635
Nº 36/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 731/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2016). Pág. 662
3.1.7 – Término de prazos
Término do prazo, em 30 de julho último, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 701/2015. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pág. 695
Término do prazo, em 28 de julho último, com edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 703/2015. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pág. 695
Término do prazo, em 30 de julho último, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 705/2015. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pág. 695
Término do prazo, em 14 do corrente, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 707/2015. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pág. 695
PARTE III
4 – DECRETO LEGISLATIVO
Nº 140/2016. Pág. 696
5 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 697
6 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 711

SUMÁRIO

Item 1

PARTE I
1 – ATA DA12ª SESSÃO, DELIBERATIVA, EM 23 DE AGOSTO DE 2016. Pág. 9
1.1 ABERTURA. Pág. 24
1.2 – EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide Parte II. Pág. 24
1.2.2 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Deputado Henrique Fontana e indeferida pela Presidência; encaminhado recurso à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Pág. 24
1.2.3 – Oradores
DEPUTADO HENRIQUE FONTANA – Críticas ao Governo Temer. Pág. 25
DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY – Defesa da agenda positiva do atual Governo Pág. 26
DEPUTADA MOEMA GRAMACHO – Defesa das conquistas dos Governos do PT. Pág. 26
DEPUTADO CELSO PANSERA – Destaque ao projeto de lei que propõe a remissão de dívidas da Academia Brasileira de Letras com a União; e outros assuntos. Pág. 27
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Apreciação, em globo, dos Vetos nºs 13, 15, 16, 22, 24, 25, 28 e 29/2016 (Itens 1 a 8) Pág. 28
1.3.1.1 – Item 1
Veto Parcial nº 13/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 698/2015), que altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Pág. 28
1.3.1.2 – Item 2
Veto Parcial nº 15/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 699/2015), que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Pág. 28
1.3.1.3 – Item 3
Veto Parcial nº 16/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 76/2014 (nº 814/2007, na Câmara dos Deputados), que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres. Pág. 28
1.3.1.4 – Item 4
Veto Parcial nº 22/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110/2011 (nº 1.964/2007, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Pág. 28
1.3.1.5 – Item 5
Veto Parcial nº 24/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 706/2015), que altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e a Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015; e dá outras providências. Pág. 28
1.3.1.6 – Item 6
Veto Parcial nº 25/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 712/2016), que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Pág. 28
1.3.1.7 – Item 7
Veto Total nº 28/2016, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 158, de 2007 (nº 7.343/2010, na Câmara dos Deputados), que altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para definir os eventos que são considerados desastres naturais, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Pág. 28
1.3.1.8 – Item 8
Veto Parcial nº 29/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 713/2016), que altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão. Pág. 28
1.3.1.9 – Leitura dos Requerimentos nºs 73 a 85/2016-CN, de destaques e adiamento da votação. Pág. 42
1.3.1.10 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Deputado Afonso Hamm e respondida pela Presidência. Pág. 46
1.3.1.11 – Apreciação dos subitens 1.001 a 1.003 da cédula de votação, destacados do Veto Parcial nº 13/2016. Mantidos (votação nominal). Pág. 48
1.3.1.12 – Fala da Presidência (Deputado Beto Mansur)
A Presidência esclarece que foram mantidos os Vetos nºs 13, 15 e 25/2016, ressalvados os destaques (Votação nominal) (vide item 2.2.1) Pág. 48
1.3.1.13 – Apreciação dos subitens 2.002 a 2.006 da cédula de votação, destacados do Veto Parcial nº 15/2016. Mantidos (votação nominal). Pág. 59
1.3.1.14 – Apreciação do item 3 da cédula de votação (Veto Parcial nº 16/2016). Mantido (votação nominal). Pág. 70
1.3.1.15 – Apreciação do item 4 da cédula de votação (Veto Parcial nº 22/2016). Mantido (votação nominal). Pág. 80
1.3.1.16 – Apreciação do item 5 da cédula de votação (Veto Parcial nº 24/2016). Mantido (votação nominal). Pág. 91
1.3.1.17 – Apreciação do item 7 da cédula de votação (Veto Total nº 28/2016). Mantido (votação nominal). Pág. 99
1.3.1.18 – Apreciação dos subitens 8.001 a 8.007 da cédula de votação, destacados do Veto Parcial nº 29/2016. Mantidos (votação nominal). Pág. 104
1.3.2 – Leitura dos Requerimentos nºs 86 a 94/2016-CN. Pág. 113
1.3.3 – Rejeitada modificação da pauta (Requerimentos nºs 86 a 94/2016-CN) (votação nominal). Pág. 113
1.3.4 – Item 9
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3/2016-CN, que altera a Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016. Aprovado. À sanção. Pág. 120
1.3.5 – Item 10
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 10/2016-CN, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 28.069.799,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Aprovado o Substitutivo, após Parecer nº 38/2016-CN. (Prejudicado o Projeto de Lei nº 10/2016-CN). À sanção. Pág. 120
1.3.6 – Item 11
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 11/2016-CN, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 10.560.436,00, para os fins que especifica. Aprovado o Substitutivo, após Parecer nº 39/2016-CN. (Prejudicado o Projeto de Lei nº 11/2016-CN) (votação nominal). À sanção. Pág. 122
1.3.7 – Item 12
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5/2016, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.908.053.072,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Aprovado, com adendos. À sanção. Pág. 132
1.3.8 – Item 14
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8/2016, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Créditos, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente. Apreciação adiada. Pág. 141
1.3.9 – Item 13
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2/2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. Pág. 146
1.3.10 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Deputado Edmilson Rodrigues, contraditada pelo Deputado Domingos Sávio e indeferida pela Presidência; encaminhado recurso à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Pág. 146
1.3.11 – Item 13 (continuação)
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2/2016-CN, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências Pág. 146
1.3.12 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Deputado Ivan Valente, contraditada pelo Deputado Domingos Sávio e indeferida pela Presidência; encaminhado recurso à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Pág. 151
1.3.13 – Item 13 (continuação)
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2/2016-CN, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. Aprovado o Substitutivo, com adendo, errata apresentados pelo Relator em Plenário, ressalvados os destaques (Prejudicado o Projeto de Lei nº 2/2016-CN) (Votação nominal). Pág. 151
1.3.14 – Questões de Ordem
Suscitada pelo Deputado Domingos Sávio e respondida pela Presidência. Pág. 166
Suscitada pelo Deputado José Guimarães e respondida pela Presidência. Pág. 178
1.3.15 – Item 14
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8/2016, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Créditos, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente. Discussão encerrada. Pág. 189
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 12ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Arquivamento de matérias
Mensagens nºs 19 (nº 189/2008, na origem), 35 (nº 305/2008, na origem), 85 (nº 523/2008, na origem), 134 (nº 720/2008, na origem), 188 (nº 900/2008, na origem)/2008-CN; 13 (nº 56/2012, na origem), 19 (nº 87/2012, na origem), 44 (nº 208/2012, na origem), 82 (nº 336/2012, na origem), 98 (nº 416/2012, na origem), 144 (nº 513/2012, na origem)/2012-CN; 4 (nº 58/2014, na origem), 5 (nº 53/2014, na origem), 8 (nº 127/2014, na origem), 13 (nº 213/2014, na origem), 14 (nº 280/2014, na origem), 18 (nº 398/2014, na origem)/2014 CN; 5 (nº 152/2015, na origem), 8 (nº 268/2015, na origem), 11 (nº 350/2015, na origem), 13 (nº 495/2015, na origem), 14 (nº 526/2015, na origem)/2015-CN; 2 (nº 56/2016, na origem), 3 (nº 94/2016, na origem), 8 (nº 276/2016, na origem), 9 (nº 296/2016, na origem/2016-CN (referentes a relatórios bimestrais de avaliação de receitas e despesas); 10 (nº 134/2014, na origem), 15 (nº 294/2014, na origem)/2014-CN; 3 (nº 43/2015, na origem), 7 (nº 182/2015, na origem), 12 (nº 367/2015, na origem)/2015-CN; 1 (nº 55/2016, na origem), 10 (nº 302/2016, na origem)/2016-CN (referentes a relatórios quadrimestrais de avaliação de cumprimento de metas fiscais). Pág. 191
Avisos nºs 10/2015-CN (nº 97/2015, na origem) e 2/2016-CN (nº 23/2016, na origem) (referentes a demonstrações financeiras semestrais do Banco Central). Pág. 191
Ofícios nºs 23 (nº 301/2016, na origem), 28/2015-CN (nº 437/2015, na origem); 2 (nº23/2016, na origem), 6/2016-CN (nº 140/2016, na origem) (referentes a relatórios gerenciais trimestrais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES). Pág. 192
Avisos nºs 13 (nº 373/2015, na origem), 15 (nº 413/2015, na origem)/2015-CN; e 4 (nº 89/2016, na origem)/2016- -CN (referentes a relatórios trimestrais de desempenho do Fundo Soberano do Brasil – FSB). Pág. 192
2.1.2 – Comunicações
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que encaminha acordo de procedimentos a serem adotados no âmbito da referida comissão. Pág. 193
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016, de designação do Senador Antonio Carlos Valadares como Relator da referida Comissão (Ofício nº 2/2016). Pág. 195
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016, de designação do Deputado Guilherme Mussi como Relator Revisor da referida Comissão (Ofício nº 3/2016). Pág. 196
2.1.3 – Discurso encaminhado à publicação DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Congratulações à cidade de Nilópolis pelo transcurso dos 69 anos de emancipação Pág. 197
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Vetos nºs 13, 15, 16, 22, 24, 25, 28 e 29/2016.
Requerimentos nºs 73 a 82/2016-CN Pág. 198
Cédulas de votação Pág. 214
Resultado das votações. Pág. 219

SUMÁRIO

Item 4

Lista de votação. Pág. 451 (PDF 1)
2.2.6 – Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5/2016
Adendos de Plenário. Pág. 456 (PDF 6)
Matéria aprovada. Pág. 460 (PDF 10)
2.2.7 – Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2/2016
Requerimento nº 85/2016-CN. Pág. 463 (PDF 13)
Adendo e errata. Pág. 464 (PDF 14)
Requerimentos nºs 95 a 115/2016-CN. Pág. 470 (PDF 20)
Lista de votação. Pág. 513 (PDF 63)
3 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
3.1 – EXPEDIENTE
3.1.1 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 16/2016-CN (nº 704/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 2.118/2016 (TC 006.167/2016-0). Pág. 523 (PDF 73)
3.1.2 – Comunicações
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e do Vice-Presidente, e designação do Relator e do Relator revisor (Ofício nº 1/2016). Pág. 556 (PDF 106)
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 742/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e do Vice-Presidente, e designação do Relator e do Relator revisor (Ofício nº 1/2016). Pág. 557 (PDF 107)
Da Liderança do PRB, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 150/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 558 (PDF 108)
Da Liderança do PR, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 299/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 559 (PDF 109)
Da Liderança do PT, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016 (Ofício nº 377/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 560 (PDF 110)
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016 (Ofício nº 761/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 561 (PDF 111)
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016 (Ofício nº 762/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 562 (PDF 112)
Da Liderança do PT, na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 732/2016 (Ofício nº 378/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 563 (PDF 113)
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados, de indicação de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 732/2016 (Ofício nº 760/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 564 (PDF 114)
Da Liderança do PR, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (Ofício nº 307/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 565 (PDF 115)
Da Liderança do PT, na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 734/2016 (Ofício nº 379/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 566 (PDF 115)
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 734/2016 (Ofício nº 763/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 567 (PDF 116)
Da Liderança do Bloco Moderador, no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 51/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 568 (PDF 117)
Da Liderança do PSD, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 330/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 569 (PDF 119)
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016 (Ofício nº 303/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 570 (PDF 120)
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016 (Ofício nº 759/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 571 (PDF 121)
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016 (Ofício nº 764/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 572 (PDF 122)
Da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Memorando nº 51/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 573 (PDF 123)
Da Liderança do SD, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Ofício nº 174/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 574 (PDF 124)
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Ofício nº 305/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 575 (PDF 125)
Da Liderança do PSDB, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Ofício nº 722/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 576 (PDF 126)
Da Liderança do PSDB, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Ofício nº 729/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 577 (PDF 127)
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Ofício nº 766/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 578 (PDF 128)
Da Liderança do PSDB, no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 742/2016 (Ofício nº 54/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. 579 (PDF 129)
Da Liderança do PSDB, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 742/2016 (Ofício nº 724/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 580 (PDF 130)
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 742/2016 (Ofício nº 767/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 581 (PDF 131)
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 742/2016 (Ofício s/nº/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 582 (PDF 132)
Da Liderança do PT, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofício nº 385/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 583 (PDF 133)
3.1.3 – Pareceres
Nº 37/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2016). Pág. 584 (PDF 134)
Nº 40/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2016). Pág. 671 (PDF 221)
3.1.4 – Término de prazos
Término do prazo, em 20 do corrente, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 706/2015. Pág. 729 (PDF 279)
Término do prazo, em 21 do corrente, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 708/2015. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pág. 729 (PDF 279)
PARTE III
4 – ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Nºs 46 a 49/2016. Pág. 730 (PDF 280)
5 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 734 (PDF 284)
6 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 749 (PDF 299)

