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SUMÁRIO

1 – 1ª SESSÃO CONJUNTA (SOLENE), EM 2 DE FEVEREIRO DE 2016
1.1 – ATA. Pág 4
1.1.1 – ABERTURA. Pág 4
1.1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada à instalação dos trabalhos legislativos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Pág 4
1.1.2.1 – Execução do Hino Nacional Brasileiro. Pág 4
1.1.2.2 – Leitura de Mensagem do Poder Executivo pela Presidente Dilma Rousseff. Pág 4
1.1.2.3 – Entrega de Mensagem do Poder Judiciário ao Congresso Nacional. Pág 9
1.1.2.4 – Fala do Presidente da Câmara dos Deputados (Deputado Eduardo Cunha). Pág 9
1.1.2.5 – Fala do Presidente do Congresso Nacional (Senador Renan Calheiros). 10
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág 12
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Mensagem do Poder Executivo. Pág 13 a 302

SUMÁRIO

1.2.1.1 – Mensagem do Poder Executivo. Pág 303 (PDF 1)
1.2.1.2 – Mensagem do Poder Judiciário. Pág 536 (PDF 234)

SUMÁRIO

1.2.1.2 – Mensagem do Poder Judiciário. Pág 605 (PDF 1)
CONGRESSO NACIONAL
2 – COMISSÕES MISTAS. Pág 886 (PDF 282)
3 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág 899 (PDF 295)

SUMÁRIO

1 – 8ª sessão, Conjunta (solene), em 12 de julho de 2016
1.1 – ATA. Pág. 4
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 4
1.1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada a promulgação da Emenda Constitucional nº 92/2016, que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência. Pág. 4
1.1.2.1 – Execução do Hino Nacional Brasileiro. Pág. 4
1.1.2.2 – Leitura dos autógrafos da Emenda Constitucional (Deputada Soraya Santos). Pág. 4
1.1.2.3 – Assinatura da Emenda Constitucional. Pág. 5
1.1.2.4 – Promulgação da Emenda Constitucional. Pág. 5
1.1.2.5 – Pronunciamento Sr. Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Pág. 5
1.1.2.6 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros). Pág. 6
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 7
2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
2.1 – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92/2016. Pág. 8
CONGRESSO NACIONAL
3 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 10
4 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 24

SUMÁRIO

Item 1

PARTE I
1 – ATA DA 9ª SESSÃO, DELIBERATIVA, EM 2 DE AGOSTO DE 2016.Pág. 07 1.1 – ABERTURA. Pág. 07
1.2 – EXPEDIENTE
1.2.1 – Questão de Ordem Suscitada pela Deputada Érika Kokay e respondida pela Presidência. Pág. 22
1.2.2 – Oradores
DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Preocupação com a situação da segurança pública no País; e outros assuntos. Pág. 23
DEPUTADO HENRIQUE FONTANA - Apelo para que os Senadores votem contrariamente ao impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 23 DEPUTADO BOHN GASS - Defesa do argumento de que o processo de impedimento da Presidente Dilma Rousseff se trata de um golpe; e outros assuntos. Pág. 24
DEPUTADO PAULÃO - Posicionamento contrário ao impeachment da Presidente Dilma Rousseff; e outro assunto. Pág. 25
DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Defesa da aprovação de projeto de lei que renegocia as dívidas dos estados sem condicionantes que limitem a ação dos governadores; e outro assunto. Pág. 26
DEPUTADO PADRE JOÃO - Críticas à gestão do Presidente interino, Michel Temer. Pág. 27
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Apreciação, em globo, dos Vetos nºs 13 a 27/2016 (Itens 1 a 15). Pág. 28
1.3.1.1 – Item 1
Veto Parcial nº 13/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3/2016 (oriundo da Medida Provisória nº 698/15), que altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Pág. 28
1.3.1.2 – Item 2
Veto Parcial nº 14/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5/2016 (oriundo da Medida Provisória nº 709/15), que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo; das Secretarias de Aviação Civil e de Portos da Presidência da República; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00 (um bilhão, trezentos e dezoito milhões, seiscentos e trinta e nove mil, trezentos e trinta reais), para os fins que especifica. Pág. 28
1.3.1.3 – Item 3
Veto Parcial nº 15/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016 (oriundo da Medida Provisória nº 699/15), que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Pág. 29
1.3.1.4 – Item 4
Veto Parcial nº 16/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 76/2014 (nº 814/2007, na Câmara dos Deputados), que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres. Pág. 29
1.3.1.5 – Item 5
Veto Parcial nº17/2016, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 330/2011 (nº 6.459/2013, na Câmara dos Deputados, e SCD nº 2/2016), que dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências. Pág. 30
1.3.1.6 – Item 6
Veto Parcial nº 18/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 38/2014 (nº 4539/2008, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências. Pág. 30
1.3.1.7 – Item 7
Veto Total nº 19/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2015 (n° 6263/2009, na Câmara dos Deputados), que revoga dispositivos da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Pág. 30
1.3.1.8 – Item 8
Veto Parcial nº 20/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 156/2015 (nº 5070/2013, na Câmara dos Deputados), que torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências. Pág. 30
1.3.1.9 – Item 9
Veto Parcial nº 21/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7/2016 (oriundo da Medida Provisória nº 701/15), que altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil, e a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários. Pág. 31
1.3.1.10 – Item 10
Veto Parcial nº 22/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110/2011 (nº 1.964/2007, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Pág. 32
1.3.1.11 – Item 11
Veto Parcial nº 23/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8/2016 (oriundo da Medida Provisória nº 707/2015), que altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Pág. 32
1.3.1.12 – Item 12
Veto Parcial nº 24/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11/2016 (oriundo da Medida Provisória nº 706/2015), que altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e a Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015; e dá outras providências. Pág. 44
1.3.1.13 – Item 13
Veto Parcial nº 25/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2016 (oriundo da Medida Provisória nº 712/2016), que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Pág. 45
1.3.1.14 – Item 14
Veto Parcial nº 26/2016, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 553/2015 (nº 4.244/2015, na Câmara dos Deputados), que reajusta a remuneração dos servidores do Senado Federal e disciplina o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores. Pág. 46
1.3.1.15 – Item 15
Veto Parcial nº 27/2016, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 555/2015 (nº 4.918/16, na Câmara dos Deputados, e SCD nº 3/2016), que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Lei de Responsabilidade das Estatais). Pág. 47
1.3.1.16 – Questão de Ordem Suscitada pelo Deputado Pauderney Avelino e respondida pela Presidência. Pág. 50
1.3.1.17 – Declaração de prejudicialidade do Veto nº 20/2016. Pág. 58
1.3.1.18 – Leitura dos Requerimentos nºs 60 a 72/2016-CN, de destaque. Pág. 59 1.3.1.19 – Comunicação de que foram mantidos os Vetos nºs 14, 17 a 19, 21 e 23 a 27/2016, ressalvados os destaques (votação nominal) (vide item 2.2.1 do sumário). Pág. 69 1.3.1.20 – Comunicações Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que solicita correção de erros materiais no Projeto de Lei nº 7/2016-CN. Pág. 72
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que solicita correção de erros materiais no Projeto de Lei nº 6/2016-CN. Pág. 72
1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 72
PARTE I
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 9ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Adoção de medida provisória Adoção da Medida Provisória nº 743/2016, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 789.947.044,00, para o fim que especifica. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 73
2.1.2 – Avisos do Tribunal de Contas da União
Nº 606/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 1.806/2016 (TC 004.820/2011-8). Pág. 74
Nº 610/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 1.807/2016 (TC 011.156/2010-4). Pág. 152
Nº 612/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 1.808/2016 (TC 014.980/20 l 0-0. Pág. 166
Nº 654/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 1.923/2016 (TC 019.151/2015-2). Pág. 181
2.1.3 – Comunicações Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que solicita correção de erros materiais no Projeto de Lei nº 7/2016-CN (Ofício nº 118/2016). Pág. 291
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que solicita correção de erros materiais no Projeto de Lei nº 6/2016-CN (Ofício nº 110/2016). Pág. 313
2.1.4 – Mensagens do Presidente da República em exercício
Nº 414/2016, na origem, que solicita retirada do Projeto de Lei nº 4/2016-CN. Pág. 684
Nº 12/2016-CN (nº 420/2016, na origem), que encaminha o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao terceiro bimestre de 2016. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 687
Nº 13/2016-CN (nº 441/2016, na origem), que encaminha a prestação de contas dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, referente aos resultados parciais das renúncias fiscais e aumento de arrecadação, do período de 2013 a 2017. Pág. 744
2.1.5 – Projeto de Resolução
Nº 1/2016, da Senadora Rose de Freitas e outros Congressistas, que altera a redação do §2º do art. 4º da Resolução nº 1, de 1970 - CN (Regimento Comum), para ampliar o número de vice-líderes do Governo no Congresso Nacional. Pág. 754
2.1.6 – Projetos de Lei do Congresso Nacional
Nº 14/2016-CN, do Presidente da República em exercício, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 426/2016-CN, na origem). Pág. 770 Nº 15/2016-CN, do Presidente da República em exercício, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 59.258.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 427/2016-CN, na origem). Pág. 787
Nº 16/2016-CN, do Presidente da República em exercício, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 4.855.433,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”. (Mensagem nº 428/2016-CN, na origem). Pág. 798

SUMÁRIO

Item 2

Nº 17/2016-CN, do Presidente da República em exercício, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 5.253.732,00 para os fins que especifica. (Mensagem nº 429/2016-CN, na origem). Estabelecimento de calendário para a tramitação dos Projetos de Lei nºs 14 a 17/2016-CN. Pág. 808 (PDF 1)
2.1.7 – Término de prazos
Término do prazo de vigência, em 27 de julho último, da Medida Provisória nº 720/2016. Pág. 817 (PDF 10)
Término do prazo, em 30 de julho último, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 711/2016. Pág. 817 (PDF 10)
Término do prazo de vigência, em 27 de julho último, da Medida Provisória nº 721/2016. Pág. 817 (PDF 10)
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Vetos nºs 13 a 27/2016 Requerimentos nºs 60 a 72/2016-CN. Pág. 818 Cédulas de votação. Pág. 831 (PDF 24)
Lista de entrega dos votos. Pág. 857 (PDF 50)
Resultado da votação. Pág. 915 (PDF 108)
3 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
3.1 – EXPEDIENTE 3.1.1 – Adoção de medida provisória Adoção da Medida Provisória nº 742/2016, que dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Memorando nº 28/2016-Bloco Parlamentar Democracia Progressista/SF, Ofícios nºs 50/2016-Bloco Moderador/ SF, 233/2016-PR/CD, 306/2016-PSD/CD e 313/2016-Bloco PP/PTB/PSC/CD). Pág. 1504 (PDF 697)
3.1.2 – Comunicações
Da Liderança do Governo no Congresso Nacional, de indicação do Deputado Juscelino Filho para o cargo de Vice-Líder da referida Liderança (Ofício nº 34/2016). Pág. 1511 (PDF 704)
Da Liderança do Governo no Congresso Nacional, de indicação do Deputado Leonardo Quintão para o cargo de Vice-Líder da referida Liderança (Ofício nº 38/2016). Pág. 1512 (PDF 705)
Da Liderança do Governo no Congresso Nacional, de indicação da Deputada Carmen Zanotto para o cargo de Vice-Líder da referida Liderança (Ofício nº 41/2016). Pág. 1513 (PDF 706)
Da Liderança do Governo no Congresso Nacional, de indicação do Deputado Benito Gama para o cargo de Vice-Líder da referida Liderança (Ofício nº 44/2016). Pág. 1514 (PDF 707)
Da Liderança da Rede Sustentabilidade, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 734/2016 (Ofício nº 23/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1515 (PDF 708)
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, no Senado Federal, de que o Senador Waldemir Moka declinou da sua indicação para a composição das Comissões Mistas das Medidas Provisórias nºs 737 e 739/2016. (Ofício nº 142/2016). Pág. 1516 (PDF 709)
Da Liderança do Bloco Moderador, no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016 (Ofício nº 49/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1517 (PDF 710)
Da Liderança do Democratas, na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 256/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1518 (PDF 711)
Da Liderança do Bloco PP/PTB/ PSC, na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 314/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1519 (PDF 712)
Da Liderança do PSDB, no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Ofício nº 52/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1520 (PDF 713)
Da Liderança do Democratas, na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Ofício nº 255/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1521 (PDF 714)
3.1.3 – Emendas
Nºs 1 a 34, apresentadas à Medida Provisória nº 741/2016. Pág. 1522 (PDF 715)
PARTE III
4 – ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Nºs 41 e 42/2016. Pág. 1587 (PDF 780)

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA10ª SESSÃO, DELIBERATIVA, EM 10 DE AGOSTO DE 2016. Pág. 6
1.1 – ABERTURA. Pág. 6
1.2 – EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 19
1.2.2 – Oradores
DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Denúncia dos altos índices de criminalidade no País e defesa de projeto de lei que tipifica condutas criminosas em que se utiliza armamento pesado como terrorismo. Pág. 19
DEPUTADO MIRO TEIXEIRA - Defesa da PEC que altera a Constituição Federal para permitir eleição direta para Chefes do Executivo em caso de afastamento no último biênio do mandato; e outro assunto. Pág. 20
DEPUTADO HENRIQUE FONTANA - Destaque à PEC, de autoria de S. Exª, que propõe eleições diretas para referendar ou não decisão final do Senado Federal sobre impeachment de Presidente da República; e outro assunto. Pág. 20
1.2.2.1 – Questão de ordem
Suscitada pela Deputada Erika Kokay, a ser respondida oportunamente pela Presidência. Pág. 21
1.2.3 – Oradores (continuação)
DEPUTADO PEPE VARGAS - Contrariedade ao processo de impeachment em curso e à suposta necessidade de um rigoroso ajuste fiscal na seguridade social. Pág. 22
DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES - Regozijo pela aprovação, na CMO, da emenda ao projeto da LDO que possibilita a auditoria cidadã da dívida pública. Pág. 23
1.2.3.1 – Questão de ordem Suscitada pela Deputada Erika Kokay e respondida pela Presidência. Pág. 24
1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 24
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 10ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE 2.1.1 – Vetos Veto Parcial nº 30/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016 (Mensagem nº 421/2016, do Presidente da República em exercício). Pág. 26
Veto Parcial nº 31/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 30/2016 (Mensagem nº 431/2016, do Presidente da República em exercício). Pág. 37
Veto Parcial nº 32/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 33/2016 (Mensagem nº 434/2016, do Presidente da República em exercício). Pág. 43
Veto Parcial nº 33/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 35/2016 (Mensagem nº 436/2016, do Presidente da República em exercício). Pág. 308 Veto Parcial nº 34/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 36/2016 (Mensagem nº 437/2016, do Presidente da República em exercício). Pág. 573

SUMÁRIO

Item 2

Veto Parcial nº 34/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 36/2016 (Mensagem nº 437/2016, do Presidente da República em exercício). Pág. 671 (PDF 1)
Veto Parcial nº 35/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 38/2016 (Mensagem nº 438/2016, do Presidente da República em exercício). Pág. 771 (PDF 100)
Veto Parcial nº 36/2016, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 95/2015 (Mensagem nº 443/2016, do Presidente da República em exercício). Pág. 1080 (PDF 410)
3 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
3.1 – EXPEDIENTE
3.1.1 – Comunicações
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 724/2016 (Ofício nº 713/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1089 (PDF 419)
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 712/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1090 (PDF 420)
Da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, no Senado Federal, de substituição e indicação de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Memorando nº 50/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1091 (PDF 421)
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 726/2016 (Ofício nº 719/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1092 (PDF 422)
Da Liderança do Bloco PMDB/ PEN, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 726/2016 (Ofício nº 721/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1093 (PDF 423)
Da Liderança do Bloco PMDB/ PEN, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 728/2016 (Ofício nº 720/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1094 (PDF 424)
Da Liderança do Bloco PMDB/ PEN, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 728/2016 (Ofício nº 722/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1095 (PDF 425)
Da Liderança do Bloco PMDB/ PEN, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Ofício nº 707/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1096 (PDF 426)
Da Liderança do Bloco PMDB/ PEN, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Ofício nº 717/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1097 (PDF 427)
Da Liderança do PSB, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 742/2016 (Ofício nº 174/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág 1098 (PDF 428)
Da Liderança do Bloco PMDB/ PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 742/2016 (Ofício nº 714/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1099 (PDF 429)
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 725/2016 (Ofício s/nº/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1100 (PDF 430)
Da Liderança do PT, na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 362/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1101 (PDF 431)
Da Liderança do Bloco Democracia Progressista, no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Memorando nº 29/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1102 (PDF 432)
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 742/2016 (Ofício nº 332/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1103 (PDF 433)
Da Liderança do PSDB, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Ofício nº 699/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1104 (PDF 434)
Da Deputada Geovânia de Sá, de renúncia à condição de membro da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Ofício nº 21/2016). Pág. 1105 (PDF 435)
3.1.2 – Emendas
N°s 1 a 4, apresentadas à Medida Provisória nº 742/2016. Pág. 1106 (PDF 436)
N°s 1 a 4, apresentadas à Medida Provisória nº 743/2016. Pág. 1118 (PDF 448)
Nºs 1 a 5, apresentadas ao Projeto de Lei nº 12/2016-CN. Pág. 1126 (PDF 456)
Nºs 1 a 22, apresentadas ao Projeto de Lei nº 13/2016-CN. Pág. 1132 (PDF 462)
3.1.3 – Ofício da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
Nº 8/2016-CN (nº 84/2016, na origem), que encaminha Relatório de Resultados e Impactos referentes ao exercício de 2015. Pág. 1155 (PDF 458)
3.1.4 – Parecer
Nº 31/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 2/2016-CN. Pág. 1182 (PDF 512)

