Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à proposta do Senado de 23-06-1831 que Declara que todos os escravos que entraram no território por portos do Brasil vindos de fora, ficam livres, com certas exceções e, impõe penas aos importadores dos mesmos escravos.

O “Livro de Projetos do Senado remetidos à Câmara dos Deputados - 1864-1875" contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei e Projetos de Resolução remetidos à Câmara dos Deputados com aprovação da Câmara dos Senadores ou devolvidos sem aprovação. Há também Emendas do Senado aos Projetos da Câmara dos Deputados que são remetidas juntamente com o Projeto aprovado.
Os Projetos e Emendas estão anotados em sequência cronológica nas páginas do Livro. Devido à grande quantidade de registros,
O índice abaixo indica exclusivamente as Proposições aprovadas, a data em que são remetidas à Câmara dos Deputados e a página em que se encontram no Livro, seguido da localização no PDF. Por questão de espaço, ficaram de fora as matérias não aprovadas pela Câmara dos Senadores.
ÍNDICE:
Projeto de Resolução sobre a Elevação do vencimento dos empregados da Caixa de Amortização e da Seção de Substituição e resgate do papel-moeda marcados em tabela, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 12-02-1864. Folhas 1 a 1v (PDF 11 e 12).
Projeto de Resolução sobre as Competências do Inspetor Geral da Caixa de Amortização, podendo resolver quaisquer matérias de direito sem parecer por escrito do Procurador da Coroa, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 12-02-1864. Folhas 2 a 2v (PDF 13 e 14).
Projeto de Resolução sobre a Criação de um colégio eleitoral na Vila de Santa’Ana do Paranaíba, Província de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Senadores remetido à Câmara dos Deputados em 19-03-1864. Folha 3 (PDF 15).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Manutenção da Lei nº. 1177, de 09-09-1862, para o ano financeiro de 1864 e 1865, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-04-1864. Folha 3v (PDF 16).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a regular o dispositivo do Art. 10, da Lei nº.874, de 28-08-1856, na parte relativa ao exercício dos membros efetivos do Conselho Naval, segundo as disposições análogas em vigor no Ministério da Guerra, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 15-04-1864. Folha 4 (PDF 17).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Determinação de prazo em que se deve vigorar os exames preparatórios realizados nas Faculdades de Direito, remetidas à Câmara dos Deputados em 15-04-1864. Folha 4 (PDF 17).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixação das Forças de Mar para o ano financeiro de 1864 e 1865, remetidas à Câmara dos Deputados em 19-04-1864. Folhas 4 a 4v. (PDF 17 e 18).
Projeto de Resolução sobre a Declaração de que Dona Luna Feliciana de Amorim e Silva, viúva do Tenente-Coronel José Policarpo Pessoa de Andrade e Silva, tem direito ao meio soldo da patente de seu marido desde seu falecimento, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-04-1864. Folha 4v. (PDF 18).
Projeto de Resolução sobre as Disposições do art. 108, da Lei nº 387, de 19-08-1846, observada em quaisquer eleições de juízes de paz ou vereadores, devendo suspender o recrutamento em todos os Municípios, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 12-04-1864. Folha 4v (PDF 18).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1864-1865, remetidas à Câmara dos Deputados em 17-05-1864. Folha 5 e 5v (PDF 19 e 20).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Contrato com o Visconde de Barbacena em 06-02-1861, para lavrar as minas de carvão de pedra nas margens do Passa-Dous, Distrito da Laguna, na Província de Santa Catarina, remetidas à Câmara dos Deputados em 23-05-1864. Folha 6 (PDF 21).
Projeto de Resolução sobre o Montepio concedido à Dona Amália Regis Muniz Barreto, filha legítima do Chefe de Divisão João Francisco Regis, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 25-06-1864. Folhas 6 a 6v (PDF 21 e 22).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida à viúva do Marechal de Campo Gustavo Henrique Brown, tendo direito de receber metade do soldo com que foi reformado o dito Marechal em virtude do Decreto nº. 621, de 06-09-1851, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 25-06-1864. Folha 6v (PDF 22).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Matrícula de estudantes nas Faculdades de Direito e de Medicina, remetidas à Câmara dos Deputados em 12-07-1864. Folha 6v (PDF 22).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre a abertura de um crédito suplementar para o Ministério do Império, remetidas à Câmara dos Deputados em 21-07-1864. Folhas 6v a 7 (PDF, p. 22 e 23).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Reforma da Legislação Hipotecária, remetidas à Câmara dos Deputados em 27-07-1864. Folhas 7 a 11v (PDF 23 a 32).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença ao Conselheiro Dom Pedro Autran da Matta Albuquerque e ao Dr. Padre Mamede José Gomes da Silva, para realizar o tratamento de saúde onde convier, remetidas à Câmara dos Deputados em 04-08-1864. Folha 11v (PDF 32).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Construção de uma via férrea entre a cidade da Cachoeira e a Chapada Diamantina, remetidas à Câmara dos Deputados em 06-08-1864. Folha 12 (PDF 33).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que estabelece as despesas e orçamento da receita geral do Império para o exercício de 1864-1865, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-06-1865. Folhas 12v a 15v (PDF 34 a 40).
Projeto de Resolução sobre a Criação de duas novas Freguesias, uma com invocação do Divino Espírito Santo, no lugar da denominada Mata-Porcos, e outra com a invocação de Nossa Senhora da Conceição, desmembrada da de São João Baptista do Lagão, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 07-06-1865. Folha 15v (PDF 40).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Direito dos filhos menores dos Oficiais da Armada ao Montepio da Marinha, remetidas à Câmara dos Deputados em 19-03-1866. Folha 16 (PDF 41).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder o Montepio à Maria Antônia da Conceição Pinto Leitão, referente aos serviços prestados pelo seu falecido pai, o Primeiro Tenente da Armada Antônio Joaquim Pinto, remetidas à Câmara dos Deputados em 08-05-1866. Folha 18v (PDF 46).
Projeto de Resolução sobre a Determinação de que o simples legado ou doação de serviço por determinado tempo, sem transmissão de domínio e certas cláusulas expressas, constitui livre o ventre, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-05-1866. Folha 19 (PDF 47).
Projeto de Resolução sobre a Especificação de despesas no orçamento do Ministério da Marinha para os futuros exercícios, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-05-1866. Folhas 19 a 19v (PDF 47 e 48).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a exploração de alguns confluentes do Rio Amazonas, remetidas à Câmara dos Deputados em 21-06-1866. Folha 19v (PDF 48).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Direito que tem as filhas dos Oficiais do Exército e da Armada ao meio soldo ou ao Montepio deixado por seus pais, embora casadas antes da morte destes, remetidas à Câmara dos Deputados em 26-05-1866. Folha 19v e 20 (PDF 48 e 49).
Projeto de Lei sobre a Revogação do Juízo Arbitral necessário, estabelecido pelo Art. 20, Fit. único, do Código Comercial, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 29-05-1866. Folha 20 (PDF 49).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Contrato celebrado com o Barão de São Lourenço para a navegação por vapor do curso do rio de São Francisco inferior à cachoeira de Paulo Affonso, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-07-1866. Folha 21 (PDF 51).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a promover os Oficiais Subalternos dos Corpos de Artilharia, que por terem marchado para a Campanha contra o Paraguai não poderão concluir os respectivos estudos, remetidas à Câmara dos Deputados em 18-07-1866. Folha 21v (PDF 52).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a dispensa da frequência aos estudantes da Faculdades do Império e das Escolas Militar, Central e de Marinha, que foram, ou forem, para a Guerra contra o Paraguai, remetidas à Câmara dos Deputados em 07-08-1866. Folhas 22 a 22v (PDF 53 e 54).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de Colégios Eleitorais em diversas Províncias do Império, remetidas à Câmara dos Deputados em 23-08-1866. Folhas 22v a 23 (PDF 54 e 55).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Concessão aos atuais Oficiais da Armada e aos Oficiais do extinto Corpo de Artilharia da Marinha, que serviram durante a luta de Independência, uma diária de 1$ a outras etapas, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-09-1866. Folhas 23 a 23v (PDF 55 e 56).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Concede ao Governo diversas autorizações para remunerar serviços relevantes prestados nas campanhas do Uruguai e Paraguai, remetida à Câmara dos Deputados em 23-08-1866. Folha 23v a 25 (PDF 56 a 59).
Projeto de Lei que Autoriza o Governo a inovar o acordo celebrado com o Banco do Brasil e outras disposições em virtude da sua Lei nº. 683, de 05-07-1853, e dos Estatutos aprovados pelo Decreto nº. 1.223, de 31-08-1853, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-08-1866. Folhas 25 a 26 (PDF 59 a 61).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida, por meio do Decreto de 24-09-1865, à viúva do Capitão Childerico Cícero de Alencar Araripe e as suas filhas menores, remetida à Câmara dos Deputados em 29-08-1866. Folha 26 (PDF 61).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre os Passaportes para países estrangeiros, remetida à Câmara dos Deputados em 10-09-1866. Folha 27 (PDF 63).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Admissão de certos estudantes à matrícula nas Faculdades de Direito e Medicina, além da Escola de Marinha, remetida à Câmara dos Deputados em 13-09-1866. Folha 27 (PDF 63).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Concessão feita a José Jacomo Tasso Júnior e a João Edwin Roberto para a exploração de terrenos de mineração nas Províncias de Pernambuco e Paraíba, remetida à Câmara dos Deputados em 13-09-1866. Folha 27v (PDF 64).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida, por meio do Decreto de 28-06-1865, a Maximiano Rodrigues Nery, soldado do Décimo Segundo Batalhão de Infantaria do Exército, sendo aprovada pela Resolução nº. 1.272, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 25-06-1867. Folha 33 e 33v (PDF 75 e 76).
Projeto de Resolução sobre as Disposições do Art. 6º, da Lei de 23-11-1841, na parte relativa ao Príncipe Imperial, são aplicáveis à Princesa Imperial, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-07-1867. Folha 33v (PDF 76).
Projeto de Lei sobre a Determinação de que a dívida flutuante anterior a 1827, cujos credores não se apresentarem reclamando o respectivo pagamento no prazo de cinco anos, se haverá como prescrita, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 24-08-1867. Folha 34v (PDF 78).
Emenda às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que Autoriza o Governo a realizar operações de crédito ou para emitir papel moeda, remetida à Câmara dos Deputados em 24-08-1867. Folha 35 (PDF 79).
Emenda às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1868 e 1869, remetida à Câmara dos Deputados em 10-09-1867. Folhas 35 (PDF 79).
Emenda às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa a despesa e orçamento da receita geral do Império para o exercício de 1867 a 1868, remetida à Câmara dos Deputados em 20-09-1867. Folha 35 e 35v (PDF 79 e 80).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a conceder uma licença de um ano a Bernardo Machado da Costa Doria, desembargador da Relação da Bahia, e outro, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-06-1868. Folha 36 (PDF 81).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença ao desembargador Bernardo Machado da Costa Doria, e outro, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-06-1868. Folha 37 (PDF 83).
Projeto de Lei sobre o Auxílio Pecuniário concedido ao Dr. Antônio Pereira Pinto, autor dos “Apontamentos para o Direito Internacional” e “Coleção Histórico dos Tratados do Brasil”, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-06-1868. Folhas 37v a 38 (PDF 84 a 85).
Projeto de Resolução sobre os Assentos tomados na Casa da Suplicação de Lisboa depois da criação do Rio de Janeiro, até a data da Independência, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 26-06-1868. Folhas 38v a 39 (PDF 86 a 87).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre Crimes cometidos por brasileiros em países estrangeiros, remetida à Câmara dos Deputados em 08-07-1867. Folhas 39 a 40 (PDF 87 a 89).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados Autoriza o Governo a conceder licença por um ano ao Dr. Lourenço Trigo de Loureiro, lente da Faculdade de Direito do Recife, remetida à Câmara dos Deputados em 26-06-1869. Folha 45v (PDF 100).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a mandar pagar os vencimentos de Balbino José da França Ribeiro, escrivão dos africanos livres, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 04-08-1869. Folha 45v (PDF 100).
Emendas ao Projeto de Lei que Aprova os Decretos nº. 3.910 e 3.911, de 17-07-1867, concedendo privilégio às empresas industriais neles declaradas, remetidas à Câmara dos Deputados em 04-08-1869. Folha 46 (PDF 101).
Projeto de Resolução sobre a Revogação do § 24, do art. 2º, da Lei nº. 1.083, de 22-08-1860, e restabelecimento a disposição do art. 15 do código do comércio, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 06-08-1869. Folha 46 (PDF 101).
Projeto de Lei sobre a Isenção de Direitos concedidos, por meio do Decreto nº 1567, de 06-06-1868, a Companhia de Iluminação a Gás da capital do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 13-08-1869. Folha 46v (PDF 102).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Isenção de Direitos concedidos, por meio do Decreto nº 1.567, de 06-06-1868, a Companhia de Iluminação a Gás da capital do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 13-08-1869. Folha 46v (PDF 102).
Projeto de Lei que Autoriza o Governo a conceder a Antônio de Lacerda, isenção de direitos sobre as matérias e objetos precisos para a realização da empresa, que tem por fim estabelecer uma comunicação entre a cidade alta e baixa na capital da Bahia, remetido à Câmara dos Deputados em 25-08-1869. Folha 47 (PDF 103).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder a Antônio de Lacerda, isenção de direitos sobre as matérias e objetos precisos para a realização da empresa, que tem por fim estabelecer uma comunicação entre a cidade alta e baixa na capital da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 25-08-1869. Folha 47 (PDF 103).
Projeto de Lei que Autoriza o Governo a conceder ao bacharel Bento José da Costa Júnior, sobre os objetos de que trata a condição do contrato celebrado com a presidência da Província de Pernambuco, que tem por finalidade a construção de uma linha férrea entre Recife e a povoação de Jaboatão, remetido à Câmara dos Deputados em 30-08-1869. Folhas 47 a 47v (PDF 103 a 104).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder ao bacharel Bento José da Costa Júnior, sobre os objetos de que trata a condição do contrato celebrado com a presidência da Província de Pernambuco, que tem por finalidade a construção de uma linha férrea entre Recife e a povoação de Jaboatão, remetida à Câmara dos Deputados em 30-08–1869. Folha 47v (PDF 104).
Projeto de Lei sobre a Manutenção da Lei nº. 1.507, de 26-09-1867, decretada para o exercício de 1867-68 e 1868-1869, continuará em vigor no exercício de 1869-1870, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 08-10-1869. Folha 48 (PDF 105).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Manutenção da Lei nº. 1.507, de 26-09-1867, decretada para o exercício de 1867-68 e 1868-1869, continuará em vigor no exercício de 1869-1870, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 08-10-1869. Folha 48 (PDF 105).
Emenda às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1870-1871, aprovada pela Câmara dos Senadores e remetida à Câmara dos Deputados em 17-06-1870. Folha 48v (PDF 106).
Emenda ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que fixa as despesas e orçamento da Receita Geral do Império para o exercício de 1869-1870, remetida à Câmara dos Deputados em 22-06-1870. Folhas 48v a 51 (PDF 106 a 111).
Projeto de Resolução sobre a Pensão de oitenta e quatro mil réis mensais, concedida, por meio do Decreto de 13-02-1867, à Anna Serotina Gomes de Freitas, viúva de Manuel Serafim da Silveira, Major Comandante do Primeiro Corpo Provisório de Guarda Nacional, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 01-07-1870. Folha 51v (PDF 112).
Emenda ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados que aprova a pensão concedida pelo Poder Executivo à Umbelina Adelaide da Silva e outros, remetida à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 12-07-1870. Folha 51v (PDF 112).
Emenda ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados que aprova a pensão concedida pelo Poder Executivo a João Ângelo do Amaral, Furriel do Quadragésimo Nono Corpo de Voluntários da Pátria, e outros, remetida à Câmara dos Deputados em 22-07-1870. Folha 52 (PDF 113).
Emenda ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados que aprova a pensão concedida pelo Poder Executivo à Maria Francelina da Silveira Cruz, viúva de Francisco Ribeiro da Cruz, Capitão de Infantaria, remetida à Câmara dos Deputados em 28-07-1870. Folha 52 (PDF 113).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1871-1872, remetidas à Câmara dos Deputados em 30-07-1870. Folha 52v (PDF 114).
Emenda ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida à Marcolina Theresa Dourado Nery, viúva de Felippe Nery dos Anjos, Capitão do Décimo Sexto Batalhão de Infantaria, e outros, remetida à Câmara dos Deputados em 08-08-1870. Folha 53 (PDF 115).
Emenda ao Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a Joaquim Francisco Ribeiro, Soldado do Trigésimo Segundo Corpo de Voluntários da Pátria, e outros, remetida à Câmara dos Deputados em 16-08-1870. Folha 53 (PDF 115).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a fabricar moedas de troco de um metal composto de vinte e cinco partes de níquel e setenta e cinco de cobre, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 23-08-1870. Folha 53v (PDF 116).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que estabelece para Sua Alteza Imperial, a Sra. D. Leopoldina, e seu augusto esposo um patrimônio em terras nos termos do respectivo contrato matrimonial, remetidas à Câmara dos Deputados em 24-08-1870. Folhas 53v a 54V (PDF 116 a 118).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que faz extensivo à obra “Atlas do Império do Brasil”, publicada pelo Dr. Cândido Mendes de Almeida, os favores consignados no art. 267, do Decreto nº. 1.568, de 24-02-1855, remetida à Câmara dos Deputados em 24-08-1870. Folhas 54v a 55 (PDF 118 a 119).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar admitir a exame o estudante Cypriano de Souza Freitas e outros nas Faculdades de Medicina e de Direito, remetidas à Câmara dos Deputados em 29-08-1870. Folha 55 (PDF 119).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Construção de uma estrada de ferro entre as Províncias de Santa Catarina e São Pedro do Rio Grande do Sul, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-09-1870. Folhas 55 a 55v (PDF 119 a 120).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre os vencimentos dos oficiais, amanuenses e outros empregados da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, remetidas à Câmara dos Deputados em 09-09-1870. Folha 55v (PDF 120).
Projeto de Resolução que Autoriza a Casa de Caridade de Santa Thereza, em Minas Gerais, a adquirir bens de qualquer natureza até sessenta contos de réis, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 10-09-1870. Folhas 55v a 56 (PDF 120 a 121).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar matricular diversos estudantes nas Faculdades de Direito e de Medicina, remetidas à Câmara dos Deputados em 10-09-1870. Folhas 56 a 56v (PDF 121 a 122).
Emendas ao Projeto de Lei que Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos de importação aos materiais necessários para o assentamento de trilhos urbanos na cidade de Santos, remetidas à Câmara dos Deputados em 10-09-1870. Folhas 56v a 57 (PDF 122 a 123).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar admitir a matrícula de Antônio José de Faria Filho no terceiro ano do curso médico da Faculdade da Corte, remetida à Câmara dos Deputados em 20-09-1870. Folha 57v (PDF 124).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos de importação para todo material da empresa de trilhos urbanos da cidade do Recife para Olinda, Província de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 17-09-1870. Folhas 57v a 58 (PDF 124 a 125).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão de dezoito mil réis mensais, concedida, por meio do Decreto de 08-06-1870, à Gertrudes de Jesus Pontes, remetida à Câmara dos Deputados em 27-09-1870. Folha 58 (PDF 125).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Naturalização de estrangeiros, remetidas à Câmara dos Deputados em 02-06-1871. Folhas 72v a 73v (PDF 154 a 156).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos de importação aos materiais necessários para duas vias férreas na Província de Alagoas, remetida à Câmara dos Deputados em 02-06-1871. Folha 73v (PDF 156).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida, sem prejuízo de meio soldo, a Rosa Maria Vieira de Macedo, viúva de José Theotônio de Macedo, Tenente do Décimo Quarto Batalhão de Infantaria, comissionado no posto de Capitão, e outros, remetida à Câmara dos Deputados em 01-07-1871. Folha 74 (PDF 157).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a contrair o empréstimo de trinta e cinco mil contos de réis destinado a completar as linhas da estrada de ferro de D. Pedro II, remetidas à Câmara dos Deputados em 01-07-1871. Folhas 74 a 74v (PDF 157 a 158).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão mensal de dezoito mil réis, sem prejuízo do meio soldo, concedida a Olympio Aurelio de Lima, remetidas à Câmara dos Deputados em 10-07-1871. Folha 75 (PDF 159).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que aumenta e regula as ajudas de custos dos Presidentes de Província, remetida à Câmara dos Deputados em 20-07-1871. Folhas 75 a 75v (PDF 159 a 160).
Emenda às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que concede ajuda de custo aos sacerdotes eleitos e confirmados Bispos, remetida à Câmara dos Deputados em 25-07-1871. Folha 75v (PDF 160).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que reforma diferentes disposições da legislação judiciária, remetidas à Câmara dos Deputados em 10-08-1871. Folha 76 (PDF 161).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Aumento do vencimento dos secretários, contínuos e porteiros das Relações do Império, remetida à Câmara dos Deputados em 12-09-1871. Folha 77v (PDF 164).
Parecer da Mesa sobre o cerimonial para o encerramento da presente Sessão Legislativa, por Sua Alteza Imperial, a Senhora D. Isabel, Regente do Império, remetido à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 02-09-1871. Folha 78 (PDF 165).
Projeto de Resolução sobre a Antiguidade de Magistrados, sendo contado o tempo de serviço prestado durante a guerra, em junta de justiça militar, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-01-1873. Folha 83v (PDF 176).
Projeto de Lei sobre os assentos tomados na casa da suplicação de Lisboa depois de sua criação no Rio de Janeiro até a época da Independência, à exceção dos que estão revogados pela legislação posterior, tem força de lei em todo o Império, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 14-01-1873. Folha 83v a 84 (PDF 176 a 177).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que aprova o Decreto nº. 4.232, de 05-08-1868, remetidas à Câmara dos Deputados em 22-01-1873. Folha 84v (PDF 178).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Aumento do soldo dos oficiais do Exército e Armada, e os vencimentos dos empregados da Fazenda, remetidas à Câmara dos Deputados em 27-01-1873. Folha 85 (PDF 179).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Substituição do Art. 3º, do Decreto de 20-12-1830, pela redação do Projeto de Resolução que trata da matrícula dos magistrados à vista das participações dirigidas ao Supremo Tribunal de Justiça pela Secretaria de Justiça e Presidentes das Províncias, pelo Tesouro Público e Tesourarias, remetidas à Câmara dos Deputados em 04-02-1873. Folha 85v a 86 (PDF 180 a 181).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Prescrição de pena em que incorreram Vicência Maria Ferrer, e outra filha do capitão Vicente Ferrer da Silva Lisboa, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-02-1873. Folha 86v (PDF 182).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo para conceder a Hygino Corrêa Durão sobre o material necessário para a canalização de água potável nas cidades do Rio Grande e Pelotas, na Província do Rio Grande do Sul, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-02-1873. Folha 87 (PDF 183).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre os Vencimentos dos lentes catedráticos e substitutos das Faculdades de Direito e de Medicina do Império, remetidas à Câmara dos Deputados em 27-02-1873. Folha 88 a 88v (PDF 185 a 186).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida à Júlia Augusta Botelho de Mello e outras, remetidas à Câmara dos Deputados em 27-02-1873. Folha 89 (PDF 187).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre as Pensões concedida à Francisca Jacintha Cesar Loureiro e ao Coronel Reformado do Exército Manuel José de Menezes, remetida à Câmara dos Deputados em 27-02-1873. Folha 89v (PDF 188).
Projeto de Lei sobre o Acesso gradual e sucessivo aos postos dos Oficiais de Marinha desde o Segundo Tenente até o almirante, remetido à Câmara dos Deputados em 03-03-1873. Folha 91 a 94v (PDF 191 a 198).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a facultar a todas as companhias que se organizarem no Brasil para a construção de estradas de ferro no país, isenção de direitos de importação para todo o material e trem rodante necessários, remetidas à Câmara dos Deputados em 08-03-1873. Folha 95 e 95v (PDF 199 e 200).
Projeto de Resolução sobre a Criação de uma paróquia na cidade do Rio de Janeiro, a qual será tirada da paróquia de São João Batista da Lagoa, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 15-03-1873. Folha 95v (PDF 200).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Aprova o Decreto de 22-11-1871, referente a pensão de sessenta mil réis, concedida pelo Decreto de 20-05-1868, à Bonifácia Antônia de Miranda, mãe do Capitão do Corpo de Polícia da Província do Pernambuco, repartidamente com sua filha à Maria Eulália de Miranda, remetidas à Câmara dos Deputados em 26-03-1873. Folha 99 (PDF 207).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre as Pensões concedidas, por meio do Decreto 08-02-1873, a diversos militares que, em consequência de ferimentos recebidos em combate, se impossibilitaram de procurar meios de subsistência, remetidas à Câmara dos Deputados em 21-04-1873. Folha 100 (PDF 209).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar admitir Diogo Ferreira de Almeida, Capitão do Quarto Batalhão de Artilharia, no exame de mineralogia na Escola Central, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-04-1873. Folha 111v (PDF 234).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar conceder isenção de direitos, e para restituir outros já pagos, à Companhia “Estrada de Ferro de Macaé e Campos”, remetida à Câmara dos Deputados em 15-04-1873. Folha 112 (PDF 235).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Luiz Carlos Pereira de Castro, chefe de seção da Tesouraria de Fazenda do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 112v (PDF 236).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a José Theodoro de Sena, lançador da Recebedoria da Província de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 112v (PDF 236).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a José Gonçalves Martins, Guarda-Mór da Alfândega da Província da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 113 (PDF 237).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de seis meses a Raymundo Torquato de Oliveira Gomes, Inspetor da Alfândega da Província do Amazonas, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 113v (PDF 238).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Luiz de Carvalho Paes de Andrade, chefe da terceira seção da Alfândega de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 114 (PDF 239).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Pedro Lopes Rodrigues, chefe de seção da Alfândega da Província de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 114 (PDF 239).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a José Luiz da Silva Moura, juiz de direito da Comarca Oeiras na Província do Piauí, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 114v (PDF 240).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a prorrogar por mais um ano a licença concedida a Joaquim Tibúrcio Ferreira Gomes, juiz de direito da comarca de São Salvador na Província da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 115 (PDF 241).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a João José de Almeida Couto, desembargador, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 115v (PDF 242).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Manoel Clementino Carneiro da Cunha, juiz de direito da Comarca Recife na Província de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folhas 115v e 116 (PDF 242 e 243).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Francisco Xavier de Cerqueira, desembargador da Relação do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 116 (PDF 243).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a José Pereira da Costa Motta, desembargador da Relação de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 116v (PDF 244).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Antônio Augusto Pereira da Cunha, desembargador da Relação da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 117 (PDF 245).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Antônio Ladisláo de Figueiredo Rocha, desembargador da Relação da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 117 (PDF 245).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Manuel Joaquim Bahia, desembargador da Relação da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 117v (PDF 246).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar admitir matrícula de Joaquim Alves Pinto Guedes Júnior no primeiro ano médico da Faculdade do Rio de Janeiro, remetida à Câmara dos Deputados em 28-04-1873. Folha 124 (PDF 259).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Jeronymo Sodré Pereira, lente catedrático de psicologia na Faculdade de Medicina da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 28-04-1873. Folha 124v (PDF 260).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a João Silveira de Souza, lente da Faculdade de Direito de Recife, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 124v e 125 (PDF 260 e 261).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Barão de Taquary, diretor da repartição fiscal do Ministério da Guerra, remetida à Câmara dos Deputados em 30-04-1873. Folha 125 (PDF 261).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre Isenção de impostos da décima urbana concedido ao Hospital das Veneráveis Ordens de São Francisco da Penitência e outros, remetida à Câmara dos Deputados em 30-04-1873. Folha 125v (PDF 262).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Manuel de Cerqueira Pinto, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 02-05-1873. Folha 126 (PDF 263).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de mais quatro ofícios de tabelião de notas e dois de escrivão de órfãos no município da Corte, remetidas à Câmara dos Deputados em 08-05-1873. Folha 127 (PDF 265).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre as Pensões concedidas, por meio dos Decretos de 30-12-1871, às viúvas, filhos e mães de Oficiais do Exército e Voluntários da Pátria, remetidas à Câmara dos Deputados em 15-05-1873. Folha 132 e 132v (PDF 275 e 276).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a mandar admitir a matrícula de Benjamim da Gama de Souza Franco no primeiro ano da Escola Central, que tem frequentado como ouvinte, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 17-05-1873. Folhas 132v e 133 (PDF 276 e 277).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a mandar admitir a matrícula de Vicente Ferrer de Barros Wanderley Araújo no primeiro ano da Faculdade de Direito de Recife, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 17-05-1873. Folha 133 (PDF 277).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos à junta diretora da Associação Comercial, da cidade da Bahia, sobre as peças e materiais importados da Europa, remetida à Câmara dos Deputados em 07-08-1873. Folha 134 (PDF 279).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença a Joaquim Marcellino Rosa, Segundo Conferente da Alfândega do Pará, remetida à Câmara dos Deputados em 21-06-1873. Folha 134v e 135 (PDF 280 e 281).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo dispensar o imposto da décima por vinte anos à novos edifícios construídos na rua que abrir na travessa de São Francisco de Paula, de que trata o Decreto nº. 4.877, de 24-02-1872, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 04-07-1873. Folha 137 (PDF 285).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a mandar admitir o exame vago das matérias de aulas não frequentadas por José de Napoles Telles de Menezes na Escola Central, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 15-07-1873. Folha 137v (PDF 286).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a mandar admitir o exame vago das matérias pelo estudante Rodolpho Epiphanio de Souza Dantas, referente ao quarto ano da Faculdade de Direito de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 15-07-1873. Folha 137v (PDF 286).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença para ter botica a João Baptista da Silva Freitas, farmacêutico em comissão no corpo de saúde do exército, remetida à Câmara dos Deputados em 17-07-1873. Folha 138 (PDF 287).
Projeto de Resolução sobre a Transferências dos eleitores das paróquias de Santa Catarina e Virgínia para o Colégio Eleitoral do terceiro distrito, na cidade de Cristenia na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-07-1873. Folha 138v (PDF 288).
Emendas ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre a Despesa e orçamento da Receita Geral do Império para o exercício de 1872-1873, remetidas à Câmara dos Deputados em 22-07-1873. Folha 138v (PDF 288).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença a João Cardoso de Meneses e Sousa, conselheiro, remetidas à Câmara dos Deputados em 01-08-1873. Folha 139v (PDF 290).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar admitir matrícula do estudante Antônio Carlos de Lima no primeiro ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, remetidas à Câmara dos Deputados em 02-08-1873. Folha 140 (PDF 291).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Francisco José da Rocha Júnior, terceiro Escriturário do Tesouro Nacional, remetida à Câmara dos Deputados em 06-08-1873. Folha 140v (PDF 292).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Dr. Carlos Ferreira de Souza Fernandes, Secretário da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, remetida à Câmara dos Deputados em 08-08-1873. Folha 141 (PDF 293).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Aumento em cinquenta por cento dos vencimentos de professores e adjuntos da Escola de Marinha, Escolas Central e Militar, remetidas à Câmara dos Deputados em 11-08-1873. Folha 142 (PDF 295).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a José d’Almeida Martins Costa, Juiz de Direito e de Órfãos da capital da Província do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 11-08-1873. Folha 142v (PDF 296).
Projeto de Resolução sobre as Loterias concedidas à Santa Casa da Misericórdia de Nossa Senhora da Victória, fundada pelo Padre Antônio Pinheiro de Queiroz, pároco da freguesia do Oliveira, na Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-08-1873. Folha 144 (PDF 299).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença a Joaquim Marques de Souza, segundo oficial da Secretaria de Justiça, remetida à Câmara dos Deputados em 19-08-1873. Folha 144 (PDF 299).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de alguns colégios eleitorais na Província de Minas Gerais, remetidas à Câmara dos Deputados em 22-08-1873. Folha 144v (PDF 300).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de dois colégios eleitorais na Província de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 30-08-1873. Folha 145v (PDF 302).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Regulação, de agora em diante, do resgate das notas dos bancos de circulação, prorrogação e duração do Banco do Brasil, remetidas à Câmara dos Deputados em 06-09-1873. Folhas 146v e 147 (PDF 304 e 305).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder garantia de juros às companhias de vias férreas, remetida à Câmara dos Deputados em 09-09-1873. Folhas 147v e 148 (PDF 306 e 307).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de um colégio eleitoral na Vila de São Bernardo da Paraíba, na Província do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 12-05-1874. Folhas 148 e 148v (PDF 308).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de um colégio eleitoral na Vila de São Domingos, Província do Goiás, remetida à Câmara dos Deputados em 21-05-1874. Folha 150 (PDF 311).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Antiguidade dos opositores das Faculdades de Medicina, remetida à Câmara dos Deputados em 31-07-1874. Folhas 151 e 151v (PDF 313 e 314).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre as Pensões concedidas à Rita Maria Muniz de Souza e outras, remetida à Câmara dos Deputados em 31-07-1874. Folhas 151v e 152 (PDF 314 e 315).
Projeto de Resolução sobre o Grau de Bacharel concedido aos alunos da Escola Politécnica, ainda que não tenham obtido ou não possam obter aprovação plena em todas as matérias do curso da Escola Central, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 31-07-1874. Folha 152 (PDF 315).
Projeto de Resolução sobre o Regulamento do ato de matrícula e exames preparatórios, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 04-08-1874. Folhas 152v e 153 (PDF 316 e 317).
Projeto de Resolução sobre a Revogação do Artigo 6º, da Lei nº. 2.033, de 20-09-1871, na parte que estabelece a competência dos desembargadores para presidir as sessões do júri nas comarcas especiais, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 04-08-1874. Folhas 153 e 153v (PDF 317 e 318).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder mais um ano de licença ao Dr. Luiz de Carvalho Paes de Andrade, Chefe da Seção da Alfândega de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 05-08-1874. Folha 154 (PDF 319).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença ao bacharel José Antônio de Araújo Filgueiras, juiz substituto nesta corte, remetida à Câmara dos Deputados em 05-08-1874. Folha 154v (PDF 320).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença a Francisco José Xavier, Primeiro Escriturário do Tesouro Nacional, remetida à Câmara dos Deputados em 06-08-1874. Folha 155 (PDF 321).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença a João Antônio da Silva Pereira, Escriturário da Alfândega de Santos, e outro, remetida à Câmara dos Deputados em 06-08-1874. Folhas 155 e 155v (PDF 321 e 322).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Lourenço Lusitano de Castro Belfort, Terceiro Escriturário da Tesouraria da Fazenda, remetida à Câmara dos Deputados em 06-08-1874. Folha 155v e 156 (PDF 322 e 323).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder mais um ano de licença ao Dr. Henrique César Muzzio, Secretário do Conselho Naval, remetida à Câmara dos Deputados em 19-08-1874. Folha 156v (PDF 324).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença de um ano aos Desembargadores José Nicolau Rigueira Costa e Alexandre Bernardino dos Reis e Silva, remetidas à Câmara dos Deputados em 19-08-1874. Folhas 156v e 157 (PDF 324 e 325).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder mais um ano de licença a Manoel de Cerqueira Pinto, Desembargador da Relação do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 19-08-1874. Folha 157 e 157v (PDF 325 e 326).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença ao Padre Antônio Pureza de Vasconcellos, vigário da Freguesia de Santa Maria Madalena, na Vila de Imperatriz, Província de Alagoas, remetida à Câmara dos Deputados em 27-08-1874. Folha 157v (PDF 326).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder mais um ano de licença ao Padre João Evangelista de Carvalho, vigário colado da paróquia de São João Batista na cidade de São Luís, na Província do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 27-08-1874. Folha 158 (PDF 327).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão de trinta e nove mil réis mensais concedida, por meio do Decreto de 27-04-1867, à Guilhermina Dutra da Fonseca, viúva de Hippolyto Mendes da Fonseca, Tenente do Exército e Capitão de Comissão, remetida à Câmara dos Deputados em 28-08-1874. Folhas 159v e 160 (PDF 330 e 331).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Recrutamento para o Exército e Marinha, remetidas à Câmara dos Deputados em 29-08-1874. Folha 160 (PDF 331).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida à Emília Augusta da Fonseca Freitas, remetida à Câmara dos Deputados em 02-09-1874. Folha 160v (PDF 332).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre as Pensões concedidas às irmãs de Antônio Olympio Carneiro da Cunha Aranha, Segundo Tenente do Exército, remetida à Câmara dos Deputados em 02-09-1874. Folha 161 (PDF 333).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida a Cândido Ponson, e declara que a pensão de vinte e um mil réis concedida à Maria José Willonghby dos Santo, passa pertencer, repartidamente, a suas filhas menores Guineza e Maria, remetida à Câmara dos Deputados em 02-09-1874. Folha 161v (PDF 334).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a equiparar os vencimentos dos primeiros e segundos escriturários da diretoria das obras da Câmara Municipal da Corte aos dos primeiros e segundos oficiais da Secretaria Municipal da mesma Câmara, remetida à Câmara dos Deputados em 03-09-1874. Folha 162 (PDF 335).
Emenda à Proposição da Câmara do Deputados que aprova a Resolução da Câmara Municipal da Corte sobre o aumento dos vencimentos do seu contador, igualando-os aos do secretário, remetida à Câmara dos Deputados em 03-09-1874. Folha 162v (PDF 336).

O “Livro de Projetos e Resoluções do Senado - 7 de maio de 1873 a 11 de agosto de 1875” contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores. Há também Emendas feitas pela Câmara dos Deputados a Projetos do Senado Federal.
Esses Projetos e Emendas se localizam nas páginas à esquerda do Livro (ímpares) e as informações de tramitação, discussões e pareceres da Câmara dos Senadores foram adicionadas nas páginas à direita do Livro (pares).
Por falta de espaço no ADSF (AtoM), alguns Projetos foram agrupados por terem mesma data e assunto, não havendo prejuízo quanto ao conteúdo.
Temas que merecem destaque são as criações de inúmeros colégios eleitorais no país, importação de materiais necessários à urbanização de cidades brasileiras e concessão de subvenção por parte do Governo ao maestro brasileiro Antonio Carlos Gomes.
O índice abaixo indica o tipo de proposição (Projeto de Resolução ou Emenda), a data em que foi aprovada na Câmara dos Deputados e remetida à Câmara dos Senadores, o assunto (título) e as Folhas em que foram anotadas. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

Índice:

Projetos de Resolução, em 07-05-1873, sobre concessão de: três loterias à Igreja Matriz da Paróquia de Nossa Senhora da Conceição da cidade de São Luiz do Maranhão; três loterias à Associação dos Artistas Mecânicos e Liberais da Província de Pernambuco; uma loteria à Associação Propagadora da Instrução Pública na Província de Pernambuco; duas loterias em benefício das obras da Igreja Matriz da Paróquia de Ceará Mirim, na Província do Rio Grande do Norte; quatro loterias em benefício das obras das Igrejas Matrizes das Paróquias das cidades de Serra e Rio Pardo, na Província de Minas Gerais; quatro loterias em benefício das Paróquias de Pouso Alegre, Caldas e Três Pontas, e uma em benefício do Hospital de Caridade da cidade de Caldas, na província de Minas Gerais; quatro loterias para as obras da Igreja Matriz da Paróquia de Resende, da Igreja Matriz da Paróquia de Barra Mansa, da Casa de Caridade da Cidade de Angra dos Reis e para a Casa de Caridade da Vila de Piraí, na província do Rio de Janeiro; quatro loterias em benefício das obras da Igreja Matriz da Paróquia da Capital da Província da Paraíba; quatro loterias, sendo duas para as obras das matrizes das paróquias das vilas de Benavente e Santa Cruz e duas em benefício do Hospital da Misericórdia da Cidade da Vitória, na província do Espírito Santo; quatro loterias, pelo plano da Santa Casa da Misericórdia da Corte, em benefício das obras do novo hospital da ordem terceira de Nossa Senhora do Carmo da cidade do Rio Grande do Sul. Folhas 1-19 (PDF 10-28).

Projeto de Resolução, em 01-05-1873, autorizando o Governo para conceder um ano de licença ao Desembargador da Relação da Corte, Viriato Bandeira Duarte, para tratar da saúde. Folha 21 (PDF 30).

Projeto de Resolução, em 08-05-1873, autorizando o Governo para conceder um ano de licença ao primeiro conferente da alfândega de Pernambuco José Ribeiro da Cunha, para tratar da saúde. Folha 23 (PDF 32).

Projeto de Resolução, em 09-05-1873, autorizando o Governo para conceder ao bacharel Francisco José de Souza Lopes, juiz de direito da comarca de Macapá, na província do Pará, um ano de licença para tratar da saúde. Folha 25 (PDF 34).

Projetos de Resolução, em 09-05-1873, sobre Concessão de: oito loterias em benefício das obras das matrizes das três paróquias da cidade de Caxias da província do Maranhão; quatro loterias, sendo duas para cada um dos hospitais de caridade das Cidades de Maceió e Penedo na província de Alagoas; quatro loterias, sendo duas para as obras da matriz da paróquia de Sant’Anna e duas em benefício da nova capela do arraial da paróquia da Imperatriz, na província do Ceará; quatro loterias em benefício das obras da Igreja de Nossa Senhora das Necessidades da Casa Forte, paróquia do Poço da Panela, na província de Pernambuco; duas loterias em benefício das obras da Igreja matriz da paróquia de Nossa Senhora das Dores da cidade de Teresina na província do Piauí; três loterias em benefício do Hospital de Misericórdia da cidade de Laranjeiras, na província de Sergipe; duas loterias em benefício das obras da Igreja de São Sebastião, que está se edificando na cidade de Santarém na província do Pará; quatro loterias: duas para as obras da Igreja Matriz da Paróquia da Vila da Paraíba do Sul, na província do Rio de Janeiro, e duas em benefício das obras da Igreja Matriz da paróquia de Santo Antônio do Aventureiro, município de Mar de Espanha, na província de Minas Gerais; seis loterias em benefício das obras da Igreja de Nossa Senhora da Penha, na cidade de Recife, província de Pernambuco; oito loterias a saber: quatro em benefício da Santa Casa da Misericórdia; duas para as obras da Igreja Matriz da paróquia de São Gonçalo de Pedro II, e duas em benefício das obras da Catedral, tudo da província de Mato Grosso; seis loterias em benefício do Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Maceió, e igual estabelecimento da cidade do Penedo e das obras da Igreja matriz da paróquia de Nossa Senhora do Pilar, na província de Alagoas; duas loterias em benefício das obras da Igreja matriz da paróquia de Villa Nova na Província de Sergipe; três loterias em benefício de Liceu de Artes e Ofício da província da Bahia; uma loteria em benefício das obras da Igreja Matriz da Paróquia dos Serranos na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício das obras da Igreja Matriz da paróquia da cidade de Juiz de Fora, na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício das obras da Igreja Matriz da paróquia da cidade de Bom Fim, na província de Minas Gerais; uma loteria em benefício de cada uma das Igrejas Matrizes das paróquias de São João Del-Rei, Araxá, Formiga e Piumhi, na província de Minas Gerais. Folhas 27-59 (PDF 36-68).

Projetos de Resolução, em 12-05-1873, autorizando o Governo para mandar admitir: a matrícula do primeiro ano da escola da marinha o estudante Lindolpho Malveiro da Motta e a matrícula do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o estudante Cornélio Augusto Figueira. Folhas 61 e 63 (PDF 70 e 72).

Projeto de Resolução, em 12-05-1873, que conta como tempo de serviço do primeiro tenente da armada, Antônio Calmon de Pin e Almeida, aquele em que estudou na Europa, e a sua custa, construção naval e hidráulica. Folha 65 (PDF 74).

Projetos de Resolução, em 12-05-1873, autorizando o Governo para conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao bacharel José Rodrigues do Passo Júnior, juiz municipal e de órfãos do termo de Flores, da província de Pernambuco; ao segundo conferente da alfândega no Pará, Joaquim Marcellino Rosa; ao bacharel Carlos Augusto Autran da Matta Albuquerque, juiz substituto da capital da província da Bahia. Folhas 67-71 (PDF 76-80).

Projeto de Resolução, em 12-05-1873, sobre Concessão das seguintes loterias: duas para o colégio de meninas órfãs desvalidas da cidade de Diamantina; uma em benefício de cada um dos hospitais das cidades de Itabira e Araçuaí, Itinga, Rio Pardo e Sete Lagoas, na província de Minas Gerais. Folha 73 (PDF 82).

Projeto de Resolução, em 13-05-1873, autorizando o Governo para conceder à junta diretora da associação comercial da cidade da Bahia isenção de direitos de importação de peças e material, para o monumento que em comemoração do feito da esquadra brasileira em 1865, a ser erigido na praça Riachuelo. Folha 75 (PDF 84).

Projeto de Resolução, em 13-05-1873, autorizando o Governo para conceder à Companhia Guanabara isenção de direitos de importação do material fixo e flutuante, aparelhos, máquinas, ferramentas, combustível, e qualquer outro material, para uso em pesca, salga, e seca de peixe na Corte. Folha 77 (PDF 86).

Projeto de Resolução, em 15-05-1873, que criam mais sete Relações no Império. Folha 79-83 (PDF 88-92).

Projeto de Resolução, em 15-05-1873, que mantém a proposta do orçamento, de que trata o Artigo 13 da Lei n. 93 de 31 de outubro de 1835, sendo, porém, dividida em projetos de lei distintos para cada ministério. Folha 85 (PDF 94).

Projeto de Resolução, em 15-05-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Feliciano Coelho Duarte a matrícula do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro. Folha 87 (PDF 96).

Projeto de Resolução, em 15-04-1873, tratando da proporção marcada no § 3º do Art. 1º da Lei de 22 de agosto de 1860 para o resgate das notas dos bancos de circulação fica reduzido a dois e meio por cento anuais, sendo esta disposição aplicável ao Banco do Brasil. Folhas 89 e 91 (PDF 98-100).

Projetos de Resolução, em 19-05-1873, autorizando o Governo a admitir a matrícula: no primeiro ano da escola central o estudante Alfredo Bernardino Canongia; primeiro ano da faculdade de direito de Recife o estudante Francisco de Castro Sá Barreto; primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o estudante Manoel Antônio de Moraes Júnior; primeiro ano farmacêutico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o aluno Luiz Torreão Campos; segundo ano do corpo de aspirantes da escola da marinha, João Fernandes de Almeida, aluno paisano. Folhas 93-101 (PDF 102-110).

Projeto de Resolução, em 19-05-1873, autorizando o Governo a considerar válido para os efeitos do Decreto legislativo n. 2190 de 29 de março de 1873 o exame de história feito em 1871 na escola da marinha pelo estudante Rubem Júlio Tavares. Folha 103 (PDF 112).
Projeto de Resolução, em 19-05-1873, autorizando o Governo a admitir ao quadro efetivo do Exército o tenente reformado José Ignácio Ribeiro Roma. Folha 105 (PDF 114).

Projeto de Resolução, em 23-05-1873, autorizando o Governo a conceder ao alferes do sétimo batalhão de infantaria Joaquim José de Mello a graduação no posto de tenente, com antiguidade a contar de 6 de outubro de 1870, nos termos do artigo 3º da Lei n. 1843. Folha 107 (PDF 116).

Projeto de Resolução, em 23-05-1873, autorizando o Governo a promover o guarda da Marinha José da Cunha Ribeiro Espindola ao posto de segundo tenente da armada, contando a mesma antiguidade dos que foram promovidos por Decreto de 31 de janeiro de 1873. Folha 109 (PDF 118).

Projeto de Resolução, em 26-05-1873, que aprova a pensão de vinte e quatro mil réis mensais concedida por Decreto de 21 de agosto de 1872 a Dona Maria Clementina de Vasconcellos de Drummond Villa Forte, mãe do alferes do Exército e tenente da comissão Antônio Luiz Villa Forte. Folha 111 (PDF 120).

Projeto de Resolução, em 26-05-1873, autorizando o Governo a conceder ao segundo escriturário da tesouraria de fazenda da província do Paraná, Philinto Elisio de Paulo, um ano de licença para tratar da saúde. Folha 113 (PDF 122).

Projeto de Resolução, em 26-05-1873, sobre Concessão de isenção de direitos de importação para os materiais de construção da Igreja da Penha aos religiosos capuchinhos da província de Pernambuco, na cidade de Recife. Folha 115 (PDF 124).

Projeto de Resolução, em 26-05-1873, que estende as disposições da Lei de 6 de novembro de 1827, relativas à concessão de meio soldo, as viúvas, filhos e mães dos oficiais do Exército que falecerem nos acampamentos durante as operações de guerra. Folha 117 (PDF 126).

Projeto de Resolução, em 26-05-1873, que atribui mais três deputados e mais dois senadores à província do Pará. Folha 119 (PDF 128).

Projeto de Resolução, em 02-06-1873, sobre Pensões, concedidas por Decretos de 19 de abril de 1873: a Dona Maria Henriqueta do Prada Caldwell e Dona Maria Isabel Caldwell, viúva e filha do tenente general João Frederico Caldwell, e ao soldado do décimo batalhão de infantaria Apolinário Pereira Gomes. Folha 121 (PDF 130).

Projeto de Resolução, em 02-06-1873, autorizando o Governo a conceder seis meses de licença ao inspetor da alfândega de Aracaju Raymundo Ferreira de Oliveira Mello. Folha 123 (PDF 132).

Projeto de Resolução, em 03-06-1873, autorizando o Governo a admitir a matrícula do terceiro ano do curso médico da faculdade da Bahia o aluno do terceiro ano do curso farmacêutico, Raymundo Soter de Araújo. Folha 125 (PDF 134).

Projeto de Resolução, em 04-06-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Luiz Firmino de Carvalho ao exame das matérias do segundo ano médico da faculdade do Rio de Janeiro e a exame das matérias do terceiro ano. Folha 127 (PDF 136).

Projeto de Resolução, em 04-06-1873, sobre elevação de cinquenta por cento nos vencimentos dos professores e adjuntos do internato e externato da escola da marinha e das escolas central e militar nos termos do artigo 4º do Decreto legislativo n. 2223 de 5 de abril de 1873. Folha 129 (PDF 138).

Projeto de Resolução, em 05-06-1873, para criação de uma nova paróquia no município da Corte que se denominará de Nossa Senhora da Conceição do Engenho Novo. Folha 131 (PDF 140).

Projeto de Resolução, em 05-06-1873, autorizando o Governo a admitir a matrícula: do primeiro ano do curso farmacêutico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante José Augusto Pereira de Castro; do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o estudante Guilherme Ribeiro dos Guimarães Peixoto. Folhas 133-135 (PDF 142-144).

Projeto de Resolução, em 07-06-1873, que estende o que dispõe o artigo 3º da Lei n. 1843 de 6 de outubro de 1870 aos oficiais que, tendo sido comissionados durante a guerra do Paraguai, pelo Governo Imperial, presidentes de província e comandantes das forças em operações no Sul da província de Mato Grosso, entraram em ação contra o inimigo. Folha 137 (PDF 146).

Projetos de Resolução, em 07-06-1873, autorizando o Governo a admitir: a matrícula do primeiro ano da escola de medicina da Corte o aluno ouvinte Francisco de Paula Valadares; a matrícula do quinto ano da faculdade de direito de Recife o estudante ouvinte Ernesto Augusto da Silva Freire; a matrícula do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o estudante Guilherme Henrique Vieira da Cunha; a matrícula do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o estudante José Carlos Ferreira Pires; a exame das matérias do segundo ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o aluno Joaquim Antônio Dutra; Augusto da Veiga Ornellas a matrícula do quarto ano da faculdade de direito de Recife; a matrícula do primeiro ano médico da faculdade da Bahia Aprigio Antero da Costa e Andrade; a matrícula do primeiro ano da faculdade de direito de Recife o estudante Thomé Affonso Paraíso de Moura Junior; João Cardoso da Silva a fazer o primeiro ano médico na faculdade da Bahia; Francisco Muniz da Silva Ferraz a matrícula do primeiro ano da faculdade de direito do Recife; a exame das matérias do primeiro ano médico na faculdade do Rio de Janeiro o estudante Francisco Ferreira de Macedo; a exame do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o estudante Ildefonso da Silveira Vianna; a matrícula do terceiro ano da escola central o aluno da mesma escola Rodolpho Henrique Baptista. Folhas 139-165 (PDF 148-174).

Projeto de Resolução, em 07-06-1873, que eleva a categoria de província do Rio São Francisco diversos territórios que compõem as províncias da Bahia e de Minas Gerais. Folhas 167, 169, 171 (PDF 176, 178, 180).

Projetos de Resolução, em 09-06-1873, autorizando o Governo a admitir: a exame das matérias do primeiro ano médico da faculdade da Bahia o ouvinte Pedro Paulo de Carvalho; ao primeiro ano da faculdade de Direito de Recife o aluno Alfredo Moreira Gomes; a exame das matérias do primeiro ano da faculdade de Direito do Recife o estudante Joaquim Filgueiras de Menezes; a exame das matérias do primeiro ano da escola central o estudante Antônio Silvério de Alvarenga; a exame das matérias do primeiro ano médico em qualquer das duas faculdades do Império o ouvinte Alfredo Augusto Gama; a exame das matérias do primeiro ano médico em qualquer uma das duas faculdades do Império o ouvinte do mesmo ano João de Souza Soares; a matrícula do primeiro ano médico da faculdade da Bahia Antônio Alves de Moura; a matrícula do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o aluno ouvinte José Luiz Alves de Araújo Dias. Folhas 173-187 (PDF 182-196).

Projeto de Resolução, em 10-06-1873, sobre pensões concedidas por Decretos de 3 e 24 de maio de 1873: para Dona Josepha Maria de Oliveira Cunha, Eduardo Gonçalves da Cunha e Raul Gonçalves da Cunha; e ao soldado reformado do Exército Manoel Luiz do Nascimento. Folha 191 (PDF 200).

Projeto de Resolução, em 10-06-1873, autorizando o Governo a conceder durante cinco anos uma subvenção ao maestro brasileiro Antonio Carlos Gomes. Folha 193 (PDF 202).

Projeto de Resolução, em 10-06-1873, autorizando o Governo a admitir Gaspar José Ferreira Lopes a matrícula do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro; e a matrícula do terceiro ano da escola central o aluno da mesma escola José Praxedes Rebello Bastos Filho. Folhas 195-197 (PDF 204-206).

Projeto de Resolução, em 10-06-1873, sobre aposentadoria concedida por Decreto de 3 de janeiro de 1873, ao correio da secretaria do conselho naval Avelino Severo de Carvalho Gama. Folha 199 (PDF 208).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em 10-06-1873, à Proposição do Senado, de 19 de maio de 1873, que autoriza o Governo para mandar admitir Benjamim da Gama de Sousa Franco à matrícula do primeiro ano da escola central. Folhas 201, 203, 205 e 207 (PDF 210-216).

Projetos de Resolução, em 11-06-1873, sobre pensões concedidas: por Decretos de 10 de maio de 1873 ao soldado reformados do Exército Maurício José de Sant’Anna e do oitavo corpo de cavalaria Antônio José de Mello; por Decretos de 5 de abril de 1873 ao primeiro sargento reformado do Exército Eloy Martins dos Santos Jacome e ao soldado do trigésimo quinto corpo de voluntários da pátria Caetano Pimenta; por Decreto de 27 de setembro de 1871 a Dona Germana Maria de S. José Bury, viúva do capitão de voluntários da pátria José Eloy de Bury; por Decreto de 1º de agosto de 1872 a Dona Alexandrina Rosa de Oliveira Rodrigues Braga, mãe do piloto da armada nacional José Antonio Rodrigues Braga. Folhas 209-215 (PDF 218-224).

Projetos de Resolução, em 16-06-1873, sobre pensões concedidas: por Decreto de 26 de abril de 1873 a Dona Emilia de Oliveira Veiga, viúva do major de infantaria Domingos de Lima Veiga; por Decreto de 29 de março de 1873 a Dona Maria Camilla de Sampaio Menna Barreto Godolphim, mãe do alferes do oitavo batalhão de infantaria, Victorino Emilio Cabral da Silveira da Cunha Godolphim, e ao soldado reformado do Exército Manoel José de Souza; por Decreto de 8 de março de 1873 a Dona Maria Adelaide Neves Meirelles, ao cabo de esquadra do 19º batalhão de infantaria Antonio Joaquim Ramos, e aos soldados do 2º, 6º e 10º batalhões de infantaria João da Cruz dos Santos, Antônio Ferreira do Nascimento e José Francisco dos Santos. Folhas 217-221 (PDF 226-230).

Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados, em 16-06-1873, à Proposta do Poder Executivo que fixa a Força Naval para o ano financeiro de 1874 a 1875. Folhas 223 e 225 (PDF 232-234).

Projeto de Resolução, em 16-06-1873, que transfere para a nova vila de São Sebastião do Paraíso a sede do colégio eleitoral da extinta vila de Jacuí, pertencente ao 5º distrito da província de Minas Gerais. Folha 227 (PDF 236).

Projeto de Resolução, em 16-06-1873, que torna parte do 3º distrito eleitoral da província de Pernambuco o território que, pertencendo a freguesia do Bonito, do 4º distrito eleitoral da mesma província, foi anexado à freguesia de Nossa Senhora da Penha da Gameleira. Folha 229 (PDF 238).

Projeto de Resolução, em 16-06-1873, que cria um colégio eleitoral no Termo de Águas Bellas, província de Pernambuco. Folha 231 (PDF 240).

Projeto de Resolução, em 16-06-1873, que cria um colégio eleitoral na vila do Juazeiro, na província da Bahia, composto dos eleitores da freguesia de Nossa Senhora das Grotas do Juazeiro. Folha 233 (PDF 242).

Projeto de Resolução, em 16-06-1873, que cria um colégio composto dos eleitores das paróquias de São Braz do Porto de Moz, São João Batista de Vieiras, São João Batista do Pombal e São Francisco de Souzel, que pertencem ao colégio eleitoral da vila do Guarujá, na vila do Porto de Moz, província do Pará. Folha 235 (PDF 244).

Projeto de Resolução, em 18-06-1873, que determina que a paróquia de Santa Tereza do Porto Franco da Imperatriz, do munícipio e comarca da Imperatriz, na província do Maranhão, constituirá colégio eleitoral separado da cidade de Carolina. Folha 237 (PDF 246).
Projeto de Resolução, em 18-06-1873, que determina que as paróquias de São Bernardo da Parnaíba, do colégio eleitoral do Brejo, e de Nossa Senhora da Conceição de Araioses, do colégio da Tutóia, ambas do segundo distrito eleitoral da província do Maranhão, constituirão novo colégio que se reunirá na vila de São Bernardo. Folha 239 (PDF 248).

Projeto de Resolução, em 18-06-1873, sobre a isenção de direitos de importação concedida por Decreto n. 1110 de 24 de setembro de 1860 à empresa encarregada do esgoto das águas e asseio público da cidade do Recife. Folha 241 (PDF 250).

Projeto de Resolução, em 18-06-1873, autorizando o Governo a conceder quarenta loterias a irmandade do Santíssimo Sacramento de Nossa Senhora da Candelária da Corte, para auxílio das obras da matriz. Folha 243 (PDF 252).

Projeto de Resolução, em 18-06-1873, sobre deliberações da câmara municipal da Corte que fixa os vencimentos do tesoureiro e equipara os vencimentos dos primeiros oficiais da contadoria ao dos primeiros oficiais da secretaria. Folha 245 (PDF 254).

Projeto de Resolução, em 19-06-1873, que cria um colégio eleitoral na cidade de Morretes, província do Paraná, no qual votarão os eleitores das paróquias de Morretes e Porto de Cima. Folha 247 (PDF 256).

Projeto de Resolução, em 19-06-1873, em que os eleitores da paróquia do Coração de Jesus de Barreiros, do município de São João Batista, província de Minas Gerais, ficam pertencendo ao colégio eleitoral da cidade do mesmo nome. Folha 249 (PDF 258).

Projeto de Resolução, em 19-06-1873, que cria o colégio eleitoral de Ipojuca no terceiro distrito eleitoral da província de Pernambuco, composto dos eleitores da freguesia de mesmo nome. Folha 251 (PDF 260).

Projeto de Resolução, em 19-06-1873, que torna parte do terceiro distrito eleitoral da província de Pernambuco o território que, pertencendo a freguesia do Jaboatão, do primeiro distrito, foi anexado a freguesia do Cabo. Folha 253 (PDF 262).

Projeto de Resolução, em 19-06-1873, que cria um colégio eleitoral na vila de Chaves, da província do Pará, composto dos eleitores da paróquia da mesma vila. Folha 255 (PDF 264).

Projeto de Resolução, em 19-06-1873, que cria um colégio eleitoral na vila de Caçapava, da província de São Paulo, composto dos eleitores das paróquias de São José dos Campos e de Caçapava. Folha 257 (PDF 266).

Projeto de Resolução, em 19-06-1873, que cria quatro colégios eleitorais nas cidades de Araçuaí e Rio Novo, e nas vilas de Santo Antônio do Monte e Cabo Verde, da província de Minas Gerais, compostos dos eleitores das freguesias dos municípios das mesmas cidades e vilas. Folha 259 (PDF 268).

Projetos de Resolução, em 20-06-1873, sobre concessão de dez loterias em benefício as obras da igreja matriz da freguesia de São João Batista da Lagoa; e cinco loterias em benefício da capela de Nossa Senhora da Conceição da Lagoa. Folhas 261-263 (PDF 270-272).

Projeto de Resolução, em 20-06-1873, que forma um colégio eleitoral com as paróquias de Camboriú, São Pedro Apóstolo, Penha de Itapacorói e Santíssimo Sacramento de Itajaí, da província de Santa Catarina. Folha 265 (PDF 274).

Projeto de Resolução, em 20-06-1873, sobre as paróquias de São Sebastião da Boa Vista, de Anajás e de Beja, da província do Pará, que ficam pertencendo: a 1ª ao colégio eleitoral de Cametá, a 2ª ao de Breves e a 3ª ao de Igarapé-Mirim. Folha 267 (PDF 276).