SUMÁRIO

Suplemento A

PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL N° 18/2016, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017

SUMÁRIO

Suplemento A

PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL N° 18/2016, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017

SUMÁRIO

SUPLEMENTO B

1 – ATAS DE COMISSÕES PERMANENTES DO CONGRESSO NACIONAL
1.1 – COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO
Ata da 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 e 23 de março de 2016. Pág. 4
Ata da 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de março de 2016. Pág. 37
Ata da Reunião de Instalação e Eleição da Mesa da referida Comissão, realizada nos dias 5, 10 e 17 de maio de 2016. Pág. 67
Ata da 6ª Reunião Extraordinária, realizada nos dias 18 e 23 de maio de 2016. Pág. 116
Ata da 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de maio de 2016. Pág. 125
Ata da 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2016. Pág. 164
Ata da 2ª Reunião de Audiência Pública, realizada em 16 de junho 2016. Pág. 197
Ata da 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2016. Pág. 259
Ata da 4ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de julho 2016. Pág. 275
Ata da 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de julho de 2016. Pág. 296
Ata da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de agosto de 2016. Pág. 338
1.2 – COMISSÃO PERMANENTE MISTA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - CMCVM
Ata da 4ª Reunião, realizada em 5 de julho de 2016. Pág. 388

SUMÁRIO

SUPLEMENTO C

1 - ATAS DE COMISSÕES TEMPORÁRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.1 - COMISSÃO MISTA DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 724/2016
Ata da 2ª Reunião, realizada em 2 de agosto de 201 6. Pág. 4
Ata da 3ª Reunião, realizada em 10 de agosto de 2016. Pág. 15
1.2 - COMISSÃO MISTA DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 725/2016
Ata da 2ª Reunião, realizada em 10 de agosto de 2016. Pág. 26
1.3 - COMISSÃO MISTA DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 726/2016
Ata da 2ª Reunião, realizada em 9 de agosto de 201 6. Pág. 30
Ata da 3ª Reunião, realizada em 10 de agosto de 2016. Pág. 33
1.4 - COMISSÃO MISTA DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 727/2016
Ata da 2ª Reunião, realizada em 10 de agosto de 2016. Pág. 43
Ata da 3ª Reunião, realizada em 22 de agosto de 2016. Pág. 51
1.5 - COMISSÃO MISTA DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 728/2016
Ata da 2ª Reunião, realizada em 9 de agosto de 2016. Pág. 64
Ata da 3ª Reunião, realizada em 10 de agosto de 2016. Pág. 73
1.6 - COMISSÃO MISTA DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 731/2016
Ata da 3ª Reunião, realizada em 16 de agosto de 2016. Pág. 77
1.7 - COMISSÃO MISTA DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 742/2016
Ata da 1ª Reunião, realizada em 22 de agosto de 2016. Pág. 81

SUMÁRIO

PARTE I
1 - ATA DA I5ª SESSÃO, DELIBERATIVA, EM 20 DE SETEMBRO DE 2016. Pag. 6
1.1-ABERTURA. Pag. 15
1.2-EXPEDIENTE 1.2.1 - Questões de Ordem Suscitada pelo Deputado Bacelar e respondida pela Presidência. Pag. 15
Suscitada pela Deputada Benedita da Silva e não recebida pela Presidência. Pag. 15
1.2.2 - Oradores DEPUTADO DANILO FORTE, como Líder - Registro da necessidade de se votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias como incentivo ao desenvolvimento brasileiro. Pag. 17
DEPUTADO HILDO ROCHA - Indignação com a tentativa de votação de projeto visando anistiar políticos que utilizaram caixa dois durante eleições passadas. Pag. 19
1.2.3 - Questões de Ordem Suscitada pela Deputada Benedita da Silva. Pag. 20
Suscitada pela Deputada Erika Kokay, contraditada pelo Deputado Domingos Sávio e indeferida pela Presidência. Pag. 21
1.2.4 - Oradores (continuação) DEPUTADO RONALDO LESSA, como Líder - Insatisfação com a atuação das justiças eleitoral e do trabalho 23 SENADORA ROSE DE FREITAS, como Líder - Lamento pela não realização da sessão do Congresso Nacional no dia de ontem. Pag. 24
1.2.5 - Expediente encaminhado à publicação (vide Parte II). Pag. 25
1.2.6 - Oradores (continuação)
DEPUTADO DOMINGOS SÁVIO - Defesa da votação da criminalização do caixa dois sem nenhuma anistia. Pag. 25
DEPUTADO SILVIO TORRES - Indignação com a diminuição do número de empregos formais no Brasil supostamente causada pelo modelo econômico do Governo do PT; e outro assunto. Pag. 25
DEPUTADO DANIEL ALMEIDA, como Líder - Esclarecimento de que o PCdoB tem posição contrária à anistia ao caixa dois em eleições passadas; e outro assunto. Pag. 26
DEPUTADO CARLOS MANATO - Críticas a alguns integrantes do Poder Legislativo do Município de Alegre- -ES. Pag. 27
DEPUTADO MAURO PEREIRA, como Líder - Apoio ao Governo Temer; e outro assunto. Pag. 28
DEPUTADO CHICO ALENCAR - Repúdio à emenda, constante do projeto de lei que criminaliza o caixa dois, que visa anistiar atos da mesma natureza praticados no passado. Pag. 28
DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Lamento pela tentativa de se votar a anistia à prática do caixa dois; e outro assunto. Pag. 30
DEPUTADO IVAN VALENTE, como Líder - Desaprovação à emenda que anistiaria atos de caixa dois já praticados. Pag. 31
DEPUTADA BENEDITA DA SILVA - Críticas à tentativa de se acabar com o combate à corrupção no Brasil; e outros assuntos. Pag. 32
DEPUTADO BOHN GASS- Críticas ao Governo Temer pela tentativa de diminuir investimentos públicos em áreas sociais. Pag. 33
DEPUTADO LUIS CARLOS HEINZE - Alerta para os entraves à produção agrícola no Brasil. Pag. 34
DEPUTADO SÁGUAS MORAES - Desaprovação às medidas adotadas pelo Governo Federal que resultariam em redução de recursos destinados à educação. Pag. 35
DEPUTADO DÉCIO LIMA - Defesa das conquistas dos Governos do PT. Pag. 36
DEPUTADA ERIKA KOKAY - Críticas à proposta de redução de aplicação de recursos públicos no Fies 36
DEPUTADO HELDER SALOMÃO - Alerta para o suposto retrocesso a ser implementado pelo Governo Federal no Ensino Médio. Pag. 37
DEPUTADO LAERTE BESSA - Imputação ao PT de ter sido o autor da proposta que visava anistiar condutas de caixa dois. Pag. 38
DEPUTADO JÚLIO CESAR - Regozijo pela aprovação, no Senado, da Medida Provisória que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural. Pag. 38
DEPUTADO CARLOS MANATO - Apoio à candidatura do Sr. Amaro Neto para prefeito de Vitória-ES. Pag. 39
DEPUTADO EDINHO BEZ- Preocupação com roubos e furtos de fiação da rede elétrica e de telecomunicações. 40
1.3-ENCERRAMENTO. Pag. 41
PARTE II
2 - MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 15° SESSÃO
2.1 - EXPEDIENTE
2.1.1 - Arquivamento
Arquivamento da Mensagem n° 12/2016-CN (n° 420/2016, na origem), conforme Acordo de Procedimentos encaminhado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Pag. 42
2.1.2 - Aviso do Ministro de Estado da Fazenda
N° 20/2016 (n° 361/2016, na origem), que encaminha o Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil - FSB, relativo ao segundo trimestre de 2016. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pag. 44
2.1.3 - Comunicações
Da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia no Senado Federal, de indicação e substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória n° 744/2016 (Memorando n° 57/2016). Serã feita a substituição solicitada. Pag. 56
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória n° 745/2016 (Ofício n° 789/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 57
Da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória n° 744/2016 (Ofício n° 118/2016). Será feita a substituição solicitada ... Da Liderança da Minoria no Congresso Nacional, de indicação do Senador Paulo Rocha como Vice-Líderdo referido Bloco (Ofício n° 416/2016. Pag. 58
2.1.4 - Discurso encaminhado à publicação DEPUTADO DANILO FORTE - Enaltecimento da Universidade Federal do Ceará por sua classificação como a décima melhor universidade do País segundo ranking universitário do jornal Folha de S.Paulo. Pag. 59
2.1.5 - Mensagem do Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
N° 485/20165, na origem, que encaminha informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2017 (Projeto de Lei n° 18/2016-CN. Pag. 60
2.1.6 - Ofício da Câmara dos Deputados
N° 1.397/2016, que comunica a declaração da perda do mandato do Deputado Eduardo Cunha. Pag. 61
2.1.7 - Projeto de Lei do Congresso Nacional
N° 19/2016, do Presidente da República, que/A/fera a Lei n° 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019 (Mensagem n° 486/2016, na origem). Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pag. 62
2.1.8-Veto
Veto Total n° 37/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 32/2016 (Mensagem n° 493/2016, do Presidente da República). Pag. 72
3 - MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
3.1 - EXPEDIENTE
3.1.1- Adoção de Medida Provisória
Adoção da Medida Provisória n° 745/2016, que autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Ofícios n°s 313/2016-Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC/ CD e 44/2016-Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia/SF. Pag. 76
3.1.2 - Término de prazos
Término do prazo, em 16 de julho último, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória n° 700/2015. Extinção da Comissão Mista destinada ã apreciação da matéria. Pag. 80
Término do prazo, em 19 do corrente, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória n° 713/2016. Extinção da Comissão Mista destinada ã apreciação da matéria. Pag. 80
PARTE III
4 -LEIS PROMULGADAS
N° 13.338/2016 que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 2.457.162.512,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Pag. 81
N° 13.339/2016, que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica. Pag. 85
5 -COMISSÕES MISTAS. Pag. 87
6 - CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 101