SUMÁRIO

Item 3

Nº 31/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 2/2016-CN. Pág. 1341 (PDF 1)
PARTE III
4 – ATAS DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO CONGRESSO NACIONAL
Ata da 9ª Reunião, Extraordinária, realizada em 4 de julho de 2016. Pág. 1830 (PDF 490)
Ata da 10ª Reunião, Ordinária, realizada em 4 de julho de 2016. Pág. 1928 (PDF 588)
5 – ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nºs 43 a 45/2016. Pág. 1985 (PDF 645)
6 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 1988 (PDF 648)
7 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 2002 (PDF 662)

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA11ª SESSÃO, SOLENE, EM 17 DE AGOSTO DE 2016. Pág. 6
1.1 –ABERTURA. Pág. 6
1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada a homenagear o décimo aniversário da Lei Maria da Penha. Pág. 6
1.2.1 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros). Pág. 6
1.2.2 – Execução do Hino Nacional Brasileiro pela solista Mariana Camelo Pereira e pelo pianista Vinícius Sodré Maluly. Pág. 8
1.2.3 – Oradores
Senadora Simone Tebet. Pág. 9
Senadora Lúcia Vânia. Pág. 10
Deputada Luizianne Lins. Pág. 12
Sra. Maria da Penha Maia Fernandes. Pág. 15
Deputada Érika Kokay. Pág. 16
Sra. Fátima Pelaes, Secretaria Especial de Política para as Mulheres do Governo Federal. Pág. 18
Deputado Hildo Rocha. Pág. 20
Senadora Fátima Bezerra. Pág. 21
Deputado Izalci. Pág. 23
Srª Márcia Rollemberg, Primeira-Dama do Governo do Distrito Federal. Pág. 24
Senadora Regina Sousa. Pág. 25
Deputada Carmen Zanotto. Pág. 27
Senador Wellington Fagundes. Pág. 29
Sra. Nadine Gasman, Representante do Escritório da ONU Mulheres no Brasil. Pág. 30
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 31
Senadora Lídice da Mata. Pág. 33
Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 35
1.2.4 – Execução do Musical “Em Uma Só Voz” pelas cantoras Lidiane Costa Souza de Jesus e Kelly Costa Rodrigues da Silva. Pág. 38
1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 39
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 11ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Discursos encaminhados à publicação Senador Flexa Ribeiro. Pág. 40
Senado Rose de Freitas. Pág. 41
Senador Eunício Oliveira. Pág. 43
Deputada Ana Perugini. Pág. 43
Senadora Angela Portela. Pág. 44
Senadora Simone Tebet. Pág. 45
Senadora Lúcia Vânia. Pág. 46
Deputado Hildo Rocha. Pág. 47
Deputada Carmen Zanotto. Pág. 48
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 49
3 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
3.1 – EXPEDIENTE
3.1.1 – Comunicações Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 724/2016 (Ofício nº 335/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 51
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 147/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 52
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016 (Ofício nº 148/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 53
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 731/2016 (Ofício nº 149/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 54
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 731/2016 (Ofício nº 374/2016). Será feita a substituição solicitada. 55 Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 731/2016 (Ofício nº 742/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 56
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 732/2016 (Ofício nº 150/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 57
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (Ofício nº 151/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 58
Da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 291/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 59
Da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016 (Ofício nº 140/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 60
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016 (Ofício nº 368/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 61
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 369/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 62
Da Liderança do DEM no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 46/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 63
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 715/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 64
Da Liderança do DEM no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Ofício nº 47/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 65
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Ofício nº 145/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 66
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Ofício nº 367/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 67
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 742/2016 (Ofício nº 53/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 68
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 742/2016 (Ofício nº 301/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 69
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 742/2016 (Ofício nº 364/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 70
Da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Ofício nº 292/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 71
3.1.2 – Emendas
Nºs 1 a 7, apresentadas ao Projeto de Lei nº 12/2016-CN (Republicação). Pág. 72
Nºs 1 a 20, apresentadas ao Projeto de Lei nº 13/2016-CN (Republicação). Pág. 80
Nºs 1 a 16, apresentadas ao Projeto de Lei nº 15/2016-CN. Pág. 101
3.1.3 – Ofício do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Nº 11/2016 (nº 218/2016, na origem), que encaminha o Relatório Gerencial Trimestral referente ao segundo trimestre de 2016. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 118
3.1.4 – Ofício do Conselho Nacional de Saúde
Nº 9/2016-CN (nº 771/2016, na origem), que encaminha o Plano Nacional de Saúde referente ao quadriênio 2016-2019. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 217
3.1.5 – Ofício da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste
Nº 10/2016-CN (nº 96/2016, na origem), que encaminha o Relatório de Atividades e Resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste referente ao exercício de 2015. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 312
3.1.6 – Pareceres
Nº 32/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 728/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2016). Pág. 425
Nº 33/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 724/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2016). Pág. 447
Nº 34/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 726/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2016). Pág. 469
Nº 35/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 725/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2016). Pág. 635
Nº 36/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 731/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2016). Pág. 662
3.1.7 – Término de prazos
Término do prazo, em 30 de julho último, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 701/2015. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pág. 695
Término do prazo, em 28 de julho último, com edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 703/2015. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pág. 695
Término do prazo, em 30 de julho último, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 705/2015. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pág. 695
Término do prazo, em 14 do corrente, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 707/2015. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pág. 695
PARTE III
4 – DECRETO LEGISLATIVO
Nº 140/2016. Pág. 696
5 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 697
6 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 711

SUMÁRIO

Item 1

PARTE I
1 – ATA DA12ª SESSÃO, DELIBERATIVA, EM 23 DE AGOSTO DE 2016. Pág. 9
1.1 ABERTURA. Pág. 24
1.2 – EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide Parte II. Pág. 24
1.2.2 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Deputado Henrique Fontana e indeferida pela Presidência; encaminhado recurso à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Pág. 24
1.2.3 – Oradores
DEPUTADO HENRIQUE FONTANA – Críticas ao Governo Temer. Pág. 25
DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY – Defesa da agenda positiva do atual Governo Pág. 26
DEPUTADA MOEMA GRAMACHO – Defesa das conquistas dos Governos do PT. Pág. 26
DEPUTADO CELSO PANSERA – Destaque ao projeto de lei que propõe a remissão de dívidas da Academia Brasileira de Letras com a União; e outros assuntos. Pág. 27
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Apreciação, em globo, dos Vetos nºs 13, 15, 16, 22, 24, 25, 28 e 29/2016 (Itens 1 a 8) Pág. 28
1.3.1.1 – Item 1
Veto Parcial nº 13/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 698/2015), que altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Pág. 28
1.3.1.2 – Item 2
Veto Parcial nº 15/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 699/2015), que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Pág. 28
1.3.1.3 – Item 3
Veto Parcial nº 16/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 76/2014 (nº 814/2007, na Câmara dos Deputados), que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres. Pág. 28
1.3.1.4 – Item 4
Veto Parcial nº 22/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110/2011 (nº 1.964/2007, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Pág. 28
1.3.1.5 – Item 5
Veto Parcial nº 24/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 706/2015), que altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e a Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015; e dá outras providências. Pág. 28
1.3.1.6 – Item 6
Veto Parcial nº 25/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 712/2016), que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Pág. 28
1.3.1.7 – Item 7
Veto Total nº 28/2016, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 158, de 2007 (nº 7.343/2010, na Câmara dos Deputados), que altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para definir os eventos que são considerados desastres naturais, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Pág. 28
1.3.1.8 – Item 8
Veto Parcial nº 29/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 713/2016), que altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão. Pág. 28
1.3.1.9 – Leitura dos Requerimentos nºs 73 a 85/2016-CN, de destaques e adiamento da votação. Pág. 42
1.3.1.10 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Deputado Afonso Hamm e respondida pela Presidência. Pág. 46
1.3.1.11 – Apreciação dos subitens 1.001 a 1.003 da cédula de votação, destacados do Veto Parcial nº 13/2016. Mantidos (votação nominal). Pág. 48
1.3.1.12 – Fala da Presidência (Deputado Beto Mansur)
A Presidência esclarece que foram mantidos os Vetos nºs 13, 15 e 25/2016, ressalvados os destaques (Votação nominal) (vide item 2.2.1) Pág. 48
1.3.1.13 – Apreciação dos subitens 2.002 a 2.006 da cédula de votação, destacados do Veto Parcial nº 15/2016. Mantidos (votação nominal). Pág. 59
1.3.1.14 – Apreciação do item 3 da cédula de votação (Veto Parcial nº 16/2016). Mantido (votação nominal). Pág. 70
1.3.1.15 – Apreciação do item 4 da cédula de votação (Veto Parcial nº 22/2016). Mantido (votação nominal). Pág. 80
1.3.1.16 – Apreciação do item 5 da cédula de votação (Veto Parcial nº 24/2016). Mantido (votação nominal). Pág. 91
1.3.1.17 – Apreciação do item 7 da cédula de votação (Veto Total nº 28/2016). Mantido (votação nominal). Pág. 99
1.3.1.18 – Apreciação dos subitens 8.001 a 8.007 da cédula de votação, destacados do Veto Parcial nº 29/2016. Mantidos (votação nominal). Pág. 104
1.3.2 – Leitura dos Requerimentos nºs 86 a 94/2016-CN. Pág. 113
1.3.3 – Rejeitada modificação da pauta (Requerimentos nºs 86 a 94/2016-CN) (votação nominal). Pág. 113
1.3.4 – Item 9
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3/2016-CN, que altera a Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016. Aprovado. À sanção. Pág. 120
1.3.5 – Item 10
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 10/2016-CN, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 28.069.799,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Aprovado o Substitutivo, após Parecer nº 38/2016-CN. (Prejudicado o Projeto de Lei nº 10/2016-CN). À sanção. Pág. 120
1.3.6 – Item 11
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 11/2016-CN, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 10.560.436,00, para os fins que especifica. Aprovado o Substitutivo, após Parecer nº 39/2016-CN. (Prejudicado o Projeto de Lei nº 11/2016-CN) (votação nominal). À sanção. Pág. 122
1.3.7 – Item 12
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5/2016, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.908.053.072,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Aprovado, com adendos. À sanção. Pág. 132
1.3.8 – Item 14
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8/2016, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Créditos, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente. Apreciação adiada. Pág. 141
1.3.9 – Item 13
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2/2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. Pág. 146
1.3.10 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Deputado Edmilson Rodrigues, contraditada pelo Deputado Domingos Sávio e indeferida pela Presidência; encaminhado recurso à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Pág. 146
1.3.11 – Item 13 (continuação)
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2/2016-CN, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências Pág. 146
1.3.12 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Deputado Ivan Valente, contraditada pelo Deputado Domingos Sávio e indeferida pela Presidência; encaminhado recurso à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Pág. 151
1.3.13 – Item 13 (continuação)
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2/2016-CN, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. Aprovado o Substitutivo, com adendo, errata apresentados pelo Relator em Plenário, ressalvados os destaques (Prejudicado o Projeto de Lei nº 2/2016-CN) (Votação nominal). Pág. 151
1.3.14 – Questões de Ordem
Suscitada pelo Deputado Domingos Sávio e respondida pela Presidência. Pág. 166
Suscitada pelo Deputado José Guimarães e respondida pela Presidência. Pág. 178
1.3.15 – Item 14
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8/2016, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Créditos, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente. Discussão encerrada. Pág. 189
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 12ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Arquivamento de matérias
Mensagens nºs 19 (nº 189/2008, na origem), 35 (nº 305/2008, na origem), 85 (nº 523/2008, na origem), 134 (nº 720/2008, na origem), 188 (nº 900/2008, na origem)/2008-CN; 13 (nº 56/2012, na origem), 19 (nº 87/2012, na origem), 44 (nº 208/2012, na origem), 82 (nº 336/2012, na origem), 98 (nº 416/2012, na origem), 144 (nº 513/2012, na origem)/2012-CN; 4 (nº 58/2014, na origem), 5 (nº 53/2014, na origem), 8 (nº 127/2014, na origem), 13 (nº 213/2014, na origem), 14 (nº 280/2014, na origem), 18 (nº 398/2014, na origem)/2014 CN; 5 (nº 152/2015, na origem), 8 (nº 268/2015, na origem), 11 (nº 350/2015, na origem), 13 (nº 495/2015, na origem), 14 (nº 526/2015, na origem)/2015-CN; 2 (nº 56/2016, na origem), 3 (nº 94/2016, na origem), 8 (nº 276/2016, na origem), 9 (nº 296/2016, na origem/2016-CN (referentes a relatórios bimestrais de avaliação de receitas e despesas); 10 (nº 134/2014, na origem), 15 (nº 294/2014, na origem)/2014-CN; 3 (nº 43/2015, na origem), 7 (nº 182/2015, na origem), 12 (nº 367/2015, na origem)/2015-CN; 1 (nº 55/2016, na origem), 10 (nº 302/2016, na origem)/2016-CN (referentes a relatórios quadrimestrais de avaliação de cumprimento de metas fiscais). Pág. 191
Avisos nºs 10/2015-CN (nº 97/2015, na origem) e 2/2016-CN (nº 23/2016, na origem) (referentes a demonstrações financeiras semestrais do Banco Central). Pág. 191
Ofícios nºs 23 (nº 301/2016, na origem), 28/2015-CN (nº 437/2015, na origem); 2 (nº23/2016, na origem), 6/2016-CN (nº 140/2016, na origem) (referentes a relatórios gerenciais trimestrais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES). Pág. 192
Avisos nºs 13 (nº 373/2015, na origem), 15 (nº 413/2015, na origem)/2015-CN; e 4 (nº 89/2016, na origem)/2016- -CN (referentes a relatórios trimestrais de desempenho do Fundo Soberano do Brasil – FSB). Pág. 192
2.1.2 – Comunicações
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que encaminha acordo de procedimentos a serem adotados no âmbito da referida comissão. Pág. 193
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016, de designação do Senador Antonio Carlos Valadares como Relator da referida Comissão (Ofício nº 2/2016). Pág. 195
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016, de designação do Deputado Guilherme Mussi como Relator Revisor da referida Comissão (Ofício nº 3/2016). Pág. 196
2.1.3 – Discurso encaminhado à publicação DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Congratulações à cidade de Nilópolis pelo transcurso dos 69 anos de emancipação Pág. 197
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Vetos nºs 13, 15, 16, 22, 24, 25, 28 e 29/2016.
Requerimentos nºs 73 a 82/2016-CN Pág. 198
Cédulas de votação Pág. 214
Resultado das votações. Pág. 219

SUMÁRIO

Item 2

Resultado das votações. Pág. 251 (PDF 1)

SUMÁRIO

Item 3

Resultado das votações. Pág. 351 (PDF 1)
2.2.2 – Deliberação sobre inversão da pauta
Requerimentos nºs 86 a 94/2016-CN. Pág. 373 (PDF 23)
Lista de votação. Pág. 384 (PDF 34)
2.2.3 – Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3/2016
Matéria aprovada Pág. 394 (PDF 44)
2.2.4 – Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 10/2016
Requerimento nº 83/2016-CN. Pág. 397 (PDF 47)
Parecer nº 38/2016-CN. Pág. 399 (PDF 49)
Matéria aprovada. Pág. 408 (PDF 58)
2.2.5 – Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 11/2016
Requerimento nº 84/2016-CN. Pág. 425 (PDF 75)
Parecer nº 39/2016-CN. Pág. 427 (PDF 77)
Matéria aprovada Pág. 433 (PDF 83)
Lista de votação. Pág. 446 (PDF 96)