Projeto de Resolução, em 20-06-1873, que torna parte do quarto distrito eleitoral da província de Pernambuco o território que, pertencendo a freguesia de Cimbres, do quinto distrito eleitoral da mesma província, foi anexado a freguesia de Nossa Senhora da Conceição. Folha 269 (PDF 278).

Projeto de Resolução, em 20-06-1873, que cria um colégio eleitoral na cidade de Amarante, província do Piauí. Folha 271 (PDF 280).
Projeto de Resolução, em 20-06-1873, que cria um colégio eleitoral na vila de Alagoa Grande, na província da Paraíba do Norte, composto dos vinte e um eleitores da freguesia da Boa-Viagem. Folha 273 (PDF 282).

Projeto de Resolução, em 20-06-1873, que transfere para a vila de São Luiz de Vila Maria, da província do Mato Grosso, a sede do colégio eleitoral de Poconé. Folha 275 (PDF 284).

Projeto de Resolução, em 20-06-1873, que cria um colégio eleitoral na Vila do Rio das Éguas, na província da Bahia. Folha 277 (PDF 286).

Projeto de Resolução, em 21-06-1873, sobre concessão de: quatro loterias em benefício das obras da reconstrução do edifício para instrução secundária que se fundou em Matozinhos de Congonhas do Campo, província de Minas Gerais; duas loterias em benefício da igreja matriz de Santa Quitéria, na província de Minas Gerais; uma loteria em benefício das obras da capela de Nossa Senhora do Rosário dos Serranos, termo de Aiuruoca, na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício das casas de caridade das cidades de Araçuaí e Minas Novas, e da matriz da freguesia da Barra Longa, na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício das obras da igreja matriz da vila do Ceará-mirim, província do Rio Grande do Norte; duas loterias para o patrimônio da casa de caridade da cidade Diamantina da província de Minas Gerais, e duas em benefício do colégio de órfãs na mesma cidade; duas loterias para auxílio das obras das igrejas das cidades de Itajubá e Cristina, na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício das obras da igreja matriz da cidade de Pouso Alegre, e uma para cada uma das igrejas matrizes da cidade de Caldas e da freguesia de São Gonçalo da cidade de Campanha, todas na província de Minas Gerais. Folhas 279-293 (PDF 288-302).
Projeto de Resolução, em 21-06-1873, que atribui as vantagens concedidas aos capelães do corpo eclesiástico do Exército aos capelães da Arma Nacional e Imperial. Folha 295 (PDF 304).

Projeto de Resolução, em 25-06-1873, que vigora no 1º trimestre de 1873 a 1874 a Resolução Legislativa n. 2091 de 11 de janeiro de 1873, relativa à despesa do 2º semestre do exercício de 1872 a 1873. Folha 297 (PDF 306).

Projetos de Resolução, em 23-06-1873, sobre concessão de: vinte loterias para aumento do patrimônio dos institutos dos meninos cegos e dos surdos-mudos; uma loteria a sociedade brasileira dos ensaios literários para auxílio de sua biblioteca e aulas noturnas de instrução primária e secundária; mais vinte loterias para a continuação das obras da nova igreja matriz da freguesia de Nossa Senhora Sant'Anna da Corte; quatro loterias em benefício das obras do hospital de alienados da cidade de Porto Alegre e quatro em benefício das obras do hospital da Santa Casa de Caridade da cidade do Rio Grande, ambas da província de São Pedro do Rio Grande do Sul; dez loterias a irmandade de São Cristóvão para auxílio da edificação de uma nova igreja matriz; uma loteria em benefício da igreja da Paraibuna, província de São Paulo; três loterias em benefício das obras da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Nazaré e três para a Misericórdia da cidade de Valença, ambas na província da Bahia; duas loterias em benefício das obras da igreja matriz de Nossa Senhora do Desterro de Campo Grande, no município da Corte; quatro loterias em benefício da irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia da Sé da cidade de Cuiabá, província do Mato Grosso; duas loterias em benefício das obras da igreja matriz da vila da Barra, na província da Bahia; duas loterias em benefício das obras da igreja matriz da cidade de Meia Ponte, na província de Goiás; duas loterias em benefício da matriz de São Gonçalo da batalha, na província do Piauí; uma loteria em benefício de cada uma das igrejas matrizes da cidade de Itajubá, Cristina, Baependi, Mar de Espanha e São Gonçalo da Campanha, na província de Minas Gerais; uma loteria para as obras da igreja matriz do Pão de Açúcar e outra em benefício da igreja matriz de Traipu, na província de Alagoas; duas loterias a cada uma das igrejas matrizes do Rachão, Campos do Rio Real, Lagarto, Itabaianinha e Simão Dias, da província de Sergipe; uma loteria em benefício das obras da igreja matriz da Caçapava, na província de São Paulo; uma loteria em benefício das obras da igreja matriz da Caçapava, na província de São Paulo. Folhas 299-319; 325-335 (PDF 308-328; 334-344).

Projeto de Resolução, em 16-06-1873, que concede ao Doutor Joaquim José de Campos da Costa de Medeiros e Albuquerque a faculdade de publicar uma edição econômica da legislação brasileira até o ano de 1870. Folha 321 e 323 (PDF 330 e 332).

Projeto de Resolução, em 27-06-1873, sobre pensão de quatrocentos réis concedida por Decreto de 7 de agosto de 1869 ao soldado de 13º batalhão de infantaria Manoel Correa de Montes e aprovada pelo de n. 1751 de 22 de outubro de 1869, que fica elevada a quinhentos réis diários. Folha 337 (PDF 346).

Projetos de Resolução, em 27-06-1873, sobre pensões concedidas: por Decretos de 26 de abril de 1873 a João Dias Ribeiro da Silva, Cândido Pedro de Faria, Francisco José dos Santos e José Francisco dos Santos; por Decreto de 20 de novembro de 1872 a Dona Francisca Thereza de Oliveira, que fica pertencendo às suas filhas Dona Maria Isabel de Oliveira e Dona Maria da Gloria, conforme o Decreto de 17 de maio de 1873. Folhas 339-341 (PDF 348-350).

Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados, em 27-06-1873, à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1874 a 1875. Folhas 343 e 345 (PDF 352 e 354).

Projeto de Resolução, em 27-06-1873, autorizando o Governo a conceder isenção de direitos de importação aos materiais necessários para a empresa que se organizar para a iluminação a gás na cidade da Vitória, província do Espírito Santo. Folha 347 (PDF 356).

Projetos de Resolução, em 27-06-1873, sobre concessão de: dez loterias à biblioteca fluminense para aquisição de um edifício apropriado aos fins desse estabelecimento; quatro loterias a irmandade do Divino Espírito Santo, da freguesia no mesmo nome, na Corte; cinco loterias para: igrejas matrizes das cidades de Tamanduá e São João D’El Rei, para a igreja de São Francisco de Assis e para o Hospital da Misericórdia, todas na província de Minas Gerais. Folhas 349-353 (PDF 358-362).

Projeto de Resolução, em 30-06-1873, autorizando o Governo a imprimir a parte concluída da carta arquitetural da cidade do Rio de Janeiro, e a contratar como capitão de engenheiros o bacharel João da Rocha. Folha 355 (PDF 364).

Projetos de Resolução, em 30-06-1873, autorizando o Governo a conceder isenção de direitos de importação: aos materiais necessários para a iluminação a gás das cidades de Maceió e Aracajú, e para fornecimento de água potável a essa última cidade; aos materiais necessários para as empresas de canalização de água potável e gás nas cidades de Olinda, Goiana e Vitória, na província de Pernambuco; a todos os materiais que a companhia de iluminação a gás da cidade de Campinas, província de São Paulo, necessitar; aos materiais necessários a empresa de canalização de água potável a cargo da Companhia Anil, na cidade de São Luís, província do Maranhão; aos materiais necessários para as fábricas de tecidos de algodão que forem estabelecidas por Paulino Franklin do Amaral e outros, na província do Ceará; ao material da empresa que, em virtude da Lei provincial n. 682 de 23 de maio de 1872, se organizar para abastecimento de água potável na cidade de Desterro, província de Santa Catarina. Folhas 357-365, 371 (PDF 366-374, 380).

Projeto de Resolução, em 30-06-1873, sobre aposentadoria concedida por Decreto de 26 de abril de 1873 a João Francisco de Sousa. Folha 367 (PDF 376).

Projeto de Resolução, em 30-06-1873, autorizando o Governo a conceder ao Dr. Alexandre Affonso de Carvalho um ano de licença para tratar da saúde. Folha 369 (PDF 378).

Projeto de Resolução, em 02-07-1873, sobre crédito ao Governo para execução do Decreto Legislativo n. 967 de 14 de agosto de 1858, relativo à reedificação da igreja matriz da paróquia de São Francisco Xavier do Engelho Velho. Folha 373 (PDF 382).

Projeto de Resolução, em 08-07-1873, autorizando o Governo a admitir a exame das matérias do primeiro ano médico, na faculdade do Rio de Janeiro, o aluno ouvinte, José Pereira Pinto Júnior. Folha 375 (PDF 384).

Projeto de Resolução, em 08-07-1873, sobre pena de prescrição relevada a Dona Amália Carolina Figueiredo de Brito, abonando o meio soldo de seu finado marido. Folha 377 (PDF 386).

Projeto de Resolução, em 09-07-1873, sobre concessão de duas loterias para edificação da capela de Sant’Anna na Tijuca, e de uma casa para servir de escola de instrução primária dos dois sexos naquela localidade. Folha 379 (PDF 388).

Projetos de Resolução, em 11-07-1873, sobre concessão de: quatro loterias para auxílio das obras do colégio de Matozinhos de Congonhas do Campo, quatro em benefício de estabelecimento de irmãs de caridade da cidade de Mariana, duas para auxílio das obras da igreja matriz da vila do Rio Pardo e uma para as da matriz do Porto de Santo Antônio, província de Minas Gerais; quatro loterias a cada um dos hospitais de caridade e casas de misericórdia das cidades de Sabará, Itabira, Pitangui, Curvello e Santa Luzia, da província de Minas Gerais; quatro loterias em benefício das obras da igreja de São Gonçalo Garcia, do Rio de Janeiro. Folhas 381-387 (PDF 390-396).

Projeto de Resolução, em 09-07-1873, sobre o direito de D. Amélia Doria de Magalhães a sexta parte do soldo de seu finado marido desde a data de falecimento deste. Folha 389 (PDF 398).

Projetos de Resolução, em 12-07-1873, sobre pensões concedidas: por Decreto de 11 de junho de 1873 ao padre Valeriano de Almeida Lima, entrando ele, porém, no gozo dessa mercê depois de haver resignado o benefício cujas obrigações não pode preencher, atento ao seu estado valetudinário e avançada idade. Folha 391 (PDF 400).

Projeto de Resolução, em 12-07-1873, autorizando o Governo a admitir a exame das matérias do primeiro ano da faculdade de medicina da Bahia o estudante Sebastião Lopes da Costa; e a exame das matérias do primeiro ano da faculdade de direito de Recife o estudante Manoel de Mesquita Wanderley Lins. Folhas 393-395 (PDF 402-404).

Projeto de Resolução, em 12-07-1873, sobre concessão de em benefício das obras da igreja matriz de São Salvador da Guaratiba. Folha 397 (PDF 406).

Projetos de Resolução, em 12-07-1873, sobre concessão de: quatro loterias em benefício das casas de caridade da cidade de Minas Novas e de Araçuaí, província de Minas Gerais; uma loteria a cada uma das igrejas matrizes das seguintes paróquias: Nazaré, Lavras, São João D’El Rei, Oliveira, Formiga, Tamanduá, Araxá e Piumhi, todas da província de Minas Gerais; cinco loterias em benefício da Santa Casa de Misericórdia da cidade de Recife, província de Pernambuco; quatro loterias em benefício do Hospital de Beneficência brasileira da cidade de Porto Alegre, província de São Pedro do Rio Grande Sul; duas loterias em benefício das obras da igreja matriz de Nossa Senhora da Glória da Corte; quatro loterias em benefício da Igreja Matriz de Sant’Anna do Catu e da de São Sebastião, ambas na província da Bahia; quatro loterias para auxiliar as obras das igrejas matrizes das paróquias da província de Santa Catarina; duas loterias em benefício das obras da Santa Casa da Misericórdia da capital da província de São Paulo; cinco loterias em benefício da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Pelotas, província de São Pedro do Rio Grande do Sul. Folhas 399-417 (PDF 408-426).

Projeto de Resolução, em 15-07-1873, autorizando o Governo a conceder ao conselheiro João Cardoso de Menezes e Sousa um ano de licença para tratar da saúde. Folha 419 (PDF 428).

Projeto de Resolução, em 15-07-1873, autorizando o Governo a admitir a exame do terceiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o ouvinte Francisco de Paula Broquá. Folha 421 (PDF 430).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados, em 22-07-1873, à Proposta do Poder Executivo sobre a Reforma da Guarda Nacional. Folhas 423 a 443 (PDF 432 a 452).

Projetos de Resolução, em 22-07-1873, autorizando o Governo a conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao Dr. Antonio Mariano do Bonfim; ao juiz de direito e de órfãos da capital da província do Maranhão, José de Almeida Martins Costa; ao segundo oficial da secretária de justiça Joaquim Marques de Souza. Folhas 445-449 (PDF 454-458).

Projetos de Resolução, em 22-07-1873, autorizando o Governo a admitir: a matrícula do segundo ano médico da faculdade da Bahia o estudante do primeiro ano farmacêutico Paulino Rodrigues Guimarães; ao exame das matérias da primeira cadeira do quinto ano da escola central o aluno Zeferino Antônio de Mira; a exame de cálculo diferencial e integral ao segundo tenente de artilharia Cândido Leopoldo Esteves; a matrícula no primeiro ano da faculdade de direito de Recife o estudante Augusto José Ferreira de Freitas; o estudante Alberto de Paula Ferreira a exame das matérias do segundo ano médico na faculdade do Rio de Janeiro; Braz Valentim Dias Sobrinho a exame do primeiro ano médico na faculdade do Rio de Janeiro. Folhas 451-461 (PDF 460-470)

Projeto de Resolução, em 22-07-1873, autorizando o Governo a admitir: o estudante João Gualberto de Souza Gouvea a matrícula do terceiro ano médico da faculdade da Bahia; o estudante Joaquim Antônio de Moraes Dantas a matrícula do primeiro ano da faculdade da Corte; o ouvinte Antônio Joaquim Manhães de Campos a matrícula do primeiro ano da faculdade de direito de São Paulo; o ouvinte Alfredo Augusto Gama a matrícula do primeiro ano médico na faculdade do Rio de Janeiro; o estudante Cornélio Augusto Figueira a matrícula do primeiro ano do curso farmacêutico da faculdade do Rio de Janeiro; o aluno ouvinte João Cândido de Moraes Rego Junior a exame das matérias do primeiro ano da faculdade de direito do Recife; o aluno Luiz Carlos Bomtempo de Victoria a exame das matérias do quarto ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro; o ouvinte Pedro Sombra a exame do primeiro ano farmacêutico da faculdade de medicina da Bahia; o ouvinte Francisco Sérgio do Rego Dantas a matrícula do primeiro ano da faculdade de direito do Recife. Folhas 463-479 (PDF 472-488).

Projeto de Resolução, em 22-07-1873, autorizando o Governo a conceder a Dona Maria da Piedade Alvares Taylor o montepio deixado por seu pai. Folha 481 (PDF 490).

Projeto de Resolução, em 23-07-1873, autorizando o Governo a conceder ao Dr. Antônio José de Souza Rego, 2º oficial da secretaria de Estado dos negócios da fazenda, um ano de licença para tratar da saúde. Folha 483 (PDF 492).

Projeto de Resolução, em 23-07-1873, autorizando o Governo a conceder ao Dr. Carlos Ferreira de Souza Fernandes, secretário da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, um ano de licença para tratar da saúde. Folha 485 (PDF 494).

Projeto de Resolução, em 23-07-1873, autorizando o Governo a conceder ao cônego Antônio Eustáquio Alves da Silva, vigário da freguesia do Rio Formoso, na província de Pernambuco, um ano de licença com a respectiva côngrua. Folha 487 (PDF 496).

Projeto de Resolução, em 23-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Domingos da Silva Porto a matrícula do primeiro ano da escola central. Folha 489 (PDF 498).

Projeto de Resolução, em 23-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Luiz Pinto de Queiroz Freire a matrícula do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro. Folha 491 (PDF 500).

Projeto de Resolução, em 23-07-1873, autorizando o Governo a matricular Joaquim de Oliveira Fernandes no quarto ano da escola central. Folha 495 (PDF 504).

Projeto de Resolução, em 23-07-1873, autorizando o Governo a admitir Luiz Basílio do Nascimento a matrícula do primeiro ano da escola central. Folha 497 (PDF 506).

Projeto de Resolução, em 23-07-1873, autorizando o Governo a admitir Christiano Baptista Franca a exame das matérias do segundo ao quinto ano da escola central. Folha 499 (PDF 508).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Henrique das Mercês Jansen a exame das matérias do primeiro ano do curso farmacêutico na faculdade de medicina da Bahia. Folha 501 (PDF 510).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o aluno ouvinte João Gualberto Gomes de Sá a exame das matérias do segundo ano na faculdade de direito de Recife. Folha 503 (PDF 512).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir a Cesário Nasianzeno de Azevedo Motta Magalhães a exame das matérias do quarto ano do curso médico na faculdade do Rio de Janeiro. Folha 505 (PDF 514).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Arthur Fernandes Campos da Paz a matrícula do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro. Folha 507 (PDF 516).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir José Brandão da Rocha Junior a matrícula do primeiro ano da faculdade de direito do Recife. Folha 509 (PDF 518).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir Antônio Marques da Silva Guimarães a exame das matérias do primeiro ano médico na faculdade da Bahia. Folha 511 (PDF 520).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a conceder a Raymundo Eduardo Nunes Belfort, guarda-mor da alfândega de Maceió, um ano de licença para tratar da saúde. Folha 513 (PDF 522).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a conceder ao terceiro escriturário do tesouro nacional, Francisco José da Rocha Junior, um ano de licença para tratar de sua saúde. Folha 515 (PDF 524).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Benedicto Alípio Meira nas matérias do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro. Folha 517 (PDF 526).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir Alfredo de Moreira Gomes a exame das matérias do primeiro ano da faculdade de direito do Recife. Folha 519 (PDF 528).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Tito de Sá Macedo Carvalho a matrícula do segundo ano médico na faculdade do Rio de Janeiro. Folha 521 (PDF 530).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Olympio Rodrigues Antunes a matrícula do terceiro ano da escola central. Folha 523 (PDF 532).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir a matrícula do primeiro ano médico da faculdade da Bahia o estudante do primeiro ano do curso farmacêutico Everaldino Cícero de Miranda. Folha 525 (PDF 534).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Francisco Botelho de Andrade Junior a matrícula do primeiro ano da faculdade de direito do Recife, no ano próximo de 1874. Folha 527 (PDF 536).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o ouvinte João de Sousa Soares a matrícula do primeiro ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro. Folha 529 (PDF 538).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante José Coelho Sampaio a matrícula no primeiro ano farmacêutico da faculdade de medicina da Bahia. Folha 531 (PDF 540).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Antonio José da Veiga a exame das matérias do primeiro ano médico em qualquer das faculdades de medicina do Império. Folha 533 (PDF 542).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, sobre pensão aprovada pelo Decreto de n. 2119 de 1º de março de 1873, que compete ao 2º sargento reformado alferes honorário do Exército Manoel Eusébio, que fica elevada. Folha 535 (PDF 544).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, sobre a legitimação por subsequente matrimônio, que compreende os filhos espúrios. Folha 537 (PDF 546).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, sobre aplicação das disposições dos Decretos n. 4159 de 22 de abril de 1868 e 1746 de 16 de abril de 1856 aos empregados públicos que servem nas casas de correção e de detenção da Corte, na parte relativa às aposentadorias. Folha 539 (PDF 548).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a jubilar Frei Raymundo Nonnato da Madre de Deus Pontes, professor de teologia moral do seminário arquiepiscopal da província da Bahia, marcado no Decreto n. 1275 de 21 de novembro de 1853. Folha 541 (PDF 550).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Lycerio Ribeiro de Magalhães a matrícula nos cursos superiores. Folha 543 (PDF 552).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a admitir Vicente de Faria Gurjão Sobrinho a exame das matérias do primeiro ano na faculdade de direito do Recife. Folha 545 (PDF 554).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a admitir Eduardo da Silva e Oliveira a exame das matérias do terceiro ano do curso médico na faculdade do Rio de Janeiro. Folha 547 (PDF 556).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a admitir José Baptista da Costa Azevedo a exame das matérias do segundo ano do curso médico na faculdade do Rio de Janeiro. Folha 549 (PDF 558).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante ouvinte Manoel Jeronymo Guedes Alcoforado a matrícula do quarto ano do curso médico da faculdade do Rio de Janeiro. Folha 551 (PDF 560).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a admitir Manoel José Vieira Filho a exame das matérias do primeiro ano médico na faculdade da Bahia. Folha 553 (PDF 562).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a admitir Raymundo Soter de Araújo a matrícula do terceiro ano médico da faculdade da Bahia. Folha 555 (PDF 564).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a admitir Sindulpho Cheledonio Callafange de Assumpção S. Thiago a exame das matérias do primeiro ano na faculdade de direito de Recife. Folha 557 (PDF 566).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a jubilar o padre Manoel Thomaz de Oliveira, lente vitalício de teologia moral do seminário episcopal de Olinda, província de Pernambuco, marcado pelo Decreto n. 1275 de 21 de novembro de 1853. Folha 559 (PDF 568).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, sobre pensões concedidas por Decretos de 17 de maio de 1873 ao capitão honorário do Exército Previsto Gonçalves da Fonseca Columbia, ao cabo de esquadra reformado do extinto 24º corpo de voluntários da pátria Antônio do Padro Moço, e ao soldado do 54º corpo de voluntários da pátria Camillo Henrique Bispo. Folha 561 (PDF 570).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, sobre pensões concedidas por Decretos de 31 de maio de 1873 ao cabo de esquadra do 5º corpo de cavalaria da guarda nacional do Rio Grande do Sul Tristão José dos Santos, e aos soldados do 44º corpo de voluntários da pátria João Jacob Woltz e do 53º corpo, Antonio Mendes Pereira. Folha 563 (PDF 572).

Projeto de Resolução, em 31-07-1873, que aprova o Decreto n. 5028 de julho de 1872, que concede privilégio por cinco anos a Vicente Elijah Keegan para introdução e venda no Império, de preparação de uma polpa, extraída de madeira e destinada ao fabrico de papel. Folha 565 (PDF 574).

Projeto de Resolução, em 06-08-1873, autorizando o Governo a readmitir no quadro do Exército, como 1º sargento graduado em alferes, o alferes honorário Antonio Raymundo Pereira do Lago. Folha 567 (PDF 576).

Projeto de Resolução, em 07-08-1873, aplicando a tabela anexa ao Decreto n. 4174 de 6 de maio de 1868 aos empregados da secretaria do conselho naval. Folha 569 (PDF 578).

Projeto de Resolução, em 11-08-1873, sobre concessão de duas loterias para auxílio das obras da capela de São Sebastião, da capital da província do Amazonas. Folha 571 (PDF 580).

Projeto de Resolução, em 12-08-1873, sobre pensões concedidas por Decretos de 16 de julho de 1873, a Dona Natália do Pilar Rodrigues e aos menores Alcides Ovídio Rodrigues, Lídio Leopoldino Rodrigues e Celina Rodrigues; ao alferes honorário do Exército Genuíno Pedro da Costa; e ao soldado reformado do 4º batalhão de artilharia a pé Lourenço Antônio de Oliveira. Folha 573 (PDF 582).

Projeto de Resolução, em 14-08-1873, autorizando o Governo a conceder graduação no posto de tenente ao alferes Francisco Luiz Moreira Junior. Folha 575 (PDF 584).

Projeto de Resolução, em 14-08-1873, que torna as terras dos encapelados de Santa Ana dos Olhos de Água e Santa Bárbara, na província da Bahia, parte do patrimônio da câmara municipal da vila da Feira de Santana, da mesma província. Folha 577 (PDF 586).

Projeto de Resolução, em 14-08-1873, autorizando o Governo a admitir Christiano Boaventura da Cunha Pinto a matrícula do segundo ano da escola da marinha. Folha 579 (PDF 588).

Projeto de Resolução, em 14-08-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante do segundo ano do curso farmacêutico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro João Fernandes da Costa Thibáo a exame das matérias do segundo ano do curso médico da mesma faculdade. Folha 581 (PDF 590).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em 14-08-1873, a proposição do Senado de 15 de julho de 1873 sob n. 466 que autoriza o Governo a mandar admitir o aluno Rodolpho Epifanio de Souza Dantas a exame das matérias do quarto ano da faculdade de direito de São Paulo. Folhas 583, 585, 587, 589, 591. (PDF 592-600).

Projeto de Resolução, em 16-08-1873, autorizando o Governo a conceder a Dona Luiza Bernarda Cavalcanti o montepio deixado por seu irmão Antonio Joaquim Curvello d’Avila. Folha 593 (PDF 602).

Projeto de Resolução, em 11-08-1873, sobre concessão de cinco loterias em benefício da Sociedade Brasileira de Beneficência, fundada na cidade do Rio de Janeiro. Folha 595 (PDF 604).

Projeto de Resolução, em 18-08-1873, que equipara os vencimentos dos oficiais da secretaria do conselho aos que percebem ou perceberam os primeiros oficiais da secretaria do conselho naval. Folha 597 (PDF 606).

Projeto de Resolução, em 19-08-1873, sobre concessão de dez loterias para a conclusão das obras da igreja matriz de São Francisco Xavier do Engenho Velho na Corte. Folha 599 (PDF 608).

O “Livro de Projetos e Resoluções do Senado do Império 1841-1845” contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Emendas a Propostas do Poder Executivo, aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro de Pareceres de Comissões e Discussões ocorridas na Câmara dos Senadores.
Esses Projetos estão registrados nas páginas numeradas. Os Pareceres e Discussões estão registrados nas páginas ao lado, não numeradas. Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura, envio para Comissão, data em que foram solicitadas informações complementares, data do parecer da Comissão, discussões no Senado, data do encaminhamento à sanção Imperial etc. Os Pareceres, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, ex.: "Aprovado", "Passou", "Não passou".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução ou Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta de Governo), o assunto, a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições, nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

Índice

Projeto de Resolução sobre Concessão de aposentadoria a João Coelho de Carvalho, no lugar de 1° Escriturário da Contadoria do Tesouro de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1841. Folha 1 (PDF 08).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo para pagar a Manoel Francisco de Souza, ex-Guarda Abridor da Alfândega da Corte, a diária de 320 réis concedida por Portaria de 16 de setembro de 1824, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1841. Folha 2 (PDF 12).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a organizar, no prazo de um ano, o quadro dos oficiais do Exército e Armada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-08-1841. Folhas 4 a 6 (PDF 14 a 20).
Projeto de Resolução sobre Concessão à Casa de Misericórdia de Vila de Valença a faculdade de possuir bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1841. Folha 7 (PDF 22).
Projeto de Resolução sobre Concessão ao Convento das Religiosas da Senhora da Lapa a faculdade de possuir bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1841. Folha 8 (PDF 24).
Projeto de Resolução sobre Concessão a Ordem Terceira de S. Domingos a faculdade de possuir bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1841. Folha 9 (PDF 26).
Projeto de Resolução sobre o Vigor da Lei de 20 de outubro de 1837, regulando o subsídio dos membros dos Deputados da Assembleia Geral Legislativa, na seguinte legislatura, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1841. Folha 10 (PDF 28).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 2 de julho de 1840, a D. Florinda Clara da Fontoura, viúva do Tenente João Carneiro da Fontoura, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-08-1841. Folha 11 (PDF 30).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 18 de novembro de 1834 às três filhas órfãs do Tenente Venceslau José de Oliveira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-08-1841. Folha 12 (PDF 32).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 18 de fevereiro de 1837 a Gabriel José de Oliveira, em remuneração aos serviços prestados na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-08-1841. Folha 13 (PDF 34).
Projeto de Resolução Determinando sem efeito a disposição do § 4° Título 6° Seção 1ª das Posturas da Câmara Municipal da Corte, publicada em 11 de Setembro de 1838, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1841. Folha 14 (PDF 36).
Projeto de Resolução sobre Concessão de três loterias para o conserto do Convento de S. Antonio da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1841. Folha 15 (PDF 38).
Projeto de Resolução sobre Concessão de quatro loterias para as obras da igreja de S. José, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1841. Folha 16 (PDF 40).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loteria a José Francisco Bernardes, João Faro, e outros sócios, para o auxílio da Fábrica de Vidros estabelecida na Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1841. Folha 17 (PDF 42).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedia pelo Decreto de 22 de junho de 1841 a Joaquim Dias Bicalho, no lugar de Inspetor da Tesouraria da Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1841. Folha 18 (PDF 44).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que estabelece o Juízo Privativo dos Feitos da Fazenda, remetidas à Câmara dos Senadores em 17-08-1841. Folhas 19 a 23 (PDF 46 a 54).
Projeto de Lei sobre Criação Relações nas capitais das Províncias de Minas Gerais e de S. Paulo, para julgamento dos casos em segunda e última instâncias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1841. Folhas 24, 227, 230, 231, 232, 233 e 236 (PDF 56, 462, 468, 470, 472, 474 e 480).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedia pelo Decreto de 15 de dezembro de 1840 a Luiz Venâncio Ottoni, no lugar de Oficial Maior da Tesouraria da Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1841. Folha 25 (PDF 58).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Decreto de 19 de abril de 1839 a João José Pereira Souto, no lugar de primeiro Escriturário da Tesouraria da Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1841. Folha 26 (PDF 60).
Projeto de Resolução sobre Revogação da Lei N° 1 de 14 de outubro, do §9 até 14, que cria um Juízo Privativo dos Feitos da Fazenda Provincial, e demais leis da assembleia da Província da Paraíba promulgadas em 1840, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-08-1841. Folha 27 (PDF 62).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 22 de janeiro de 1841 a D. Emília Jacinta Correia da Silva, filha do Capitão da Artilharia a Cavalo, José Correia da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-09-1841. Folha 28 (PDF 64).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de setembro de 1838 a Serafim Caetano Alves Vieira, Capitão de Cavalaria da Guarda Nacional da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-09-1841. Folha 29 (PDF 66).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de setembro de 1838 a Benedito José Francisco, soldado do 4° Batalhão da 1ª Linha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-09-1841. Folha 30 (PDF 68).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 24 de setembro de 1838 a Francisco Martins de Carvalho, Guarda Nacional da 1ª Brigada de Caravana da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-09-1841. Folha 31 (PDF 70).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo para destacarem até 5 mil homens das Guardas Nacionais, enquanto se não concluir a pacificação na Província do Rio Grande do Sul, remetidas à Câmara dos Senadores em 11-09-1841. Folhas 32 a 33 (PDF 72 a 74).
Projeto de Resolução, sobre Proposta do Governo, Autorizando o Governo a estabelecer um asilo de inválidos nas vizinhanças da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-09-1841. Folhas 34 e 35 (PDF 76 e 78).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que fixa a despesa e receita geral do Império para o ano financeiro de 1842 a 1843, remetidas à Câmara dos Senadores em 22-09-1841. Folhas 36 a 47 (PDF 80 a 102).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 22 de janeiro de 1838 a D. Isabel da Trindade dos Anjos Ferreira, em atenção aos serviços de seu marido, Tenente Coronel Reformado, Serafim dos Anjos Ferreira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1841. Folha 48 (PDF 104).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 29 de novembro de 1837 a D. Maria Rita da Silva Rodarte, em remuneração pelos serviços prestados por seu filho, Tenente de Cavalaria, José Egídio Rodarte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1841. Folha 48 (PDF 106).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 22 de marco de 1838 a D. Maria do Carmo de Pina, em remuneração aos serviços prestados de seu marido, João Montem de Pina, morto no ataque de Igarapé Mirim na Província do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1841. Folha 50 (PDF 108).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 8 de março de 1838 a Anna Joaquina, em remuneração aos serviços de seu marido, Bernardo Aleixo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1841. Folha 51 (PDF 110).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 22 de março de 1938 a Thereza de Jesus Marinho, viúva do Tenente da Guarda Nacional, Felipe Ferreira Ribeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1841. Folha 52 (PDF 112).
dos servidores do Estado, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1841. Folha 53 (PDF 114).
Projeto de Resolução sobre pelo Decreto de 20 de setembro de 1841, ao Conselheiro Theodoro Jose Biancardi, para se verificar depois de seu falecimento na pessoa de sua mulher, D. Maria da Graça Barbosa Biancardi, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-10-1841. Folha 54 (PDF 116).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que se pede crédito suplementar extraordinário, remetidas à Câmara dos Senadores em 2-10-1841. Folhas 55 a 59 (PDF 118 a 126).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 24 de setembro de 1841 ao Alferes reformado, de 1ª Linha, José Justiniano de Castro Rebello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1841. Folha 54 (PDF 128).
Projeto de Resolução Aprovando a reforma concedida pelo Decreto de 20 de setembro de 1841 aos soldados Albino Antonio de Lima, Benedito dos Santos e Clementino José de Carvalho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1841. Folha 61 (PDF 130).
Emendas feitas e provadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo para conceder a autorização precisa para se poder verificar o pagamento dos juros das apólices das dívidas internas nas tesourarias das províncias das Bahia, Pernambuco e Maranhão. Folhas 62 e 63 (PDF 132 e 134).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias à irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia da Ajuda da Ilha do Governador, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1841. Folha 64 (PDF 136).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias à Santa Casa de Misericórdia da cidade de Porto Alegre na Província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1841. Folha 65 (PDF 138).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias à Irmandade de Santa Casa de Caridade do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1841. Folha 66 (PDF 140).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias à Sociedade de Música da Corte, para o estabelecimento de conservatório, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1841. Folha 67 (PDF 142).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias à companhia Dramática Francesa, estabelecida no Teatro de S. Januário da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1841. Folha 68 (PDF 144).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias a Federico Guilherme para melhorar a fábrica de tecer e fiar algodão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1841. Folha 69 (PDF 146).
Projeto de Resolução para se deduzir sempre 20 por cento do Capital das Loterias para benefício e imposto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1841. Folha 70 (PDF 148).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 11 de outubro de 1841 de ao Alferes de Almeida e Albuquerque, em remuneração dos serviços prestados na Província do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1841. Folha 71 (PDF 150).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a subscrever com o valor de duas mil ações, como acionista da companhia organizada por Thomaz Cochrane, para construir uma estrada de ferro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1841. Folha 72 (PDF 152).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 18 de abril de 1840 repartidamente a D. Mathildes Fausta de Macedo, e sua filha, Amélia em remuneração dos serviços de seu marido e pai, Capitão das Guardas Nacionais, Manoel Lobo Ferreira Barreto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-10-1841. Folha 73 (PDF 154).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à proposta do Poder Executivo a fim de cessar a comunicação comercial com a parte da Província do Rio Grande do Sul ocupadas pelas forças rebeldes. Folhas 74 e 75 (PDF 156 e 156).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a mandar proceder, na Província de Santa Catarina, novos exames em diferentes pontos de formações carboníferas existentes, a fim de reconhecer a existência de minas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-11-1841. Folha 76 (PDF 160).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 11 de novembro de 1847 a D. Anna Flora dos Reis Chagas e D. Júlia dos Reis Chagas, viúva e filha do Tenente Francisco das Chagas, morto na ação de Taquary, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-01-1843. Folha 77 (PDF 162).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 16 de junho de 1841 a Anna de Souza Bueno, viúva do Cabo de Marinheiros, Manoel Ferreira Cardoso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-02-1843. Folha 78 (PDF 164).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de novembro de 1841 a D. Maria Thomazia de Souza de Moraes e sua filha, D. Anna Augusta de Moraes, em remuneração aos serviços prestados pelo seu falecido marido e pai, Capitão de 1ª Linha do Exército, Francisco Xavier de Moraes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-02-1843. Folha 79 (PDF 166).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 11 de outubro de 1841 ao Sargento da Guarda Nacional, Luiz Manoel de Almeida, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-02-1843. Folha 80 (PDF 168).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de julho de 1841 ao 2° Tenente da Artilharia a pé, José Pedro Affonso Ferreira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-02-1843. Folha 81 (PDF 170).
Projeto de Resolução sobre Concessão de diária de cento e dez reis para o soldado, Joaquim José Velloso, soldado reformado do Batalhão de Caçadores número 11 da 1ª Linha do Exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-02-1843. Folha 82 (PDF 172).
Projeto de Resolução Declarando que Joaquim Alves de Abreu Guimarães Picaluga, está compreendido no § 4° do artigo 6° da Constituição do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-02-1843. Folha 83 (PDF 174).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de abril de 1842 a D. Maria Fausta Eduarda Dezurá, viúva do 2° Tenente da Armada Nacional, Christiano Lourenço Dezurá, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-02-1843. Folha 84 (PDF 176).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 4 de agosto de 1842 a Antonio Pedro de Alcantara, soldado do Corpo Policial do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-02-1843. Folha 85 (PDF 178).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 9 de dezembro de 1862 a D. Antônia Zeferina de Mello e sua filha, em remuneração aos serviços prestados por seu fiando marido e pai, Capitão Joaquim Pinto de Mello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-02-1843. Folha 86 (PDF 180).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de abril de 1842 ao Tenente reformado da Infantaria da 1ª Linha do Exército, João Álvaro Rosauro de Almeida, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-02-1843. Folha 87 (PDF 182).
Emendas aprovadas pela Câmara de Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa Forças de Mar para o ano financeiro de 1843 a 1844, remetidas à Câmara dos Senadores em 10-03-1843. Folha 88 e 89 (PDF 184 a 186).
Projeto de Resolução Declarando o direito que tem à diária de 320 reis, Manoel Francisco de Mello, aposentado no lugar de guarda da alfândega da capital, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-03-1843. Folha 90 (PDF 188).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1843 a 1844, remetidas à Câmara dos Senadores em 21-03-1843. Folhas 91 e 92 (PDF 190 a 192).
Projeto de Resolução sobre Habilitação do Bacharel formado em leis pela Universidade de Coimbra, José dos Humildes Castro, a servir lugares de magistratura e a gozar de todos os direitos e prerrogativas concedidas aos formandos em qualquer dos cursos jurídicos do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-04-1843. Folha 93 (PDF 194).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo para a concessão de Crédito Suplementar, remetidas à Câmara dos Senadores em 21-04-1843. Folhas 94 a 99 (PDF 196 a 206).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar vir da Itália Missionários Capuchinhos, e fazer com eles as despesas necessárias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-05-1843. Folha 100 (PDF 208).
Projeto de Resolução Declarando que as propriedades rústicas ou urbanas, foros e rendas existentes na Província e Município do Rio de Janeiro, incorporadas ao Morgado do Visconde d’Asseca, ficam desligadas do mesmo Morgado, e com a natureza de bens alodiais, para que possam ser alienados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-06-1843. Folha 101 (PDF 210).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 25 de fevereiro de 1843 a Thomazia Cândida de Azevedo e Silva, viúva do Cabo de Esquadra do Corpo Policial da Província do Rio de Janeiro, João Rodrigues da Costa, moro no combate de Santa Luzia, contra os rebeldes da Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-06-1843. Folha 102 (PDF 212).
Emenda Substitutiva da Câmara dos Deputados às Propostas do Governo que fixam as Forças Navais de Terra para ano financeiro de 1844 a 1845, remetidas à Câmara dos Senadores em 20-06-1843. Folhas 103 a 106 (PDF 214 a 220).
Projeto de Lei sobre a Elevação da Comarca do Alto-Amazonas à categoria de Província com a denominação de “Província do Amazonas”, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1843. Folha 107 (PDF 222).
Projeto de Resolução que Torna pertencente à Província da Paraíba, o Termo da Villa de Alhandra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-06-1843. Folha 108 (PDF 224).
Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados e Substitutiva à Proposta do Poder Executivo, que autoriza o Governo para poder realizar por operações de crédito a importância do dote de Sua Alteza à Sra. Princesa D. Francisca Carolina e do enxoval da mesma Augusta Senhora, remetidas à Câmara dos Senadores em 4-07-1843. Folha 109 (PDF 226).
Projeto de Resolução sobre Concessão de saldo a favor da Casa da Misericórdia da Vila de Valença na Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1843. Folha 110 (PDF 228).
Projeto de Resolução sobre Concessão de crédito ao Governo para ser despendido na capital da Província da Bahia em alívio e prevenção de prejuízos provenientes das ruínas da montanha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1843. Folhas 111 e 208 (PDF 230 e 424).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843 à viúva do Guarda Nacional, André Alves, morto no combate de Santa Luzia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1843. Folha 112 (PDF 232).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843 à viúva do Alferes, Justino Pinto Alves, morto no combate de Santa Luzia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1843. Folha 113 (PDF 234).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843 à Mãe de Antônio Thomaz Borges, morto no combate de Santa Luzia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1843. Folha 114 (PDF 236).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo, por tempo de seis meses, a tomar em consideração as representações que lhe dirigem os oficiais do Exército e armada sobre a execução da lei do 1° de se setembro de 1841, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1843. Folha 115 (PDF 238).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 1° de setembro de 1842 a D. Anastacia Josepha Malcher, viúva do Capitão de Primeira Linha, João Luiz de Castro Gomes, morto pelos revoltosos do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 116 (PDF 240).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 18 de maio de 1842 a Marianna Ignacia de Oliveira, viúva de João Antonio, Marinheiro da Canhoeira Guarany, morto no Rio Grande do Sul de uma explosão de pólvora na ocasião de 23 de maio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 117 (PDF 242).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 11 de fevereiro de 1842 a D. Annna Juliana da Gama Lobo e D. Catharina Maxemina da Gama Lobo, filhas do Capitão Mór Nicolau da Gama Lobo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 118 (PDF 244).
Projeto de Resolução sobre Soldo concedido pelo Decreto de 24 de novembro de 1842 à Agueda Maria da Conceição, viúva de José Calisto da Costa, Soldado do Corpo Policial da Bahia, morto no ataque de Itapagipe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 119 (PDF 246).
Projeto de Resolução sobre Aprovação das reformas concedidas por Decreto de 2 de junho de 1842 aos Soldados Luiz Ferreira do 1° Batalhão de Artilharia a Pé, Jose Lopes de Brito, e a outros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 120 (PDF 248).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843 a Bento Rodrigues de Moura e Castro, Segundo Sargento da Guarda Nacional de Sabará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 121 (PDF 250).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843, a José Escolástico, em atenção aos serviços por ele prestado em defesa da Legalidade, na Província de Minhas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 122 (PDF 252).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 2 de dezembro de 1839 a Luiz Gomes da Cunha, em atenção por ter amputado os dois braços, devido aos ferimentos sofridos no ataque da Laguna, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 123 (PDF 254).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de maio de 1843 a Maximianno Baptista em atenção por ter sido ferido no Combate de Santa Luzia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 124 (PDF 256).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843 à mãe de Joaquim Eduviges, Guarda Nacional morto no combate de Santa Luzia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 125 (PDF 258).
Projeto de Resolução Declarando sem vigor a postura da câmara municipal relativa aos fabricantes de tabaco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 126 (PDF 260).
Projeto de Resolução sobre Concessão de benefício da Companhia de Fábricas Úteis, estabelecida na Capital da Bahia, um privilégio exclusivo por dez anos para manufaturar papel, em que a máxima parte de matéria prima seja extraída da bananeira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1843. Folha 127 (PDF 262).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 11 de fevereiro de 1842 a D. Gertrudes Maria de Souza e Carvalho, em atenção aos serviços prestados por seu marido, o Alferes Pedro Jose de Carvalho, morto em combate a favor da legalidade na Província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1843. Folha 128 (PDF 264).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida por Decreto de 23 de abril de 1842 a Potenciana Vieira da Silva, referente ao soldo de seu finado Filho, Jose Pereira da Silva, Cabo de Esquadra dos Caçadores de Linha da Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1843. Folha 129 (PDF 266).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 8 de novembro de 1841 a D. Eufrazia Marques Lisboa e seu filhos, em remuneração dos serviços do Capitão Manoel Marques Libra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1843. Folha 130 (PDF 268).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de janeiro de 1842 a José Fernandes Caminha, Cabo de Esquadra do Corpo de Polícia da Província de Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1843. Folha 131 (PDF 270).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 23 de abril de 1842 a D. Margarida Joaquina do Nascimento e, separadamente, D. Emília Maria Pereira, em remuneração aos serviços de marido e pai, Luiz Manoel Pereira, moro em combate a favor da legalidade na Província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1843. Folha 132 (PDF 272).
Projeto de Resolução sobre Dispensa dos bacharéis em letras pelo colégio de Pedro II, de fazer exame de preparatórios para entrar nas academias do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1843. Folha 133 (PDF 274).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao diretor do curso jurídico de Olinda para admitir e fazer ato do 3° e 4° ano o aluno, Antonio Duarte da Silva Valença, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1843. Folha 134 (PDF 276).
Projeto de Resolução que Aprova a Disposição do Decreto de 20 de junho de 1843 que eleva a pensão concedida pela Resolução de 22 de março de 1843, a D. Antonia Zeferina de Mello e sua filha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1843. Folha 135 (PDF 278).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta de Governo, que fixa a Receita e Despesa do Império para o exercício de 1843-1844, remetidas à Câmara dos Senadores em 14-08-1843. Folhas 136 a 165 (PDF 280 a 338).
Projeto de Resolução sobre Concessão de ordenado ao Conselheiro de Estado, Sr. Visconde de S. Leopoldo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1843. Folha 166 (PDF 340).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de julho de 1842 à D. Luiza Caetana da Silva Kelly, competente ao meio soldo da Patente, que tinha seu falecido marido, Tenente General Liberato Jose Feliciano Kelly, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1843. Folha 167 (PDF 342).
Projeto de Resolução sobre Autorização para mandar pagar Capitão-mor José Ferreira Guimarães a quantia de 600$ em virtude da sentença obtida contra a fazenda nacional, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-09-1843. Folha 168 (PDF 344).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo para a concessão de um Crédito para pagamento de serviços de Exercícios Findos, remetidas à Câmara dos Senadores em 20 de setembro de 1843. Folhas 169 e 170 (PDF 346 e 348).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria concedida ao Desembargador da Relação de Pernambuco, Antonio Manoel da Rosa Malheiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1843. Folha 171 (PDF 350).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria concedida ao Desembargador Georgio da Costa Lima Belmonte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1843. Folha 172 (PDF 352).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias à Santa Casa de Misericórdia da cidade de S. João D’elRey, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1843. Folha 173 (PDF 354).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias a Fundação de um Hospital de Caldas, na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1843. Folha 174 (PDF 356).
Projeto de Resolução sobre Permissão aos Ministro de Estado, ainda que não sejam Senadores ou Deputados, possam assistir às sessões públicas e secretas das Câmaras legislativas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1843. Folha 175 (PDF 358).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposição do Senado que declara a Emilio Manoel Moreira de Figueredo no gozo dos direitos de cidadão brasileiro, remetidas à Câmara dos Senadores em 27-09-1843. Folha 176 (PDF 360).
Projeto de Lei sobre Proibição de aquisições de terras devolutas por outro título que não seja o de compra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-10-1843. Folhas 177 a 180, 237, 238 e 239 (PDF 362 a 368, 482, 484 e 486).
Projeto de Resolução sobre Criação de cemitérios fora da cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-10-1843. Folhas 181 e 182 (PDF 370 e 372).
Projeto de Resolução sobre Casos de desapropriação por utilidade Municipal na forma do Art. 10° § 3 do Ato Adicional, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-10-1843. Folhas 183, 184, 211, 212, 218 a 222, 225 e 226 (PDF 374 a 376, 430, 432 a 452, 458 e 460).
Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias à Santa Casa de Misericórdia da Cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-10-1843. Folha 185 (PDF 378).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da reforma concedida pelo Decreto de 20 de abril de 1843 ao soldado Joaquim de Abreu, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-10-1843. Folha 186 (PDF 380).
Projeto de Resolução sobre Vencimento que compete a Francisco de Paula de Ataíde Seixas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-10-1843. Folha 187 (PDF 382).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 26 e julho de 1843 a D. Maria do Carmo, viúva do Capitão da Guarda Nacional, José Ferreira Lores, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1843. Folha 188 (PDF 384).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 26 de julho de 1843 a D. Floripes Candida da Silva, viúva do Capitão da Guarda Nacional, Julio Jose Vianna, morto em combate contra os rebeldes da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1843. Folha 189 (PDF 386).
Projeto de Resolução sobre Reforma concedida pelo Decreto de 4 de agosto de 1842 aos soldados Feliciano José Barbosa, Honorato Antonio da Silva, João Chrysostomo e Moraes, Marcos Antonio da Costa, Miguel Archanjo, Pedro Antonio e Theobaldo Pereira de Souza, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1843. Folha 190 (PDF 388).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Decreto de 13 de março de 1843 ao Doutor Agostino Thomaz de Aquino, Lente Substituto da Escola de Medicina do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1843. Folha 191 (PDF 390).
Projeto de Resolução sobre Dispensas nas Leis de Amortização para poder o Convento da Soledade da Bahia adquirir a propriedade que lhe foi legada por Antonio José Froes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1843. Folha 192 (PDF 392).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que extingue a Contadoria da Intendência da Marinha da Corte, e estabelece uma nova repartição intitulada “Contadoria Geral da Marinha”, remetidas à Câmara dos Senadores em 9-10-1843. Folhas 193 a 196 (PDF 394 a 400).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder carta de naturalização de cidadão Brasileiro a Henrique Kopke, natural de Portugal, dispensadas para esse fim as formalidades seguidas pela Lei de 23 de outubro de 1832 no Art. 1° §3° e 4°, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1843. Folha 197 (PDF 402).
Projeto de Resolução que Declara que José Maria da Silva Freitas, filho do Conselheiro Jose Joaquim da Silva Freitas, está no gozo dos direitos de cidadão Brasileiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1843. Folha 198 (PDF 404).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a dar de arrendamento, para serem lavrados, os terrenos diamantinos da província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1843. Folhas 199 a 201 (PDF 406 a 410).
Projeto de Resolução sobre Revogação da Lei da Assembleia Legislativa da Província do Ceará de 27 de agosto de 1836, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-05-1844. Folha 202 (PDF 412).
Projeto de Resolução sobre Revogação da Lei de 23 de abril de 1842 da Assembleia Legislativa da Província de Alagoas na parte que estabelece impostos sobre vencimentos dos Empregados Provinciais da nomeação do Governo Geral, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1844. Folha 203 (PDF 414).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida ao Desembargador da Relação do Rio de Janeiro, José Gonçalves Gomes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1844. Folha 204 (PDF 416).
Projeto de Resolução sobre Concessão de diferentes loterias a favor do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-01-1845. Folha 205 (PDF 418).
Projeto de Resolução sobre Empréstimos decretados pela Assembleia Legislativa da Província do Rio de Janeiro, para construção de diversas estradas e estabelecimentos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-01-1845. Folha 206 (PDF 420).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a pagar um ordenado ao Bacharel Luiz Paulino da Costa Lobo, ex-juiz de direito da comarca de Marvão, na Província do Piauí, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-01-1845. Folha 207 (PDF 422).
Projeto de Lei que Fixa as Forças de terra para o ano financeiro de 1845 a 1846, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-02-1845. Folhas 209 e 210 (PDF 426 e 428).
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças Navais para o ano financeiro de 1845 e 1846, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-02-1845. Folhas 213 e 214 (PDF 434 a 436).
Projeto de Resolução sobre Criação de mais um Juiz de Direito do Crime na Comarca de Ouro Preto da Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-02-1845. Folha 215 (PDF 438).
Projeto de Resolução sobre Concessão de privilégio exclusivo a J. L. Mc. Namée e a G. W. Walcker, para que possam estabelecer do porto do Rio de Janeiro um dique seco flutuante, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-02-1845. Folha 216 (PDF 440).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 6 de outubro de 1841 a D. Maria Dionizia Lobo de Mello e Menezes, viúva do Contador do Tesouro Público, Mauricio Pinto Lobato, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-03-1845. Folha 217 (PDF 442).
Projeto de Resolução Permitindo ser extraída no Município da Corte a loteria concedida a Ambrosio de Ornellas pela Assembleia Provincial de Minas Gerais, na Lei N° 264 de abril de 1844, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-03-1845. Folha 223 (PDF 454).
Projeto de Resolução sobre Concessão ao estabelecimento das Meninas Educadas da Província do Pará a prestação anual de dois contos de reis, e o domínio de oito escravas escolhidas dentre as que pertenceram ao extinto convento e hospícios dos religiosos Mercenários Calçados da mesa Província, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-03-1845. Folha 224 (PDF 456).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do privilégio exclusivo concedido a Hermenegildo Antonio Pinto, para poder por tempo de 10 anos fabricar asfalto e mármore artificiais na Cidade e Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-04-1845. Folha 228 (PDF 464).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder ao Capitão Marcos Pereira de Sales licença para residir, durante três anos, na Europa, e pagar-lhe durante o prazo mencionado, seus vencimentos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-04-1845. Folha 229 (PDF 466).
Projeto de Resolução sobre Extensão aos cursos jurídicos do Império as disposições do artigo 29 de lei de 3 de outubro de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-04-1845. Folha 234 (PDF 476).
Projeto de Resolução Determinando continuar em vigor a Lei de 21 de outubro de 1843 N° 317 durante o exercício de 1845 a 1846, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-04-1845. Folha 235 (PDF 478).

O Livro de Proposições da Câmara dos Deputados-1830 contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Propostas do Governo aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como registro das Emendas e Discussões sobre os referidos Projetos, ocorridas na Câmara dos Senadores.
As Proposições estão registradas nas páginas ímpares (numeração no canto superior esquerdo do Livro). Algumas páginas pares, e sem numeração, contém Discussões de Projetos.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências, tais como: nº de referência, data da leitura, datas das discussões, por exemplo: “Nº 14”, "Lida em 4 de Agosto de 1830”, “1ª e 2ª Discussão em 9 de Agosto de 1830”. As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, por exemplo: "Passou", "Aprovada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), o assunto (título), a data em que a Câmara dos Deputados envia a Proposição à Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
-Projeto de Lei sobre Comercialização de Pau Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1830. Folha 01 (PDF 10).
-Projeto de Resolução sobre Concessão de pensão à Maria Dorothea da Silveira Seixas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1830. Folha 02 Livro 1 (PDF 12).
-Projeto de Resolução sobre o Conhecimento e decisão de quaisquer embargos opostos na Chancelaria das Ordens Militares, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1830. Folha 03 (PDF 14).
-Projeto de Lei Decidindo que os réus que foram presos em flagrante pelo crime de roubo ou furto cometido à noite nas estradas e locais públicos serão diretamente conduzidos à presença do Juiz de Paz do respectivo Distrito, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1830. Folhas 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10 (PDF 16, 18, 20, 22, 24, 26 e 28).
-Projeto de Resolução sobre a Autorização dada ao Governo para continuar o pagamento de todas as pensões, tenças e mercês pecuniárias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-07-1830. Folha 11 (PDF 30).
-Projeto de Resolução sobre a Divisão dos emolumentos existentes nas Juntas de Fazenda das Províncias Marítimas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-07-1830. Folha 12 (PDF 32).
-Projeto de Resolução sobre a Livre circulação de moeda estrangeira de ouro, prata, ouro em barra e prata em pinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-07-1830. Folha 13 (PDF 34).
-Projeto de Resolução sobre Atribuição de competência às Juntas de Justiça Militar nas províncias para conferência das Cartas de Seguro dos militares de primeira e segunda Linha por crimes civis, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-08-1830. Folha 14 (PDF 36).
-Projeto de Resolução sobre a Disposição da Resolução de 11-09-1826 que é extensiva aos recenseamentos e certidões das arrecadações das heranças dos defuntos ausentes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1830. Folha 15 (PDF 38).
-Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sobre os Contratos de Locação de Serviços. Folha 16 (PDF 40).
-Projeto de Lei sobre Fixação de despesas do Ministérios do Império para o exercício financeiro de 1831 a junho de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1830. Folha 17 a 45 (PDF 42 a 98).
-Projeto de Lei sobre a Extinção do cargo de Comissário Geral do Exército durante a paz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1830. Folhas 46 e 47 (PDF 100 e 102).
-Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida a diversos empregados públicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1830. Folha 48 (PDF 104).
-Projeto de Resolução Determinando que os Processos, que na forma do Art. 1º da Resolução de 24 de setembro de 1828, devem interpor-se ex-ofício das sentenças proferidas nas Juntas de Justiça, bem como das revistas nas causas Cíveis e Criminais, serão distribuídos a um dos Ministros da Relação à que forem designados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1830. Folha 49 e 50 (PDF 106 e 108).
-Projeto de Resolução sobre Posturas das Câmaras Municipais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1830. Folha 51 (PDF 110).
-Projeto de Resolução sobre a Criação na cidade de Fortaleza, capital da Província do Ceará e na Vila de Crato de diversas cadeiras, tais como Geometria, Retórica, Francês, e os respectivos ordenados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1830. Folha 52 (PDF 112).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do emprego de encarregado da contabilidade da Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1830. Folha 53 (PDF 114).
-Projeto de Lei sobre Autorização à Junta Administrativa da Caixa de Amortização da Dívida Pública para empregar capitais de seu cofre na compra e venda de apólices, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-09-1830. Folha 54 (PDF 116).
-Projeto de Resolução sobre Isenção dos empregados públicos civis, eclesiásticos ou militares de seus empregos enquanto assistirem às Sessões dos Conselhos Gerais de Província de que forem membros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 55 (PDF 118).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Pará sobre Obrigações a que se sujeitam os estrangeiros chegados na Província do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 56 e 57 (PDF 120 e 122).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a Criação de um Jardim Botânico na cidade de São Luís do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 58 (PDF 124).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão Incumbindo os Juízes de Paz da Província do Maranhão a indagar e fazer um arrolamento de todas as pessoas que existirem dentro do Distrito de sua Jurisdição e proceder contra os que forem achados vadios, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 59 e 60 (PDF 126 e 128).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre Criação de uma biblioteca pública em Olinda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 61 (PDF 130).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre Fechamento de cortes de madeiras de construção naval nas matas pertencentes às Freguesias de Nossa Senhora dos Brotas de Atalaia e de Santa Luzia do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 61(sic.) (PDF 132).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre Criação de quatro cadeiras preparatórias de Ciências maiores, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 62 (PDF 134).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre Elevação de Santa Luzia de Alagoa do Norte à Vila, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 63 (PDF 136).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre Criação de cadeiras de ensino na capital da Província de Sergipe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 64 (PDF 138).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Piauí sobre Criação de uma Junta de Justiça na Província do Piauí e determina sua composição, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 65 (PDF 140).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Polícia dos pretos (escravos) da Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-10-1830. Folha 66 e 67 (PDF 142 e 144).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre as Conhecenças dos párocos da Província de São Pedro do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 68 (PDF 146).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre a Elevação da capela de Nossa Senhora da Conceição do Boqueirão à paróquia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 69 (PDF 148).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre o Período que o gado deverá ser costeado na província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 70 (PDF 150).
-Projeto de Resolução sobre Filhos de coito danado como herdeiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-10-1830. Folha 71 (PDF 152).
-Projeto de Resolução Autorizando o Governo recolher ao Tesouro Público a quantia que se achar no Banco, pertencente à Casa dos Órfãos da Cidade da Bahia, proveniente dos dividendos de 1828, pelas ações que nele possui, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-10-1830. Folha 72 (PDF 154).
Projeto de Lei sobre a extinção da Chancelaria Mór e da Superintendência dos Novos Direitos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-10-1830. Folha 73 e 74 (PDF 156 e 158).
-Projeto de Resolução sobre Delimitação dos terrenos da Fazenda Nacional de Santa Cruz, compreendendo os terrenos em cuja efetiva e legítima posse se achava o Imperador Dom Pedro Primeiro no dia 25 de março de 1824, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1830. Folha 75 (PDF 160).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a Criação de freguesias na Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 76 (PDF 162).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Fixação de valores a serem recebidos pelos Párocos referentes às conhecenças na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 77 (PDF 164).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de várias casas de correção na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 78, 79 e 80 (PDF 166, 168 e 170).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Dispensa do trabalho em dias festivos na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 81 (PDF 172).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Criação de uma cadeira de lógica e retórica na Villa de Paracatu, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 82 (PDF 174).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província Rio Grande de São Pedro do Sul sobre a Elevação da povoação de Piratinim à Vila e determinação de cargos públicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 83 (PDF 176).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província Rio Grande de São Pedro do Sul sobre o Desmembro da Capela de Nossa Senhora da Consolação do Serro de Buena da Matriz de S. Francisco de Paula e criando-a em Freguesia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 84 (PDF 178).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre a Criação da Vila de São Francisco de Paula e determinação de cargos públicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 85 (PDF 180).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul Determinando que os terrenos devolutos existentes na Vila do Rio Grande de São Pedro serão concedidos à Câmara Municipal da Vila e incorporados aos bens do Conselho dessa Província, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 86 (PDF 182).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina Declarando reservadas a peroba e a lacurana e dando outras providências sobre cortes de madeira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 87 (PDF 184).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina sobre a Criação da Freguesia de São Joaquim, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 88 (PDF 186).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Fixação do valor da conhecença anual dos Párocos da Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 89 (PDF 188).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre Elevação da Capela de São Leopoldo à Freguesia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-10-1830. Folha 90 (PDF 190).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Estabelecimento de comércio com os Índios, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 91 (PDF 192).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo Estabelecendo que as medidas em toda a Província serão reguladas pelo Padrão, utilizada em toda a Capital do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 92 (PDF 194).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Aumento da dotação do Seminário da Glória, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 93 (PDF 196).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Elevação da dotação do Seminário de Santa Ana, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 94 (PDF 198).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Como se dará o pagamento dos empregados públicos da Junta da Fazenda Pública dessa Província, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 95 (PDF 200).
-Projeto de Resolução sobre o Cumprimento da Lei de 18 de setembro de 1828, que cria o Supremo Tribunal de Justiça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1830. Folhas 96, 97, 98, 99, 100 e 101 (PDF 202, 204, 206, 208, 210 e 212).
-Projeto de Resolução sobre Extinção do Juízo da Conservatória dos Moedeiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1830. Folha 102 (PDF 214).
-Projeto de Lei sobre Código Criminal do Império do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-11-1830. Folhas 103 a 154 (PDF 216 a 316).
-Projeto de Lei, sobre Proposta do Governo de 16-10-1830 por José Antônio Lisboa, Estabelecendo que o Ministro da Fazenda criará uma Comissão composta de três membros para tratar da extinção da Caixa de Legação de Londres, por estar em desacordo com a Carta de Lei de 8 de outubro de 1828, que trata do Orçamento e prestação de contas ao Tesouro Público, remetido à Câmara dos Senadores em 03-11-1830. Folhas 155, 156 e 157 (PDF 318, 320 e 322).
-Projeto de Lei, sobre Proposta do Governo de 19-07-1830 por Marquês de Barbacena, sobre a Nova organização do Tesouro Público Nacional, remetido à Câmara dos Senadores em 08-11-1830. Folhas 158 a 184 (PDF 324 a 376).
-Projeto de Lei, sobre Proposta do Governo de 04-06-1830 por Miguel Calmon du Pin Almeida, sobre a Extinção da Junta Diretora da Tipografia Nacional, remetido à Câmara dos Senadores em 10-11-1830. Folha 185 e 186 (PDF 378 e 380).
-Projeto de Lei sobre a Proibição de concessão de Loterias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1830. Folha 187 (PDF 382).
-Projeto de Resolução sobre a Criação de uma cadeira de Gramática Latina na Vila de Curitiba da Província de São Paulo com ordenado de quatrocentos mil réis anuais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1830. Folha 188 (PDF 384).
-Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar pagar pela Junta da Fazenda Pública da Província da Paraíba do Norte às Câmaras das diferentes Vilas da mesma província o que lhes estiver devendo pertencente às ordinárias de 76$000 réis anuais que costumavam receber como indenização do rendimento do subsídio das carnes verdes, que passou a ser administrado pela Fazenda Pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1830. Folha 189 (PDF 386).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Criação de uma cadeira de Filosofia Racional e Moral na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 190 (PDF 388).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre Realização de aulas de ensino mútuo de ensino individual e escola de meninas em diversos arraiais da Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 191 (PDF 390).