SUMÁRIO

Item 1

1 – ATA DA 17ª SESSÃO, DELIBERATIVA, EM 18 DE OUTUBRO DE 2016. Pág. 9
1.1 – ABERTURA Pág. 25
1.2 – EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente direcionado à publicação (vide Parte II) Pág. 25
1.2.2 – Oradores
DEPUTADO HENRIQUE FONTANA - Indignação com as medidas propostas pelo Governo Federal Pág. 25
1.2.3 – Questão de ordem Suscitada pelo Deputado Pepe Vargas, contraditada pelo Deputado Marcos Rogério Pág. 27
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros) Referente à não apreciação em cédulas devido aos destaques de todas as questões Pág. 36
1.3.2 – Apreciação, em globo, dos Vetos nºs 35, 36, e 37/2016 (Itens 1 a 3) Pág. 36
1.3.2.1 – Item 1
Veto Parcial nº 35/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 38/2016 (nº 4.253/15, na Câmara dos Deputados), que cria, transforma e extingue cargos e funções; reestruturação de cargas e carreiras; alterar a remuneração dos servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a contribuição de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores Pág. 36
1.3.2.2 – Item 2
Veto Parcial nº 36/2016, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 95/2015 (nº 2.290/15, na Câmara dos Deputados, e SCD nº 4/2016), que altera a Lei nº 11.445 , de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos ao Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS Pág. 51
1.3.2.3 – Item 3
Veto Total nº 37/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 32/2016 (nº 2.747/2015, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras Precauções Pág. 56
1.3.3 – Questões de ordem levantadas pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá e respondidas pela Presidência Pág. 36
Suscitadas pelo Deputado Pepe Vargas e respondidas pela Presidência Pág. 36
1.3.4 – Item 1
Veto Parcial nº 35/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 38/2016 (nº 4.253/2015, na Câmara dos Deputados), que cria, transforma e extingue cargos e funções; reestruturação de cargas e carreiras; alterar a remuneração dos servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a contribuição de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores. Mantido, após Requerimentos nºs 125, 130 e 131/2016. (votação nominal) Pág. 36
1.3.5 – Item 2
Veto Parcial nº 36/2016, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 95/2015 (nº 2.290/2015, na Câmara dos Deputados, e SCD nº 4/2016), que altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos ao Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Segurança Social - COFINS. Mantido, após Requerimentos nºs 126, 127 e 132/2016 (votação nominal) Pág. 51
1.3.6 – Item 3
Veto Total nº 37/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 32/2016 (nº 2.747/2015, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras Precauções. Mantido, após Requerimentos nºs 128, 129 e 133/2016 (votação nominal) Pág. 56
1.3.7 – Questão de Ordem Suscitada pelo Deputado Givaldo Vieira Pág. 68
1.3.8 – Item 5
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8/2016, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Créditos, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00 , para reforço de ações constantes da Lei Orçamentária Vigente. Aprovado. À sanção Pág. 68
1.3.9 – Item 10
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 14/2016, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lido o Requerimento nº 179/2016 Pág. 72
1.3.10 – Suspensão da sessão às 16 horas e 18 minutos e reabertura às 20 horas e 11 minutos Pág. 76
1.3.11 – Questões de Ordem Suscitada pela Deputada Moema Gramacho, contraditada pelo Deputado Caio Narcio Pág. 76
Suscitada pela Deputada Erika Kokay Pág. 77
Suscitada pela Deputada Moema Gramacho e respondida pela Presidência Pág. 80
1.3.12 – Item 10
(continuação) Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 14/2016, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000.000,00, para reforço de doações constantes da Lei Orçamentária vigente. Aprovado, após Requerimentos nºs 180 e 181/2016. (Votação nominal). À sanção Pág. 92
1.3.13 – Item 9
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12/2016, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de R$ 187.864.849, 00, para reforço de ações constantes da Lei Orçamentária vigente. Aprovado. À sanção Pág. 97
1.3.14 – Item 11
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 15/2016, do Presidente da República, que abre aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 59.258.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Aprovado. À sanção Pág. 98
1.3.15 – Item 12
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 16/2016, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 4.855.433,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Aprovado. À sanção Pág. 98
1.3.16 – Item 8
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9/2016, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.100.000,00, para os fins que especificam. Aprovado. À sanção Pág. 98
1.4 – ENCERRAMENTO Pág. 98
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 17ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Adoção de medida provisória
Adoção da Medida Provisória nº 749/2016, que dispõe sobre a prestação de ajuda financeira, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativa ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar como exportações do País. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Memorando nº 44/2016-Bloco Socialismo e Democracia/SF; Ofício nº 313/2016-Bloco PP/PTB/PSC/CD) Pág. 99
2.1.2 – Projetos de Lei do Congresso Nacional
Nº 23/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 100.316.360,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (Mensagem nº 543/2016, na origem). Pág. 103
Nº 24/2016-CN, do Presidente da República, que abre o Orçamento de Investimento para 2016, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 4.618.940.446,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor de R$ 27.048.365.674,00, para os fins que especificam. (Mensagem nº 544/2016, na origem). Pág. 112
Nº 25/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 20.772.513,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 545/2016, na origem). Pág. 278
Nº 26/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 82.218.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 546/2016, na origem). Pág. 289
Nº 27/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 27.934.749,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 547/2016, na origem). Pág. 302
Nº 28/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Social e combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 18.401.433.101,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 548/2016, na origem). Pág. 313
Nº 29/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 76.475.117,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 549/2016, na origem). Pág. 327
Nº 30/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 550/2016, na origem). Pág. 341
Nº 31/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.342.113.924,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 551/2016, na origem). Estabelecimento de calendário para tramitação dos Projetos de Lei nºs 23 a 31/2016-CN. Pág. 350
Nº 32/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento de Investimento para 2016, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 845.573.216,00, para os fins que especifica. (Mensagem nº 555/2016, na origem). Pág. 365
Nº 33/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 317.286.789,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 556/2016, na origem). Pág. 448
Nº 34/2016-CN, do Presidente da República, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 810.288.821,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 557/2016, na origem). Pág. 462
Nº 35/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.200.033.393,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 558/2016, na origem). Pág. 480
Nº 36/2016-CN, do Presidente da República, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Justiça, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 3.872.856,00, para os fins que especifica. (Mensagem nº 559/2016, na origem). Pág. 490
Nº 37/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 81.082.249,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 560/2016, na origem). Pág. 505
Nº 38/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 39.781.328,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 561/2016, na origem). Pág. 533

SUMÁRIO

Item 2

2.1.2 – Projetos de Lei do Congresso Nacional
Nº 38/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 39.781.328,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 561/2016, na origem). Pág. 535 (PDF 1)
Nº 39/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 189.100.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 562/2016, na origem). Pág. 542 (PDF 8)
Nº 40/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 95.000.000.000,00, para o fim que especifica. (Mensagem nº 563/2016, na origem). Pág. 552 (PDF 18)
Nº 41/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.844.828.432,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 564/2016, na origem). Pag. 561 (PDF 27)
Nº 42/2016-CN, do Presidente da República, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 461.608.030,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 565/2016, na origem). Pag. 570 (PDF 36)
Nº 43/2016-CN, do Presidente da República, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Saúde, da Integração Nacional, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 10.112.528,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 566/2016, na origem). Pag. 582 (PDF 48)
Nº 44/2016-CN, do Presidente da República, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 399.755.495,00, para os fins que especifica. (Mensagem nº 567/2016, na origem). Pag. 598 (PDF 64)
Nº 45/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 31.768.764,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 568/2016, na origem). Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pag. 611 (PDF 77)
Nº 46/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 64.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 569/2016, na origem). Pag. 639 (PDF 105)
Nº 47/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.940.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 570/2016, na origem). Estabelecimento de calendário para tramitação dos Projetos de Lei nºs 32 a 47/2016-CN. Pag. 652 (PDF 118)
2.1.3 – Relatório
Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2016, do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Ofício nº 252/2016, na origem). Pag. 661 (PDF 127)
2.1.4 – Requerimentos
Nºs 134 a 137/2016, da Liderança do PT, de destaque ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 6/2016. Inadmitidos. Pag. 664 (PDF 130)
Nºs 138 a 141/2016, da Liderança do PT, de destaque ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 7/2016. Inadmitidos. Pag. 668 (PDF 134)
Nºs 164 a 169/2016, da Liderança do PT, de destaque ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 17/2016. Inadmitidos. Pag. 672 (PDF 138)
Nºs 182 a 194/2016, da Liderança do PT, de destaque aos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 6, 7, 9, 12 e 15/2016). Inadmitidos. Pag. 678 (PDF 144)
2.1.5 – Vetos
Veto Parcial nº 41/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 728/2016) (Mensagem nº 536/2016, do Presidente da República). Pag. 692 (PDF 158)
Veto Parcial nº 42/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 731/2016) (Mensagem nº 537/2016, do Presidente da República). Pag. 699 (PDF 165)
Veto Parcial nº 43/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 732/2016) (Mensagem nº 538/2016, do Presidente da República). Pag. 709 (PDF 175)
Veto Parcial nº 44/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 729/2016) (Mensagem nº 539/2016, do Presidente da República). Pag. 716 (PDF 182)
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Vetos nºs 35 a 37/2016
Requerimentos nºs 125 a 133/2016. Pag. 726 (PDF 192)
Cédulas de votação. Pag. 735 (PDF 201)
Resultado das votações. Pag. 739 (PDF 205)
2.2.2 – Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8/2016 Matéria aprovada. Pag. 764 (PDF 230)
2.2.3 – Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 14/2016
Requerimentos nºs 150 a 155/2016; nºs 170 a181/2016. Pag. 67 Matéria aprovada. Pag. 785 (PDF 251)
Lista de votação. Pag. 793 (PDF 259)
2.2.4 – Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12/2016
Requerimentos nºs 146 a 149/2016. Pag. 803 (PDF 269)
Matéria aprovada. Pag. 807 (PDF 807)
2.2.5 – Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 15/2016
Requerimentos nºs 156 a 159/2016. Pag. 824 (PDF 824)
Matéria aprovada. Pag. 828 (PDF 294)
2.2.6 – Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 16/2016
Requerimentos nºs 160 a 163/2016. Pag. 835 (PDF 301)
Matéria aprovada. Pag. 839 (PDF 305)
2.2.7 – Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9/2016
Requerimentos nºs 142 a 145/2016. Pag. 843 (PDF 309)
Matéria aprovada. Pag. 848 (PDF 348)
3 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
3.1 – EXPEDIENTE
3.1.1 – Adoção de medida provisória
Adoção da Medida Provisória nº 748/2016, que altera a Lei n° 12.587, de 3 janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Memorando nº 44/2016-Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia/SF, Ofício nº 313/2016-Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC/CD). Pag. 851 (PDF 317)
3.1.2 – Comunicações
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, de alteração do cronograma de tramitação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18/2016 (PLOA/2017) (Ofício nº 181/2016). Pag. 855 (PDF 321)
Da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofício nº 409/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 857 (PDF 323)
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 747/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e da Vice-Presidente, e designação do Relator e da Relatora revisora (Ofício nº 1/2016). Pag. 858 (PDF 324)
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 105/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 859 (PDF 325)
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 106/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 860 (PDF 326)
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de indicação de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 167/2016). Pag. 861 (PDF 327)
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 450/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 862 (PDF 328)
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 896/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 863 (PDF 329)
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016 (Ofício nº 225/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 864 (PDF 330)
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e do Vice-Presidente, e designação do Relator e da Relatora revisora (Ofício nº 1/2016). Pag. 865 (PDF 331)
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 748/2016 (Ofício nº 227/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 866 (PDF 332)
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de desligamento do Senador Waldemir Moka da composição da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 745/2016 (Ofício nº 169/2016. Pag. 867 (PDF 333)
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 745/2016 (Ofício nº 837/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 868 (PDF 334)
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 745/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e do Vice-Presidente, e designação do Relator e do Relator revisor (Ofício nº 1/2016). Pag. 869 (PDF 335)
Da Liderança do PMDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 166/2016). Pag. 870 (PDF 336)
Da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Memorando nº 38/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 871 (PDF 337)
Da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 391/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 872 (PDF 338)
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 439/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 873 (PDF 339)
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e do Vice-Presidente, e designação do Relator e do Relator revisor (Ofício nº 1/2016). 874 Da Liderança do PMDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 747/2016 (Ofício nº 165/2016). Pag. 875 (PDF 341)
Da Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 747/2016 (Ofício nº 337/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 876 (PDF 342)
Da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 747/2016 (Ofício nº 384/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 877 (PDF 343)
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 747/2016 (Ofício nº 447/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 878 (PDF 344)
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 747/2016 (Ofício nº 59/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 879 (PDF 345)
Da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 747/2016 (Memorando nº 60/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 880 (PDF 346)
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 747/2016 (Ofício nº 905/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 881 (PDF 347)
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 748/2016 (Ofício nº 220/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 882 (PDF 348)
Da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 748/2016 (Ofício nº 386/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 883 (PDF 349)
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 748/2016 (Ofício nº 72/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 884 (PDF 350)
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 748/2016 (Ofício nº 906/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 885 (PDF 351)
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 749/2016 (Ofício nº 221/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 886 (PDF 352)
Da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 749/2016 (Ofício nº 388/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 887 (PDF 353)
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 749/2016 (Ofício nº 73/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 888 (PDF 354)
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 749/2016 (Ofício nº 907/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 889 (PDF 355)
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 748/2016 (Ofício nº 107/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 890 (PDF 356)
Do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, de desligamento do Conselheiro Marcelo Rech (Ofício nº 252/2016). Pag. 891 (PDF 357)
3.1.3 – Emendas Nºs 1 a 16, apresentadas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 22/2016. Pag. 892 (PDF 358)
3.1.4 – Pareceres
Nº 61/2016, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2016). Pag. 910 (PDF 376)
Nº 62/2016, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 742/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 31/2016). Pag. 1000 (PDF 466)
3.1.5 – Relatórios
Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao segundo quadrimestre de 2016, dos Tribunais Regionais do Trabalho das 5ª, 6ª, 7ª, 11ª e 13ª Regiões (Ofícios nºs 1.291, 730, 476, 903 e 134/2016, na origem). Pag. 1032 (PDF 498)
PARTE III
4 – COMISSÕES MISTAS. Pag. 1046 (PDF 512)
5 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 1060 (PDF 526)