SUMÁRIO

Item 4

Lista de votação. Pág. 451 (PDF 1)
2.2.6 – Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5/2016
Adendos de Plenário. Pág. 456 (PDF 6)
Matéria aprovada. Pág. 460 (PDF 10)
2.2.7 – Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2/2016
Requerimento nº 85/2016-CN. Pág. 463 (PDF 13)
Adendo e errata. Pág. 464 (PDF 14)
Requerimentos nºs 95 a 115/2016-CN. Pág. 470 (PDF 20)
Lista de votação. Pág. 513 (PDF 63)
3 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
3.1 – EXPEDIENTE
3.1.1 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 16/2016-CN (nº 704/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 2.118/2016 (TC 006.167/2016-0). Pág. 523 (PDF 73)
3.1.2 – Comunicações
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e do Vice-Presidente, e designação do Relator e do Relator revisor (Ofício nº 1/2016). Pág. 556 (PDF 106)
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 742/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e do Vice-Presidente, e designação do Relator e do Relator revisor (Ofício nº 1/2016). Pág. 557 (PDF 107)
Da Liderança do PRB, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 150/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 558 (PDF 108)
Da Liderança do PR, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 299/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 559 (PDF 109)
Da Liderança do PT, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016 (Ofício nº 377/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 560 (PDF 110)
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016 (Ofício nº 761/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 561 (PDF 111)
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016 (Ofício nº 762/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 562 (PDF 112)
Da Liderança do PT, na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 732/2016 (Ofício nº 378/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 563 (PDF 113)
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados, de indicação de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 732/2016 (Ofício nº 760/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 564 (PDF 114)
Da Liderança do PR, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (Ofício nº 307/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 565 (PDF 115)
Da Liderança do PT, na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 734/2016 (Ofício nº 379/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 566 (PDF 115)
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 734/2016 (Ofício nº 763/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 567 (PDF 116)
Da Liderança do Bloco Moderador, no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 51/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 568 (PDF 117)
Da Liderança do PSD, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 330/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 569 (PDF 119)
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016 (Ofício nº 303/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 570 (PDF 120)
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016 (Ofício nº 759/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 571 (PDF 121)
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016 (Ofício nº 764/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 572 (PDF 122)
Da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Memorando nº 51/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 573 (PDF 123)
Da Liderança do SD, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Ofício nº 174/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 574 (PDF 124)
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Ofício nº 305/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 575 (PDF 125)
Da Liderança do PSDB, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Ofício nº 722/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 576 (PDF 126)
Da Liderança do PSDB, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Ofício nº 729/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 577 (PDF 127)
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Ofício nº 766/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 578 (PDF 128)
Da Liderança do PSDB, no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 742/2016 (Ofício nº 54/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. 579 (PDF 129)
Da Liderança do PSDB, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 742/2016 (Ofício nº 724/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 580 (PDF 130)
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 742/2016 (Ofício nº 767/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 581 (PDF 131)
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 742/2016 (Ofício s/nº/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 582 (PDF 132)
Da Liderança do PT, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofício nº 385/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 583 (PDF 133)
3.1.3 – Pareceres
Nº 37/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2016). Pág. 584 (PDF 134)
Nº 40/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2016). Pág. 671 (PDF 221)
3.1.4 – Término de prazos
Término do prazo, em 20 do corrente, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 706/2015. Pág. 729 (PDF 279)
Término do prazo, em 21 do corrente, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 708/2015. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pág. 729 (PDF 279)
PARTE III
4 – ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Nºs 46 a 49/2016. Pág. 730 (PDF 280)
5 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 734 (PDF 284)
6 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 749 (PDF 299)

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 13ª SESSÃO, SOLENE, EM 31 DE AGOSTO DE 2016. Pág. 4
1.1 – ABERTURA. Pág. 4
1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO Destinada à prestação do compromisso constitucional e posse do Exmo. Presidente da República, Sr. Michel Temer. Pág. 4
1.2.1 – Execução do Hino Nacional Brasileiro pela Banda de Fuzileiros Navais. Pág. 4
1.2.2 – Prestação do compromisso constitucional pelo Sr. Michel Temer. Pág. 4
1.2.3 – Fala do Presidente do Congresso Nacional (Senador Renan Calheiros) Declara empossado o Sr. Michel Temer, no cargo de Presidente da República Federativa do Brasil, para o período de 31 de agosto de 2016 a 31 de dezembro de 2018. Pág. 4
1.2.4 – Leitura do Termo de Posse pelo Primeiro-Secretário da Mesa do Congresso Nacional, Deputado Beto Mansur. Pág. 4
1.2.5 – Assinatura do Termo de Posse pelo empossado e pelos membros da Mesa do Congresso Nacional. Pág. 5
1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 5
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 13ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Termo de Posse. Pág. 6
PARTE III
3 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 7
4 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 21

SUMÁRIO

PARTE I
Não houve sessão.
PARTE II
1 - MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
1.1 - EXPEDIENTE
1.1.1 - Projeto de Lei do Congresso Nacional N° 18/2016, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017 (Mensagem n° 472/2016, do Presidente da República). Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (vide Item 5.1.). Pág. 4
PARTE III
2 -LEI PROMULGADA
N° 13.331/2016, que altera a Lei n° 7 h076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agronegócio-CDA, o Warrant Agropecuário-WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio-CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio-LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio-CRA, e dá outras providências. Pág. 5
3 - DECRETOS LEGISLATIVOS
N°s 141 e 142/2016. Pág. 8
4 - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
N° 50/2016. Pág. 10
5 - SUPLEMENTOS À PRESENTE EDIÇÃO
5.1 - PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL N° 18/2016, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017 (SUPLEMENTO "A")
5.2 - ATAS DE COMISSÕES PERMANENTES DO CONGRESSO NACIONAL (SUPLEMENTO"B"
5.3 - ATAS DE COMISSÕES TEMPORÁRIAS DO CONGRESSO NACIONAL (SUPLEMENTO "C")
6 -COMISSÕES MISTAS. Pág. 11
7 - CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 25

SUMÁRIO

PARTE I
Não houve sessão.
PARTE II
1 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
1.1 – EXPEDIENTE
1.1.1 – Adoção de medida provisória Adoção da Medida Provisória nº 744/2016, que altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pag. 4
1.1.2 – Aviso do Banco Central do Brasil Nº 17/2016-CN (nº 89/2016, na origem), que encaminha as Demonstrações Financeiras desse Órgão, referentes ao primeiro semestre de 2016. Pag. 6
1.1.3 – Aviso do Tribunal de Contas da União Nº 18/2016-CN (nº 748/2016, na origem) que encaminha o Relatório de Atividades dessa Corte de Contas, referente ao segundo trimestre de 2016. Pag. 42
1.1.4 – Comunicações
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 773/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 113
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de declínio de membro em indicação para integrar as Comissões Mistas destinadas a proferir parecer sobre as Medidas Provisórias nºs 741 e 742/2016 (Ofício nº 152/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 114
1.1.5 – Mensagem do Presidente da República Nº 477/2016, na origem, que restitui autógrafos de projeto de lei, sancionado e transformado na Lei nº 13.332/2016. Pag. 115
1.1.6 – Pareceres
Nº 41/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 732/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2016). Pag. 116
Nº 42/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2016). Pag. 134
1.1.7 – Término de prazos Término do prazo, em 27 de agosto último, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 712/2016. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pag. 157
Término do prazo de vigência, em 25 de agosto último, da Medida Provisória nº 722/2016. Pag. 157
PARTE III
2 – COMISSÕES MISTAS. Pag. 158
3 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 172

SUMÁRIO

Item 1

PARTE I
1 – ATA DA 14ª SESSÃO, SOLENE, EM 8 DE SETEMBRO DE 2016. Pag. 6
1.1 – ABERTURA. Pag. 6
1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 93/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Pag. 6
1.2.1 – Execução do Hino Nacional Brasileiro. Pag. 6
1.2.2 – Leitura dos autógrafos da Emenda Constitucional (Senador Romero Jucá). Pag. 6
1.2.3 – Assinatura da Emenda Constitucional. Pag. 6
1.2.4 – Promulgação da Emenda Constitucional. Pag. 6
1.2.5 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros). Pag. 6
1.3 – ENCERRAMENTO. Pag. 6
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 14ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Emenda Constitucional
Nº 93/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Pag. 7
3 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
3.1 – EXPEDIENTE
3.1.1 – Arquivamento
Arquivamento do Aviso nº 15/2016-CN, conforme Acordo de Procedimentos encaminhado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Pag. 10
3.1.2 – Aviso do Tribunal de Contas da União (Autuação)
Nº 19/2016-CN (nº 753/2016, na origem) que encaminha atualização de informações sobre obras com indícios de irregularidades graves (Fiscobras - 2016). Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pag. 12
3.1.3 – Comunicações
Da Liderança do Governo no Congresso Nacional, de indicação do Senador Lasier Martins como Relator- -Revisor da Medida Provisória nº 733/2016 (Ofício nº 86/2016). Pag. 135
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 734/2016 (Ofício nº 56/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 136
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 184/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 137
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016 (Ofício nº 57/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 138
Da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Ofício nº 372/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 139
Da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016 (Memorando nº 32/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 140
Da Liderança do PMDB no Senado Federal, de declinação de membro da indicação para compor a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016. (Ofício nº 156/2016. Pag. 141
Da Liderança do PMDB no Senado Federal, de cessão provisória, ao Bloco Parlamentar Democracia Progressista, de uma vaga de titular na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016. (Ofício nº 157/2016) Será feita a substituição solicitada. Pag. 142
Da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016 (Ofício nº 296/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 143
Da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016 (Ofício nº 377/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 144
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016 (Ofício nº 411/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 145
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016 (Ofício nº 801/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 146
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016 (Ofício nº 95/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 147
Da Liderança do PMDB no Senado Federal, de declinação de membro da indicação para compor a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016. (Ofício nº 158/2016). Pag. 148
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016 (Ofício nº 326/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 149
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016 (Ofício nº 55/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 150
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016 (Ofício nº 786/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 151
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016 (Ofício nº 791/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 152
Da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofício nº 357/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 153
3.1.4 – Emendas Nºs 1 a 47, apresentadas à Medida Provisória nº 744/2016. Pag. 154
3.1.5 – Pareceres
Nº 43/2016, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 734/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 27/2016). Pag. 268
Nº 44/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 6/2016-CN. Pag. 280
Nº 45/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 7/2016-CN. Pag. 289
Nº 46/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 9/2016-CN. Pag. 294
Nº 47/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 12/2016-CN. Pag. 298
Nº 48/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 16/2016-CN. Pag. 305
Nº 49/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 17/2016-CN. Pag. 309
Nº 50/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 14/2016-CN. Pag. 314
Nº 51/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 15/2016-CN. Pag. 319
PARTE III
4 – ATAS DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Ata da 11ª Reunião (Extraordinária), realizada em 8 de agosto de 2016. Pag. 331

SUMÁRIO

Item 2

Ata da 11ª Reunião (Extraordinária), realizada em 8 de agosto de 2016. Pag. 380 (PDF 1)
Ata da 12ª Reunião (Ordinária), realizada em 8 de agosto de 2016. Pag. 407 (PDF 28)
4.1 – ATA DA COMISSÃO TEMÁTICA DE CONTEÚDOS EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO
Ata da 1ª Reunião, realizada em 14 de setembro de 2015. Pag. 501 (PDF 122)
4.2 – ATA DA COMISSÃO TEMÁTICA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Ata da 1ª Reunião, realizada em 2 de maio de 2016. Pag. 530 (PDF 151)
5 – ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Nºs 51 a 54/2016. Pag. 544 (PDF 165)
6 – COMISSÕES MISTAS. Pag. 548 (PDF 169)
7 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 562 (PDF 183)

SUMÁRIO

PARTE I
1 - ATA DA I5ª SESSÃO, DELIBERATIVA, EM 20 DE SETEMBRO DE 2016. Pag. 6
1.1-ABERTURA. Pag. 15
1.2-EXPEDIENTE 1.2.1 - Questões de Ordem Suscitada pelo Deputado Bacelar e respondida pela Presidência. Pag. 15
Suscitada pela Deputada Benedita da Silva e não recebida pela Presidência. Pag. 15
1.2.2 - Oradores DEPUTADO DANILO FORTE, como Líder - Registro da necessidade de se votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias como incentivo ao desenvolvimento brasileiro. Pag. 17
DEPUTADO HILDO ROCHA - Indignação com a tentativa de votação de projeto visando anistiar políticos que utilizaram caixa dois durante eleições passadas. Pag. 19
1.2.3 - Questões de Ordem Suscitada pela Deputada Benedita da Silva. Pag. 20
Suscitada pela Deputada Erika Kokay, contraditada pelo Deputado Domingos Sávio e indeferida pela Presidência. Pag. 21
1.2.4 - Oradores (continuação) DEPUTADO RONALDO LESSA, como Líder - Insatisfação com a atuação das justiças eleitoral e do trabalho 23 SENADORA ROSE DE FREITAS, como Líder - Lamento pela não realização da sessão do Congresso Nacional no dia de ontem. Pag. 24
1.2.5 - Expediente encaminhado à publicação (vide Parte II). Pag. 25
1.2.6 - Oradores (continuação)
DEPUTADO DOMINGOS SÁVIO - Defesa da votação da criminalização do caixa dois sem nenhuma anistia. Pag. 25
DEPUTADO SILVIO TORRES - Indignação com a diminuição do número de empregos formais no Brasil supostamente causada pelo modelo econômico do Governo do PT; e outro assunto. Pag. 25
DEPUTADO DANIEL ALMEIDA, como Líder - Esclarecimento de que o PCdoB tem posição contrária à anistia ao caixa dois em eleições passadas; e outro assunto. Pag. 26
DEPUTADO CARLOS MANATO - Críticas a alguns integrantes do Poder Legislativo do Município de Alegre- -ES. Pag. 27
DEPUTADO MAURO PEREIRA, como Líder - Apoio ao Governo Temer; e outro assunto. Pag. 28
DEPUTADO CHICO ALENCAR - Repúdio à emenda, constante do projeto de lei que criminaliza o caixa dois, que visa anistiar atos da mesma natureza praticados no passado. Pag. 28
DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Lamento pela tentativa de se votar a anistia à prática do caixa dois; e outro assunto. Pag. 30
DEPUTADO IVAN VALENTE, como Líder - Desaprovação à emenda que anistiaria atos de caixa dois já praticados. Pag. 31
DEPUTADA BENEDITA DA SILVA - Críticas à tentativa de se acabar com o combate à corrupção no Brasil; e outros assuntos. Pag. 32
DEPUTADO BOHN GASS- Críticas ao Governo Temer pela tentativa de diminuir investimentos públicos em áreas sociais. Pag. 33
DEPUTADO LUIS CARLOS HEINZE - Alerta para os entraves à produção agrícola no Brasil. Pag. 34
DEPUTADO SÁGUAS MORAES - Desaprovação às medidas adotadas pelo Governo Federal que resultariam em redução de recursos destinados à educação. Pag. 35
DEPUTADO DÉCIO LIMA - Defesa das conquistas dos Governos do PT. Pag. 36
DEPUTADA ERIKA KOKAY - Críticas à proposta de redução de aplicação de recursos públicos no Fies 36
DEPUTADO HELDER SALOMÃO - Alerta para o suposto retrocesso a ser implementado pelo Governo Federal no Ensino Médio. Pag. 37
DEPUTADO LAERTE BESSA - Imputação ao PT de ter sido o autor da proposta que visava anistiar condutas de caixa dois. Pag. 38
DEPUTADO JÚLIO CESAR - Regozijo pela aprovação, no Senado, da Medida Provisória que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural. Pag. 38
DEPUTADO CARLOS MANATO - Apoio à candidatura do Sr. Amaro Neto para prefeito de Vitória-ES. Pag. 39
DEPUTADO EDINHO BEZ- Preocupação com roubos e furtos de fiação da rede elétrica e de telecomunicações. 40
1.3-ENCERRAMENTO. Pag. 41
PARTE II
2 - MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 15° SESSÃO
2.1 - EXPEDIENTE
2.1.1 - Arquivamento
Arquivamento da Mensagem n° 12/2016-CN (n° 420/2016, na origem), conforme Acordo de Procedimentos encaminhado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Pag. 42
2.1.2 - Aviso do Ministro de Estado da Fazenda
N° 20/2016 (n° 361/2016, na origem), que encaminha o Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil - FSB, relativo ao segundo trimestre de 2016. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pag. 44
2.1.3 - Comunicações
Da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia no Senado Federal, de indicação e substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória n° 744/2016 (Memorando n° 57/2016). Serã feita a substituição solicitada. Pag. 56
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória n° 745/2016 (Ofício n° 789/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 57
Da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória n° 744/2016 (Ofício n° 118/2016). Será feita a substituição solicitada ... Da Liderança da Minoria no Congresso Nacional, de indicação do Senador Paulo Rocha como Vice-Líderdo referido Bloco (Ofício n° 416/2016. Pag. 58
2.1.4 - Discurso encaminhado à publicação DEPUTADO DANILO FORTE - Enaltecimento da Universidade Federal do Ceará por sua classificação como a décima melhor universidade do País segundo ranking universitário do jornal Folha de S.Paulo. Pag. 59
2.1.5 - Mensagem do Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
N° 485/20165, na origem, que encaminha informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2017 (Projeto de Lei n° 18/2016-CN. Pag. 60
2.1.6 - Ofício da Câmara dos Deputados
N° 1.397/2016, que comunica a declaração da perda do mandato do Deputado Eduardo Cunha. Pag. 61
2.1.7 - Projeto de Lei do Congresso Nacional
N° 19/2016, do Presidente da República, que/A/fera a Lei n° 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019 (Mensagem n° 486/2016, na origem). Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pag. 62
2.1.8-Veto
Veto Total n° 37/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 32/2016 (Mensagem n° 493/2016, do Presidente da República). Pag. 72
3 - MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
3.1 - EXPEDIENTE
3.1.1- Adoção de Medida Provisória
Adoção da Medida Provisória n° 745/2016, que autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Ofícios n°s 313/2016-Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC/ CD e 44/2016-Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia/SF. Pag. 76
3.1.2 - Término de prazos
Término do prazo, em 16 de julho último, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória n° 700/2015. Extinção da Comissão Mista destinada ã apreciação da matéria. Pag. 80
Término do prazo, em 19 do corrente, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória n° 713/2016. Extinção da Comissão Mista destinada ã apreciação da matéria. Pag. 80
PARTE III
4 -LEIS PROMULGADAS
N° 13.338/2016 que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 2.457.162.512,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Pag. 81
N° 13.339/2016, que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica. Pag. 85
5 -COMISSÕES MISTAS. Pag. 87
6 - CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 101