O "Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1835-1837” contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Emendas aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro das Discussões ocorridas na Câmara dos Senadores.
O Livro era utilizado para registro dos trabalhos legislativos, seguindo a ordem cronológica em que as Propostas eram apresentadas e/ou discutidas nas Sessões Legislativas do Senado do Império.
Os Projetos de Lei, Resoluções etc. estão registrados nas páginas numeradas e as Discussões, nas páginas não numeradas. Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências, tais como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões, por exemplo: "Lido em 22 de setembro de 1835”, “A imprimir”, etc. As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, por exemplo: "Passou", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução, Emenda), o assunto, a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Resolução sobre Tença de duzentos e quarenta mil réis concedida ao tenente coronel Felippe Neri de Oliveira por Decreto de 4 de julho de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-09-1835. Folha 1 (PDF 9).
Projeto de Resolução sobre Tença de duzentos e vinte mil réis concedida ao tenente coronel José Maria da Silva Bitancourt por Decreto de 4 de julho de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-09-1835. Folha 2 (PDF 11).
Projeto de Resolução sobre Pensão de cento e vinte réis concedida a D. Maria Ignácia Benedicta de Lacerda por Decreto de 14 de julho de 1935, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-09-1835. Folha 3 (PDF 13).
Projeto de Lei sobre Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1 de julho de 1836 ao último de junho de 1836, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-09-1835. Folhas 4 a 13 (PDF 13-33).
Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados ao Projeto do Senado marcando o tempo e o modo de apuração em Assembleia Geral dos votos para Regente do Império, remetida à Câmara dos Senadores em 30-09-1835. Folha 14 (PDF 35).
Projeto de Resolução Aprovando Tratado celebrado pelos Plenipotenciários do Brasil e da Áustria com data de 27 de junho de 1835, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 1º-10-1835. Folhas 15, 61, 62, 63 (PDF 37, 129, 130, 131).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a queimar todas as notas do extinto banco, independente do que dispõe o Artigo 2 da Lei de 23 de setembro de 1829 que cria uma Comissão de Acionistas para proceder a liquidação, verificação e conclusão de todas as transações ativas do Banco do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-09-1835. Folha 16 (PDF 39).
Projeto de Resolução Autorizando a Câmara Municipal do Rio de Janeiro a organizar a sua Secretaria, Contadoria e Tesouraria, concedendo aos empregados as gratificações necessárias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-09-1835. Folha 17 (PDF 41).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida por Decreto de 24 de novembro de 1832 a Antonio Luiz Coelho, porteiro e guarda livros do extinto Senado da Câmara do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-09-1835. Folha 18 (PDF 43).
Projeto de Resolução sobre Reintegração de Matheus Welch, inglês de nação, no posto de Capitão de Mar e Guerra da Armada Nacional, por estar compreendido na exceção do Artigo 4 da Lei de 25 de novembro de 1830, que trata da demissão dos postos oficiais estrangeiros, exceto os que na luta da Independência colaboraram ativamente na Armada Brasileira contra os inimigos do Império ou os que foram feridos gravemente, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-09-1835. Folha 19 (PDF 45).
Projeto de Resolução sobre Pensão de um conto e quatrocentos mil réis concedida por Decreto de 12 de setembro de 1834 ao Barão de Itapicurú-Mirim, com sobrevivência repartidamente por suas três filhas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-10-1835. Folha 20 (PDF 47).
Projeto de Resolução sobre Estudantes brasileiros que foram frequentar as universidades da Europa antes da criação da Escola de Medicina no Império e obtiveram o título de médico estão compreendidos na disposição do Artigo 14 da Lei de 3 de outubro de 1832 (sobre faculdades verificarem os títulos e conhecimentos dos médicos formados em escolas estrangeiras) e podem exercer a sua profissão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-10-1835. Folha 21 (PDF 49).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a aposentar na Província de Minas Gerais, na forma da Lei de 4 de outubro de 1831, os empregados dos registros, que por idade ou moléstias não puderam ter exercício nas coletorias novamente criadas, ou em outros empregos de igual ou maior vencimento do que tinham, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-10-1835. Folha 22 (PDF 51).
Projeto de Resolução sobre Pensão alimentícia de vinte mil réis mensais concedida por Decreto de 1º de junho de 1835, a Dona Thereza Maria de Jesus Garcia e Dona Anna Clara Rebello, viúvas de José Alexandre de Amorim Garcia e Manoel José Rebello de Moraes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-10-1835. Folha 23 (PDF 53).
Projeto de Resolução sobre Tença de duzentos e vinte mil réis e bem assim a Pensão de trezentos e oitenta mil réis, ambas concedidas por Decreto de 28 de agosto de 1834, ao Brigadeiro Francisco de Albuquerque Mello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-10-1835. Folha 24 (PDF 55).
Projeto de Resolução sobre Pensão anual de duzentos mil réis, concedida por Decreto de 14 de agosto de 1833, a Dona Joanna Bernarda de Negreiros Castro, viúva do Desembargador Jeronimo José da Silva Castro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-10-1835. Folha 25 (PDF 57).
Projeto de Resolução sobre Direito de João Marciano de Azevedo e outros de receber além do vencimento de cem mil réis anuais que lhes competem por suas aposentadorias, concedida por Decreto de 26 de novembro de 1818, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-10-1835. Folha 26 (PDF 59).
Projeto de Resolução sobre Direito a que tem Felippe Manoel de Castro, Administrador da Mesa das Diversas Rendas da Província da Bahia, de receber por sua aposentadoria um ordenado de um conto e duzentos réis, que estabelecera para o referido emprego na Junta da Fazenda daquela Província em virtude da Lei de 5 de novembro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-10-1835. Folha 27 (PDF 61).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder duas loterias para se concluir a Praça do Comércio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-10-1835. Folha 28 (PDF 63).
Projeto de Resolução Aprovando as contas apresentadas da Casa Imperial do ano financeiro de 1º de abril de 1834 a 31 de março de 1835, menos a parte que diz respeito a convenção feita com Baptista Caetano de Almeida, sobre a segurança e forma dos pagamentos do alcance do seu afiançado, Manoel Ignacio Soares Silva, para com o Cofre Imperial, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-10-1835. Folha 29 (PDF 65).
Projeto de Resolução Aprovando as contas da passada e atual Administração da Casa Imperial desde o dia 1º de abril de 1833 até 31 de março de 1834, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-10-1835. Folha 30 (PDF 67).
Projeto de Resolução sobre Tença de cento e vinte mil réis, concedida por Decreto de 7 de fevereiro de 1835, ao Tenente Coronel Pedro da Silva Pedrozo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-10-1835. Folha 31 (PDF 69).
Projeto de Resolução Aprovando a aposentadoria, concedida por Decreto de 6 de outubro de 1834, a Luiz Maria da Silva Pinto, no lugar de Oficial Maior da Secretaria do Governo da Província de Minas Gerais, com o seu ordenado de seiscentos mil réis, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-10-1835. Folha 32 (PDF 71).
Projeto de Resolução sobre Pensão de trezentos mil réis, concedida por Decreto de 23 de outubro de 1832, a Dona Maria Jozefa de Figueredo Salgado, viúva do Desembargador Joaquim Procopio Picão Salgado, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-10-1835. Folha 33 (PDF 73).
Projeto de Resolução sobre Pensão de vinte mil réis mensais, concedida por Decreto de 1º de junho de 1835, a Maria Theodora de Campos, viúva de João Ferreira da Costa Braga, ex-tutor da Alfandega desta Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-10-1835. Folha 34 (PDF 75).
Projeto de Lei Concedendo quatro loterias anuais de cem contos de réis cada uma a favor do Monte Pio, criado em benefício das famílias dos Empregados Públicos por Decreto do Governo de 10 de janeiro de 1835, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-10-1835. Folha 35 (PDF 77).
Projeto de Resolução Autorizando o Diretor da Academia de Ciências Jurídicas e Sociais de Olinda para admitir, na forma dos Estatutos, a matrícula e exame das matérias do quarto ano a Antônio Affonso Guimarães Junior, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-10-1835. Folha 36 (PDF 79).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder a uma ou mais companhias, que fizerem uma estrada de ferro da Capital do Rio de Janeiro para as de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Bahia, Carta de privilégio exclusivo por espaço de quarenta anos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-10-1835. Folha 37 (PDF 81).
Projeto de Resolução sobre Pensão anual de quatro contos de réis concedida ao Brigadeiro Francisco de Lima e Silva, presidente que foi da Regência do Império, em remuneração aos serviços prestados, e autorizando a conceder a Jose da Costa Carvalho, membro que foi da mesma Regência, a Gran Cruz da Ordem Imperial do Cruzeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-10-1835. Folha 38 (PDF 83).
Projeto de Resolução sobre Elevação de trezentos cinquenta mil réis para seiscentos mil réis na gratificação que recebiam os Mestre de Sua Majestade Imperial e Suas Augustas Irmãs, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1835. Folha 39 (PDF 85).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder, para o acabamento das Obras da Correção desta Corte, duas loterias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-10-1835. Folha 40 (PDF 87).
Projeto de Resolução sobre Tença de duzentos e vinte mil réis, concedida por Decreto do Governo de 25 de março de 1835, ao Capitão de Mar e Guerra Manoel de Siqueira Campello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-10-1835. Folha 41 (PDF 89).
Projeto de Resolução Declarando que Francisco Antônio Fernandes, que foi Primeiro Escriturário da extinta Repartição do Comissariado, está compreendido na Resolução da Assembleia Geral Legislativa de 31 de outubro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-10-1835. Folha 42 (PDF 91).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a fazer liquidar por meio de Comissários Brasileiros de sua escolha e confiança as reclamações feitas pelos súditos portugueses, por prejuízos sofridos durante a Guerra da Independência, uma vez que eles declaram que desistem do julgamento estabelecido no Tratado de 29 de agosto de 1825, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-05-1836. Folha 43 (PDF 93).
Projeto de Resolução sobre Pensão de duzentos mil réis anuais concedida a Dona Maria Adelaide de Azevedo Pessanha e Souza, viúva do Oficial da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra Antonio Cypriano de Souza, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-05-1836. Folha 44 (PDF 95).
Projeto de Resolução Fazendo extensiva as disposições da Lei de 1º de outubro de 1834 a todos os Oficiais de Engenheiros empregados em Comissões, sejam estas Civis ou Militares, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-05-1836. Folha 45 (PDF 97).
Projeto de Resolução sobre Declaração de que a Lei de 6 de novembro de 1827 não priva do meio soldo as viúvas dos Oficiais do Exército que passaram as segundas núpcias, nem as filhas que sendo solteiras ao tempo de morte dos pais houverem de casar-se depois de obter a mercê, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-05-1836. Folha 46 (PDF 99).
Projeto de Lei Declarando que é nula e como tal fica de nenhum efeito a Lei da Assembleia Legislativa da Província da Paraíba, datada em 19 de maio de 1835, acerca do recrutamento para o Exército e Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-05-1836. Folha 47 (PDF 101).
Projeto de Lei Declarando que é nula e como tal fica de nenhum efeito a Lei da Assembleia Legislativa da Província de Sergipe, datada em 9 de março de 1835, na parte em que dispõem dos bens pertencentes a Ordem dos Religiosos Carmelitas extinta pela dita Lei, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-05-1836. Folha 48 (PDF 103).
Projeto de Resolução Definindo que os exames de farmácia, determinados no Decreto de 29 de julho de 1835, versarão sobre as mesmas matérias que eram o objeto dele antes da Lei de 3 de outubro de 1832, e as pessoas aprovadas se concederá o mesmo título que antes da dita Lei se concedia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1836. Folha 49 (PDF 105).
Projeto de Resolução Resolvendo que os emolumentos de arqueação de embarcações e de matrícula de equipagem depositados na Mesa de Diversas Rendas desta Corte serão entregues aos empregados do Tribunal da Junta do Comércio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-06-1836. Folha 51 (PDF 109).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre a Fixação das Forças Navais para o ano que há de correr de 1º de julho de 1837 a 30 de junho de 1838, remetidas à Câmara dos Senadores em 23-06-1836. Folhas 52 a 55 (PDF 111 a 117).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre a Fixação das Forças de Terra para o ano que há de correr de 1º de julho de 1837 a 30 de junho de 1838, remetidas à Câmara dos Senadores em 23-06-1836. Folhas 56 a 59 (PDF 119 a 125).
Projeto do Regimento Comum, de 2 de junho de 1835, para servir interinamente de Cerimonial no Ato de Juramento da Sereníssima Senhora Princesa Imperial Dona Januária, remetido à Câmara dos Senadores em 23-06-1836. Folha 60 (PDF 127).
Projeto de Resolução Declarando que são nulas e como tais ficam de nenhum efeito as disposições dos Artigos terceiro, quarto e quinto da Lei Nº 6 da Assembleia Legislativa da Província do Ceará, datada em 17 de maio de 1835 (Estabelecendo taxas sobre a exportação de madeiras, de algodão e couro.), aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-06-1836. Folha 65 (PDF 137).
Projeto de Resolução Elevando a dois contos e quatrocentos mil réis a Côngrua do Bispo de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-07-1836. Folha 66 (PDF 139).
Projeto de Resolução sobre Pensão de um conto e duzentos mil réis anuais, concedida pelo Governo em Decreto de 31 de julho de 1835, a Joze Ignacio da Silva, Oficial Maior da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, aposentado por Decreto de 23 de janeiro do mesmo ano, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-07-1836. Folha 67 (PDF 141).
Projeto de Resolução Declarando que na Resolução de 9 de outubro de 1835 em lugar de Maria Felizarda, viúva de Manoel Pinto, deve ler-se Maria Vicencia Teixeira, viúva de Francisco Pinto de Araujo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-07-1836. Folha 68 (PDF 143).
Projeto de Resolução sobre Tença de trezentos mil réis mensais, concedida ao Chefe de Esquadra reformado Joaquim Mourão Pinheiro, pela Resolução de Consulta de 1º de julho de 1826, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-07-1836. Folha 69 (PDF 145).
Projeto de Resolução sobre Declaração de que os alvarás de 16 de dezembro de 1790 e 17 de dezembro de 1802 continuam a regular as reformas dos Oficiais da extinta segunda linha, que para ela passaram da primeira antes do Decreto de 4 de dezembro de 1802, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-07-1836. Folha 70 (PDF 147).
Projeto de Resolução sobre Tença de oitenta mil réis anuais, concedida por Decreto de 12 de outubro de 1832, ao Sargento Mor efetivo João Francisco Leal, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1836. Folha 72 (PDF 151).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo sobre a Suspensão de algumas formalidades que garantem a Liberdade individual na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, remetidas à Câmara dos Senadores em 23-07-1836. Folhas 73 a 75 (PDF 153 a 157).
Projeto de Resolução Competindo aos empregados da Fábrica da Pólvora da Estrela os mesmos ordenados e vencimentos que recebem os empregados das Repartições análogos no Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-07-1836. Folha 76 (PDF 159).
Projeto de Resolução sobre Pensão de trezentos mil réis anuais, concedida por Decreto de 30 de outubro de 1834, a Jezuina Emília de Medeiros, viúva do Oficial da Secretaria da Câmara dos Senadores Theodozio Pulcherio da Silva, em remuneração dos serviços por ele prestados no espaço de vinte e sete anos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1836. Folha 77 (PDF 163).
Projeto de Resolução sobre Pensão de trezentos mil réis anuais, concedida por Decreto de 17 de março de 1835, a Dona Izabel Maria Heredia, em remuneração dos serviços de seu falecido marido Carlos Maria Heredia, Oficial da Secretária da Câmara dos Senadores, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1836. Folha 78 (PDF 165).
Projeto de Resolução sobre Pensão de cem mil réis anuais, concedida por Decreto de 23 de julho de 1818, a Dona Emerenciana do Nascimento Lima e suas irmãs, deduzida do rendimento do extinto Ofício de Solicitador dos Feitos da Fazenda de Minas Gerais, será paga pelos Cofres da Fazenda Nacional, com sobrevivência de umas às outras, na conformidade do Decreto de 9 de fevereiro de 1833, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1836. Folha 79 (PDF 167).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a continuar a pagar ao Cirurgião Mor, que foi da Tropa de Mato Grosso, Jose Alexandrino Dias de Moura, o vencimento de trezentos mil réis, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1836. Folha 80 (PDF 169).
Projeto de Resolução sobre Pensão de trezentos e sessenta mil réis anuais, concedida por Decreto de 15 de junho de 1835, ao Primeiro Tenente da Armada João da Silva Lisboa, compreendendo-se nela a gratificação de cento e oitenta mil réis, que já recebia em virtude do Decreto de 15 de maio de 1835, pelos serviços prestados à Nação, dos quais lhe resultou ficar aleijado, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1836. Folha 81 (PDF 171).
Projeto de Resolução sobre Tença de cento e vinte mil réis anuais, concedida por Decreto de 13 de setembro de 1827, ao Tenente Coronel Felix de Seixas Souto Maior, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1836. Folha 82 (PDF 173).
Projeto de Resolução sobre Pensões de trezentos mil réis anuais, concedidas pelo Decreto de 6 e 7 de junho de 1836, aos Segundos Tenentes da Armada Nacional Manoel Lopes Pinhol e Antonio Velloso, que foram feridos e ficaram aleijados, combatendo pelo restabelecimento da ordem na Província do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1836. Folha 83 (PDF 175).
Projeto de Resolução Aprovando a Mercê de Sobrevivência da Pensão de cem mil réis, concedida pela Resolução de Consulta de 29 de julho de 1828, a Maria Antonia da Silva e suas irmãs, filhas do pensionista Antonio Ferreira da Silva, da cidade de Goiás, para receberem separadamente por Falecimento do seu pai, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-07-1836. Folha 84 (PDF 177).
Projeto de Resolução sobre Pensão de seiscentos mil réis anuais, concedida por Decreto de 19 de novembro de 1832, a Dona Anna Luiza Silveira da Motta, em remuneração dos serviços prestados por seu finado marido o Conselheiro Joaquim Ignacio Silveira da Motta, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1836. Folha 85 (PDF 179).
Projeto de Resolução sobre Pensão de doze mil réis mensais, concedida por Decreto de 18 de setembro de 1833, a Dona Anna Barbara de Jesus, em contemplação dos serviços prestados na Guerra da Independência por seu finado marido o Primeiro Tenente Graduado Fellipe Antonio, que foi Patrão Mór do Porto do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1836. Folha 86 (PDF 181).
Projeto de Resolução sobre Tença de trezentos mil réis anuais, concedida por Decreto de 26 de agosto de 1835, ao Chefe da Esquadra Paulo Freire de Andrade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-08-1836. Folha 88 (PDF 185).
Projeto de Resolução sobre Tença de cem mil réis anuais, concedida por Decreto de 4 de julho de 1832, ao Tenente Coronel Graduado Fredesvindo da Silva Leite, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-08-1836. Folha 89 (PDF 187).
Projeto de Resolução Declarando que no Decreto de 27 de outubro de 1835, artigo 1º, em lugar das palavras – e o terceiro, o ordenado que lhe foi concedido por Decreto de 11 de maio de 1812- deve lê-se – e o terceiro, o ordenado que lhe foi concedido por Decreto de 4 de fevereiro de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-08-1836. Folha 90 (PDF 189).
Projeto de Resolução sobre Pensão de seiscentos mil réis anuais, concedida por Decreto de 11 de agosto de 1836, a Salvador Cardoso de Oliveira, com sobrevivência a suas três filhas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-08-1836. Folha 95 (PDF 199).
Projeto de Lei Declarando que o Governo fará passar anualmente dos Cofres dos Depósitos Públicos para a Caixa da Amortização, e empregar na compra de Apólices da Dívida Pública, as somas que prudentemente julgar disponíveis, com as cautelas, e para o fim determinado no Artigo 96 da Lei de 24 de outubro de 1832, e 3º da de 10 de outubro de 1833, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1836. Folha 96 (PDF 201).
Projeto de Lei com a Proposta que fixa as Despesas Gerais do Império para o Ano Financeiro futuro de 1837 a 1838, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 1º-09-1836. Folhas 97 a 117 (PDF 203 a 243).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Resolução do Senado sobre os Exames da preparatórias dos Cursos Jurídicos, remetidas à Câmara dos Senadores em 02-09-1836. Folha 118 (PDF 245).
Projeto de Resolução Autorizando o Diretor do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais da cidade de Olinda para admitir a fazer os autos do 1º e 2º ano a Francisco Manoel da Silva Tavares Junior, quando para isso se mostre habilitado pela Congregação dos Lentes, tendo pagado as competentes matrículas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-09-1836. Folha 119 (PDF 247).
Projeto de Resolução Autorizando o Diretor do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais da cidade de Olinda para admitir a fazer auto das matérias de 4º ano a João Salomi de Queiroga, quando para isso se mostre habilitado pela Congregação dos Lentes, tendo pagado as competentes matrículas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-09-1836. Folha 120 (PDF 249).
Projeto de Resolução Autorizando o Diretor do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais da cidade de Olinda para admitir a fazer auto das matérias de 5º ano a João de Barros Falcão de Albuquerque Maranhão, que se acha para isso legalmente habilitado, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-09-1836. Folha 121 (PDF 251).
Projeto de Resolução Aprovando o contrato celebrado pelo Governo aos 22 de abril de 1836, com a Casa de Tarrand Thomaz, se os contratadores concordarem com que seja contemplado entre os portos da escala o de Jaraguá, na Província de Alagoas, e que o tempo de contrato não exceda dez anos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1836. Folha 122 (PDF 253).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder a Fructuoso Luiz da Mota quatro Loterias de cem contos de réis cada uma, cujo produto será aplicado à conservação e aumento da fábrica de Seda por ele estabelecida nesta Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1836. Folhas 123 e 124 (PDF 255 a 257).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder Carta de Privilégio exclusivo, pelo espaço de 40 anos, a Companhia que organizar João Gomes Neto, para navegar por barcos de vapor os Rios de Jequitinhonha, de Contas, Porto Seguro, Caravelas e Canavieira, e poderá ampliar o dito prazo por mais 30 anos, quando reconhecer a necessidade desta ampliação, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1836. Folhas 125 e 126 (PDF 259 a 261).
Projeto de Resolução Declarando que os colonos que forem importados na Província de São Paulo, por conta da Companhia de Aguiar Vieira e Filhos, Platt e Reis, onde outra qualquer que na falta dela se organizar para construção de uma Estrada de Ferro, em virtude da Lei da respectiva Assembleia Provincial de 18 de março de 1836, serão considerados brasileiros naturalizados, findo o primeiro ano de residência na dita Província, se assim quiserem, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1836. Folhas 127 e 128 (PDF 263 a 265).
Emendas aprovadas na Câmara dos Deputados à Proposta do Governo sobre o Requerimento de um crédito extraordinário, remetidas à Câmara dos Senadores em 12-09-1836. Folha 129 (PDF 267).
Projeto de Resolução Aprovando a jubilação, concedida por Decreto de 24 de janeiro de 1837, a José Theodoro da Rosa Goma, na Cadeira de Gramática Latina da cidade de Cabo Frio, com o ordenado anual de duzentos e quatro mil réis, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1836. Folha 130 (PDF 269).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a pagar, na forma da Lei de 15 de novembro de 1827, a Lourenço Antonio do Rego, a quantia constante da sentença que este obteve contra a Fazenda Nacional na causa acerca dos prejuízos e perdas que lhe resultaram do apresamento de um navio seu, feito pela Esquadra do Comando de Lord Cochrane no tempo da Guerra da Independência, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-09-1836. Folha 131 (PDF 271).
Projeto de Resolução sobre Pensão de trezentos e sessenta mil réis anuais, concedida por Decreto de 4 de julho de 1836, a Guilherme Eyre, Capitão de Fragata da Armada Nacional, em atenção de ter sido gravemente ferido no combate que sustentou contra os rebeldes da Província do, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-09-1836. Folha 132 (PDF 273).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria com vencimento de seiscentos mil réis anuais, concedida por Decreto de 13 de dezembro de 1832, a Francisco Jozé Nunes, Desembargador da Relação da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1836. Folha 133 (PDF 275).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria com vencimento de seiscentos mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 13 de dezembro de 1832, a Manuel da Cunha de Azevedo Coutinho Souza Chichorro, Desembargador da Relação de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1836. Folha 134 (PDF 277).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria com vencimento de seiscentos mil réis anuais, concedida por Decreto de 26 de novembro de 1833, a Francisco Carneiro Pinto Vieira de Mello, Desembargador da Relação da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1836. Folha 135 (PDF 279).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria com vencimento de quatrocentos mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 11 de abril de 1836, a João Martiniano Barata, Desembargador da Relação do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-09-1836. Folha 136 (PDF 281).
Projeto de Resolução sobre Pensão de seiscentos mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 10 de maio de 1833, a Pedro Labatut, em remuneração dos serviços que prestara na Guerra do recôncavo da Bahia e na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1836. Folha 137 (PDF 283).
Projeto de Resolução Aprovando com o vencimento de ordenado por inteiro, as aposentadorias concedidas pelo Decreto de 3 de janeiro de 1833 e outros, ao Desembargador Luiz Antonio Barbosa de Oliveira e outros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1836. Folha 138 (PDF 285).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria com o vencimento de dois contos e quatrocentos mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 2 de maio de 1836, a João Antonio Rodrigues de Carvalho, Conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1836. Folha 139 (PDF 287).
Projeto de Resolução Declarando que as Força de Terra para o ano financeiro, que há de correr de 1º de julho de 1837 ao último de junho de 1838, é a mesma fixada pela Lei de 26 de agosto de 1835 para o corrente ano financeiro com alterações, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-09-1836. Folha 140 (PDF 289).
Projeto de Resolução Declarando que as Força de Mar para o serviço do ano que há de correr de 1º de julho de 1837 a 30 de junho de 1838, são as mesmas fixadas pela Lei de 27 de agosto de 1835 para o corrente ano financeiro com alterações, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1836. Folha 141 (PDF 291).
Projeto de Resolução sobre Tença de duzentos e vinte mil réis anuais, concedida por Decreto de 28 de agosto de 1834, ao Capitão do Mar e Guerra Francisco Bibiano de Castro, em remuneração de seus serviços, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-09-1836. Folha 142 (PDF 293).
Projeto de Resolução Declarando que Manoel Antonio Henriques Tota tem direito a receber o vencimento de cem mil réis mensais, que lhe foi concedido por Decreto de 28 de agosto de 1824, competente ao Emprego de Cirurgião Mór do Exército, além do solto de sua Patente, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-09-1836. Folha 143 (PDF 295).
Projeto de Resolução Estabelecendo que os Cirurgiães e Capelães do Exército e da Armada, são compreendidos nas disposições do Alvará de 16 de setembro de 1790, e da Lei de 6 de novembro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-09-1836. Folha 144 (PDF 297).
Projeto de Resolução sobre a Transferência da Pensão de oitenta mil réis, concedida a Dona Maria Henriqueta, em remuneração dos serviços de seu Pai o Major Luis Antonio de Moraes, na forma do Decreto de 14 de junho de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-09-1836. Folha 145 (PDF 299).
Projeto de Resolução sobre Pensão de trezentos mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 1º de outubro de 1835, a Dona Thereza Delfina Rita de Lemos e Amaral, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-09-1836. Folha 146 (PDF 301).
Projeto de Resolução sobre Tença de cento e quarenta mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 15 de julho de 1835, ao Coronel reformado Felix Merme, correspondente ao posto de Tenente Coronel efetivo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-09-1836. Folha 147 (PDF 303).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Decreto de 3 de junho de 1833, a Manoel da Costa Barradas, no lugar de Desembargador dos Agravos da extinta Casa da Suplicação, com o vencimento do respectivo ordenado, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-09-1836. Folha 148 (PDF 305).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Decreto de 13 de dezembro de 1830, a Manoel Innocencio de Vasconcellos, no emprego de Escrivão Deputado da extinta Junta da Fazenda da Província de São Paulo, com vencimento do ordenado por inteiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-09-1836. Folha 149 (PDF 307).
Projeto de Resolução Estabelecendo que o vencimento que deve receber Bernardo Jozé Vianna, aposentado no ofício de Escrivão da Mesa Grande da Alfândega desta Corte, por Decreto de 2 de janeiro de 1834, será regulado pela lotação do mesmo ofício, com atenção aos anos de serviço na Repartição, em conformidade com a Lei de 4 de outubro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-09-1836. Folha 150 (PDF 309).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder a Irmandade do Santíssimo Sacramento da antiga Sé desta Corte duas loterias anuais, segundo o plano que lhe parecer mais conveniente para o fim de acabar a Igreja Matriz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-09-1836. Folha 151 (PDF 311).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a promover aos postos imediatos, os militares do Exército e Armada que nas Províncias do Pará e São Pedro do Rio Grande do Sul fizerem ou tiveram feito serviços relevantes para o restabelecimento da ordem contra os Rebeldes das ditas Províncias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1836. Folha 153 (PDF 315).
Projeto de Resolução Concedendo aos contínuos da Secretaria e Pagadoria do Arsenal de Guerra desta Corte, o ordenado de trezentos mil réis anuais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-09-1836. Folha 154 (PDF 317).
Projeto de Resolução sobre Pensão de trezentos mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 7 de maio de 1835, a Dona Marianna Rosa de Araujo, viúva de Caetano Luiz de Araujo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1836. Folha 155 (PDF 319).
Projeto de Resolução sobre Pensão de seiscentos mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 8 de outubro de 1834, a Dona Perpetua Maria Leal, viúva do Conselheiro Joaquim Francisco Leal, Oficial maior da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1836. Folha 156 (PDF 321).
Projeto de Resolução sobre Pensão de duzentos e quarenta mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 5 de novembro de 1834, a Dona Virginia Henriqueta Nunes Magano, viúva de Fortunato Marcondes de Carvalho Magano, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1836. Folha 157 (PDF 323).
Projeto de Resolução sobre Tença de trezentos mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 2 de abril de 1835, ao Marechal Manoel Jorge Rodrigues, correspondente ao posto de Brigadeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1836. Folha 158 (PDF 325).
Projeto de Resolução sobre Tença de duzentos e vinte mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 23 de março de 1835, ao Marechal reformado Duarte Guilherme Correia de Mello, correspondente ao posto de Coronel Efetivo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1836. Folha 159 (PDF 327).
Projeto de Resolução sobre Tença de cento e quarenta mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 14 de julho de 1835, ao Coronel reformado da segunda linha Joaquim Olintho de Carvalho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1836. Folha 160 (PDF 329).
Projeto de Resolução sobre Tença de oitenta mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 28 de fevereiro de 1835, ao Tenente Coronel reformado Luiz Emidio, diminuindo-se, porém, a quantia de vinte mil réis, quando tenha obtido o Hábito da Ordem de Aviz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1836. Folha 161 (PDF 331).
Projeto de Resolução sobre Tença de oitenta mil réis anuais, concedida por Decreto de 5 de setembro de 1835, ao Capitão Tenente da Armada Nacional João Francisco Regis, diminuindo-se, porém, a quantia de vinte mil réis quando tenha obtido o Hábito da Ordem de Aviz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1836. Folha 162 (PDF 333).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Decreto de 21 de novembro de 1833, a José Rebello de Souza Pereira, Oficial da Secretaria do Conselho Supremo Militar, com vencimento de trezentos e sessenta mil réis anuais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1836. Folha 163 (PDF 335).
Projeto de Resolução Estabelecendo que Jacintho Hipolito Guion, Frances de Nação, empregado no Exército do Brasil dês de 1823 até maio de 1831, está compreendido na excepção do Artigo 10 da Lei de 24 de novembro de 1830 (fixando as forças de terra para o ano financeiro de 1831-1832), aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1836. Folha 164 (PDF 337).
Projeto de Resolução sobre Tença de trezentos mil réis anuais, concedida pela Resolução de Consulta de 8 de abril de 1826, repartidamente a Dona Anna Joaquina Galvão de Moura e Lacerda e suas irmãs, em remuneração dos serviços prestados no longo espaço de 60 anos por seu finado pai, o Brigadeiro Reformado José Pedro Galvão de Moura e Lacerda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1836. Folha 165 (PDF 339).
Projeto de Resolução sobre Mercê pecuniária de cento e dez mil réis, concedida pelo Decreto de 22 de julho 1835, ao Major João Nunes Ramalho, a saber: cem mil réis da Tença correspondente ao seu posto, e dez mil réis por ter sido ferido em campanha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1836. Folha 166 (PDF 341).
Projeto de Resolução sobre Pensão de cento trinta e três mil trezentos trinta e três réis e um terço anual, concedida pelo Decreto de 28 de julho de 1832, a Dona Anna Rodozinda Vendelina da Silva, em remuneração dos serviços de seu finado marido, o Capitão José Pedro Carlos da Fonseca, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1836. Folha 167 (PDF 343).
Projeto de Resolução Estabelecendo que João (sobrenome não identificado) que foi escriturário da extinta Repartição do Comissariado, está compreendido na disposição do Decreto de 31 de outubro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-09-1836. Folha 168 (PDF 345).
Projeto de Resolução sobre Tença de trezentos mil réis anuais, concedida por Decreto de 3 de junho de 1835, ao Brigadeiro Raimundo José da Cunha Matos, diminuindo-se a quantia de vinte mil réis, quando tenha obtido o Hábito da Ordem de Aviz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-09-1836. Folha 169 (PDF 347).
Projeto de Resolução sobre Tença de oitenta mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 14 de setembro de 1835, ao Major de 1ª linha José Fernandes dos Santos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-10-1836. Folha 170 (PDF 349).
Projeto de Resolução sobre Tença de duzentos e vinte mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 19 de fevereiro de 1835, ao Capitão de Mar e Guerra Francisco Rodrigues Lima Pinto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-10-1836. Folha 171 (PDF 351).
Projeto de Resolução sobre Pensão de quatrocentos mil réis, concedida pelo Decreto de 26 de fevereiro de 1834, repartidamente a Luiz Pereira de Couto Ferraz e seus irmãos, em remuneração dos serviços de seu finado pai, o Desembargador Luis Pedreira de Couto Ferraz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1836. Folha 172 (PDF 353).
Projeto de Resolução sobre Tença de duzentos e vinte mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 17 de março de 1835, ao Coronel Francisco Carlos de Moraes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1836. Folha 173 (PDF 355).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Decreto de 30 de janeiro de 1835, a Antonio Salustiano Ferreira, no emprego de administrador da Mesa da Abertura da Alfandega da Cidade de Bahia, com o ordenado de seiscentos mil réis que recebia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1836. Folha 174 (PDF 357).
Projeto de Resolução Estabelecendo que as eleições dos Deputados, que hão de servir na Legislatura de 1838 a 1841, serão feitas nas Províncias de São Pedro do Rio Grande do Sul e Pará depois de julho de 1837, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1836. Folha 175 (PDF 359).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Decreto de 11 de agosto de 1836, a Antonio Rodrigues do Amaral, no lugar de Escrivão da extinta Intendência e Conferência da Casa da Fundação da Província de Mato Grosso, com o vencimento de ordenado por inteiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1836. Folha 176 (PDF 361).
Projeto de Resolução sobre Tença de cento e vinte mil réis anuais, concedida repartidamente as filhas do Capitão de Mar e Guerra José Joaquim da Silva, em Resolução de Consulta de 29 de julho de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1836. Folha 177 (PDF 363).
Projeto de Resolução Estabelecendo a elevação a quantia de oitenta mil réis anuais, o ordenado de cada um dos Professores de Gramática Latina, Grego, Retórica e Lógica pertencentes ao município da Cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1836. Folha 178 (PDF 365).
Projeto de Resolução sobre Tença de cento e vinte mil réis anuais, concedida por Decreto de 21 de maio de 1835, ao Tenente Coronel Reformado de 1ª linha Sebastião Novarro de Andrade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1836. Folha 179 (PDF 367).
Projeto de Resolução sobre Tença de oitenta mil réis anuais, concedida por Decreto de 18 de agosto de 1835, ao Capitão Tenente da Armada Nacional João Baptista de Souza, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1836. Folha 180 (PDF 369).
Projeto de Resolução sobre Pensão de seiscentos mil réis, concedida por Decreto de 23 de setembro de 1836, ao Padre Prudêncio José das Mercez Tavares, em remuneração dos relevantes serviços prestados na Província do Pará em defesa da causa da Legalidade e restabelecimento da ordem pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1836. Folha 181 (PDF 371).
Projeto de Lei Declarando nulas as sentenças que ao tempo em que se proclamou a Independência do Brasil nas Províncias do Ceará, Piauí, Maranhão e Pará, foram proferidas pelos Tribunais de Lisboa sobre recursos interpostos das Autoridades judiciais das ditas Províncias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-10-1836. Folha 182 (PDF 373).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder às Sociedades Promotoras da Colonização do Rio de Janeiro e da Bahia, até seis léguas quadradas de terra, divididas em sesmarias, nos lugares em que as houver devolutas em cada uma das respectivas Províncias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-05-1837. Folha 183 (PDF 375).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a mandar correr três loterias, que produzam quanto for bastante para indenizar o que em 15 de abril de 1833, se roubou ao Cofre dos Órfãos do Município da Corte, adotando-se para isso o plano que mais convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-05-1837. Folha 184 (PDF 377).
Projeto de Resolução Estabelecendo que o estudante que dentro ou fora de qualquer das Academias do Brasil, usar de injurias, ameaças, ou violências de qualquer natureza, contra algum dos Lentes, por causa de seu Ofício, não poderá ser admitido a matrícula, nem a atos, em nenhuma das ditas Academias por espaço de um a seis anos, a juízo da respectiva Congregação, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-05-1837. Folha 185 (PDF 379).

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1847-1850” contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Emendas aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro das discussões ocorridas na Câmara dos Senadores.
As Proposições estão registradas a partir da folha 1 e as respectivas discussões e emendas constam nas páginas ao lado, com exceção para o primeiro registro – “Projeto de Lei sobre Código Comercial” que aparece em páginas contínuas, de 1 a 80 verso.
Na margem esquerda das referidas propostas há ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões e demais providências, por exemplo: "Lido em 15 de julho de 1847”, “À Comissão de Estatística” etc.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução, Emenda), o assunto, a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Lei sobre Código Comercial do Império do Brasil, pelos deputados José Clemente Pereira, Visconde de Abrantes, Candido José e Araujo Vianna, José Cesario de Miranda Ribeiro e José Lopes da Silva Vianna, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-08-1843. Folhas 1 a 80v (PDF 7 a 169).
“Emendas e Notas ao Código Comercial, datadas de 1845, acham-se lançados no Livro de Projetos da Câmara dos Deputados” 1845-1847 e continuam neste Livro. Folhas 82v e 83, 90v e 91, 91v e 92, 92v e 93, 100v e 101, 101v e 102, 102v e 103, 103v e 104, 104v e 105, 119v e 120, 152v e 153, 153v e 154, 154v e [155], [155v] e [156], [156v] e [157], [157v] e 158, 158v e 159, 159v e 160, 160v e 161, 161v e 162, 162v e 163, 176v e 177, 177v e 178, 178v e 179, 179v e 180, 184v e 185 190v e 191 (PDF 173, 174, 191, 192, 193, 194, 195 e 196, 211 e 212, 213 e 214, 215 e 216, 217 e 218, 219 e 220, 249 e 250, 315 e 316, 317 e 318, 319 e 320, 321 e 322, 323 e 324, 325 e 326, 327 e 328, 329 e 330, 331 e 332, 333 e 334, 335 e 336, 363 e 364, 365 e 366, 367 e 368, 369 e 370, 379 e 380, 391 e 392).
Projeto de Resolução Tornando extensivos aos filhos naturais dos nobres os mesmos direitos hereditários que pela Ord. Liv. 4°., tít. 92, competem aos filhos naturais dos plebeus, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-07-1847. Folha 81v (PDF 171).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a contratar de uma ou mais companhias o estabelecimento de colônias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1847. Folha 83v e 83v (sic) (PDF 175 e 177).
Projeto de Resolução sobre Criação de um bispado na Província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1847. Folha 84v (PDF 179).
Projeto de Resolução sobre Reforma concedida pelo Decreto de 18 de maio de 1844 ao cabo Manoel Luis de Lima, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1847. Folha 85v (PDF 181).
Projeto de Resolução sobre Reforma concedida pelo Decreto de 29 de agosto de 1845 ao soldado do Batalhão de [Depósito] da cidade de Porto Alegre, Província do Rio Grande do Sul, Guilherme Werin, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1847. Folha 86v (PDF 183).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [15-07-1847], ao Projeto de Resolução sobre Fixação das forças de terra para o ano financeiro de 1848 a 1849. Folha 87v (PDF 185).
Projeto de Resolução sobre Disposições do Decreto nº 377 de 25 de julho de 1846, que fixa as Forças de Terra do ano financeiro de 1847 a 1848, continuarem em vigor para o ano de 1848 a 1849, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1847. Folha 87v (PDF 185).
Projeto de Resolução sobre Reformas concedidas pelo Decreto de 10 e 12 de abril de 1845 ao cabo Paulino José de Aragão e aos soldados Francisco Antônio de Oliveira, Manoel Roberto, João do Rosário, Manoel Joaquim de Oliveira e Jose Antonio da Silveira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1847. Folha 88v (PDF 187).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 13 de março de 1843 à D. Joaquina Bernardes, viúva do Tenente Antônio do Amaral Tenreiros, morto em combate a favor da legalidade na Província de Minas Gerais, no ano de 1842, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-07-1847. Folha 89v (PDF 189).
Projeto de Resolução sobre Concessão a Theophilo Benedicto Ottoni e Honório Benedicto Ottoni do privilégio da navegação do rio Mucuri por espaço de 40 anos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-07-1847. Folha 93v (PDF 197).
Projeto de Resolução sobre Número de eleitores que deverá dar a Freguesia de Sincorá na Província da Bahia, conforme estabelecido no Art. 52 da Lei de 19 de agosto de 1846, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1847. Folha 94v (PDF 199).
Projeto de Resolução sobre Criação de dois colégios eleitorais na Província do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1847. Folha 95v (PDF 201).
Projeto de Resolução sobre Aumento da representação da Província do Rio Grande do Sul à Assembleia Geral com mais dois deputados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1847. Folha 96v (PDF 203).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 22 de agosto de 1846 a D. Ursula Joaquina Vieira, viúva do Tenente de 1ª Linha, José Felix de Mendonça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-07-1847. Folha 97v (PDF 205).
Projeto de Resolução sobre Apuração geral das eleições de senadores, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-07-1847. Folha 98v (PDF 207).
Projeto de Resolução sobre A Lei n° 396 de 2 de setembro de 1846 continuar em vigor, com algumas alterações, enquanto não se promulgar a lei para o ano financeiro de 1848 a 1849, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1847. Folha 105v (PDF 221).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a reformar o Tesouro Público e as Tesourarias das Províncias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1847. Folha 106v (PDF 223).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 22 de agosto de 1847 à D. Camila Josepha da Silva, viúva do Capitão da Guarda Nacional da Província de S. Pedro do Sul, Antonio Candido da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 107v (PDF 225).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 9 de agosto de 1841 à D. Constância Carneiro de Fontoura, repartida com suas filhas do meio soldo que recebe pelo falecimento de seu filho, Tenente Antonio Carneiro de Sampaio Fontoura, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 108v (PDF 227).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 29 de janeiro de 1847 à D. Euphrosina Guilhermina Lopes Motta, viúva do Alferes reformado Guilherme Cipriano Sousa Motta, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 109v (PDF 229).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 3 de março de 1847 ao soldado do Corpo Policial da Tesouraria da Província da Bahia, Francisco Bernardino da Costa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 110v (PDF 231).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 29 de janeiro de 1847 ao soldado, Jose Ferreira Alves, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 111v (PDF 233).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 3 de dezembro de 1846 à D. Maria José de Godoy Kelly Botelho, viúva de Manoel Antonio Botelho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 112v (PDF 235).
Projeto de Resolução sobre Decreto de 14 de janeiro de 1847 que eleva a Pensão concedida à D. Hippolyta Josepha do Livramento, viúva do Capitão, Jose Antonio do Livramento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 113v (PDF 237).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 29 de janeiro de 1847 à D. Theresa Joaquina de Mattos Cardoso, viúva do Capitão Domeceano Ernesto Dias Cardoso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 114v (PDF 239).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Decreto de 14 de junho de 1847 a Agostinho Leitão de Almeida, inspetor da Tesouraria da Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 114v (PDF 241).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 15 de novembro de 1846 à D. Maria Rita Cordeiro de Negreiros Lima e as demais filhas do Conselheiro João Evangelista de Faria Lobato, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 115v (PDF 243).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 17 de maio de 1847 à D. Anna Carolina Florim de Castro e Silva, viúva do Conselheiro Manoel do Nascimento Castro e Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1847. Folha 116v (PDF 245).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 30 de outubro de 1846 à D. Clara Theresa de Jesus, filha do finado Conselheiro Jose Caetano Gomes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1847. Folha 117v (PDF 247).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a tornar a admitir ao serviço do Exército o cidadão naturalizado, Pedro Nicolau Feguerstein, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-08-1847. Folha 120v (PDF 251).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a mandar cunhar moedas de ouro de 22 quilates nos valores de 20 mil réis e 10 mil réis e moeda de prata nos valores de 2$ réis, 4$ réis e 500$ réis, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-08-1847. Folha 121v (PDF 253).
Projeto de Resolução Aumentando o número de deputados nas Províncias de Mato Grosso, Maranhão e Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1847. Folha 122v (PDF 255).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a criar um colégio de internos intitulado Lycêo Nacional, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1847. Folha 123v e 124v (PDF 257 e 259).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [30-08-1847], sobre fixação de despesas e orçamento à Receita Geral do Império para os anos de 1848 e 1849. Folha 125v a 138v (PDF 261 a 287).
Projeto de Resolução sobre Fixação de despesas e orçamento a Receita Geral do Império para os anos de 1848 e 1849. Folha 125v a 132v (PDF 261 a 275).
Proposta do Poder Executivo de 08-05-1847 sobre Fixação de despesas e orçamento a Receita Geral do Império para os anos de 1848 e 1849. Folha 132v a 138v (PDF 275 a 287).
Projeto de Resolução sobre o Vigor da lei N° 143 de 20 de outubro de 1837, sobre o subsídio dos deputados à Assembleia Geral Legislativa, na 7° legislatura, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1847. Folha 139v (PDF 289).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a dar regulamento especial para a qualificação, organização e serviço das Guardas Nacionais do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1847. Folha 140v (PDF 291).
Projeto de Resolução sobre Concessão de carta de naturalização de cidadão brasileiro aos estrangeiros José Joaquim de Souza, José Bernardes Mendes e a outros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-08-1847. Folha 141v (PDF 293).
Projeto de Resolução sobre Concessão de empréstimo a Joaquim Diogo Hattley para auxiliar sua fábrica de tecidos de algodão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1847. Folha 142v (PDF 295).
Projeto de Resolução sobre Concessão da Ordem 3ª de S. Domingos da cidade da Bahia, para possuir por qualquer título legítimo bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 143v (PDF 297).
Projeto de Resolução sobre Concessão à irmandade de Nossa Senhora do Rosário da Freguesia de S. Francisco das Chagas da Barra do Rio Grande da Província da Bahia, faculdade para poder possuir uma fazenda de criação de gados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 144v (PDF 299).
Projeto de Resolução sobre Concessão de permissão a Ordem 3ª de Nossa Senhora do Monte do Campo da cidade de São Paulo para poder adquirir por título gratuito e possuir bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 145v (PDF 301).
Projeto de Resolução sobre Concessão de permissão a Ordem 3° a Irmandade da Santa Cada da Misericórdia da Cidade de Santos, na Província de São Paulo, podendo possuir bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 146v (PDF 303).
Projeto de Resolução sobre Concessão de permissão a Ordem 3ª a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Sorocaba, na Província de São Paulo, poder possuir em bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 147v (PDF 305).
Projeto de Resolução sobre Concessão de permissão a Ordem 3ª a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Pelotas, na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, poder possuir em bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 148v (PDF 307).
Projeto de Resolução sobre Extensão da Lei de 3 de setembro de 1846 aos colonos de São Pedro de Alcântara na Província de Santa Catarina, e Petrópolis no Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 149v (PDF 309).
Projeto de Resolução sobre Colégios eleitorais das comarcas de São Cristóvão, Laranjeiras e Vila Nova do rio de S. Francisco na Província de Sergipe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 150v (PDF 311).
Projeto de Resolução sobre Concessão de crédito ao Governo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1847. Folha 151v (PDF 313).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a deferir, como entender de justiça, precedendo consulta, do Concelho Supremo Militar, e nova inspeção da saúde, as reclamações do Capitão José Custódio Rodrigues da Silva e a outros militares, sobre o destino que tiveram na organização do quadro do exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1847. Folha 163v (PDF 337).
Emendas feitas pela Câmara dos Deputados, em [20-06-1848], à Proposição do Senado que declara habilitados para livremente exercitarem no Brasil qualquer dos ramos de medicina os cirurgiões aprovados segundo o plano dos estudos das academias médico-cirúrgicas do Império. Folha 164v (PDF 339). ¬
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [27-06-1848] à Proposta do Poder Executivo fixando as Forças de Mar para o ano financeiro de 1849 e 1850. Folha 165v (PDF 341).
Parecer da Comissão Especial, nomeada em 15 de maio de 1848, a quem foi remetido o Projeto de Lei N° 54 de 1843 vindo da Câmara dos Deputados sobre Terras Devolutas. Folhas 166v a 172; 191v e 192; 196v e 197 (PDF 343 a 352; 393 e 394; 403 e 404. (Continuação das Emendas ao Projeto de Lei sobre Terras Devolutas, iniciada no Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1845-1847, código de referência BR DFSF F02-C01-SLPL-D20)
Projeto de Resolução sobre Cessão feita pela Câmara Municipal da Corte à sociedade Amante da Instrução do domínio útil que tem em um terreno sito na rua de Santa Luzia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-06-1848. Folha 171v (PDF 353).
Projeto de Resolução sobre Aplicação da disposição do artigo 80 da lei n° 387 de 19 de agosto de 1846, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-06-1848. Folha 172v (PDF 355).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [7-07-1848], à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1849 a 1850. Folha 173v e 174 (PDF 357 a 359).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [14-07-1848], à Proposta do Poder Executivo sobre Incompatibilidade da eleição de certos funcionários públicos para os cargos de senadores, deputados e membros das assembleias provinciais. Folha 175v e 176 (PDF 361 a 362).
Projeto de Resolução sobre Loterias concedidas pela Resolução de 29 de setembro de 1840, a benefício das obras da matriz da capital do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-07-1848. Folha 180v (PDF 371).
Resolução de 1846 e Parecer da Comissão de Fazenda de 29-07-1848 Autorizando o Governo a arrendar por 2 anos ao Conselheiro Candido Baptista de Oliveira ou a outrem que melhores condições ofereça o Rincão [...] na Província do Rio Grande do Sul. Folha 181v-182 (PDF 373-374).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 4 de dezembro de 1847 ao Conselheiro José Joaquim da Rocha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-08-1848. Folha 182v (PDF 375).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a mandar proceder a desapropriação do teatro de São Pedro de Alcântara, a fim de ser incorporado aos próprios nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1848. Folha 183v (PDF 377).
Projeto de Resolução sobre Licença concedida ao Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, Antonio de Cerqueira Lima, para tratar de sua saúde, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-08-1848. Folha 185v (PDF 381).
Projeto de Resolução sobre Concessão de carta de naturalização de cidadão brasileiro ao súdito inglês, Jorge Jackson, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1848. Folha 186v (PDF 383).
Projeto de Resolução sobre Concessão de carta de naturalização de cidadão brasileiro ao súdito português, Joaquim de Azevedo Fernandes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1848. Folha 187v (PDF 385).
Projeto de Resolução sobre Concessão de carta de naturalização de cidadão brasileiro ao súdito português, Joaquim José de Azevedo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1848. Folha 188v (PDF 387).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a mandar pagar a Ireneo Evangelista de Souza a importância dos tubos de ferro para o encanamento do Rio Maracanã, sendo o contrato celebrado em 18 de agosto de 1846, e fazer as despesas que foram necessárias para conclusão das obras do mesmo encanamento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1848. Folha 189v (PDF 389).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a emprestar a Ireneo Evangeslita de Souza a quantia de 300 contos de réis para auxiliar a sua fábrica de fundição de ferro estabelecida na Ponta de Areia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-09-1848. Folha 192v (PDF 395).
Projeto de Resolução sobre Reintegração do General Gustavo Henrique Brown no posto de Marechal de Campo do Exército do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1848. Folha 193v (PDF 397).
Projeto de Resolução Autorizando a venda de terras pertencentes ao Morgado denominado “dos Azeredos Coutinhos”, da Província do Rio de Janeiro, os seus atuais administradores, Francisco Candido Dias da Motta e sua mulher, D. Maria Paula de Azeredo Coutinho da Motta, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-09-1848. Folha 194v (PDF 399).
Projeto de Resolução sobre Condições para concessão de licença para ter casa aberta aos que negociam em fazendas secas ou molhadas, na Corte, Capitais das Províncias e Cidades do Litoral do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-09-1848. Folha 195v (PDF 401).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [23-09-1848] à Proposta do Governo que fixa a despesa e orça a Receita Geral do Império para o Exercício de 1849 a 1850. Folha 197v a 205v (PDF 405 a 421).
Projeto de Resolução Concedendo ao Governo, crédito para pagamento de dívida de exercícios findos liquida desde o ano de 1829 até 18 de setembro de 1848, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-09-1848. Folha 206v (PDF 423).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a despender uma quantia para ser distribuída além dos exercícios de 1847 a 1848, e 1848 a 1849, autorizadas pelo Art. 21 da Lei N 396 de 2 de setembro de 1846, Decreto Nº 478 de 24 de setembro de 1847, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-09-1848. Folha 207v (PDF 425).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias às Irmandades do Santíssimo Sacramento da cidade de Maceió, Província das Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1848. Folha 208v (PDF 427).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias às Irmandades do Santíssimo Sacramento da Villa de Itabira, Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1848. Folha 209v (PDF 429).
Projeto de Resolução sobre Confirmação de doação da capela da Senhora da Ajuda, da cidade da Bahia, feita à Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passos, da mesma cidade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1848. Folha 210v (PDF 431).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder dois anos de licença ao Juiz de Direito Manoel Mendes da Cunha Azevedo, para tratar de sua saúde, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-10-1848. Folha 211v (PDF 433).
Projeto de Lei Determinando o que pode vencer o Deputado da Junta do Comércio que acumular qualquer outro ordenado de emprego que exerça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1848. Folha 212v (PDF 435).
Projeto de Lei Declarando que os empregos de inferior categoria, cujo provimento compete ao Governo Imperial, poderão ser providos nas Províncias pelos respectivos presidentes, ficando a demissão dos nomeados dependente do mesmo Governo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1848. Folha 213v (PDF 437).
Projeto de Resolução sobe Pensão concedida pelo Decreto de 16 de janeiro de 1844 ao Capitão Pedro Alves de Siqueira, fica aprovadas com sobrevivências à sua filha D. Maria Antonia de Jesus, conforme o Decreto de 21 de dezembro de 1849, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-02-1850. Folha 214v (PDF 439).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a dispensar D. Ana Maria Justiniana Franças para que possa gozar do benefício da Lei de 6 de junho de 1831, a certidão de praça do seu marido, o Sargento-mor, Thomé de Almeida Lara Figueiroa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-02-1850. Folha 215v (PDF 441).
Projeto de Resolução sobre Autorização para adquirir bens de raiz, gozando de privilégios e isenções concedidas a outras casas de caridade do Império, as casas de caridade de Porto Alegre e Rio Pardo na Província do Rio Grande do Sul, Vila de Valença na Província do Rio de Janeiro, Diamantina e a de Pouso Alegre na Província de Minas Gerais, Penedo na Província de Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-02-1850. Folha 216v (PDF 445).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [18-02-1850], à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Mar para o ano financeiro de 1850 a 1851. Folha 217v a 218v (PDF 447 a 449).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 26 de abril de 1849 à D. Francisca Candida de Araujo Cunha, viúva do Capitão graduado do 1° Batalhão dos Caçadores de Linha Americo Fernandes da Cunha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 219v (PDF 451).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de dezembro de 1849 ao Imperial Marinheiro, Luiz Ignacio Mené, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 220v (PDF 453).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de maio de 1849 a Maria Joaquina de Araujo, viúva do Guarda Nacional João do Santos Araujo, morto em combate defendendo a Causa Publica na Província de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 221v (PDF 455).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 25 de junho de 1849 ao Soldado do Corpo de Voluntários da Cida de Recife, André da Costa Monteiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 222v (PDF 457).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 25 de junho de 1849 ao Soldado do Corpo de Voluntários da Cida de Recife, Francisco Antonio Xavier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 223v (PDF 459).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 25 de junho de 1849 ao Major do 4° Batalhão da extinta 2ª Linha, Francisco José de Mello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 224v (PDF 461).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de maio de 1849 à Cecilia Joaquina Monteiro da Costa, mãe do 2° sargento da Guarda Nacional, João Monteiro da Costa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 225v (PDF 463).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 13 de novembro de 1849 a D. Maria Esperidiana Pisarro da Costa Pereira, viúva do Capitão de 1° linha, André Pinto Duarte da Costa Pereira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 226v (PDF 465).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 30 de maio de 1849 ao soldado do Batalhão de Voluntários da Comarca do Cabo, José Maria de Albuquerque Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-02-1850. Folha 227v (PDF 467).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [2-03-1850], à Proposta do Governo, que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1850 e 1851. Folha 228v e 229v (PDF 469 a 471).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a despender até cem contos de réis nas medidas necessárias e convenientes para obstar em todo Império uma epidemia e nos socorros dos enfermos necessitados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-03-1850. Folha 230v (PDF 473).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 25 de junho de 1849, repartida e durante suas menoridades, aos órfãos Tito João Machado e João Machado, filhos do Tenente da Guarda Nacional Manoel Rufino de Barros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-03-1850. Folha 231v (PDF 475).
Emendas Aprovadas pela Câmara dos Deputas, em [3-04-1850], à Proposta do Governo que orça a Receita e fica a despesa para o exercício de 1850 a 1851. Folha 231v e 232 (PDF 477 a 483).
Projeto de Resolução sobre Vigor da Lei n° 514 de 28 de outubro de 1848 enquanto não for promulgada a lei do orçamento para o exercício de 1850 a 1851, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-04-1850. Folha 236v (PDF 485).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedia pelo Decreto de 18 de setembro de 1848 aos filhos do falecido Conselheiro Saturnino de Souza e Oliveira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 237v (PDF 487).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 13 de novembro de 1849 à esposa e filhas do falecido Conselheiro Bernardo Jacinto de Veiga, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 238v (PDF 489).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 16 de fevereiro de 1850 à Antonia da Conceição de Albuquerque Bello, viúva do 1° cadete do 6° Batalhão de Caçadores, João Cavalcanti de Albuquerque Bello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 239v (PDF 491).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 26 de abril de 1849 à D. Alexandrina Gomes de Menezes, viúva do alferes do 5° Batalhão de Fuzileiros de Linha, Joaquim José Gomes de Menezes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 240v (PDF 493).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 16 de fevereiro de 1849 à Isabel Francisca de Oliveira, mãe do 2° cadete do 2° Batalhão de Artilharia a Pé, Zacarias Francisco Alves da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 241v (PDF 495).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 e dezembro de 1849 a esposa e filhas do falecido Encarregado de negócios do Brasil nas repúblicas do Equador e Nova Granada, Manoel de Cerqueira Lima, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 242v (PDF 497).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 2 de fevereiro de 1850 à D. Francisca dos Reis Campello, viúva do alferes reformado de 1° linha, Ignacio dos Reis Campello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 243v (PDF 499).
Projeto de Resolução Aprovando o contrato celebrado em 21 de janeiro de 1850, mediante condições, a fim de que a Sociedade Colonizadora, estabelecida na cidade de Hamburgo, representada pelo Senador Cristian Mathias Schroeder, possa levar a efeito a fundação de uma colônia agrícola em terras da Província de Santa Catarina, pertencentes ao dote da princesa Sra. D. Francisca, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 244v e 245v (PDF 501 e 503).
Projeto de Resolução sobre Concessão a Guilherme Suckow o privilégio exclusivo por dez anos para estabelecer na cidade do Rio de Janeiro os veículos denominados “Cabos Fluminenses”, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 246v (PDF 505).
Projeto de Resolução sobre Concessão a Diogo Kenny o privilégio exclusivo por dez anos a fim de estabelecer no porto do Rio de Janeiro um dique seco flutuante sob condições, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 247v (PDF 507).