SUMÁRIO

Item 2

Nº 829/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.810/2016 (TC 011.421/2015-0). Pag. 231 (PDF 1)
1.1.4 – Comunicações Da Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 362/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 386 (PDF 156)
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de retirada de membro da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 748/2016 (Ofício nº 469/2016. Pag. 387 (PDF 157)
Da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 749/2016 (Ofício nº 191/2015). Será feita a substituição solicitada. Pag. 388 (PDF 158)
1.1.5 – Emenda
Nº 1, apresentada à Medida Provisória nº 750/2016. Pag. 389 (PDF 159)
1.1.6 – Parecer
Nº 76/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 21/2016-CN. Pag. 392 (PDF 162)
1.1.7 – Projeto de Lei do Congresso Nacional
Nº 34/2016, do Presidente da República, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 810.288.821,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 607/2016-CN, na origem).Pag. 396 (PDF 166)
1.1.8 – Término de prazos
Término do prazo de vigência, quinta-feira última, da Medida Provisória nº 740/2016. Pag. 433 (PDF 203)
Término do prazo, sexta-feira última, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção das Medidas Provisórias nºs 723 e 727/2016. Extinção das Comissões Mistas destinadas à apreciação das matérias. Pag. 434 (PDF 204)
Término do prazo, em 13 do corrente, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 724/2016. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pag. 435 (PDF 205)
PARTE III
2 – ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 59/2016. Pag. 436 (PDF 206)
3 – COMISSÕES MISTAS. Pag. 437 (PDF 207)
4 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 452 (PDF 222)

SUMÁRIO

Item 2

Continuação Nº 691/2016, na origem, que encaminha complementação de informações dos Relatórios de Atividades e Resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), referentes aos Exercícios de 2014 e 2015 (Ofícios nºs 27/2015-CN e 10/2016-CN); e ao primeiro semestre de 2015 (Ofício nº 4/2016-CN). Pág. 457 (PDF 1)
1.1.7 – Pareceres
Nº 77/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 20/2016-CN . Pag. 670 (PDF 214)
Nº 78/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 23/2016-CN. Pag. 674 (PDF 218)
Nº 79/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 26/2016-CN. Pag. 681 (PDF 225)
Nº 80/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 28/2016-CN. Pag. 686 (PDF 230)
Nº 81/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 30/2016-CN. Pag. 692 (PDF 236)
Nº 82/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 34/2016-CN. Pag. 700 (PDF 244)
Nº 83/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 35/2016-CN. Pag. 707 (PDF 251)
Nº 84/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 37/2016-CN. Pag. 713 (PDF 236)
Nº 85/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 38/2016-CN. Pag. 739 (PDF 257)
Nº 86/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 43/2016-CN. Pag. 743 (PDF 287)
Nº 87/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 45/2016-CN. Pag. 749 (PDF 293)
Nº 88/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 47/2016-CN. Pag. 787 (PDF 331)
1.1.8 – Projetos de Lei do Congresso Nacional (REPUBLICAÇÃO) Nº 29/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 76.475.117,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 614/2016, na origem). Pag. 792 (PDF 336)
Nº 40/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 95.000.000.000,00, para o fim que especifica. (Mensagem nº 615/2016, na origem). Pag. 820 (PDF 364)
1.1.9 – Veto
Veto Parcial nº 47/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 735/2016). Pag. 836 (PDF 380)
PARTE III
2 – RETIFICAÇÃO Diário do Congresso Nacional nº 24, de 27 de outubro de 2016. Pag. 872 (PDF 416)
3 – COMISSÕES MISTAS. Pag. 888 (PDF 432)
4 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 903 (PDF 447)

SUMÁRIO

1 - ATAS DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS DO CONGRESSO NACIONAL.
1.1 - COMISSÃO MISTA DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 746/2016
Ata da 3° Reunião, realizada em 1 ° de novembro de 2016. Pág. 4
Ata da 4° Reunião, realizada em 8 de novembro de 2016. Pág. 41
1.2 - COMISSÃO MISTA DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 748/2016
Ata da 1° Reunião, realizada em 9 de novembro de 2016. Pág. 74
1.3 - COMISSÃO MISTA DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 749/2016
Ata da 1° Reunião, realizada em 9 de novembro de 2016. Pág. 76

SUMÁRIO

SUPLAMENTO B
PARECER Nº 106/2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 18/2016-CN. Pág. 4

SUMÁRIO

PARTE I
Não houve sessão.
PARTE II
1 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
1.1 – EXPEDIENTE
1.1.1 – Comunicações
Das Lideranças dos Partidos que compõem o Bloco Parlamentar da Minoria no Congresso Nacional, de indicação do Deputado Mendonça Filho como Líder do referido Bloco (Ofício nº 1/2016). Pag. 4
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Minoria no Congresso Nacional, de indicação do Senador Ronaldo Caiado como 1º Vice-Líder do referido Bloco (Ofício nº 2/2016). Pag. 5
Da Liderança do Governo no Congresso Nacional, de indicação do Deputado José Rocha como Vice-Líder do Governo no Congresso Nacional (Ofício nº 64/2016). Pag. 6
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de indicação do Deputado Afonso Florence como Líder do referido Partido no Congresso Nacional (Ofício nº 365/2016). Pag. 7
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Minoria no Congresso Nacional, de indicação do Deputado Paulo Teixeira como Vice-Líder do referido Bloco (Ofício nº 445/2016). Pag. 8
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofício nº 77/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 9
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofício nº 509/2016). Pag. 10
PARTE III
2 – COMISSÕES MISTAS. Pag. 11
3 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 28

Sumário

1 – 3ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 4 DE FEVEREIRO DE 2016. Pág 5
1.1 – ATA
1.1.1 – ABERTURA. Pág 5
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2.1). Pág. 5
1.1.2.2 – Comunicações
Do Senador Alvaro Dias, de desfiliação partidária de S. Exª do PSDB e filiação ao PV (Memorando nº 2/2016). Pág. 5
Do Senador Ricardo Ferraço, de desfiliação partidária de S. Exª do PMDB (Ofício nº 6/2016). Pág. 5
1.1.2.3 – Oradores
SENADOR EDISON LOBÃO - Alerta contra a adoção de medidas com vistas a aumentar a carga tributária do País, especialmente a incidente sobre o setor produtivo e a classe média; e outro assunto. Pág. 5
SENADOR DÁRIO BERGER - Destaque aos temas que deverão orientar a ação política brasileira neste ano legislativo. Pág. 7
SENADOR LASIER MARTINS - Críticas à gestão administrativa do Governo Federal; e outros assuntos. Pág. 11
SENADORA ANA AMÉLIA - Registro do Dia Mundial de Combate ao Câncer, celebrado hoje, e destaque a proposições legislativas sobre o tema; e outros assuntos. Pág. 14
SENADOR PAULO PAIM - Críticas à pauta legislativa de flexibilização de direitos trabalhistas e previdenciários; e outros assuntos. Pág. 18
SENADOR RAIMUNDO LIRA - Comentários sobre projetos e programas federais benéficos ao Estado da Paraíba. Pág. 24
SENADOR ANTONIO ANASTASIA - Alusão à suposta falta de esperança popular na melhoria do cenário político-econômico do País; e outro assunto. Pág. 27
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE - Registro dos 258 anos de criação da cidade de Macapá; e outro assunto. Pág. 28
SENADOR HÉLIO JOSÉ, como Líder - Elogio à Secretaria de Educação do DF pelo trabalho desenvolvido; e outro assunto. Pág. 31
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 35
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Arquivamento
Arquivamento dos Requerimentos nºs 157, 281, 687, 1.112, 1.178 e 1.344/2015. Pág. 36
1.2.1.2 – Avisos do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da Repúblilca
Nº 172/2014, na origem, que encaminha a Mensagem nº 119/2014, na origem, da Presidente da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 38/2013, sancionado e convertido na Lei nº 12.977/2014. Pág. 36
Nº 185/2014, na origem, que encaminha a Mensagem nº 131/2014, na origem, da Presidente da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 300/2009, sancionado e convertido na Lei nº 12.981/2014. Pág. 38
Nº 217/2014, na origem, que encaminha a Mensagem nº 154/2014, na origem, da Presidente da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 32/2014, sancionado e convertido na Lei nº 12.989/2014. Pág. 40
1.2.1.3 – Comunicações
Do Senador Alvaro Dias, de desfiliação partidária de S. Exª do PSDB e filiação ao PV (Memorando nº 2/2016). Pág. 42
Do Senador Ricardo Ferraço, de desfiliação partidária de S. Exª do PMDB (Ofício nº 6/2016). Pág. 43
1.2.1.4 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR CÁSSIO CUNHA LIMA - Registro do artigo intitulado “Salvemos o Brasil” publicado pelo jornal Folha de S. Paulo, em 17 de janeiro. Pág. 44
1.2.1.5 – Ofícios da Câmara dos Deputados
Nº 1/2016, na origem, que comunica que o Projeto de Lei da Câmara nº 112/2009 foi sancionado e convertido na Lei nº 13.239/2015. Pág. 46
Nº 2/2016, na origem, que comunica que o Projeto de Lei do Senado nº 461/2011 foi sancionado e convertido na Lei nº 13.236/2015. Pág. 47
Nº 3/2016, na origem, que comunica que o Projeto de Lei do Senado nº 152/2012 foi sancionado e convertido na Lei nº 13.235/2015. Pág. 48
Nº 4/2016, na origem, que comunica que o Projeto de Lei do Senado nº 151/2010 foi sancionado e convertido na Lei nº 13.227/2015. Pág. 49
Nº 5/2016, na origem, que comunica que o Projeto de Lei do Senado nº 66/2011 foi sancionado e convertido na Lei nº 12.827/2013. Pág. 50
1.2.1.6 – Término de prazo
Término do prazo, ontem, com apresentação de uma emenda, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 61/2015. Pág. 51
1.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Comunicação
Da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Ofício nº 19/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 53
2 – RESOLUÇÃO
Nº 1/2016. Pág. 54
SENADO FEDERAL
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 55
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pág. 58
5 – LIDERANÇAS. Pág. 59
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 61
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 79
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 89
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 137
CONGRESSO NACIONAL
10 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 161
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 174

