Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 13-09-1828 sobre a Determinação que logo, nas Cidades e Vilas do Império, se for publicado o Regimento da nova Organização das Câmaras Municipais, se procederá às eleições nele determinadas e aos eleitos se dará posse, para entrarem imediatamente em exercício.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 13-09-1827 sobre Autorização de conceder ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça a quantia de oitenta contos de réis, referente ao pagamento das dívidas deixadas por Sua Majestade, a Imperatriz Maria Leopoldina.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 12-11-1827 sobre a Determinação pela qual os votos singulares dos Membros da Junta de Fazenda das Províncias do Império não suspendem as decisões tomadas à pluralidade de votos, devendo o vogal de votos contrários usar dos remédios da Lei de 19-10-1821, adaptada e sancionada pela Lei de 20-10-182.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 12-09-1827 sobre a Extensão para todas as Províncias da Resolução de 16-08-1823, onde trata do contrato das carnes verdes, excluindo-se das medidas tomadas aquelas aplicáveis apenas à Corte do Rio de Janeiro.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 12-07-1827 sobre os Eleitores nomeados para a primeira Eleição de qualquer Legislatura, sendo competentes, em toda sua duração, para proceder às eleições ordenadas pelos Artigos 29 e 44 da Constituição Política do Império do Brasil. Entretanto, nas Províncias em que já tenha procedido à nomeação de novos eleitores, compete a estes fazerem as referidas Eleições na presente Legislatura.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 12-06-1830 sobre a Resolução de 09 de agosto de 1827, a respeito das eleições ordenadas pelos arts. 29 e 44 da Constituição.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 12-06-1827 sobre a Ordenação das distribuições nos Lugares e Juízos com apenas um Tabelião e Escrivão, respectivamente, onde nem as Ordenações e as Leis subsequentes ordenarão a distribuição: as penas, por tanto, que as ditas Ordenações e Leis impõe, não dizem respeito aos referidos Lugares e Juízes, nem são nulos os feitos aí processados.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 12-06-1827 sobre a Autorização para suprir, pelo produto das Rendas Gerais da Províncias do Império, o que faltar no rendimento do Subsídio Literário, para pagamento dos ordenados dos Professores de Primeiras Letras e Gramática Latina.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, determinando que na Província de São Pedro todo o estancieiro tenha o seu gado costeado no termo de dois anos e estabelecendo obrigações.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, determinando a redução de cento e sessenta réis para oitenta réis por indivíduo do valor recebido indevidamente pelos párocos da Província de São Pedro.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-09-1828 sobre a Aprovação do Regimento Interno da Caixa de Amortização da Dívida Nacional, apresentado pela Junta da Administração. O texto da Câmara dos Deputados apresenta emenda no Artigo 1º, do Capítulo 2. Conta em anexo à Resolução, a Proposta de 31-07-1828 sobre o Plano do Regimento Interno da Caixa de Amortização da Dívida Pública, que fora criada pela Carta Lei de 15-11-1827.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados sobre a Declaração de que os Juízes de Paz não podem acumular no exercício das funções de Juízes Ordinários, de Fora ou de Órfãos, nem Provedores. Os que atualmente acumularem o exercício de tais funções, terão a escolha do cargo que preferirem conservar.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-07-1829 sobre a Declaração de que o Coronel Joaquim Ignácio de Lima, natural da Província de Pernambuco, está no gozo dos Direitos de Cidadão Brasileiro.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-07-1828 sobre a Autorização ao Governo para dar continuidade, por um espaço de um ano, aos pagamentos de Pensões, Tenças e mais Mercês pecuniárias, atualmente suspenso, se antes deste prazo a Assembleia Geral não decretar a sua aprovação ou desaprovação.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-07-1828 sobre a Dispensa das leis de amortização a favor do Hospital de Caridade, da Vila do Rio Grande, na Província de São Pedro do Sul, permitindo ao hospital adquirir, por qualquer título legal, e possuir bens de raiz até o valor de sessenta contos de réis.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 10-10-1827 sobre a Declaração de não aplicabilidade aos Recebedores e Tesoureiros das Alfândegas à disposição do Alvará de 21-05-1751, Capítulo 5, os quais não podem haver dois por cento a título de depósito do produto das fazendas que o Alvará de 18-11-1803 manda render em hasta pública, por se terem demorado mais tem que o permitido, com a única dedução de um por cento do seu produto a favor do Presidente do Leilão e mais oficiais da arrecadação.