O "Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1868-1870" contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Emendas aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro das tramitações ocorridas na Câmara dos Senadores. Há uma Emenda impressa com data de 1879.

Pelo grande volume de Projetos sobre concessão de pensões e de carta de naturalização a estrangeiros e impossibilidade de abarcar todos nesse campo "Âmbito e Conteúdo", não foram registrados no índice, fazendo constar a lista de nomes dos contemplados com pensões e Carta de Naturalização. Outros projetos com assuntos similares foram reunidos em um único tópico.

O índice abaixo indica o assunto da proposição, data em que foi recebida na Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:

Autorização ao Governo para conceder: um ano de licença ao 2º Conferente da Alfândega da Corte, Joaquim Correa da Silva, e ao 1º Oficial da Secretaria de Estado dos Negócios do Império, bacharel Manoel Jesuíno Ferreira, para tratarem da saúde; ao Cirurgião Mór da Brigada em Comissão, Dr. Manoel Adriano da Silva Pontes, para tratar da saúde; ao amanuense da Secretaria de Estrangeiros, Manoel Pacheco da Silva Junior; ao Dr. Luiz José de Medeiros, Juiz de Direito da Comarca de Icó, na Província do Ceará; ao desembargador Luiz Antônio Barbosa de Almeida; ao bacharel João Alves Dias Villela, Juiz Municipal de Acaraú. 14-05-1868. F. s/n-2v (PDF 10-14)

Criação de colégios eleitorais: na vila do Tury-Assú, província do Maranhão, composto dos eleitores da Freguesia do mesmo nome; na vila de Santa Quitéria, província do Ceará, composto dos eleitores da mesma freguesia e dos da de Tamboril; um colégio eleitoral composto dos eleitores da freguesia do mesmo nome, na vila de Missão Velha, da província do Ceará; um colégio eleitoral na vila de Sant'Anna do Acaracú, província do Ceará, composto dos 20 eleitores da freguesia do mesmo nome; um colégio eleitoral na vila de S. Domingos, província de Goyaz, composto de 30 eleitores das paróquias da Posse e S. Domingos; um colégio eleitoral na cidade de Santos, província de S. Paulo, composto das paróquias de Santos. S. Vicente e Conceição de Itanhaém; um colégio eleitoral na vila do Príncipe, província do Paraná, que se comporá dos eleitores das paróquias da vila do mesmo nome, em Rio-Negro, Palmeiras e Iguassú; um colégio eleitoral na vila de Itapemirim, província do Espírito Santo, que se comporá dos seguintes eleitores: seis da paróquia de Itapemirim, quatro da de S. Pedro de Itabapoana, oito da de S. Pedro da Cachoeira, e sete da de Nossa Senhora do Alegre; um colégio eleitoral na freguesia de Quebrangulo, da província das Alagoas; um colégio eleitoral na freguesia de Ipojuca, província de Pernambuco, composto dos eleitores da mesma freguesia; um colégio eleitoral na vila de Guaicuhy, Província de Minas Gerais, em que votarão os eleitores da freguesia do mesmo nome; dois colégios eleitorais na freguesia de Minas Gerais, sendo um na vila de Ponte Nova, e outro na de S. Paulo de Muriahé, votando em cada um deles os eleitores dos respectivos termos; um colégio eleitoral de Santa Maria Magdalena, na Província do Rio de Janeiro o colégio comporá das Freguesias de Santa Maria Madalena, S. Sebastião do Alto e S. Francisco de Paula, todas do município de Santa Maria Madalena; um colégio eleitoral na paróquia de Cabo-Verde, Província de Minas Gerais, que se comporá dos eleitores da paróquia e dos da de S. João da Boa Vista; um colégio eleitoral no Brejo Grande, Província da Bahia, em que votarão os eleitores das freguesias de Nossa Senhora do Alívio do Brejo Grande e S. Sebastião do Sincorá; um colégio eleitoral na Freguesia da Alagoa Grande, Província da Paraíba, composto dos eleitores da mesma Freguesia; dois colégios eleitorais, na Província de Pernambuco, um na vila da Floresta e outro na do Salgueiro, onde votarão os eleitores das respectivas freguesias; um colégio eleitoral na Província do Amazonas, na vila de Serpa, composto pela Freguesia do mesmo nome e da de Silves. 27 e 29-05-1868. F. 6v-15v (PDF 22-40)

Os oficiais ou “praças de pret” de voluntários da pátria, ou suas famílias, que, na conformidade do Art. 10 do Decreto Nº 3371, de 7 de janeiro de 1865, tiverem direito às vantagens concedidas, não carecem de decreto especial. 30-05-1868. F. 15v-16v (PDF 40-42)

No tempo da demora de que trata o final do Art. 3º do Decreto de 20 de dezembro de 1830, não está compreendido o prazo que concede aos magistrados para apresentarem ao Supremo Tribunal de Justiça documentos comprobatórios dos seus exercícios e posses, sendo contado em suas antiguidades. 30-05-1868. F. 16v (PDF 42)

Deve ser sancionada a Resolução da Assembleia Provincial de Pernambuco, de 13 de março de 1866, que ratificou o compromisso da Irmandade das Almas da Freguesia de S. Lourenço da Mata. 10-06-1868. F. 18v (PDF 46)

Autorização ao Governo para mandar pagar ao Brigadeiro José da Victoria Soares Andréa e a sua irmã D. Luiza Adelaide da Victoria Soares de Andréa a quantia de 26:325$, valor arbitrado às terras situadas na Província de Pernambuco, pertencentes ao finado Barão de Caçapava. 12-06-1868. F. 19v (PDF 48)

Autorização ao Governo para mandar pagar ao curador e escrivão dos africanos livres os vencimentos que lhe são devidos desde julho de 1865. 12-06-1868. F. 19v (PDF 48)

Elevação a um conto e duzentos mil réis do ordenado do Secretário da Repartição de Polícia da Província de Santa Catharina, e reduzida a respectiva gratificação. 12-06-1868. F. 20v (PDF 50)

Autorização ao Governo para pagar Jeronymo José Tavares 3:670$ quantia a que foi condenada a Fazenda Nacional por sentença do Poder Judicial. 12-06-1868. F. 20v (PDF 50)

Os Lentes das Faculdades do Império e dos cursos preparatórios anexos às Faculdades de Direito do Recife e S. Paulo, que contarem com mais de trinta anos de serviço efetivo no magistério, serão jubilados, quando requeiram, com todos os seus vencimentos. 22-06-1868. F. 22v (PDF 54)

Autorização ao Governo para conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao 1º conferente da Alfândega do Pará Antônio de Araujo Marques; ao Dr. Joaquim Antônio de Oliveira Botelho, lente da cadeira da matéria médica e terapêutica da Faculdade de Medicina da Bahia; ao Dr. Luiz de Carvalho Paes de Andrade, ajudante do Inspector da Alfandega de Pernambuco; ao chefe de secção da Tesouraria de Fazenda do Pará, Francisco Pedro Gurjão; ao 2º conferente da Alfandega do Pará Manoel Januário de Oliveira e ao administrador da capatazia da mesma Alfandega Antônio Joaquim de Mattos; ao Desembargador Antônio de Barros e Vasconcellos; ao Dr. Ludgero Gonçalves da Silva, Juiz de Direito da Comarca do Rio Formoso, em Pernambuco; o Desembargador da Relação do Maranhão José Nicolau Rigueira Costa. 23-06-1868. 23-06-1868. F. 22v-26v (PDF 54-62)

Autorização ao Governo para mandar matricular estudantes em diversos cursos de várias faculdades brasileiras, entre eles, João Bernardino Cesar Gonzaga e Caetano Pinto de Miranda Montenegro na Faculdade de Direito de São Paulo. 23-06-1868. F. 27v-32v (PDF 64-74)

Autorização ao Governo para readmitir no quadro ativo do Exército o Tenente-Coronel graduado João de Souza Fagundes, no posto em que foi reformado. 01-07-1868. F. 33v (PDF 76)

Emendas à Proposta do Poder Executivo, fixando as Forças de Terra para o ano financeiro de 1869 a 1870. 30-06-1868. F. 34v (PDF 78)

Autorização ao Governo para readmitir ao quadro ativo do Exército o alferes Belarmino Accioly de Vasconcellos, reformado quando se achava com licença na Província do Ceará para tratar das moléstias adquiridas em campanha, as quais não foram declaradas incuráveis pela junta de Inspecção. 03-07-1868. F. 35v (PDF 80)

Emendas à Proposta do Poder Executivo, fixando a Força Naval para o ano financeiro de 1869-1870. 07-07-1868. F. 36v (PDF 82)

Autorização ao Governo para conceder ao 1º Oficial da Secretaria de Estado dos Negócios do Império, bacharel Antônio Rodrigues da Motta Cunha, dois anos de licença para tratar da saúde. 23-06-1868. F. 37v (PDF 84)

Autorização ao Governo para jubilar o lente da Faculdade de Direito do Recife, Conselheiro Doutor Pedro Autran da Matta Albuquerque, com todos os vencimentos. 10-07-1868. F. 37v (PDF 84)

Autorização ao Governo para mandar matricular vários estudantes em cursos de diversas faculdades, como Arthur Jeronymo de Souza Azevedo no Curso de Medicina do Rio de Janeiro. 30-06-1868. F. 38v-39v (PDF 86-90)

Autorização ao Governo para mandar admitir no quadro efetivo do Exército, no posto que atualmente ocupa, ao Brigadeiro Honorário Barão do Triunfo, comandante geral das Cavalarias do Exército Brasileiro em operações contra o Governo da República do Paraguai. 20-07-1868. F. 42v (PDF 94)

O auxílio concedido ao Monte Pio Geral de Economias dos Servidores de Estado pelo Decreto Nº. 1226, de 22 de agosto de 1864, subsistirá até que os efeitos da reforma daquela instituição o tornem dispensável. 29-05-1869. F. 68v (PDF 146)

Concessão de isenção de direitos de importação, por Decreto Nº 1382 de 12 de junho de 1867, à Companhia Hidráulica Porto-Alegrense sobre o material, máquinas, instrumentos e utensílios necessários as obras do aqueduto da cidade de Porto Alegre. 29-05-1869. F. 69v (PDF 148)

Concessão de isenção de direitos de importação, por Decreto Nº 1573 de 30 de junho de 1868, aos contratadores de iluminação a gás da capital da Província do Ceará em relação aos maquinários, utensílios, aparelhos, tubos combustores e matérias primas. 31-05-1869. F. 71v (PDF 152)

Concessão a isenção de direitos de importação à Companhia de Iluminação a gás da Província do Maranhão, em relação aos aparelhos, tubos combustores e matérias primas. 31-05-1869. F. 76v (PDF 162)

A Lei Nº 1507 de 26 de setembro de 1867, decretada para o Exercício de 1868-1869 continuará em vigor durante o 1º Semestre do ano financeiro de 1869-1870 até que seja promulgada a Lei de Orçamento deste exercício. 05-06-1869. F. 93v (PDF 196)

Aprovação do Decreto Nº 4232 de 5 de agosto de 1868, que autoriza a emissão de quarenta mil contos de réis em papel moeda. 05-06-1869. F. 95v (PDF 200)

Autorização ao Governo para mandar que seja admitido a exame das matérias do 1° ano da faculdade de Direito do Recife, Antônio de Souza Bandeira. 08-06-1869. F. 98v (PDF 206)

Autorização ao Governo para conceder a quem melhores condições oferecer, permissão para incorporar a companhia que empreender a construção de uma estrada de ferro, traçada no ponto designado na Província de Santa Catarina a outro na de S. Pedro do Rio Grande do Sul. 15-06-1869. F. 103v (PDF 216)

Autorização ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça para transportar do §º 5º para o §º 12º do Artigo 3º da Lei Nº 1507 de 26 de setembro de 1867 a quantia de 40$ para ocorrer o atual exercício às despesas com o Corpo Militar de Polícia. 18-06-1869. F. 106v (PDF 222)

Aprovação dos Decretos nº 4262 de 19 de outubro, 4286, 4300, 4304, 4310 e 4313 de 10, 18, 23 e 31 de dezembro de 1868 e outros, referentes às verbas para o exercício de 1867-1868. 22-06-1869. F. 108v-111v (PDF 226-230).

Autorização ao Governo ouvindo de novo a respectiva junta médica da Corte, a transferir para o quadro dos efetivos do Exército o Cirurgião de Brigada, Dr. Antônio José da Fonseca Lessa. 22-06-1869. F. 112v (PDF 234)

Autorização ao Governo para mandar admitir à matrícula em diversas faculdades os estudantes: José Pope da Silva Lopes e outros. 03-07-1869. F. 116v (PDF 242)

Autorização ao Governo para conceder um ano de licença ao Dr. Lourenço Trigo de Loureiro e ao Dr. João José Ferreira de Aguiar, lentes catedráticos da Faculdade de Direito do Recife. 03-07-1869. F. 117v (PDF 244)

Autorização ao Governo para mandar admitir à exame das matérias do 1º ano do curso médico da Faculdade de Medicina da Corte, o aluno do primeiro ano do curso de farmácia, Alfredo Carneiro Ribeiro da Luz. 06-07-1869. F. 120v (PDF 250)

Autorização ao Governo para conceder à Companhia Paulista da Estrada de Ferro de Jundiaí a Campinas os mesmos favores concedidos à Companhia Inglesa da Estrada de Ferro de Santos a Jundiaí, com a exceção da garantia de juros. 06-07-1869. F. 121v (PDF 252)

Autorização ao Governo para mandar admitir a exame vários estudantes em diversas faculdades. 08-07-1869. F. 121v-122v (PDF 252-254)

Autorização ao Governo para mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte a Antônio José da Silva Rabello Junior. 10-07-1869. F. 123v (PDF 256)

Autorização ao Governo para mandar à matrícula e exame do 3º ano do curso de Farmácia da Faculdade de Medicina da Bahia Candido Alves Machado de Freitas. 10-07-1869. F. 123v (PDF 256)

Autorização ao Governo para conceder um ano de licença para tratar da saúde ao 3º escriturário da Alfandega da Corte Carlos dos Santos e Oliveira Pinto. 14-07-1869. F. 124v (PDF 258)

Emendas à Proposta do Poder Executivo, fixando as Forças de Terra para o ano financeiro de 1870 a 1871. 15-07-1869. F. 126v-127v (PDF 260-264)

Autorização ao Governo para mandar matricular no 1º ano de medicina da Faculdade da Bahia Alfredo Alves Matheus, aceitando os exames preparatórios da Faculdade de Direito do Recife. 16-07-1869. F. 128v (PDF 266)

Autorização ao Governo para a mandar admitir à exame de Anatomia descritiva ao estudante do 1º ano do curso farmacêutico da Faculdade de Medicina da Corte João da Rocha Miranda, desde que aprovado no exame dos preparatórios. 16-07-1869. F. 129v (PDF 268)

Autorização ao Governo para o a mandar matricular no 1º ano de medicina da Faculdade da Corte Luiz Carlos Bomtempo da Victoria depois de feito o exame de latim. 15-07-1869. F. 129v (PDF 268)

Autorização ao Governo para conceder isenção de direitos a Antônio de Lacerda, sobre materiais para a realização da empresa que irá estabelecer comunicação entre a cidade alta e a cidade baixa na Capital da Província da Bahia, por meio de máquinas apropriadas (Hoisting Machines), e construir um caminho de ferro urbano entre a praça do Palácio e a povoação da Barra. 19-07-1869. F. 130v (PDF 270)

Autorização ao Governo para conceder isenção de direitos ao Bacharel Bento José da Costa Junior sobre os objetos de que trata o contrato celebrado por ele com a presidência da província de Pernambuco para construção de uma linha férrea da cidade do Recife à povoação de Jaboatão. 19-07-1869. F. 130v (PDF 270)

Abolição do trânsito pela Chancelaria das Relações, das sentenças, precatórios, alvarás, mandados e quaisquer outros atos forenses, de qualquer juízo ou tribunal. 20-07-1869. F. 131v (PDF 272)

Autorização ao Governo para mandar matricular na Faculdade de Direito de S. Paulo, Clemente José Lisboa, e outros. 20-07-1869. F. 131v-132v (PDF 272-274)

Autorização ao Governo para mandar matricular estudantes em várias faculdades do Império. 20-07-1869. F. 132v (PDF 274)

Emendas à Proposta do Poder Executivo fixando a Força Naval para o ano financeiro de 1870 a 1871. 22-07-1869. F. 136v-137v (PDF 282-284)

Autorização ao Governo para mandar admitir à matrícula em qualquer faculdade de Direito do Império o Dr. em medicina Rozendo Moniz Barreto, aceitando os exames preparatórios feitos na faculdade de medicina da Bahia. 23-07-1869. F. 138v (PDF 286)

Autorização ao Governo para mandar conceder isenção de direitos a Noel Paulo Baptista D’Omano sobre o material para o encanamento de gás nas cidades de Porto Alegre e outras da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul e a Jules Villain do material necessário para canalização de água potável em Pelotas. 24-07-1869. F. 139v (PDF 288)

Autorização ao Governo para conceder isenção de direitos à Companhia de Iluminação a gás da cidade de Niterói sobre máquinas, aparelhos e matérias primas importados para a fabricação do gás. 24-07-1869. F. 140v (PDF 290)

Autorização ao Governo para conceder isenção de direitos a Thomaz Duton Junior sobre os objetos mencionados na condição 17º do contrato por ele celebrado com a Câmara Municipal da cidade de Campos para a iluminação a gás da cidade. 24-07-1869. F. 140v (PDF 290)

Autorização ao Governo para admitir à exame do 4º ano na Faculdade de Medicina da Corte Francisco Crispiniano Valdetaro, depois de aprovado nas matérias do 3º. 24-07-1869. F. 142v (PDF 294)

Autorização ao Governo para mandar matricular na Faculdade de Direito do Recife, Aureliano da Nobrega Vasconcellos; e para admitir à matrícula em qualquer das Faculdades de Medicina do Império a Francisco Damas da Costa Junior, depois de feitos os exames de história e filosofia. 26-07-1869. F. 144v (PDF 298)

Autorização ao Governo para mandar que se considerem válidos para a matrícula na Faculdade de Medicina da Corte, os exames feitos por Alberto Dias Ferraz da Luz, na de Direito de S. Paulo. 27-07-1869. F. 144v (PDF 300)

Autorização ao Governo para mandar admitir à matrícula do 3º ano do curso médico da Faculdade da Corte o aluno do 2º ano Farmacêutico, Antônio José de Faria Filho, depois de feito o exame de anatomia descritiva, e dispensando-se lhe o lapso de tempo quanto aos exames de história e geografia; admitir à matrícula no 1º ano de medicina da Faculdade da Corte, a Miguel Joaquim Dias Pereira, depois de aprovado no preparatório. 27-07-1869. F. 145v (PDF 300)

Autorização ao Governo para mandar que se considerem válidos para a matrícula nas Faculdades de Medicina do Império os exames preparatórios que Antônio Gomes Leal Junior e outros prestaram nas Faculdades de Direito. 28-07-1869. F. 147v (PDF 304)

Autorização ao Governo para mandar admitir à matrícula e fazer ato do 1° ano da Faculdade de Medicina da Corte o ouvinte Francisco Luiz Tavares, depois de feitos os exames que faltam. 26-07-1869. F. 148v (PDF 306)

Autorização ao Governo para mandar matricular na Faculdade de Medicina da Corte a Marcelino Rodrigues da Costa, depois de feitos os exames que lhe faltam. 28-07-1869. F. 149v (PDF 308)

Autorização ao Governo para mandar admitir à matrícula na Faculdade de Direito de São Paulo a José Theotonio Pacheco, depois de feito o exame de geometria. 28-07-1869. F. 149v (PDF 308)

Autorização ao Governo para mandar que se considerem válidos para a matrícula na Faculdade de Direito do Recife os exames feitos pelo estudante Frederico Augusto Borges na de Medicina da Bahia. 31-07-1869. F. 156v (PDF 310)

Autorização ao Governo para mandar que os exames feitos pelo Padre Manoel Cavalcanti Bezerra de Menezes no Seminário Episcopal de Olinda sejam válidos para admiti-lo à matrícula na Faculdade de Direito do Recife. 31-07-1869. F. 156v (PDF 310)

Autorização de ajuda de custo aos reverendos bispos que forem a Roma a fim de assistirem ao Concilio Ecumênico, que deve reunir-se brevemente. 02-08-1869. F. 151v (PDF 312)

Autorização ao Governo para mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia ao ouvinte Francisco de Mello Coutinho de Vilhena Júnior, depois de feito o exame do preparatório. 02-08-1869. F. 151v (PDF 312)

Emendas à Proposta do Poder Executivo que fixa a Despesa e orça a Receita Geral do Império para o exercício de 1869 a 1870. 05-08-1869. F. 154v (PDF 322)

Concessão ao Ministério da Fazenda de crédito para pagamento, em cumprimento da Lei Nº 1585 de 9 de junho de 1859, de auxílio pecuniário ao Dr. Antônio Pereira Pinto pela publicação da obra “Coleção Histórica dos Tratados do Brasil”. 05-08-1869. F. 177v (PDF 364)

Autorização ao Governo para proceder às operações de crédito necessárias para pagar ao Marechal de Campo José da Victoria Soares de Andréa, e sua irmã D. Luiza Adelaide da Victoria Soares de Andréa, a quantia de 26.325.000$ em execução da Lei 1589 de 30 de junho do corrente ano. 05-08-1869. F. 178v (PDF 366)

Autorização ao Governo para mandar continuar e concluir as obras do melhoramento do Porto de Pernambuco, consistentes em escavações, levantamento e prolongamento do Recife, Dique da Ilha do Nogueira e terminação do Cais. 09-08-1869. F. 180v (PDF 370)

Concessão de loterias, conforme o plano estabelecido para aumento do patrimônio do Hospício de Pedro II. 10-08-1869. F. 181v-184v (PDF 372-378)

Autorização ao Governo para mandar matricular na Faculdade de Medicina da Corte, Manoel Rodrigues de Carvalho Bareas, e admiti-lo a exame, depois de feito o preparatório de álgebra. 12-08-1869. F. 184v (PDF 378)

Autorização ao Governo para mandar conceder um ano de licença para tratar da saúde ao 1º Oficial da Secretaria do Império João Baptista Calógeras; ao Padre Jacintho Cândido de Mendonça, Vigário Colado da Freguesia de Nossa Senhora do Pilar da Província das Alagoas e outros. 12-08-1869. F. 185v (PDF 380)

Autorização ao Governo a despender até 1,200 000$, no prazo de três anos, com as obras do Cais da cidade do Rio Grande do Sul, e escavação e melhoramento do canal de Savangonha. 12-08-1869. F. 185v (PDF 380)

Autorização ao Governo para o cumprimento da Lei nº 1340 de 24 de agosto de 1866, a despender 4000$ pela verba “Instrução Pública”, mandando distribuir os mil exemplares da obra a que se refere o Decreto pelas repartições públicas. 12-08-1869. F. 185v (PDF 380)

Ficam extensivos à empresa de canalização de água potável da Cidade de Goiana da Província de Pernambuco, os mesmos favores e isenção concedidos à Companhia do Beberibe, em vista do Artigo 26 da Lei Nº 243, de 30 de novembro de 1841. 16-08-1869. F. 186v (PDF 382)

Autorização ao Governo para auxiliar com 100.000$ as obras do dique mecânico projetado no Porto da Bahia. 16-08-1869. F. 186v (PDF 382)

Autorização ao Governo: para mandar matricular em qualquer das faculdades de Medicina do Império o estudante Augusto Hygino da Cunha Souto Maior, aceitos os exames preparatórios feitos no Colégio das Artes do Recife; para mandar matricular e fazer ato do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Luiz Frederico Codeceira, depois de aprovado em Filosofia. 17-08-1869. F. 186v-187v (PDF 382-384)

Ficam isentos do pagamento do imposto os edifícios das Praças do Comércio do Império da décima adicional, criado pela Lei Nº 1507, de 26 de setembro de 1867. 17-08-1869. F. 187v (PDF 384)

A concessão de quatro loterias anuais em prol da Santa Casa de Misericórdia da Corte, determinadas pelo Decreto Nº 1009, de 25 de setembro de 1858, continuará durante dez anos mais com as mesmas condições e favores fixados na referida ei para o fim de se concluírem as obras do hospital. 17-08-1869. F. 187v (PDF 384)

Autorização ao Governo para despender: 60:000$ anuais, com o melhoramento e escavação do porto da Paraíba do Norte; até 200.000$ com os melhoramentos indispensáveis do porto do Maranhão; até 20.000$ com a desobstrução do porto de Paranaguá da província do Paraná. 17-08-1869. F. 187v-188v (PDF 384-386)

Autorização ao Governo a mandar desobstruir os rios das Velhas e de S. Francisco, e executar as obras D’ Arte necessárias à navegação dos rios; podendo despender até 3.000$ em seis anos. 17-08-1869. F. 188v (PDF 386)

Ficam igualados os vencimentos dos empregados da Secretaria do Tribunal do Comércio de Pernambuco aos dos empregados da Secretaria do Tribunal do Comércio da Bahia; e os vencimentos dos empregados do Tribunal do Comércio do Maranhão aos dos empregados do da Bahia. 17-08-1869. F. 188v-189v (PDF 386-388)

Autorização ao Governo a despender 60.000$ para melhoramento da barra de Itapemirim, na Província do Espírito Santo. 17-08-1869. F. 189v (PDF 388)

Autorização ao Governo a mandar admitir à exame do 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, Francisco Virginio Rodrigues Campelo Júnior, aceitando os preparatórios feitos na Faculdade de Direito do Recife. 17-08-1869. F. 189v (PDF 388)

Autorização ao Governo para mandar admitir a fazer ato do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife a Joaquim de Albuquerque Barros Guimarães. 17-08-1869. F. 189v (PDF 388)

Autorização ao Governo a despender até dezesseis contos de réis com a colocação de boias nas Barras da Província de Sergipe. 20-08-1869. F. 190v (PDF 390)

Autorização ao Governo a despender com a construção de uma ponte sobre o Rio Salgado na Capital da província do Rio Grande do Norte, 350.00.000$ por três anos. 20-08-1869. F. 190v (PDF 390)

Autorização ao Governo para mandar proceder ao levantamento do recife do porto da capital do Ceará, ou outro melhoramento mais conveniente, podendo gastar anualmente 120: 000$000. 20-08-1869. F. 190v (PDF 390)

Autorização ao Governo a despender a quantia necessária com a desobstrução dos rios na Comarca de Iguape, Província de S. Paulo e outras providências em S. Paulo e Paraná. 20-08-1869. F. 191v (PDF 392)

Autorização ao Governo para mandar restituir a Liberato Lopes da Silva 4.928$224 réis, importância de juros que indevidamente lhe foram exigidos e pagou como fiador de Lívio Lopes Castello Branco e Silva. 24-08-1869. F. 192v (PDF 394)

Autorização ao Governo para mandar matricular no 2º ano da Faculdade de Direito do Recife Nylo da Silveira Ramos, depois de fazer ato do 1º. 25-08-1869. F. 192v (PDF 394)

O Ministro do Império e os Presidentes de Província concederão títulos de naturalização a todos os estrangeiros maiores de 21 anos, uma vez que se mostrem livres de culpa, tenham um ano de residência no Império e declarem que nele pretendem fixar seu domicílio, entre outras exigências. 26-08-1869. F. 196v (PDF 402)

Autorização ao Governo para mandar admitir à matrícula e exame do 1º ano na Faculdade de Medicina da Corte, a Manoel Carlos Cleto Moreira. 26-08-1869. F. 197v (PDF 404)

Autorização ao Governo para mandar admitir a fazer ato do 2º ano na Faculdade de Medicina da Corte a Cesário Gabriel de Freitas, que o frequenta como ouvinte, depois de aprovado no 1º. 20-08-1869. F. 197v-198v (PDF 404-406)

Autorização ao Governo para mandar admitir a matricular no 3º ano da Faculdade de Medicina da Bahia a José Carvalho Lobão, depois de fazer exames que lhe falta. 26-08-1869. F. 197v (PDF 404)

Será conferido o grau de bacharel em ciências matemáticas e físicas aos alunos da Escola Central que tiverem aprovação nas doutrinas das cadeiras mencionadas no Artigo 181 do Título 5° Capítulo 1º do Regulamento de 28 de abril de 1863. 26-08-1869. F. 200v (PDF 410)

Aprovação de aposentadoria, por Decreto de 2 de setembro de 1868, ao Desembargador da Relação do Maranhão Affonso Cordeiro de Negreiros Lobato. 26-08-1869. F. 200v (PDF 410)

Autorização ao Governo para conceder isenção de direitos de importação a toda ferragem e aparelhos das pontes de viadutos para prolongamento da estrada de rodagem da capital para o interior da Província da Paraíba do Norte, conforme o contrato com o engenheiro Justo Araújo, ou qualquer outro firmado com o Presidente da Província. 27-08-1869. F. 201v (PDF 412)

Dispensa a Joaquim Aurélio Barreto Nabuco de Araújo da frequência das aulas do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, podendo ser admitido desde já em qualquer das Faculdades de Direito. 27-08-1869. F. 201v (PDF 412)

Autorização ao Governo para mandar conceder isenção de direitos de importação: às máquinas, aparelhos e mais objetos necessários à fundição de ferro e oficina de máquinas de Hunnd Roesch & Sydon, estabelecida na cidade de S. Paulo; à sociedade denominada Veículos Econômicos, estabelecida na cidade da Bahia, para todo material a importar para a construção da linha férrea da cidade baixa a Itapagipe; dos maquinismos, aparelhos, úteis e mais objetos necessários para a iluminação a gás carbônico, e para a canalização das águas e esgotos, às empresas que se propuserem realizar tais melhoramentos nas cidades de S. Paulo e de Santos. 30-08-1869. F. 201v-202v (PDF 412-414)

Determinação que os cidadãos brasileiros maiores de 18 e menores de 30 anos são obrigados ao serviço Militar do Exército e Armada. 02-09-1869. F. 202v-208v (PDF 414-426)

Extensão à obra Atlas do Império do Brasil publicado pelo Dr. Candido Mendes de Almeida, os favores consignados no Artigo 267 do Decreto n. 1568 de 24 de fevereiro de 1855, ficando aberto ao Governo o crédito necessário para esta despesa. 03-09-1869. F. 209v (PDF 428)

Governo mandará restituir ao Presidente e membros da junta de qualificação da Paróquia de Santo Antônio do Monte a multa e custas, que lhes foi imposta pelo Presidente da Província de Minas por Portaria de 3 de julho de 1868. 03-09-1869. F. 209v (PDF 428)

São tornados válidos, para a matrícula na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, os exames preparatórios que José Afonso Pereira Torres fez no Curso do Instituto Comercial da Corte e da Faculdade de Medicina da Bahia e outros. 03-09-1869. F. 209v (PDF 428)

Autorização ao Governo para mandar matricular na Faculdade de Medicina desta Corte a Clementino Lazaro Martins de Azevedo. 03-09-1869. F. 209v-210v (PDF 434)

Emenda da Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que concede ao Ministério dos Negócios do Império mais um crédito extraordinário para continuação das despesas com socorros às províncias flageladas pela seca e moléstias epidêmicas. 20-10-1879. Impresso s/número (PDF 429-432)

Autorização ao Governo para admitir à matrícula do 1º ano do curso médico da Faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o aluno do 1º farmacêutico Frederico Augusto de Santos Xavier. 03-09-1869. F. 210v (PDF 434)

Autorização ao Governo para mandar matricular em qualquer das Faculdades de Medicina do Império o aluno da Faculdade de Direito do Recife Arthur Annes Jacome Pires. 03-09-1869. F. 210v (PDF 434)

Autorização ao Governo para admitir à exame do primeiro ano do curso médico da faculdade desta Corte a Alfredo Augusto dos Reis. 03-09-1869. F. 210v (PDF 434)

Percepção de todos os vencimentos ao 1º conferente da Alfândega de Pernambuco, João José Henriques, enquanto goza da licença concedida por Aviso do Ministério da Fazenda, de 6 de agosto do corrente. 03-09-1869. F. 211v (PDF 436)

Autorização ao Governo para: mandar fazer ato do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife a Francisco Altino Corrêa de Araujo; mandar matricular no 3º ano médico da Faculdade da Bahia a José Antônio da Costa Guimarães Filho; que sejam aceitos na Faculdade de Direito do Recife os exames preparatórios feitos por Saturnino Ferreira de Carvalho na de Medicina da Bahia; e admitir o Emigdio Francisco Tavares a exame de anatomia descritiva na Faculdade de Medicina da Bahia; fazer ato do 2º ano médico da Faculdade da Bahia o farmacêutico João Baptista Ferreira Ferro; e admitir a exame do 3º ano da Faculdade de Medicina da Corte, Francisco de Paula Barroso Nunes. 06-09-1869. F. 211v-213v (PDF 436-440)

Aprovação do privilégio concedido a Benjamin Upton para o fabrico e venda dos tijolos 'American building block'. 10-09-1869. F. 213v (PDF 440)

Autorização ao Governo para mandar: admitir a exame do 2º ano médico da Faculdade do Rio de Janeiro, Antônio da Terra Pereira; e que sejam aceitos para a matrícula de João de Freitas Rodrigues Braga, na Faculdade de Medicina da Corte, os exames feitos na escola de Marinha. 10-09-1869. F. 214v (PDF 442)

Autorização ao Governo para mandar conceder aposentadoria ao Conselheiro José Maria de Avelar Brotero, sem prejuízo da jubilação a que tem Direito como lente da Faculdade de Direito. 10-09-1869. F. 214v-215v (PDF 442-444)

Emendas à Proposta do Governo que abre crédito extraordinário ao Ministério da Marinha para a compra da Ilha das Enxadas. 10-09-1869. F. 215v (PDF 444-448)

Autorização ao Governo para mandar contratar a construção nos diferentes portos do Império, de docas e armazéns para carga, descarga, guarda e conservação das mercadorias de importação e exportação. 10-09-1869. F. 215v-217v (PDF 444-448)

Autorização ao Governo para mandar admitir a fazer ato do 2º ano da Faculdade de Medicina da Bahia a Amancio Joaquim Pereira Caldas. 10-09-1869. F. 217v (PDF 448)

Autorização ao Governo para mandar: matricular no 1º ano de qualquer das Faculdade de Medicina do Império, Ernesto Ribeiro dos Santos; matricular em qualquer das Faculdades de Medicina do Império, José Zacarias de Souza; fazer ato do 1º ano médico da Faculdade desta Corte a Candido Eloy Tassara de Pádua. 11-09-1869. F. 217v-218v (PDF 448-450)

Autorização ao Governo para mandar matricular em qualquer das Faculdades do Império a José Simplicio Narciso de Carvalho. 13-09-1869. F. 218v (PDF 450)

Autorização ao Governo para conceder à empresa que se organizar para construir o ramal férreo do Rio Grande à cidade de Jacareí, na Província de S. Paulo, os mesmos favores concedidos à Companhia Inglesa de Jundiaí a Santos. 14-09-1869. F. 218v (PDF 450)

Autorização ao Governo para mandar conceder à Companhia Rio-Grandense da estrada de ferro de Porto Alegre a Hamburg Berg, do município de S. Leopoldo, na Província de S. Pedro do Rio-Grande do Sul, os mesmos favores concedidos à Companhia Inglesa da estrada de ferro de Santos a Jundiaí. 14-09-1869. F. 219v (PDF 452)

Emenda à Proposta do Governo que abre crédito extraordinário ao Ministério da Marinha para despesas do segundo semestre de 1869-1870. 15-09-1869. F. 222v (PDF 458)

Emenda à Proposta do Governo que abre ao Ministério da Guerra, além da soma solicitada, o crédito extraordinário de 12.956:302$946 réis. 15-09-1869. F. 223v-224v (PDF 460-462)

Concessão à Irmandade do Santíssimo Sacramento da Freguesia da Candelária da Corte de dez loterias, que deverão ser extraídas em cinco anos, conforme o plano das demais loterias correntes destinadas ao estabelecimento. 15-09-1869. F. 224v (PDF 462)

No regulamento que o Governo publicar para fiscalização, segurança e polícia das linhas e serviços telegráficos, poderá impor aos infratores penas e multas. 15-09-1869. F. 224v (PDF 462)

Concessão de loterias, conforme o plano das da Santa Casa da Misericórdia da Corte na Província de Minas Gerais e outros. 16-09-1869. F. 225v-226v (PDF 464-466)

Autorização ao Governo para conceder um ano de licença para tratar da saúde ao 1º Conferente da Alfândega da Corte Lucídio José Candido Pereira do Lago e outros. 17-09-1869. F. 226v-227v (PDF 466-468)

Emendas à Proposta do Poder Executivo que fixa a despesa e orça a Receita Geral do Império para o exercício de 1869 a 1870. 05-08-1869. F. 228v-235v (PDF 470-484)

Concessão de: duas loterias ao Hospício dos Lázaros do Hospital da Província do Pará; de duas loterias para as obras da Matriz da Cidade do Serro, da Província de Minas Gerais, que serão extraídas conforme o plano das destinadas a estabelecimentos pios. Concessão de: uma loteria para a conclusão das obras da Igreja Matriz da Vila do Rosário do Catete, na Província de Sergipe; de cinco loterias ao Hospital dos Lázaros da cidade de Cuiabá, da província de Mato Grosso, que serão extraídas conforme o plano das destinadas a estabelecimentos pios. 23-09-1869. F. 236v-237v (PDF 486-488)

Concessão de uma loteria, segundo o plano das destinadas para estabelecimentos pios, para cada uma das Matrizes das Paróquias de Nossa Senhora das Dores do Itapicuru Mirim e outros. 26-09-1869. F. 237v (PDF 488)

A Lei n. 1507, de 26 de setembro de 1867, decretada para os exercícios de 1867-1868 e 1868-1869, continuará em vigor no exercício de 1869-1870, enquanto não for promulgada a lei do orçamento. 27-09-1869. F. 239v-241v (PDF 492-496)

Aprovação da declaração exarada no Decreto de 25 de maio de 1866, de que as pensões concedidas foram sem prejuízo do direito ao meio soldo. 27-09-1869. F. 241v (PDF 496)

Autorização ao Governo para mandar à matrícula do 3º ano do curso médico de qualquer das Faculdades de Medicina do Império Felipe Basílio Cardoso Pires. 27-09-1869. F. 241v (PDF 496)

Revogação do disposto no Art. 6º do Decreto n° 1341 de 24 de agosto de 1866. 27-09-1869. F. 242v (PDF 498)

Permissão aos cidadãos brasileiros que forem doutores em medicina por faculdades estrangeiras, uma vez que tenham prestado o exame de suficiência, entrar em concurso para o provimento dos lugares de opositores e lentes das Faculdades de Medicina do Império. 29-09-1869. F. 243v (PDF 500)

Extensão da disposição do Art. 1º do Decreto Nº 23 de 30 de agosto de 1834 ao Bacharel formado na Faculdade de Direito de Paris, Francisco Gomes da Silva. 08-10-1869. F. 244v (PDF 502)

Emenda à Proposição do Senado sobre assentos que devem ser tomados pelo Supremo Tribunal de Justiça. 23-05-1870. F. 247v-248v (PDF 508-510)

Emenda à Proposta do Poder Executivo para abertura de crédito extraordinário ao Ministério dos Negócios da Guerra de 200.000$000 réis destinados a ocorrer às despesas que tem de fazer-se com a celebração de um “Te Deum” em ação de graças pela terminação da Guerra do Paraguai, e de exéquias solenes em sufrágio dos que pereceram. 25-05-1870. F. 249v-250v (PDF 512-514)

Autorização ao Governo para mandar conceder ao Capitão de Mar e Guerra Jeronymo Francisco Gonçalves um ano de licença para tratar da saúde. 01-06-1870. F. 252v (PDF 518)

Emendas à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1871-1872. 06-06-1870. F. 252v-253v (PDF 518-520)

Emendas à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Mar para o ano financeiro de 1871 a 1872. 06-06-1870. F. 254v-255v (PDF 522-524)

Aprovação da aposentadoria, por Decreto de 23 de fevereiro de 1870, ao Juiz de Direito Conselheiro Francisco José Furtado, em um lugar de Desembargador da Relação do Rio de Janeiro. 17-06-1870. F. 281v (PDF 576)

Aprovação da aposentadoria, por Decreto de 13 de outubro de 1869, ao Desembargador da Relação do Rio de Janeiro, Conselheiro José Ignacio Vaz Vieira. 20-06-1870. F. 282v (PDF 578)

Autorização ao Governo para mandar: admitir à matrícula do 3º ano da Escola Central, Dionísio da Costa e Silva. admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, Antônio Eduardo de Berredo e outros; admitir à matrícula do 3º ano da Academia de Marinha ao aluno Bandeira de Gouvêa. 24 a 28-06-1870. F. 286v-289v (PDF 586-588)

Emenda à Proposta do Poder Executivo concedendo ajuda de custo aos Sacerdotes eleitos e confirmados bispos. 28-06-1870. F. 288v-289v (PDF 590-592)

Aprovação de pensões:
Cabo de Esquadra do Corpo Policial da província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, José Alves de Lima, deve entender-se referente ao cabo João Alves de Lima; D. Ludovina Gonzaga da Silva, viúva do comissário de 3ª classe do Corpo de Fazenda da Armada, Manoel Candido da Silva; soldados do 3º Corpo de Voluntários da pátria, Balduino Antônio; soldados do 1º Corpo de Voluntários da Pátria, Francisco Machado do Amaral e outros; soldado do 1º Batalhão de Infantaria Cosme Ribeiro de Carvalho; D. Hermelinda dos Guimarães Peixoto; soldado do 14º Batalhão de Infantaria Francisco Felippe de Freitas; D. Maria Ignez de Andrade Pessoa, e D. Izabel Carolina de Andrade Pessoa, irmãs solteiras do soldado particular do 26º Corpo de Voluntários da Pátria João Zeferino Pessoa; soldado do 21º Corpo de Voluntários da Pátria, Laurindo Francisco Ferreira, ao do 39º Francisco Joaquim das Chagas; soldados do 2º corpo de voluntários da Pátria Antônio José Teixeira de Aragão; D. Albina Teixeira de Alcantara, viúva do alferes do 2º Regimento de Cavalaria Ligeira, Rogerio Pedro de Alcantara; soldados do 1º Regimento de Artilharia a Cavalo João Baptista de Macena, do 4º Batalhão de Artilharia a pé Manoel Domingos Carneiro, do 1º Batalhão de Infantaria José Antônio Cavalheiro; Cabo de Esquadra do 31º Corpo de Voluntários da Pátria José Marcellino da Costa; soldados do 2º Batalhão de Infantaria Manoel Felix Gaspar; elevação de pensão do Sargento do 8º Corpo de Voluntários da Pátria, João Gomes Ribeiro; anspeçada do 2º Batalhão de Infantaria Manoel José do Nascimento; elevação de pensão ao anspeçada do 4° Batalhão de Infantaria, Luiz da França Marinho; Pulcheria Pires da Motta Gomes, viúva do Capitão do 25 Corpo de Voluntários da Pátria, Francisco Coelho Gomes; D. Clara Olinda de Andrade Lemos, viúva do Major de Comissão Leopoldino Machado de Lemos; viúva do Capitão Xilderico Cicero de Alencar Araripe, D. Romana Cândida de Araripe, e suas duas filhas; D. Anna Ludmila da Silva, viúva do Major do 17 Corpo de Voluntários da Pátria Vicente Ferreira da Silva; para cada um dos Imperiais Marinheiros de 1ª classe, Deodato Luiz Francisco Monteiro; soldado reformado Bariholdo Salones; D. Luísa Cândida Augusta de Aguillar, mãe do 2º Sargento do 49° de Voluntários da Pátria Christiano Augusto de Aguillar Belo; D. Maria Emília Pereira Belo, viúva do Coronel André Alves Leite de Oliveira Belo; soldados do 1º Batalhão de Infantaria Raimundo do Rio Preto, Francisco das Chagas e João Ferreira da Silva; os soldados, Januário Lanes de Oliveira, de 15º Corpo de Cavalaria do Guarda Nacional do Rio Grande do Sul; capitão de Fragata Elisiário José Barbosa; soldado do 23º Corpo de Voluntários da Pátria, João Baptista Alonzo; D. Mariana da Ressureição Vieira, viúva do alferes da Companhia fixa de Sergipe e Tenente de Comissão Francisco Severiano Benicio de Carvalho; soldados do 10º Corpo de Cavalaria da Guarda Nacional do Rio-Grande do Sul, Jose Candido da Rocha; soldados do 12º Batalhão de Infantaria Antônio de Jesus; 1º Cadete 1º Sargento do 37 Corpo de Voluntários da Pátria Rozendo Garcia Rosa; soldados do 26º Corpo de Voluntários da Pátria Guilhermino Francisco de Almeida; D. Josepha Sanches de Carvalho, mãe do Tenente do 5º Batalhão de Infantaria José Anastacio de Carvalho; D. Libânia Emília Alves de Azevedo, viúva do Capitão do 3º Regimento de Cavalaria Ligeira Manoel Alves de Azevedo; 2º sargento reformado e alferes honorário do Exército José Nicolau de Oliveira; soldados do 10º Batalhão de Infantaria Jeremias Antônio de Lemos; soldado do 18º Corpo de Voluntários da Pátria Francisco Pereira da Silva; Capitão de Fragata Arthur Silveira da Mota, Comandante do Vapor Encouraçado Barroso; soldados do 1º Corpo da Cavalaria da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul Luiz Maria "Vila Nova; soldados do 32º Corpo de Voluntários da Pátria José Domingos de Souza Nunes; soldado do 16° Batalhão de Infantaria Hilário Machado Martins, devem entender-se concedida ao soldado do 16º Batalhão de Infantaria Hilário Machado de Oliveira; soldado do 16° Batalhão de Infantaria Luiz Kelp, devem entender-se concedida ao soldado do 16° Corpo de Voluntários da Pátria; a D. Dorothéa Sabina de Abranches Freitas, viúva do Alteres do 4º Batalhão da Infantaria e Tenente de Comissão Ângelo Manoel de Freitas; D. Carlinda Augusta de Melo Paranapusa, viúva do 2º Cirurgião do Comissão da Armada Dr. Alcibíades Agesiláu de Magalhães Paranapusa; Capitão do 10º Corpo de Cavalaria da Guarda Nacional Veríssimo da Costa Valle; soldados do 28º Corpo de Voluntários da Pátria Emydio José da Costa Aguiar; 2º sargento do extinto Esquadrão de Cavalaria da Bahia, Arsenio Delearpio Velloso da Silveira; elevação de valor ao 2º Cadete Braulino José de Farias, do 2º Sargento do 3º Batalhão de Infantaria; D. Luiza Amalia Nogueira Angelim, viúva do Capitão da Guarda Nacional da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, Francisco Nogueira Angelim, e às filhas, D. Rita Nogueira de Oliveira e D. Maria Januária Nogueira Angelim; D. Maria Luiza Soares, viúva do Coronel da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul, Joaquim Pedro Soares; D. Francisca Bandeira Caldas, mãe do alferes do 13º Batalhão de Infantaria Miguel Olympio Pereira Caldas; Chefe de Divisão Barão da Passagem e ao capitão tenente Joaquim Antônio Cordovil Maurity; soldado do 4º Batalhão de Infantaria Antônio José Bernardo da França, entenda-se com o soldado do mesmo Batalhão Antero José Bernardo da França; elevação da pensão ao soldado do 5° Corpo de Voluntários da Pátria Joaquim o Baltazar Barroso; D. Constança Elisa de Oliveira Villas Boas Cunha, viúva do Capitão do 6º Batalhão de Infantaria José da Cunha Moreira Alves; músico do 29º Corpo de Voluntários da Pátria, Germiniano de Sousa Pacheco, entenda-se com o músico Germiniano Pacheco de Souza; anspeçada do 3º Batalhão de Infantaria José Romão do Sacramento; Cabo de Esquadra do 34º Corpo de Voluntários da Pátria Martinho Pinto Peixoto, entenda-se ao Cabo de Esquadra do dito Corpo Martinho Pires Peixoto; Imperial Marinheiro da 1ª Classe Deodato Luiz Francisco Monteiro; soldado do Depósito Provisório da 1ª Linha, Manoel Joaquim de Sant’Anna, entende-se com o Voluntário da Pátria da Província de Minas Gerais, Manoel Joaquim de Sant’Anna; soldado do 2º Batalhão de Infantaria João Nepomuceno Baptista; soldados do 23° Corpo de Voluntários da Pátria Bilbino, Rodrigues de Andrade; soldado do 20º Corpo de Voluntários da Pátria Santeiro de Jesus Lecor; D. Anna de Jesus Quental, mãe do alferes do 52º Corpo de Voluntários da Pátria Francisco Xavier Alves de Quental; anspeçada do 29º Corpo de Voluntários da Pátria Manoel do Nascimento; soldados do 29º Corpo de Voluntários da Pátria Pedro José Antônio e João de Brito Brandão; soldado do 24° Corpo de Voluntários da Pátria Gregório da Silva Ramos; soldados do 6º Corpo de Voluntários da Pátria Manoel José Fernandes; soldados do Corpo de Pontoneiros Pedro Chú, do 8° Corpo de Voluntários da Pátria Manoel do Nascimento; D. Anna Carolina de Menezes, viúva do Tenente Coronel do 38° Corpo de Voluntários da Pátria Gustavo Adolpho de Menezes; D. Emília Filomena Guilhon Serra, viúva do alferes da Guarda Nacional da Província do Maranhão Tancredo Augusto Serra; D. Rosa dos Santos Trindade, viúva do Capitão do 43° Corpo de Voluntários da Pátria Joaquim Antônio da Trindade; soldados do 32º Corpo de Voluntários da Pátria Antônio José dos Santos; D. Hygina Francisca Meirelles, mãe do Alfares do Exército e Tenente em Comissão do 7° Batalhão de Infantaria, Conrado Gonçalves Meirelles; elevação de pensão a D. Propicia Prestes Menna Barreto, viúva do Tenente Coronel da Guarda Nacional Antônio Prudente da Fonseca; soldado do 8º Batalhão de Infantaria Inocêncio Corrêa e Oliveira; a pensão a D. Maria Amalia Ferreira, viúva do Tenente Coronel João Simplicio Ferreira, compreende-se a metade da concedida à sua filha no caso de sobrevivência; soldados do 27° Corpo de Voluntários da Pátria, Joaquim Nunes da Silva; soldados do 27º Corpo de Voluntários da Pátria, João Bernardo de Oliveira; soldados do 31º Corpo de Voluntários da Pátria, João José Estácio; soldados do Batalhão de Engenheiros, Manoel Estaciano de Santa Rita; alferes do 32º Corpo de Voluntários da Pátria Jorge Cavalcanti de Albuquerque Chaves; Baronesa do Triunfo, viúva do Brigadeiro Barão do Triunfo; músico do 29º Corpo de Voluntários da Pátria Geminiano de Souza Pacheco; soldados do 32º Corpo de Voluntários da Pátria Crispim Alves de Oliveira; soldado do 12º Corpo Provisório de Cavalaria Clarimundo de Souza Lima, Clarimundo de Souza Lima como 2º Sargento do mesmo 12º Corpo Provisório de Cavalaria; D. Maria da Gloria Barreto de Albuquerque Pinto; soldado reformado do 13º Batalhão de Infantaria Antônio Clarindo Corrêa de Jesus; Jeronymo Repetto, pai do prático Luiz Repetto, e com sobrevivência à mãe, Rosa Repetto; Jesuína Henriqueta de Matos, viúva do 2º Sargento do 26º Batalhão de Infantaria Generoso Joaquim de Sant’Anna; soldado do 12º Corpo de Cavalaria da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul, Xisto José Alves e outros; cabo de esquadra do Batalhão Naval Manoel Anselmo de Jesus; D. Maria Luiza Goulart Rolim, viúva do 1º Tenente Bonifácio Gil Pinheiro, repartidamente com os filhos Joaquim, Rodolpho e Propício; D. Maria Joaquina Amalia da Cunha Teles, mãe do Major de Cavalaria Joaquim Pantaleão Telles de Queiroz; D. Anna Catharina Cavalcanti Franco, irmã do Tenente do 47º Corpo de Voluntários da Pátria Francisco Franco Cavalcanti de Albuquerque; D. Maria Luísa de Menezes Pacheco, mãe do 1º Tenente da Armada Luiz Barbalho Muniz Fiuza; forriel do Batalhão de Engenheiros Francisco Mariano Franco de Sá; soldado do 34º corpo de voluntários da Pátria José Antônio de Araujo; soldados do 12º Corpo de Cavalaria da Guarda Nacional do Rio Grande Sul, José Cabeça, do 4º Batalhão de Infantaria Firmino Manoel da Silva; D. Maria Manoela de Mello Mendonça, repartidamente, a Leoncio Antunes Gurjão; soldados da companhia de transportes, Miguel dos Santos; 1º Sargento do Corpo de Imperiais Marinheiros, Francisco Xavier Carneiro dos Anjos; Tenente do 3º Batalhão de Infantaria Augusto Zeydler; Carolina, Emília e Maria, filhas menores legitimadas do Capitão de Comissão do 17º Batalhão de Infantaria Henrique José Borges Soído; Imperial Marinheiro da 3ª classe Candido Gomes do Santos; Alberto Daniel Pereira dos Santos, filho do Capitão de Mar e Guerra Guilherme José Pereira dos Santos; soldados do 14º Corpo de Voluntários da Pátria Manoel Rodrigues de Araújo; soldados do 32° Corpo de Voluntários da Pátria Miguel Pinto da Silva; soldados do 27º Corpo de Voluntários da Pátria Felix Pereira Lima do Nascimento; soldados do 1º Batalhão de Infantaria Bartholomeu Eugênio, José Felix de Andrade, Joaquim Francisco Vieira e José Fernandes; forriel reformado do 9º Corpo de Voluntários da Pátria Carlos Augusto Caminha; repartidamente às irmãs do escrivão Extranumerário da Armada Antônio Manoel Fiusa; a D. Paulina de Almeida Campos, viúva do alferes do 24º Corpo de Voluntários da Pátria Virgílio José de Almeida Campos; soldados do 9º Batalhão de Infantaria Manoel Francisco de Sousa; filhas do marechal de Exército reformado Barão de Suruhy, D. Carlota Guilhermina de Lima e Silva e D. Mariana Cândida de Lima e Silva; Tiburcio Valeriano, Patrão dos Escolares do Arsenal de Marinha da Província da Bahia; D. Eulalia Cândida Cardoso de Barros, viúva do Capitão do 13º Batalhão de Infantaria José Lopes de Barros; D. Hermelinda dos Guimarães Peixoto, viúva do tenente-coronel comandante do 1º Corpo de Infantaria Francisco Maria dos Guimarães Peixoto; a D. Cândida Ludovina de Araujo Carneiro a pensão do Montepio Militar que tem direito desde o falecimento de sua mãe, D. Thereza Ludovina Gonçalves, viúva do Capitão José Maria de Araujo Carneiro; D. Carlota Ferreira de Castro, viúva do Tenente Coronel de comissão Carlos Cyrillo de Castro; soldados do 25º Corpo de Voluntários da Pátria José Luiz dos Santos; ao anspeçada do 3º Batalhão de Infantaria José Romão do Sacramento, deve ser considerada como concedida ao mesmo anspeçada, sendo, porém, do 8º corpo de Voluntários da Pátria; ao alferes do 31º Corpo de Voluntários da Pátria João de Souza Menezes, devem entender-se ao alferes do mesmo Corpo José de Souza Menezes; soldados do 27º Corpo de Voluntários da Pátria, Francisco Daniel Secundino; D. Ângela Sabina Braga do Nascimento, viúva do Capitão do 5º Batalhão de Infantaria; D. Eugênia Umbelina de Castro Pires, mãe do alferes do 54º Corpo de Voluntários da Pátria, Joaquim José Pires; soldados do 24º Corpo de Voluntários da Pátria, Manoel Júlio Pereira de Menezes; soldados reformados do 24º Corpo de Voluntários da Pátria, José Francisco Monteiro; D. Emília Cidália Ferreira Bueno, viúva do Tenente do 8º Batalhão de Infantaria, Gregório Alves de Siqueira Bueno; soldados do 9º Corpo de Cavalaria da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul, Manoel Antônio de Paula Rachel; soldados do 39º Corpo de Voluntários da Pátria João Quirino Nunes; Tenente do 34º Corpo de Voluntários da Pátria Laurindo Pinheiro da Silva; soldados do 23º Corpo de Voluntários da Pátria Manoel Antônio de Oliveira; soldados do 24º Corpo de Voluntários da Pátria Hypolito José da Silva; Cabo de Esquadra do 42º Corpo de Voluntários da Pátria Supercino Francisco das Chagas; cabo de Esquadra do 34º Corpo de Voluntários da Pátria Trajano Manoel dos Santos; D. Josefina Emília de Carvalho Guedes, viúva do Tenente Coronel Gabriel de Souza Guedes e filhos; soldado do 12º Batalhão de Infantaria, Marcolino José dos Santos; soldado do 14º Batalhão de Infantaria José de Senna Moraes; D. Maria Francelina da Silveira Cruz; 2º Sargento do 7º Batalhão de Infantaria Deonísio Francisco Gomes; soldado do 13º Corpo de Voluntários da Pátria Manoel Zeferino da Silva; 1º Cadete do 53º Corpo de Voluntários da Pátria Luiz Antônio de Almeida Nobre; 1º Sargento do 36º Corpo de Voluntários da Pátria José Avelino Martins Bezerra; Vigário Colado da Paróquia de S. Sebastião do Alemão da Diocese de Goyaz, José Maria de Azevedo; soldados do 26º Corpo de Voluntários da Pátria André João Francisco de Lima; concedida aos filhos do coronel João Niederauer Sobrinho deve também entender-se com os menores Gabriella, Delfina, Adelaide, João e José; Maria Catharina Lopes Malheiros; D. Umbelinda Adelaide da Silva; furriel do 49º Corpo de Voluntários da Pátria João Ângelo do Amaral; D. Maria Januária de Medeiros Fernandes; soldados do 46º Corpo de Voluntários da Pátria Leandro Dias Duram; Archanja de S. Miguel Silva Serra, viúva do tenente Augusto Francisco da Silva; chefe de Divisão Barão da Passagem e ao Capitão Tenente Joaquim Antônio Cordovil Maurity; soldados do 32º Corpo de Voluntários da Pátria Joaquim Francisco Ribeiro; soldados do 23º Corpo de Voluntários da Pátria Braz José do Nascimento; soldados do 34º Corpo de Voluntários da Pátria Eufrásio Alves Pereira da Mota; soldados do 29º Corpo de Voluntários da Pátria Joaquim José da Costa; D. Marcolina Thereza Dourado Nery; Theresa Cândida de Jesus, mãe do anspeçada do 1º Corpo de Voluntários da Pátria; D. Ana Justina Ferreira Nery, pelos relevantes serviços prestados na guerra do Paraguai; Desembargador da Relação da Bahia, Manoel Libanio Pereira de Castro; D. Gertrudes de Jesus Pontes, viúva do alferes do 25º Corpo de Voluntários da Pátria João Honorio Pontes; concedida ao 1º Sargento do 4º Batalhão de Infantaria, José Maria de Campos Sobrinho, devem entender-se ao mesmo 1º Sargento que tinha praça no 52º Corpo de Voluntários da Pátria.

Concessão de carta de naturalização de cidadão brasileiro aos portugueses: Agostinho Antônio Pestana de Freitas; padre Albino de Brito Arraes, José Luiz da Rocha, Joaquim Marinho, José Vieira, Manoel José Pinto; Germano Serrão Armand, Francisco Alves Vianna; Timoteo da Silva Alves, Antônio Ferreira da Silva, Pedro Celestino dos Santos; Hermano Franco de Mattos; padre Egydio da Paterno; Antônio Alfredo Fleury de Barros, Manoel Teixeira Ferrinho, José da Silva Campos; ao prussiano Luiz Francisco Otto de Wiedmann, médico residente na vila Guaicuhy.