Sumário

1 – 5ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2016
1.1 – ATA
Expediente nomeado à publicação. Pág. 5.
1.1.1 – ABERTURA.
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2.1). Pág. 5.
1.1.2.2 – Oradores
SENADOR JOSÉ MEDEIROS – Preocupação com a crise econômica do País e críticas às medidas propostas pelo Presidente da República para a retomada do crescimento; e outros assuntos. Expediente nomeado à publicação. Pág. 5.
SENADOR PAULO PAIM – Críticas aos reajustes abusivos praticados pelos planos de saúde no País; e outros assuntos. Expediente nomeado à publicação. Pág. 10.
SENADOR HÉLIO JOSÉ, como Líder – Alerta à importância da saúde pública e do saneamento básico para a prevenção de doenças; e outros assuntos. Expediente nomeado à publicação. Pág. 18.
1.1.2.3 – Mensagem do Presidente da República
Nº 7/2016 (nº 36/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. MARCO ANTÔNIO DE FARIAS para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar. Expediente nomeado à publicação. Pág. 25.
1.1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADOR CRISTOVAM BUARQUE – Destaque à negligência estatal como um dos motivos da regulamentação do mosquito Aedes aegypti. Expediente nomeado à publicação. Pág. 25.
1.1.2.5 – Realização de sessão.
Realização de sessão solene do Congresso Nacional segunda-feira próxima, às 11 horas, no Plenário do Senado Federal, propôs uma homenagem à Campanha da Fraternidade de 2016, promovida pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Expediente nomeado à publicação. Pág. 28.
1.1.3 – ENCERRAMENTO.
Expediente nomeado à publicação. Pág. 28.
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei do Senado nº 186/2014. Expediente nomeado à publicação. Pág. 29.
1.2.1.2 – Mensagem do Presidente da República
Nº 7/2016 (nº 36/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. MARCO ANTÔNIO DE FARIAS para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar. Expediente nomeado à publicação. Pág. 29.
1.2.1.3 – Recursos
Nºs 2 a 5/2016, interpostos no prazo regimental, para avaliação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 186/2014. Expediente nomeado à publicação. Pág. 42.
1.2.1.4 – Termo de prazo.
Termo de prazo, ontem, sem interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei da Câmara nº 95/2012; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 252/2011; 370/2014 (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 85/2015); e 429/2015. Expediente nomeado à publicação. Pág. 47.
Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Lei da Câmara nºs 74/2014, 49 e 152/2015; e aos Projetos de Lei do Senado nºs 316/2015-Complementar; 797 e 798/2015. Expediente nomeado à publicação. Pág. 47.
1.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Comunicações
Da Liderança do Bloco PSD/PR/PROS na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista propôs a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 712/2016 (Ofício nº 7/2016). Será feita a substituição solicitada. Expediente nomeado à publicação. Pág. 48.
Da Liderança do Bloco PSD/PR/PROS na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista propôs a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 708/2015 (Ofício nº 8/2016). Será feita a substituição solicitada. Expediente nomeado à publicação. Pág. 49.
1.2.2.2 – Emendas
Nºs 1 a 159, demonstrações à Medida Provisória nº 703/2015. Expediente nomeado à publicação. Pág. 50.
Nºs 1 a 10, demonstrações à Medida Provisória nº 704/2015. Expediente nomeado à publicação. Pág. 468.
Nºs 1 a 28, demonstrações à Medida Provisória nº 705/2015. Expediente nomeado à publicação. Pág. 482.
Nºs 1 a 19, demonstrações à Medida Provisória nº 706/2015. Expediente nomeado à publicação. Pág. 534.
Nºs 1 a 93, demonstrações à Medida Provisória nº 707/2015. Expediente nomeado à publicação. Pág. 574.
Nºs 1 a 14, demonstrações à Medida Provisória nº 708/2015. Expediente nomeado à publicação. Pág. 954.
Nºs 1 a 34, demonstrações à Medida Provisória nº 709/2015. Expediente nomeado à publicação. Pág. 982.
Nºs 1 a 10, demonstrações à Medida Provisória nº 710/2016. Expediente nomeado à publicação. Pág. 1021.
Nºs 1 a 3, apresentações à Medida Provisória nº 711/2016. Expediente nomeado à publicação. Pág. 1032.
Nºs 1 a 108, demonstrações à Medida Provisória nº 712/2016. Expediente nomeado à publicação. Pág. 1057.
1.2.2.3 – Retificação.
Retificação do Veto Parcial nº 3/2016, aposto ao Projeto de Lei nº 6/2015-CN. Expediente nomeado à publicação. Pág. 1272.
SENADO FEDERAL
2 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 1273
3 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pág. 1276
4 – LIDERANÇAS. Pág. 1277
5 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 1279
6 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO . Pág. 1297
7 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 1307
8 – CONSELHOS E ÓRGÃOS . Pág. 1355
CONGRESSO NACIONAL
12 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 1379
13 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 1393

Sumário

1 – 13ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2016
1.1 – ATA Pág. 10
1.1.1 – ABERTURA Pág. 10
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE1.1.2.1 – Expediente feito à publicação (vide item 1.2) Pág. 10
1.2.2 – Oradores
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Destaque à necessidade de aprofundar os debates sobre o Projeto de Lei do Senado n° 131/2015, que trata do marco regulatório para a exploração do pré-sal; e outros assuntos. Pág. 10
SENADOR CRISTOVAM BUARQUE – Considerações sobre a prisão do marqueteiro responsável pela campanha da Presidente Dilma Rousseff, Sr. João Santana. Pág. 13
1.1.2.3 – Comunicações
Do Senador Cristovam Buarque, de filiação partidária de S. Exª ao Partido Popular Socialista; e de renúncia ao cargo de Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 14
Da Liderança do PDT, de indicação do Senador Lasier Martins como Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 151
1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADOR LASIER MARTINS – Críticas ao Governo Federal pela apresentação de propostas de aumento da carga tributária. Pág. 15
SENADORA SIMONE TEBET – Insatisfação com o rito legislativo conferido pelo Senado a algumas matérias, como o Projeto de Lei do Senado nº 131/2015, que tramita em regime de urgência; e outro assunto. Pág. 19
SENADOR VALDIR RAUPP – Elogio ao projeto Vara Itinerante, que será executado pelo Tribunal Regional do Trabalho de Rondônia a partir do mês de março. Pág. 22
SENADOR JOSÉ MEDEIROS, como Líder – Preocupação com os conflitos fundiários existentes no Estado do Mato Grosso; e outros assuntos. Pág. 23
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE – Solicitação de apoio ao projeto de lei de autoria de S. Exª que visa facultar a partidos ou coligações o registro de candidatos que promovam campanha eleitoral exclusivamente pela Internet; e outro assunto. Pág. 24
SENADORA ÂNGELA PORTELA – Lamento pela concessão de medida liminar pela Justiça Federal para suspender as obras do Linhão do Tucuruí. Pág. 25
SENADORA GLEISI HOFFMANN – Críticas à suposta perseguição de políticos petistas pelos órgãos de persecução penal do Estado. Pág. 26
SENADORA ANA AMÉLIA – Saudações às mudanças políticas nos governos de países da América Latina; e outros assuntos. Pág. 29
SENADOR OTTO ALENCAR – Indignação com a possibilidade de supressão de atribuições da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira da Bahia. Pág. 311.
1.2.5 – Pronunciamento
Srª Gabriela Michetti, Vice-Presidente da Argentina. O pronunciamento será traduzido posteriormente. Pág. 35
1.2.6 – Oradores
SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO – Apelo ao Senado Federal para que a reforma da Previdência seja debatida, com destaque à necessidade de intangibilidade dos direitos adquiridos. Pág. 36
SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES, como Líder – Alerta para a insuficiência das medidas anunciadas pelo Governo Federal para a superação da crise econômica. Pág. 37
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item 1Projeto de Lei de Conversão nº 27/2015 (proveniente da Medida Provisória nº 692/2015). Aprovado, após Requerimento nº 74/2016 (votação nominal). À sanção. Pág. 39
1.1.3.2 – Requerimento Nº 75/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Resolução nº 6/2016. Aprovado. Pág. 661.1.3.3 – Item extrapautaProjeto de Resolução nº 6/2016, do Senador Roberto Rocha. Aprovado. À promulgação. Pág. 66
1.1.3.4 – Item extrapautaProjeto de Resolução nº 5/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Aprovado. À promulgação. Pág. 671
1.3.5 – Requerimento Nº 76/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Resolução nº 7/2016. Aprovado. Pág. 67
1.1.3.6 – Item extrapautaProjeto de Resolução nº 7/2016, do Senador Flexa Ribeiro. Aprovado. Pág. 67
Redação final do Projeto de Resolução nº 7/2016 (Parecer nº 43/2016-CDIR). À promulgação. Pág. 68
1.1.3.7 – Item 2 (tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 400/2014)
Projeto de Lei do Senado nº 131/2015, de autoria do Senador José Serra, que altera a Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010, que estabelece a participação mínima da Petrobrás no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela “condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção”. Pág. 68
1.1.3.8 – Item 3 (tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado n° 131/2015)
Projeto de Lei do Senado nº 400/2014, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para instituir percentual mínimo em relação à produção total para o excedente de óleo destinado à União sob o regime de partilha. Pág. 68
1.1.3.9 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Senador Roberto Requião e indeferida pela Presidência; encaminhado recurso ao Plenário e mantida a decisão da Presidência. Pág. 68
1.1.3.10 – Item 2 (continuação)
Projeto de Lei do Senado nº 131/2015, de autoria do Senador José Serra, que altera a Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010, que estabelece a participação mínima da Petrobrás no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela “condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção”. Lidos os Requerimentos nºs 77 e 78/2016 e proferido o Parecer nº 44/2016-PLEN, pelo Senador Romero Jucá, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura (votação nominal). Apreciação adiada para a próxima sessão deliberativa ordinária. Pág. 71
1.1.3.11 – Antecipação do período da Ordem do Dia
Convocada Ordem do Dia para amanhã, às 14 horas. Pág. 88
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Realização de sessão
Realização de sessão de debates temáticos quinta-feira, às 11 horas, destinada a discutir a epidemia do vírus zika no Brasil. Pág. 90
1.1.4.2 – Apreciação de requerimentos
Nº 68/2016, do Senador Roberto Requião. Aprovado. Pág. 90
Nº 69/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares. Aprovado. Pág. 90
Nº 70/2016, da Senadora Fátima Bezerra. Aprovado. Pág. 90
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 90
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2016. Pág. 91
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2016. Pág. 91
1.2.1.2 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 9/2016 (nº 42/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 272/2016 (TC 011.461/2014-4). Pág. 92
1.2.1.3 – Comunicações
Do Senador Cristovam Buarque, de filiação partidária de S. Exª ao Partido Popular Socialista; e de renúncia ao cargo de Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Ofício nº 2/2016) Pág. 155
Da Liderança do PDT, de indicação do Senador Lasier Martins como Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Memorando nº 6/2016). Pág. 156
1.2.1.4 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei da Câmara nº 1/2016 (nº 4.257/2016, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.697, de 2008 Pág. 157
Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2016 (nº 244/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio por Decisão de 27 de novembro de 2014, juntamente com seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação de Comércio, adotado pelos Membros da OMC na IX Conferência Ministerial, realizada em Bali, Indonésia, em 7 de dezembro de 2013. Pág. 161
1.2.1.5 – Mensagem da Presidente da República
Nº 13/2016 (nº 39/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Pág. 214
1.2.1.6 – Pareceres
Nº 35/2016, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 61/2015 Pág. 233
Nº 36/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 71/2015 (conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2016). Pág. 238
1.2.1.7 – Projeto de Decreto Legislativo
Nº 9/2016, do Senador Marcelo Crivella, que susta os efeitos do art. 39 da Resolução 23.465, de 2015, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que “Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.” Pág. 244
1.2.3.3 – Projeto de Resolução nº 5/2016
Pareceres nºs 39-CRE e 40/2016-PLEN. Pág. 797
Redação final (Parecer nº 41/2016-CDIR). Pág. 803
1.2.3.4 – Projeto de Resolução nº 7/2016
Requerimento nº 76/2016. Pág. 806
Redação final (Parecer nº 43/2016-CDIR). Pág. 807
1.2.3.5 – Projeto de Lei do Senado nº 131/2015
Requerimentos nº 77 e 78/2016. Pág. 809
Lista de votação. Pág. 812
Parecer nº 44/2016-PLEN. Pág. 815
2 – RESOLUÇÕES
Nºs 2 e 3/2016. Pág. 832
SENADO FEDERAL
3 – Composição do Senado Federal. Pág. 833
4 – Composição da Mesa do Senado Federal. Pág. 836
5 – Lideranças. Pág. 837
6 – Comissões Temporárias. Pág. 839
7 – Comissões Parlamentares de Inquérito. Pág. 857
8 – Comissões Permanentes e suas Subcomissões. Pág. 867
9 – Conselhos e Órgãos. Pág. 915
CONGRESSO NACIONAL
10 – Comissões Mistas. Pág. 939
11 – Conselhos e Órgãos. Pág. 953

