Item AUT 009 - Autógrafo da Resolução de 12-06-1827 sobre a Ordenação das distribuições dos processos nos Lugares e Juízos com apenas um Tabelião e Escrivão

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 12-06-1827 sobre a Ordenação das distribuições nos Lugares e Juízos com apenas um Tabelião e Escrivão, respectivamente, onde nem as Ordenações e as Leis subsequentes ordenarão a distribuição: as penas, por tanto, que as ditas Ordenações e Leis impõe, não dizem respeito aos referidos Lugares e Juízes, nem são nulos os feitos aí processados.