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados - 29 de abril a 30 de julho de 1875” contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução e um Projeto de Lei, aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores. Há também Propostas do Poder Executivo com Emendas feitas pela Câmara dos Deputados. Cada uma das Proposições é acompanhada de tramitação, discussões e pareceres da Câmara dos Senadores.
O índice abaixo indica o número de registro do Projeto no Livro (Nº 1), o tipo de proposição (Projeto de Resolução, Projeto de Lei, Proposta do Poder Executivo), o assunto (título), a data em que foi aprovado na Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores e a folha em que foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

Índice:
Nº1. Projeto de Resolução sobre a Pensão anual de dois contos e quatrocentos mil réis que por Decreto de 6 de fevereiro de 1875 foi concedida à marquesa de Sapucahy, 29-04-1875. Folha 1v (PDF 12).
Nº2. Projeto de Resolução sobre a Admissão de matrícula e exame das matérias do 1° ano da faculdade de direito de São Paulo, do estudante Pedro do Couto Delgado, 30-04-1875. Folha 2v (PDF 14).
Nº3. Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder um ano de licença com todos os vencimentos ao lançador da Recebedoria de Rendas Internas de Pernambuco, Jozé Theodoro de Senna, 30-04-1975. Folha 3v (PDF 16).
Nº4. Projeto de Resolução sobre as Pensões, concedidas por Decretos de 13 de março de 1875, a Dona Francisca Maria da Conceição e Dona Luiza Theresa de Jesus, 28-04-1875. Folha 4v (PDF 18).
Nº5. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 5° ano da faculdade de direito de São Paulo, o estudante Antonio Figueira, 30-04-1875. Folha 5v (PDF 20).
Nº6. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a matrícula do 2° ano da faculdade de medicina da Bahia o estudante Eduardo Feliciano de Castilho, 30-04-1875. Folha 6v (PDF 22).
Nº7. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 3° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante Francisco Alves Moreira da Rocha, 30-04-1875. Folha 7v (PDF 24).
Nº8. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante Francisco Sérgio Guilhon, 30-04-1875. Folha 8v (PDF 26).
Nº9. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante José Ignácio de Moura Azevedo, 30-04-1875. Folha 9v (PDF 28).
Nº10. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano da faculdade de direito de São Paulo o estudante ouvinte Manoel Dias de Aquino e Castro, 30-04-1875. Folha 10v (PDF 30).
Nº11. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 4° ano da faculdade de direito de São Paulo o estudante Francisco Mendes de Paiva, 30-04-1875. Folha 11v (PDF 32).
Nº12. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 5° ano na faculdade de direito de Recife o estudante José de Siqueira Álvares Borgeth, 30-04-1875. Folha 12v (PDF 34).
Nº13. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula no 1° ano da escola de marinha, com praça de aspirante a guarda marinha, o ouvinte Raymundo José Ferreira Valle Junior, 30-04-1875. Folha 13v (PDF 36).
Nº14. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula no 3° ano da faculdade de medicina da Bahia o farmacêutico Francisco de Assis Coelho Borges, 30-04-1875. Folha 14v (PDF 38).
Nº15. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano do curso médico da faculdade do Rio de Janeiro, o estudante ouvinte Daniel de Oliveira Barros Almeida, 30-04-1875. Folha 15v (PDF 40).
Nº16. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para permitir que o 2° escriturário da tesouraria de fazenda de São Paulo, Manoel Corrêa Dias frequente as aulas da faculdade de direito, 30-04-1875. Folha 16v (PDF 42).
Nº17. Projeto de Resolução sobre a Aprovação da Pensão de trinta e seis mil réis mensais concedida por Decreto de 9 de janeiro de 1875 ao alferes honorários do exército, José Justino Deschamps Cunha, 30-04-1875. Folha 17v (PDF 44).
Nº18. Projeto de Resolução Aprovando pensão de quatrocentos réis diários, concedida por Decreto de 2 de setembro de 1874, a Marcos Pereira de Barros e outros, 30-04-1875. Folha 18v (PDF 46).
Nº19. Projeto de Resolução Aprovando pensão de oitenta e quatro mil réis mensais, concedida por Decreto de 16 de janeiro de 1875, a Dona Emília Lonreiro de Mello e outros, 30-04-1875. Folha 19v (PDF 48).
Nº20. Projeto de Resolução Elevando a trinta e nove mil oitocentos e cinquenta e oito réis a pensão de vinte e quatro mil réis mensais, concedida por Decreto de 8 de junho de 1867, a D. Porcia de Albuquerque Maranhão, 30-04-1875. Folha 20v (PDF 50).
Nº21. Projeto de Resolução sobre a Pensão mensal de sessenta mil réis concedida a D. Maria Narcisa Ribeiro de Navarro e outros, por Decreto de 20 de março de 1875, 30-04-1875. Folha 21v (PDF 52).
Nº22. Projeto de Resolução Elevando a quinhentos réis a pensão concedida ao soldado José dos Santos Ferreira, pelo Decreto de 29 de novembro de 1873, 30-04-1875. Folha 22v (PDF 54).
Nº23. Projeto de Lei Aprovando o acordo celebrado pelos Governos do Brasil e do Peru, em 11 de fevereiro de 1874 a cerca de limites entre o Império e está República, 05-05-1875. Folha 23v (PDF 56).
Nº24. Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria concedida, por Decreto de 2 de agosto de 1873, ao secretário da província de São Paulo, João Carlos da Silva Telles, 07-05-1875. Folha 24v (PDF 58).
Nº25. Projeto de Resolução sobre a Concessão de quatro loterias para os concertos de que precisa a igreja matriz de São José, 05-05-1875. Folha 25v (PDF 60).
Nº26. Projeto de Resolução sobre a Pensão de quatrocentos réis diários concedida, por Decretos de 3 de julho de 1867, ao segundo cadete do 16° corpo de voluntários da pátria, 07-05-1875. Folha 26v (PDF 62).
Nº27. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano do curso médico da faculdade da Bahia o estudante Antônio José de Souza Tavares, 07-05-1875. Folha 27v (PDF 64).
Nº28. Projeto de Resolução sobre o Governo mandar admitir a exame das matérias do 2° ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o farmacêutico Tito de Sá Macedo Carvalho, 07-05-1875. Folha 28v (PDF 66).
Nº29. Projeto de Resolução Autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 5° ano da faculdade de Direito do Recife, o estudante Luiz Besamat, 07-05-1875. Folha 29v (PDF 68).
Nº30. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar matricular no 2° ano da faculdade de direito do Recife o estudante Francisco José Gonçalves Agra Netto, 07-05-1875. Folha 30v (PDF 70).
Nº31. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a matrícula do 2° ano médico da faculdade da Bahia, depois de prestar exame de anatomia descritiva, o estudante José de Castro Rebello, 07-05-1875. Folha 31v (PDF 72).
Nº32. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano do curso farmacêutico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro e estudante Olympio de Westphalem, 07-05-1875. Folha 32v (PDF 74).
Nº33. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano do curso médio da faculdade do Rio de Janeiro e estudante ouvinte Francisco Luiz do Livramento Coelho, 07-05-1875. Folha 33v (PDF 76).
Nº34. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano médico da faculdade da Bahia o estudante Manoel Francisco da Costa Junior, 07-05-1875. Folha 34v (PDF 78).
Nº35. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula no 3° ano do curso médico da faculdade do Rio de Janeiro, o farmacêutico Luciano Constantino de Oliveira Carleton, 07-05-1875. Folha 35v (PDF 80).
Nº36. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano da faculdade de medicina da Bahia a Luiz Antônio Vieira, 07-05-1875. Folha 36v (PDF 82).
Nº37. Projeto de Resolução Autorizando o Governo mandar admitir a exame as matérias do 5° ano da faculdade de direito do Recife, o estudante Livino Augusto de Hollanda Chacon, 07-05-1875. Folha 37v (PDF 84).
Nº38. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro a João Alves de Montes, 07-05-1875. Folha 38v (PDF 86).
Nº39. Projeto de Resolução Autorizando o Governo mandar admitir a exame das matérias do 1° ano da faculdade de direito do Recife, Francisco Botelho de Andrade, 07-05-1875. Folha 39v (PDF 88).
Nº40. Projeto de Resolução sobre a Extensão de Lei n° 2344 de 23 de setembro de 1824 ao estudante Frederico Severo de Souza Pereira, 07-05-1875. Folha 40v (PDF 90).
Nº41. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a matrícula no 3º ano médico da faculdade da Bahia, o farmacêutico Vespasiano de Aragão, 07-05-1875. Folha 41v (PDF 92).
Nº42. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano da escola de marinha, o aluno Galdino Cicero de Miranda, 07-05-1875. Folha 42v (PDF 94).
Nº43. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro a Jozé Antônio Gonçalves Agra Junior, 07-05-1875. Folha 43v (PDF 96).
Nº44. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 3° ano do curso farmacêutico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro a José Augusto Pereira de Castro, 07-05-1875. Folha 44v (PDF 98).
Nº45. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame do 3° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o farmacêutico João Fernandes da Costa Thíbau, 07-05-1875. Folha 45v (PDF 100).
Nº46. Projeto de Resolução Autorizando o Governo mandar admitir a matrícula no 1° ano da faculdade de direito de São Paulo o estudante Joaquim Vicente Lopes de Oliveira, 07-05-1875. Folha 46v (PDF 102).
Nº47. Projeto de Resolução Autorizando o Governo mandar admitir a matrícula no 1° ano médico do Rio de Janeiro o estudante José Ayrosa de Oliveira, 07-05-1875. Folha 47v (PDF 104).
Nº48. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 5° ano da faculdade de direito do Recife o estudante Francisco Cesar de Andrade, 07-05-1875. Folha 48v (PDF 106).
Nº49. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° e do 3° ano médico da faculdade da Bahia o farmacêutico Candido Job de Carvalho, 07-05-1875. Folha 49v (PDF 108).
Nº50. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar matricular no 2° ano da faculdade de medicina da Bahia o estudante Ceciliano Alves Nazareth, 07-05-1875. Folha 50v (PDF 110).
Nº51. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao 1º cirurgião da Armada, Doutor Joaquim Monteiro Caminhoá, um ano de licença, 07-05-1875. Folha 51v (PDF 112).
Nº52. Projeto de Resolução Autorizando o Governo conceder ao Bacharel José da Costa Machado Junior, inspetor da alfândega da província da Paraíba do Norte, um ano de licença com todos os vencimentos para tratar sua saúde, 10-05-1875. Folha 52v (PDF 114).
Nº53. Projeto de Resolução Autorizando o Governo mandar admitir a exame das matérias do 3° ano da escola de marinha o estudante ouvinte Lycurgo de Carvalho Reis, 10-05-1875. Folha 53v (PDF 116).
Nº54. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder a Manoel Carneiro de Souza Lacerda, um ano de licença com duas terças partes dos vencimentos para tratar de sua saúde onde lhe convier, 10-05-1875. Folha 54v (PDF 118).
Nº55. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder a Agostinho Maria Piquet, um ano de licença, com vencimentos gerais, para tratar de sua saúde, onde lhe convier, 10-05-1875. Folha 55v (PDF 120).
Nº56. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder a Manoel Coelho Cintra um ano de licença, com duas terças partes dos vencimentos, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 10-05-1875. Folha 56v (PDF 122).
Nº57. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder um ano de licença com todos os vencimentos ao Dr. Virgilio Climaco Damasio, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 10-05-1875. Folha 57v (PDF 124).
Nº58. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para melhorar a aposentadoria concedida ao conselheiro João Baptista de Castro e Silva, 10-05-1875. Folha 58v (PDF 126).
Nº59. Projeto de Resolução sobre os Vencimentos que receberão os escrivães do júri e execução criminais nas capitais de província, 13-05-1875. Folha 59v (PDF 128).
Nº60. Projeto de Resolução Autorizando o Governo a vender à Biblioteca Fluminense os prédios números 62 e 62ª da Rua do Ouvidor desta cidade pelo preço de cento e dez contos de réis, 13-05-1875. Folha 60v (PDF 130).
Nº61. Projeto de Resolução sobre os Foreiros e arrendatários das terras de indígenas das aldeias extintas poderão adquirir a propriedade mediante pagamento, 13-05-1875. Folha 61v (PDF 132).
Nº62. Projeto de Resolução sobre a Aplicação da Lei n. 2097 de 30 de janeiro de 1873, que manda pagar pelo padrão monetário de 1824 o subsídio dos Deputados e Senadores, às Sessões Extraordinárias, 13-05-1875. Folha 62v (PDF 134).
Nº63. Proposta do Poder Executivo e emendas da Câmara dos Deputados Fixando a despesa e orçando a receita geral do Império para o exercício de 1875-1876, remetida à Câmara dos Senadores em 13-05-1875. Folhas 63v a 83v (PDF 136 a 176).
Nº64. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 3° ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o estudante Francisco Ferreira Pinto Junior, depois de aprovado nas do 2° ano, 14-05-1875. Folha 84v (PDF 178).
Nº65. Projeto de Resolução sobre a Extensão do favor, concedido pela Lei de 22 de junho de 1866, às filhas dos oficiais do exército falecidos antes da promulgação da mesma Lei, 14-05-1875. Folha 85v (PDF 180).
Nº66. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder a Gabriel Antônio Rebello um ano de licença com o ordenado, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 13-05-1875. Folha 86v (PDF 182).
Nº67. Proposta do Poder Executivo e emenda da Câmara dos Deputados Autorizando a emissão de bilhetes ao portador até a soma de vinte e cinco mil contos de réis e outras providências, remetida à Câmara dos Senadores em 19-05-1875. Folhas 87v a 89v (PDF 184 a 188).
Nº68. Projeto de Resolução Autorizando o Governo conceder ao oficial da secretaria polícia da Corte, Bacharel Joaquim Hypolito Ewerton de Almeida, um ano de licença, com ordenado, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 19-05-1875. Folha 90v (PDF 190).
Nº69. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder a Simão de Azevedo Campos um ano de licença com a respectiva côngrua, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 19-05-1875. Folha 91v (PDF 192).
Nº70. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao Barão de Teresópolis um ano de licença para tratar sua saúde na Europa onde já se acha, 19-05-1875. Folha 92v (PDF 194).
Nº71. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao bacharel Julio Augusto da Cunha Guimarães um ano de licença, com ordenado, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 19-05-1875. Folha 93v (PDF 196).
Nº72. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder a José Felippe de Souza Leão, um ano de licença com ordenado, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 19-05-1875. Folha 94v (PDF 198).
Nº73. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao padre Cassiano Barbosa d’Affonseca Silva, dois anos de licença com respectiva côngrua, a fim de tratar de sua saúde onde lhe convier, 19-05-1875. Folha 95v (PDF 200).
Nº74. Projeto de Resolução Autorizando o Governo conceder um ano de licença, com ordenado, ao Dr. Manoel de Azevedo Monteiro para tratar de sua saúde onde lhe convier, 19-05-1875. Folha 96v (PDF 202).
Nº75. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao desembargador José Nicoláu Rigueira Costa um ano de licença com todos os vencimentos, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 19-05-1875. Folha 97v (PDF 204).
Nº76. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao bacharel Antonio Pedro da Costa Pinto, um ano de licença com os seus vencimentos, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 19-05-1875. Folha 98v (PDF 206).
Nº77. Projeto de Resolução sobre a Aprovação do Decreto n. 5074 de 28 de agosto de 1872 concedendo a Claudio Guigon privilégio para estabelecer uma fábrica no Império, 19-05-1875. Folha 99v (PDF 208).
Nº78. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao Dr. Manoel Pereira da Silva Ubatuba, privilégio por 30 anos para o fabrico e venda do extractum carnis, produto de sua invenção, 19-05-1875. Folha 100v (PDF 210).
Nº79. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias para conclusão das obras da igreja matriz da cidade da Campanha, Província de Minas Gerais, 19-05-1875. Folha 101v (PDF 212).
Nº80. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício da biblioteca e escola da sociedade Onze de Agosto, do Maranhão, 19-05-1875. Folha 102v (PDF 214).
Nº81. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano do curso farmacêutico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante José Fernandes da Costa Santos, 19-05-1875. Folha 103v (PDF 216).
Nº82. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder melhoramento de reforma ao 1° cirurgião tenente reformado Manoel Antônio Magalhães Calvet, 24-05-1875. Folha 104v (PDF 218).
Nº83. Projeto de Resolução sobre a Dispensa do lapso de tempo em que incorreu D. Antonia Cândida de Oliveira Montaury, para o fim de receber meio soldo de seu finado marido, Marcos Antônio de Azevedo Coutinho Ramos Montaury, 24-05-1875. Folha 105v (PDF 220).
Nº84. Projeto de Resolução sobre a Concessão de loterias para conclusão das obras da igreja de Nossa Senhora das Dores na cidade de Porto Alegre, província do Rio Grande do Sul, 25-05-1875. Folha 106v (PDF 222).
Nº85. Projeto de Resolução sobre a Concessão de cinco loterias em benefício da colônia orfanológica Isabel, na província de Pernambuco, 25-05-1875. Folha 107v (PDF 224).
Nº86. Projeto de Resolução sobre as Duas loterias cedidas para conclusão das obras da igreja de Nossa Senhora Mãe dos Homens da freguesia de Araranguá, província de Santa Catarina, 25-05-1875. Folha 108v (PDF 226).
Nº87. Projeto de Resolução sobre a Concessão de quatro loterias para a conclusão das obras da matriz da capital da província da Paraíba do Norte, 25-05-1875. Folha 109v (PDF 228).
Nº88. Projeto de Resolução Estabelecendo que o território desanexado da paróquia de Santos Cosme e Damião de Igarassu, no 2º distrito, e incorporado à de São Lourenço da Mata, fica pertencente ao 1º distrito eleitoral da província de Pernambuco, 25-05-1875. Folha 110v (PDF 230).
Nº89. Projeto de Resolução Estabelecendo que os eleitores das paróquias de Nossa Senhora da Conceição de Agua-suja, Santo Antonio de Filadélfia e Conceição de Sucurihu pertencem ao colégio eleitoral da cidade de Arassuaby, 25-05-1875. Folha 111v (PDF 232).
Nº90. Projeto de Resolução sobre as Licenças concedidas ao Coronel Bento José Lamenha Lins e sua viúva, 25-05-1875. Folha 112v (PDF 234).
Nº91. Projeto de Resolução sobre o Melhoramento de reforma com soldo por inteiro ao tenente reformado Henrique Carneiro de Almeida, 26-05-1875. Folha 113v (PDF 236).
Nº92. Projeto de Resolução Autorizando o Decreto n. 5740 de 3 de setembro de 1874, que concede privilégio por 10 anos a Alexandre Gasparoni e J. Pablo Ramon Pech, 26-05-1875. Folha 114v (PDF 238).
Nº93. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias à Casa de Caridade da Vila de Diamantina, província de Minas Gerais, 26-05-1875. Folha 115v (PDF 240).
Nº94. Projeto de Resolução sobre a Concessão de dez loterias a fim de construir um edifício destinado para escola pública para instrução às classes operárias da freguesia de S. João Baptista da Lagoa, município da Corte, 26-05-1875. Folha 116v (PDF 242).
Nº95. Projeto de Resolução sobre a Concessão de três loterias para conclusão das obras da igreja matriz da freguesia da Santo Antonio de Jacotinga, província do Rio de Janeiro, 26-05-1875. Folha 117v (PDF 244).
Nº96. Projeto de Resolução sobre a Concessão de três loterias em benefício da matriz da freguesia de Santo Antônio da Vargem Grande, município de Resende, província do Rio de Janeiro, 26-05-1875. Folha 118v (PDF 246).
Nº97. Projeto de Resolução Autorizando o Governo a mandar extrair duas loterias em benefício das obras da igreja matriz de S. Sebastião, da cidade de Manaus, capital da província do Amazonas, 26-05-1875. Folha 119v (PDF 248).
Nº98. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício da Santa Casa da Misericórdia, da capital da província do Maranhão, 26-05-18 75. Folha 120v (PDF 250).
Nº99. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício da irmandade de S. Antonio da Mouraria, da igreja de Nossa Senhora do Rosario desta Côrte, 26-05-1875. Folha 121v (PDF 252).
Nº100. Projeto de Resolução sobre a Aprovação da pensão mensal concedida por Decreto de 24 de abril de 1875 a D. Mariana Augusta Horta de Araujo, 31-05-1875. Folha 122v (PDF 254).
Nº101. Projeto de Resolução Aprovando o Decreto n.5285 de 19 de maio de 1873, que concede a William Thomson e outros, privilégio exclusivo por dez anos para usar no Império dos aparelhos e melhoramentos de sua invenção, destinados ao serviço de telégrafos submarinos, 31-05-1875. Folha 123v (PDF 256).
Nº102. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar pagar os vencimentos que reclama o alferes da companhia da província de Santa Catharina, Hermogeneo Eloy de Medeiros, 31-05-1875. Folha 124v (PDF 258).
Nº103. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para transferir para a arma de infantaria o capitão graduado do 1° regimento de artilharia, Miguel Victor de Andrade Figueira, 31-05-1875. Folha 125v (PDF 260).
Nº104. Projeto de Resolução Elevando a quinhentos réis a pensão de quatrocentos réis diários, concedida a Jorge Alexandre de Abreu, por Decreto de 23 de fevereiro de 1867, 19-06-1875. Folha 126v (PDF 262).
Nº105. Projeto de Resolução sobre a Pensão de quatrocentos reis diários concedida, por Decreto de 21 de agosto de 1867, ao soldado João Felismino da Silva Guabiraba, 19-06-1875. Folha 127v (PDF 264).
Nº106. Projeto de Resolução sobre a Pensão mensal de trinta e seis mil réis, concedida por Decreto de 15 de maio de 1875, a D. Maria de Jesus Calmon da Silva, 19-06-1875. Folha 128v (PDF 266).
Nº107. Projeto de Resolução sobre o Processo eleitoral das Juntas Paroquiais, 21-06-1875. Folhas 129v a 157v (PDF 268 a 324).
Nº108. Projeto de Resolução sobre a Lei n. 2348 de 25 de agosto de 1873, que fixou a despesa e votou a receita para os exercícios de 1873-1874 e 1874-1875, 28-06-1875. Folha 158v (PDF 326).
Nº109. Projeto de Resolução sobre a Concessão de cinco loterias para conclusão das obras da igreja matriz da freguesia de S. João Baptista de Lagoa, 30-06-1875. Folha 159v (PDF 328).
Nº110. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias anuais em benefício da sociedade Amante da Instrução, 30-06-1875. Folha 160v (PDF 330).
Nº111. Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre a Fixação da Força Naval ativa para o ano financeiro de 1876-1877, remetidas à Câmara dos Senadores em 03-07-1875. Folhas 161v e 162v (PDF 332 e 334).
Nº112. Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre a Fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1876-1877, remetidas à Câmara dos Senadores em 03-07-1875. Folhas 163v a 165v (PDF 336 a 340).
Nº113. Projeto de Resolução sobre o Decreto n. 2097 de 30 de janeiro de 1873 e o Decreto n. 672 de 13 de setembro de 1852 para legislatura vindoura, 03-07-1875. Folha 166v (PDF 342).
Nº114. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 2° ano da faculdade de direito de São Paulo a Francisco Cordeiro da Silva Guerra, 09-07-1875. Folha 167v (PDF 344).
Nº115. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 3° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o aluno ouvinte Pedro Bandeira de Gouvêa, 09-07-1875. Folha 168v (PDF 346).
Nº116. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano da faculdade de medicina da Bahia a Emilio Freire de Carvalho, 09-07-1875. Folha 169v (PDF 348).
Nº117. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago de anatomia descritiva o aluno da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, Antonio Norberto Midward de Azevedo, 09-07-1875. Folha 170v (PDF 350).
Nº118. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 5° ano da faculdade de direito do Recife o aluno Affonso Octaviano Pinto Guimarães, 09-07-1875. Folha 171v (PDF 352).
Nº119. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 6° ano da faculdade de medicina da Bahia o aluno Manoel Bernardino da Costa Rodrigues, 09-07-1875. Folha 172v (PDF 354).
Nº120. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao conselheiro José da Cunha Barbosa, um ano de licença para tratar de sua saúde, 05-07-1875. Folha 173v (PDF 356).
Nº121. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano farmacêutico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Martinho da Silva Vieira Braga, 12-07-1875. Folha 174v (PDF 358).
Nº122. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 4º ano da faculdade de direito do Recife, o estudante Joaquim Ferreira Velloso, 12-07-1875. Folha 175v (PDF 360).
Nº123. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano da faculdade de medicina da Bahia, o estudante João Alves de Mattos Pitombo, 12-07-1875. Folha 176v (PDF 362).
Nº124. Projeto Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula do 3° ano médico da faculdade da Bahia o aluno Affonso da Rocha, 12-07-1875. Folha 177v (PDF 364).
Nº125. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir o exame das matérias do 3° ano do curso de farmácia, na faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Raulino Julio Adolpho Horn, 12-07-1875. Folha 178v (PDF 366).
Nº126. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 5° ano da faculdade de direito do Recife o estudante Ernesto José dos Santos Silva, 12-07-1875. Folha 179v (PDF 368).
Nº127. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula do 2° ano da faculdade de medicina da Bahia o farmacêutico Pedro Leite Chermount, 12-07-1875. Folha 180v (PDF 370).
Nº128. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao professor do colégio de Pedro II e do Instituto Comercial, bacharel Felippe da Motta Azevedo Corrêa, um ano de licença para tratar de sua saúde onde lhe convier, 12-07-1875. Folha 181v (PDF 372).
Nº129. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à exame das matérias do 1° ano da faculdade de direito de São Paulo, o estudante Cherubim de Moraes Gomide, 12-07-1875. Folha 182v (PDF 374).
Nº130. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano da faculdade de medicina da Bahia o estudante José de Cerqueira Dalton Junior, 12-07-1875. Folha 183v (PDF 376).
Nº131. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula do 1° ano do curso farmacêutico na faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante João Nogueira Borges, 12-07-1875. Folha 184v (PDF 378).
Nº132. Projeto de Resolução Autorizando o Governo mandar admitir à exame das matérias do 1° ano da faculdade de direito de São Paulo o ouvinte Carlos Ferreira Ramos, 12-07-1875. Folha 185v (PDF 380).
Nº133. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 4° ano da faculdade de direito do Recife o estudante Eduardo Carlos Ferreira da Silva, 12-07-1875. Folha 186v (PDF 382).
Nº134. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano da faculdade de direito de São Paulo o ouvinte João Carlos das Chagas Leite, 12-07-1875. Folha 187v (PDF 384).
Nº135. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula na escola politécnica ao 1° tenente da armada nacional e imperial José Egydio Garcez Palha, 12-07-1875. Folha 188v (PDF 386).
Nº136. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir o exame das matérias do 2° ano médico da faculdade da Bahia o estudante Alfredo Magno Sepúlveda, 12-07-1875. Folha 189v (PDF 388).
Nº137. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula no 1° ano da faculdade de direito do Recife o ouvinte Antonio da Trindade Antunes Meira, 12-07-1875. Folha 190v (PDF 390).
Nº138. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante ouvinte Conrado José Cardozo, 12-07-1875. Folha 191v (PDF 392).
Nº139. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano da faculdade de medicina da Bahia o estudante Jacinto do Prado Carvalho, 12-07-1875. Folha 192v (PDF 394).
Nº140. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 4° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante Januário de Figueiredo Pereira de Barros, 13-07-1875. Folha 193v (PDF 396).
Nº 141. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula do 2° ano da faculdade de medicina da Bahia o farmacêutico Luzio Ribeiro Pontos, 13-07-1875. Folha 194v (PDF 398).
Nº 142. Projeto de Resolução sobre a Autorizando o Governo para conceder a José Ângelo de Oliveira, sei meses de licença para tratar de sua saúde onde lhe convier, 14-07-1875. Folha 195v (PDF 400).
Nº 143. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Henrique Rodolpho Baptista, 14-07-1875. Folha 196v (PDF 402).
Nº 144. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame do 2° ano na faculdade de direito do Recife o estudante Francisco Ribeiro Teive e Argolo, 14-07-1875. Folha 197v (PDF 404).
Nº 145. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir no 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante Henrique Pereira Maia Vinagre, 14-07-1875. Folha 198v (PDF 406).
Nº 146. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 4° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante Domingos Lyra da Silva, 14-07-1875. Folha 199v (PDF 408).
Nº 147. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao desembargador da relação de Pernambuco, Bernardo Machado da Costa Doria, um ano de licença para tratar de sua saúde onde lhe convier, 16-07-1875. Folha 200v (PDF 410).
Nº 148. Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para mandar admitir a exame das matérias do 3° ano da faculdade de medicina da Bahia, o estudante Paulino Rodrigues Guimarães, 16-07-1875. Folha 201v (PDF 412).
Nº 149. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder garantia de empréstimo até três mil contos de réis à Companhia Estrada de Ferro Macahé e Campos, 16-07-1875. Folha 202v (PDF 414).
Nº 150. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício da Irmandade do Santíssimo Sacramento da cidade de Ayuruoca na província de Minas Gerais, 19-07-1875. Folha 203v (PDF 416).
Nº 151. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício da biblioteca popular estabelecida na capital da província do Maranhão, 19-07-1875. Folha 204v (PDF 418).
Nº 152. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício das obras da Igreja matriz de Corumbá, província de Mato Grosso, 19-07-1875. Folha 205v (PDF 420).
Nº 153. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício das obras da igreja matriz da freguesia dos Bagres do município de Ubá, província de Minas Gerais, 19-07-1875. Folha 206v (PDF 422).
Nº 154. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias, cujo produto será aplicado aos concertos das igrejas matrizes do arraial do Rio Preto e do Arassuahy, 19-07-1875. Folha 207v (PDF 424).
Nº 155. Projeto de Resolução sobre a Concessão de três loterias em benefício do patrimônio da irmandade do Santíssimo Sacramento em Vila de Pirahy, província do Rio de Janeiro, 19-07-1875. Folha 208v (PDF 426).
Nº 156. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias para auxiliar as obras da capela de Nossa Senhora das Dores em construção em Todos os Santos, freguesia do Engenho Novo, 19-07-1875. Folha 209v (PDF 428).
Nº 157. Projeto de Resolução sobre a Concessão de quatro loterias, cujo produto será aplicado aos reparos da igreja matriz de S. José desta Corte, 19-07-1875. Folha 210v (PDF 430).
Nº 158. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir desde já à matrícula no 6° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante Cornélio Pereira de Magalhães, 20-07-1875. Folha 211v (PDF 432).
Nº 159. Projeto de Resolução Autorizando o Governo a transferir da arma de infantaria para a artilharia, o capitão do 1° batalhão Firmino Pires Ferreira, 20-07-1875. Folha 212v (PDF 434).
Nº 160. Projeto de Resolução sobre a Concessão de três loterias cujo produto será aplicado à reconstrução das igrejas das vilas de Itapemirim, Guarapary e S. Francisco da cidade de Victoria, província do Espírito Santo, 22-07-1875. Folha 213v (PDF 436).
Nº 161. Projeto de Resolução sobre o Reconhecimento a qualquer fabricante e negociante o direito de marcar os produtos de sua manufatura ou comércio com sinais que os tornem distintos dos de qualquer outra procedência, 22-07-1875. Folha 214v a 217v (PDF 438 a 444).
Nº 162. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 1° ano médico na faculdade do Rio de Janeiro o cidadão francês Deleau (Alphonse Clement Emile), 24-07-1875. Folha 218v (PDF 446).
Nº 163. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 5° ano da faculdade de direito do Recife, o estudante Eduardo Gomes Ferreira Velloso, 24-07-1875. Folha 219v (PDF 448).
Nº 164. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula no 1° ano da faculdade do direito do Recife e a exame vago das matérias do mesmo ano o estudante Manoel Antônio de Medeiros Furtado, 24-07-1875. Folha 220v (PDF 450).
Nº 165. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para manda admitir a exame das matérias do 3° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro ao estudante José Caetano de Almeida Gomes, 24-07-1875. Folha 221v (PDF 452).
Nº 166. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício do patrimônio da sociedade de beneficência União do Bomfim, 24-07-1875. Folha 222v (PDF 454).
Nº 167. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício das obras da igreja matriz da freguesia de Nossa Senhora do Rosário na cidade de Porto Alegre, província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, 24-07-1875. Folha 223v (PDF 456).
Nº 168. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício das obras da igreja matriz da cidade da Barra do Rio de Grande, província da Bahia, 24-07-1875. Folha 224v (PDF 458).
Nº169. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício das obras da igreja matriz do Ceará mirim, Província do Rio Grande do Norte, 24-07-1875. Folha 225v (PDF 460).
Nº170. Projeto de Resolução sobre a Autorização o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 3° ano da faculdade de direito de S. Paulo o bacharel em letras, Luiz Antônio de Souza Neves, 26-07-1875. Folha 226v (PDF 462).
Nº171. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício das obras da igreja de S. Benedicto na capital da província de Piauí, 26-07-1875. Folha 227v (PDF 464).
Nº172. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para relevar da prescrição em que incorreu D. Maria Luiza de Brito Sanches, 26-07-1875. Folha 228v (PDF 466).
Nº173. Projeto de Resolução sobre a Concessão seis loterias em benefício da Venerável Ordem Terceira da Imaculada Conceição, 28-07-1875. Folha 229v (PDF 468).
Nº174. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício ao hospital Santa Casa da Misericórdia da cidade de Paracatu, província de Minas Gerais, 28-07-1875. Folha 230v (PDF 470).
Nº175. Projeto de Resolução sobre a Concessão de quatro loterias, cujo produto se aplicará às obras da igreja matriz da capital da província da Paraíba do Norte, 28-07-1875. Folha 231v (PDF 472).
Nº176. Projeto de Resolução sobre a Concessão de quatro loterias em benefício das igrejas matriz de Sant’Anna de Catú e S. Sebastião na província da Bahia, 28-07-1875. Folha 232v (PDF 474).
Nº177. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício para a conclusão da capela de Nossa Senhora das Dôres, em Todos os Santos, freguesia de Nossa Senhora da Conceição do Engenho Novo desta Côrte, 28-07-1875. Folha 233v (PDF 476).
Nº178. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria para as obras da igreja matriz da vila de Santo Antonio da Patrulha, província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, 28-07-1875. Folha 234v (PDF 478).
Nº179. Projeto de Resolução sobre a Concessão de 20 loterias para conclusão da igreja matriz da freguesia de Santa Anna, 28-07-1875. Folha 235v (PDF 480).
Nº180. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício das obras na igreja matriz da freguesia do Soure, na província do Ceará, 28-07-1875. Folha 236v (PDF 482).
Nº181. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias para conclusão das obras da igreja matriz da capital da província de Goiás, 29-07-1875. Folha 237v (PDF 484).
Nº182. Projeto de Resolução sobre a Concessão de quatro loterias em benefício do Asilo de Nossa Senhora da Pureza, fundado na cidade de Aracajú, província de Sergipe, 29-07-1875. Folha 238v (PDF 486).
Nº183. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria para conclusão das obras da igreja matriz da cidade de Arêas; outra com o mesmo destino à igreja matriz de Caçapava; e outra em benefício do hospital da misericórdia de S. Roque, província de São Paulo, 29-07-1875. Folha 239v (PDF 488).
Nº184. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria para aumento do patrimônio da irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia do Arrozal do Piraí, 29-07-1875. Folha 240v (PDF 490).
Nº185. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias a cada uma das casas de caridade das cidades: Itabira, Araçuaí e Diamantina; e a cada uma das igrejas matrizes de S. Gonçalo da Campanha, Araçuaí, Minas Novas, Rio Pardo e Itinga, na província de Minas Gerais, 29-07-1875. Folha 241v (PDF 492).
Nº186. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício das obras do cemitério da freguesia de S. José do Rio Preto, município de Juiz de Fora, província de Minas Gerais, 30-07-1875. Folha 242v (PDF 494).
Nº187. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício da Sociedade de Beneficência Alemã, estabelecida na capital da província de São Pedro do Rio grande do Sul, 30-07-1875. Folha 243v (PDF 496).
Nº188. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício das obras da capela de Sant’Anna da Vargem Grande no município do Juiz de Fora, província de Minas Gerais, 30-07-1875. Folha 244v (PDF 498).
Nº189. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias ao hospital de Nossa Senhoras da Piedade, da província da Bahia, e outras tantas à Casa da Providência da mesma província, 30-07-1875. Folha 245v (PDF 500).
Nº190. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício das obras da igreja matriz de Antonio Dias, município do Ouro Preto, província de Minas Gerais, 30-07-1875. Folha 246v (PDF 502).

O "Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1879-1882" contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução, um Projeto de Lei e Emendas aprovados pela Câmara dos Deputados - com data entre 1879 e 1880 - e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro de tramitação e discussões ocorridas na Câmara dos Senadores.

As proposições estão registradas a partir do verso da página 1. Tramitação e discussões estão registradas na página seguinte.

Assuntos que merecem destaque: autorização do Governo para mandar matricular Olavo de Guimarães Bilac na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, dispensando o requisito da idade legal; admissão de uma mulher, D. Maria Adélia de Oliveira, a exame das matérias do curso obstetrício da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro; construção da Biblioteca do Gabinete Português de Leitura no Rio de Janeiro.

O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução (PR)), o assunto, a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

Índice:
PR concedendo um ano de licença ao desembargador da Relação do Maranhão, Sebastião José da Silva Braga, para tratar da saúde, em 28-05-1879. Folha 1v (PDF 10).

PR autorizando a Câmara Municipal da Corte a contrair um empréstimo até a quantia de 4.000:000$ para consolidação de sua dívida e terminação dos calçamentos das ruas da cidade, em 28-05-1879. Folha 2v (PDF 12).

PR sobre os exames preparatórios feitos no Lyceu de Aracajú (Athenco Sergipense), que serão aceitos para matrícula nos cursos superiores do Império, em 30-05-1879. Folha 3v (PDF 14).

PR sobre os exames preparatórios feitos no Lyceu de Maceió que serão aceitos para matrícula nos cursos superiores do Império, em 30-05-1879. Folha 4v (PDF 16).

PR sobre os exames preparatórios feitos no Lyceu de Mineiro de Ouro Preto que serão aceitos para matrícula nos cursos superiores do Império, em 30-05-1879. Folha 5v (PDF 18).

PR determinando que os exames preparatórios feitos no Liceu da Bahia serão aceitos para matrícula nos cursos superiores do Império, em 30-05-1879. Folha 7v (PDF 22).

PR sobre a autorização do Lyceu da Bahia a gozar de todas as prerrogativas concedidas ao Colégio Dom Pedro Segundo, logo que tiver a organização do ensino adotado no externato deste estabelecimento, em 30-05-1879. Folha 8v (PDF 24).

PR autorizando o Governo a conceder vantagens à empresa que se organizar, em virtude do Decreto N. 7181 de 8 de março último, para o arrasamento do morro do Senado e aterro dos pântanos desta cidade, em 30-05-1879. Folha 9v (PDF 26).

PR autorizando o Governo a permitir que, no fim do corrente ano, Silvestre Octaviano Loureiro faça exame do 2º ano de curso médico da faculdade desta Corte, que frequenta como ouvinte, depois de prestar o do 1º em que se acha matriculado, em 30-05-1879. Folha 10v (PDF 28).

PR autorizando o Governo a mandar admitir Ângelo Vieira Martins à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo independente do exame de Geometria, o qual fica obrigado a prestar antes do ato do 1º ano do curso, em 30-05-1879. Folha 11v (PDF 30).

PR determinando que os engenheiros civis, geógrafos, agrimensores e os bacharéis em matemática, nacionais ou estrangeiros, não poderão tomar posse de empregos ou comissões de nomeação do Governo sem apresentar títulos ou cartas de habilitação científica, em 30-05-1879. Folha 12v (PDF 32).

PR autorizando o Governo a conceder favores e isenções ao particular ou empresa que se propuser a realizar o prolongamento da Avenida da Villa Isabel até a rua do Senador Eusebio, em 30-05-1879. Folha 15v (PDF 38).

PR autorizando o Governo para mandar rever as contas de Augusto Gomes Moncorvo, herdeiro e sucessor de seu pai Francisco Gomes Moncorvo, fiador de Manoel da Rosa, como arrematante dos contratos de aguardente, vinhos de mel e respectivas propinas, no triênio de 1827 a 1829, de forma que lhe sejam descontados os juros na importância de 25:883$508, que lhe foram indevidos pela Tesouraria em 22 de Agosto de 1861, em 31-05-1879. Folhas 17v e 19v (PDF 42 e 46).

PR destacando a importância de não serem pagas as côngruas aos vigários estrangeiros senão depois de provada a falta absoluta de clérigos nacionais e impossibilidade de cotá-los por falta de concurso, em 31-05-1879. Folha 18v (PDF 44).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o farmacêutico Marinho Corrêa de Sá à matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, em 31-05-1879. Folha 22v (PDF 52).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante José Ramos Brandão, depois de aprovado em Aritmética e Geometria, em 31-05-1879. Folha 23v (PDF 54).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o farmacêutico Josino Odilon Castello Branco, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia do 1º e 2º anos, em 31-05-1879. Folha 24v (PDF 56).

PR autorizando o Governo a mandar que Sebastião Luiz Wanderley Chaves seja admitido à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, depois de aprovado em álgebra, em 31-05-1879. Folha 25v (PDF 58).

PR autorizando o Governo a mandar que João Francisco Atanásio se matricule no 1º ano do curso Jurídico de S. Paulo, com dispensa de Aritmética e Geometria, em que se mostrará habilitado antes de prestar o ato do 1º ano do dito curso, em 31-05-1879. Folha 27v (PDF 62).

PR autorizando o Governo a mandar admitir Bento Xavier Paes de Barros à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, depois de aprovado em Álgebra, em 31-05-1879. Folha 28v (PDF 64).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Júlio Cesar Alves de Moraes, depois de aprovado em álgebra, em 02-06-1879. Folha 29v (PDF 66).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que abre créditos suplementares às verbas dos §§ 13 e 14 do Art. 2º da Lei do orçamento vigente, em 02-06-1879. Folha 30v (PDF 68).

PR autorizando o Governo a conceder vantagens ao Dr. Francisco Teixeira de Magalhães e sucessores do Conde de Lages ou à empresa por ele organizada para executar a cláusula 27ª do Decreto Nº. 5785 de 4 de novembro de 1874, que autoriza a construcção, uso e gozo de uma linha de carris de ferro da rua dos Ourives à Copacabana, em 04-06-1879. Folha 34v (PDF 76).

PR autorizando o Governo a conceder vantagens a Americo de Castro ou à empresa por ele organizada para as casas denominadas Evonias destinadas às classes pobres e construídas segundo os planos aprovados pelo Governo, em 04-06-1879. Folha 35v (PDF 78).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Daniel Campos à matrícula do 4º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, depois de aprovado no exame das matérias de 3º, que por doença deixou de prestar, em 04-06-1879. Folha 36v (PDF 80).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Vicente de Paula Viçoso Pimentel, depois de aprovado em aritmética, em 04-06-1879. Folha 37v (PDF 82).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o Farmacêutico José Antônio de Azevedo Vianna, depois de aprovado em anatomia e fisiologia do 1º e 2º ano da mesma faculdade, em 04-06-1879. Folha 38v (PDF 84).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o estudante Ildefonso Américo de Barros, depois de aprovado em aritmética e geometria, em 04-06-1879. Folha 39v (PDF 86).

PR autorizando o Governo a mandar admitir João Valentim de Gusmão Villela à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, independente dos exames de latim e português em que deverá ser aprovado antes do exame das matérias do ano, em 04-06-1879. Folha 40v (PDF 88).

PR autorizando o Governo a mandar que Júlio Cesar de Vasconcellos Lessa seja admitido à matrícula do 1º ano do curso Farmacêutico desta Corte, independente do Exame de Aritmética, que fica obrigado a prestar antes do exame do curso, em 04-06-1879. Folha 42v (PDF 92).

PR aprovando o contrato celebrado pelo Governo Imperial com a Amazom Steam Navigation Company Limited, a que se refere o Decreto Nº. 6826 A de 29 de dezembro de 1877, compreendendo-se, na linha de Manaus e Iquitos, a escala pelo Porto de Urahy, no Rio Içá, de acordo com a mesma companhia e sem aumento de despesa, em 10-06-1879. Folha 44v (PDF 96).

PR aprovando a pensão de 50$000 mensais concedida, por Decreto de 16 de novembro de 1878, ao cidadão francês Charles Decores, que se acha impossibilitado de procurar os meios de subsistência por se ter inutilizado no serviço do Estado, em 10-06-1879. Folha 45v (PDF 98).

Projeto de Lei determinando que os eleitores dos deputados para a seguinte legislatura lhes conferirão nas procurações especial faculdade para reformarem os artigos da Constituição, em 10-06-1879. Folha 46v (PDF 100).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Arthur Pereira Vargas, depois de aprovado em geometria, em 10-06-1879. Folha 47v (PDF 102).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Antônio Pepes Barreto de Vasconcellos a exame das matérias do 5º ano da Faculdade de Direito do Recife, depois de aprovado nas do 4º, em 10-06-1879. Folha 48v (PDF 104).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Adolpho Jacome Martins Pereira, depois de aprovado em latim, em 10-06-1879. Folha 49v (PDF 106).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante João da Silva e Oliveira, depois de aprovado em história, em 10-06-1879. Folha 50v (PDF 108).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula e exame das matérias do 2º ano médico da Faculdade da Bahia o aluno Joaquim Israel de Cisneiros, depois de aprovado em anatomia, em 10-06-1879. Folha 51v (PDF 110).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante João Paulo Brigido, depois de aprovado nos preparatórios que lhe faltam, em 16-06-1879. Folha 52v (PDF 112).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Ferrão Paes de Barros, depois de aprovado em álgebra, em 16-06-1879. Folha 53v (PDF 114).

PR revogando o Art. 13 do Regulamento n. 5461, de 12 de novembro de 1873, expedido para execução da Lei n. 2296, de 18 de junho do mesmo ano, fica em vigor, interinamente, o Art. 5º da referida Lei. em 20-06-1879, que estabelece regras pelas quais devem ser feitas as promoções do Corpo da Armada. Folha 54v (PDF 116).

PR dispensando o pagamento dos impostos de transmissão à Santa Casa de Caridade da cidade de Curvello, na província de Minas Gerais, para o fim de adquirir uma propriedade ou situação destinada a um hospital, em 20-06-1879. Folha 55v (PDF 118).

PR autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação do Maranhão João Caetano Lisboa um ano de licença para tratar da saúde, em 20-06-1879. Folha 56v (PDF 120).

PR autorizando o Governo a transferir para a cadeira vaga de Economia Política da escola Politécnica o lente de igual matéria na Faculdade de Direito do Recife, Dr. Aprigio Justiniano da Silva Guimarães, em 27-06-1879. Folha 57v (PDF 122).

PR autorizando o Governo a conceder ao Desembargador, Dr. Marcos Antônio Rodrigues de Souza, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1879. Folha 58v (PDF 124).

PR sobre o chamamento dos credores de falidos para deliberar sobre a concordata terá lugar com a comunicação de serem havidos os que não comparecerem por si ou por seus procuradores como aderentes à mesma concordata; para cuja concessão serão contados os votos dos ausentes assim notificados (Arts. 842 e 847 do Código Comercial), sendo, em todo caso, indispensável o concurso efetivo da maioria de dois terços no valor de todos os créditos sujeitos aos efeitos da concordata, para que esta seja válida (Art. 847 do citado código), em 2-07-1879. Folha 60v (PDF 128).

PR estendendo as disposições do Decreto n. 1286 de 15 de junho de 1866 aos demais empregados da Câmara Municipal da Corte, incluindo engenheiros, escriturários da Diretoria das Obras, advogado, fiscais, administradores, escrivão e contínuo do matadouro, em 10-07-1879. Folha 61v (PDF 130).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Amador Pires Corrêa, depois de aprovado em álgebra, único preparatório que lhe falta, em 11-07-1879. Folha 62v (PDF 132).

PR autorizando o Governo a mandar admitir Antônio Moreira da Costa Rodrigues a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, depois de mostrar-se aprovado em história e álgebra, em 11-07-1879. Folha 63v (PDF 134).

PR autorizando o Governo a mandar admitir Pedro Velloso Rebello Junior, aluno da escola da Marinha a fazer exame das matérias da 1ª cadeira do 2º ano, para poder matricular-se no 3º ano da referida escola; sujeitando-se, porém, previamente ao exame de generalidade, em 11-07-1879. Folha 64v (PDF 136).

PR autorizando o Governo a mandar que o Farmacêutico Antônio Victorio de Araujo Falcão seja admitido à matrícula do 3º ano médico da Faculdade da Bahia, depois de aprovado em anatomia e fisiologia do 1º e 2º anos, em 11-07-1879. Folha 65v (PDF 138).

PR autorizando o Governo a mandar admitir José Anchieta Gomide a exame das matérias do 1º ano do curso Farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, depois de aprovado em francês, em 11-07-1879. Folha 66v (PDF 140).

PR autorizando o Governo a mandar admitir D. Maria Adélia de Oliveira a exame das matérias do curso obstetrício da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, em 11-07-1879. Folha 67v (PDF 142).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame de anatomia e fisiologia o aluno farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, Olímpio Leite de Araujo, para que se matricule no 3º ano do curso médico, em 11-07-1879. Folha 68v (PDF 144).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano médico Pedro Barreto Cotrim de Almeida, em 11-07-1879. Folha 69v (PDF 146).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exames das matérias do 2º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Luiz Duarte Pereira Junior, depois de aprovado em Anatomia, em 11-07-1879. Folha 70v (PDF 148).

PR aprovando o Regulamento que para Praça do Mercado da Corte propôs à Câmara Municipal, em 11-07-1879. Folha 71v (PDF 150).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Ernesto do Prado Seixas Junior, depois de aprovado nos preparatórios que lhe faltam, em 11-07-1879. Folha 72v (PDF 152).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Eduardo Augusto Nogueira de Camargo a exame das matérias do 5º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, depois de aprovado nas do 4º, em 11-07-1879. Folha 73v (PDF 154).

PR autorizando o Governo o a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Francisco de Abreu Espindola, depois de aprovado nos preparatórios que lhe faltam, em 12-07-1879. Folha 74v (PDF 156).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Luiz Maxwell de Souza Bastos, depois de aprovado nas do 2º ano em que está matriculado, em 12-07-1879. Folha 75v (PDF 156).

PR autorizando o Governo a mandar conceder ao Juiz de Direito da Comarca de Guimarães, na província do Maranhão, José Rufino Pessoa de Melo, um ano de licença para tratar da saúde, em 12-07-1879. Folha 76v (PDF 160).

PR determinando prisão com trabalho de um a quatro anos, além de multa de 5 a 20% do valor furtado para o crime de furto de gado vacum, cavalar e muar, cometido em estabelecimentos de criação ou cultura, bem como em quaisquer lavouras e pastos, ou ainda durante o transporte a partir desses locais, seja para venda ou para uso no transporte de produtos e gêneros da lavoura, em 15-07-1879. Folha 77v (PDF 162).

PR autorizando o Governo a fundar, na Capital do Império, o Teatro Nacional, que constará de um teatro normal, escola dramática e caixas de socorros e aposentadorias dos artistas dramáticos a ele pertencentes, sendo o Tesouro Público isento de despesa com essa instituição, que terá como única fonte de recursos e renda um acréscimo de até 10% sobre o preço dos bilhetes de varandas, plateia, cadeiras e camarotes vendidos em todos os teatros dramáticos, líricos, e nos circos e espetáculos públicos na cidade do Rio de Janeiro, em 16-07-1879. Folha 78v (PDF 164).

PR aprovando o Decreto nº 7.174, de 1º de março de 1879, que concede privilégio a José Antônio Mosqueiro para, durante o prazo que obteve na Inglaterra, introduzir no Império a máquina de sua invenção, destinada a beneficiar o café e outros produtos, em 18-07-1879. Folha 79v (PDF 166).

PR aprovando a pensão de 600$000 anuais, concedida por Decreto de 17 de agosto de 1879, correspondente à côngrua que percebe, ao padre Manoel Correia de Figueiredo, pároco colado da freguesia de Inhomirim, da Diocese e província do Rio de Janeiro, em 26-07-1879. Folha 82v (PDF 172).

PR aprovando a concessão ao auxiliar da Biblioteca Nacional Antônio Gonçalves Piragibe de um ano de licença para tratar da saúde, em 28-07-1879. Folha 83v (PDF 174).

PR autorizando o Governo a firmar definitivamente o contrato de 10 de outubro de 1876 para a limpeza e irrigação desta cidade com Aleixo Gary, em 28-07-1879. Folha 84v (PDF 176).

PR elevando a dez anos o prazo concedido pelo Decreto Legislativo nº 2.815, de 25 de janeiro de 1879, a João José Fagundes de Rezende e Silva, para encetar os trabalhos da lavra na área compreendida pelos rios Caiapó, Maranhão e seus afluentes, na forma da Lei nº 2.002, de 22 de agosto de 1871, em 29-07-1879. Folha 85v (PDF 178).

PR autorizando o Governo o conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao contador da estrada de ferro D. Pedro II, Antônio José Trench, ao Oficial de descarga da Alfândega de Pernambuco, Leoncio Godofredo do Nascimento Feitosa, ao Padre Francisco João de Azevedo, lente substituto das cadeiras de Geometria e Aritmética do Colégio dos Atos professor de Geometria no Arsenal da guerra na cidade do Recife, província de Pernambuco, em 28-07-1879 e 1º-08-1879 Folhas 86v-88v (PDF 180-184).

PR aprovando o Regulamento nº 5.604, de 25 de abril de 1874, na parte que disso depende para sua execução, conforme preceitua o art. 2º da Lei nº 1.829, de 9 de setembro de 1870, que manda proceder ao recenseamento da população do Império, em 05-08-1879. Folha 89v (PDF 186).

PR autorizando o Governo mandar contar ao Capitão Tenente Napoleão João Baptista Level, para os efeitos legais, o tempo de serviço público referente ao período em que, na Europa, na qualidade de pensionista do Estado, foi incumbido da fiscalização da construção das fragatas D. Afonso e “Amazonas”, em 05-08-1879. Folha 90v (PDF 188).

PR autorizando o Governo a mandar que o Dr. Graccho de Sá Valle, doutor pela Universidade de Heidelberg, seja admitido em qualquer das Faculdades de Direito do Império a exame vago das matérias do respectivo curso, em 06-08-1879. Folha 91v (PDF 190).

PR autorizando o Governo, de conformidade com o Decreto nº 2873 de 7 de junho do corrente ano, a mandar admitir, o estudante Arthur Waldemiro de Serra Belfort a exame de 1ª cadeira do 2º ano da escola de Marinha, em 05-08-1879. Folha 92v (PDF 192).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o Alferes aluno do Exército, Antônio Ilha Moreira, aluno matriculado do 1º ano da escola Militar da Corte a prestar na época dos exames do corrente ano letivo, o exame de fortificação permanente, matéria do 2º ano do curso superior, a fim de poder matricular no 3º ano, em 05-08-1879. Folha 93v (PDF 194).

PR concedendo ao Tenente Graduado do Corpo de Estado-Maior de 2ª Classe, Joaquim Alves da Costa Matos, a manutenção da mesma antiguidade que já possuía na arma de artilharia, de onde foi transferido, no referido Corpo, em 09-08-1879. Folha 96v (PDF 200).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante José Tavares de Melo a exame das matérias do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, depois de aprovado nas do 2º ano, em 08-08-1879. Folha 97v (PDF 202).

PR abrindo ao Ministério da Marinha um crédito de 7:300$000 para fazer-se efetivo o pagamento das vantagens que deixaram de perceber os professores da escola de Maquinistas, criada pela Lei nº 2632, de 15 de setembro de 1875, por não se haver contemplado no orçamento de 1877-1878 verba correspondente, em 13-08-1879. Folha 100v (PDF 208).

PR autorizando o Governo a conceder dispensa de diretos de importação de artefatos de pedra e de ferro que se destinarem a construção da nova Biblioteca do Gabinete Português de Leitura no Rio de Janeiro, em 13-08-1879. Folha 101v (PDF 210).

PR determinando que a pensão de 720$ anuais concedida, por Decreto de 8 de novembro de 1876, à Baronesa de Taquary, viúva do Barão de mesmo nome, fica elevada a 1:200.000 anuais, em atenção aos serviços prestados na guerra contra a Paraguai por seu filho e alferes José Christiano de Calasans Rodrigues, morto no combate do reconhecimento de Humaitá, conforme Decreto de 14 de fevereiro de 1877, em 13-08-1879. Folha 102v (PDF 212).

PR autorizando o Governo a conceder isenção de direitos de importação pelo espaço de 10 anos a todo o material, como barcos, máquinas, utensílios e ferros, ainda não isentos por lei e que se destinar a empresa, sociedade ou companhia fundada por José Moreira da Silva para o serviço de Navegação Fluvial da província do Maranhão, em 16-08-1879. Folha 103v (PDF 214).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o ouvinte Victorino José Carneiro Monteiro à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, em 19-08-1879. Folha 105v (PDF 218).

PR autorizando o Governo mandar imprimir gratuitamente na Tipografia Nacional e mediante a concessão de duzentos exemplares ao Estado, que os venderá, o Tratado de Patologia Externa composto pelo Conselheiro D. Antônio Ferreira França, lente da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, se a juízo da mesma Faculdade estiver o dito tratado, no caso de servir de compendio para aquela disciplina, em 19-08-1879. Folha 106v (PDF 220).

PR autorizando o Governo a admitir o farmacêutico Gabriel Benedito do Campos ao exame de anomia e psicologia, a fim de matricular-se no 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, e em 19-08-1879. Folha 107v (PDF 222).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o farmacêutico formado Vasco Theopisto de Oliveira Chaves a exame de latim e anatomia, a fim de matricular-se no 3º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, em 19-08-1879. Folha 107v (PDF 222).

PR autorizando o Governo a mandar imprimir na Tipografia Nacional e, mediante a concessão de exemplares ao Estado, que os venderá, o compêndio de clínica cirúrgica, composto pelo Dr. V. Saboia, lente da Faculdade de Medicina da Corte, se, a juízo da mesma Faculdade, estiver o dito compêndio, no caso de ser adotado, em 19-08-1879. Folha 108v (PDF 224).

PR autorizando o Governo a mandar imprimir na Tipografia Nacional, independentemente de qualquer retribuição pecuniária, a obra denominada “Curso Geral de Topografia”, escrita pelo Dr. Domingos de Araujo e Silva, lente catedrático da Escola Politécnica; reservando, porém, à mesma Tipografia, 300 exemplares, que serão vendidos para indenização de parte das despesas feitas, em 19-08-1879. Folha 109v (PDF 226).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que abre ao Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas um crédito suplementar e extraordinário no valor de 6.910.109$909, em 21-08-1879. Folha 110v (PDF 228).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à exame das matérias do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, cujas aulas frequentou como ouvinte, o estudante Antônio de Souza Soares, se obtiver aprovação nas do 2º, em 21-08-1879. Folha 111v (PDF 230).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Aristides de Araujo Maia a exame das matérias de 4º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, depois de aprovado nas do 3º, em 21-08-1879. Folha 112v (PDF 232).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Ignacio de Arruda Beltrão, em março do ano vindouro, a exame das matérias do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, depois de aprovado nas do 2º, em 21-08-1879. Folha 113v (PDF 234).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o farmacêutico Sebastião Catão Calado à matrícula de 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, depois de aprovado em anatomia e psicologia do 2º ano, em 21-08-1879. Folha 114v (PDF 236).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à exame das matérias do 6º ano da Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Sizinio Ribeiro Pontes, depois de aprovado nas do 5º, em 21-08-1879. Folha 115v (PDF 238).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Gastão Adolpho Raul Briggs à matrícula de 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, depois de aprovado no preparatório que lhe falta, em 21-08-1879. Folha 116v (PDF 240).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o farmacêutico Gregório Maurício Bela à matrícula de 3º ano da Faculdade de Medicina da Bahia; depois de aprovado em latim, anatomia e psicologia do 2º ano, em 22-08-1879. Folha 117v (PDF 242).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula no curso Farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Horácio José Ferreira Guterres, dispensando-lhe a idade exigida por Lei, em 22-08-1879. Folha 118v (PDF 244).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula na Escola de Infantaria e Cavalaria da província do Rio Grande do Sul o alferes do 1º Regimento de Cavalaria Ligeira, Antônio Pinto Dias de Almeida, dispensando-se o excesso da idade determinada em lei, em 27-08-1879. Folha 120v (PDF 248).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o alferes do 2º Regimento de Cavalaria Ligeira, Boaventura Magessi de Castro Pereira, à matrícula na Escola de Infantaria e Cavalaria da Província do Rio Grande do Sul, independentemente do excesso da idade determinada pelo regulamento, em 27-08-1879. Folha 121v (PDF 250).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame vago da matéria em que obteve aprovação simples o Soldado do 3º Regimento de Artilharia a Cavalo, José Antônio da Silva Gordo, em 27-08-1879. Folha 122v (PDF 252).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame vago da matéria em que obteve aprovação simples o 2º Cadete do 2º Regimento de Artilharia a Cavalo, Rodolfo Cardoso Páo Brasil, em 27-08-1879. Folha 123v (PDF 254).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Carlos Eugenio Stelling a exame das matérias da 2ª cadeira do 2º ano da Escola de Marinha, a fim de matricular-se no 3º ano como aluno interno, em 28-08-1879. Folha 126v (PDF 260).

PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença para tratar da saúde a: Augusto José de Castro e Silva, chefe da Diretoria de Agricultura da Secretaria da Agricultura, Comércio e Obras Públicas; ao Desembargador da Relação da Bahia, Henrique Jorge Rabelo, em 28-08-1879. Folhas 127v-128v (PDF 262-264).

PR autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação do Pará, Delfino Cavalcante de Albuquerque um ano de licença para tratar da saúde, em 29-08-1879. Folha 129v (PDF 266).

PR equiparando-se os vencimentos dos fiéis do Tesoureiro da Recebedoria do Rio de Janeiro aos dos fiéis da Pagadoria do Tesouro Nacional, em 01-09-1879. Folha 130v (PDF 268).

PR determinando que o montepio da Marinha, que cabe a D. Rita Cândida de Victoria Lima, pelo falecimento de seu pai, o Capitão de Mar e Guerra Cândido Francisco Brito da Victoria, deverá continuar a ser percebido por ela a contar de setembro de 1875, sem prejuízo do que já goza por falecimento de seu marido, o chefe de Divisão Fernando Lázaro de Lima, em 03-09-1879. Folha 131v (PDF 270).

PR autorizando o Governo relevando-se da prescrição em que incorreu D. Maria Luiza de Brito Sanches, a fim de que possa receber no Tesouro Nacional o que lhe competia por lei, como filha única do falecido Capitão-Tenente da Armada e Marechal de Campo, João da Costa Brito Sanches, devendo-se lhe descontar as quantias com que deveria ter contribuído, caso efetivamente houvesse gozado desse benefício, em 03-09-1879. Folha 132v (PDF 272).

PR determinando que a Santa Casa da Misericórdia, da cidade de Campinas, na província de São Paulo, poderá aceitar legados ou doações de bens de qualquer espécie, com a condição de converter em apólices da dívida pública intransferíveis, no prazo improrrogável de três anos, os bens imóveis que assim adquirir, sob pena de caducidade, em 05-09-1879. Folha 134v (PDF 276).