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 10-09-1828 sobre a Autorização para o Governo realizar o pagamento de Pensão anual, no valor de oito mil réis, concedida ao Monsenhor Pedro Machado de Miranda Malheiros, em Resolução de Consulta do Conselho de Fazenda de 07-07-1828.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 10-09-1828 sobre a Aprovação de aposentadoria à João Baptista Soares de Meirelles, Professor Público, Proprietário de uma das Cadeiras de Gramática Latina da Cidade do Rio de Janeiro.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 10-09-1828 sobre a Aprovação da Resolução de Consulta de 29-07-1828 em favor das filhas de Jeronimo Xavier de Barros, aposentado no cargo de Escrivão do Celeiro Público da Cidade da Bahia.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 10-07-1829 sobre a Determinação que os Ofícios de Justiça, que vagarem, serão temporariamente providos pelos Magistrados ou Autoridades, perante quem houverem de servir os Oficiais.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados sobre a Disposição da Ordenação do Código Filipino, Título 62, Parágrafo 38º, onde regula o tempo e espaço em que se deve considerar morto aquele que, ausentando-se de um lugar, não se sabe notícia e não se compreendendo o caso, tendo partido a bordo de um navio com destinação determinada e sem localização registrada em qualquer localidade. Em viagens mais longas, o tempo estabelecido para considerar o navio desaparecido e seus tripulantes mortos será de dois anos, para efeito de devolução de heranças por testamento, ou sem para aqueles que tiverem direito, provados os requisitos exigidos na Ordenação, havendo de se observar o Artigo 19, Parágrafo 3º, do Alvará de 11-08-1791, ao qual dispõe sobre seguros.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 09-10-1827 sobre a Autorização de desarme das embarcações em que o Governo julgar menos convenientes nas circunstâncias atuais, podendo construir, comprar ou armar as de maior interesse, contanto que não exceda à despesa marcada na Lei de 04-08-1827, que fixou as Forças de Mar para o 1828, ficando assim declarados nos termos dos Artigos 1º e 2º da lei supracitada.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados sobre a Determinação para se observar junto aos Professores de Língua Latina a respeito dos termos dispostos nos Artigos 2, 7, 8, 9, 14 e 16, da nova Lei de Primeiras Letras.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-11-1827 sobre a Determinação de troca das moedas de cobre em circulação na Província da Bahia por outra de peso, valor e tipo da cunhada na Corte, além de cédulas emitidas pelo Tesouro, devendo ser realizada o mais breve possível na Cidade, Vilas e Povoados da Província.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1829 sobre a Anulação, por meio ilegal e incompetente, da decisão do Colégio Eleitoral da Cidade da Bahia, constante na Ata Geral de 17-12-1828, pelo qual foi excluído, do mesmo Colégio, o Cidadão Paulo José de Mello de Azevedo e Brito, que a ele pertencia na qualidade de Eleitor da Freguesia de Marthin.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-07-1828 sobre a Incorporação da Vila de Queluz, e seu Termo, à Comarca do Ouro, na Província de Minas Gerais, sendo desmembrada da Comarca do Rio das Mortes, na mesma província.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 07-11-1827 sobre a Substituição do Promotor para o Juízo de Jurados, que há de julgar os abusos da Liberdade de Imprensa, nos casos de falta, ou legítimo impedimento, será substituído pelo imediato em votos, ou pelo que a sorte designar, quando houver empate.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 07-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas mandando fechar os cortes de madeiras de construção naval nas matas pertencentes às freguesias de Nossa Senhora das Brotas, da Atalaia e de Santa Luzia do Norte.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 07-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Pernambuco, estabelecendo em Olinda uma biblioteca pública.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 07-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão, mandando estabelecer um Jardim Botânico na Cidade de São Luiz do Maranhão.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 07-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Pará estabelecendo que todos os estrangeiros que chegarem à Província do Pará serão obrigados a apresentar-se ao Juiz de Paz da Paróquia para onde forem residir.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 07-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província das Alagoas, elevando a categoria de Vila o povoado de Santa Luzia da Alagoa da Norte, na Província das Alagoas.