SUMÁRIO

1 – 2ª sessão, Conjunta (solene), em 15 de fevereiro de 2016
1.1 – ATA. Pág 4
1.1.1 – ABERTURA. Pág 4
1.1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada a homenagear a Campanha da Fraternidade de 2016, promovida pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Pág 4
1.1.2.1 – Execução do Hino Nacional Brasileiro
1.1.2.2 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros). Pág 4
1.1.2.3 – Oradores
Senador Cristovam Buarque. Pág 5
Deputado Raul Jungmann. Pág 7
Sr. Patrus Ananias, Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário. Pág 8
Sr. Sérgio da Rocha, Presidente da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Pág 10
Sr. Rodrigo Rollemberg, Governador do Distrito Federal. Pág 10
Senador Wellington Fagundes. Pág 12
Sr. Daniel Amaral, Presbítero, representante do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (Conic). Pág 13
Senador Hélio José. Pág 15
Deputado Chico Lopes. Pág 18
Senador Paulo Paim. Pág 19
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág 21
1.2 – PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTOS
1.2.1 – DISCURSO ENCAMINHADO À PUBLICAÇÃO
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág 21
CONGRESSO NACIONAL
2 – COMISSÕES MISTAS. Pág 23
3 – CONSELHOS E ÓRGÃOS Pág. 37

SUMÁRIO

PARTE I
Não houve sessão
PARTE II
1 - MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
1.1 - EXPEDIENTE
1 .1 .1 - Adoção de medida provisória
Adoção da Medida Provisória n° 746/2016, que institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei n° 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e da outras providências. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Ofício n° 313/2016 - Bloco PP/ PTB/PSC; Memorando n° 44/2016-Bloco Socialismo e Democracia; Ofícios n°s 394/2016- PSD; 395/2016- PSD; 160/2016 - PMDB e Bloco da Maioria). Pag. 5
1.1.2 - Arquivamento de matéria Arquivamento do Ofício n° 9/2016-CN, conforme Acordo de Procedimentos encaminhado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Pag. 14
1.1.3 - Comunicações Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que solicita alteração de prazos no calendário de tramitação do Projeto de Lei n° 19/2016-CN (Ofício n° 178/2016). Pag. 16
Da Liderança do Democratas no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofício n° 44/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 18
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Ofício n° 424/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 19
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória n° 739/2016 (Ofício n° 327/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 20
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória n° 745/2016 (Ofício n° 842/20^6). Será feita a substituição solicitada. Pag. 21
Da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória n° 746/2016 (Ofício n° 326/20^6). Será feita a substituição solicitada. Pag. 22
1.1 .4 - Emendas
N°s 1 a 24, apresentadas à Medida Provisória n° 745/2016. Pag. 23
1.1.5 - Mensagem da Presidência da República N° 14/2016-CN (n° 501/2016, na origem), que encaminha o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas referente ao quarto bimestre de 2016. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pag. 68
1 .1 .6 - Relatórios Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2016, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Ofício n° 170/2016, na origem ). Pag. 128
Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2016, do Suprem o Tribunal Federal (Mensagem n° 30/2016, na origem ). Pag. 130
Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2016, do Ministério Público da União e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (Ofício n° 4.313/2016, na origem). Pag. 132
1.1.7 - Término de prazo Término do prazo, em 25 do corrente, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória n° 721/2016. Pag. 135
PARTE III
2 -COMISSÕES MISTAS. Pag. 136
3 - CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 150

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA16ª SESSÃO, DELIBERATIVA, EM 4 E 5 DE OUTUBRO DE 2016. Pag. 8
1.1 – ABERTURA. Pag. 23
1.2 –EXPEDIENTE. Pag. 23
1.1.1 – Oradores
DEPUTADA RENATA ABREU - Satisfação com o desempenho do partido de S. Exª, o PTN, nas eleições municipais. Pág. 23
DEPUTADO DANIEL COELHO, como Líder – Defesa da continuidade das investigações da Operação Lava-Jato. Pág. 24
DEPUTADO AFONSO FLORENCE – Explicação pessoal referente ao pronunciamento do Deputado Daniel Coelho. Pág. 24
DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA – Defesa das ações de busca e apreensão feitas pela Polícia Federal na sede do PT na Bahia. Pág. 25
DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY – Defesa de reformas estruturantes para garantir a retomada do crescimento econômico brasileiro. Pag. 25
DEPUTADA CARMEN ZANOTTO, como Líder – Apelo ao Senado para que vote projeto que susta artigos da Portaria nº 1253/2013, do Ministério da Saúde, com vistas a garantir o exame de mamografia para mulheres a partir dos 40 anos. Pág. 26
1.2.1 –Expediente encaminhado à publicação (vide Parte II). Pág. 27
1.2 – ORDEM DO DIA. Pág. 27
1.2.1 – Apreciação, em globo, dos Vetos nºs 30 a 36/2016 (itens 1 a 7). Pág. 27
1.2.1.1 – Item 1
Veto Parcial nº 30/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 714/2016), que extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil; altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; e revoga a Lei nº 7.920, de 7 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
1.2.1.2 – Item 2
Veto Parcial nº 31/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 30/2016 (nº 2.742/2015, na Casa de origem), que reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
1.2.1.3 – Item 3
Veto Parcial nº 32/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 33/2016 (nº 4.250/2015, na Casa de origem), que altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.
1.2.1.4 – Item 4
Veto Parcial nº 33/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 35/2016 (nº 4.252/2015, na Casa de origem), que altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras das agências reguladoras, de que tratam a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003; e dá outras providências.
1.2.1.5 – Item 5
Veto Parcial nº 34/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 36/2016 (nº 4.254/2015, na Casa de origem), que altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências.
1.2.1.6 – Item 6
Veto Parcial nº 35/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 38/2016 (nº 4.253/2015, na Casa de origem), que cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores.
1.2.1.7 – Item 7
Veto Parcial nº 36/2016, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 95/2015 (nº 2.290/2015, na Câmara dos Deputados, e SCD nº 4/2016), que altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
1.2.2 – Questões de Ordem
Suscitada pelo Deputado Glauber Braga e respondida pela Presidência. Pág. 30
Suscitada pelo Deputado Givaldo Vieira. Pág. 31
1.2.3 – Leitura dos Requerimentos nºs 116 a 124/2016-CN, de destaques e inversão de pauta. Pág. 40
1.2.4 – Questões de Ordem Suscitada pela Deputada Jandira Feghali, a ser respondida oportunamente. Pág. 41
Suscitada pela Deputada Erika Kokay e respondida pela Presidência. Pág. 48 Suscitada pela Deputada Erika Kokay e respondida pela Presidência. Pág. 50
1.2.5 – Suspensão da sessão às 22 horas e 40 minutos e reabertura às 21 horas e 15 minutos de 5 de outubro de 2016. Pág. 51
1.3 – REABERTURA DA SESSÃO
1.3.1 – Questões de Ordem
Suscitada pelo Deputado Afonso Florence e respondida pela Presidência. Pág. 52
Suscitada pela Deputada Erika Kokay, contraditada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, e respondida pela Presidência. Pág. 53
1.3.2 – Apreciação dos subitens nºs 1.001 e 1.004 da cédula de votação, destacados do Veto Parcial nº 30/2016. Mantidos (votação nominal). Pág. 54
1.3.3 – Apreciação do item 2 da cédula de votação (Veto Parcial nº 31/2016). Pág. 60
1.3.4 – Questão de Ordem
Suscitada pela Senadora Jandira Feghali e respondida pela Presidência. Pág. 60
1.3.5 – Apreciação do item 2 da cédula de votação (Veto Parcial nº 31/2016) (continuação). Mantido (votação nominal. Pág. 69
1.3.6 – Apreciação dos subitens nºs 3.001 a 3.004 da cédula de votação, destacados do Veto Parcial nº 32/2016. Pág. 69
1.3.7 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Deputado Afonso Florence e respondida pela Presidência. Pág. 71
1.3.8 – Apreciação dos subitens nºs 3.001 a 3.004 da cédula de votação, destacados do Veto Parcial nº 32/2016 (continuação). Mantidos (votação nominal). Pág. 77
1.3.9 – Apreciação dos subitens nºs 4.001 e 4.002 da cédula de votação, destacados do Veto Parcial nº 33/2016. Mantidos (votação nominal). Pág. 77
1.3.10 – Apreciação do item 5 da cédula de votação (Veto Parcial nº 34/2016). Mantido (votação nominal). Pág. 87
1.3.11 – Apreciação dos subitens nºs 6.066 a 6.134 da cédula de votação, destacados do Veto Parcial nº 35/2016. Apreciação sobrestada. Pág. 100
1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 115
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 16ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Arquivamento de matéria Arquivamento do Ofício nº 11/2016-CN, nos termos de Acordo de Procedimentos da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Pág. 116
2.1.2 – Discursos encaminhados à publicação
DEPUTADA RENATA ABREU – Satisfação com o desempenho do PTN nas eleições municipais. Pág. 118
DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES – Preocupação com a questão indígena no País e comentários sobre o relatório “Violência Contra os Povos Indígenas no Brasil”, divulgado pelo Conselho Indigenista Missionário (CIMI). Pág. 118
2.1.3 – Mensagem da Presidência da República
Nº 15/2016-CN (nº 517/2016, na origem), que encaminha o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais, referente ao segundo quadrimestre de 2016. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 120
2.1.4 – Projetos de Lei do Congresso Nacional
Nº 20/2016, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 893.792.451,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 510/2016-CN). Pág. 163
Nº 21/2016, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 701.524.877,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 511/2016-CN). Pág. 178
Nº 22/2016, do Presidente da República, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 512/2016-CN). Estabelecimento de calendário para tramitação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 20 a 22/2016. Pág. 186
2.1.5 – Relatórios
Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao segundo quadrimestre de 2016, dos seguintes órgãos: do Poder Executivo (Mensagem nº 515/2016, na origem); Câmara dos Deputados (Ofício nº 1.265/2016, na origem); Tribunal de Contas da União (Aviso nº 826/2016, na origem); Tribunal Superior Eleitoral (Ofício nº 5.120/2016, na origem); Tribunal Superior do Trabalho (Ofício nº 371/2016, na origem); Conselho da Justiça Federal (Ofício nº 4.609/2016, na origem); Tribunais Regionais do Trabalho das 1ª, 9ª,10ª, 16ª, 20ª, 21ª, 24ª Regiões (Ofícios nºs 236,109,14, 349, 136, 622 e 136/2016, na origem); Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Regiões (Ofícios nºs 2.054, 17.850 e 7/2016, na origem; e Resolução nº 96/2016, na origem). Pág. 203
2.1.6 – Vetos
Veto Parcial nº 38/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 24/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 733/2016) (Mensagem nº 509/2016, do Presidente da República). Pág. 278
Veto Parcial nº 39/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 20/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 726/2016) (Mensagem nº 513/2016, do Presidente da República). Pág. 295
Veto Parcial nº 40/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 210/2015 (nº 1.628/2015, na Câmara dos Deputados) (Mensagem nº 526/2016, do Presidente da República). Pág. 328
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Vetos nºs 30 a 36/2016
Requerimentos nºs 116 a 124/2016-CN. Pág. 334
Cédulas de votação. Pág. 343
Resultados das votações. Pág. 361
3 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
3.1 – EXPEDIENTE
3.1.1 – Adoção de medida provisória Adoção da Medida Provisória nº 747/2016, que altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Ofícios nºs 81/2016-PV/CD; 327/2016- DEM/CD; Memorando nº 44/2016-Bloco Socialismo e Democracia/SF; Ofícios nºs 313/2016-Bloco PP/PTB/ PSC/CD; 811/2016-PSDB/CD; 813/2016-PSDB/CD). Pág. 1179
3.1.2 – Comunicações
Da Liderança do PMDB e da Maioria no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016 (Ofício nº 162/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1188
Da Liderança do PMDB e da Maioria no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 163/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1189
Da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 398/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1190
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício s/nº/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1191
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016 (Ofício nº 433/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1192
Da Liderança do Bloco Democracia Progressista no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 745/2016 (Memorando nº 34/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1193
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 745/2016 (Ofício nº 321/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1194
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 745/2016 (Ofício nº 427/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1195
Da Liderança do Bloco Democracia Progressista no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 745/2016 (Memorando nº 35/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1196
Da Liderança do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 55/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1197
Da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Memorando nº 58/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1198
Da Liderança do PT e do Bloco Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 104/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1199
Da Liderança do PROS na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 130/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1200
Da Liderança do PROS na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 131/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1201
Da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 171/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1202
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 203/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1203
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 330/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1204
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 809/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1205
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 810/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1206
3.1.3 – Emendas
Nºs 1 a 568, apresentadas à Medida Provisória nº 746/2016. Pág. 1207
3.1.4 – Pareceres
Nº 52/2016, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2016). Pág. 2221
Nº 53/2016, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 29/2016). Pág. 2229
Nº 54/2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Aviso nº 16/2010- CN; Mensagem nº 23/2010-CN; Ofício nº13/2010-CN; Ofício nº 30/2010-CN; Mensagem nº 24/2010-CN; Ofícios nºs15 a 20/2010-CN e Ofício nº 14/2010-CN. Pág. 2405
Nº 55/2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Aviso nº 16/2011- CN e Mensagem nº 24/2011-CN. Pág. 2499
Nº 56/2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Mensagem n° 25/2011-CN e Ofícios n°s 15 a 24/2011-CN. Pág. 2537
Nº 57/2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Aviso nº 13/2012- CN; Mensagem nº 24/2012-CN; Ofícios nºs 20 e 21/2012-CN; Mensagem nº 25/2012-CN; Ofício nº 27/2012-CN; Ofício nº 22/2012-CN; Ofício nº 30/2012-CN; Ofício nº 24/2012-CN; Ofício nº 26/2012-CN; Ofício nº 25/2012-CN; Ofício nº 28/2012-CN; Ofício nº 29/2012-CN e Ofício nº 23/2012-CN. Pág. 2546
Nº 58/2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Aviso nº 12/2013- CN e Mensagem nº 25/2013-CN. Pág. 2603
Nº 59/2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre os Ofícios nº s12 a 15/2013-CN. Pág. 2708
Nº 60/2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Mensagem nº 6/2014-CN. Pág. 2715
PARTE III
4 – LEI PROMULGADA
Nº 13.343/2016, que abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica. Pág. 2770
5 – SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO
5.1 – ATAS DE COMISSÕES TEMPORÁRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
6 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 2772
7 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 2786

SUMÁRIO

Item 1

PARTE I
Não houve sessão
PARTE II
1 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
1.1 – EXPEDIENTE
1.1.1 – Aviso do Tribunal de Contas da União (Autuação)
Nº 21/2016-CN (nº 826/2016, na origem), que encaminha o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2016. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pag. 5
1.1.2 – Comunicações
Da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, de retirada de membro da composição da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (Ofício nº 354/2016). Pag. 12
Da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016 (Ofício nº 343/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 13
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 745/2016 (Ofício nº 69/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 14
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 70/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 15
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 334/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 16
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 866/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 17
Da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 747/2016 (Memorando nº 36/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 18
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 747/2016 (Ofício nº 71/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 19
Da Liderança do PMDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 747/2016 (Ofício nº 164/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 20
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 747/2016 (Ofício nº 210/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 21
1.1.3 – Emendas
Nºs 1 a 41, apresentadas à Medida Provisória nº 747/2016. Pag. 22
Nºs 1 a 75, apresentadas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19/2016. Pag. 122

