Serie SLAU - Livros de Autógrafos

Dimensão: 52 itens
Suporte: papel

A Série dos Livros de Autógrafos de Leis são o registro final de leis, contendo suas respectivas assinaturas. Cada Autógrafo, sendo corolário do processo legislativo, reflete preciosa parte da história do poder legislativo brasileiro desde 1826 até o final do Império em 1889.
Neles, encontram-se anotações manuscritas da efetiva e final aprovação das deliberações do Brasil imperial, incluindo, por vezes, as emendas relacionadas a projetos de leis ou projetos de resoluções, bem como os apontamentos do Autógrafos, sancionados entre 1826-1889.

O Arquivo do Senado Federal, possui em seu acervo, 52 caixas contendo os livros de Autógrafos, cujo conteúdo já está digitalizado e foi encaminhados para ser descrito. Além disso, há outras 6 caixas em fase de reparação, para posterior digitalização e descrição.
Os Livros de Autógrafos de Leis pertencentes ao Arquivo do Senado Federal foram encadernados em 1865, conforme as anotações feitas nos Anais do Senado do Império, registradas no dia 12 de março de 1866, em referência ao "Parecer da Mesa n. 40 de 04 de março de 1865, no qual expos medidas que a mesa tentou organizar o arquivo do Senado e os trabalhos relativos a este serviço (...) estão prontas para encadernar-se as seguintes coleções: (...) Dos Autógrafos dos decretos e resoluções da assembleia geral, que o Senado tem dirigido à sanção imperial até o ano de 1865. A coleção compreende dezenove tomos. Cada uma das coleções tem um índice explicativo. (...) De todos os Índices, fez-se uma compilação que foi impressa, (...) posto que os índices, a que acaba de aludir-se, contenham muitos esclarecimentos para conhecer, e avaliar com critério os precedentes (...) em algumas questões". O referido Parecer foi lido nos Anais em 12-03-1866 Livro I, folha 18.

Sua guarda fora prevista nos artigos 62 e 68 da Constituição Política do Império do Brasil (1824). O primeiro item determina que "Se qualquer das duas Camaras, concluída a discussão, adoptar inteiramente o Projeto, que a outra Câmara lhe enviou, o reduzirá a Decreto, e depois de lido em Sessão, o dirigirá ao Imperador em dois autógrafos, assignados pelo Presidente, e os dois primeiros Secretários, Pedindo-lhe a sua Sanção pela formula seguinte - A Assembléia Geral dirige ao Imperador o Decreto incluso, que julga vantajoso, e útil ao Império, e pede a Sua Majestade Imperial, Se Digne dar a Sua Sanção.". isso é completado pelo artigo 68 "Se o Imperador adoptar o Projeto da Assembleia Geral, se exprimirá assim - O Imperador consente - Com o que fica sancionado, e nos termos de ser promulgado como Lei do Império; e um dos dois autógrafos, depois de assignados pelo Imperador, será remetido para o Arquivo da Câmara, que o enviou, e o outro servirá para por ele se fazer a Promulgação da Lei, pela respectiva Secretaria de Estado, aonde será guardado."

A Série dos Autógrafos contendo o volume de total de 52 Livros. Eles estão parcialmente digitalizados. Dentro de cada livro, é possível ver os autógrafos organizados diariamente até o encerramento de cada ano. Os autógrafos de cada dia dos referidos anos compõe a descrição do seu item documental. Na maioria das aberturas dos livros, nota-se um detalhado Índice, impresso na época.

Considerando essa série documental nota-se a necessidade de descrição ao nível de item documental. Ou seja, cada Tomo contém diversos Autógrafos e esses serão descritos por relacionarem-se com a documentação do processo legislativo.

Data de criação: 30-01-2024
Descrito: Suelen

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