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 06-09-1828 sobre a Determinação de que todos os trabalhos das Assembleias Paroquiais sejam presididos pelos Juízes de Paz do Lugar. Os Juízes de Paz das Cabeças de Distritos devem presidir os Colégios Eleitorais, até a eleição da Mesa, na forma do Capítulo 4, Parágrafo 7º, das Instruções de 26-03-1824, na hipótese de haver mais de um Juiz de Paz, competirá à presidência aquele cujo distrito pertencer ao Lugar da reunião.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 06-09-1828 sobre a Aprovação, à mercê de quatrocentos mil réis anuais, concedidos pelo Governo em Resolução de Consulta de 20-08-1828, a Joaquim José da Silva e Menezes, como Segundo Escriturário aposentado da Primeira Repartição do Tesouro.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 06-08-1829 sobre a Revogação do Alvará de 27-07-1765 em todas as suas disposições. O texto do alvará era relativo à arrecadação de heranças de ausentes, falecidos no Brasil, e domínios ultramarinos de Portugal.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 06-06-1828 sobre a Declaração de que Joaquim José de Araújo está no gozo dos Direitos de Cidadão Brasileiro.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-10-1831 sobre Criação de Escolas de Primeiras Letras para meninos em diversos locais da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul nos seguintes lugares: Freguesia de Nossa Senhora da Oliveira da Vacaria, São Francisco de Paula de Cima da Serra, São José de Camacuan, Santa Ana do Faxinal e determina outros locais para criação de Escolas de Primeiras Letras para meninas.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-10-1827 sobre as Contribuições que se arrecadam nas Províncias para a iluminação da Corte, à cargo da Intendência Geral da Polícia, passam a ser aplicadas a iluminação das respectivas Capitais, sendo as despesas abatidas dos mesmos cofres em que se faz a arrecadação.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-08-1830 sobre a Determinação que a atribuição de conferir Cartas de Seguro a militares de 1ª e 2ª linha por crimes civis, em que os Auditores não as possam conceder, compete as Juntas de Justiça Militar.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 04-10-1830 sobre a Isenção do exercício dos seus empregos, os empregados públicos civis, eclesiásticos, ou militares enquanto assistirem às sessões dos Conselhos Gerais de Província, de que forem membros.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 04-09-1826 sobre as Devassas Gerais das Residências dos Magistrados, das disposições do Decreto de 12-11-1821 e posteriormente adotado pela Lei de 20-10-1823.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 04-09-1826 sobre a Autorização para conceder gratificações e fazer as despesas necessárias à popularização de vacinas em todo o Império.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 03-09-1828 sobre a Regulação do modo de arrematar por anos irregulares o Contrato da metade do Direito das Alfândegas, na forma da Lei de 25-10-1827, ficando revogado o Alvará de 01-07-1774.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 03-07-1827 sobre a Definição de Cidadão Brasileiro Naturalizado, sendo considerados todos os estrangeiros naturalizados portugueses residentes no Brasil antes de sua Independência e que, pela continuação da residência, aderiu a ela e jurou à Constituição Política do Império.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 03-07-1827 sobre a Adjudicação dos Emolumentos existentes nas Juntas de Fazenda das Províncias Marítimas do Império, aplicado, nos termos do Aviso de 01-08-1808, aos oficiais da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 02-07-1827 sobre a Resolução de 03-11-1827, à qual não priva os Párocos dos emolumentos das Denunciações e Certidões que, até a data dela, costumavam receber.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 02-07-1827 sobre os Abusos da Liberdade de Imprensa, examinados pela casa após a Representação do Conselho Promotor Fiscal do Juízo. A Resolução, disposição do Artigo 8º do Projeto de Lei, observado pelo Decreto de 22-11-1823, compreende abuso da Liberdade de Imprensa o que for dirigido à informar ou injuriar cada uma das duas Câmaras, de que se compõe a Assembleia Geral Legislativa; a totalidade, ou a maioria absoluta dos seus respectivos membros.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 01-09-1830 sobre a Determinação que as posturas das Câmaras Municipais terão vigor por mais um ano, se antes disso não forem confirmadas, ou alteradas pela Autoridade competente.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 01-09-1830 sobre a Aprovação do Emprego de encarregado da Contabilidade da Câmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, e determina que o cargo é de livre nomeação da Câmara, e amovível a seu arbítrio.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 01-09-1830 sobre a Criação de cadeiras de Filosofia Racional e Moral, Retórica, Geometria e Francês na cidade de Fortaleza, capital da Província do Ceará.