Sumário

Item 2

1.1.3 – Emendas
Nºs 1 a 75, apresentadas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19/2016. Pág. 166 (PDF 1)
1.1.4 – Relatórios
Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao segundo quadrimestre de 2016, dos seguintes órgãos: Conselho Nacional de Justiça (Ofício nº 713/2016, na origem); e Tribunais Regionais do Trabalho das 2ª, 3ª, 8ª, 12ª, 15ª, 18ª e 23ª Regiões (Ofícios nºs 15, 245, 17, 191, 535, 13 e 236/2016, na origem). Pag. 190 (PDF 25)
PARTE III
2 – ATAS DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO CONGRESSO NACIONAL Ata Circunstanciada da 13ª Reunião, realizada em 12 de setembro de 2016. Pag. 210 (PDF 45)
2.1 – COMISSÃO TEMÁTICA DE CONTEÚDOS EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO 4 Quinta-feira 13 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL. Pag. 269 (PDF 104)
2.2 – COMISSÃO TEMÁTICA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA Ata da 2ª Reunião, realizada em 12 de setembro de 2016. Pag. 282 (PDF 117)
3 – CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO CONGRESSO NACIONAL Pareceres nºs 3 e 4/2016. Pag. 291 (PDF 126)
4 – COMISSÕES MISTAS. Pag. 308 (PDF 143)
5 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 322 (PDF 157)

SUMÁRIO

Item 1

1 – ATA DA 17ª SESSÃO, DELIBERATIVA, EM 18 DE OUTUBRO DE 2016. Pág. 9
1.1 – ABERTURA Pág. 25
1.2 – EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente direcionado à publicação (vide Parte II) Pág. 25
1.2.2 – Oradores
DEPUTADO HENRIQUE FONTANA - Indignação com as medidas propostas pelo Governo Federal Pág. 25
1.2.3 – Questão de ordem Suscitada pelo Deputado Pepe Vargas, contraditada pelo Deputado Marcos Rogério Pág. 27
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros) Referente à não apreciação em cédulas devido aos destaques de todas as questões Pág. 36
1.3.2 – Apreciação, em globo, dos Vetos nºs 35, 36, e 37/2016 (Itens 1 a 3) Pág. 36
1.3.2.1 – Item 1
Veto Parcial nº 35/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 38/2016 (nº 4.253/15, na Câmara dos Deputados), que cria, transforma e extingue cargos e funções; reestruturação de cargas e carreiras; alterar a remuneração dos servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a contribuição de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores Pág. 36
1.3.2.2 – Item 2
Veto Parcial nº 36/2016, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 95/2015 (nº 2.290/15, na Câmara dos Deputados, e SCD nº 4/2016), que altera a Lei nº 11.445 , de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos ao Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS Pág. 51
1.3.2.3 – Item 3
Veto Total nº 37/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 32/2016 (nº 2.747/2015, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras Precauções Pág. 56
1.3.3 – Questões de ordem levantadas pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá e respondidas pela Presidência Pág. 36
Suscitadas pelo Deputado Pepe Vargas e respondidas pela Presidência Pág. 36
1.3.4 – Item 1
Veto Parcial nº 35/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 38/2016 (nº 4.253/2015, na Câmara dos Deputados), que cria, transforma e extingue cargos e funções; reestruturação de cargas e carreiras; alterar a remuneração dos servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a contribuição de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores. Mantido, após Requerimentos nºs 125, 130 e 131/2016. (votação nominal) Pág. 36
1.3.5 – Item 2
Veto Parcial nº 36/2016, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 95/2015 (nº 2.290/2015, na Câmara dos Deputados, e SCD nº 4/2016), que altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos ao Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Segurança Social - COFINS. Mantido, após Requerimentos nºs 126, 127 e 132/2016 (votação nominal) Pág. 51
1.3.6 – Item 3
Veto Total nº 37/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 32/2016 (nº 2.747/2015, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras Precauções. Mantido, após Requerimentos nºs 128, 129 e 133/2016 (votação nominal) Pág. 56
1.3.7 – Questão de Ordem Suscitada pelo Deputado Givaldo Vieira Pág. 68
1.3.8 – Item 5
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8/2016, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Créditos, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00 , para reforço de ações constantes da Lei Orçamentária Vigente. Aprovado. À sanção Pág. 68
1.3.9 – Item 10
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 14/2016, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lido o Requerimento nº 179/2016 Pág. 72
1.3.10 – Suspensão da sessão às 16 horas e 18 minutos e reabertura às 20 horas e 11 minutos Pág. 76
1.3.11 – Questões de Ordem Suscitada pela Deputada Moema Gramacho, contraditada pelo Deputado Caio Narcio Pág. 76
Suscitada pela Deputada Erika Kokay Pág. 77
Suscitada pela Deputada Moema Gramacho e respondida pela Presidência Pág. 80
1.3.12 – Item 10
(continuação) Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 14/2016, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000.000,00, para reforço de doações constantes da Lei Orçamentária vigente. Aprovado, após Requerimentos nºs 180 e 181/2016. (Votação nominal). À sanção Pág. 92
1.3.13 – Item 9
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12/2016, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de R$ 187.864.849, 00, para reforço de ações constantes da Lei Orçamentária vigente. Aprovado. À sanção Pág. 97
1.3.14 – Item 11
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 15/2016, do Presidente da República, que abre aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 59.258.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Aprovado. À sanção Pág. 98
1.3.15 – Item 12
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 16/2016, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 4.855.433,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Aprovado. À sanção Pág. 98
1.3.16 – Item 8
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9/2016, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.100.000,00, para os fins que especificam. Aprovado. À sanção Pág. 98
1.4 – ENCERRAMENTO Pág. 98
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 17ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Adoção de medida provisória
Adoção da Medida Provisória nº 749/2016, que dispõe sobre a prestação de ajuda financeira, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativa ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar como exportações do País. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Memorando nº 44/2016-Bloco Socialismo e Democracia/SF; Ofício nº 313/2016-Bloco PP/PTB/PSC/CD) Pág. 99
2.1.2 – Projetos de Lei do Congresso Nacional
Nº 23/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 100.316.360,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (Mensagem nº 543/2016, na origem). Pág. 103
Nº 24/2016-CN, do Presidente da República, que abre o Orçamento de Investimento para 2016, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 4.618.940.446,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor de R$ 27.048.365.674,00, para os fins que especificam. (Mensagem nº 544/2016, na origem). Pág. 112
Nº 25/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 20.772.513,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 545/2016, na origem). Pág. 278
Nº 26/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 82.218.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 546/2016, na origem). Pág. 289
Nº 27/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 27.934.749,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 547/2016, na origem). Pág. 302
Nº 28/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Social e combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 18.401.433.101,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 548/2016, na origem). Pág. 313
Nº 29/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 76.475.117,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 549/2016, na origem). Pág. 327
Nº 30/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 550/2016, na origem). Pág. 341
Nº 31/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.342.113.924,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 551/2016, na origem). Estabelecimento de calendário para tramitação dos Projetos de Lei nºs 23 a 31/2016-CN. Pág. 350
Nº 32/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento de Investimento para 2016, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 845.573.216,00, para os fins que especifica. (Mensagem nº 555/2016, na origem). Pág. 365
Nº 33/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 317.286.789,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 556/2016, na origem). Pág. 448
Nº 34/2016-CN, do Presidente da República, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 810.288.821,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 557/2016, na origem). Pág. 462
Nº 35/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.200.033.393,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 558/2016, na origem). Pág. 480
Nº 36/2016-CN, do Presidente da República, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Justiça, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 3.872.856,00, para os fins que especifica. (Mensagem nº 559/2016, na origem). Pág. 490
Nº 37/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 81.082.249,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 560/2016, na origem). Pág. 505
Nº 38/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 39.781.328,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 561/2016, na origem). Pág. 533

SUMÁRIO

Item 2

2.1.2 – Projetos de Lei do Congresso Nacional
Nº 38/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 39.781.328,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 561/2016, na origem). Pág. 535 (PDF 1)
Nº 39/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 189.100.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 562/2016, na origem). Pág. 542 (PDF 8)
Nº 40/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 95.000.000.000,00, para o fim que especifica. (Mensagem nº 563/2016, na origem). Pág. 552 (PDF 18)
Nº 41/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.844.828.432,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 564/2016, na origem). Pag. 561 (PDF 27)
Nº 42/2016-CN, do Presidente da República, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 461.608.030,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 565/2016, na origem). Pag. 570 (PDF 36)
Nº 43/2016-CN, do Presidente da República, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Saúde, da Integração Nacional, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 10.112.528,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 566/2016, na origem). Pag. 582 (PDF 48)
Nº 44/2016-CN, do Presidente da República, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 399.755.495,00, para os fins que especifica. (Mensagem nº 567/2016, na origem). Pag. 598 (PDF 64)
Nº 45/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 31.768.764,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 568/2016, na origem). Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pag. 611 (PDF 77)
Nº 46/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 64.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 569/2016, na origem). Pag. 639 (PDF 105)
Nº 47/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.940.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 570/2016, na origem). Estabelecimento de calendário para tramitação dos Projetos de Lei nºs 32 a 47/2016-CN. Pag. 652 (PDF 118)
2.1.3 – Relatório
Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2016, do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Ofício nº 252/2016, na origem). Pag. 661 (PDF 127)
2.1.4 – Requerimentos
Nºs 134 a 137/2016, da Liderança do PT, de destaque ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 6/2016. Inadmitidos. Pag. 664 (PDF 130)
Nºs 138 a 141/2016, da Liderança do PT, de destaque ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 7/2016. Inadmitidos. Pag. 668 (PDF 134)
Nºs 164 a 169/2016, da Liderança do PT, de destaque ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 17/2016. Inadmitidos. Pag. 672 (PDF 138)
Nºs 182 a 194/2016, da Liderança do PT, de destaque aos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 6, 7, 9, 12 e 15/2016). Inadmitidos. Pag. 678 (PDF 144)
2.1.5 – Vetos
Veto Parcial nº 41/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 728/2016) (Mensagem nº 536/2016, do Presidente da República). Pag. 692 (PDF 158)
Veto Parcial nº 42/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 731/2016) (Mensagem nº 537/2016, do Presidente da República). Pag. 699 (PDF 165)
Veto Parcial nº 43/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 732/2016) (Mensagem nº 538/2016, do Presidente da República). Pag. 709 (PDF 175)
Veto Parcial nº 44/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 729/2016) (Mensagem nº 539/2016, do Presidente da República). Pag. 716 (PDF 182)
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Vetos nºs 35 a 37/2016
Requerimentos nºs 125 a 133/2016. Pag. 726 (PDF 192)
Cédulas de votação. Pag. 735 (PDF 201)
Resultado das votações. Pag. 739 (PDF 205)
2.2.2 – Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8/2016 Matéria aprovada. Pag. 764 (PDF 230)
2.2.3 – Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 14/2016
Requerimentos nºs 150 a 155/2016; nºs 170 a181/2016. Pag. 67 Matéria aprovada. Pag. 785 (PDF 251)
Lista de votação. Pag. 793 (PDF 259)
2.2.4 – Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12/2016
Requerimentos nºs 146 a 149/2016. Pag. 803 (PDF 269)
Matéria aprovada. Pag. 807 (PDF 807)
2.2.5 – Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 15/2016
Requerimentos nºs 156 a 159/2016. Pag. 824 (PDF 824)
Matéria aprovada. Pag. 828 (PDF 294)
2.2.6 – Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 16/2016
Requerimentos nºs 160 a 163/2016. Pag. 835 (PDF 301)
Matéria aprovada. Pag. 839 (PDF 305)
2.2.7 – Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9/2016
Requerimentos nºs 142 a 145/2016. Pag. 843 (PDF 309)
Matéria aprovada. Pag. 848 (PDF 348)
3 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
3.1 – EXPEDIENTE
3.1.1 – Adoção de medida provisória
Adoção da Medida Provisória nº 748/2016, que altera a Lei n° 12.587, de 3 janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Memorando nº 44/2016-Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia/SF, Ofício nº 313/2016-Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC/CD). Pag. 851 (PDF 317)
3.1.2 – Comunicações
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, de alteração do cronograma de tramitação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18/2016 (PLOA/2017) (Ofício nº 181/2016). Pag. 855 (PDF 321)
Da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofício nº 409/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 857 (PDF 323)
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 747/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e da Vice-Presidente, e designação do Relator e da Relatora revisora (Ofício nº 1/2016). Pag. 858 (PDF 324)
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 105/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 859 (PDF 325)
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 106/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 860 (PDF 326)
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de indicação de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 167/2016). Pag. 861 (PDF 327)
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 450/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 862 (PDF 328)
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 896/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 863 (PDF 329)
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016 (Ofício nº 225/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 864 (PDF 330)
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e do Vice-Presidente, e designação do Relator e da Relatora revisora (Ofício nº 1/2016). Pag. 865 (PDF 331)
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 748/2016 (Ofício nº 227/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 866 (PDF 332)
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de desligamento do Senador Waldemir Moka da composição da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 745/2016 (Ofício nº 169/2016. Pag. 867 (PDF 333)
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 745/2016 (Ofício nº 837/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 868 (PDF 334)
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 745/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e do Vice-Presidente, e designação do Relator e do Relator revisor (Ofício nº 1/2016). Pag. 869 (PDF 335)
Da Liderança do PMDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 166/2016). Pag. 870 (PDF 336)
Da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Memorando nº 38/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 871 (PDF 337)
Da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 391/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 872 (PDF 338)
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 439/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 873 (PDF 339)
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e do Vice-Presidente, e designação do Relator e do Relator revisor (Ofício nº 1/2016). 874 Da Liderança do PMDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 747/2016 (Ofício nº 165/2016). Pag. 875 (PDF 341)
Da Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 747/2016 (Ofício nº 337/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 876 (PDF 342)
Da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 747/2016 (Ofício nº 384/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 877 (PDF 343)
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 747/2016 (Ofício nº 447/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 878 (PDF 344)
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 747/2016 (Ofício nº 59/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 879 (PDF 345)
Da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 747/2016 (Memorando nº 60/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 880 (PDF 346)
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 747/2016 (Ofício nº 905/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 881 (PDF 347)
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 748/2016 (Ofício nº 220/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 882 (PDF 348)
Da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 748/2016 (Ofício nº 386/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 883 (PDF 349)
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 748/2016 (Ofício nº 72/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 884 (PDF 350)
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 748/2016 (Ofício nº 906/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 885 (PDF 351)
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 749/2016 (Ofício nº 221/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 886 (PDF 352)
Da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 749/2016 (Ofício nº 388/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 887 (PDF 353)
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 749/2016 (Ofício nº 73/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 888 (PDF 354)
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 749/2016 (Ofício nº 907/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 889 (PDF 355)
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 748/2016 (Ofício nº 107/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 890 (PDF 356)
Do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, de desligamento do Conselheiro Marcelo Rech (Ofício nº 252/2016). Pag. 891 (PDF 357)
3.1.3 – Emendas Nºs 1 a 16, apresentadas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 22/2016. Pag. 892 (PDF 358)
3.1.4 – Pareceres
Nº 61/2016, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2016). Pag. 910 (PDF 376)
Nº 62/2016, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 742/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 31/2016). Pag. 1000 (PDF 466)
3.1.5 – Relatórios
Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao segundo quadrimestre de 2016, dos Tribunais Regionais do Trabalho das 5ª, 6ª, 7ª, 11ª e 13ª Regiões (Ofícios nºs 1.291, 730, 476, 903 e 134/2016, na origem). Pag. 1032 (PDF 498)
PARTE III
4 – COMISSÕES MISTAS. Pag. 1046 (PDF 512)
5 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 1060 (PDF 526)

SUMÁRIO

PARTE I
Não houve sessão
PARTE II
1 - MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
1.1 - EXPEDIENTE
1.1.1 - Comunicações
Da Liderança do PMDB no Senado Federal, de indicação de membros para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória n° 741/2016 (Ofício n° 172/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 5
Da Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória n° 746/2016 (Ofício n° 348/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 6
Das Lideranças do PR e do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória n° 746/2016 (Ofício n° 391/2016). Serão feitas a substituição solicitada. Pag. 7
Das Lideranças do Bloco Parlamentar PMDB/PEN e do PR na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória n° 746/2016 (Ofício n° 904/2016). Serão feitas a substituição solicitada. Pag. 8
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória n° 746/2016 (Ofício n° 914/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 9
Da Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória n° 747/2016 (Ofício n° 336/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 10
Da Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória n° 748/2016 (Ofício n° 339/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 11
Da Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória n° 748/2016 (Ofício n° 343/2016). Será feita substituição solicitada. Pag. 12
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória n° 748/2016 (Ofício n° 448/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 13
Da Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória n° 749/2016 (Ofício n° 342/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 14
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória n° 749/2016 (Ofício n° 449/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 15
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória n° 749/2016 (Ofício n° 458/20^6). Serão feitas a substituição solicitada 16 1.1.2 - Emendas N°s 1 a 37, apresentadas à Medida Provisória n° 748/2016. Pag. 17
N°s 1 a 11, apresentadas à Medida Provisória n° 749/2016. Pag. 101
1.1.3 - Término de prazo
Término do prazo, em 24 do corrente, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória n° 722/2016. Pag. 124
1.1.4-Veto Veto
Parcial n° 45/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 27/2016 (proveniente da Medida Provisória n° 734/2016) (Mensagem n° 587/2016, do Presidente da República). Pag. 125
PARTE III
2 - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 55/2016. Pag. 129
3 - SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO
Emendas Individuais, coletivas e à Receita apresentas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 18/2016
4 -COMISSÕES MISTAS. Pag. 130
5 - CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 145