PR autorizando o Governo que se proceda, desde já, por uma comissão de engenheiros, aos estudos técnicos necessários para a determinação da linha divisória entre as províncias de Santa Catarina e do Paraná, em 05-09-1879. Folha 135v (PDF 278).

PR determinando que a prescrição de cinco anos a que se refere o Art. 12, § 3º, da Lei nº 1114, de 27 de setembro de 1860, não compreende o direito que, em virtude da Lei nº 33, de 16 de setembro de 1834, tem a Irmandade do Santíssimo Sacramento da Antiga Sé desta Corte aos remanescentes dos prêmios não reclamados das loterias que lhe foram concedidas, em 05-09-1879. Folha 136v (PDF 280).

PR reconhecendo-se a D. Lauriana Rosa Cândida Rigueira Duarte de Drumond, viúva do Brigadeiro reformado do Exército Gaspar de Menezes Vasconcellos de Drumond, o direito ao meio soldo do posto de Coronel que percebia seu marido quando foi reformado, segundo a tabela então vigente, em 05-09-1879. Folha 138v (PDF 284).

PR autorizando o Governo a tomar conhecimento da petição do coronel Manoel Gaspar de Melo Menezes, dirigida a esta Câmara, e a mandar eliminar o débito em que ele figura como obrigado para com a Fazenda Pública, em razão da fiança prestada pelo coronel Vicente Luiz de Freitas Barreto em favor de Antônio Manoel de Faro Leitão, em 06-09-1879. Folha 139v (PDF 286).

PR determinando que o tempo decorrido de 18 de janeiro de 1868, data da promoção do Tenente do 2º Batalhão de Infantaria José Ignácio Ribeiro Roma, até 17 de julho do mesmo ano, data de sua reforma, será contado em sua antiguidade de posto e de praça, em 09-09-1879. Folha 140v (PDF 288).

PR autorizando o Governo a conceder aposentadoria a Manoel Rodrigues da Silva, como ajudante do Diretor dos Trabalhos Farmacêuticos e conservador do Gabinete de Farmácia da Faculdade de Medicina da Bahia, com os vencimentos anuais de 1:200$000, em 09-09-1879. Folha 141v (PDF 290).

PR concedendo a D. Adalberta Leopoldina da Fonseca Galvão, Amelia Fernandina da Fonseca Galvão e Maria Pantilla da Fonseca Galvão, dispensa no lapso de tempo para se habilitarem a haver o meio soldo a que têm direito pelo falecimento de seu pai, o capitão Francisco Antônio da Fonseca Galvão, em 09-09-1879. Folha 144v (PDF 296).

PR autorizando o Governo a contratar com o Bacharel Sizenando Barreto Nabuco de Araujo a fundação e custeio de um Teatro Normal, em 12-09-1879. Folha 146v (PDF 300).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que concede ao Ministério da Marinha um crédito de 210:074$677 para ocorrer às despesas indispensáveis às verbas da Força Naval e Reformados do Exercício de 1878-1879, em 15-09-1879. Folha 148v (PDF 304).

PR autorizando o Governo a garantir que as irmãs solteiras dos Oficiais da Armada têm Direito à percepção do respectivo montepio, enquanto viverem, mesmo que mudem de estado, em 15-09-1879. Folha 149v (PDF 306).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 3º ano do curso farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, cujas aulas assiste como ouvinte, o estudante Brasilino Americano Freire, depois de aprovado nas do 2º, em 15-09-1879. Folha 150v (PDF 308).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante João de Menezes Doria a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, depois de aprovado em latim e filosofia, únicos preparatórios que lhe faltam, em 15-09-1879. Folha 151v (PDF 310).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame da matéria que lhe falta para poder matricular-se no 2º ano da Escola de Marinha o estudante Álvaro Rodrigues Chaves, sujeitando-se, porém, este, previamente, ao exame de generalidades, como dispõe o regulamento, em 15-09-1879. Folha 152v (PDF 312).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, cujas aulas frequenta como ouvinte, o farmacêutico Sebastião Augusto Loureiro, depois de aprovado nas do 2º em que está matriculado, em 15-09-1879. Folha 153v (PDF 314).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, cujas aulas frequenta como ouvinte, o farmacêutico Augusto Gomes de Almeida Lima, depois de aprovado nas do 2º em que está matriculado, em 15-09-1879. Folha 154v (PDF 316).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o aluno paisano da Escola de Marinha, Alfredo Marques de Souza, a exame das duas matérias que lhe faltam, a fim de matricular-se no 2º ano, sujeitando-se previamente ao exame de generalidades, em 16-09-1879. Folha 155v (PDF 318).

PR autorizando o Governo a conceder a D. Carlota Luiza Augusta Tavares, repartidamente com sua irmã D. Henriqueta Tavares de Sepúlveda Figueiredo, irmãs do falecido 1º Tenente da Armada, Ignacio Eugenio Tavares, o montepio deixado por ele desde a data do seu falecimento, em 17-09-1879. Folha 156v (PDF 320).

PR determinando que a pensão de sessenta mil réis mensais, concedida por Decreto de 30 de maio de 1868, a D. Joanna Thereza Alves Franco, falecida em 16 de março de 1876, mãe do capitão do 41º Corpo de Voluntários da Pátria, Érico Jorge Franco, morto em combate, fica devolvida repartidamente às irmãs do referido capitão, D. Maria Amélia Franco e D. Clotilde Thereza Franco, conforme Decreto de 16 de agosto de 1876, em 17-09-1879. Folha 158v (PDF 324).

PR autorizando o Governo para dispender até a quantia de 5:000$000 com o fim de indenizar ao editor Brochhaus, em Leipzig, da impressão das Memórias Matemáticas do Dr. Joaquim Gomes de Souza, em 17-09-1879. Folha 159v (PDF 326).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 4° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, em março do ano vindouro, o estudante José da Silva Pires Ferreira, depois de aprovado nas do 3° ano, em que está matriculado, em 17-09-1879. Folha 160v (PDF 328).

PR autorizando o Governo para mandar admitir o 2° Tenente do 1° Batalhão de Artilharia a Pé, Americo Augusto Soares Wolf, à matrícula na Escola de Infantaria e Cavalaria da província do Rio Grande do Sul, em 17-09-1879. Folha 161v (PDF 330).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame vago das matérias dos 4° e 5° anos da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Theófilo Dias de Mesquita, depois de aprovado nas do ano anterior, em 17-09-1879. Folha 162v (PDF 332).

PR autorizando o Governo a mandar admitir, em março do ano vindouro, o estudante Benigno Alfredo de Assis, da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, a exame das matérias do 4° ano, depois de aprovado nas do 3°, que atualmente cursa, em 17-09-1879. Folha 163v (PDF 334).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 4º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Francisco Ferreira de Macedo, depois de aprovado nas do 3º em que está matriculado, em 17-09-1879. Folha 164v (PDF 336).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 5º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, em março do ano vindouro, o estudante João Baptista da Silveira, depois de aprovado nas do 4º em que está matriculado, em 17-09-1879. Folha 165v (PDF 338).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Eduardo Augusto Nogueira de Camargo a exame das matérias do 4º e 5º anos da Faculdade de Direito de S. Paulo, depois de pagas as respectivas matrículas, em 17-09-1879. Folha 166v (PDF 340).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame de todas as matérias do curso jurídico das Faculdades de Direito do Império a Amaro Cavalcanti, advogado provisionado na cidade de Baturité, da província do Ceará, em 17-09-1879. Folha 167v (PDF 342).

PR autorizando o Governo a readmitir no quadro efetivo do corpo de saúde ao 1º Cirurgião reformado Dr. Florencio Francisco Gonçalves, ficando considerado o mais moderno de sua classe; precedendo, porém, Inspecção de saúde pela Junta Militar da Corte, que o declare pronto para todo o Serviço Militar, em 20-09-1879. Folha 168v (PDF 344).

PR autorizando a Irmandade do Santíssimo Sacramento e São Francisco de Paula da matriz da cidade de Pelotas, da província do Rio Grande do Sul, a adquirir bens de raiz por doação, legado ou compra até a soma de sessenta contos de réis, para o preenchimento dos fins de sua instituição, em 22-09-1879. Folha 169v (PDF 346).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3º ano em qualquer das Faculdades de Medicina do Império o farmacêutico Raimundo de Vasconcellos, depois de aprovado em anatomia e fisiologia, em 22-09-1879. Folha 170v (PDF 348).

PR autorizando o Governo a mandar admitir o farmacêutico Ignacio Thomaz Pessoa a exame das matérias do 3º ano, em qualquer das Faculdades de Medicina do Império, depois de aprovado nas dos dois anos anteriores, em 22-09-1879. Folha 171v (PDF 350).

PR autorizando o Governo a conceder ao desembargador presidente da Relação de Belém, Vicente Alves de Paula Pessoa, um ano de licença para tratar da saúde, em 30-09-1879. Folha 172v (PDF 352).

PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao Juiz de Direito da Comarca de Jardim, província do Rio Grande do Norte, Bacharel Francisco Clementino de Vasconcellos Chaves; ao Juiz de Direito da Comarca de Camaragibe, província das Alagoas, Bacharel Augusto Carlos de Almeida e Albuquerque, em 02-10-1879. Folhas 173v-174v (PDF 354-356).

PR autorizando o Governo a conceder às fábricas de fio de sarcocarpo do coqueiro fundadas por Theodoro Christiansen, e pelo tempo do privilégio por este alcançado, isenção de direitos de importação para os aparelhos, material e acessórios necessários à fundação desses estabelecimentos e fabrico desse produto, em 30-09-1879. Folha 175v (PDF 358).

PR autorizando o Governo despender até a quantia de 200:000$ com o estudo da moléstia que afeta atualmente a cana de açúcar nas províncias de Pernambuco, Paraíba, Bahia e outras; e com aquisição e remessa de novas sementes para substituição das que são empregadas nas referidas províncias; bem como com o estudo do mal de que está acometido o café na do Rio de Janeiro, e o que afeta há muitos anos o gado cavalar na província de Mato Grosso, 27-10-1879. Folha 177v (PDF 362).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante José Luiz Belford Quadros, que, antes de fazer ato do respectivo ano, deverá prestar exame de Geometria, único preparatório que lhe falta, em 20-05-1880. Folha 180v (PDF 368).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Alberto de Seixas Martins Torres, dispensado da idade exigida por lei, em 20-05-1880. Folha 181v (PDF 370).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que abre um crédito extraordinário e suplementar de 6.880:819$379 destinados a suprir a insuficiência das verbas consignadas no atual exercício a vários serviços, em 25-05-1880. Folha 182v (PDF 372).

PR indicando que poderá ser sancionado o Projeto da Assembleia Provincial do Rio de Janeiro, pelo qual foi autorizada a concessão do melhoramento de reforma ao 1º Sargento do Corpo Policial, Arnaldo Luiz Zigno, em 26-05-1880. Folha 184v (PDF 376).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula no 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Henrique Augusto de Oliveira Diniz, dispensado da idade exigida por lei, em 26-05-1880. Folha 185v (PDF 378).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Raimundo José de Siqueira Queiroz, que não poderá prestar exame do referido ano, desde que aprovado em latim e geometria, em 26-05-1880. Folha 186v (PDF 380).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade Jurídica do Recife o estudante Adriano Côrte Real, desde que preste antes exame de geometria, em 26-05-1880. Folha 187v (PDF 382).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Olavo de Guimarães Bilac, a quem fica dispensado o requisito da idade legal, em 26-05-1880. Folha 188v (PDF 384).

PR indicando que poderá ser sancionada a Resolução da Assembleia Legislativa da Província de S. Paulo, de 1º de abril de 1875, elevando a 20 anos o prazo da garantia de juros de 7% concedida pela lei da mesma Assembleia Nº. 45 de 6 de abril de 1872, em 28-05-1880. Folha 189v (PDF 386).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano de qualquer Faculdade do Império, dispensando o requisito da idade legal, o estudante João Carneiro de Souza Bandeira, em 28-05-1880. Folha 190v (PDF 388).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante João Lobo Vianna, desde que antes preste exame de álgebra e geometria, em 28-05-1880. Folha 191v (PDF 390).

PR aprovando a pensão de 500 réis diários, concedida, por Decreto de 10 de maio de 1879, ao Cabo de Esquadra do 4º Batalhão de Artilharia a Pé, Galdino da Cruz dos Santos, impossibilitado de procurar meios de subsistência, por ter perdido ambos os braços, em 14-06-1880. Folha 192v (PDF 392).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa a Força Naval para o ano financeiro de 1881 a 1882, em 21-06-1880. Folha 193v (PDF 394).

PR autorizando o Governo a reorganizar o corpo de saúde da Armada sem aumentar-lhe o pessoal nem as despesas que com ele se fizerem, em 19-06-1880. Folha 194v (PDF 396).

PR autorizando o Governo a contar, para o efeito da jubilação, os cinco anos que, como preparador, serviu o lente catedrático da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o conselheiro Dr. Francisco Praxedes de Andrade Pertence, e mais um ano que serviu lecionando clínica; podendo ser jubilado com todos os seus vencimentos, em 19-06-1880. Folha 195v (PDF 398).

PR autorizando o Governo a conceder ao Conselheiro Francisco de Paula Baptista, lente da 1ª cadeira do 5º ano da Faculdade de Direito do Recife, jubilação com todos os seus vencimentos, visto contar quarenta e cinco anos de serviço, em 19-06-1880. Folha 196v (PDF 400).

PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao Dr. Antônio José de Souza, professor de latim do Imperial Colégio D. Pedro 2º; a Vicente Antônio de Miranda, Secretário da inspeção de saúde do porto do Maranhão, em 23-06-1880. Folhas 197v-198v (PDF 402-404).

PR autorizando o Governo a conceder ao juiz de direito de Itapemirim, Francisco Baptista da Cunha Madureira, um ano de licença para tratar da saúde, em 30-06-1880. Folha 199v (PDF 406).

PR autorizando o Governo a prorrogar por mais um ano a licença concedida a Francisco José Cardoso Guimarães, Juiz de Direito da comarca do Assú, província do Rio Grande do Norte, em 30-06-1880. Folha 200v (PDF 408). Livro de Anais 04 de 1880 P.11/12

PR estabelecendo que cada província elegerá tantos deputados à Assembleia Geral quantos corresponderem à sua população, segundo o recenseamento geral, tomada a base de um deputado para cada 60.000 habitantes, sendo que a fração superior a 30.000 habitantes dará direito a mais um deputado, em 02-07-1880. Folha 203v (PDF 414).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º e 2º ano do curso médico, em qualquer das Faculdades de Medicina do Império, o estudante Manoel Gonçalves do Vale Guimarães, aceitando-lhe como válidos os exames de Física e Química prestados na Escola de Marinha, em 05-07-1880. Folha 204v (PDF 416).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo fixando as Forças de Terra para o ano financeiro de 1881-1882, em 06-07-1880. Folha 205v (PDF 418).

PR autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Mato Grosso, Americo Militão de Freitas Guimarães, um ano de licença para tratar da saúde, em 06-07-1880. Folha 206v (PDF 420).

PR autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação Maranhão, Sebastião José da Silva Braga, seis meses de licença para tratar da saúde, em 06-07-1880. Folha 207v (PDF 422).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula no 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, dispensada a idade da lei, o estudante Eugenio Júlio Savard de Saint Brisson, depois de aprovado nos preparatórios que lhe faltam, em 06-07-1880. Folha 208v (PDF 424).

PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao Desembargador da Relação do Maranhão, João Paulo Monteiro de Andrade; o Desembargador da Relação do Ceará, Dr. Francisco de Faria Lemos, em 06-07-1880. Folha 209v-210v (PDF 426-428).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, Alberto das Chagas Leite, dispensando-se lhe o tempo que lhe falta, em 06-07-1880. Folha 211v (PDF 430).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame vago de anatomia do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o aluno Júlio Cesar Alves de Moraes, em 06-07-1880. Folha 212v (PDF 432).

PR autorizando o Governo a conceder ao Padre Benicio Thomaz de Bastos, vigário de Cavalcante, da província de Goiás, um ano de licença para tratar da saúde, em 06-07-1880. Folha 213v (PDF 434).

PR autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Mato Grosso, Pedro Camelo Pessoa, um ano de licença para tratar da saúde, em 06-07-1880. Folha 214v (PDF 436).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte o estudante Benjamin Constant Pereira, depois de aprovado nos exames de álgebra e história, em 07-07-1880. Folha 215v (PDF 438).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte o estudante Abelard Rodrigues Pereira, depois de aprovado nos exames de álgebra e história, em 07-07-1880. Folha 216v (PDF 440).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 2º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, que não poderá prestar os exames do curso, senão depois que se mostrar habilitado no exame de geometria, em 07-07-1880. Folha 217v (PDF 442).

PR autorizando o Governo a transferir para a Arma de Infantaria o 1º Tenente do 2º Batalhão de Artilharia a Pé, adido ao 1º da mesma arma, Raimundo Perdigão de Oliveira, sem prejuízo da antiguidade dos que a tiverem maior, conforme Art. 6º da Lei n. 1143, de 11 de setembro de 1861, em 07-07-1880. Folha 218v (PDF 444).

PR autorizando o Governo a mandar admitir às aulas preparatórias do curso de infantaria e cavalaria da província do Rio-Grande do Sul, o Tenente do 16º Batalhão de Infantaria, Manoel Feliciano Pereira dos Santos, dispensada a cláusula exigida por lei, em 08-07-1880. Folha 219v (PDF 446).

PR autorizando o Governo a conceder ao 1º oficial da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, Thomaz Ângelo do Amaral, um ano de licença para tratar da saúde, em 18-07-1880. Folha 220v (PDF 448).

PR aprovando a pensão de 300$000 anuais, correspondente a dois terços de gratificação que percebe, concedida por Decreto de 11 de julho de 1877, ao 2º faroleiro, Valeriano Pereira da Fonseca, que se acha impossibilitado de continuar no serviço do farol de Itacolomi por sua avançada idade e por sofrer de moléstias adquiridas nos longos anos de trabalho que ali conta, em 14-07-1880. Folha 222v (PDF 452).

PR sobre a pensão de 400 réis diários, concedida por Decreto de 16 de junho de 1867, ao soldado do 13º Batalhão de Infantaria, Manoel Basilio Bezerra, e aprovada pelo de n. 1760, de 26 de outubro de 1867, deve entender-se conferida ao soldado reformado do Exército Manoel Basilio Ribeiro, conforme Decreto de 25 de maio de 1878, em 14-07-1880. Folha 223v (PDF 454).

PR autorizando o Governo a relevar a prescrição em que incorreu D. Cesaria Maria do Nascimento, para poder habilitar-se a perceber do Tesouro Nacional o meio soldo que lhe compete como viúva do alferes reformado do Exército, Jesuíno José do Nascimento, em 14-07-1880. Folha 224v (PDF 456).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano na Faculdade de Medicina da Corte, o estudante José Ribas Cadaval, desde que aprovado em latim, em 14-07-1880. Folha 225v (PDF 458).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, o estudante José Francisco Soares Filho, desde que aprovado em filosofia, em 14-07-1880. Folha 226v (PDF 460).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano, em qualquer das Faculdades de Direito do Império, o estudante José Nunes da Silva Junior, desde que aprovado nos dois preparatórios que lhe faltam, em 14-07-1880. Folha 227v (PDF 462).

PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao Dr. Affonso Octaviano Pinto Guimarães, secretário da Junta Comercial de Belém, no Pará; a Joaquim da Costa Barradas, juiz de Direito do Maranhão, um ano de licença para tratar da saúde, em 14-07-1880. Folhas 228v-229v (PDF 464-466).

PR sobre pensão de 300$000 anuais, concedida por Decreto de 22 de março de 1879, ao artífice militar do arsenal de Marinha da Corte, Zeferino José da Rosa, o qual se inutilizou um ato de serviço, em 14-07-1880. Folha 230v (PDF 468).

PR sobre a pensão de 400 réis diários, concedida por Decreto de 17 de outubro de 1866, ao Soldado do 26º Corpo de Voluntários da Pátria Antônio Francisco Feitosa, e aprovada pelo de Art. 1504 de 23 de setembro de 1867, ficando elevada a 500 réis diários, desde a data da primeira concessão, pela circunstância de ser ele forriel reformado e não soldado, conforme Decreto de 27 de outubro de 1877, em 14-07-1880. Folha 231v (PDF 470).

PR concedendo a pensão de 600$000 anuais concedida por Decreto de 27 de junho de 1877, ao operário de 1ª classe da Oficina de Construção Naval do Arsenal de Marinha da Corte, Antônio Dias dos Santos, em atenção ao seu estado valetudinário e aos serviços que prestou na guerra contra o governo do Paraguai, em 14-07-1880. Folha 232v (PDF 472).

PR aprovando pensão mensal de 60$000 réis, concedida por Decreto de 12 de janeiro de 1876, ao capitão honorário do exército Domingos das Neves Azevedo, o qual, em consequência de ferimentos recebidos na guerra contra o governo do Paraguai, ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência, em 14-07-1880. Folha 233v (PDF 474).

PR sobre aprovação da pensão mensal de 50$000 réis, concedida por Decreto de 11 de setembro de 1877, a dona Maria Caetana Rangel da Silva Lobo, mãe do 1º cadete, 2º sargento do 1º Regimento de Artilharia a cavalo Luiz Augusto de Souza Lobo, falecido de febre perniciosa no acampamento do Exército em operações contra o Paraguai, e irmã do tenente do 6º batalhão de infantaria Joaquim Roberto da Silva Rangel, falecido em consequência de ferimento recebido na batalha de 24 de Maio de 1866, em 14-07-1880. Folha 234v (PDF 476).

PR elevando para 36$000 mensais a pensão de 409 réis diários que, na qualidade de 1º cadete reformado do 15º Batalhão de Infantaria, foi concedida a Rufino Porfírio por Decreto de 18 de setembro de 1872, por ficar cego em consequência de moléstia adquirida em campanha, conforme Decreto de 13 de março de 1880, em 15-07-1880. Folha 236v (PDF 480).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a novo exame das matérias da 2ª cadeira do 1º ano da Escola Militar em que foi aprovado, o estudante Antonio Manoel de Aguiar Silva, em 15-07-1880. Folha 237v (PDF 482).

PR autorizando o Governo a conceder ao padre Francisco João de Azevedo, professor substituto de geometria e aritmética do Colégio das Artes e professor efetivo de igual matéria no Arsenal de Guerra de Pernambuco, um ano de licença para tratar da saúde, em 15-07-1880. Folha 238v (PDF 484).

PR autorizando o Governo dar por liquidadas as contas do finado almoxarife do Arsenal de Guerra da Província de São Pedro do Sul, Firmino Luiz Gomes de Abreu, encontrando o alcance com as sobras reconhecidas pela Tesouraria da província, em 23-07-1880. Folha 241v (PDF 490).

Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo abre créditos extraordinários e suplementares ao Ministério dos Negócios do Império, para cobrir as despesas feitas com o pagamento do subsídio dos membros do Poder Legislativo e outras despesas, em 27-07-1880. Folha 242v (PDF 492).

PR autorizando o Governo a conceder jubilação com o vencimento de 1:000$000 réis anuais, marcado pelo Decreto de 22 de abril de 1863, ao chantre Francisco José dos Reis, professor da cadeira de francês do Seminário Episcopal do Maranhão, em 30-07-1880. Folha 245v (PDF 498).

PR autorizando o Governo a conceder ao 2° Oficial da Secretaria do Negócios Estrangeiros, Luiz Pereira Sodré Junior, um ano de licença para tratar da saúde, em 03-08-1880. Folha 247v (PDF 502).

PR concedendo isenção dos direitos de exportação da erva-mate destinada aos mercados da Europa e dos Estados Unidos, em 03-08-1880. Folha 248v (PDF 504).

PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao padre Francisco Antonio do Nascimento, vigário da freguesia de Nossa Senhora do Carmo de Morrinhos, Província de Goiás; ao bacharel Nicolau Antônio de Barros, juiz de direito da comarca de Jaguari, na Província de Minas Gerais; ao desembargador da Relação de São Paulo, Antônio Candido da Rocha, em 04-08-1880. Folhas 250v-252v (PDF 508-512).

PR autorizando o Governo a mandar admitir ao exame das matérias do 1° ano da Escola Politécnica, o estudante Reconvindo Rodrigues Pereira, depois de aprovado no exame de história e geometria, em 04-08-1880. Folha 253v (PDF 514).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1° ano da Faculdade de Direito de São Paulo, Jesuíno Ubaldo Cardoso de Mello, dispensada a idade legal exigida, em 04-08-1880. Folha 254v (PDF 516).

PR sobre compreensão dos carteiros do Correio Geral da Corte e os das administrações das capitais das províncias nas disposições dos Arts. 74, 75 e 76 do Regulamento que baixou o Decreto de 21 de dezembro de 1844, que dá novo regulamento para o serviço dos correios do Império, em 06-08-1880. Folha 255v (PDF 518).

PR prorrogando por mais dez anos a João José Fagundes de Rezende e Silva o prazo que se lhe concedeu para encetar os trabalhos de lavra na área compreendida pelos rios Caiapó, Maranhão e seus afluentes, elevando o prazo determinado no Decreto Legislativo n. 2815, de 25 de janeiro de 1879, em 06-08-1880. Folha 256v (PDF 520).

PR autorizando o Governo mandar admitir à matrícula do 1º e 2º anos da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o farmacêutico Luiz Nicola Masson, desde que aprovado nos preparatórios que lhe faltam, em 09-08-1880. Folha 257v (PDF 522).

O "Livro de Proposições da Câmara dos Deputados Enviadas ao Senado-1833-1835" contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Propostas do Governo aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como registro das Emendas e Discussões sobre os referidos Projetos, ocorridas na Câmara dos Senadores.
As Proposições estão registradas nas páginas ímpares (numeração no canto superior esquerdo do Livro). Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências, tais como: nº de referência, data da leitura, datas das discussões, por exemplo: "Lida em 6 de Maio de 1834”, “Dispensou-se a impressão”, “1ª e 2ª Discussão em 7 de Maio”.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução ou Emendas à Proposta do Governo), o assunto (título), a data em que a Câmara dos Deputados envia a Proposição à Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Resolução sobre o Modo de julgar na Relação da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1833. Folha 1 (PDF 08).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a contratar com o engenheiro D. José Guasques ou com qualquer indivíduo ou Companhia, a iluminação por gás, fornecimento de águas e limpezas das cidades, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1833. Folha 2 (PDF 10).
Projeto de Resolução determinando que as Barracas situadas na Praia da Praça da Cidade do Desterro, na Província de Santa Catarina, serão demolidas e arrasadas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-05-1834. Folha 3 (PDF 12).
Projeto de Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Goiás, Determinando a criação de uma freguesia na povoação de Salinas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-05-1834. Folha 4 (PDF 14).
Projeto de Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Mato Grosso, Determinando que a Capela de Nossa Senhora da Misericórdia, na Fronteira do Baixo Paraguai, filial da Catedral desta cidade, fica desanexada da mesma Catedral e ereta em Freguesia de Nossa Senhora da Misericórdia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-05-1834. Folha 5 (PDF 16).
Projeto de Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Alagoas, Determinando a criação de uma freguesia na capela de Piaçabuçu, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-05-1834. Folha 6 (PDF 18).
Projeto de Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província de S. Pedro do Sul, Determina a criação de duas Escolas de Primeiras Letras para meninos e outras duas para meninas na cidade de Porto Alegre da Província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-05-1834. Folha 7 (PDF 20).
Projeto de Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Sul, Determinando a criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos na capela curada do Espírito Santo da Cruz Alta, na Província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-05-1834. Folha 8 (PDF 22).
Projeto de Resolução sobre a Elevação da Capela curada de São José da Boa Morte à Igreja Paroquial, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-06-1834. Folha 9 (PDF 24).
Primeira Discussão ao Projeto de Resolução Autorizando o Governo para contratar de quaisquer companhias, nacionais ou estrangeiras, a introdução e administração de paquetes de vapor, lido em 2 de junho de 1834. Folhas 10 a 13 e 28 (PDF 26 a 31 e 62).
Projeto de Lei sobre a Proibição do ex-Imperador, D. Pedro I, de entrar no território do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-06-1834. Folha 13 (PDF 32).
Projeto de Resolução sobre a Declaração do Padre José Antônio de Caldas no gozo dos direitos de cidadão brasileiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1834. Folha 14 (PDF 34).
Projeto de Lei sobre as Forças Navais ordinárias para o serviço do ano de primeiro de julho de 1835 a 30 de junho de 1836, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1834. Folhas 15 e 16 (PDF 36 e 38).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida ao Segundo Tenente da Armada Nacional José Pedro Panim, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1834. Folha 17 (PDF 40).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a Maria Magdalena da Cunha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1834. Folha 18 (PDF 42).
Projeto de Resolução sobre o Pagamento de metade do soldo a D. Francisca Faria Baptista, viúva do Alferes ajudante Francisco Antônio Baptista, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1834. Folha 19 (PDF 44).
Projeto de Resolução sobre a Autorização ao Diretor da Academia das Ciências Jurídicas e Sociais da cidade de Olinda para admitir a exame das matérias do 5º ano, Antônio Joaquim Tavares na, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1834. Folha 20 (PDF 46).
Projeto de Resolução sobre a Remoção de José Bonifácio de Andrada e Silva, do cargo de Tutor d e Sua Majestade o Imperador, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1834. Folha 21 (PDF 48).
Projeto de Lei sobre as Forças de Terra ordinárias para o serviço do ano de 1 de julho de 1835 a 30 de junho de 1836, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-06-1834. Folhas 22 e 23 (PDF 50 e 52).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a D. Euphrasia Joaquina de Figueiredo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-06-1834. Folha 24 (PDF 54).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a D. Anna Tristão Araripe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-06-1834. Folha 25 (PDF 56).
Projeto de Resolução sobre a Criação de uma freguesia chamada Nossa Senhora da Glória na cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-06-1834. Folha 26 (PDF 58).
Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria concedida ao desembargador Visconde de Goiânia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-06-1834. Folha 27 (PDF 60).
Projeto de Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, Determinando a criação de Escolas de Primeiras Letras para meninos nas povoações de Pitimbu na Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1834. Folha 29 (PDF 64).
Projeto de Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, Criando uma vila na paróquia de Aiuruoca na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1834. Folha 30 (PDF 66).
Projeto de Resolução sobre a Aprovação do cidadão brasileiro Venâncio José Lisboa Filho em Ciências Jurídicas e Sociais na Academia de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1834. Folha 31 (PDF 68).
Projeto de Resolução sobre a Aplicação em benefício do Hospital da Santa Casa da Misericórdia da Cidade do Rio de Janeiro dos remanescentes dos prêmios de suas loterias enquanto pelos portadores dos respectivos bilhetes não forem reclamados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1834. Folha 32 (PDF 70).
Projeto de Resolução sobre o Pagamento do soldo de Capitão de 1ª Linha ao Padre José Maria Bryner, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1834. Folha 33 (PDF 72).
Projeto de Resolução sobre a Admissão de Francisco Thomáz de Figueiredo Neves a fazer exame de Direito Pátrio Civil e Criminal em qualquer curso jurídico do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1834. Folha 34 (PDF 74).
Projeto de Resolução Estabelecendo que os cidadãos brasileiros graduados em Universidades ou Academias Estrangeiras nas matérias ensinadas nos Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais do Brasil, que começaram a estudar naquelas antes de estabelecidas estas, ficam habilitados para exercerem os mesmos cargos públicos a que a Lei admite a bacharéis formados em tais cursos de Ciências Jurídicas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1834. Folha 35 (PDF 76).
Projeto de Resolução Autorizando o Poder Executivo a mandar pagar o soldo que tiver deixado de receber a Antônio José Victorino Borges da Fonseca, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1834. Folha 36 (PDF 78).
Projeto de Resolução sobre as Jubilações concedidas ao Padre José Antônio da Silva Souza, José Paulo Dias Jorge, Antônio de Almeida Pacheco e José Lobo Fróes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1834. Folha 37 (PDF 80).
Projeto de Resolução Estabelecendo que os pronunciados ou condenados pela revolta militar de 1824 na Bahia ou por crimes relativos a ela, e com relação à mesma revolta, estão compreendidos na disposição do Decreto de 9 de abril de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1834. Folha 38 (PDF 82).
Projeto de Resolução sobre os Dispositivos do Regulamento do Exército de 18 de fevereiro de 1763, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1834. Folhas 39 e 40 (PDF 84 e 86).
Projeto de Resolução sobre a Autorização do posto de Coronel efetivo ao José Barros Falcão de Lacerda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1834. Folha 41 (PDF 88).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a D. Maria Joaquina Gomes, mulher do Conselheiro José Caetano Gomes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1834. Folha 42 (PDF 90).
Projeto de Resolução sobre as Tenças anuais concedida ao Brigadeiro José Joaquim da Rocha, ao Capitão de Mar e Guerra Antônio José Falcão, ao Coronel Thomás José da Silva e a D. Camilla Amália Rebello da Gama, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1834. Folha 43 (PDF 92).
Projeto de Resolução sobre a Autorização às Escolas de Medicina e os Cursos Jurídicos do Império a conferir o grau de doutor, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-08-1834. Folha 44 (PDF 94).
Projeto de Resolução sobre a Substituição dos Auditores de Guerra que são aplicáveis ao Auditor da Marinha de acordo com as disposições do Alvará de 18 de fevereiro de 1764 e do Art. 1º do Título 7º da Ordenança de 9 de abril de 1805, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1834. Folha 45 (PDF 96).
Projeto de Resolução Autorizando o Diretor do Curso Jurídico de Pernambuco a admitir a matrícula do 2° ano no Curso Jurídico de Pernambuco de Francisco José da Silva Porto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1834. Folha 46 (PDF 98).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Coronel Manoel da Fonseca Lima, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1834. Folha 47 (PDF 100).
Projeto de Resolução Estendendo à Irmandade do Santíssimo Sacramento da Sé da Corte a Resolução que aplica à Santa Casa da Misericórdia da Corte os remanescentes prêmios de suas loterias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1834. Folha 48 (PDF 102).
Projeto de Resolução sobre a Proibição dos despachos de novos Desembargadores para as Relações do Império enquanto essas não forem reformadas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1834. Folha 49 (PDF 104).
Projeto de Lei sobre a Fixação de Receita e Despesas Provincial do Império para o ano financeiro de 1 de julho de 1835 a 30 de junho de 1836, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1834. Folhas 50, 51, 52, 53, 54 e 55 (PDF 106, 108, 110, 112, 114 e 116).
Projeto de Resolução sobre os Emolumentos da Secretaria do Tesouro Público e das Tesourarias Provinciais marcadas no Art. 22 da Lei de 4 de outubro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1834. Folha 56 (PDF 118).
Projeto de Resolução sobre a Extinção da Capela Antônio Alves Botelho na cidade da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-09-1834. Folha 57 (PDF 120).
Projeto de Resolução sobre o Oficial-maior da Contadoria de Revisão substituir o Inspetor Geral do Tesouro Público no caso de impedimento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-09-1834. Folhas 58 e 59 (PDF 122 e 124).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Brigadeiro graduado Francisco de Paula Vasconcellos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-09-1834. Folha 60 (PDF 126).
Projeto de Lei sobre as Atribuições dos Presidentes de Províncias do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-09-1834. Folhas 61, 62 e 63 (PDF 128, 130 e 132).
Projeto de Resolução sobre a Marcação de um novo prazo para a substituição das notas de velho padrão do Banco do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-09-1834. Folha 64 (PDF 134).
Projeto de Resolução sobre os Emolumentos de que trata o Decreto de 8 de junho de 1831 serem arrecadados por inteiro para a Fazenda Pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-09-1834. Folha 65 (PDF 136).
Projeto de Resolução sobre o Engenho Novo, denominado de Santo Antônio no distrito de Goiânia, que passou a pertencer à Santa Casa de Misericórdia da Vila de Goiânia pela disposição da Carta de Lei de 6 de novembro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-09-1834. Folha 66 (PDF 140).
Projeto de Resolução sobre Todos os terrenos da Marinha tornarem-se pertencentes à Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-09-1834. Folhas 67, 72, 76 (PDF 142, 152 e 160).
Projeto de Lei sobre a Concessão de qualificações adicionais aos oficiais empregados nos Corpos do Exército e Comandos de Armas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-09-1834. Folhas 68, 69 e 70 (PDF 144, 146 e 148).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida ao Dr. Manoel da Silveira Rodrigues, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-09-1834. Folha 71 (PDF 150).
Projeto de Resolução sobre o Tratado celebrado pelos plenipotenciários do Brasil e da Bélgica com a data de 22 de setembro de 1834, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-05-1835. Folha 73 (PDF 154).
Projeto de Resolução sobre o Direito de importação dos gados de qualquer gênero na Província de S. Pedro do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-05-1835. Folha 74 (PDF 156).
Projeto de Resolução sobre a Anistia concedida às pessoas envolvidas em crimes políticos nas províncias de Minas Gerais e Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-05-1835. Folha 75 (PDF 158).
Projeto de Resolução sobre os Processos judiciários que forem remetidos pelo Tribunal Supremo de Justiça às Relações Provinciais para serem revistos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-05-1835. Folhas 77, 78, 79, 97, 98, 103, 106, 107, 108, 112 (PDF 162, 164, 166, 202, 204, 214, 220, 222, 224 e 232).
Projeto de Resolução sobre os Porteiros guardas dos portões do Arsenal de Guerra da Corte não estarem compreendidos nas disposições do Art. 6° da Resolução de 23 de outubro de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-06-1835. Folha 80 (PDF 168).
Projeto de Resolução sobre a Autorização para admitir a exame do 1° ano, Miguel Ferreira Tavares e José da Gama Malcher na Escola de Medicina da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-06-1835. Folha 81 (PDF 170).
Projeto de Lei sobre as Forças de Terra ordinárias para o serviço do ano de 1 de julho de 1836 a 30 de junho de 1837, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-06-1835. Folhas 82 e 83 (PDF 172 e 174).
Projeto de Resolução sobre o Pagamento do soldo ao Coronel de Artilharia reformado Antônio José Vitoriano Borges da Fonseca, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-06-1835. Folha 84 (PDF 176).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a socorrer, por uma só vez em Montpellier, Francisco Luiz de Souza, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-06-1835. Folha 85 (PDF 178).
Projeto de Lei Determinando que o Regente do Império receberá o subsídio anual de vinte contos de réis e terá as honras e tratamento conferido à Regência pela Lei de 14 de junho de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-06-1835 . Folha 86 (PDF 180).
Projeto de Lei sobre as Forças Navais ordinárias para o serviço do ano de 1º de julho de 1836 a 30 de junho de 1837, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1835. Folhas 87 e 88 (PDF 182 e 184).
Projeto de Lei sobre o Peso, título e valor das moedas de ouro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1835. Folhas 89, 90, 91 e 92 (PDF 186, 188, 190 e 192).
Projeto de Lei sobre as Medidas de extensão e de peso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1835. Folhas 93, 94, 95 e 96 (PDF 194, 196, 198 e 200).
Projeto de Lei sobre o Processo que se há de seguir para o julgamento dos crimes dos privilegiados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-06-1835. Folhas 99, 100, 101 e 102 (PDF 206, 208, 210 e 212).
Projeto de Resolução sobre a Autorização das Faculdades de Medicina do Rio de Janeiro e Bahia a conceder o título de Farmacêutico às pessoas que autenticamente mostrarem que estavam habilitadas a fazer exame da arte farmacêutica, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-07-1835. Folha 104 (PDF 216).
Projeto de Lei Dispondo sobre as vantagens de que gozarão os voluntários e de recrutamento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-07-1835. Folhas 105, 127, 128, 129 (PDF 218, 262, 264 e 266).
Projeto de Lei sobre a Substituição do papel-moeda que circula em todo o Império do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-07-1835. Folhas 109, 110, 111, 118, 119, 120, 121, 130, 131, 135 (PDF 226, 228, 230, 244, 246, 248, 250, 268, 270 e 278).
Projeto de Resolução Autorizando o Diretor das Academia das Ciências Jurídicas e Sociais de S. Paulo para admitir a matrícula do 5º ano de José Francisco Belém de Lima, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1835. Folha 113 (PDF 234).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a exonerar do pagamento de letras ou quaisquer obrigações provenientes dos donativos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-08-1835. Folha 114 (PDF 236).
Projeto de Resolução sobre o Concurso de cadeiras vagas de substitutos nos Cursos Jurídicos do Império, quando houver um só opositor às ditas cadeiras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-08-1835. Folha 115 (PDF 238).
Projeto de Resolução sobre a Marcação de gratificações dos oficiais da Secretaria do Conselho Supremo Militar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-08-1835. Folha 116 (PDF 240).
Projeto de Resolução sobre a Concessão à Província do Rio de Janeiro do uso provisório dos armazéns, denominados da armação, situados na cidade de Niterói, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-08-1835. Folha 117 (PDF 242).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo contendo providências extraordinárias para a Província do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1835. Folhas 122, 123, 124, 125 e 126 (PDF 252, 254, 256, 258 e 260).
Projeto de Resolução sobre a Concessão de privilégio exclusivo de navegação por barcos a vapor por espaço de 40 anos à companhia denominada do Rio Doce, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-09-1835. Folhas 132, 133 e 134 (PDF 272, 274 e 276).
Projeto de Resolução sobre a Aprovação dos estatutos para a Academia Militar que baixaram com o Decreto de 9 de março de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-09-1835. Folhas 136 e 190 (PDF 280 e 388).
Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria concedida ao conselheiro Antônio José de Miranda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-09-1835. Folha 137 (PDF 282).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Maurícia Elizia de Mello e Alvim, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-09-1835. Folha 138 (PDF 284).
Projeto de Resolução sobre as Gratificações mensais dos Cirurgiões da Armada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 139 (PDF 286).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida ao Escrivão de Número da Armada Nacional Frederico Augusto Guilherme Cordovil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 140 (PDF 288).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Brigadeiro reformado Anastácio Corrêa Vasques, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 141 (PDF 290).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Sargento Mór Antônio de Sá Pereira do Lago, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 142 (PDF 292).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Carlota Joaquina Amália dos Santos Lopes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 143 (PDF 294).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Vice-Almirante Conde de Souzel, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 144 (PDF 296).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Coronel reformado Francisco Antônio da Costa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 145 (PDF 298).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida ao Brigadeiro Francisco Cláudio Alvares de Andrade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 146 (PDF 300).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a Francisco Raimundo de Barros e Mello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 147 (PDF 302).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Francisca Theodora Glascok, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 148 (PDF 304).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Gertrudes lgnácia Velovy Saião e seus filhos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 149 (PDF 306).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Brigadeiro efetivo Joaquim Norberto Xavier de Brito, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 150 (PDF 308).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Marechal de Campo Graduado José lgnácio Borges, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 151 (PDF 310).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Capitão de Mar José lgnácio Maia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 152 (PDF 312).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Brigadeiro efetivo José Maria Pinto Peixoto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 153 (PDF 314).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a José da Nóbrega Botelho e sua irmã D. Mariana Rita da Nóbrega Botelho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 154 (PDF 316).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a D. Josepha Eulália de Azevedo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 155 (PDF 318).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Brigadeiro efetivo Luiz Antônio de Oliveira Bulhões, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 156 (PDF 320).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Tenente Coronel efetivo Luiz Bartholomeu da Silva e Oliveira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 157 (PDF 322).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Maria Justina Rosada Mendes e Menezes e D. Leopoldina Carlota Mendes e Menezes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 158 (PDF 324).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Maria Justina Gomes da Silveira Mendonça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 159 (PDF 326).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Anna Luiza de Brito, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 160 (PDF 328).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida aos filhos de Diogo Jorge de Brito, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 161 (PDF 330).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Carlota Joaquina Luiza Pereira da Silva Gama Lobo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 162 (PDF 332).
Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma gratificação ao porteiro contínuo do Conselho Supremo Militar, além dos seus atuais ordenados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 163 (PDF 334).
Projeto de Resolução sobre a Incorporação ao patrimônio da Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro, das bancas do pescado situadas na Praia do Peixe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 164 (PDF 336).
Projeto de Resolução sobre as Diárias concedidas a D. Anna Constantina de Jesus por serviços prestados contra os sediciosos de Ouro Preto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 166 (PDF 340).
Projeto de Resolução sobre as Diárias concedidas a Francisco de Paula Nascentes por serviços prestados contra os sediciosos de Ouro Preto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 167 (PDF 342).
Projeto de Resolução sobre as Diárias concedidas a Francisco José de Carvalho, Silvério José Pereira, Francisco Antônio da Silva, Cezário da Cunha Lima, Manoel José dos Passos, D. Felícia Cândida Balbina, Maria Joanna, Maria Felizarda (viúva de Manoel Pinto) por serviços prestados contra os sediciosos de Ouro Preto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 168 (PDF 344).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Anna Maria Carolina da Silva de Castro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 169 (PDF 346).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a Antônio Cândido Xavier de Carvalho e Souza, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 170 (PDF 348).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a D. Antônia Maria Trovão Nabuco de Araújo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 171 (PDF 350).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Carolina Bolline, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 172 (PDF 352).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Brigadeiro reformado Francisco lgnácio do Valle, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 173 (PDF 354).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Sargento Mor Reformado Jerônimo da Costa Ramalho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 174 (PDF 356).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Capitão de Mar e Guerra graduado João da Cruz dos Reis, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 175 (PDF 358).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a João Nepomuceno Sanches, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 176 (PDF 360).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Brigadeiro reformado Joaquim Mariano de Oliveira Bello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 177 (PDF 362).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a D. Lina Joaquina de Mello Falcão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 178 (PDF 364).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Tenente-coronel reformado Manoel Gomes Pereira de Albuquerque, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 179 (PDF 366).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Brigadeiro Miguel Pereira de Araújo Barreto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 180 (PDF 368).
Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria concedida a Prudêncio José da Cunha Valle, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 181 (PDF 370).
Projeto de Resolução sobre o Ordenado do porteiro da Academia das Belas Artes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1835. Folha 182 (PDF 372).
Projeto de Resolução sobre a Aprovação da matrícula de José Antônio de Castro, mandada fazer provisoriamente pela Congregação dos lentes da Academia das Ciências Jurídicas e Sociais de S. Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1835. Folha 183 (PDF 374).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a D. Anna Elisa Pessoa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1835. Folha 184 (PDF 376).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder à Companhia, que João Henrique Freeze organizar, de quatro sesmarias de légua quadrada cada uma, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-09-1835. Folhas 185 e 186 (PDF 378 e 380).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a D. Carlota Laurinda d'Alvarenga Tinoco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-09-1835. Folha 187 (PDF 382).
Projeto de Resolução Autorizando o Diretor do Curso Jurídico de Olinda para admitir à matrícula e exame das matérias do quarto ano a Jerônimo de Aragão e Souza, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1835. Folha 188 (PDF 384).
Projeto de Resolução Autorizando o Diretor da Academia das Ciências Jurídicas e Sociais de Olinda para admitir Frederico Augusto Pamplona ao exame das matérias do primeiro e segundo ano da mesma Academia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1835. Folha 189 (PDF 386).
Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria concedida ao Conselheiro João José Lopes Mendes Ribeiro nas disposições dos Artigos 93 e 94 da Lei de 4 de outubro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-09-1835. Folha 191 (PDF 390).
Projeto de Resolução sobre a Autorização para admitir a matrícula de Pantaleão José da Silva no Curso Jurídico de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-09-1835. Folha 192 (PDF 392).
Projeto de Lei sobre a Senhora D. Maria Segunda, Rainha de Portugal , ter perdido o direito de sucessão da Coroa do Império do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-09-1835. Folha 193 (PDF 394).
Projeto de Resolução sobre a Indenização aos prejudicados pelo Aviso de 22 de outubro de 1818 que concedeu légua de terras da parte norte do Rio Cubatão ao Hospital das Caldas na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-09-1835. Folha 194 (PDF 396).
Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria concedida ao Conselheiro João Antônio Pereira da Cunha nas disposições dos Artigos 93 e 94 da Lei de 4 de outubro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-09-1835. Folha 195 (PDF 398).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Marechal de Campo Daniel Pedro Muller, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-09-1835. Folha 196 (PDF 400).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Brigadeiro Antero José Ferreira de Brito, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-09-1835. Folha 197 (PDF 402).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Brigadeiro Antônio José Rodrigues, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-09-1835. Folha 198 (PDF 404).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Coronel João Chrisóstomo da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-09-1835. Folha 199 (PDF 406).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Coronel Manoel Freire de Andrade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-09-1835. Folha 200 (PDF 408).

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1845-1847” contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Emendas aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro das discussões ocorridas na Câmara dos Senadores.
Os Projetos estão registrados a partir da folha 1 e as respectivas discussões e emendas estão registradas nas páginas ao lado, sem numeração.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões e do envio à sanção Imperial, por exemplo: "Lido em 21 de maio de 1845”, “À Comissão de Fazenda e da Marinha e Guerra” etc. As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, ex.: "Passou", "Idem", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução, Emenda), o assunto, a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão ao Tenente de 1ª Linha reformado, João Caetano Pereira de Melo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1845. Folha 1 (PDF 12).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a pagar a Domingos Antônio Zuani a importância da sentença por ele obtida contra a fazenda nacional, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-05-1845. Folha 2 (PDF 14).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo sobre fixação da Receita e Despesa Geral do Império para o Exercício de 1845 a 1846, [17-06-1845]. Folhas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 (PDF 16, 18, 20, 22, 24, 26, 28, 30, 32, 34, 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48, 50).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão a Anna Maria da Conceição, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-06-1845. Folha 21 (PDF 52).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa à fixação das Forças de Mar para o ano financeiro de 1846 a 1847, 25-06-1845. Folha 22 (PDF 54).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a criar estabelecimento de praticagem e pilotagem nos portos onde os julgue necessários à segurança dos navegantes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-06-1845. Folha 23 (PDF 56).
Projeto de Resolução sobre Secretários e mais empregados das Câmaras Municipais que forem eleitos Vereadores e não se aproveitarem da escusa do art. 19 da Lei de 1 de outubro de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-07-1845. Folha 24 (PDF 58).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Josefa Rosa dos Santos Dias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-07-1845. Folha 25 (PDF 60).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da despesa que o Governo fez para remediar os males da segunda providência da Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-07-1845. Folha 26 (PDF 60).
Emendas à Proposta do Governo fixando as Forças de Terra para o ano de 1846 a 1847, remetidas à Câmara dos Senadores em 7-07-1845. Folhas 27, 28 (PDF 64, 66).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder Carta de Naturalização aos estrangeiros que, sendo contratados como colonos, estiverem nas circunstâncias indicadas na proposição, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-07-1845. Folhas 29, 125 (PDF 68, 262).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a jubilar o Dr. José Maria de Avellar Brotero, lente do curso jurídico de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1845. Folha 30 (PDF 70).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a mandar viajar, com um subsídio mensal, para se aperfeiçoar, o pintor Raphael Mendes de Carvalho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-07-1845. Folha 31 (PDF 72).
Projeto de Resolução Determinando que pessoas empregadas no serviço das fábricas de tecidos de algodão no Império são isentas do recrutamento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-07-1845. Folha 32 (PDF 74).
Projeto de Resolução sobre Concessão à fábrica de tecidos de algodão, pertencente a Antônio Francisco de Lacerda, da Vila de Valença, na Província da Bahia, a isenção do serviço da guarda nacional para oito pessoas empregadas na mesma fábrica, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-07-1845. Folha 33 (PDF 76).
Projeto de Resolução sobre Estatutos das Escolas de Medicina do Rio de Janeiro e da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-07-1845. Folhas 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58v (PDF 78, 80, 82, 84, 86, 88, 90, 92, 94, 96, 98, 100, 102, 104, 106, 108, 110, 112, 114, 116, 118, 120, 122, 124, 125).
Projeto de Resolução acompanhando o Código do Comércio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores, na forma de Projeto de Lei, em [19-07-1845]. Folhas 58, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 121, 122, 123, 132, 133, 134, 135, 136, 138, 141, 142, 143, 144, 157, 158, 159, 160, 163, 164, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 177, 225, 226, 240, 241, 242, 243, 244, 245 (PDF 126, 232, 234, 236, 238, 240, 242, 244, 246, 248, 252, 254, 256, 258, 276, 278, 280, 282, 284, 288, 294, 296, 298, 300, 326, 328, 320, 322, 338, 340, 346, 348, 350, 352, 354, 356, 358, 360, 366, 462, 464, 492, 494, 496, 498, 500, 502).
Projeto de Resolução autorizando o Governo para pagar a Manoel Joaquim de Santa Anna a quantia constante da sentença obtida contra a Fazenda Nacional, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-07-1845. Folha 59 (PDF 130).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Anna Rachel da Cunha e Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-07-1845. Folha 60 (PDF 132).
Projeto de Resolução sobre Dispensa das leis de amortização para o reconhecimento de Santa Theresa do Rio de Janeiro; da Glória da cidade do Recife, da Conceição de Olinda e ao da vila de lguarassu da província de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-07-1845. Folha 61 (PDF 134).
Projeto de Resolução sobre Aumento da representação das Províncias do Maranhão, Pará, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Santa Catarina e Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1845. Folhas 62, 104 (PDF 136, 220).
Projeto de Resolução Identificando os militares de que trata o art. 109 da Lei 3 de dezembro de 1841, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1845. Folha 63 (PDF 138).
Projeto de Lei sobre Regulamentação das eleições do Império do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-08-1845. Folhas 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84 (PDF 140, 142, 144, 146, 148, 150, 152, 154, 156, 158, 160, 162, 164, 166, 168, 170, 172, 174, 176, 178, 180).
Projeto de Resolução sobre Aprovação, na parte que depende da Assembleia Geral Legislativa, do contrato a que se refere o Decreto de 10 de agosto de 1842 (Agente da companhia belgo-brasileiro), com algumas exceções, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-08-1845. Folhas 85, 86 (PDF 182, 184).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da Resolução pela qual o Governo concede uma pensão ao Soldado do Esquadrão de Cavalaria Ligeira de São Paulo, Joaquim José Camargo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1845. Folha 87 (PDF 186).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a D. Libânia Joaquina Freire Corgosinho, Antônia Margarida de Souza Costa Corgosinho e Thereza Petronelha de Souza Costa Corgosinho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1845. Folha 88 (PDF 188).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Baronesa de Taquary, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1845. Folha 89 (PDF 190).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão ao Tenente do Corpo Policial da Província de Minas Gerais, Luiz José de Oliveira Malta, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1845. Folha 90 (PDF 192).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo pedindo crédito para pagamento das dívidas dos exercícios findos liquidada até o fim de junho do corrente ano, remetidas à Câmara dos Senadores em 26-08-1845. Folhas 91, 92 (PDF 194, 196).
Projeto de Resolução sobre Elevação do ordenado do 1º Cirurgião do Hospital Militar da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1845. Folha 93 (PDF 198).
Projeto de Resolução sobre Cidadãos que com permissão do Governo, for ou tenha sido admitido em país estrangeiro como aspirante, voluntário ou oficial de marinha, ao voltar ao Império poderá ser admitido na armada brasileira no porto em que estiver, contando a antiguidade da data de licença imperial, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1845. Folha 94 (PDF 200).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do Decreto de 18 de janeiro de 1841, pelo qual foi elevado o vencimento com que foi aposentado o Padre Manoel Xavier de Castilho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-09-1845. Folha 95 (PDF 202).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Michaela Bethebzé de Oliveira Nery, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1845. Folha 96 (PDF 204).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias ao Teatro Constitucional Fluminense (Teatro de São Pedro de Alcântara) e ao ator João Caetano dos Santos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-09-1845. Folha 100 (PDF 212).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo pedindo um crédito suplementar para as despesas do exercício de 1844 a 1845, remetidas à Câmara dos Senadores em 9-09-1845. Folha 101, 102 (PDF 214, 216).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo sobre o crédito suplementar, que não foi compreendida nas que se dirigiram ao Senado em 9 do corrente, remetidas à Câmara dos Senadores em 11-09-1845. Folha 103 (PDF 218).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão ao Capitão do 7º Batalhão de Caçadores de 1ª Linha, Manoel Francisco Alves, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-09-1845. Folha 105 (PDF 222).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a arrendar por vinte anos ao Conselheiro Cândido Batista de Oliveira, o Rincão Saican, na Província de São Pedro do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-05-1846. Folha 106 (PDF 224).
Projeto de Resolução sobre Determinação da tença conferida ao Sargento-Mór, Antônio de Sá Pereira do Lago, se verifique em suas filhas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-05-1846. Folha 107 (PDF 226).
Projeto de Resolução sobre Vigor da Lei nº 369 de 18 de setembro de 1845, enquanto não for promulgada a lei do orçamento que deve reger no exercício de 1846 a 1847, considerando-se como parte daquela as despesas decretadas por leis anteriores ou posteriores, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-05-1846. Folha 108 (PDF 228).
Projeto de Resolução Determinando que as disposições da Lei nº 342 de 6 de março de 1845, que fixa as Forças de Mar para o ano financeiro corrente, continuam em vigor para o ano financeiro de 1846 a 1847, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-05-1846. Folha 119 (PDF 250).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo sobre fixação de Forças de Terra para o ano financeiro de 1847-1848, remetidas à Câmara dos Senadores em 09-06-1846. Folha 124 (PDF 260).
Projeto de Lei sobre Ato adicional à Constituição concedendo o direito de legislarem as Assembleias Provinciais sobre os casos e a forma por que podem ser aposentados os empregados que o art. 3º da Lei nº 105, de 12 de maio de 1840, declarou serem provinciais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1846. Folha 126 (PDF 264).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a suprir em cada um dos anos financeiros de 1845 a 1846, de 1846 a 1847 e de 1847 a 1848, os cofres das rendas provinciais do Ceará, da Paraíba e do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-06-1846. Folha 127 (PDF 266).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da aposentadoria de José Lourenço Marques da Veiga no lugar de Porteiro do Supremo Conselho Militar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1846. Folha 128 (PDF 268).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à viúva do Major Agostinho Gomes Jardim, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-06-1846. Folha 129 (PDF 270).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar pagar a D. Anna Efigênia da Fonseca a diferença de ordenado que competia a seu finado marido, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-06-1846. Folha 130 (PDF 272).
Projeto de Resolução sobre Aprovação dos Decretos de 22 de maio de 1846, que aprova o pagamento de pensão à D. Anna Josefina de Andrada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-06-1846. Folha 131. (PDF 274).
Projeto de Resolução Autorizando o diretor do Curso Jurídico de Olinda a admitir aos exames do 1º ano a Wencesláo Antônio Pires e Luiz Rodrigues Villares, depois de serem aprovados 1º no exame da língua inglesa e 2º no de geometria, ficando para esse fim dispensadas as disposições em contrário, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1846. Folha 137 (PDF 286).
Projeto de Resolução sobre Aprovação das reformas concedidas por Decreto de 29 de outubro de 1842, ao Primeiro Sargento de 1ª Linha, Cândido Fernandes Lima, e ao Soldado, Pedro Joaquim Antônio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1846. Folha 139 (PDF 290).
Projeto de Resolução sobre Concessão ao ator, João Caetano dos Santos, de duas loterias anuais pelo espaço de seis anos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1846. Folha 140 (PDF 292).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão concedida à D. Josefa Adelaide Belfort Sabino, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1846. Folha 145 (PDF 302).
Projeto de Resolução sobre Permissão a Confraria da Casa da Misericórdia e Hospital da Caridade, da capital da Província da Paraíba do Norte possuir bens de valor, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1846. Folha 146 (PDF 304).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa a despesa e orça a Receita Geral do Império para o exercício de 1846 e 1847, remetidas à Câmara dos Senadores em 27-07-1846. Folhas 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156 (PDF 306, 308, 310, 312, 314, 316, 318, 320, 322, 324).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a pagar a Miguel Tavares, na forma da Lei de 15 de novembro de 1827, a importância da sentença por ele obtida contra a Fazenda Pública pelo injusto apressamento do navio Imperador Alexandre, feito pela esquadra de Lord Cochrane, comandante-chefe das forças navais do Império, durante a guerra da Independência, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1846. Folha 161 (PDF 334).
Projeto de Resolução sobre Vigor da Lei de 23 de setembro de 1827, enquanto durar a calamidade da seca nas Províncias do Ceará, Rio Grande do Norte e Paraíba, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-08-1846. Folha 162 (PDF 336).
Projeto de Resolução sobre Pagamento de pensão ao Soldado do Corpo de Polícia da Província de Sergipe, Ignácio Pedro de Santa Barbara, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-08-1846. Folha 165 (PDF 342).
Projeto de Resolução sobre Pagamento de pensão a Baronesa de Iguaraçu, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-08-1846. Folha 175 (PDF 362).
Projeto de Resolução sobre Pagamento de pensão à D. Anna Leonor de Seixas Souto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-08-1846. Folha 176 (PDF 364).
Projeto de Resolução concedendo ao Governo um crédito para pagamento da dívida de exercícios findos liquidados desde o ano de 1827 até junho de 1845, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1846. Folhas 178, 179 (PDF 368, 370).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a emprestar sem juros aos súditos D’Arcet e Dreyfus metade da soma que a estes custar a fundação de uma fábrica normal de produtos químicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1846. Folhas 180, 181, 182 (PDF 372, 374, 376).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria concedida a Manoel Odorico Mendes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1846. Folha 183 (PDF 378).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria concedida a Luiz Vieira da Costa Delgado Perdigão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-08-1846. Folha 184 (PDF 380).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão anual à D. Jesuína Rita Moreira de Aguiar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-05-1847. Folha 185 (PDF 382).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão às duas filhas do Conselheiro Manoel Moreira de Figueira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-05-1847. Folha 187 (PDF 386).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Luiza Leopoldina de Medeiros Gomes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-05-1847. Folha 188 (PDF 388).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Anna Amália Guedes de Queiroz Madureira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-05-1847. Folha 189 (PDF 390).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão às quatro filhas do Conselheiro João José da Veiga, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-05-1847. Folha 190 (PDF 392).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Libânia Cândida de Attaide e Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-05-1847. Folha 191 (PDF 394).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Joaquim Antônio de Attaide Seixas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-05-1847. Folha 192 (PDF 396).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão ao Barão de Itapoã, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 193 (PDF 398).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Jerônyma Maria da Conceição, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 194 (PDF 400).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Marianna Bomtempo do Couto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 195 (PDF 402).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do Decreto de 23 de setembro de 1842, que reformou o soldado de 1ª Linha, Antônio Albino de Araújo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 196 (PDF 404).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Elíbia Francisca Alves da Costa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 197 (PDF 406).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Eufrazia Maria de Jesus, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 198 (PDF 408).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Virginia Cândida da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 199 (PDF 410).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da reforma concedida por Decreto de 14 de outubro de 1840 aos soldados do 3º Batalhão de Artilharia a Pé, Francisco de Paula e Oliveira, Manoel Estevão e Manoel Juvêncio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 200 (PDF 412).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da reforma concedida por Decreto de 7 de agosto de 1843, aos soldados, Joaquim de Almeida Simeão e José Ignácio Bezerra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 201 (PDF 414).
Projeto de Resolução sobre Concessão à Irmandade de São Francisco de Paula da Província da Bahia a propriedade da Capela da invocação do mesmo santo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 202 (PDF 416).
Projeto de Resolução sobre Aumento da gratificação que vence cada um dos correios dos Cursos Jurídicos de São Paulo e Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 203 (PDF 418).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do Decreto de 20 de setembro de 1842, que reformou os Soldados de 1ª Linha, José do Carmo de Oliveira, Francisco José Domingues, José Francisco das Chagas, José Manoel e Oliveira, Francisco Xavier de Couto e Antônio Rodrigues Segundo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 204 (PDF 420).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do Decreto de 19 de agosto de 1482, que reformou o Cabo de Esquadra do Exército de 1ª Linha, Antônio Luiz de Brito, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 205 (PDF 422).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da reforma concedida por Decreto de 28 de outubro de 1844 aos Soldados do 5º Batalhão de Fuzileiros, Joaquim José Severino, Manoel Gonçalves de Oliveira, Manoel da Luz de Araújo e Pedro Antônio da Silva Segundo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 206 (PDF 424).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Francisca Felismina de Carvalho e Oliveira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 207 (PDF 426).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria concedida a José Antônio dos Santos Lara, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 208 (PDF 428).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à Anna Joaquina Ferreira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 209 (PDF 430).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão ao Soldado do 3º Corpo de Cavalaria da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul, João Raimundo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 210 (PDF 432).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da reforma concedida por Decreto de 27 de junho de 1844 a Antônio Joaquim de Jesus, Furriel do Batalhão de Artilharia da Província de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 211 (PDF 434).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da reforma concedia por Decreto de 1º de agosto de 1843 a Faustino Gomes Neves, Soldado do 1º Batalhão de Caçadores, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 212 (PDF 436).
Projeto de Resolução que autoriza o Governo a designar para os Estudantes dos Cursos Jurídicos do Império um vestuário apropriado e econômico, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 213 (PDF 438).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria a Francisco Xavier Barreiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 214 (PDF 440).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do Decreto de 6 de abril de 1482, que reformou o Furriel de 1ª Linha, Bernardino José de Sousa, os soldados Ignácio Bispo Dias, Manoel Fellipe, Henrique Angle e José Antônio Rabelo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 215 (PDF 442).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do Decreto de 16 de abril de 184, que reformou os 2os Sargentos de 1ª Linha Manoel Felix Nogueira e José Joaquim de Souza Capichaba e os soldados João Baptista Lima, Joaquim de Souza e Joaquim José das Chagas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 216 (PDF 444).
Projeto de Resolução sobre Obrigação dos impressores a remeter na Côrte à Biblioteca Pública e nas Províncias à Biblioteca da Capital um exemplar de todos os impressos que saírem das respectivas tipografias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 217 (PDF 446).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Joaquim Guerreiro do Amaral, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-05-1847. Folha 218 (PDF 448).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a João Pereira da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-05-1847. Folha 219 (PDF 450).
Projeto de Resolução Determinando que a aposentadoria dos empregados da Câmara dos Senadores e Deputados compete a cada uma das respectivas Câmaras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-05-1847. Folha 220 (PDF 452).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula no 1º ano do Curso Jurídico de São Paulo, Simião Estelita de Paula e Silva e João Mendes de Almeida, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-05-1847. Folha 222 (PDF 454).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão conferida por Decreto de 9 de março ao Doutor José Saturnino da Costa Pereira, para se verificar, depois do falecimento deste, em sua mulher D. Francisca Eufêmia de Magalhães Pereira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-06-1847. Folha 223 (PDF 456).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Celina Maria da Palma, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-06-1847. Folha 224 (PDF 458).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da aposentadoria concedida a Christóvão José dos Santos, primeiro cirurgião do Hospital Militar da Guarnição da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-06-1847. Folha 225 (PDF 460).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias a várias instituições religiosas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-06-1847. Folha 226 (PDF 462).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do Compêndio de Economia Política do Dr. Pedro Autran da Matta e Albuquerque, para servir no curso jurídico de Olinda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-06-1847. Folha 228 (PDF 468).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Maria Jesuína da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-06-1847. Folha 229. (PDF 470).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Fania Antônia Binhau, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-06-1847. Folha 230 (PDF 472).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Joaquim Domingues Valiengo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-06-1847. Folha 232 (PDF 474).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados a Proposta do Governo sobre a fixação de Forças de Mar para o ano financeiro de 1848 a 1849, remetidas à Câmara dos Senadores em 19-06-1847. Folha 233 (PDF 476).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Marianna Gabriela Gomes de Amaral, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1847. Folha 234 (PDF 478).
Projeto de Resolução sobre Concessão de quatro loterias para a reconstrução do novo Hospital da Caridade da Província de Santa Catarina e da Igreja Matriz da Villa de São José, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-06-1847. Folha 235 (PDF 480).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a admitir desde já, Carlos Casimiro Antunes Hudson a exame de matérias do 3º ano da Escola de Medicina do Rio de Janeiro e a matrícula do 4º ano, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1847. Folha 236 (PDF 482).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a admitir desde já, Inocêncio Luiz Ernesto Pinto a exame de matérias do 2º ano da Escola de Medicina do Rio de Janeiro e a matrícula do 3º ano, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1847. Folha 237 (PDF 484).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a admitir desde já, José Theodoro da Silva Azambuja a exame de matérias do 2º ano da Escola de Medicina do Rio de Janeiro e à matrícula do 3º ano, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1847. Folha 238 (PDF 486).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a admitir desde já, Baptista Caetano Almeida Nogueira a matrícula do 1º ano no Curso Jurídico de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1847. Folha 239 (PDF 488).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Juiz dos Feitos da Fazenda desta Corte, Francisco de Sousa Martins, licença por tempo de dois anos com o ordenado do respectivo lugar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-06-1847. Folha 240 (PDF 490).