SUMÁRIO

1 – 1ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 2 DE FEVEREIRO DE 2016. Pág. 9
1.1 – ATA
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 9
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item1.2.1). Pág. 9
1.1.2.2 – Oradores
SENADOR JORGE VIANA – Indignação com as acusações feitas ao ex- Presidente Lula e familiares por determinados setores da imprensa e autoridades públicas; e outro assunto.Pág. 9
1.1.2.3 – Comunicação
Da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista, de indicação do Senador Otto Alencar como
Vice-Líder do referido Bloco (Ofício nº 3/2015). Pág. 14
1.1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder – Defesa do ex-Presidente Lula contra acusações veiculadas por meios de comunicação. Pág. 14
SENADOR ROMERO JUCÁ, como Líder – Apelo ao Governo Federal para que sejam disponibilizados recursos para enfrentamento dos incêndios que acometem o Estado de Roraima. Pág. 16
SENADOR LINDBERGH FARIAS – Críticas à suposta seletividade da Polícia Federal nas investigações de corrupção no País. Pág. 17
SENADOR CÁSSIO CUNHA LIMA – Explicação pessoal referente ao pronunciamento do Senador Lindbergh
Farias. Pág. 17
SENADORA GLEISI HOFFMANN – Críticas ao suposto direcionamento das investigações da Operação Lava Jato ao PT e ao ex-Presidente Lula. Pág. 23
SENADOR RAIMUNDO LIRA, como Líder – Alerta para os constantes assaltos ocorridos em agências bancárias do interior do País, especialmente no Nordeste. Pág. 25
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Indignação com suposta campanha difamatória contra o ex-Presidente Lula. Pág. 26
SENADOR CÁSSIO CUNHA LIMA, como Líder – Apoio às investigações no âmbito da Operação Lava Jato e preocupação com os efeitos da crise econômica na sociedade brasileira; e outros assuntos. Pág. 29
SENADOR PAULO BAUER – Críticas ao pronunciamento da Presidente Dilma Rousseff na abertura dos trabalhos legislativos por suposta falta de reconhecimento dos erros cometidos em sua gestão; e outro assunto. Pág. 31
SENADOR HÉLIO JOSÉ, como Líder – Destaque à importância da apreciação das propostas apresentadas pela Presidente da República ao Congresso Nacional; e outro assunto. Pág. 37
SENADOR IVO CASSOL – Defesa da regulamentação da fosfoetanolamina sintética. Pág. 39
SENADOR RONALDO CAIADO, como Líder – Críticas à suposta tática de parlamentares do PT de desviar o foco das investigações contra o ex-Presidente Lula e preocupação com a crise do País. Pág. 42
SENADOR TELMÁRIO MOTA – Comentários sobre os efeitos da seca que assola o Estado de Roraima. Pág. 45
SENADOR VALDIR RAUPP – Preocupação com a situação econômica e destaque para o papel da iniciativa privada e da desburocratização na recuperação do País. Pág. 46
SENADOR RANDOLFE RODRIGUES, como Líder - Reflexão sobre os efeitos da crise econômica no Estado do Amapá e apresentação de um pacto pelo desenvolvimento do estado. Pág. 48
SENADOR ACIR GURGACZ – Registro dos desafios que o País enfrentará este ano e preocupação com o setor pecuário rondoniense. Pág. 50
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 53
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazo
Abertura de prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 66/2011 . Pág. 54
1.2.1.2 – Arquivamento
Arquivamento do Aviso nº 63/2013. Pág. 54
1.2.1.3 – Avisos do Banco Central do Brasil
Nº 1/2016 (nº 152/2015, na origem), que encaminha o demonstrativo das emissões do real referente ao mês de novembro de 2015, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. Pág. 55
Nº 4/2016 (nº 14/2016, na origem), que encaminha o demonstrativo das emissões do real referente ao quarto trimestre de 2015, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. Pág. 68
1.2.1.4 – Avisos do Ministro de Estado da Fazenda
Nº 2/2016 (nº 525/2015, na origem), que encaminha o relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito daquela Pasta, no mês de novembro de 2015, a tabela demonstrativa da Dívida Consolidada Líquida dos Estados e do Distrito Federal e a relação entre a Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida dos Municípios. Pág. 84
Nº 3/2016 (nº 505/2015, na origem), que encaminha os relatórios sobre os financiamentos com recursos orçamentários da União consignados ao Programa de Financiamento às Exportações (Proex) referentes ao terceiro trimestre de 2015. Pág. 195
1.2.1.5 – Avisos do Tribunal de Contas da União
Nº 978/2015, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 3.304/2015 (TC 006.441/2010-6). Pág. 197
Nº 1.018/2015, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.977/2015 (TC 023.859/2015-6). Pág. 206
Nº 1.463/2015, na origem, em resposta ao Requerimento 1.424/2015, do Senador Alvaro Dias. Pág. 214
1.2.1.6 – Comunicações
Da Senadora Ângela Portela, de inclusão de S. Exª como signatária da Proposta de Emenda à Constituição nº 162/2015 (Expediente s/nº/2016. Pág. 215
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 71/2015, com posterior envio ao Arquivo (Ofício nº 237/2015). Pág. 216
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 72/2015, com posterior envio ao Arquivo (Ofício nº 239/2015). Pág. 217
Da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista, de indicação do Senador Otto Alencar como Vice-Líder do referido Bloco (Ofício nº 3/2015. Pág. 218
1.2.1.7 – Mensagens da Presidente da República
Nº 1/2016 (nºs 547 e 29/2015, na origem), que comunica a ausência de S. Exª do País, no período de 20 e 21 de dezembro último e 26 e 27 de janeiro útimo, em viagem oficial à República do Paraguai e à República do Equador, respectivamente. Pág. 224
Nº 4/2016 (nº 597/2015, na origem), que encaminha a programação monetária para o primeiro trimestre
de 2016. Pág. 226
Nº 2/2016 (nº 543/2015, na origem), que submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. CLEMENTE DE LIMA BAENA SOARES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Dominicana. Pág. 250
Nº 3/2016 (nº 582/2015, na origem), que submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. FERNANDO JACQUES DE MAGALHÃES PIMENTA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Costa Rica. Pág. 283
Nº 5/2016 (nº 14/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. PAULO ROBERTO CAMPOS TARRISSE DA FONTOURA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Croácia. Pág. 310
Nº 6/2016 (nº 15/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. ROBERTO COLIN, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador na República da Estônia. Pág. 346
Nº 9/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 44/2013, sancionado e transformado na Lei nº 13.244/2016. Pág. 381
Nº 11/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 121/2009, sancionado e transformado na Lei nº 13.246/2016. Pág. 382
Nº 12/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 209/2015, sancionado e transformado na Lei nº 13.247/2016. Pág. 383
Nº 13/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 239/2009, sancionado e transformado na Lei nº 13.248/2016. Pág. 384
Nº 17/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 69/2015, sancionado e transformado na Lei nº 13.250/2016. Pág. 385
Nº 18/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 92/2015, sancionado e transformado na Lei nº 13.251/2016. Pág. 386
Nº 19/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 115/2015, sancionado e transformado na Lei nº 13.252/2016. Pág. 387
Nº 20/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 116/2015, sancionado e transformado na Lei nº 13.253/2016. Pág. 388
Nº 22/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 7/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.255/2016. Pág. 389
Nº 224/2013, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2013, sancionado e transformado na Lei nº 12.817/2013. Pág. 390
Nº 323/2013, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 51/2013, sancionado e transformado na Lei nº 12.848/2013. Pág. 391
Nº 117/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 29/2013, sancionado e transformado na Lei nº 12.975/2014. Pág. 392
Nº 118/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 117/2010, sancionado e transformado na Lei nº 12.976/2014. Pág. 393
Nº 550/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 31/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.205/2015. Pág. 394
Nº 551/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 8/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.206/2015. Pág. 395
Nº 552/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 9/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.207/2015. Pág. 396
Nº 553/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 10/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.208/2015. Pág. 397
Nº 554/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 11/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.209/2015. Pág. 398
Nº 555/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 12/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.210/2015. Pág. 399
Nº 556/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 13/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.211/2015. Pág. 401
Nº 557/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 14/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.212/2015. Pág. 402
Nº 558/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 15/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.213/2015. Pág. 403
Nº 559/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 16/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.214/2015. Pág. 404
Nº 560/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 17/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.215/2015. Pág. 405
Nº 561/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 18/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.216/2015. Pág. 406
Nº 562/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 19/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.217/2015. Pág. 407
Nº 563/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 21/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.218/2015. Pág. 408
Nº 564/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 22/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.219/2015. Pág. 409
Nº 565/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 23/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.220/2015. Pág. 410
Nº 566/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 24/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.221/2015. Pág. 411
Nº 567/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 25/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.222/2015. Pág. 412
Nº 568/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 26/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.223/2015. Pág. 413
Nº 569/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 27/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.224/2015. Pág. 414
Nº 570/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 29/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.225/2015. Pág. 415
Nº 571/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 30/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.226/2015. Pág. 416
Nº 578/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 23/2015, sancionado e transformado na Lei nº 13.228/2015. Pág. 417
Nº 579/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 67/2014, sancionado e transformado na Lei nº 13.229/2015. Pág. 418
Nº 580/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 86/2014, sancionado e transformado na Lei nº 13.230/2015. Pág. 419
Nº 581/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 109/2015, sancionado e transformado na Lei nº 13.231/2015. Pág. 420
Nº 601/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 113/2012, sancionado e transformado na Lei nº 13.232/2015. Pág. 421
Nº 602/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Substitutivo da Câmara nº 21/2015, sancionado e transformado na Lei nº 13.233/2015. Pág. 422
Nº 603/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Substitutivo da Câmara nº 17/2015, sancionado e transformado na Lei nº 13.234/2015. Pág. 423
Nº 606/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 20/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.237/2015. Pág. 424
Nº 607/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 28/2015-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.238/2015. Pág. 425
1.2.1.8 – Parecer
Nº 1/2016, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, sobre o Aviso nº 63/2013. Pág. 426
1.2.1.9 – Projeto de Resolução
Nº 1/2016, do Senador Cristovam Buarque, que prorroga o prazo para o exercício da autorização estabelecido no art. 4° da Resolução n° 33, de 3 de setembro de 2014. Pág. 433
1.2.1.10 – Projetos de Lei do Senado
Nº 1/2016, do Senador Dalirio Beber, que denomina Código Florestal Luiz Henrique da Silveira a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Pág. 435
Nº 2/2016, do Senador Raimundo Lira, que altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos – para agravar os critérios para a concessão de progressão de regime a condenados por crime hediondo ou
equiparado. Pág. 439
Nº 3/2016, da Senadora Ana Amélia, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatório o fornecimento de medicamentos para o tratamento das doenças crônicas especificadas em regulamento, instituir a segmentação de assistência farmacêutica e revogar a exclusão de cobertura a medicamento para uso domiciliar. Pág. 441
Nº 4/2016, da Senadora Ana Amélia, que isenta da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) a receita das operações com produtos reciclados plásticos. Pág. 449
Nº 5/2016, da Senadora Ana Amélia, que altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências”, para estabelecer obrigatoriedade da divulgação de todas pessoas que recebem benefícios previdenciários e assistenciais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e os respectivos valores recebidos em sítio oficial único da rede mundial de computadores. Pág. 452
Nº 6/2016, da Senadora Ana Amélia, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para permitir o cômputo de florestas plantadas na área de reserva legal. Pág. 455
Nº 7/2016-Complementar, do Senador Lasier Martins, que altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de vedar o sigilo bancário nas operações do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Pág. 457
Nº 11/2016, do Senador Cássio Cunha Lima, que modifica os arts. 23 e 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atualizar os valores das diferentes modalidades de licitação e estabelecer critério de correção anual. Pág. 460
Nº 12/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que dá nova redação ao caput do art. 10 do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, “que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus”, para modificar a denominação da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA. Pág. 464
Nº 13/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Massoterapeuta e dá outras providências. Pág. 467
Nº 14/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que acrescenta o art. 317-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o crime de solicitação ou recebimento de presentes por agentes políticos. Pág. 472
1.2.1.11 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 1/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Lindbergh Farias, que altera o art. 73 da Constituição Federal, para dispor sobre critérios técnicos para a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União. Pág. 474
1.2.1.12 – Recurso
Nº 1/2016, interposto no prazo regimental, para apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei da Câmara nº 66/2011. Pág. 477
1.2.1.13 – Relatórios
Nº 1/2016, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com recomendações e apresentação de proposições; autuação das proposições como Projetos de Lei do Senado nºs 8 e 9/2016, e abertura de prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, à referida matéria (vide item 7.1). Pág. 479
Nº 2/2016, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com apresentação de proposição, autuação da proposição como Projeto de Lei do Senado nº 10/2016, e abertura de prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, à referida matéria (vide item 7.2). Pág. 490
1.2.1.14 – Requerimentos
Nº 1/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de informações ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia. Pág. 498
Nº 2/2016, do Senador Wellington Fagundes, de autorização para desempenho de missão no período de 19 a 24 de janeiro último. Pág. 502
Nº 3/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento da Srª Dorothea de Souza Braga. Pág. 503
Nº 4/2016, do Senador Humberto Costa, de autorização para desempenho de missão no período de 7 a 13 de março próximo. Pág. 504
1.2.1.15 – Término de prazos
Término do prazo, em 18 de dezembro último, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 60/2015 e aos Projetos de Lei da Câmara nºs 84, 136 e 151/2015. Pág. 506
Término do prazo, em 21 de dezembro último, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 679/2015. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pág. 506
Término do prazo, em 21 de dezembro último, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 681/2015. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pág. 506
Término do prazo, em 22 de dezembro último, sem interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário
do Congresso Nacional, do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2015-CN. Pág. 506
Término do prazo, em 18 de dezembro último, sem interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, aos Projetos de Lei do Senado nºs 407/2012 e 83/2015. Pág. 506
1.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Adoção de Medidas Provisórias
Adoção da Medida Provisória nº 702/2015, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 507
Adoção da Medida Provisória nº 709/2015, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 507
Adoção da Medida Provisória nº 710/2016, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 507
Adoção da Medida Provisória nº 711/2016, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 507
1.2.2.2 – Vetos
Veto Total nº 61/2015, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 186/2008 (Mensagem nº 600/2015, da Presidente da República) . Pág. 508
Veto Parcial nº 62/2015, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 24/2015 (proveniente da Medida Provisória nº 691/2015) (Mensagem nº 620/2015, da Presidente da República. Pág. 511
Veto Parcial nº 63/2015, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26/2015 (proveniente da Medida Provisória nº 690/2015) (Mensagem nº 621/2015, da Presidente da República). Pág. 524
Veto Parcial nº 64/2015, aposto ao Projeto de Lei nº 1/2015-CN (Mensagem nº 622/2015, da Presidente da República). Pág. 532
Veto Parcial nº 1/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 77/2015 (Mensagem nº 8/2016, da Presidente da República). Pág. 639
Veto Parcial nº 2/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 78/2015 (Mensagem nº 10/2016, da Presidente da República). Pág. 659
Veto Parcial nº 3/2016, aposto ao Projeto de Lei nº 6/2015-CN (Mensagem nº 16/2016, da Presidente da República). Pág. 661
Veto Parcial nº 4/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 186/2015 (Mensagem nº 21/2016, da Presidente da República). Pág. 1019
2 – DECRETO LEGISLATIVO
Nº 294/2015. Pág. 1029
3 – AGENDAS CUMPRIDAS PELO PRESIDENTE EM DEZEMBRO DE 2015. Pág. 1031
4 – ATA
4.1 – CONSELHO DE SUPERVISÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE
Ata da 2ª Reunião Extraordinária, em 16 de dezembro de 2015. Pág. 1032
5 – ATO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Nº 47/2015. Pág. 1033
6 – PORTARIAS DO PRIMEIRO-SECRETÁRIO
Nºs 9 a 15; 17; 18; 20, 21 e 23/2015 . Pág. 1034
SENADO FEDERAL
8 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 1038
9 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pág. 1040
10 – LIDERANÇAS. Pág. 1042
11 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 1044
12 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 1061
13 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 1074
14 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 1122
CONGRESSO NACIONAL
15 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 1146
16 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 1159