SUMÁRIO

PARTE I
Não houve sessão
PARTE II
1 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
1.1 – EXPEDIENTE
1.1.1 – Arquivamento
Arquivamento do Aviso nº 17/2016-CN (nº 89/2016, na origem), nos termos de Acordo de Procedimentos da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Pag. 5
1.1.2 – Comunicações
Da Liderança do PMDB no Senado Federal, de substituição e indicação de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016 (Ofício nº 170/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 7
Da Liderança do PMDB no Senado Federal, de substituição e indicação de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 745/2016 (Ofício nº 171/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 8
Da Liderança do PMDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 173/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 9
Da Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 352/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 10
Da Liderança do PMDB no Senado Federal, de indicação de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 747/2016 (Ofício nº 174/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 11
Da Liderança do PMDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 748/2016 (Ofício nº 175/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 12
Da Liderança do PMDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 749/2016 (Ofício nº 176/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 13
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Representação Brasileira do Parlamento do Mercosul (Ofício nº 924/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 14
1.1.3 – Emendas
Apresentadas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 23/2016. Pag. 15
Apresentadas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 24/2016. Pag. 29
Apresentadas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 25/2016. Pag. 33
Apresentadas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 26/2016. Pag. 36
Apresentadas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27/2016. Pag. 39
Apresentadas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 28/2016. Pag. 42
Apresentadas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 29/2016. Pag. 45
Apresentadas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 30/2016. Pag. 49
Apresentadas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 31/2016. Pag. 85
Apresentadas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 34/2016. Pag. 90
Apresentadas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 36/2016. Pag. 94
Apresentadas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 38/2016. Pag. 101
Apresentadas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 39/2016. Pag. 117
Apresentadas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 40/2016. Pag. 134
Apresentadas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 42/2016. Pag. 138
Apresentadas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 43/2016. Pag. 153
Apresentadas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 45/2016. Pag. 161
Apresentadas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 46/2016. Pag. 164
1.1.4 – Extinção de comissão Extinção da Comissão Mista destinada à consolidação da legislação federal, à regulamentação dos dispositivos da Constituição Federal, à modernização e o fortalecimento econômico e social do País, criada pelo Ato Conjunto nº 1/2015, sem apresentação de relatório. Pag. 166
1.1.5 – Ofício da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização Nº 184/2016, que comunica a devolução do Projeto de Decreto Legislativo nº 538/2016, que disciplina as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 722/2016, à Câmara dos Deputados. Pag. 167
1.1.6 – Veto
Veto Parcial nº 46/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 125/2015-Complementar (Mensagem nº 589/2016, da Presidente da República). Pag. 168
PARTE III
2 – SUPLEMENTOS À PRESENTE EDIÇÃO
ATAS DE COMISSÕES PERMANENTES DO CONGRESSO NACIONAL (Suplemento “A”)
ATAS DE COMISSÕES TEMPORÁRIAS DO CONGRESSO NACIONAL (Suplemento “B”)
3 – COMISSÕES MISTAS. Pag. 215
4 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 230

SUMÁRIO

PARTE I
Não houve sessão
PARTE II
1 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
1.1 – EXPEDIENTE
1.1.1 – Adoção de medida provisória
Adoção da Medida Provisória nº 750/2016, que abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pag. 5
1.1.2 – Arquivamento
Arquivamento do Aviso nº 20/2016-CN (nº 361/2016, na origem), nos termos do Acordo de Procedimentos da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Pag. 27
1.1.3 – Avisos do Tribunal de Contas da União
Nº 771/2016, na origem, que encaminha Acórdão sobre as Contas do Governo da República, referentes ao exercício de 2015. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pag. 29
Nº 784/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.613/2016 ( TC 014.980/2010-0). Pag. 95
Nº 778/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 2. 591/2016 (TC 004.820/2011-8). Pag. 804
1.1.4 – Comunicações
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 748/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e do Vice-Presidente, e designação do Relator e do Relator revisor (Ofício nº 1/2016). Pag. 815
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 749/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e do Vice-Presidente, e designação do Relator e da Relatora revisora (Ofício nº 1/2016). Pag. 816
Da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 748/2016 (Ofício nº 439/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 817
Da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 748/2016 (Ofício nº 440/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 818
Da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 748/2016 (Memorando nº 62/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 819
Da Liderança do PSOL na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 748/2016 (Ofício nº 66/2016). Serão feitas a substituições solicitadas. Pag. 820
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 748/2016 (Ofício nº 906/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 821
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 748/2016 (Ofício nº 908/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 822
Da Liderança do PMDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 749/2016 (Ofício nº 180/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 823
Da Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 749/2016 (Ofício nº 354/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 824
Da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 749/2016 (Memorando nº 63/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 825
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 749/2016 (Ofício nº 910/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 826
1.1.5 – Pareceres
Nº 65/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 32/2016. Pag. 827
Nº 66/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 22/2016-CN. Pag. 866
Nº 67/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 24/2016-CN. Pag. 872
Nº 68/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 25/2016-CN. Pag. 880
Nº 69/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 32/2016-CN. Pag. 887
Nº 70/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 33/2016-CN. Pag. 892
Nº 71/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 36/2016-CN. Pag. 898
Nº 72/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 39/2016-CN. Pag. 903
Nº 73/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 42/2016-CN. Pag. 910
Nº 74/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 44/2016-CN. Pag. 925
Nº 75/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 46/2016-CN. Pag. 930
1.1.6 – Relatório
Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2016, do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (Ofício nº 398/2016, na origem). Pag. 936
1.1.7 – Término de prazos
Término do prazo de vigência, em 3 do corrente, da Medida Provisória nº 738/2016. Pag. 938
Término do prazo de vigência, em 4 do corrente, da Medida Provisória nº 739/2016. Pag. 938
PARTE III
2 – ATA DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO CONGRESSO NACIONAL Ata da 14ª Reunião, realizada em 10 de outubro de 2016. Pag. 939
3 – ATOS DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL Nºs 56 a 58/2016 . Pag. 1031
4 – COMISSÕES MISTAS. Pag. 1034
5 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 1049

Sumário

Item 1

PARTE I
Não houve sessão
PARTE II
1 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
1.1 – EXPEDIENTE
1.1.1 – Adoção de medida provisória
Adoção da Medida Provisória nº 751/2016, que cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Memorando nº 44/2016- Bloco Socialismo e Democracia/SF; Ofício nº 313/2016 - Bloco PP/PTB/PSC/CD; Ofício nº 415/2016 - PR/CD; Memorando nº 41/2016- Bloco Democracia Progressista/SF). Pag. 5
1.1.2 – Arquivamento
Arquivamento da Mensagem nº 14 de 2016-CN (nº 501/2016, na origem), nos termos de Acordo de Procedimentos da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Pag. 13
1.1.3 – Avisos do Tribunal de Contas da União
Nº 22/2016-CN (nº 829/2016, na origem), que encaminha cópia de despacho exarado no processo nº TC018.777/2016-3. Pag. 16
Nº 23/2016-CN (nº 936/2016, na origem), que encaminha pronunciamento do relator no processo n° TC021.542/2016-3. Pag. 103
Nº 24 de 2016-CN (nº 938/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 2.612/2016. Estabelecimento de calendário para tramitação dos Avisos nºs 22 a 24/2016. Pag. 114
Nº 829/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.810/2016 (TC 011.421/2015-0). Pag. 139

SUMÁRIO

Item 2

Nº 829/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.810/2016 (TC 011.421/2015-0). Pag. 231 (PDF 1)
1.1.4 – Comunicações Da Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 362/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 386 (PDF 156)
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de retirada de membro da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 748/2016 (Ofício nº 469/2016. Pag. 387 (PDF 157)
Da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 749/2016 (Ofício nº 191/2015). Será feita a substituição solicitada. Pag. 388 (PDF 158)
1.1.5 – Emenda
Nº 1, apresentada à Medida Provisória nº 750/2016. Pag. 389 (PDF 159)
1.1.6 – Parecer
Nº 76/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 21/2016-CN. Pag. 392 (PDF 162)
1.1.7 – Projeto de Lei do Congresso Nacional
Nº 34/2016, do Presidente da República, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 810.288.821,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 607/2016-CN, na origem).Pag. 396 (PDF 166)
1.1.8 – Término de prazos
Término do prazo de vigência, quinta-feira última, da Medida Provisória nº 740/2016. Pag. 433 (PDF 203)
Término do prazo, sexta-feira última, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção das Medidas Provisórias nºs 723 e 727/2016. Extinção das Comissões Mistas destinadas à apreciação das matérias. Pag. 434 (PDF 204)
Término do prazo, em 13 do corrente, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 724/2016. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pag. 435 (PDF 205)
PARTE III
2 – ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 59/2016. Pag. 436 (PDF 206)
3 – COMISSÕES MISTAS. Pag. 437 (PDF 207)
4 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 452 (PDF 222)

SUMÁRIO

Item 1

PARTE I
Não houve sessão.
PARTE II
1 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
1.1 – EXPEDIENTE
1.1.1 – Arquivamento
Arquivamento da Mensagem nº 15/2016-CN, nos termos do Acordo de Procedimentos da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Pag. 5
1.1.2 – Comunicações
Da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Ofício nº 416/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 8
Da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 751/2016 (Memorando nº 66/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 9
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 751/2016 (Ofício nº 77/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 10
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 751/2016 (Ofício nº 241/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 11
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 751/2016 (Ofício nº 430/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 12
Da Liderança do Governo no Congresso Nacional, de indicação de vice-Líderes (Ofício nº 131/2016). Pág. 13
1.1.3 – Emendas Nºs 1 a 42, apresentadas à Medida Provisória nº 751/2016. Pag. 14
1.1.4 – Mensagens do Presidente da República Nº 16/2016-CN (nº 609/2016, na origem) de indicação do Senador Romero Jucá para exercer a função de Líder do Governo no Congresso Nacional. Pag. 95
Nº 17/2016-CN (nº 621/2016, na origem), que encaminha o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao 5º bimestre de 2016. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. Pag. 97
1.1.5 – Ofício do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Nº 12/2016-CN (nº 269/2016, na origem), que encaminha o Relatório Gerencial Trimestral, referente ao terceiro trimestre de 2016. Pag. 158
1.1.6 – Ofício da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste Nº 691/2016, na origem, que encaminha complementação de informações dos Relatórios de Atividades e Resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), referentes aos Exercícios de 2014 e 2015 (Ofícios nºs 27/2015-CN e 10/2016-CN); e ao primeiro semestre de 2015 (Ofício nº 4/2016-CN). Pag. 240

SUMÁRIO

Item 2

Continuação Nº 691/2016, na origem, que encaminha complementação de informações dos Relatórios de Atividades e Resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), referentes aos Exercícios de 2014 e 2015 (Ofícios nºs 27/2015-CN e 10/2016-CN); e ao primeiro semestre de 2015 (Ofício nº 4/2016-CN). Pág. 457 (PDF 1)
1.1.7 – Pareceres
Nº 77/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 20/2016-CN . Pag. 670 (PDF 214)
Nº 78/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 23/2016-CN. Pag. 674 (PDF 218)
Nº 79/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 26/2016-CN. Pag. 681 (PDF 225)
Nº 80/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 28/2016-CN. Pag. 686 (PDF 230)
Nº 81/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 30/2016-CN. Pag. 692 (PDF 236)
Nº 82/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 34/2016-CN. Pag. 700 (PDF 244)
Nº 83/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 35/2016-CN. Pag. 707 (PDF 251)
Nº 84/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 37/2016-CN. Pag. 713 (PDF 236)
Nº 85/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 38/2016-CN. Pag. 739 (PDF 257)
Nº 86/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 43/2016-CN. Pag. 743 (PDF 287)
Nº 87/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 45/2016-CN. Pag. 749 (PDF 293)
Nº 88/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 47/2016-CN. Pag. 787 (PDF 331)
1.1.8 – Projetos de Lei do Congresso Nacional (REPUBLICAÇÃO) Nº 29/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 76.475.117,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 614/2016, na origem). Pag. 792 (PDF 336)
Nº 40/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 95.000.000.000,00, para o fim que especifica. (Mensagem nº 615/2016, na origem). Pag. 820 (PDF 364)
1.1.9 – Veto
Veto Parcial nº 47/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 735/2016). Pag. 836 (PDF 380)
PARTE III
2 – RETIFICAÇÃO Diário do Congresso Nacional nº 24, de 27 de outubro de 2016. Pag. 872 (PDF 416)
3 – COMISSÕES MISTAS. Pag. 888 (PDF 432)
4 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 903 (PDF 447)

SUMÁRIO

PARTE I
Não houve sessão.
PARTE II
1 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
1.1 – EXPEDIENTES
1.1.1 – Adoção de medida provisória
Adoção da Medida Provisória nº 752/2016, que dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a felicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Memorando nº 44/2016-Bloco Socialismo e Democracia/ SF; Ofícios nºs 313/2016 - Bloco PP/PTB/PSC/CD; 383/2016- DEM/CD). Pag. 5
1.1.2 – Comunicações
Da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofício nº 131/2016). Pag. 11
Da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofício nº 132/2016). Pag. 12
Da Liderança do PROS na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 157/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 13
Da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 441/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 14
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN e do PR na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 969/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 15
Da Liderança do PMDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 751/2016 (Ofício nº 186/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 16
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 751/2016 (Ofício nº 976/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 17
Da Liderança do PMDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 187/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 18
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 977/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 19
1.1.3 – Pareceres
Nº 89/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 745/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 33/2016). Pag. 20
Nº 90/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Medida Provisória nº 743/2016. Pag. 58
Nº 91/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 27/2016-CN. Pag. 66
Nº 92/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 29/2016-CN. Pag. 71
Nº 93/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 31/2016-CN. Pag. 83
Nº 94/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 41/2016-CN. Pag. 88
1.1.4 – Projeto de Decreto Legislativo Nº 547/2016, na Câmara dos Deputados, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que disciplina as relações jurídicas constituídas durante a vigência da Medida Provisória n° 739, de 7 de julho de 2016, que alterava a Lei n° 8213, de 24 de julho de 1991, e instituía o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Pag. 92
1.1.5 – Término de prazos
Término do prazo, em 28 de novembro último, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 717/2016. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pag. 96
Término do prazo, em 28 de novembro último, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 726/2016. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pag. 96
Término do prazo, em 27 de novembro último, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 733/2016. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pag. 96
Término do prazo de vigência, em 22 do corrente, da Medida Provisória nº 742/2016. Pag. 96
Término do prazo de vigência, em 28 do corrente, da Medida Provisória nº 743/2016. Pag. 97
PARTE III 2 – ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Nºs 62 a 65/2016. Pag. 98
3 – DECRETOS LEGISLATIVOS
Nºs 143 a 145/2016
4 – SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO
4.1 – ATAS DE COMISSÕES TEMPORÁRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
5 – COMISSÕES MISTAS. Pag. 105
6 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 121

SUMÁRIO

1 – 3ª sessão, Conjunta (solene), em 18 de fevereiro de 2016
1.1 – ATA. Pág. 4
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 4
1.1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 91/2016, que altera a constituição para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato. Pág. 4
1.1.2.1 – Leitura dos autógrafos da Emenda Constitucional (Senadora Rose de Freitas). Pág. 4
1.1.2.2 – Assinatura da Emenda Constitucional. Pág. 4
1.1.2.3 – Promulgação da Emenda Constitucional. Pág. 4
1.1.2.4 – Pronunciamento
Senadora Rose de Freitas. Pág. 4
1.1.2.5 – Fala da Presidência (Deputado Waldir Maranhão). Pág. 5
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 5
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 91/2016. Pág. 6
CONGRESSO NACIONAL
2 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 7
3 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 21