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1858-1859” contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores. Há também Propostas do Poder Executivo com Emendas feitas pela Câmara dos Deputados. A maior parte das Proposições é acompanhada de tramitação, discussões e pareceres da Câmara dos Senadores.
O índice abaixo indica o tipo de proposição (Projeto de Resolução (PR) ou Emenda), o assunto (título), a data em que foi aprovada na Câmara dos Deputados e remetida à Câmara dos Senadores e a folha em que foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.
Índice:
PR sobre Concessão de loterias em benefício das obras das respectivas Matrizes, duas à Freguesia de Irajá, duas à Freguesia de Guaratiba e duas à Freguesia de Paquetá, todas pertencentes ao Município da Corte, em 26-06-1858. Folha 1 (PDF 08).
PR sobre Concessão de duas loterias de cento e vinte contos de réis cada em benefício das obras da Igreja de Nossa Senhora das Dores, na Província do Ceará, em 26-06-1858. Folha 2 (PDF 14).
PR sobre Concessão de quatro loterias em benefício das obras das Matrizes de Nossa Senhora da Glória e de Santa Tereza, do Município de Valença, na Província do Rio de Janeiro, em 23-06-1858. Folha 3 (PDF 16).
PR sobre Concessão de uma loteria a favor do hospital de caridade da cidade de Paracatu, na Província de Minas Gerais, em 23-06-1858. Folha 4 (PDF 18).
PR Autorizando o Governo a conceder carta de naturalização ao português Antonio José de Azevedo, em 26-06-1858. Folha 6 (PDF 22).
PR autorizando o Governo a conceder carta de naturalização aos cidadãos portugueses Manoel da Costa Alves e Antonio José da Cruz, em 26-06-1858. Folha 7 (PDF 24).
PR sobre pensão anual de um conto de réis, concedida por Decreto de 9 de janeiro de 1858 a Dona Josepha Leal, viúva do Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, o conselheiro Adriano José Leal, em 26-06-1858. Folha 7 (PDF 24).
PR sobre Concessão de duas loterias em benefício das obras do Hospital de Santa Casa de Misericórdia da cidade da Cachoeira, Província da Bahia, em 26-06-1858. Folha 8 (PDF 26).
PR sobre Concessão de duas loterias em benefício da Santa Casa da Misericórdia da cidade do Rio Grande de São Pedro do Sul, em 26-06-1858. Folha 9 (PDF 28).
PR sobre Concessão de oito loterias em benefício das obras das Igrejas Matrizes das freguesias do Pilar, Atalaia, Assembleia e Quebrangulo, da Província de Alagoas, em 26-06-1858. Folha 10 (PDF 30).
PR sobre Concessão de quatro loterias em benefício das Igrejas Matrizes da cidade da Victoria, S. Matheus e da Villa de Guarapary, na Província do Espírito Santo, em 23-06-1858. Folha 11 (PDF 32).
PR sobre Concessão de cinco loterias em benefício das obras da matriz da cidade de Guaratinguetá, na Província de São Paulo, em 23-06-1858. Folha 12 (PDF 34).
PR sobre pensão de um conto de réis, concedida por Decreto de 10 de junho de 1858 a D. Maria Bernardina dos Santos Nunes, pelos serviços prestados ao Estado por seu falecido marido, o vice-almirante Pedro Antonio Nunes, em 23-06-1858. Folha 13 (PDF 36).
PR sobre Reforma e condecoração do hábito de S. Bento de Aviz, onde contará para os oficiais do exército e armada o tempo que serviram como praças do corpo de municipais permanentes da Corte, ou em qualquer outro corpo policial militarmente organizado, em 28-06-1858. Folha 14 (PDF 38).
PR sobre Concessão de duas loterias em benefício das obras da matriz da cidade do Aracaty, Província do Ceará, em 28-06-1858. Folha 15 (PDF 40).
PR sobre Concessão de quatro loterias igualmente distribuídas em benefício das quatro matrizes das freguesias de Palmeira, Príncipe, Castro e Rio Negro, da Província do Paraná, em 28-06-1858. Folha 16 (PDF 42).
PR sobre Concessão de duas loterias igualmente distribuídas em benefício das obras das duas matrizes da Villa de S. João de Capivary e da cidade de Porto Feliz, da Província de São Paulo, em 28-06-1858. Folha 17 (PDF 44).
PR sobre Concessão de três loterias a cada uma das matrizes em edificação, das freguesias de Nossa Senhora das Brotas do Joaseiro e Nossa Senhora da Ajuda do Bom Jardim, na Província da Bahia, em 28-06-1858. Folha 18 (PDF 46).
PR sobre Concessão de quatro loterias igualmente distribuídas em favor das matrizes de Nossa Senhora da Conceição do Brejo, Sant’Anna do Burity, S. José dos Matões e Santa Rita do Codé, na Província do Maranhão, em 28-06-1858. Folha 19 (PDF 48).
PR autorizando o Governo a conceder cartas de naturalização de cidadão brasileiro ao súdito português José Gomes Ribeiro, e a outros, em 28-06-1858. Folha 20 (PDF 50).
PR autorizando o Governo a dispender até a quantia de três contos de réis com gratificações adicionais aos empregados do Arquivo Público, em 30-06-1858. Folha 21 (PDF 52).
PR sobre As côngruas dos monsenhores e cônegos da Catedral e Capela Imperial do Rio de Janeiro, que ficam elevadas a mais metade sobre as que atualmente vencem, salva a gratificação que já recebem, em 03-07-1858. Folha 22 (PDF 54).
PR sobre Concessão de quatro loterias em benefício das obras da Igreja de Nossa Senhora da Conceição da cidade de Aracajú, Província de Sergipe, em 30-06-1858. Folha 23 (PDF 56).
PR sobre Concessão de duas loterias em benefício das obras da Igreja matriz do Chapeo de Uvas, da Província de Minas Gerais, em 30-06-1858. Folha 24 (PDF 58).
PR sobre Concessão de duas loterias cujo produto se aplicará com igualdade em benefício das obras das Igrejas Matrizes da Villa da Oliveira e da freguesia do Passamento, da Província de Minas Gerais, em 30-06-1858. Folha 25 (PDF 60).
PR sobre Concessão de quatro loterias cujo produto se aplicará com igualdade em benefício das obras das Igrejas Matrizes de Nossa Senhora do Amparo, da cidade de Natal, de Nossa Senhora da Conceição, da cidade da Imperatriz de S. João Baptista da cidade do Assú, e de Nossa Senhora do Desterro da Villa Flor, em 30-06-1858. Folha 26 (PDF 62).
PR sobre Concessão de cinco loterias cujo produto se aplicará com igualdade em benefício das obras das Igrejas Matrizes das freguesias da Remanso, Pilão Arcado, Chiquechique, Villa da Barra e Santa Rita do Rio Preto, da Província da Bahia, em 30-06-1858. Folha 27 (PDF 64).
PR sobre Concessão de uma loteria para auxiliar os reparos dos prédios pertencentes a Santa Casa da Misericórdia da cidade de Olinda, em 30-06-1858. Folha 28 (PDF 66).
PR sobre Concessão de duas loterias em benefício da Santa Casa de Misericórdia da cidade da Campanha, da Província de Minas Gerais, em 03-07-1858. Folha 29 (PDF 68).
PR sobre Concessão de duas loterias em benefício da construção da casa de caridade da cidade do Serro, da Província de Minas Gerais, em 03-07-1858. Folha 30 (PDF 70).
PR sobre Concessão de duas loterias para conclusão das obras da ordem terceira do Carmo da cidade de Ouro Preto, em 28-06-1858. Folha 31 (PDF 72).
PR sobre Concessão de duas loterias em benefício das obras da Igreja Matriz de S. Gonçalo da freguesia de Pedri segundo na cidade de Cuiabá, em 28-06-1858. Folha 32 (PDF 74).
PR sobre Concessão de duas loterias para os reparos das capelas que deles precisarem na capital da Província de Goiás, em 28-06-1858. Folha 33 (PDF 76).
PR sobre pensão anual de um conto e duzentos mil réis, concedida por Decreto de 20 de outubro de 1857, ao Conselheiro Antônio de Menezes Vasconcellos de Drumond, em remuneração dos bons serviços por ele prestados ao Estado na carreira diplomática, em 5-07-1858. Folha 34 (PDF 78).
PR sobre Aposentadoria concedida por Decreto de 21 de setembro de 1857 ao juiz de direito conselheiro José Thomaz Nabuco de Araujo, com as honras de desembargador, em 6-07-1858. Folha 35 (PDF 80).
PR sobre pensão anual de seiscentos mil réis concedida por Decreto de 8 de junho de 1858, sem prejuízo de meio soldo, a D. Maria Josefina Seara, viúva do tenente-general Antonio Corrêa Seara, e a seus filhos, em 7-07-1858. Folha 36 (PDF 82).
PR sobre pensão anual de um conto e duzentos mil réis concedida por Decreto de 14 de maio de 1858, sendo metade para D. Anna Joaquina de Mello e Albuquerque, e a outra metade para as suas duas filhas solteiras, em 7-07-1858. Folha 37 (PDF 84).
PR sobre pensão anual de quinhentos mil réis concedida por Decreto de 25 de fevereiro de 1858 ao oficial aposentado da Secretaria da Polícia da Corte Joaquim José Moreira Maia, em 10-07-1858. Folha 38 (PDF 86).
PR sobre pensão anual de um conto de réis concedida por Decreto de 10 de junho de 1858 a D. Thomasia Dolores de Allende Raposo, em recompensa dos serviços prestados por seu falecido marido, o chefe de esquadra graduado José Joaquim Raposo, em 12-07-1858. Folha 39 (PDF 88).
PR sobre Criação de um quarto colégio eleitoral no oitavo distrito da Província de Minas Gerais, o qual se reunirá na Vila de S. Romão e será composto dos eleitores da mesma vila, em 16-07-1858. Folha 40 (PDF 90).
PR declarando que as irmãs solteiras honestas dos Oficiais da Armada que, sendo contribuintes do Monte-Pio, tenham falecido sem deixar viúva, filhas donzelas e mãe no estado de viuvez, tem direito, ainda que não vivam seus pais, ao socorro do que trata o artigo 8ª do Plano de 23 de setembro de 1795, em 16-07-1858. Folha 41 (PDF 92).
PR sobre Vencimentos do emprego de secretário das faculdades de Direito, que pertencerão por inteiro a qualquer dos lentes das mesmas faculdades que o exercer, em 16-07-1858. Folha 42 (PDF 94).
PR sobre Vencimentos do emprego de secretário das faculdades de Direito, que pertencerão por inteiro a qualquer dos lentes das mesmas faculdades que o exercer, em 16-07-1858. Folha 42 (PDF 94).
PR sobre Forças de terra que constarão para o ano financeiro de 1859 a 1860, em 17-07-1858. Folhas 42 e 42v (PDF 96-97).
PR sobre Guarda Nacional, que quando sujeita aos regulamentos e disciplina do exército de linha, na forma do art. 134, cap. 4º, tít. 6 da Lei n. 602 de 19 de setembro de 1850, não é aplicável o castigo de pancadas de que falam os regulamentos de infantaria de 1763 e de cavalaria de 1761, em 17-07-1858. Folha 44 (PDF 98).
PR sobre Concessão de duas loterias, cujo produto será aplicado com igualdade em benefício das matrizes da cidade de Uberaba e da Vila de Queluz, da Província de Minas Gerais, em 21-07-1858. Folha 45 (PDF 100).
PR sobre pensão anual de oitocentos e quarenta mil réis, concedida por Decreto de 17 de abril de 1858 a Victor José de Figueiredo Neves, major do extinto 9º corpo de cavalaria da guarda nacional da Província de S. Pedro, em 23-07-1858. Folha 46 (PDF 102).
PR sobre Aposentadoria concedida por Decreto de 21 de outubro de 1857 ao Conselheiro Herculano Ferreira Penna no emprego de inspetor geral da caixa de amortização, em 23-07-1858. Folha 47 (PDF 104).
PR sobre Concessão de loterias pelas leis provinciais da assembleia legislativa de Pernambuco n. 370, de 15 de março de 1855 e n. 402 de 6 de abril de 1857 aos religiosos Carmelitas do convento de Recife, que estão compreendidas na disposição do art. 12 da Lei n. 586 de 6 de setembro de 1850, que isenta do imposto de oito por cento as loterias concedidas pelas Assembleias Legislativas Provinciais, em 23-07-1858. Folha 48 (PDF 106).
PR sobre Condições com que a Presidência da Província de Pernambuco foi entregue a Igreja do Colégio do Recife aos pios cuidados da irmandade do Divino Espírito Santos daquela cidade, em 23-07-1858. Folha 50 (PDF 108).
PR autorizando o Governo a garantir a companhia organizada na Província do Ceará para a fatura de uma estrada de rodagem entre a cidade do Aracati e a do Crato o empréstimo de duzentos contos de réis, em 26-07-1858. Folha 51 (PDF 110).
PR autorizando o Governo a proporcionar a Companhia de Comércio e Navegação do Mercury os meios de obter por empréstimo contraído dentro ou fora do Império um capital adicional e a garantir os respectivos juros e amortização, em 26-07-1858. Folha 52 (PDF 112).
PR autorizando o Governo a emprestar a Companhia Pernambucana de Navegação Costeira a quantia de trezentos contos de réis para compra de novos vapores, em 27-07-1858. Folha 53 (PDF 114).
PR autorizando o Governo a emprestar até a quantia de trezentos contos de réis a companhia que se incorporar em qualquer parte do Império para navegar o rio de S. Francisco, aquém da cachoeira de Paulo Affonso, em 27-07-1858. Folha 54 (PDF 116).
PR autorizando o Governo a aplicar conservação e melhoramento da fonte e poços das águas gasosas denominadas na Província de Minas Gerais, com o produto da loteria extraída em virtude da resolução de 26 de setembro de 1847, que nesta parte fica revogada, em 27-07-1858. Folha 55 (PDF 118).
PR sobre pensão anual de oitocentos mil réis concedida por Decreto de 10 de junho de 1858 a D. Luiza Angelica Pereira de Moura, viúva de José Lino de Moura, em 30-07-1858. Folha 56 (PDF 120).
PR sobre Elevação de vencimentos que atualmente percebem o oficial maior e os amanuenses da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, assim como o tesoureiro, porteiro e os contínuos do mesmo tribunal, em 2-08-1858. Folha 57 (PDF 122).
PR sobre Governo mandar contar ao solicitador dos feitos da fazenda da Província de Minas Gerais, Antonio Teixeira Alves, aposentado por Decreto de 22 de agosto de 1855, os tempos de serviços gratuitos e sem exercício afim de se fixar o seu vencimento em relação aos anos de serviço, em conformidade com o Decreto de 20 de novembro de 1830, em 2-08-1858. Folha 58 (PDF 124).
PR sobre pensão anual de um conto de réis concedida por Decreto de 10 de junho de 1858 a D. Maria Pulchera Menna Barreto Peçanha, em remuneração dos serviços prestados por seu finado marido, o conselheiro membro do Supremo Tribunal de Justiça José Maria de Salles Gameiro de Mendonça Peçanha, em 2-08-1858. Folha 59 (PDF 126).
PR sobre pensão mensal de trinta mil réis concedida por Decreto de 2 de setembro de 1857 ao ex-Capitão do Exército Pedro Jose Baptista, em atenção aos serviços por ele prestados a Independência do Brasil, em 2-08-1858. Folha 60 (PDF 128).
PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença com todos os seus vencimentos ao conselheiro Antonio de Cerciqueira Lima, Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, para tratar de sua saúde, em 5-08-1858. Folha 61 (PDF 130).
PR sobre Disposição do art. 1º do Decreto n. 23 de 30 de agosto de 1834, que habilita para os cargos públicos os brasileiros graduados por Universidades ou Academias estrangeiras nas matérias que se ensinam nos Cursos Jurídicos do Império, que fica extensiva ao bacharel formado pela Universidade de Coimbra, José da Motta Azevedo Correa, em 5-08-1858. Folha 62 (PDF 132).
PR sobre pensão anual de oitocentos mil réis concedida por Decreto de 10 de junho de 1858 a D. Maria José de Araújo Fernandes, viúva do tenente-coronel reformado José Antônio Fernandes, sem prejuízo do meio soldo que lhe compete, em 5-08-1858. Folha 63 (PDF 134).
PR autorizando o Governo a conceder licença por um ano, com os vencimentos respectivos, ao 2º escrituário da alfandega da Capital da Província da Paraíba, Franscisco Antonio Gonçalves de Medeiros, para tratar de sua saúde, em 5-08-1858. Folha 64 (PDF 136).
PR autorizando o Governo a transferir para a 1ª classe do Exército, na arma para que for mais idôneo, o 2º tenente José Antonio de Araujo, em 5-08-1858. Folha 65 (PDF 138).
PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Gustavo do Rego Macedo a fazer exame das matérias preparatórias que tiver estudado em Paris, a fim de ser matriculado na escola central da corte, em 9-08-1858. Folha 66 (PDF 140).
PR sobre Lei do Orçamento n. 926 de 26 de setembro de 1857, decretada para o exercício de 1858-1859, que continuará em vigor no ano financeiro de 1859-1860 enquanto não for promulgada a lei do orçamento desse exercício, em 23-08-1858. Folha 67 (PDF 142).
PR sobre Subsídios dos vinhos arrecadados na alfândega da corte em benefício do hospital geral da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, que será cobrado na razão de 10 réis por cada medida de vinho e mais bebidas espirituosas que forem na mesma alfândega despachadas para consumo, em 26-08-1858. Folha 68 (PDF 144).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa a Despesa e Orça a Receita Geral do Império para exercício de 1859-1860, lida em 11 de maio de 1859. Folhas 68 a 77 (PDF 146 A 162).
PR que Eleva a seiscentos mil réis a gratificação anual do Secretário de Academia das Belas-Artes, a quatrocentos mil réis a do Porteiro e o Guarda terá o título de gratificação de mais duzentos mil réis anuais além do que atualmente vence, em 11-09-1858. Folha 78 (PDF 164).
PR sobre Vencimentos dos lentes catedráticos das faculdades de direito, que ficam igualados aos dos desembargadores das relações, em 11-09-1858. Folha 79 (PDF 166).
PR sobre Vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal de Justiça, que ficam elevados a oito contos, os dos Desembargadores das Relações a seis contos, e o dos Juízes de Direito a três contos e seiscentos mil réis, em 11-09-1858. Folha 80 (PDF 168).
PR autorizando o Governo a aumentar os ordenados dos empregados do tesouro e das tesourarias de fazenda das Províncias, em 11-09-1858. Folha 81 (PDF 170).
PR que Eleva as côngruas dos desembargadores da relação metropolitana a novecentos mil réis, em 11-09-1858. Folha 82 (PDF 172).
PR autorizando o Governo a emprestar a Guilherme Schuch de Capanema a quantia de cem contos de réis com juros anuais de 6%, em 11-09-1858. Folha 83 (PDF 174).
PR que Dispensa as leis de amortização afim de que possam por qualquer título adquirir e possuir bens de raiz algumas irmandades, corporações e estabelecimentos, em 10-09-1858. Folha 84 (PDF 176).
PR que Dispensa as leis de amortização afim de que possam por qualquer título adquirir e possuir bens de raiz algumas corporações e irmandades, em 11-09-1858. Folha 85 (PDF 178).
PR sobre Aposentadoria, concedida por Decreto de 27 de agosto de 1857 ao Juiz de Direito Conselheiro Angelo Muniz da Silva Ferraz no lugar de desembargador, com o ordenado de um conto duzentos e trinta e oito mil réis, em 31-05-1859. Folha 86 (PDF 180).
PR sobre Aposentadoria concedida por Decreto de 21 de agosto de 1858 ao bacharel Luiz Alves Leite de Oliveira Bello no lugar de juiz de direito com as honras de desembargador e com o ordenado que lhe competir, em 31-05-1859. Folha 87 (PDF 182).
PR sobre Aposentadoria concedida por Decreto de 26 de agosto de 1857 a Honorio Pereira de Azevedo Coutinho no lugar de secretário do governo da Província de Pernambuco, com o ordenado anual de dois contos de réis, em 31-05-1859. Folha 88 (PDF 184).
PR sobre pensão anual de um cono de réis concedida por Decreto de 20 de agosto de 1858 a Baronesa de Tramandahy, viúva do tenente-geral barão do mesmo título, em 31-05-1859. Folha 89 (PDF 186).
PR autorizando o Governo a autorizar mandar passas cartas de naturalização de cidadão brasileiro a Antonio Vieira Maciel, súdito português, e a outros súditos portugueses, bávaros, sardos, espanhóis e prussianos, em 30-05-1859. Folha 90 (PDF 188).
PR autorizando o Governo a autorizar mandar passas cartas de naturalização de cidadão brasileiro a Joaquim Frederico da Costa Rubim, súdito português, e a outros súditos portugueses, espanhóis e prussianos, em 30-05-1859. Folha 91 (PDF 190).
PR sobre pensão anual de seiscentos mil réis, concedida por Decreto de 20 de agosto de 1858 a D. Balbina Emilia da Paixão, viúva do capitão de fragata Antonio José Francisco da Paixão, em 1º-06-1859. Folha 92 (PDF 192).
PR sobre pensão anual de oitocentos mil réis, concedida por Decreto de 20 de agosto de 1858 a D. Maria Bemvinda Pinto Ramos, viúva do coronel cirurgião-mór do exército, chefe de saúde, Antonio José Ramos, em 1º-06-1859. Folha 93 (PDF 194).
PR sobre pensão anual de seiscentos mil réis, concedida por Decreto de 20 de agosto de 1858 ao cônego João Baptista de Figueiredo, vigário da freguesia de Santa Bárbara, na Província de Minas Gerais, em 1º-06-1859. Folha 94 (PDF 196).
PR sobre Admissão do cidadão brasileiro Ernesto Ferreira França, doutor em direito civil e canônico pela Universidade de Leipzick, a defender teses em qualquer das faculdades de direito do Império, em 1º-06-1859. Folha 95 (PDF 198).
PR sobre pensão anual de oitocentos mil réis concedida por Decreto de 8 de fevereiro de 1859 a D. Julia Adela de Carvalho, viúva de José Sebastião Affonso de Carvalho, em 20-06-1859. Folha 96 (PDF 200).
PR sobre pensão anual de oitocentos mil réis concedida por Decreto de 1 de março de 1859 a D. Maria Joaquina Mancebo Moret, viúva do capitão de engenheiros Horacio da Gama Moret, em 20-06-1859. Folha 97 (PDF 202).
PR sobre Dispensa de leis de amortização afim de que possam possuir bens de raiz as irmandades do Santíssimo Sacramento da villa de Caldas e de Nossa Senhora das Dores da cidade de Itabira até a quantia de quarenta contos de réis cada uma, e a outras, em 16-06-1859. Folha 98 (PDF 204).
PR sobre pensão anual de duzentos e noventa e dois mil réis, concedida por Decreto de 15 de abril de 1859 ao soldado do Corpo de Polícia, Ricardo José Francisco, em 21-06-1859. Folha 99 (PDF 206).
PR sobre Pensões anuais concedidas pelos Decretos de 17 de maio de 1859, da quantia de quinhentos e quatro mil réis a D. Maria Augusta Lima Pestana, viúva do Capitão Tenente Miguel Antônio Pestana, e a outros, em 21-06-1859. Folha 100 (PDF 208).
PR sobre pensão anual de cinquenta mil réis concedida por Decreto de 21 de setembro de 1858 a Isaias Antonio Lopes, capitão da guarda nacional da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, em 21-06-1859. Folha 101 (PDF 210).
PR sobre Aposentadoria com o ordenado de um conto e duzentos mil réis concedida por Decreto de 16 de dezembro de 1857 a João Carlos Pereira Ibiapina, juiz de direito da comarca do Príncipe Imperial, da Província do Piauí, em 21-06-1859. Folha 102 (PDF 212).
PR autorizando o Governo a mandar passar cartas de naturalização de cidadão brasileiro a João Carlos de Oliveira Soares, súdito português, e a outros súditos portugueses, sardos, franceses, alemães, suíços, polacos, italianos e napolitanos, em 22-06-1859. Folha 103 (PDF 214).
PR sobre Garantia de juros adicionais concedida pelas assembleias provinciais as companhias organizadas para a construção de estradas de ferro, que será proporcional a garantia que o governo geral tem concedido, em 28-06-1859. Folha 104 (PDF 216).
PR sobre pensão anual de quinhentos mil réis concedida por Decreto de 8 de fevereiro de 1859 a D. Polucena Francisca de Jesus Maia, em 28-06-1859. Folha 105 (PDF 218).
PR sobre Jubilação concedida por Decreto de 29 de maio de 1858 aos lentes da antiga academia de marinha do tenente-coronel José de Paiva e Silva e major reformado José Joaquim d’Avila, que lhes dá direito ao ordenado por inteiro que percebiam naquela época, em 28-06-1859. Folha 106 (PDF 220).
PR sobre Aposentadoria do Juiz dos Feitos da Fazenda da Província da Bahia, André Cursino Pinto Chichorro da Gama, com o ordenado de desembargador, concedida por Decreto de 4 de março de 1859, em 28-06-1859. Folha 107 (PDF 222).
PR que autoriza o Governo a mandar admitir a exame das matérias do primeiro ano médico na faculdade da Bahia os estudantes José de Goés Siqueira e na do Rio de Janeiro a Joaquim Pedro da Silva, que as estão frequentando como ouvintes, autorizando-o também a mandar admitir a exame das matérias do primeiro ano jurídico na faculdade do Recife o estudante Miguel Calmon Du Pin e Almeida, e a outros, em 22-06-1859. Folha 108 (PDF 224).
PR sobre pensão anual de um conto e duzentos mil réis concedida por Decreto de 8 de fevereiro de 1859 a viscondessa de Sepetiba, viúva do conselheiro visconde do mesmo título, em 22-06-1859. Folha 109 (PDF 226).
PR que autoriza o Governo a conceder dezoito meses de licença com ordenado ao desembargador da relação do Rio de Janeiro José Ferreira Souto, para tratar de sua saúde fora do Império, em 22-06-1859. Folha 110 (PDF 228).
PR que autoriza o Governo a conceder um ano de licença com todos os vencimentos ao juiz de direito Pedro Antonio da Costa Moreira, a fim de que possa tratar de sua saúde onde lhe convier, em 22-06-1859. Folha 111 (PDF 230).
PR sobre Aposentadoria concedida ao desembargador Francisco Gonçalves Martins, por Decreto de 6 de setembro de 1858, com as honras de Ministro do Supremo Tribunal de Justiça e ordenado correspondente ao tempo que tiver servido, em 1º-07-1859. Folha 112 (PDF 232).
PR sobre pensão anual de duzentos e quarenta mil réis concedida por Decreto de 8 de janeiro de 1859 a D. Florinda Themira Jacques Ourique, em 1º-07-1859. Folha 113 (PDF 234).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Mar para o ano financeiro de 1860 a 1861, lidas em 4 de maio de 1859. Folha 114 (PDF 236).
PR autorizando o Governo a reformar a tabela das maiorias dos oficiais combatentes da Armada Nacional, em 5-07-1859. Folha 115 (PDF 238).
PR autorizando o Governo a admitir a matrícula e a matérias do primeiro ano da faculdade de direito da cidade do Recife aos estudantes Ernesto Julio Bandeira de Mello e Joaquim Francisco de Arruda, em 26-07-1859. Folha 116 (PDF 240).
PR sobre pensão anual de oitocentos mil réis concedida por Decreto de 26 de junho de 1858 repartidamente as filhas legítimas do falecido contador geral do Tesouro Nacional Antonio Caetano da Silva, em 27-07-1859. Folha 117 (PDF 242).
PR sobre Obrigatoriedade do Banco do Brasil e suas caixas filiais de realizar suas notas em moeda metálica, à vontade do portador, em virtude do §6º, do Art. 1º, da Lei nº 683, de 5 de julho de 1853, em 1º-08-1859. Folha 118 (PDF 244).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da Capela de Nossa Senhora da Conceição Aparecida, no termo de Guarantinguetá, na Província de S. Paulo, para que possa possuir bens de raiz até o valor de cem contos de réis, em 4-08-1859. Folha 119 (PDF 246).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da fábrica da matriz da freguesia de Santa Teresa do município de Valença e da irmandade do Santíssimo Sacramento da mesma freguesia, Província do Rio de Janeiro, a fim de que cada uma delas possa possuir bens de raiz até o valor de vinte contos de réis, e a outras, em 4-08-1859. Folha 120 (PDF 248).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor do Hospital Português, na cidade do Recife da Província de Pernambuco, a fim de que possa possuir o prédio em que funciona na dita cidade, bem como obter outros, em 6-8-1859. Folha 121 (PDF 250).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da Capela de Santa Presciliana, no termo da vila de Iguassú, da Província do Rio de Janeiro, a fim de que possam possuir bens de raiz até o valor de quatro contos de réis, em 8-8-1859. Folha 122 (PDF 252).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da Capela de S. Benedicto da povoação da Venda, do termo de Lavras, na Província do Ceará, a fim de que possa possuir bens de raiz até o valor de dez contos de réis, em 8-8-1859. Folha 123 (PDF 254).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da Capela de S. Benedicto da povoação da Venda, do termo de Lavras, na Província do Ceará, a fim de que possa possuir bens de raiz até o valor de dez contos de réis, em 8-8-1859. Folha 123 (PDF 254).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da casa de caridade da cidade de S. Matheus, na Província do Espírito-Santo, a fim de que possa possuir bens de raiz até o valor de cinquenta contos de réis, em 8-8-1859. Folha 124 (PDF 256).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da ordem terceira de S. Francisco da Penitência e das irmandades de Santa Isabel da Caridade, do Santíssimo Sacramento, e a outras, todas na cidade de Cabo Frio, na Província do Rio de Janeiro, a fim de que possam possuir bens de raiz até o valor de trinta contos de réis, em 8-8-1859. Folha 125 (PDF 258).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da irmandade de Nossa Senhora da Conceição de Maruhú, na Província da Bahia, a fim de que possa possuir bens de raiz até o valor de oito contos de réis, em 8-8-1859. Folha 126 (PDF 260).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da confraria de Nossa Senhora da Conceição da cidade de Laranjeiras, na Província de Sergipe, a fim de que possa possuir bens de raiz até o valor de vinte contos de réis, em 8-8-1859. Folha 127 (PDF 262).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da capela de Nossa Senhora da Corrente, da cidade do Penedo, na Província de Alagoas, a fim de que possa possuir bens de raiz até o valor de oito contos de réis, em 8-8-1859. Folha 128 (PDF 264).
PR sobre Criação de uma nova secretária de Estado, com a denominação de secretaria de Estado dos negócios de agricultura, comércio e obras públicas, em 10-8-1859. Folha 129 (PDF 266).
PR sobre Ofícios de Justiça de 1ª instância e os lugares de secretários de polícia serão providos pelo governo geral da Corte e pelos Presidentes nas respectivas provinciais, em 10-8-1859. Folha 130 (PDF 268).
PR que Torna extensivas as apólices que se emitirem na Província do Rio de Janeiro para ocorrer ao déficit existente e ao que se realizar até o fim do exercício de 1859 a 1860 os mesmo privilégios e isenções de que gozam as apólices gerais, em 13-8-1859. Folha 131 (PDF 270).
PR sobre pensão anual de quatrocentos e oitenta mil réis concedida por Decreto de 5 de julho de 1859, sem prejuízo de meio soldo, a D. Joanna Carlota Rebello Leitão Bandeira, viúva do marechal de campo Manoel Antonio Leitão Bandeira, em 13-8-1859. Folha 132 (PDF 272).
PR sobre Concessão de doze loterias no valor de cento e vinte contos de réis cada uma a companhia Nereida, incorporada por Decreto n. 1051 de 1º de agosto de 1857, em 16-8-1859. Folha 133 (PDF 274).
PR sobre Concessão de sete loterias repartidamente para as obras das matrizes da cidade da Carolina, e a outras da Província do Maranhão, em 16-8-1859. Folha 134 (PDF 276).
PR sobre Concessão de duas loterias para as obras da matriz de S. Bento e uma para a construção de um cemitério na vila de Pastos Bons, na Província do Maranhão, em 16-8-1859. Folha 135 (PDF 278).
PR sobre Concessão de quatro loterias para o estabelecimento dos educandos artífices da Província do Maranhão, em 16-8-1859. Folha 136 (PDF 280).
PR sobre Concessão de três loterias a Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de S. João Baptista da Lagoa, da corte, para a conclusão das obras da matriz da mesma freguesia, em 16-8-1859. Folha 137 (PDF 282).
PR sobre Concessão de uma loteria em benefício das obras da matriz da vila de Nova Almeida, na Província do Espírito Santo, em 16-8-1859. Folha 138 (PDF 284).
PR sobre Concessão de seis loterias para as obras e reparos das matrizes da cidade de Campos e S. João da Barra, na Província do Rio de Janeiro, em 16-8-1859. Folha 139 (PDF 286).
PR sobre Concessão de quatro loterias em favor das obras das matrizes das cidades de Mogy Mirim e Franca, e vilas de Casa-Branca e Batataes, na Província de S. Paulo, em 17-8-1859. Folha 140 (PDF 288).
PR sobre Concessão de uma loteria para a conclusão das obras da capela de S. Benedicto, na povoação da Venda, no termo de Lavras, na Província do Ceará, em 18-8-1859. Folha 141 (PDF 290).
PR sobre Concessão de três loterias em favor das obras da matriz da cidade de Campinas, na Província de S. Paulo, em 18-8-1859. Folha 142 (PDF 292).
PR sobre Concessão de três loterias repartidamente para a construção de um cemitério na cidade de Itu, auxílio da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Sorocaba, e para outras, todas na Província de S. Paulo, em 18-8-1859. Folha 143 (PDF 294).
PR sobre Concessão de três loterias em favor das obras da matriz da vila de Araraquara, da Província de S. Paulo, em 18-8-1859. Folha 144 (PDF 296).
PR sobre Concessão de duas loterias para as obras da igreja matriz de S. José da cidade do Recife, na Província de Pernambuco, em 18-8-1859. Folha 145 (PDF 298).
PR sobre Concessão de duas loterias para auxílio da casa de caridade da cidade de Pindamonhangaba, na Província de S. Paulo, em 18-8-1859. Folha 146 (PDF 300).
PR sobre Concessão de duas loterias para estabelecimento de uma casa de educandos artífices na capital da Província do Espírito Santo, em 19-8-1859. Folha 147 (PDF 302).
PR sobre Concessão de quatro loterias em favor das obras da matriz das vilas de Benevente e Linhares, e das freguesias de Vianna e Cariacica, na Província do Espírito Santo, em 19-8-1859. Folha 148 (PDF 304).
PR sobre Concessão de quatro loterias para as obras do asilo de Santa Teresa da cidade de Porto Alegre, na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, em 19-8-1859. Folha 149 (PDF 306).
PR sobre Concessão de duas loterias para a reedificação dos asilos dos Lázaros da cidade de Vianna, na Província do Maranhão, em 19-8-1859. Folha 150 (PDF 308).
PR sobre Concessão de duas loterias para a irmandade do Santíssimo Sacramento da matriz da cidade de S. João de El-Rei, na Província de Minas Gerais, em 18-8-1859. Folha 151 (PDF 310). Livro 3 de 1859 P. 140
PR sobre Concessão de duas loterias para manutenção do Hospital de caridade da vila de Valença, na Província da Bahia, em 18-8-1859. Folha 152 (PDF 312).
PR sobre Concessão de quatro loterias em favor das seguintes igrejas e casa de caridade da Província de S. Paulo, sendo uma para a casa de caridade da cidade do Bananal, outra para a igreja matriz da vila de Silveira e duas para a igreja matriz da cidade de Lorena, em 16-8-1859. Folha 153 (PDF 314).
PR sobre Elevação de doze a vinte e quatro loterias por ano concedidas a empresa lírica italiana da Corte, pelo Decreto 911 de 19 de agosto de 1857, em 16-8-1859. Folha 154 (PDF 316).
PR sobre Concessão de dez loterias a Irmandade do Senhor dos Passos, administradora do imperial Hospital de Caridade da cidade de Nossa Senhora do Desterro, capital da Província de Santa Catarina, em 19-8-1859. Folha 155 (PDF 318).
PR autorizando o Governo a contratar navegação a vapor do Rio-Doce, da Província do Espírito Santo, com o empresário ou companhia que mais vantajosas condições e garantias oferecer, mediante a subvenção anual de trinta contos de réis por espaço de dez anos, com a cláusula de fundar nas margens daquele rio, em localidades convenientes, colônias de nacionais ou estrangeiros, em 19-8-1859. Folha 156 (PDF 320).
PR que Aprova o Decreto 2242 de 1º de setembro de 1858 e respectivas condições pelas quais foi contratado o conselheiro Francisco Gonçalves Martins, ou com a companhia que ele organizar, a navegação a vapor no rio Jequitinhonha, exceto a que concede privilégio exclusivo da mesma navegação, em 18-8-1859. Folha 157 (PDF 322).
PR sobre Concessão de quatro loterias para o Hospital da Misericórdia da Província da Paraíba, em 22-8-1859. Folha 158 (PDF 324).
PR sobre Concessão de quatro loterias para auxiliar a fábrica de fundição de vidros da corte, em 22-8-1859. Folha 159 (PDF 326).
PR sobre Concessão de uma loteria para as obras da matriz da cidade de Valença, na Província da Bahia, em 22-8-1859. Folha 160 (PDF 328).
PR sobre Concessão de três loterias para auxiliar a edificação da igreja de Nossa Senhora de Nazareth, na capital da Província do Grão-Pará, em 22-8-1859. Folha 161 (PDF 330).
PR sobre Concessão de quatro loterias para canalização da água potável da cidade de Barbacena, na Província de Minas Gerais, em 22-8-1859. Folha 162 (PDF 332).
PR sobre Concessão de quatro loterias para edificação e reparo das matrizes das freguesias da Província do Piauí, em 22-8-1859. Folha 163 (PDF 334).
PR sobre Concessão de duas loterias para o Hospital de Nossa Senhora das Dores, da cidade da Itabira, na Província de Minas Gerais, em 22-8-1859. Folha 164 (PDF 336).
PR sobre Concessão de quatro loterias para a Santa Casa de Misericórdia da cidade de Barbacena, na Província de Minas Gerais, em 22-8-1859. Folha 165 (PDF 338).
PR sobre Concessão de três loterias repartidamente para as obras da matriz da vila de Aquiraz, e das capelas de S. Pedro e S. Benedicto da vila Viçosa, na Província do Ceará, em 23-8-1859. Folha 166 (PDF 340).
PR sobre Concessão de seis loterias para as obras da matriz da cidade de Laranjeiras, na Província de Sergipe, em 23-8-1859. Folha 167 (PDF 342).
PR sobre Concessão de seis loterias repartidamente para as obras das matrizes das freguesias de Itabaiana, Itaporanga e S. Christovão, na Província de Sergipe, em 23-8-1859. Folha 168 (PDF 344).
PR sobre Concessão de duas loterias para as obras da matriz de Nossa Senhora dos Remédios da cidade de Souza, na Província da Paraíba, em 23-8-1859. Folha 169 (PDF 346).
PR sobre Concessão de quatro loterias repartidamente para as obras das matrizes das freguesias de Santa Anna do Pirahy e S. Sebastião da Barra-Manga, na Província do Rio de Janeiro, em 23-8-1859. Folha 170 (PDF 348).
PR sobre Concessão de quatro loterias repartidamente para as obras das matrizes das vilas de Propriá, Pé de Banco, Rosario e Emissão de Japaratuba, na Província de Sergipe, em 23-8-1859. Folha 171 (PDF 350).
PR sobre Concessão de duas loterias ao Hospital de Caridade da cidade de Porto Alegre, na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, em 22-8-1859. Folha 172 (PDF 352).
PR sobre Concessão de duas loterias para auxílio da construção e reparo das matrizes das freguesias da Província de Goiás, e uma para a sociedade Dois de Dezembro Protetora da Infância Desvalida, na mesma Província, em 22-8-1859. Folha 173 (PDF 354).
PR sobre Concessão de duas loterias para auxiliar a construção e reparo da matriz da cidade de Cuiabá, na Província de Mato Grosso, em 22-8-1859. Folha 174 (PDF 356).
PR sobre Concessão de uma loteria para as obras da matriz da freguesia de Santa Quitéria, na Província de Minas Gerais, em 22-8-1859. Folha 175 (PDF 358).
PR sobre Concessão de uma loteria para a conclusão e reparo da Matriz da freguesia do Taboeiro Grande, na Província de Minas Gerais, em 22-8-1859. Folha 176 (PDF 360).
PR sobre Concessão de duas loterias repartidamente para as obras das matrizes das freguesias de Santa Rita do Rio Abaixo no termo da cidade de S. João d’El-Rei, e do Bom Sucesso no termo da vila da Oliveira, na Província de Minas Gerais, em 22-8-1859. Folha 177 (PDF 362).
PR sobre Concessão de uma loteria para a conclusão das obras do hospital de caridade da vila de Caiteté, na Província da Bahia, em 22-8-1859. Folha 178 (PDF 364).
PR sobre Concessão de seis loterias, distribuídas da seguinte forma: duas para a fundação de um hospital na vila do Rio Preto e duas para as obras da matriz da freguesia da Lagoa Dourada, todas na Província de Minas Gerais, em 22-8-1859. Folha 179 (PDF 366).
PR sobre Concessão de seis loterias, distribuídas da seguinte forma: duas para a fundação de um hospital na vila do Rio Preto e duas para as obras da matriz da freguesia da Lagoa Dourada, todas na Província de Minas Gerais, em 22-8-1859. Folha 179 (PDF 366).
PR sobre Concessão de quatro loterias repartidamente para as obras das matrizes das freguesias de S. José de Mipibú, S. Bento e Santa Cruz, na Província do Rio Grande do Norte, e para as obras da capela de Nossa Senhora das Graças, da cidade do Recife, na Província de Pernambuco, em 22-8-1859. Folha 180 (PDF 368).
PR sobre Concessão de uma loteria para auxiliar a construção de uma casa de caridade na cidade de S. João da Parma, da Província de Goiás, em 22-8-1859. Folha 181 (PDF 370).
PR sobre Concessão de quatro loterias para o hospital de caridade da cidade de Oeiras, na Província do Piauí, em 22-8-1859. Folha 182 (PDF 372).
PR sobre Concessão de duas loterias para o estabelecimento de educandas na Província do Amazonas, em 22-8-1859. Folha 183 (PDF 374).
PR sobre Concessão de seis loterias para a reedificação e paramentos das matrizes das freguesias da Província do Grão Pará, em 22-8-1859. Folha 184 (PDF 376).
PR sobre Concessão de cinco loterias repartidamente para as obras das matrizes da cidade de Curitiba e vilas, na Província do Paraná, em 22-8-1859. Folha 185 (PDF 378).
PR sobre Concessão de duas loterias para a escola prática de agricultura, criada na cidade de S. Luís da Província do Maranhão, em 18-8-1859. Folha 186 (PDF 380).
PR autorizando o Governo a garantir à companhia União e Indústria, de Mariano Procopio Ferreira Lage, privilégio exclusivo de incorporar uma companhia para construir, melhorar e conservar duas linhas de estradas na Província de Minas Gerais, ou para contrair empréstimo, dos quais serão aplicados até três mil contos à conclusão da linha da estrada de rodagem de Petrópolis à cidade de Paraibuna, em 24-8-1859. Folha 187 (PDF 382).
PR sobre Concessão de duas loterias para as obras da capela de Nossa Senhora da Boa Viagem da freguesia de Nossa Senhora da Conceição da cidade de Area, na Província da Paraíba, em 24-8-1859. Folha 188 (PDF 384).
PR sobre Concessão de duas loterias para a conclusão da matriz da vila de Santo Antônio da Patrulha, na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, em 24-8-1859. Folha 189 (PDF 386).
PR sobre Concessão de duas loterias para as obras da Igreja de S. Gonçalo da Corte, em 24-8-1859. Folha 190 (PDF 388).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1860 a 1861. Folhas 191 e 192 (PDF 390 e 392).
PR sobre Concessão de duas loterias para a conclusão da matriz da vila do Acaracú, na Província do Ceará, em 24-8-1859. Folha 193 (PDF 394).
PR sobre Concessão de duas loterias para as obras da matriz da vila de Baturité, na Província do Ceará, em 24-8-1859. Folha 194 (PDF 396).
PR sobre Concessão de duas loterias repartidamente para as obras da matriz da cidade do Icó e capela de S. Vicente da cidade do Crato, na Província do Ceará, em 24-8-1859. Folha 195 (PDF 398).
PR sobre Concessão de uma loteria para as obras e aumento de patrimônio do recolhimento do Santíssimo Coração de Jesus da vila do Jaguarassú, na Província de Pernambuco, em 24-8-1859. Folha 196 (PDF 400).