SUMÁRIO

1 – 1ª SESSÃO CONJUNTA (SOLENE), EM 2 DE FEVEREIRO DE 2016
1.1 – ATA. Pág 4
1.1.1 – ABERTURA. Pág 4
1.1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada à instalação dos trabalhos legislativos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Pág 4
1.1.2.1 – Execução do Hino Nacional Brasileiro. Pág 4
1.1.2.2 – Leitura de Mensagem do Poder Executivo pela Presidente Dilma Rousseff. Pág 4
1.1.2.3 – Entrega de Mensagem do Poder Judiciário ao Congresso Nacional. Pág 9
1.1.2.4 – Fala do Presidente da Câmara dos Deputados (Deputado Eduardo Cunha). Pág 9
1.1.2.5 – Fala do Presidente do Congresso Nacional (Senador Renan Calheiros). 10
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág 12
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Mensagem do Poder Executivo. Pág 13 a 302

SUMÁRIO

1 – 3ª sessão, Conjunta (solene), em 18 de fevereiro de 2016
1.1 – ATA. Pág. 4
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 4
1.1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 91/2016, que altera a constituição para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato. Pág. 4
1.1.2.1 – Leitura dos autógrafos da Emenda Constitucional (Senadora Rose de Freitas). Pág. 4
1.1.2.2 – Assinatura da Emenda Constitucional. Pág. 4
1.1.2.3 – Promulgação da Emenda Constitucional. Pág. 4
1.1.2.4 – Pronunciamento
Senadora Rose de Freitas. Pág. 4
1.1.2.5 – Fala da Presidência (Deputado Waldir Maranhão). Pág. 5
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 5
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 91/2016. Pág. 6
CONGRESSO NACIONAL
2 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 7
3 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 21

SUMÁRIO

Item 3

5.2 – Continuação dos Anexos da denúncia. Pág. 1115 (PDF 1)
5.3 – Termo de encerramento de volume. Pág. 1397 (PDF 283)
6 – VOLUME 5
6.1 – Termo de autuação de volume. Pág. 1398 (PDF 284)
6.2 – Continuação dos Anexos da denúncia. Pág. 1399 (PDF 285)
6.3 – Termo de encerramento de volume. Pág. 1670 (PDF 556)

SUMÁRIO

Item 4

PARTE II/VII
(Volumes nºs 6 a 11, na Câmara dos Deputados)
7 – VOLUME 6
7.1 – Termo de autuação de volume. Pág. 1671 (PDF 3)
7.2 – Continuação dos Anexos da denúncia. Pág. 1672 (PDF 4)
7.3 – Termo de encerramento de volume. Pág. 2102 (PDF 434)
8 – VOLUME 7
8.1 – Termo de autuação de volume. Pág. 2103 (PDF 435)
8.2 – Continuação dos Anexos da denúncia. Pág. 2104 (PDF 436)
8.3 – Termo de encerramento de volume. Pág. 2438 (PDF 770)
9 – VOLUME 8
9.1 – Termo de autuação de volume. Pág. 2439 (PDF 771)
9.2 – Continuação dos Anexos da denúncia. Pág. 2440 (PDF 772)
9.3 – Termo de encerramento de volume. Pág. 2650 (PDF 982)
10 – VOLUME 9
10.1 – Termo de autuação de volume. Pág. 2651 (PDF 983)
10.2 – Continuação dos Anexos da denúncia. Pág. 2652 (PDF 984)

SUMÁRIO

Item 5

10.2 – Continuação dos Anexos da denúncia. Pág. 2781 (PDF 1)
10.3 – Termo de encerramento de volume. Pág. 2982 (PDF 202)
11 – VOLUME 10
11.1 – Termo de autuação de volume. Pág. 2983 (PDF 203)
11.2 – Continuação dos Anexos da denúncia. Pág. 2984 (PDF 204)
11.3 – Termo de encerramento de volume. Pág. 3358 (PDF 578)
12 – VOLUME 11
12.1 – Termo de autuação de volume. Pág. 3359 (PDF 579)
12.2 – Continuação dos Anexos da denúncia. Pág. 3360 (PDF 580)
12.3 – Decisão da Presidência – recebimento da Denúncia. Pág. 3738 (PDF 958)
12.4 – Despacho da Presidência – determina a numeração da Denúncia. Pág. 3759 (PDF 979)
12.5 – Termo de encerramento de volume. Pág. 3760 (PDF 980)