SUMÁRIO

PARTE I
Não houve sessão.
PARTE II
1 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
1.1 – EXPEDIENTE
1.1.1 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 25/2016-CN (nº 1.044/2016, na origem), que encaminha o Relatório de Atividades desenvolvidas pelo referido Tribunal no terceiro trimestre de 2016. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pag. 5
1.1.2 – Comunicações
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016 (Ofício nº 454/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 87
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016 (Ofício nº 456/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 88
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016 (Ofício nº 993/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 89
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 747/2016 (Ofício nº 996/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 90
Da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 748/2016 (Ofício nº 393/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 91
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 749/2016 (Ofício nº 997/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 92
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 751/2016 (Ofício nº 488/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 93
Da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 43/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 94
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 256/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 95
Da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 392/2016). Pag. 96
Da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, de substituição e indicação de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 447/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 97
Da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 471/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 98
Da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 472/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 99
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 489/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 100
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 945/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 101
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 992/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 102
1.1.3 – Emendas
Nºs 1 a 90, apresentadas à Medida Provisória nº 752/2016. Pag. 103
1.1.4 – Pareceres
Nº 96/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Ofício nº 1/2016- CN. Pag. 254
Nº 97/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Ofício nº 10/2016- CN. Pag. 261
Nº 98/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Ofício nº 4/2016- CN. Pag. 267
Nº 99/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Mensagem nº 4/2016-CN. Pag. 272
Nº 100/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre os Ofícios nºs 25 e 26/2015-CN; e 3/2016-CN . Pag. 278
Nº 101/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Ofício nº 27/2015- CN. Pag. 285
1.1.5 – Projeto de Decreto Legislativo
Nº 550/2016, na Câmara dos Deputados, do Deputado Nelson Marchezan Júnior, que disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória n° 740, de 13 de julho de 2016, que “Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica (Ofício nº 1.780/2016. Pag. 293
1.1.6 – Veto
Veto Parcial nº 48/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 32/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 741/2016) (Mensagem nº 630/2016, do Presidente da República). Pag. 304
PARTE III
2 – ATAS DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO CONGRESSO NACIONAL
Ata da 15ª Reunião, extraordinária, realizada em 7 de novembro de 2016. Pag. 310
Ata Circunstanciada da 16ª Reunião, ordinária, realizada em 7 de novembro de 2016. Pag. 353
3 – RETIFICAÇÃO
Diário do Congresso Nacional nº 24, de 27 de outubro de 2016. Pag. 390
4 – COMISSÕES MISTAS. Pag. 393
5 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 408

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA18ª SESSÃO, SOLENE, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Pag. 6
1.1 ABERTURA. Pag. 6
1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO Destinada a homenagear o centenário de nascimento de Miguel Arraes de Alencar. Pag. 6
1.2.1 – Execução do Hino Nacional Brasileiro. Pag. 6
1.2.2 – Fala da Presidência (Deputado Beto Mansur). Pag. 6
1.2.3 – Oradores Sr. José Almino de Alencar e Silva Neto. Pag. 7
1.2.4 – Exibição de vídeo institucional do Partido Socialista Brasileiro. Pag. 10
1.2.5 – Oradores (continuação)
Sr. Carlos Siqueira, Presidente Nacional do Partido Socialista Brasileiro. Pag. 11
Sr. Paulo Câmara, Governador do Estado de Pernambuco. Pag. 12
Sr. Rodrigo Rollemberg, Governador do Distrito Federal. Pag. 13
1.2.6 – Apresentação de peças musicais pelo Sr. Álvaro Henrique Siqueira Campos Santos. Pag. 15
1.2.7 – Oradores (continuação) Sr. Pedro Simon, ex-Senador da República. Pag. 15
Sr. Renato Casagrande, Presidente da Fundação João Mangabeira. Pag. 18
Deputada Luciana Santos. Pag. 18
Deputado Tadeu Alencar. Pag. 19
Senadora Lídice da Mata. Pag. 22
Senador Antonio Carlos Valadares. Pag. 24
Deputado Rubens Bueno. Pag. 25
Deputado Vicentinho. Pag. 25
Sr. Vivaldo Barbosa, ex-Deputado Federal. Pag. 26
Deputado Heráclito Fortes. Pag. 26
Senador Cristovam Buarque. Pag. 26
Sr. Diogo Soares, representante da Juventude do Partido Socialista Brasileiro. Pag. 27
1.2.8 – Interpretação da canção Madeira do Rosarinho pelo Sr. Silvério Pessoa. Pag. 27
1.3 – ENCERRAMENTO. Pag. 27
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 18ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE 2.1.1 – Discursos encaminhados à publicação
Deputado Tadeu Alencar. Pag. 28
Senadora Lídice Da Mata. Pag. 29
Senador Antonio Carlos Valadares. Pag. 30
Deputado Rubens Bueno. Pag. 31
3 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
3.1 – EXPEDIENTE
3.1.1 – Comunicações
Da Comissão Mista de Desburocratização destinada a avaliar processos, procedimentos e rotinas realizados por órgãos e entidades da administração pública federal, assim como as respectivas estruturas organizacionais, nos termos que especifica, referente à sua instalação (Memorando nº 1/2016). Pag. 33
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 751/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e do Vice-Presidente, e designação da Relatora e do Relator revisor (Ofício nº 1/2016). Pag. 34
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e do Vice-Presidente, e designação do Relator e do Relator revisor (Ofício nº 1/2016). Pag. 35
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista de Desburocratização destinada a avaliar processos, procedimentos e rotinas realizados por órgãos e entidades da administração pública federal, assim como as respectivas estruturas organizacionais, nos termos que especifica (Ofício nº 1.018/2016). Pag. 36
Da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 751/2016 (Ofício nº 408/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 37
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 80/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 38
Da Liderança do PT e do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 747/2016 (Ofício nº 111/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 39
Da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 747/2016 (Ofício nº 501/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 40
Da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 748/2016 (Ofício nº 219/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 41
Da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 748/2016 (Ofício nº 410/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 42
Da Liderança do PMDB e da Maioria no Senado Federal, de indicação de membros para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 751/2016 (Ofício nº 195/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 43
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 751/2016 (Ofício nº 458/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 44
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 751/2016 (Ofício nº 979/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 45
Da Liderança do PMDB e da Maioria no Senado Federal, de substituição e indicação de membros para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 194/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 46
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 462/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 47
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 463/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 48
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 1.009/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 49
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 1.011/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 50
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 1.012/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 51
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 1.013/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 52
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 1.026/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 53
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 1.023/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 54
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 1.036/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 55
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 1.037/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 56
3.1.2 – Designação
Designação dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para compor a Comissão Mista de Desburocratização destinada a avaliar processos, procedimentos e rotinas realizados por órgãos e entidades da administração pública federal, assim como as respectivas estruturas organizacionais, nos termos que especifica. (Vide item 5). Pag. 57
3.1.3 – Ofício da Câmara dos Deputados
Nº 1.853/2016, que comunica a eleição dos Deputados membros da Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período de 23 do corrente a 1º de fevereiro próximo. Pag. 58
3.1.4 – Pareceres
Nº 102/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 35/2016). Pag. 60
Nº 103/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 19/2016-CN. Pag. 125
3.1.5 – Projeto de Decreto Legislativo
Nº 556/2016, na Câmara dos Deputados, do Deputado Valtenir Pereira, que disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória nº 740, de 13 de julho de 2016, que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00 (trezentos e cinquenta e três milhões setecentos e set enta um mil quatrocentos e quarenta e sete reais), para os fins que especifica. (Ofício nº 1.829/2016-CD). Pag. 137
3.1.6 – Realização de sessão
Realização de sessão solene do Congresso Nacional em 13 do corrente, às 12 horas, no Plenário do Senado Federal, destinada a homenagear o centenário de nascimento de Miguel Arraes de Alencar. Pag. 138
3.1.7 – Republicação de expedientes
Republicação do inteiro teor dos Avisos nºs 22 a 24/2016-CN, a fim de corrigir as respectivas ementas (Ofícios n°s 185 a 187/2016-CMO, respectivamente). Pag. 139
Republicação do inteiro teor do Parecer nº 84/2016-CN, a fim de corrigir o substitutivo apresentado. Pag. 263
3.1.8 – Término de prazo
Término do prazo, em 9 do corrente, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção das Medidas Provisórias nºs 728, 729, 731 e 732/2016. Extinção das Comissões Mistas destinadas à apreciação das matérias. Pag. 289
3.1.9 – Veto
Veto Parcial nº 49/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 97/2015 (Mensagem nº 640/2016, do Presidente da República). Pag. 290
PARTE III
4 – DECRETOS LEGISLATIVOS Nºs 146 e 147/2016. Pag. 296
5 – ATO CONJUNTO DOS PRESIDENTES DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nº 3/2016. Pag. 299
6 – COMISSÕES MISTAS. Pag. 304
7 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 321

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA18ª SESSÃO, SOLENE, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Pag. 6
1.1 ABERTURA. Pag. 6
1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO Destinada a homenagear o centenário de nascimento de Miguel Arraes de Alencar. Pag. 6
1.2.1 – Execução do Hino Nacional Brasileiro. Pag. 6
1.2.2 – Fala da Presidência (Deputado Beto Mansur). Pag. 6
1.2.3 – Oradores Sr. José Almino de Alencar e Silva Neto. Pag. 7

1.2.4 – Exibição de vídeo institucional do Partido Socialista Brasileiro. Pag. 10
1.2.5 – Oradores (continuação)
Sr. Carlos Siqueira, Presidente Nacional do Partido Socialista Brasileiro. Pag. 11
Sr. Paulo Câmara, Governador do Estado de Pernambuco. Pag. 12
Sr. Rodrigo Rollemberg, Governador do Distrito Federal. Pag. 13
1.2.6 – Apresentação de peças musicais pelo Sr. Álvaro Henrique Siqueira Campos Santos. Pag. 15
1.2.7 – Oradores (continuação) Sr. Pedro Simon, ex-Senador da República. Pag. 15
Sr. Renato Casagrande, Presidente da Fundação João Mangabeira. Pag. 18
Deputada Luciana Santos. Pag. 18
Deputado Tadeu Alencar. Pag. 19
Senadora Lídice da Mata. Pag. 22
Senador Antonio Carlos Valadares. Pag. 24
Deputado Rubens Bueno. Pag. 25
Deputado Vicentinho. Pag. 25
Sr. Vivaldo Barbosa, ex-Deputado Federal. Pag. 26
Deputado Heráclito Fortes. Pag. 26
Senador Cristovam Buarque. Pag. 26
Sr. Diogo Soares, representante da Juventude do Partido Socialista Brasileiro. Pag. 27
1.2.8 – Interpretação da canção Madeira do Rosarinho pelo Sr. Silvério Pessoa. Pag. 27
1.3 – ENCERRAMENTO. Pag. 27
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 18ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE 2.1.1 – Discursos encaminhados à publicação
Deputado Tadeu Alencar. Pag. 28
Senadora Lídice Da Mata. Pag. 29
Senador Antonio Carlos Valadares. Pag. 30
Deputado Rubens Bueno. Pag. 31
3 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
3.1 – EXPEDIENTE
3.1.1 – Comunicações
Da Comissão Mista de Desburocratização destinada a avaliar processos, procedimentos e rotinas realizados por órgãos e entidades da administração pública federal, assim como as respectivas estruturas organizacionais, nos termos que especifica, referente à sua instalação (Memorando nº 1/2016). Pag. 33
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 751/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e do Vice-Presidente, e designação da Relatora e do Relator revisor (Ofício nº 1/2016). Pag. 34
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e do Vice-Presidente, e designação do Relator e do Relator revisor (Ofício nº 1/2016). Pag. 35
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista de Desburocratização destinada a avaliar processos, procedimentos e rotinas realizados por órgãos e entidades da administração pública federal, assim como as respectivas estruturas organizacionais, nos termos que especifica (Ofício nº 1.018/2016). Pag. 36
Da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 751/2016 (Ofício nº 408/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 37
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 80/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 38
Da Liderança do PT e do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 747/2016 (Ofício nº 111/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 39
Da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 747/2016 (Ofício nº 501/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 40
Da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 748/2016 (Ofício nº 219/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 41
Da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 748/2016 (Ofício nº 410/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 42
Da Liderança do PMDB e da Maioria no Senado Federal, de indicação de membros para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 751/2016 (Ofício nº 195/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 43
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 751/2016 (Ofício nº 458/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 44
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 751/2016 (Ofício nº 979/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 45
Da Liderança do PMDB e da Maioria no Senado Federal, de substituição e indicação de membros para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 194/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 46
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 462/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 47
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 463/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 48
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 1.009/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 49
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 1.011/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 50
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 1.012/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 51
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 1.013/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 52
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 1.026/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 53
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 1.023/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 54
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 1.036/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 55
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 1.037/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 56
3.1.2 – Designação
Designação dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para compor a Comissão Mista de Desburocratização destinada a avaliar processos, procedimentos e rotinas realizados por órgãos e entidades da administração pública federal, assim como as respectivas estruturas organizacionais, nos termos que especifica. (Vide item 5). Pag. 57
3.1.3 – Ofício da Câmara dos Deputados
Nº 1.853/2016, que comunica a eleição dos Deputados membros da Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período de 23 do corrente a 1º de fevereiro próximo. Pag. 58
3.1.4 – Pareceres
Nº 102/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 35/2016). Pag. 60
Nº 103/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 19/2016-CN. Pag. 125
3.1.5 – Projeto de Decreto Legislativo
Nº 556/2016, na Câmara dos Deputados, do Deputado Valtenir Pereira, que disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória nº 740, de 13 de julho de 2016, que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00 (trezentos e cinquenta e três milhões setecentos e set enta um mil quatrocentos e quarenta e sete reais), para os fins que especifica. (Ofício nº 1.829/2016-CD). Pag. 137
3.1.6 – Realização de sessão
Realização de sessão solene do Congresso Nacional em 13 do corrente, às 12 horas, no Plenário do Senado Federal, destinada a homenagear o centenário de nascimento de Miguel Arraes de Alencar. Pag. 138
3.1.7 – Republicação de expedientes
Republicação do inteiro teor dos Avisos nºs 22 a 24/2016-CN, a fim de corrigir as respectivas ementas (Ofícios n°s 185 a 187/2016-CMO, respectivamente). Pag. 139
Republicação do inteiro teor do Parecer nº 84/2016-CN, a fim de corrigir o substitutivo apresentado. Pag. 263
3.1.8 – Término de prazo
Término do prazo, em 9 do corrente, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção das Medidas Provisórias nºs 728, 729, 731 e 732/2016. Extinção das Comissões Mistas destinadas à apreciação das matérias. Pag. 289
3.1.9 – Veto
Veto Parcial nº 49/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 97/2015 (Mensagem nº 640/2016, do Presidente da República). Pag. 290
PARTE III
4 – DECRETOS LEGISLATIVOS Nºs 146 e 147/2016. Pag. 296
5 – ATO CONJUNTO DOS PRESIDENTES DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nº 3/2016. Pag. 299
6 – COMISSÕES MISTAS. Pag. 304
7 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 321

SUMÁRIO

PARTE I
Não houve sessão.
PARTE II
1 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
1.1 – EXPEDIENTE
1.1.1 – Comunicações
Das Lideranças dos Partidos que compõem o Bloco Parlamentar da Minoria no Congresso Nacional, de indicação do Deputado Mendonça Filho como Líder do referido Bloco (Ofício nº 1/2016). Pag. 4
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Minoria no Congresso Nacional, de indicação do Senador Ronaldo Caiado como 1º Vice-Líder do referido Bloco (Ofício nº 2/2016). Pag. 5
Da Liderança do Governo no Congresso Nacional, de indicação do Deputado José Rocha como Vice-Líder do Governo no Congresso Nacional (Ofício nº 64/2016). Pag. 6
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de indicação do Deputado Afonso Florence como Líder do referido Partido no Congresso Nacional (Ofício nº 365/2016). Pag. 7
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Minoria no Congresso Nacional, de indicação do Deputado Paulo Teixeira como Vice-Líder do referido Bloco (Ofício nº 445/2016). Pag. 8
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofício nº 77/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 9
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofício nº 509/2016). Pag. 10
PARTE III
2 – COMISSÕES MISTAS. Pag. 11
3 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 28

SUMÁRIO

1 – 4ª SESSÃO CONJUNTA (SOLENE), EM 8 DE MARÇO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 4
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 4
1.1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada a comemorar o Dia Internacional da Mulher e realizar a entrega do Diploma Bertha Lutz aos agraciados em sua 15ª Premiação. Pág. 4
1.1.2.1 – Execução do Hino Nacional Brasileiro pela Banda de Música da Base Aérea de Brasília. Pág. 5
1.1.2.2 – Fala do Presidente do Congresso Nacional (Senador Renan Calheiros). Pág. 5
1.1.2.3 – Outorga do Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz aos agraciados. Pág. 6
1.1.2.4 – Oradores
Sr. Marco Aurélio Mello, Ministro do Supremo Tribunal Federal. Pág. 7
Deputado Beto Mansur. Pág. 9
Senadora Simone Tebet. Pág. 9
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 11
Deputada Elcione Barbalho. Pág. 13
Senador Lasier Martins. Pág. 15
Deputada Jandira Feghali. Pág. 16
Senadora Marta Suplicy. Pág. 17
Deputada Laura Carneiro. Pág. 18
Senadora Fátima Bezerra. Pág. 20
Deputada Moema Gramacho. Pág. 21
Senador Paulo Paim. Pág. 23
Senador Cristovam Buarque. Pág. 24
Deputada Carmen Zanotto. Pág. 25
Deputada Conceição Sampaio. Pág. 28
1.1.2.5 – Exibição de imagens da exposição “Mulheres de ouro”. Pág. 29
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 29
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – DISCURSOS ENCAMINHADOS À PUBLICAÇÃO
Senadora Sandra Braga. Pág. 30
Senador Gladson Cameli. Pág. 37
Senador Romário. Pág 38
CONGRESSO NACIONAL
2 – COMISSÕES MISTAS. Pág 43
3 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág 57

