Item AUT 038 - Autógrafo da Resolução de 09-10-1827 sobre a Autorização de desarme das embarcações

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BR DFSF F02-C01-LAU-CD 1826 a 1830-AUT 038

Title

Autógrafo da Resolução de 09-10-1827 sobre a Autorização de desarme das embarcações

Date(s)

  • 09-10-1827 (Creation)

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Extent and medium

Dimensão: 4 páginas
Suporte: papel

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(1824-1889)

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Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 09-10-1827 sobre a Autorização de desarme das embarcações em que o Governo julgar menos convenientes nas circunstâncias atuais, podendo construir, comprar ou armar as de maior interesse, contanto que não exceda à despesa marcada na Lei de 04-08-1827, que fixou as Forças de Mar para o 1828, ficando assim declarados nos termos dos Artigos 1º e 2º da lei supracitada.

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Projeto de Resolução sobre Desarmamento, construção, compra ou armamento de embarcações sem exceder despesa fixada para a Repartição da Marinha (Forças de Mar) para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1827. Folha 126v (PDF 259).

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Note

Ver o Alvará de 21 de maio de 1751. Coleção da Legislação Portuguesa. Legislação de 1750 a 1762. Disponível em: https://www.governodosoutros.ics.ul.pt/index.php?menu=consulta&id_partes=105&id_normas=29849&accao=ver&pagina=82

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