SUMÁRIO

Item 8

PARTE IV/VII
(Volumes nºs 17 a 21, na Câmara dos Deputados)
18 – VOLUME 17
18.1 – Termo de Autuação. Pág. 5696 (PDF 3)
18.2 – Ata da 4ª RO em 29/03/16. Pág. 5697 (PDF 4)
18.3 – Notas Taquigráficas da 4ª RO em 29/03/16. Pág. 5700 (PDF 7)
18.4 – Decisão da Presidência à Questão de Ordem formulada pelo Dep. Assis Carvalho. Pág. 5726 (PDF 33)
18.5 – Ata da 5ª RE em 29/03/16. Pág. 5730 (PDF 37)
18.6 – Notas Taquigráficas da 4ª RE em 29/03/16. Pág. 5732 (PDF 39)
18.7 – Questão de Ordem - Dep. Jandira Feghali em 29/03/16. Pág. 5773 (PDF 80)
18.8 – Questão de Ordem - Dep. Pastor Marco Feliciano em 29/03/16. Pág. 5776 (PDF 83)
18.9 – Questão de Ordem - Dep. Waudih Damous em 29/03/16. Pág. 5779 (PDF 86)
18.10 – Questão de Ordem - Dep. Paulo Teixeira em 29/03/16. Pág. 5781 (PDF 88)
18.11 – Requerimentos apresentados na comissão (REQ nº 68/2016 a 81/2016). Pág. 5786 (PDF 93)
18.12 – Ofícios nº 5, 6,7,8,9 e 10/2016-Pres – Convite a participantes de audiência pública. Pág. 5813 (PDF 120)
18.13 – Ofício nº 11/2016 Gab. Dep. Takayama. Pág. 5819 (PDF 126)
18.14 – Ata da 6ª ROAP em 30/03/16. Pág. 5820 (PDF 127)
18.15 – Notas Taquigráficas da 6ª ROAP em 30/03/16. Pág. 5823 (PDF 130)
18.16 – Decisão da Presidência à Questão de Ordem formulada Dep. Jandira Feghali. Pág. 5881 (PDF 188)
18.17 – Questão de Ordem - Dep. Weverton Rocha em 30/03/16. Pág. 5887 (PDF 194)
18.18 – Ofício nº 417/2016 SGM - Renúncia da Dep. Zenaide Maia em 31/03/16. Pág. 5888 (PDF 195)
18.19 – Ata da 7ª ROAP em 31/03/16. Pág. 5889 (PDF 196)
18.20 – Notas Taquigráficas da 7ª ROAP em 31/03/16. Pág. 5892 (PDF 199)
18.21 – Decisão da Presidência às Questões de Ordem formuladas pelos Dep. Paulo Teixeira, Arlindo Chinaglia e Jandira Feghali em 21/03/16. Pág. 5969 (PDF 276)
18.22 – Questão de Ordem - Dep. Paulo Teixeira em 31/03/16. Pág. 5972 (PDF 279)
18.23 – Processo 001368/2016 – Carta Manifesto pela Democracia. Pág. 5974 (PDF 281)
18.24 – Despacho de juntada de material exibido pelo Ministro Nelson Barbosa em Reunião de Audiência Pública. Pág. 5981 (PDF 288)
18.25 – Material exibido pelo Ministro Nelson Barbosa em Reunião de Audiência Pública. Pág. 5982 (PDF 289)
18.26 – Despacho de juntada da renúncia da Dep. Zenaide Maia. Pág. 6003 (PDF 310)
18.27 – Recurso 117/2016. Pág. 6006 (PDF 313)
18.28 – Ofício nº 8/2016-Sec – Publicação da convocação de Reunião Extraordinária no DCD em 01/04/16. Pág. 6013 (PDF 320)
18.29 – Ata da 8ª ROAP em 04/04/16. Pág. 6015 (PDF 322)
18.30 – Notas Taquigráficas da 8ª ROAP em 04/04/16. Pág. 6018 (PDF 325)
18.31 – Decisão da Presidência à Questão de Ordem formulada pelos Dep. Pepe Vargas e Wadih Damous em 04/04/16. Pág. 6135 (PDF 442)
18.32 – Decisão da Presidência às Questões de Ordem formuladas pelos Dep. Weverton Rocha e Paulo Teixeira em 04/04/16. Pág. 6139 (PDF 446)
18.33 – Questão de Ordem - Dep. Alex Manente em 04/04/16. Pág. 6143 (PDF 450)
18.34 – Decisão da Presidência a QO Dep. Alex Manente em 04/04/16. Pág. 6146 (PDF 453)
18.35 – Questão de Ordem - Dep. Evair de Melo em 04/04/16. Pág. 6148 (PDF 455)
18.36 – Termo de Encerramento de volume. Pág. 6149 (PDF 456)
19 – VOLUME 18
19.1 – Termo de Autuação. Pág. 6150 (PDF 457)
19.2 – Recibo da Manifestação da Denunciada. Pág. 6151 (PDF 458)
19.3 – Manifestação do Denunciado. Pág. 6152 (PDF 459)
19.4 – Anexo I. Pág. 6354 (PDF 661)
19.5 – Termo de Encerramento de volume. Pág. 6472 (PDF 779)
20 – VOLUME 19
20.1 – Termo de Autuação. Pág. 6473 (PDF 780)
20.2 – Continuação da Manifestação da Denunciada. Pág. 6474 (PDF 781)

SUMÁRIO

Item 10

PARTE V/VII
(Volumes nºs 22 a 27, na Câmara dos Deputados)
23 – VOLUME 22
23.1 – Termo de Autuação. Pág. 8484 (PDF 3)
23.2 – Anexo IV. Pág. 8485 (PDF 4)
23.3 – Termo de Encerramento de volume. Pág. 8749 (PDF 268)
24 – VOLUME 23 24.1 – Termo de Autuação. Pág. 8750 (PDF 269)
24.2 – Continuação do Anexo IV. Pág. 8751 (PDF 270)
24.3 – Termo de Encerramento de volume. Pág. 9068 (PDF 587)
25 – VOLUME 24
25.1 – Termo de Autuação. Pág. 9069 (PDF 588)
25.2 – Anexo V. Pág. 9070 (PDF 589)
25.3 – Termo de Encerramento de volume. Pág. 9420 (PDF 939)
26 – VOLUME 25
26.1 – Termo de Autuação. Pág. 9421 (PDF 940)
26.2 – Continuação do Anexo V. Pág. 9422 (PDF 941)
26.3 – Termo de Encerramento de volume. Pág. 9817 (PDF 1336)
27 – VOLUME 26
27.1 – Termo de Autuação. Pág. 9818 (PDF 1337)
27.2 – Ofício nº 446/2016 SGM – Recurso 118/2016. Pág. 9819 (PDF 1338)
27.3 – Ofício nº 448/2016 SGM – Recurso 120/2016. Pág. 9822 (PDF 1341)
27.4 – Recurso nº 118/2016. Pág. 9828 (PDF 1347)
27.5 – Recurso nº120/2016. Pág. 9835 (PDF 1354)
27.6 – Ofício nº462/2016 SGM – Eleição suplementar para o preenchimento de vagas. Pág. 9846 (PDF 1365)
27.7 – Ata da 9ª RO em 06/04/16. Pág. 9859 (PDF 1378)
27.8 – Notas Taquigráficas da 9ª RO em 06/04/16. Pág. 9863 (PDF 1382)
27.9 – Designação da AGU de substituto para acompanhar reunião em 06/04/16. Pág. 10003 (PDF 1522)
27.10 – Questão de Ordem - Dep. JHC em 06/04/16. Pág. 10005 (PDF 1524)
27.11 – Decisão da Presidência sobre pedido de vista. Pág. 10006 (PDF 1525)
27.12 – Questão de Ordem - Dep. José Rocha em 06/04/16. Pág. 10008 (PDF 1527)
27.13 – Questão de Ordem - Dep. Valtenir Pereira. Pág. 10012 (PDF 1531)
27.14 – Parecer do Relator – Dep. Jovair Arantes. Pág. 10015 (PDF 1534)
27.15 – Reclamação - Dep. Jandira Feghali em 06/04/16. Pág. 10159 (PDF 1678)
27.16 – Reclamação - Dep. Paulo Magalhães em 06/04/16. Pág. 10162 (PDF 1681)
27.17 – Recurso nº 121/2016. Pág. 10165 (PDF 1684)
27.18 – Ofício nº472/2016 SGM – Recurso 121/2016. Pág. 10172 (PDF 1691)
27.19 – Recurso nº 122/2016. Pág. 10174 (PDF 1693)
27.20 – Ofício nº 473/2016 SGM – Recurso 122/2016. Pág. 10185 (PDF 1704)
27.21 – Ofício nº135 Gab. Lid. PT - 07/04/2016. Pág. 10188 (PDF 1707)
27.22 – Ofício nº11/16-Sec – Publicação de Convocação de Reunião Extraordinária em 07/16/16. Pág. 10190 (PDF 1709)
27.23 – Ofício nº12/16-Pres – Solicita Segurança Pessoal para o Presidente da Comissão e seus familiares. Pág. 10192 (PDF 1711)
27.24 – Termo de Encerramento de volume. Pág. 10193 (PDF 1712)
28 – VOLUME 27
28.1 – Termo de Autuação. Pág. 10194 (PDF 1713)
28.2 – Ata da 10ª RO em 08/04/16. Pág. 10195 (PDF 1714)
28.3 – Notas Taquigráficas da 10ª RO em 08/04/16. Pág. 10199 (PDF 1718)
28.4 – Questão de Ordem - Dep. Alex Manente em 08/04/16. Pág. 10513 (PDF 2032)
28.5 – Decisão da Presidência à Reclamação do Dep. Paulo Magalhães aditada pela Dep. Jandira Feghali. Pág. 10515 (PDF 2034)
28.6 – Decisão da Presidência às Questões de Ordem formuladas pelo Dep. Wadih Damous e Dep. José Rocha. Pág. 10520 (PDF 2039)
28.7 – Voto em Separado do Dep. Weverton Rocha 9. Pág. 10523 (PDF 2042)
28.8 – Questão de Ordem - Dep. Paulo Teixeira em 08/04/16. Pág. 10532 (PDF 2051)
28.9 – Ofício nº14/16-Pres – Plantão em serviço de apoio. Pág. 10534 (PDF 2053)
28.10 – Ofício nº15/16-Pres – Comunica nova decisão da Presidência da Comissão Especial. Pág. 10535 (PDF 2054)
28.11 – Voto em separado apresentado pelo Dep. Chico Alencar. Pág. 10536 (PDF 2055)
28.12 – Ofício nº 075/AGU em 08/04/16. Pág. 10544 (PDF 2063)
28.13 – Ofício nº 12/16-Sec – Publicação de Convocação de Reunião Extraordinária em 11/04/16. Pág. 10545 (PDF 2064)
28.14 – Ata da 11ª RE em 11 /04/16. Pág. 10547 (PDF 2066)
28.15 – Moção de apoio da ABRAPOFIL. Pág. 10552 (PDF 2071)
28.16 – Decisão da Presidência à Questão de Ordem formulada pelo Dep. Alex Manente. Pág. 10554 (PDF 2073)
28.17 – Decisão da Presidência à Questão de Ordem formulada pelo Dep. Weverton Rocha sobre desempate na votação do parecer. Pág. 10556 (PDF 2075)
28.18 – Decisão da Presidência à Questão de Ordem formulada pelo Dep. Weverton Rocha sobre votação de suplentes. Pág. 10559 (PDF 2078)
28.19 – Decisão da Presidência à Questão de Ordem formulada pela Dep. Eliziane Gama. Pág. 10562 (PDF 2081)
28.20 – Questão de Ordem - Dep. Carlos Marun 11/04/16. Pág. 10563 (PDF 2082)
28.21 – Voto em separado apresentado pela Dep. Jandira Feghali e pelo Dep. Orlando Silva. Pág. 10564 (PDF 2083)
28.22 – Voto em separado apresentado pelos Dep. Paulo Teixeira, Dep. Orlando Silva, Dep. Afonso Florence, Dep. Jandira Feghali e Dep. Silvio Costa. Pág. 10577 (PDF 2096)
28.23 – Pedido de reconsideração da Dep. Jandira Feghali. Pág. 10613 (PDF 2132)
28.24 – Voto em separado apresentado pelo Dep. Weliton Prado. Pág. 10615 (PDF 2134)
28.25 – Requerimento de Votação Nominal. Pág. 10626 (PDF 2145)
28.26 – Decisão da Presidência às Questões de Ordem formuladas pelos Dep. Leonardo Picciani, Dep. Carlos Marun, Dep. Orlando Silva, Dep. Benedita da Silva e Dep. Aguinaldo Ribeiro. Pág. 10628 (PDF 2147)
28.27 – Reclamação do Dep. Weverton Rocha. Pág. 10629 (PDF 2148)
28.28 – Ofício nº89/16 GAB. Dep. Paulo Teixeira. Pág. 10630 (PDF 2149)
28.29 – Voto em separado apresentado pelo Dep. Valtenir Pereira. Pág. 10631 (PDF 2150)
28.30 – Relatório de Votação (SILEG) – Parecer do Relator. Pág. 10641 (PDF 2160)
28.31 – Parecer da Comissão. Pág. 10645 (PDF 2164)
28.32 – Termo de Encerramento de volume. Pág. 10647 (PDF 2166)

SUMÁRIO

Item 13

30.3 – Ata da Sessão Extraordinária n. 83, de 15/04/2016 – Continuação da discussão em Plenário. Pág. 11221 (PDF 1)
30.4 – Notas Taquigráficas da Sessão Extraordinária n. 84, de 15/04/2016 – Continuação da discussão em Plenário. Pág. 11224 (PDF 4)
30.5 – Ata da Sessão Extraordinária n. 84, de 15/04/2016 – Continuação da discussão em Plenário. Pág. 11386 (PDF 166)
30.6 – Notas Taquigráficas da Sessão Extraordinária n. 85, de 15/04/2016 – Continuação da discussão em Plenário. Pág. 11388 (PDF 168)