SUMÁRIO

1 – 5ª sessão Conjunta (solene), em 31 de março de 2016

1.1 – ATA. Pág. 4
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 4
1.1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada ao lançamento da Campanha Institucional “Mulher na Política”, do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, como incentivo à participação da mulher no Parlamento. Pág. 4
1.1.2.1 – Execução do Hino Nacional Brasileiro
1.1.2.2 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros). Pág. 4
1.1.2.3 – Fala do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro José Antonio Dias Toffoli. Pág. 5
1.1.2.4 – Exibição do vídeo e do áudio institucionais de lançamento da campanha “Mulheres na política”. Pág. 13
1.1.2.5 – Oradores
Senadora Marta Suplicy. Pág. 13
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 14
Deputada Elcione Barbalho. Pág. 17
Deputada Dâmina Pereira. Pág. 18
Senador Eunício Oliveira. Pág. 19
Senadora Ana Amélia. Pág. 21
Deputada Carmen Zanotto. Pág. 22
Senadora Regina Sousa. Pág. 24
Deputada Raquel Muniz. Pág. 25
Deputada Jô Moraes. Pág. 26
Srª Márcia Rollemberg, Primeira-Dama do Distrito Federal . Pág. 27
Srª Camila Lanes, Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas. Pág. 27
Deputado Odorico Monteiro. Pág. 28
1.1.2.6 – Fala da Presidência (Deputada Carmen Zanotto). Pág. 30
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 30
CONGRESSO NACIONAL
2 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 31
3 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 41

SUMÁRIO

Item 5

10.2 – Continuação dos Anexos da denúncia. Pág. 2781 (PDF 1)
10.3 – Termo de encerramento de volume. Pág. 2982 (PDF 202)
11 – VOLUME 10
11.1 – Termo de autuação de volume. Pág. 2983 (PDF 203)
11.2 – Continuação dos Anexos da denúncia. Pág. 2984 (PDF 204)
11.3 – Termo de encerramento de volume. Pág. 3358 (PDF 578)
12 – VOLUME 11
12.1 – Termo de autuação de volume. Pág. 3359 (PDF 579)
12.2 – Continuação dos Anexos da denúncia. Pág. 3360 (PDF 580)
12.3 – Decisão da Presidência – recebimento da Denúncia. Pág. 3738 (PDF 958)
12.4 – Despacho da Presidência – determina a numeração da Denúncia. Pág. 3759 (PDF 979)
12.5 – Termo de encerramento de volume. Pág. 3760 (PDF 980)

SUMÁRIO

Item 9

20.2 – Continuação da Manifestação da Denunciada. Pág. 6981 (PDF 1)
20.3 – Termo de Encerramento de volume. Pág. 6985 (PDF 5)
21 – VOLUME 20
21.1 – Termo de Autuação. Pág. 6986 (PDF 6)
21.2 – Anexo II. Pág. 6987 (PDF 7)
21.3 – Termo de Encerramento de volume. Pág. 7579 (PDF 599)
22 – VOLUME 21
Termo de Autuação. Pág. 7580 (PDF 600)
Anexo III. Pág. 7581 (PDF 601)
Termo de Encerramento de volume. Pág. 8483 (PDF 1503)

SUMÁRIO

Item 1

PARTE I/VII
(Ofício do Presidente da Câmara dos Deputados; e Volumes nºs 1 a 5, na Câmara dos Deputados)
1 – OFÍCIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nº 526/2016, na origem, de autorização da instauração do processo de impeachment em desfavor da Presidente da República, Dilma Vana Rousseff. Pág. 10
2 – VOLUME 1
2.1 – Termo de Abertura. Pág. 11
2.2 – Denúncia em desfavor da Presidente da República, Sra. Dilma Vana Rousseff, por crime de responsabilidade, oferecida pelos Senhores Hélio Pereiro Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaina Conceição Paschoal. Pág. 21
2.3 – Certidões de Quitação Eleitoral – Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaina Conceição Paschoal. Pág. 88
2.4 – Denúncia oferecida, em 15 de abril de 2015, por Carla Zambelli Salgado, Heduan Pinheiro, Danilo Amaral, Nilton Masi Caccaos Júnior e Dircêo Torrecillas Ramos (petição entregue em conjunto com a Denúncia recebida). Pág. 91
2.5 – Anexos da denúncia – entre eles uma mídia eletrônica (CD-ROM, fl. 79) contendo cópia do processo 021.643/2014- 8 do Tribunal de Contas da União (TCU). Pág. 100
2.6 – Termo de encerramento de volume. Pág. 317
3 – VOLUME 2
3.1 – Termo de autuação de volume. Pág. 318
3.2 – Continuação dos Anexos da denúncia. Pág. 319

SUMÁRIO

Item 10

PARTE V/VII
(Volumes nºs 22 a 27, na Câmara dos Deputados)
23 – VOLUME 22
23.1 – Termo de Autuação. Pág. 8484 (PDF 3)
23.2 – Anexo IV. Pág. 8485 (PDF 4)
23.3 – Termo de Encerramento de volume. Pág. 8749 (PDF 268)
24 – VOLUME 23 24.1 – Termo de Autuação. Pág. 8750 (PDF 269)
24.2 – Continuação do Anexo IV. Pág. 8751 (PDF 270)
24.3 – Termo de Encerramento de volume. Pág. 9068 (PDF 587)
25 – VOLUME 24
25.1 – Termo de Autuação. Pág. 9069 (PDF 588)
25.2 – Anexo V. Pág. 9070 (PDF 589)
25.3 – Termo de Encerramento de volume. Pág. 9420 (PDF 939)
26 – VOLUME 25
26.1 – Termo de Autuação. Pág. 9421 (PDF 940)
26.2 – Continuação do Anexo V. Pág. 9422 (PDF 941)
26.3 – Termo de Encerramento de volume. Pág. 9817 (PDF 1336)
27 – VOLUME 26
27.1 – Termo de Autuação. Pág. 9818 (PDF 1337)
27.2 – Ofício nº 446/2016 SGM – Recurso 118/2016. Pág. 9819 (PDF 1338)
27.3 – Ofício nº 448/2016 SGM – Recurso 120/2016. Pág. 9822 (PDF 1341)
27.4 – Recurso nº 118/2016. Pág. 9828 (PDF 1347)
27.5 – Recurso nº120/2016. Pág. 9835 (PDF 1354)
27.6 – Ofício nº462/2016 SGM – Eleição suplementar para o preenchimento de vagas. Pág. 9846 (PDF 1365)
27.7 – Ata da 9ª RO em 06/04/16. Pág. 9859 (PDF 1378)
27.8 – Notas Taquigráficas da 9ª RO em 06/04/16. Pág. 9863 (PDF 1382)
27.9 – Designação da AGU de substituto para acompanhar reunião em 06/04/16. Pág. 10003 (PDF 1522)
27.10 – Questão de Ordem - Dep. JHC em 06/04/16. Pág. 10005 (PDF 1524)
27.11 – Decisão da Presidência sobre pedido de vista. Pág. 10006 (PDF 1525)
27.12 – Questão de Ordem - Dep. José Rocha em 06/04/16. Pág. 10008 (PDF 1527)
27.13 – Questão de Ordem - Dep. Valtenir Pereira. Pág. 10012 (PDF 1531)
27.14 – Parecer do Relator – Dep. Jovair Arantes. Pág. 10015 (PDF 1534)
27.15 – Reclamação - Dep. Jandira Feghali em 06/04/16. Pág. 10159 (PDF 1678)
27.16 – Reclamação - Dep. Paulo Magalhães em 06/04/16. Pág. 10162 (PDF 1681)
27.17 – Recurso nº 121/2016. Pág. 10165 (PDF 1684)
27.18 – Ofício nº472/2016 SGM – Recurso 121/2016. Pág. 10172 (PDF 1691)
27.19 – Recurso nº 122/2016. Pág. 10174 (PDF 1693)
27.20 – Ofício nº 473/2016 SGM – Recurso 122/2016. Pág. 10185 (PDF 1704)
27.21 – Ofício nº135 Gab. Lid. PT - 07/04/2016. Pág. 10188 (PDF 1707)
27.22 – Ofício nº11/16-Sec – Publicação de Convocação de Reunião Extraordinária em 07/16/16. Pág. 10190 (PDF 1709)
27.23 – Ofício nº12/16-Pres – Solicita Segurança Pessoal para o Presidente da Comissão e seus familiares. Pág. 10192 (PDF 1711)
27.24 – Termo de Encerramento de volume. Pág. 10193 (PDF 1712)
28 – VOLUME 27
28.1 – Termo de Autuação. Pág. 10194 (PDF 1713)
28.2 – Ata da 10ª RO em 08/04/16. Pág. 10195 (PDF 1714)
28.3 – Notas Taquigráficas da 10ª RO em 08/04/16. Pág. 10199 (PDF 1718)
28.4 – Questão de Ordem - Dep. Alex Manente em 08/04/16. Pág. 10513 (PDF 2032)
28.5 – Decisão da Presidência à Reclamação do Dep. Paulo Magalhães aditada pela Dep. Jandira Feghali. Pág. 10515 (PDF 2034)
28.6 – Decisão da Presidência às Questões de Ordem formuladas pelo Dep. Wadih Damous e Dep. José Rocha. Pág. 10520 (PDF 2039)
28.7 – Voto em Separado do Dep. Weverton Rocha 9. Pág. 10523 (PDF 2042)
28.8 – Questão de Ordem - Dep. Paulo Teixeira em 08/04/16. Pág. 10532 (PDF 2051)
28.9 – Ofício nº14/16-Pres – Plantão em serviço de apoio. Pág. 10534 (PDF 2053)
28.10 – Ofício nº15/16-Pres – Comunica nova decisão da Presidência da Comissão Especial. Pág. 10535 (PDF 2054)
28.11 – Voto em separado apresentado pelo Dep. Chico Alencar. Pág. 10536 (PDF 2055)
28.12 – Ofício nº 075/AGU em 08/04/16. Pág. 10544 (PDF 2063)
28.13 – Ofício nº 12/16-Sec – Publicação de Convocação de Reunião Extraordinária em 11/04/16. Pág. 10545 (PDF 2064)
28.14 – Ata da 11ª RE em 11 /04/16. Pág. 10547 (PDF 2066)
28.15 – Moção de apoio da ABRAPOFIL. Pág. 10552 (PDF 2071)
28.16 – Decisão da Presidência à Questão de Ordem formulada pelo Dep. Alex Manente. Pág. 10554 (PDF 2073)
28.17 – Decisão da Presidência à Questão de Ordem formulada pelo Dep. Weverton Rocha sobre desempate na votação do parecer. Pág. 10556 (PDF 2075)
28.18 – Decisão da Presidência à Questão de Ordem formulada pelo Dep. Weverton Rocha sobre votação de suplentes. Pág. 10559 (PDF 2078)
28.19 – Decisão da Presidência à Questão de Ordem formulada pela Dep. Eliziane Gama. Pág. 10562 (PDF 2081)
28.20 – Questão de Ordem - Dep. Carlos Marun 11/04/16. Pág. 10563 (PDF 2082)
28.21 – Voto em separado apresentado pela Dep. Jandira Feghali e pelo Dep. Orlando Silva. Pág. 10564 (PDF 2083)
28.22 – Voto em separado apresentado pelos Dep. Paulo Teixeira, Dep. Orlando Silva, Dep. Afonso Florence, Dep. Jandira Feghali e Dep. Silvio Costa. Pág. 10577 (PDF 2096)
28.23 – Pedido de reconsideração da Dep. Jandira Feghali. Pág. 10613 (PDF 2132)
28.24 – Voto em separado apresentado pelo Dep. Weliton Prado. Pág. 10615 (PDF 2134)
28.25 – Requerimento de Votação Nominal. Pág. 10626 (PDF 2145)
28.26 – Decisão da Presidência às Questões de Ordem formuladas pelos Dep. Leonardo Picciani, Dep. Carlos Marun, Dep. Orlando Silva, Dep. Benedita da Silva e Dep. Aguinaldo Ribeiro. Pág. 10628 (PDF 2147)
28.27 – Reclamação do Dep. Weverton Rocha. Pág. 10629 (PDF 2148)
28.28 – Ofício nº89/16 GAB. Dep. Paulo Teixeira. Pág. 10630 (PDF 2149)
28.29 – Voto em separado apresentado pelo Dep. Valtenir Pereira. Pág. 10631 (PDF 2150)
28.30 – Relatório de Votação (SILEG) – Parecer do Relator. Pág. 10641 (PDF 2160)
28.31 – Parecer da Comissão. Pág. 10645 (PDF 2164)
28.32 – Termo de Encerramento de volume. Pág. 10647 (PDF 2166)

SUMÁRIO

Item 11

PARTE VI/VII
(Volumes nºs 28 a 33, na Câmara dos Deputados; e Ofícios de Lideranças no Senado Federal)
29 – VOLUME 28
29.1 – Termo de autuação de volume. Pág. 10648 (PDF 3)
29.2 – Ofício n. 17/16-Pres, da CEDENUN. Encaminha à Presidência da Câmara a DCR n. 1/15, juntamente com o parecer da Comissão Especial. Pág. 10649 (PDF 4)
29.3 – Despacho do Presidente da Câmara de 12/04/16. Determina a leitura em Plenário e a publicação do parecer da Comissão Especial. Pág. 10650 (PDF 5)
29.4 – Notas taquigráficas da leitura do parecer da Comissão Especial em Plenário. Pág. 10651 (PDF 6)
29.5 – Ata da Sessão Extraordinária n. 78, de 12/04/2016 – Leitura do parecer da Comissão Especial. Pág. 10798 (PDF 153)
29.6 – Decisão da Presidência de 12/04/16. Sobre cronograma de discussão e votação em Plenário. Pág. 10800 (PDF 155)
29.7 – Petição AGU de 12/04/16. Sustentação oral do Sr. Advogado-Geral da União. Pág. 10803 (PDF 158)
29.8 – Ofícios-Circulares n. 9, 10 e 11/2016. Encaminha mídia com avulso da DCR 1/15 aos senhores deputados. Pág. 10808 (PDF 163)
29.9 – Aviso e Mensagem n. 8/16 à Presidência da República – comunica data do início da discussão votação, bem como que será assegurada a palavra primeiramente aos autores da denúncia e imediatamente após a Exma. Presidente da República. Pág. 10812 (PDF 167)
29.10 – Ofícios n. 497, 498 e 499/2016/SGM/P aos autores da denúncia – comunica data do início da discussão votação, bem como que será assegurada a palavra primeiramente aos autores da denúncia e imediatamente após a Exma. Presidente da República. Pág. 10814 (PDF 169)
29.11 – Decisão da Presidência de 13/04/16. Sobre procedimentos de votação. Pág. 10817 (PDF 172)
29.12 – Decisão da Presidência de 14/04/16. Sobre procedimentos de votação. Pág. 10824 (PDF 179)
29.13 – Fax do STF de 15/04/16. Encaminha certidão de julgamento do Mandado de Segurança n. 34130. Pág. 10837 (PDF 192)
29.14 – Notas Taquigráficas da Sessão Extraordinária n. 82, de 15/04/2016 – Início da discussão em Plenário. Pág. 10896 (PDF 251)

SUMÁRIO

Item 12

29.14 – Notas Taquigráficas da Sessão Extraordinária n. 82, de 15/04/2016 – Início da discussão em Plenário. Pág. 10997 (PDF 1)
29.15 – Ata da Sessão Extraordinária n. 82, de 15/04/2016 – Início da discussão em Plenário. Pág. 11055 (PDF 59)
29.16 – Termo de encerramento de volume. Pág. 11057 (PDF 61)
30 – VOLUME 29
30.1 – Termo de autuação de volume. Pág. 11058 (PDF 62)
30.2 – Notas Taquigráficas da Sessão Extraordinária n. 83, de 15/04/2016 – Continuação da discussão em Plenário. Pág. 11059 (PDF 63)

SUMÁRIO

Item 13

30.3 – Ata da Sessão Extraordinária n. 83, de 15/04/2016 – Continuação da discussão em Plenário. Pág. 11221 (PDF 1)
30.4 – Notas Taquigráficas da Sessão Extraordinária n. 84, de 15/04/2016 – Continuação da discussão em Plenário. Pág. 11224 (PDF 4)
30.5 – Ata da Sessão Extraordinária n. 84, de 15/04/2016 – Continuação da discussão em Plenário. Pág. 11386 (PDF 166)
30.6 – Notas Taquigráficas da Sessão Extraordinária n. 85, de 15/04/2016 – Continuação da discussão em Plenário. Pág. 11388 (PDF 168)