Item AUT 054 - Autógrafo da Resolução de 12-11-1827 sobre a Superioridade das decisões tomadas à pluralidade ante os votos singulares dos Membros da junta da Fazenda das Províncias

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Código de referência

BR DFSF F02-C01-LAU-CD 1826 a 1830-AUT 054

Título

Autógrafo da Resolução de 12-11-1827 sobre a Superioridade das decisões tomadas à pluralidade ante os votos singulares dos Membros da junta da Fazenda das Províncias

Data(s)

  • 12-11-1827 (Produção)

Nível de descrição

Item

Dimensão e suporte

Dimensão: 4 páginas
Suporte: papel

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Nome do produtor

Câmara dos Senadores
(1824-1889)

Entidade custodiadora

Senado Federal

História do arquivo

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Âmbito e conteúdo

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 12-11-1827 sobre a Determinação pela qual os votos singulares dos Membros da Junta de Fazenda das Províncias do Império não suspendem as decisões tomadas à pluralidade de votos, devendo o vogal de votos contrários usar dos remédios da Lei de 19-10-1821, adaptada e sancionada pela Lei de 20-10-182.

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      Unidades de descrição relacionadas

      Projeto de Resolução sobre Votos singulares dos membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1827. Folha 157v (PDF 321).
      Projeto de Lei sobre Prisão por crime sem culpa formada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-11-1827. Folhas 158v e 159v (PDF 323 e 325).

      Descrições relacionadas

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      Estado atual

      Versão preliminar

      Nível de detalhamento

      Parcial

      Datas de criação, revisão, eliminação

      Data de Descrição: 17-07-2024
      Descrito por Johnatan Leal da Costa Silva
      Data de Revisão: 25-08-2025
      Revisado por Suelen Dal Osto Bidinoto

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        Sistema(s) de escrita(s)

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          Texto

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