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1864-1867” contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução. Há também Propostas do Poder Executivo com Emendas feitas pela Câmara dos Deputados. Cada uma das Proposições é acompanhada de tramitação, discussões e pareceres da Câmara dos Senadores.
O índice abaixo indica o tipo de proposição (Projeto de Resolução – PR – ou Emenda), o assunto (título), a data em que foi aprovado na Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores e a folha em que foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.
Índice:
PR sobre Dispensa do Bacharel Domingos Gomes Ferreira Velloso de restituir aos cofres públicos uma quantia que recebeu em 1842, como juiz municipal de órfãos do termo de Pilão Arcado, na Província da Bahia, em 18-08-1864. Folha 1 (PDF 08).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização aos súbditos portugueses, Albino José Martins Guerra, residente em Ubatuba; Alberto Antônio Salgado, residente em Cunha e outros, em 18-08-1864. Folhas 3 a 5 (PDF 10 a 14).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 9 de agosto de 1864 a D. Constança de Paiva Lopes Gama, filha do finado Conselheiro de Estado Visconde de Maranguape, em 19-08-1864. Folha 9 (PDF 16).
PR sobre Pagamento de ordenados a D. Serafina de Arruda Câmara, viúva do Dr. José Francisco de Arruda Câmara, Juiz de direito dos anos decorridos desde o 1° de janeiro de 1849 até 31 de maio de 1854, em 19-08-1864. Folha 11 (PDF 18).
PR Autorizando o Governo a criar, na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, um Procurador Fiscal Especial, em 22-08-1864. Folha 13 (PDF 20).
PR Autorizando o Governo a mandar pagar a D. Joanna Ricarda Vieira de Freitas, filha do finado Capitão José da Cruz Freitas, o meio soldo do seu pai, em 22-08-1864. Folha 15 (PDF 22).
PR Autorizando o Governo a abonar a D. Mathildes Emilia de Vasconcellos Pinto Leal, a importância do meio soldo de seu finado marido, o Brigadeiro Manoel Peixoto de Azevedo, em 22-08-1864. Folha 17 (PDF 24).
PR Autorizando o Governo a passar Carta de Cidadão Brasileiro ao português Bernadino Jose Ferreira Rodrigues, residente na Bahia e outros estrangeiros, em 27-08-1864. Folhas 19 e 21 (PDF 26 e 28).
Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa as Forças de Mar para o ano financeiro de 1865 e 1866, em 1º-09-1864. Folha 23 (PDF 30).
Emenda feita pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1865 e 1866, em 1º-09-1864. Folhas 25 (PDF 32).
PR Autorizando o Governo a conceder uma etapa aos oficiais, que servirão no exército durante a luta da independência, em 27-08-1864. Folha 27 (PDF 34).
Emenda da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que abre um crédito especial da quantia precisa para a execução da Lei n. 1.217 de 7 de julho de 1864, em 3-9-1864. Folhas 29 a 31 (PDF 36 a 38).
PR Autorizando o Governo a matricular em qualquer das faculdades de direito do Império, o estudante Ernesto Alvim da Silva, em 03-09-1864. Folha 33 (PDF 40).
PR sobre Relevação do pagamento dos juros que devem à fazenda pública, José Lourenço de Brito e Miguel Henrique de Paiva, em 03-09-1864. Folha 35 (PDF 42).
PR sobre Legislação que rege os passaportes para países estrangeiros, revogando o Art. 118 do código do processo criminal, em 03-09-1864. Folha 37 (PDF 44).
PR Autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula em qualquer das faculdades de medicina do Império o estudante Bernardo Teixeira de Carvalho Junior, em 31-08-1864. Folha 39 (PDF 46).
PR Autorizando o Governo a conceder uma subvenção anual a companhia ou empresário que contratar com o Governo dos Estados Unidos uma linha mensal de barcos de vapor em número suficiente para efetuar 12 viagens redondas por ano, em 26-05-1864. Folha 41 (PDF 48).
PR Autorizando o Governo a Jubilar os padres Manoel Thomaz de Oliveira, lente vitalício de teologia moral do seminário de Olinda e Frei Raymundo Nonato da Madre de Deus Pontes, lente do seminário arquiepiscopal da Bahia, com os ordenados por inteiro, em 29-05-1864. Folha 43 (PDF 50).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização aos portugueses: Antonio Alfredo da Silveira, residente de Minas; Antonio Martins Monteiro, residente na província do Espírito Santo, e outros, em 29-05-1864. Folha 45 (PDF 52).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 12 de julho de 1862, ao Capitão reformado do Exército, José Francisco da Silva, em 30-05-1864. Folha 47 (PDF 54).
Emenda da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que fixa a Força Naval para o ano financeiro de 1866 e 1867, em 30-5-1865. Folha 49 a 53 (PDF 56 a 60).
PR sobre Aprovação, com modificações, do contrato celebrado, a 22 de agosto de 1860, entre o Governo Imperial e o barão de S. Lourenço, para a navegação a vapor do curso do rio de S. Francisco inferior à Cachoeira de Paulo Afonso, em 07-06-1864. Folha 55 e 57 (PDF 62 e 64).
Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1866 a 1867, em 09-06-1865. Folhas 59 a 64 (PDF 66 a 71).
Emenda da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que abre ao Governo um crédito extraordinário, em 9-06-1865. Folhas 65 a 71 (PDF 72 a 78).
Emenda da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, relativa aos Decretos n° 3356 e outros, que na conformidade do Art. 13 da Lei 1177 de 9 de setembro de 1862, transportarão de umas para outras verbas, as quantias referidas nas mesmas tabelas, em 9-06-1865. Folhas 73 a 79 (PDF 80 a 86).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização de cidadão brasileiro aos belgas Ladislau Paridant, Emilio Carlos Jordão, Francisco José Lepage, e outros estrangeiros, em 07-06-1864. Folhas 81 e 83 (PDF 88 e 90).
PR sobre Concessão de Licenças ao Desembargador, Innocencio Marques de Araujo Góes, para tratar de sua saúde na Europa, em 17-06-1864. Folha 85 (PDF 92).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização de Cidadão Brasileiro a João Luiz Germano Bruchns, natural de Lubeck, residente no Rio de Janeiro, e outros estrangeiros, em 17-06-1864. Folha 87 (PDF 94).
PR sobre Abono concedido à D. Joaquina Veridiana de Frias e Vasconcellos, o meio soldo de seu finado pai, em 23-06-1864. Folha 89 (PDF 96).
PR sobre Permissão aos navios estrangeiros, o transporte de quaisquer mercadorias nacionais ou estrangeiras, entre os portos do Império, em 28-06-1864. Folhas 91 a 95 (PDF 98 a 102).
Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que aprova as declarações feitas por ocasião da troca das ratificações da convenção matrimonial do 1° de novembro de 1864, em 28-06-1865. Folhas 97 a 99 (PDF 104 a 106).
Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que aprova o artigo adicional ao contrato de matrimônio da Sua Alteza Imperial a Senhora D. Isabel Christina com sua Alteza Real o Sr. Príncipe Luiz Felipe Maria, Conde d’Eu, na parte em que o Governo Imperial se obrigou a conferir à sua Alteza Real o Senhor Conde d’Eu o posto efetivo de Marechal do Exército, em 28-06-1865. Folhas 101 a 107 (PDF 108 a 114).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização de Cidadão Brasileiro aos Portugueses: Roberto Pinto de Magalhães, Manoel Alexandre da Fonseca e outros estrangeiros, em 06-07-1864. Folha 109 (PDF 116).
PR sobre Aprovação das condições do contrato celebrado a 7 de maio de 1863, entre o Governo Imperial e a companhia Brasileira de Paquetes a Vapor, em 06-07-1864. Folha 111 e 113 (PDF 118 e 120).
PR sobre Pensões concedias pelo Governo aos oficiais, soldados e marinheiros de quaisquer corpos e classes, e às pessoas de suas famílias, em razão de aos relevantes praticados nas campanhas do Uruguay e Paraguay, em 07-07-1864. Folha 115 (PDF 122).
PR sobre Tempo de serviço militar para os oficiais de todas as classes que tiveram direito à reforma, em 04-04-1866. Folha 117 (PDF 124).
PR sobre Pensão anual concedida Pelo Decreto de 28 de fevereiro de 1866 a Bernardino Palavicino, em remuneração dos serviços que prestou ao Império na qualidade de prático do vapor Amazonas, em 11-04-1866. Folha 119 (PDF 126).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 13 de janeiro de 1866 à D. Anna Luiza de Mello Barreto, viúva do Conselheiro de Estado, Marechal do Exército, João Paulo dos Santos Barreto, em 11-04-1866. Folha 121 (PDF 128).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 7 de julho de 1865 ao chefe da divisão, Francisco Mancei Barroso, em 11-04-1866. Folha 123 (PDF 130).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de junho de 1865 à Antonia Marta de S. José e seu filhos, viúva de Joaquim Vieira do Araujo, em 11-04-1866. Folha 125 (PDF 132).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de junho de 1863, ao Soldado de Artífices, Miguel Luiz da Purificação, em 12-04-1866. Folha 129 (PDF 136).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 28 de junho de 1865 ao anspeçada reformado do 4° batalhão de artilharia a pé, José Vicente Ferreira da Costa, em 12-04-1866. Folha 131 (PDF 138).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 18 de agosto de 1865 ao major reformado do exército Joaquim Corrêa de Faria, em 13-04-1866. Folha 133 (PDF 140).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 10 de janeiro de 1866 a D. Rita do Campos Maciel, mãe do tenente Antonio João Ribeiro, e a outros, em 13-04-1866. Folha 135 (PDF 142).
PR Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula do 1° ano da faculdade de direito do Recife, o estudante Vicente Pereira do Rego, em 11-04-1866. Folha 137 (PDF 144).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 7 de outubro de 1865 a D. Maria Benta de Athaydo, viúva do Tenente da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul, Israel da Silva Moraes, e a outros, em 11-04-1866. Folha 139 (PDF 146).
PR Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano da faculdade de medicina da corte os estudantes Manoel de Assis Vieira Bueno, Antonio Policarpo de Meirelles e outros, em 17-04-1866. Folha 141 (PDF 148).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização de Cidadão Brasileiro aos portugueses: Antonio Marques da Silva, Manoel dos Santos Martins Romano, e a outros estrangeiros, em 14-04-1866. Folha 143 (PDF 150).
PR Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano de qualquer faculdade de medicina do Império os estudantes Luiz Antônio da Fonseca Vasconcellos, Jorge Rodrigues Moreira da Cunha e outros, em 14-04-1866. Folha 145 (PDF 152).
PR Autorizando o Governo a conceder Montepio à D. Josepha Carolina da Viega, que competia a sua mãe antes de falecer, em 18-04-1866. Folha 147 (PDF 154).
PR sobre Concessão à D. Maria Antonia da Conceição Pinto Leitão o montepio de seu falecido pai, o 1° Tenente da Armada Antonio Joaquin Pinto, em 19-04-1866. Folha 149 (PDF 156).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 10 de janeiro de 1866 a D. Carlota Carolina Dias Bellegarde, viúva do Marechal do Campo, Pedro de Alcantara Bellegarde, em 19-04-1866. Folha 151 (PDF 158).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 10 de janeiro de 1866 D. Virginia Zenande Ferreira, viúva do Capitão Pedro Affonso Ferreira, e a outros, em 20-04-1866. Folha 153 (PDF 160).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização de Cidadão Brasileiro aos portugueses: Joaquim Dias Medeiros Junior, José Porfírio da Costa e a outros estrangeiros, em 20-04-1866. Folha 155 (PDF 162).
PR sobre Aposentadoria concedida pelo Decreto de 17 de junho de 1865 à João Antonio de Sepulveda Figueiredo, no lugar de preparador do observatório astronômico, em 23-04-1866. Folha 157 (PDF 164).
PR sobre Direito das filhas dos Oficiais do Exército e da armada em receber, na forma da Lei de 6 de novembro de 1827, o meio soldo ou montepio deixado por seus pais, embora tenham se casado antes da morte deles, em 26-04-1866. Folha 159 (PDF 166).
PR Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante, José Vicente Meira de Vasconcellos e outros, em 02-05-1866. Folha 161 (PDF 168).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 10 de janeiro de 1866 a D. Francisca Thomazia de Andrade Maia, mãe do Tenente Feliciano Ignacio de Andrade Maria, e suas filhas, em 02-05-1866. Folha 163 (PDF 170).
PR Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano da faculdade de medicina da Corte os estudantes, Candido José Rodrigues de Andrade Junio, Manoel Luiz da Silva Santos, e outros, em 05-05-1866. Folha 165 (PDF 172).
PR sobre Vigor da Lei n. 1.245 de 28 de junho de 1865, decretada para o exercício de 1865-1866, para se estender para o ano financeiro de 1866-1867, enquanto não for promulgada a lei do orçamento do exercício, em 07-05-1866. Folha 167 (PDF 174).
PR Suprimindo os lugares de consultores das diversas secretarias de Estado e deixa revogado para esse fim as disposições em contrário, em 07-05-1866. Folha 169 (PDF 176).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 23 de março de 1866 a D. Candida Alves Valença, filha do Coronel da Guarda Nacional da Província de S. Pedro do Sul, José Alves Valença, e a outros, em 08-05-1866. Folha 171 (PDF 178).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 13 de janeiro de 1866, ao ex-soldado do 3° batalhão de artilharia, Jacinto José Ferreira, em 18-05-1866. Folha 173 (PDF 180).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 3 de dezembro de 1865 ao 1° tenente da armada Justino José de Macedo Coimbra, ferido em combate, e outros, em 18-05-1866. Folha 175 (PDF 182).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 23 de março de 1866 aos Imperiais Marinheiros de 2° classe, Manoel Jeronymo da Silveira e Vicente Pereira de Souza, e outros, em 18-05-1866. Folha 177 (PDF 184).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 21 de setembro de 1865 a D. Virgilena Thomazia de Azevedo, viúva do Tenente do 7° Batalhão de infantaria, Collatino Teixeira de Azevedo, e a outros, em 18-05-1866. Folha 179 e 181 (PDF 186 e 188).
PR Aprovando os Decretos de 14 de junho de 1865, concedendo pensão aos soldados: Ignacio Alves de Carvalho, Antonio Raymundo das Chagas e Francisco Manoel Joaquim da Conceição, em 18-05-1866. Folha 183 (PDF 190).
PR Determinando que os eleitores da Paroquia de Valença, da Província do Piauí, votarão no Colégio da Cidade de Oeiras, com os eleitores da mesma cidade, em 18-05-1866. Folha 185 (PDF 192).
PR Autorizando ao Governo a mandar matricular no 1° ano da faculdade de medicina da Corte, o estudante, Quintiliano Pacheco Ferreira Lessa, em 18-05-1866. Folha 187 (PDF 194).
PR Autorizando a mandar matricular na escola central ou militar da Corte o estudante Francisco Therezio Pinto Neto, em 18-05-1866. Folha 189 (PDF 196).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular na escola central da Corte o estudante Agostinho Luiz da Gama Junior, em 18-05-1866. Folha 191 (PDF 198).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de naturalização de cidadão brasileiro ao alemão Luiz Fernando Wolf, residente e outros estrangeiros, em 18-05-1866. Folha 193 (PDF 200).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 18 de fevereiro de 1863 à viúva e filhos do 1° Tenente da Armada Henrique Francisco Martins, morto no ataque de Paysandú, em 24-05-1866. Folha 195 (PDF 202).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 22 de março de 1863 à viúva e filhos do Capitão Antonio Fernandes Borges, morto no ataque de Paysandú, em 24-05-1866. Folha 197 (PDF 204).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 19 de abril de 1865 ao Padre João Baptista de Aguiar, pároco colado na igreja de Nossa Senhora das Dores da Villa de Indaiá, Província de Minas Gerais, em 24-05-1866. Folha 199 (PDF 206).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 2 de outubro de 1865 ao Padre Francisco Xavier Augusto da França, vigário colado da Freguesia de Nossa Senhora da Conceição de Catas-Altas de Mato Dentro, província de Minas Gerais, em 24-05-1866. Folha 201 (PDF 208).
PR sobre Concessão de diárias as pessoas oficiais da Armada e do extinto Corpo de Artilharia da Marinha, que colaboraram durante a luta da independência, em 24-05-1866. Folha 203 (PDF 210).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 2° ano da escola central o estudante Joaquim José de Almeida Pernambuco, em 24-05-1866. Folha 205 (PDF 212).
PR Autorizando o Governo para mandar matricular no 2° ano da Escola Central o estudante Joaquim José de Almeida Pernambuco, em 24-05-1866. Folha 207 (PDF 214).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 5° ano da faculdade de direito do Recife o estudante João Baptista Pinheiro Côrte Real, em 24-05-1866. Folha 209 (PDF 216.
PR sobre Aposentadoria concedida pelo Decreto de 21 de janeiro de 1865 a Luiz José da Costa, no lugar que exercia como ajudante de tesouraria da substituição e resgate do papel-moeda da caixa de amortização, em 24-05-1866. Folha 211 (PDF 218).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular na escola central de marinha, como aspirante a guarda-marinha, o estudante Antonio Augusto da Costa Lacerda Junior, em 24-05-1866. Folha 213 (PDF 220).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 1° ano da escola de medicina da Corte o estudante Benedicto Velloso de Oliveira e Silva, em 24-05-1866. Folha 217 (PDF 224).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 1° ano farmacêutico da faculdade de medicina da Corte o estudante José da Costa Vallim Junior, em 24-05-1866. Folha 219 (PDF 226).
PR Autorizando a mandar matricular no 1° ano da escola de marinha o estudante Miguel Joaquim de Castro, em 24-05-1866. Folha 221 (PDF 228).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 1° ano da academia de medicina da Bahia o estudante de farmácia, Gasparino Moreira de Castro Filho, em 24-05-1866. Folha 223 (PDF 230).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 1° ano da escola de medicina da Corte o estudante Joaquim Fernandes de Barros, em 24-05-1866. Folha 225 (PDF 232).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 1° ano da faculdade de medicina da Core o estudante Theodoro Rodrigo da Silveira, em 24-05-1866. Folha 227 (PDF 234).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular na academia de medicina da Corte o estudante João Baptista da Conceição, em 24-05-1866. Folha 229 (PDF 236).
PR Autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Leoncio Nascimento Moura seja admitido a fazer ato das matérias do 2° ano da faculdade de direito de S. Paulo, em 24-05-1866. Folha 231 (PDF 238).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização de cidadão brasileiro aos portugueses Jorge José Moreira, João Joaquim Gonçalves Porto e outros estrangeiros, em 24-05-1866. Folha 233 (PDF 240).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 27 de abril de 1866, a D. Clara Emilia de Drumond Cabrita, viúva do Tenente-coronel João Carlos de Villagran Cabrita, e a outros, em 04-06-1866. Folha 235 (PDF 242).
PR sobre Criação de colégios eleitorais nas Províncias do Amazonas, Maranhão, Paraíba do Norte, Ceará, Pernambuco, Alagoas, Bahia, São Paulo, Minas Gerais, Piracicaba, Paraná, Mato Grosso e Rio Grande do Sul, em 04-06-1866. Folha 237 a 241 (PDF 244 a 248).
PR sobre Concessão de licença ao Desembargador da relação da Corte Joaquim Firmino Pereira Jorge, em 06-06-1866. Folha 243 (PDF 250).
PR sobre Aprovação do Decreto de 22 de outubro de 1864, que aposentou o Conselheiro Vicente Ferreira da Costa Piragibe, em 11-06-1866. Folha 244 (PDF 252).
PR sobre Concessão de licença ao Dr. Manoel Jansen Ferreira, Juiz de direito da Comarca de Carolina, em 11-06-1866. Folha 247 (PDF 254).
PR sobre Concessão de licença ao Chefe da seção da Alfandega da Corte, Bento José Fernandes Barros, em 11-06-1866. Folha 249 (PDF 256).
PR sobre Concessão de licença ao Corretor Geral da praça do Recife, Antonio Botelho Pinto de Mesquita Junior, em 11-06-1866. Folha 251 (PDF 258).
PR sobre Concessão de licença ao 4° escriturário da alfândega do Maranhão, Odorico Serra Cardozo, em 11-06-1866. Folha 253 (PDF 260).
PR sobre Concessão de licença ao Padre Francisco Vital da Silva, vigário colado da freguesia de Nossa Senhora do Ó, na cidade de S. Miguel, na Província de Alagoas, em 11-06-1866. Folha 255 (PDF 262).
PR sobre Concessão de licença ao Dr. Antonio José Moreira, para tratar de sua saúde, em 11-06-1866. Folha 257 (PDF 264).
PR sobre Concessão de licença ao Inspeto da Alfandega do Pará, José Joaquim Rodrigues Martins, e ao Conferente da mesma repartição, Felippe Pereira Marinho Falcão e Mello, em 11-06-1866. Folha 259 (PDF 266).
PR sobre Dispensa aos estudantes das faculdades do Império e das escolas militares, central e de marinha, que foram para a guerra contra o Paraguay, como voluntários, em 11-06-1866. Folha 261 (PDF 268).
PR sobre Dispensa do Capitão Francisco Antonio de Carvalho de embolsar uma quantia referente as vantagens que recebeu quando foi mandado para Mato Grosso, em 14-06-1866. Folha 263 (PDF 270).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Naturalização de cidadão brasileiro ao italiano, Padre Paschoal La Guardia, vigário da freguesia de Santa Anna de Pirapitinga, na Província de Minas Gerais, e a outros estrangeiros, em 14-06-1866. Folha 265 e 267 (PDF 272 e 274).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de abril de 1865 ao Guarda Nacional do batalhão de artilharia da Corte, João Avelino Pereira, que perdeu o braço por ocasião das salvas no dia 15 de dezembro de 1864, em 15-06-1866. Folha 269 (PDF 276).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 20 de abril de 1865, a D. Rachel Sophia Teixeira de Mariz e Barros, em 15-06-1866. Folha 271 (PDF 278).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular em qualquer das faculdades de medicina do Império o estudante da faculdade de direito, Francisco José Monteiro e outros, em 19-06-1866. Folha 273 a 275 (PDF 280 a 282).
Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que abre um crédito suplementar ao Ministério da Marinha, em 21-06-1866. Folha 277 a 299 (PDF 284 a 306).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de naturalização de cidadão brasileiro aos portugueses Manoel José Esteves e José Gusmão da Silva Amaral, residentes na cidade de Belém e Óbidos, na Províncias do Paraná, e a outros estrangeiros, em 22-06-1866. Folha 301 e 303 (PDF 308 e 310).
Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que abre um crédito extraordinário ao Ministério da Guerra, em 26-06-1866. Folha 305 a 315 (PDF 312 a 322).
PR sobre Promoção dos Oficiais subalternos dos corpos de Artilharia que, por terem marchado para a campanha contra o Paraguay, não puderam concluir os respectivos estudos, em 20-06-1866. Folha 317 (PDF 324).
PR sobre Concessão de licença ao Desembargador da relação da Bahia, Antonio Joaquim da Silva Gomes, em 02-07-1866. Folha 319 (PDF 326).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 4 de maio de 1866, a D. Anna Thereza de Vassimon e suas filhas, mãe e irmãs do 1° Tenente da Armada, Francisco Antonio de Vassimon, em 02-07-1866. Folha 321 (PDF 328).
PR sobre Concessão de licença ao Conselheiro Pedro Autran da Matta Albuquerque, em 02-07-1866. Folha 323 (PDF 330).
PR sobre Concessão de licença ao Conselheiro Pedro Autran da Matta Albuquerque, em 02-07-1866. Folha 325 (PDF 332).
PR sobre Concessão de licença ao Conselheiro Manoel Rodrigues Villares, em 02-07-1866. Folha 327 (PDF 334).
PR sobre Concessão de licença ao Conferente da Alfandega da Corte, Martiniano Severo de Barros, em 02-07-1866. Folha 329 (PDF 336).
PR sobre Pensões concedidas pelos Decretos de 4 de maio do corrente ano a D. Feliciana de Alencastro Pitanga, viúva do 1° cirurgião, Dr. José Augusto de Souza Pitanga, e a outros, em 02-07-1866. Folha 331 (PDF 338).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de naturalização de cidadão brasileiro ao português, Padre José Leite Mendes de Almeida, residente na Província do Rio de Janeiro, e a outros estrangeiros, em 02-07-1866. Folha 333 (PDF 340).
PR sobre Concessão de loterias para Santa Theresa da Corte, cada uma das paróquias de Santa Anna, Santo Antonio, Irajá, Inhaúma, Guaratiba, Jacarepaguá, Igreja de S. Sebastião, situada no morro do Castello e outros, em 05-07-1866. Folha 333 a 341 (PDF 342 a 348).
PR sobre Isenção de todo e qualquer direito de importação de material para o indivíduo ou companhia que contratar a construção de estrada ferro em Santo Amaro da Província da Bahia, em 06-07-1866. Folha 343 (PDF 350).
PR sobre Isenção de todo e qualquer direito de importação os materiais, máquinas e instrumentos necessários nos trabalhos da companhia hidráulica de Porto Alegre, existente na Província, de S. Pedro do Rio Grande do Sul, em 06-07-1866. Folha 345 (PDF 352).
PR sobre Isenção de todo e qualquer direito de importação os objetos necessários à execução dos trabalhos a cargo da companhia de encanamento das águas do Ceará, em 06-07-1866. Folha 347 (PDF 354).
PR sobre Isenção concedidas a materiais necessários para construção do Hospício de Nossa Senhora da Piedade na capital da Província da Bahia, em 06-07-1866. Folha 349 (PDF 356).
PR Autorizando o Governo a conceder isenção de todo e qualquer direito de importação para os objetos que forem importados pela companhia organizada na cidade do Recife para a construção da estrada de ferro dessa cidade a povoação de Apipucos, em 07-07-1826. Folha 351 (PDF 358).
PR Autorizando o Governo a conceder aos contratadores da iluminação a gás hidrogênio carbonado, da capital da província do Ceará, isenção de todo e qualquer direito de importação para os maquinismos, utensílios, aparelhos, tubos, combustores e matérias-primas que forem precisas para a iluminação, em 07-07-1826. Folha 353 (PDF 360).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da faculdade de medicina da Corte, o estudante André Paulino de Cerqueira Caldas, e outros estudantes, em 07-07-1826. Folha 355 (PDF 362).
PR Autorizando o Governo a conceder um ano de licença, com a respectiva côngrua, ao Vigário da Freguesia de Nossa Senhora do Carmo do Termo de Cantagallo, da Província do Rio de Janeiro, Pedro Garcia Monteiro Bretas, em 12-07-1826. Folha 357 (PDF 364).
PR sobre Pensão de 42 mil réis mensais concedida por Decreto de 8 de junho de 1866, a D. Anna Joaquina de Carvalho Pacheco, mãe do tenente Antônio Pacheco de Carvalho, morto em combate, em 10-07-1826. Folha 359 (PDF 366).
PR Fazendo concessões às companhias ou contratadores que, segundo a Lei provincial de Pernambuco n. 649 de 20 de março de 1826, empreenderem a construção de caminhos de ferro pelo sistema “train-road”, destinados a ligar os centros populosos com as estações da estrada de ferro do Recife ao S. Francisco, em 07-07-1826. Folhas 361, 363 e 365 (PDF 368, 370 e 372).
PR Autorizando o Governo a conceder um ano de licença ao feitor conferente da Alfândega da Corte, Joaquim Cláudio Monteiro, para tratar de sua saúde, em 12-07-1826. Folha 367 (PDF 374).
PR Autorizando o Governo a conceder um ano de licença ao segundo conferente da Alfândega de Maceió, José da Silva Travassos, para tratar de sua saúde, em 12-07-1826. Folha 369 (PDF 376).
PR Autorizando o Governo a conceder um ano de licença ao juiz de direito da comarca do Icó Luiz, José de Medeiros, para tratar de sua saúde, em 12-07-1826. Folha 371 (PDF 378).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular em qualquer das faculdades de medicina do Império o estudante do 1º ano da faculdade de direito do Recife, Miguel Archanjo Pereira do Rego, e outros, em 12-07-1826. Folha 373 (PDF 380).
PR Autorizando o Governo a conceder carta de naturalização de cidadão brasileiro aos portugueses José Luiz de Souza e Antônio Ribeiros dos Passos, residentes na província do Rio de Janeiro, e a outros, em 14-07-1826. Folha 375 (PDF 382).
PR que Dispensa da frequência os estudantes do 4º, 5º e 6º ano médico, que seguirão para o Exército contra o Paraguai, em 14-07-1826. Folha 377 (PDF 384).
PR sobre Continuação de vigor para a próxima seguinte legislatura a Lei n. 672 de 18 de setembro de 1852, que marcou o subsídio dos deputados, à Assembleia Geral Legislativa, em 19-07-1826. Folha 379 (PDF 386).
PR sobre Pensão de 370 mil réis concedida por Decreto de 2 de outubro de 1865 ao Tenente reformado do Exército Manoel Virissimo da Silva, ferido em combate, e a outros, em 19-07-1826. Folha 381 (PDF 388).
PR sobre Irmãs solteiras dos oficiais da Armada que, por morte destes, entram no gozo do benefício do montepio e continuarão a percebê-lo depois de casadas, do mesmo modo que suas filhas, em 20-07-1826. Folha 385 (PDF 392).
PR que Isenta de direitos de importação todo o material importado para a construção do ramal da estrada de ferro de Valença, à estrada de ferro de D. Pedro II, em 27-07-1826. Folha 387 (PDF 394).
PR que Isenta de direitos de importação os materiais importados para a construção das duas pontes de ferro sobre os rios Paraíba e Sanhauá, contratados pela Presidência da província da Paraíba com o Barão do Livramento, em 27-07-1826. Folha 389 (PDF 396).
PR sobre Pensões concedidas pelos Decretos de 15 de junho de 1826 a D. Emerenciana Azélia Silveira de Carvalho, viúva do capitão de 1º batalhão de infantaria João Baptista Lopes de Carvalho, morto em campanha, da quantia de 30 mil réis mensais, e a outros, em 27-07-1826. Folha 391 (PDF 398).
PR que Isenta de direitos de importação os objetos destinados a empresa de navegação por vapor no Rio Macabú e canal de Campos durante o tempo de privilégio, em 27-07-1826. Folha 393 (PDF 400).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 21 de setembro de 1865 a D. Placida Isas Calderon, filha legítima do brigadeiro D. Bonifacio Isar Calderon, sendo a dita pensão igual ao meio-soldo que percebia este oficial, em 30-07-1826. Folha 395 (PDF 402).
PR sobre Pensão de 12 mil réis mensais concedida por Decreto de 8 de junho de 1866 ao ex-imperial marinheiro José Joaquim Gonçalves, por se achar inválido, em 30-07-1826. Folha 397 (PDF 404).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 21 de setembro de 1865 a D. Cândida de Alencar Araripe, viúva do capitão Xilderico Cícero de Alencar Araripe, e as suas duas filhas menores, em 30-07-1826. Folha 399 (PDF 406).
PR sobre Pensão de 12 mil réis mensais concedida por Decreto de 8 junho de 1866 ao imperial marinheiro João Januario da Cunha, por acidente no combate de Riachuelo, em 30-07-1826. Folha 401 (PDF 408).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 24 de setembro de 1865 a D. Maria José de Sá Ferraz e a sua filha menor, sendo a dita pensão igual ao respectivo meio-soldo, em 30-07-1826. Folha 403 (PDF 410).
PR Autorizando o Governo a conceder carta de naturalização de cidadão brasileiro ao português padre João Baptista Teixeira Monteiro, e a outros, em 10-08-1826. Folha 405 (PDF 412).
PR Autorizando o Governo a subscrever a Cronografia histórica, cronografia genealógica, mobiliária e política do Império do Brasil, pelo Dr. Mello Moraes, em 11-08-1826. Folha 407 (PDF 414).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular no primeiro ano da faculdade de S. Paulo o estudante José Theodoro de Souza Lobo, levando em conta os exames preparatórios que prestou na escola central, e outros, em 11-08-1826. Folha 409 (PDF 416).
PR Autorizando o Governo a conceder a Guilherme Thompson Viegas Tourinho Rangel, inspetor dos alunos do externato do Imperial Colégio de D. Pedro II, sua aposentadoria, em 11-08-1826. Folha 411 (PDF 418).
PR Autorizando a contar, na conformidade das disposições dos Artigos 94 e 95 da Leide 4 de outubro de 1831, o tempo para aposentadoria dos empregados de que trata o Artigo 57 do Decreto n. 736 de 20 de novembro de 1850, nomeadas e com exercício antes da publicação desse Decreto, em 16-08-1826. Folha 413 (PDF 420).
PR Autorizando o Governo a conceder um ano de licença com todos os seus vencimentos ao amanuense da Secretaria de Estado dos negócios do Império Egídio Gonçalves dos Reis, para tratar de sua saúde, em 22-08-1826. Folha 415 (PDF 422).
PR Autorizando o Governo a conceder ao segundo oficial da Secretária de Estado dos negócios estrangeiros, João Pinheiro Guimarães, um ano de licença com o respectivo ordenado para tratar de sua saúde, em 22-08-1826. Folha 417 (PDF 424).
PR que Considera válidos para a matrícula em qualquer um dos cursos de instrução superior da Corte os exames de francês, inglês, geografia, história e retórica feitos pelo estudante Rodolfo Sérgio Ferreira no colégio de artes em Pernambuco, em 22-08-1826. Folha 419 (PDF 426).
PR Autorizando o Governo a conceder carta de naturalização ao português Joaquim José de Barros e Silva, residente na província de Pernambuco, e a outros, em 23-08-1826. Folha 421 (PDF 428).
PR sobre Pensão anual de 72 contos de réis concedida por Decreto de 27 de junho de 1866 a D. Anna Joaquina de Medeiros e Albuquerque, viúva ao capitão da guarda nacional José Florindo Torres de Albuquerque, morto em campanha, em 25-08-1826. Folha 423 (PDF 430).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 20 de julho de 1866 a D. Maria Amalia Ferreira, viúva do tenente-coronel da guarda nacional José Simplicio Ferreira, morto em combate, da quantia de 96 mil réis mensais, e a outras, em 25-08-1826. Folha 425 (PDF 432).
PR sobre Pensão de oitocentos contos de réis anuais, concedida por Decreto de 1º de junho de 1866, a Bernardino Gustavino, prático do vapor Amazonas, em 25-08-1826. Folha 427 (PDF 434).
PR sobre Pensão de trinta contos de réis mensais, concedida por Decreto de 6 de julho de 1866 a D. Eugenia Mathilde de Oliveira, viúva do capitão do 7º batalhão de infantaria Caetano Xavier de Oliveira, morto em combate, em 25-08-1826. Folha 429 (PDF 436).
PR Autorizando o Governo a mandar pagar a filha menor de D. Maria Fraga Martins, viúva do 1º tenente Henrique Franscisco Martins, morto em combate, a metade da pensão de 720 mil réis, que pelo Decreto de 28 de fevereiro de 1865 foi concedida à viúva, repartidamente com seus filhos, em 25-08-1826. Folha 431 (PDF 438).
PR sobre Pensão de 144 contos de réis mensais concedida pelo Decreto de 6 de julho do corrente ano ao imperial marinheiro reformado Manoel Ferreira do Nascimento Barata, por acidente em combate naval do Riachuelo, em 25-08-1826. Folha 433 (PDF 440).
PR sobre Pensão de 18 contos de réis mensais concedida por Decreto de 6 de julho de 1866 a D. Bernardina Maria Amalia da Silva Doria, viúva do 2º tenente reformado do exército, Epiphanio Borges de Menezes Doria, morto em campanha, em 25-08-1826. Folha 435 (PDF 442).
PR sobre Pensão de 18 contos de réis mensais concedida por Decreto de 6 de julho de 1866 a D. Maria Quitéria Ferreira Guerra, viúva do alferes de infantaria Alexandre de Brito Guerra, morto em campanha, em 25-08-1826. Folha 437 (PDF 444).
PR sobre Dispensa de leis de amortização para poderem possuir bens de raiz a matriz da freguesia de Nossa Senhora da Conceição de Jaboticatubas, na província de Minas Gerais, comarca do Rio das Velhas, e Termo do Caeté, até a quantia de quatro contos de réis, e a outras, em 25-08-1826. Folha 439 e 441 (PDF 446 e 448).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 27 de julho de 1866 ao alferes reformado do Exército João Zeferino de Hollanda Cavalcanti, pai do alferes de comissão José Demogenes de Hollanda Cavalcanti, morto em campanha, e a outros, em 25-08-1826. Folha 443 (PDF 450).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 21 de agosto de 1866 à Viscondessa do Uruguay, em atenção aos relevantes serviços prestados ao Estado pelo falecido conselheiro de Estado, visconde do mesmo título, em 30-08-1826. Folha 445 (PDF 452).
PR Autorizando o Governo a transferir para um dos corpos pertencentes às armas científicas os capitães Secundino Filafiano de Mello Tamborim e Luiz Manoel das Chagas, em 29-08-1826. Folha 447 (PDF 454).
PR Autorizando o Governo a conceder a Delcino Janson de Figueiredo Lima, amanuense da Secretaria de Polícia da província do Maranhão, um ano de licença para tratar de sua saúde, em 29-08-1826. Folha 449 (PDF 456).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de agosto de 1866 a D. Paulina Soares de Souza, filha legítima do falecido conselheiro de Estado Visconde do Uruguai, em 30-08-1826. Folha 451 (PDF 458).
PR Autorizando o Governo a transferir para um dos corpos pertencentes às armas científicas o capitão de cavalaria ligeira Diogo Alves Ferraz, em 30-08-1826. Folha 453 (PDF 460).
PR Autorizando o Governo a conceder à Manoel Juvêncio de Saboia, ajudante do escrivão do arsenal da marinha de Pernambuco, um ano de licença com o ordenado respectivo, para tratar de sua saúde, em 29-08-1826. Folha 455 (PDF 462).
PR sobre Pensões concedidas pelos Decretos de 6 de julho de 1866 aos imperiais marinheiros Manoel Garcia e Manoel Athanázio de Souza, atingidos por uma salva dada pela canhoeira Araguahy no dia 14 de março de 1865, em 29-08-1866. Folha 457 (PDF 464).
PR sobre Revogação do Artigo 2º e seus parágrafos do Decreto nº 1911 de 28 de março 1857, e restabelecido o recurso à Coroa, por qualquer procedimento dos Prelados Regulares contra seus súditos, ainda em matéria correcional, e das suspensões e interditos que os bispos, judicial ou extrajudicialmente impuserem aos clérigos, em 30-08-1866. Folha 459 (PDF 466).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 20 de julho de 1866, repartidamente a João Jacques Honorina Ambrosina e Sebastiano Cezimbra Jacques, filhos menores do alferes Ignácio de Souza Jacques, morto em campanha, em 01-09-1866. Folha 461 (PDF 468).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 27 de julho de 1866 ao soldado do 11º Corpo de voluntários da pátria João Emiliano Pereira, invalidado em campanha, em 01-09-1866. Folha 463 (PDF 470).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 10 de agosto de 1866 a D. Maria Carlota de Andrade Neves, viúva do alferes do 31º corpo de voluntários da pátria Luiz Cândido do Azambuja Neves, morto em campanha, e a outras, em 01-09-1866. Folha 465 (PDF 472).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo às famílias dos militares, oficiais e praças da Guarda Nacional e voluntários da pátria, que morreram na Guerra contra o Paraguai, que serão isentas de ônus pecuniário, estabelecido pela legislação vigente à títulos de direitos e emolumentos, em 04-09-1866. Folha 467 (PDF 474).
PR que Remete a D. Eugênia Gadêa de Senna Pereira, viúva do chefe de divisão Jacintho Roque de Senna Pereira, a dívida de um conto e quinhentos mil réis que lhe resta pagar do aluguel da casa pertencente à repartição da Marinha, em que mora na ilha das Cobras, em 04-09-1866. Folha 469 (PDF 476).
PR Autorizando o Governo a mandar abonar a viúva do brigadeiro Vicente José da Costa e Almeida o primeiro soldo, sem prejuízo da quantia que percebe do montepio, em 04-09-1866. Folha 471 (PDF 478).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 28 de julho de 1863 ao soldado do 12º batalhão de infantaria do Exército Maximiano Rodrigues Nery, por haver sido ferido no ataque de Paysandu, em 04-09-1866. Folha 473 (PDF 480).
PR que Permite aos navios estrangeiros o transporte de mercadorias de qualquer origem de uns para outros portos do Império em que houver alfândegas ou mesas de rendas, em 04-09-1866. Folha 475 e 477 (PDF 482 e 484).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 6 de julho de 1866 a D. Carolina Gonçalves Vargas, viúva do coronel comandante superior da Guarda Nacional do município de Jaguarão da província do Rio Grande do Sul, Manoel Pereira Vargas, morto em campanha, em 04-09-1866. Folha 479 (PDF 486).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 21 de agosto de 1866 a D. Anna Mathildes das Chagas Oliveira, viúva do Conselheiro de Estado Cândido Baptista de Oliveira, em 12-09-1866. Folha 481 (PDF 488).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 17 de agosto de 1866 a D. Maria Carlota de Jesus Fonseca, mãe do tenente do 6º corpo de voluntários da pátria, Wislande Gonçalves da Fonseca, morto em combate, em 13-09-1866. Folha 483 (PDF 490).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 17 de agosto de 1866 a D. Umbelina Leopoldina de Mello e Albuquerque, viúva do capitão Serafim Félix de Paiva, morto em campanha, e a outras, em 13-09-1866. Folha 485 (PDF 492).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 31 de agosto de 1866 ao capitão de voluntários da pátria Fernando Schneider, mutilado em combate, em 13-09-1866. Folha 487 (PDF 494).
Emenda da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que adia para o primeiro domingo de fevereiro de 1867 as assembleias paroquiais que devem reunir-se no primeiro domingo de novembro de 1866, em 05-09-1866. Folhas 489 e 491 (PDF 496 e 498).
Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo pedindo um crédito extraordinário para socorrer as despesas dos Ministérios da Marinha e Guerra, no atual exercício de 1866-1867, em 11-09-1866. Folhas 493, 495, 497, 499, 501 (PDF 500, 502, 504, 506, 508).
PR sobre Pensões concedidas pelos Decretos de 24 de agosto de 1866 a D. Laurinda Joaquina de Jesus Pinto, viúva do capitão de comissão João Ricardo Pinto, morto em combate, e a outras, em 15-09-1866. Folhas 503 e 505 (PDF 510 e 512).
PR Autorizando o Governo a conceder carta de naturalização de cidadão brasileiro ao português João de Menezes e Silva, residente na província do Rio de Janeiro, e a outros, em 17-06-1867. Folha 507 (PDF 514).
PR Autorizando o Governo a mandar matricular os estudantes Durval de Menezes Fraga e João Vaz de Carvalho Sodré, este no 5º, e aquele no 2º ano jurídico da faculdade de Recife, que chegarão 48h depois do encerramento da matrícula, em 21-06-1867. Folha 509 (PDF 516).
PR sobre Pensões concedidas por Decreto de 30 de janeiro de 1867 a D. Maria Gertrudes da Silva Pereira, viúva do alferes Florentino José Pereira, e a outras, em 25-06-1867. Folha 511 (PDF 518).
PR sobre Pensões concedidas por Decreto de 29 de setembro de 1866 ao capitão João Vicente de Brito Galvão, e a outros, em 25-06-1867. Folha 513 (PDF 520).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 6 de outubro de 1866, à Sabina Joanna do Espírito-Santo, viúva do Capitão de Zuavos Quirino Antonio do Espírito-Santo, falecido no hospital de Montevideo, equivalente ao soldo daquela patente, em 25-06-1867. Folha 515 (PDF 522).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 15 de dezembro de 1866 ao soldado do batalhão de engenheiros José Thomaz dos Santos, em 25-06-1867. Folha 517 (PDF 524).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 6 de setembro de a D. Mariana de Freitas, viúva do tenente-coronel comandante do 8º corpo de voluntários da pátria, Francisco Félix de Freitas Barreto, falecido em consequência de moléstias adquiridas em campanha, em 25-06-1867. Folha 519 (PDF 526).
PR sobre Pensões mensais concedidas pelo Governo, por Decreto de 12 de setembro de 1866, à D. Anna Carneiro Macedo da Costa, viúva do coronel Manoel José Macedo da Costa, morto em combate, e a outras, em 25-06-1867. Folha 521 (PDF 528).
PR sobre Pensão anual concedida por Decreto de 3 de novembro de 1866 a D. Maurícia Eliza de Mello e Alvim, e a outras, viúva e filhas do conselheiro de estado Miguel de Souza Mello e Alvim, em 25-06-1867. Folha 523 (PDF 530).
PR sobre Pensão anual concedida por Decreto de 10 de agosto de 1866 a D. Maria Antônia Alves de Camargo, viúva do capitão do 30º corpo de voluntários da pátria Ignácio Joaquim de Camargo, morto em consequência de moléstias adquiridas em campanha, em 25-06-1867. Folha 525 (PDF 532).
PR sobre Pensão mensal concedida por Decreto de 14 de novembro de 1866 a D. Eulalia Cândida da Silveira Niemeyer, viúva do capitão do 10º batalhão de infantaria João Conrado Niemeyer, em 25-06-1867. Folha 527 (PDF 534).
PR sobre Naturalização de cidadão brasileiro concedida ao Padre Nicoláo Luiz, residente da Província de Minas Gerais e outros estrangeiros, em 01-07-1867. Folha 529 (PDF 536).
PR sobre Pensões diárias concedidas pelo Governo por Decreto de 16 de fevereiro de 1867 aos soldados do 7° corpo de voluntários da pátria, Felício José da Silva e outros soldados, em 04-07-1867. Folha 531 (PDF 538).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo por Decreto de 31 de agosto de 1866 concedido aos Marinheiros Imperiais Rufino Gonçalves e outros, em 04-07-1867. Folha 533 (PDF 540).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo por Decreto de 20 de fevereiro de 1867 a Joaquim Francisco de Paula e outros membros do 1º Corpo de voluntários da Pátria, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara do Senadores em 04-07-1867. Folha 535 (PDF 542).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo por Decreto de 13 de fevereiro de 1867 a Felizardo José da Silva e outros soldados do 1° Corpo de voluntários da Pátria, em 04-07-1867. Folha 539 (PDF 546).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo por Decreto de 27 de fevereiro de 1867 a Joaquim Marianno Pereira e a outros soldados do 4° Corpo de Voluntários da Pátria, em 09-07-1867. Folha 545 (PDF 552).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo por Decreto de 23 de fevereiro de 1867 a Manoel Paulo da Conceição e outros membros do 3° Corpo de Voluntários da Pátria, em 09-07-1867. Folha 549 (PDF 556).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo por Decreto de 2 de março de 1867 ao Guarda Nacional da Província do Rio de Janeiro Ananias Joaquim de Oliveira e a outros membros da Guarda Nacional, em 09-07-1867. Folha 553 (PDF 560).
PR sobre Pensões concedidas pelo Governo por Decreto de 18 de maio de 1867 ao Major Henrique José Lazary e a outros membros do 33° Corpo de Voluntários da Pátria, em 11-07-1867. Folha 557 (PDF 564).
PR que Autoriza o Governo a matricular no 4° ano da Faculdade de Recife ao estudante Luiz Vieira de Rezende que chegou em Pernambuco após o período de matrícula, em 22-07-1867. Folha 559 (PDF 566).
PR que Autoriza o Governo a matricular no 1° ano da Faculdade de Direito de São Paulo o estudante João Pereira Monteiro Júnior, em 22-07-1867. Folha 561 (PDF 568).
PR que Autoriza o Governo a matricular no 1° ano da Faculdade de Direito de São Paulo o estudante ouvinte José Dias da Cruz Lima Júnior, em 22-07-1867. Folha 563 (PDF 570).
PR que Autoriza o Governo a matricular no 1° ano Médico da Corte o estudante Henrique de Serpa Pinto, em 22-07-1867. Folha 565 (PDF 572).
PR que Autoriza o Governo a admitir o exame do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife ao estudante José Clemente da Silveira, em 22-07-1867. Folha 567 (PDF 574).
PR que Autoriza o Governo a matricular no 1° ano do Curso Médico da Faculdade de Medicina desta Corte o estudante Júlio Cesar Corrêa de Moraes Fernandes, em 22-07-1867. Folha 569 (PDF 576).
PR que Autoriza o Governo a matricular no 1° ano de Medicina da Corte a João Pires Farinha Júnior, em 22-07-1867. Folha 571 (PDF 578).
PR que Autoriza o Governo a matricular no 1° ano da Faculdade de Direito de São Paulo, o estudante Alfredo Carneiro Brandão, em 22-07-1867. Folha 573 (PDF 580).

O "Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1870 1873" contém, a partir do verso da folha 63, o registro manuscrito dos Projetos de Resolução e Emendas da Câmara dos Deputados, produzidos nos anos de 1871 e 1873 e remetidos à Câmara dos Senadores. Essas Proposições são acompanhadas de tramitação, discussões e pareceres da Câmara dos Senadores.
Dentre os Projetos, destacam-se: a criação de monumento ao poeta Antônio Gonçalves Dias e autorização para que a Princesa Imperial a Senhora D. Isabel governe como regente nas ocasiões em que o Imperador D. Pedro II esteja ausente do país.

O índice abaixo indica o tipo de proposição (Projeto de Resolução (PR) ou Emenda), o assunto, a data em que foi aprovada na Câmara dos Deputados e remetida à Câmara dos Senadores e a folha em que foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF. As folhas 1 a 63 contém Pareceres da Câmara dos Senadores a Proposições que não estão registradas nesse Livro, portanto, foram desconsideradas no índice.

Índice:
PR sobre pagamento de meio soldo a D. Anna Gertrudes Tavares Rodrigues pelo falecimento de seu filho, Alferes de Comissão do 6º Batalhão de Infantaria do Exército, Procopio Antonio Rodrigues, 30-09-1870. F. 63v (PDF 133)

PR autorizando o Governo para aposentar a João da Cruz Lima, primeiro faroleiro da barra da cidade do Recife em Pernambuco, 30-09-1870. F. 63v (PDF 133)

PR sobre aprovação de pensão ao alferes do 3º batalhão de infantaria João Soares Baptista Machado, invalidado em combate, 30-09-1870. F. 64v (PDF 135)

Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que outorga o consentimento de que trata o artigo 104 da Constituição, para que S. M. o Imperador possa sair do Império, e dispõe que durante sua ausência governará a Princesa Imperial a Senhora D. Isabel, como regente, 10-05-1871. F. 65v (PDF 137)

PR sobre aprovação de pensões a D. Herculana Cândida Pimentel e outros, 24-05-1871. F. 67v (PDF 141)

PR sobre aprovação de pensões a D. Leopoldina Lopes dos Reis e outros, 24-05-1871. F. 68v (PDF 143).

PR sobre aprovação de pensão a D. Maria Thereza dos Reis, filha do finado Francisco Sotero dos Reis, professor aposentado de língua latina do Liceu da província do Maranhão, 24-05-1871. F. 69v (PDF 145)

PR declarando que a província de Sergipe se limitará com a das Alagoas pelo rio de S. Francisco até sua foz no oceano, 24-05-1871. F. 70v (PDF 147)

PR sobre aprovação de pensões ao tenente general, Marquês do Herval e outros, 30-05-1871. F. 71v (PDF 149)

PR sobre aprovação de Decreto de 30 de novembro de 1870, em que se declara que a pensão, concedida por Decreto de 18 de maio e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1874 de 13 de outubro de 1870, ao soldado do 35º corpo de voluntários da pátria Benedicto Custódio Bruno, deve entender-se concedida ao soldado do mesmo corpo Benedicto Custodio Bueno, 30-05-1871. F. 72v (PDF 151)

PR declarando que serão extraídas na Corte: duas loterias em benefício das obras da matriz da cidade de Sobral, na província do Ceará; uma loteria em benefício das obras e para compra de alfaias da matriz de Sant’ Anna de Cocais na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício das obras das matrizes da Vargem Alegre, Milagres e Jardim na província do Ceará; duas loterias em benefício da conclusão das obras da matriz da Vila da Barra na província da Bahia; uma loteria em benefício das obras da matriz da Conceição do Turvo do município da Piranga na província de Minas Gerais; dez loterias cujo benefício será aplicado a continuação das obras de Nossa Senhora da Glória do município da Corte; quatro loterias em benefício da fundação da casa de caridade que promove a Câmara Municipal da vila da Paraíba do Sul, na província do Rio de Janeiro; uma loteria em benefício das obras da matriz da cidade de Muriaé na província de Minas Gerais; uma loteria em benefício das obras da matriz de Santa Rita na província da Paraíba do Norte; cinco loterias em benefício das obras da matriz da capital da província da Paraíba do Norte; três loterias em benefício das obras da matriz de Nossa Senhora da Rainha dos Anjos do Taipu, na província da Paraíba do Norte; quatro loterias em benefício da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Recife, na província de Pernambuco; duas loterias, cujo benefício será aplicado as obras da igreja do Senhor Bom Jesus do Bonfim, na praia de S. Cristóvão no município da Corte; duas loterias em benefício das obras da matriz de S. Gonçalo da Batalha na província do Piauí; duas loterias em benefício do hospital de caridade da cidade de Maceió na província das Alagoas; quatro loterias em benefício das obras da matriz do Ceará-mirim na província do Rio Grande do Norte, e uma para a da matriz de S. Gonçalo da mesma província; duas loterias em benefício das obras da matriz do Aracajú, e outras duas para as da matriz da Ilha do Ouro, ambas na província de Sergipe; três loterias em benefício das obras das matrizes do Icó, Grato e Missão Velha na província do Ceará; duas loterias em benefício das obras de recolhimento da luz, na capital da província de S. Paulo, e outras duas para o patrimônio da Casa de Misericórdia da cidade de Taubaté da mesma província; doze loterias, cujo benefício será aplicado a conclusão das obras da matriz do Santíssimo Sacramento do município da Corte; quatro loterias para a conclusão das obras da capela de Nossa Senhora das Dores, da povoação da ponte da freguesia de S. Gonçalo, no município de Niterói e província do Rio de Janeiro; duas loterias cujo benefício será aplicado ao patrimônio da devoção de Nossa Senhora da Piedade na igreja da Santa Cruz dos Militares, e na matriz do Santíssimo Sacramento do município da Corte; duas loterias em benefício da construção do monumento que se pretende erigir na capital da província do Maranhão ao poeta Gonçalves Dias; duas loterias em benefício do recolhimento de Nossa Senhora dos Humildes da cidade de Santo Amaro na província da Bahia; duas loterias em benefício do patrimônio da Santa Casa da Misericórdia da vila da Feira de Santana, e uma do da Santa Casa da Misericórdia da Oliveira, ambas na província da Bahia; uma loteria em benefício das obras da matriz da Feira de Santana, na província da Bahia; uma loteria em benefício dos reparos na matriz da cidade de Caravelas na província da Bahia; duas loterias em benefício dos reparos das matrizes de Santana do Catú e S. Sebastião, ambas na província da Bahia; uma loteria em benefício das obras da matriz de Sant’ Amada Aldeã, do município de Nazaré na província da Bahia, 30-05-1871. F.s 73v a 87v (PDF 153 a 181)

PR sobre aprovação do Decreto nº 4621, de 4 de novembro de 1870, concedendo a Emilio Salvador Ascagne privilégio, por dez anos, para preparar, vender e exportar mosaicos embutidos de madeira fabricados segundo o processo especial que adotou, 30-05-1871. F. 88v (PDF 183)

PR sobre aprovação de pensões a D. Maria Nogueira da Silva Amaral e outros, 30-05-1871. F. 90v (PDF 187)

PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença: ao Desembargador da Relação da Corte, adjunto do Tribunal do Comércio e Ministro adjunto do Conselho Supremo Militar de Justiça, José Baptista Lisbôa; e ao Conselheiro D. Francisco Balthasar da Silveira, Desembargador da Relação da Corte e Desembargador da Relação da Corte e Procurador da Coroa, Soberania e Fazenda Nacional, 01-06-1871. F. 91v (PDF 189)

PR autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula: José Baptista Monteiro de Miranda Ribeiro, no 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia; Francisco Soares Bernardes de Gouvêa, no 1º ano médico na Faculdade da Corte, 01-06-1871. F. 92v-93v (PDF 191-193) PR declarando que serão extraídas na Corte: duas loterias, sendo uma em benefício das obras da matriz da cidade de Queluz e outra das da matriz da cidade da Ponte Nova, ambas na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício da construção da igreja matriz da cidade de Lages na província de Santa Catharina, 01-06-1871. F. 94v (PDF 195)

PR autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação do Maranhão, José Pereira da Graça, um ano de licença para tratar da saúde, 01-06-1871. F. 95v (PDF 197)

PR declarando que serão extraídas na Corte, duas loterias em benefício das obras da matriz da nova freguesia de Nossa Senhora da Graça da Capunga do município do Recife, na província de Pernambuco, 30-06-1871. F. 95v (PDF 197)

PR sobre aprovação de pensão ao brigadeiro honorário do Exército, Dr. Francisco Pinheiro Guimarães, 01-06-1871. F. 96v (PDF 199)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a matrícula do 1º ano médico da Corte ao aluno Domingos Lyra da Silva, 01-06-1871. F. 96v (PDF 199)

PR declarando que serão extraídas na Corte, duas loterias, sendo uma em benefício das obras da matriz da vila da Piranga e outra das da matriz da cidade de Ubá, província de Minas Gerais, 01-06-1871. F. 97v (PDF 201)

PR declarando que será extraída na Corte, uma loteria em benefício das obras da matriz de S. Sebastião da Pedra da Anta do município da Ponte Nova, na província de Minas Gerais, 03-06-1871. F. 97v (PDF 201)

PR declarando que serão extraídas na Corte, duas loterias em benefício das obras da matriz de S. Frei Pedro Gonçalves da cidade do Recife, na província de Pernambuco, 03-06-1871. F. 98v (PDF 203)

PR sobre concessão a Imperial Sociedade Auxiliadora das Artes Mecânicas e Liberais e Beneficente, criada na cidade do Rio de Janeiro no ano de 1835, cinco loterias, cujo benefício se aplicará à compra de apólices de dívida pública, que serão inalienáveis, a fim de que os respectivos juros auxiliem a despesa que a mesma sociedade faz com socorros aos seus sócios e viúvas necessitadas, 03-06-1871. F. 98v (PDF 203)

PR declarando que será extraída na Corte: uma loteria em benefício das obras da Capela de S. Pedro da cidade de Mariana, na província de Minas Gerais; e cinco loterias em benefício das obras das matrizes de Barbalha, Lavras Telha Pereiro e da Igreja da Pavuna, na província do Ceará; uma loteria em benefício da conclusão das obras da matriz de Nossa Senhora do Rosário da cidade de Porto Alegre, na província do Rio Grande do Sul; três loterias em benefício da conclusão das obras da catedral de Mariana na província de Minas Gerais; uma loteria em benefício das obras da matriz da cidade da Franca, na província de S. Paulo; duas loterias em benefício das obras da matriz de Santo Antônio do Arassuahy, e outras duas da matriz da vila do rio Pardo, ambas na província de Minas Gerais; de dez loterias, cujo benefício será aplicado às obras da matriz de Nossa Senhora da Apresentação de Irajá, do município da Corte; duas loterias em benefício do Hospital de Nossa Senhora da Victória da Freguesia da Oliveira, na província da Bahia; de cinco loterias, cujo benefício será aplicado às obras da matriz de Santana do município da Corte; uma loteria em benefício das obras da matriz do Ipú na província do Ceará; de três loterias, cujo benefício será aplicado a conclusão das obras da matriz de S. João Baptista da Lagoa do município da Corte; de cinco loterias, cujo benefício será aplicado ao patrimônio da Irmandade de Nossa Senhora da Batalha, ereta na matriz de Santana do município da Corte; quatro loterias em benefício das obras do Hospital da caridade de Nossa Senhora da Conceição do Aracajú, na província de Sergipe; duas loterias em benefício das obras da casa de caridade da cidade do Rio Grande do Sul; duas para igual fim da casa de caridade da cidade de Pelotas; e outras duas para as da matriz de Nossa Senhora das Dores da cidade de Porto Alegre na província de S. Pedro do Sul; uma loteria em benefício das obras da igreja de S. Francisco de Assis na cidade de Mariana, na província de Minas Gerais; uma loteria em benefício das obras da matriz de S. José d’Além Paraíba, na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício do patrimônio da associação de caridade da vila de Santana do Parati, na província do Rio de Janeiro, 03-06-1871. F.s 99v-110v (PDF 205-227)

PR declarando que serão extraídas no corrente exercício: duas loterias em benefício da Imperial Associação Tipográfica Fluminense, cujo produto se aplicará a compra de apólices da dívida pública, que serão inalienáveis, a fim de que os respectivos juros se distribuam em socorrer aos sócios enfermos ou inválidos, e às suas viúvas e órfãos; duas loterias em benefício das obras da matriz de S. Gonçalo do município da Campanha; uma loteria em benefício das obras da igreja de S. Francisco de Paula da Boa Família do município de Muriaé, na província de Minas Gerais; quatro loterias em benefício do patrimônio da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Porto Alegre, na província do Rio Grande do Sul, e outras quatro do da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Vitória, na província do Espírito Santo; uma loteria em benefício das obras da matriz da cidade de Mar de Espanha, na província de Minas Gerais; uma loteria em benefício das obras da matriz de S. Francisco de Paula do município do Juiz de Fora, na província de Minas Gerais, 05-06-1871. F.s 110v-113v (PDF 227-233)

PR declarando que ficam criados na província de Pernambuco cinco colégios eleitorais, na vila de Itambé e outros, 07-06-1871. F. 114v (PDF 235)

PR sobre aprovação de pensões a D. Rosa Maria Vieira Macedo e outros, 06-06-1871. F. 115v (PDF 237)

PR sobre aprovação de Decreto de 9 de novembro de 1870, em que se declara que a pensão, concedida por Decreto de 21 de novembro de 1868, ao cabo clarim do 6º corpo de cavalaria da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul, Ismael Antônio de Sousa, a qual foi aprovada pelo Decreto legislativo nº 1753, de 22 de outubro de 1869, deve entender-se concedida ao cabo clarim do mesmo corpo, Ismael Antônio da Silva, 06-06-1871. F. 116v (PDF 239)

PR declarando que fica criado um colégio eleitoral na vila de Tury-Assú, da província do Maranhão, que se comporá dos eleitores da freguesia da mesma vila, 06-06-1871. F. 117v (PDF 241)

PR declarando que ficam criados na província do Piauí um colégio eleitoral na freguesia de S. João do Piauí, e outro na vila de S. Gonçalo, compondo-se cada um dos respectivos eleitores, 06-06-1871. F. 119v (PDF 245)

PR declarando que fica criado um colégio eleitoral na cidade de Silveira da província de S. Paulo, que se comporá dos eleitores da freguesia daquela cidade e dos da freguesia do Sapé, 06-06-1871. F. 119v (PDF 245)

PR declarando que fica criado um colégio eleitoral na vila do Rio das Éguas, na província da Bahia, que se comporá dos eleitores da freguesia da mesma vila, 06-06-1871. F. 120v (PDF 247)

PR declarando que os eleitores da nova freguesia de S. Sebastião da Boa Vista, na província do Pará, votarão no colégio de Breves, e os de Beja no colégio de Igarapemirim, a cujo município pertencem e que fica criado um colégio eleitoral na vila de Chaves, 06-06-1871. F. 120v (PDF 247)

PR declarando que ficam criados no município da Corte mais quatro ofícios de tabelião de notas e dois de escrivão de órfãos, 06-06-1871. F. 121v (PDF 249)

PR declarando que serão extraídas na Corte: duas loterias em benefício das obras da matriz de Santo Amaro das Brotas, e outras duas para as obras da vila Nova, ambas na província de Sergipe; duas loterias para a conclusão das obras da matriz da cidade de Tamanduá na província de Minas Gerais, sendo remetido a Tesouraria da mesma província em benefício das duas loterias para entregá-lo à Comissão encarregada das obras mencionadas; duas loterias para a conclusão das obras e compra de paramentos da matriz da Cachoeira do Carmo da Boa Vista, no município de Lavras, da província de Minas Gerais, sendo remetido à Tesouraria da mesma província em benefício das duas loterias para entregá-lo à Comissão encarregada das obras mencionadas; de quatro loterias, cujo benefício se aplicará a formação de patrimônio para manutenção do colégio das órfãs da cidade de Mariana, na província de Minas Gerais; de duas loterias para a conclusão das obras da igreja de Nossa Senhora de Nazaré do município de S. João d’el-Rei, na província o benefício das duas loterias para entregá-lo à Comissão encarregada das obras mencionadas, 09-06-1871. F.s 122v-124v (PDF 251-255)

PR autorizando o Governo para jubilar o Conselheiro José Maria de Avelar Brotero, lente catedrático da 1ª cadeira do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, com todos os seus vencimentos, 09-06-1871. F. 124v (PDF 255)

PR autorizando o Governo para mandar que se aceitem como válidos na Faculdade médica da Corte os exames feitos na Escola de Marinha pelo aluno Joaquim Marcelino de Brito Netto, a fim de ser matriculado no 1º ano que frequenta como ouvinte, 09-06-1871. F. 125v (PDF 257)

PR autorizando o Governo para: mandar admitir a fazer ato do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante Francisco Borges Marques; matricular no 3º ano médico da Corte o farmacêutico aprovado José Borges Ribeiro da Costa; aceitar na Faculdade de Medicina da Bahia os exames de latim e francês feitos na do Recife pelo estudante João de Moraes Vieira da Cunha; matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno Leopoldo Gustavo Rodrigues da Costa; matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno Guilherme Frederico Victório da Costa; admitir a exame das matérias do 4º ano da Escola Central o aluno ouvinte Aristide Arminio Guaraná, a fim de obter o grau de bacharel em matemática, 09-06-1871. F.s 127v, 133v-137v (PDF 261, 273, 277, 279, 281)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano médico o aluno farmacêutico Oscar Lamagnére Leal Galvão, 12-06-1871. F. 139v (PDF 285)

PR sobre aprovação de pensões concedidas: a D. Clara Angelica Xavier Fagundes, viúva do Marechal de Campo, Guilherme Xavier de Sousa; a D. Efigênia Joaquina de Sousa e Mello e outros; ao sargento do 24º corpo de voluntários da pátria João Pires Maciel e outros; a D. Custódia Carolina Augusta de Sousa, viúva do Dr. Braz Florentino Henriques de Sousa, lente da Faculdade de Direito do Recife; a Ellen Harfield, viúva do maquinista de 1ª classe e 2º tenente graduado da Armada, Roberto Harfield; ao voluntário da pátria, Pedro Antônio de Freitas e outros; ao capitão honorário do Exército Fernando Pacífico de Aguiar Montarroyos e outra; aos soldados do 24º corpo de voluntários da pátria Virgolino José de Sampaio e outros, 12-06-1871. F.s 139v-143v (PDF 285-293)

PR autorizando o Governo a aposentar no lugar de conferente da Alfândega do Ceará a Odorico Seguimundo de Arnaut com o ordenado que percebia no tempo em que exercia o emprego, 12-06-1871. F. 144v (PDF 295)

PRs declarando que ficam criados, na província de S. Paulo, três colégios eleitorais: 1º na vila de Xiririca; 2º na vila de Santa Isabel; e 3º na vila de Nazaré; declarando que a cidade do Icó, na província do Ceará, será a sede do 3º distrito eleitoral da mesma província; declarando que ficam desligados do colégio da Imperatriz e anexados ao colégio de Sobral os eleitores da freguesia de Santo Antonio de Aracati, na província do Ceará; declarando que ficam criados na província de Minas Gerais três colégios eleitorais: 1º na vila das Dores da Boa Esperança; 2º na vila de Patos; 3º na vila de Santo Antonio do Arassuai; declarando que fica criado um colégio eleitoral na vila do Juazeiro na província da Bahia, que se comporá dos eleitores da freguesia da mesma vila; declarando que os eleitores da freguesia de S. José do Paraíso ficam desligados do 3º distrito eleitoral da província de Minas Gerais, e passarão para o 5º distrito da mesma província, devendo votar no colégio da cidade de Pouso Alegre, a cujo município pertence a dita freguesia, 12-06-1871. F.s 144v-147v (PDF 295-301)

PR declarando que ficam constituindo o patrimônio da Câmara Municipal da vila do Tury-Assú, na província do Maranhão, as ilhas situadas ao longo da costa entre a foz do rio Tury e do Gurupi, com as cláusulas do Art. 16 da lei nº 601 de 18 de setembro de 1850, a fim de que a mesma Câmara possa arrendá-las ou aforá-las de conformidade com o seu regimento, 12-06-1871. F. 148v (PDF 303)

PR declarando que serão providas nas províncias pelos respectivos presidentes, mediante concurso, segundo a legislação em vigor, mas restringidos os passos à metade, alguns ofícios, 12-06-1871. F. 149v (PDF 305)

PR autorizando o Governo a readmitir no quadro do Exército e na Arma de Cavalaria ao tenente coronel graduado Egas Muniz Tello de Sampaio, reformado por Decreto de 8 de junho de 1866, 15-06-1871. F. 150v (PDF 307)

PR autorizando o Governo a jubilar o conselheiro João Cipriano Soares, lente catedrático da 2ª cadeira do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, com todos os seus vencimentos, 15-06-1871. F. 150v (PDF 307)

PR sobre aprovação de pensão a Belmira de Mascarenhas Arouca, irmã do 2º tenente de artilharia Pedro de Mascarenhas Arouca, 16-06-1871. F. 151v (PDF 309)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidas em qualquer Faculdade médica do Império os exames prestados pelo aluno Manoel dos Santos Marques nas Escolas da Marinha e Central, 19-06-1871. F. 151v (PDF 309)

PR sobre aprovação de pensão ao soldado reformado do 2º corpo de voluntários da pátria, Francisco de Paula do Sacramento, 19-06-1871. F. 152v (PDF 311)

PR autorizando o Governo para mandar considerar válidos na Faculdade médica da Corte os exames feitos na Escola de Marinha pelo aluno Illídio Leopoldo da Silva, 19-06-1871. F. 152v (PDF 311)

PR autorizando o Governo para mandar admitir: a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte José Nicoláo Tinoco de Almeida; a exame das matérias do 4º ano da Escola Central o aluno ouvinte Juliano José de Amorim Gomes, a fim de obter grau de bacharel em matemática; mandar que sejam validos na Faculdade do recife os exames feitos na Faculdade médica da Bahia pelo aluno Jeronymo Moniz Ferrão de Aragão; a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte Pedro Moniz Barreto de Aragão; a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Antonio Francisco Pereira de Carvalho; que sejam aceitos em qualquer das Faculdades de Medicina do Império os exames de português e história, feitos na Escola de Marinha pelo estudante Henrique Graça; a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, que frequenta como ouvinte, o aluno José Moreira da Silva Júnior; a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte José Manoel Cavalcanti de Almeida; que se aceite como válido o exame de português, feito na Academia de Marinha, pelo aluno Rodrigo Lopes de Brito; a matrícula do 1º ano médico na Faculdade de Medicina da Bahia o aluno Manoel Carlos Devoto; a matrícula do 1º ano médico na Faculdade da Corte o aluno Francisco Duarte Cruz Netto; para mandar aceitar como válido nas faculdades de medicina exames de latim, francês, inglês, geografia, história, retórica e poética, feitos por Alberto Ulysses Ribeiro Lopes na Faculdade de Direito do Recife; a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, que frequenta como ouvinte, o aluno Francisco Eulálio do Nascimento Silva; a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno do 1º farmacêutico Hilário da Silva Figueira Júnior; a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte o estudante ouvinte Carlos Fernandes Eiras; exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte o estudante ouvinte José Antônio de Almeida, em 19-06-1871. F.s 153v-162v (PDF 313-331)

PR sobre aprovação de pensões concedidas: ao alferes reformado do Exército Melchiades Marinho de Queiroz e outro; ao soldado do 1º batalhão de infantaria Firmino José dos Santos, invalidado em combate; ao soldado do 2º regimento de cavalaria ligeira João Belchior da Silva e outro; ao tenente graduado do 20º batalhão de infantaria Augusto Júlio Lacasse; ao soldado do 24º corpo de voluntários da pátria Mamede Antonio de Amorim e outros, 19-06-1871. F.s 163v-165v (PDF 333-337).

PR sobre aprovação do Artigo sétimo a que se refere o Decreto nº 3568 de 20 de dezembro de 1865, na parte que necessita de aprovação do Poder Legislativo, 19-06-1871. F. 165v (PDF 337)

PR declarando que fica desligada do colégio de Ubatuba e do 2º distrito eleitoral de S. Paulo a paróquia de Caraguatatuba, devendo respectivos eleitores votar no colégio de S. Sebastião do 1º distrito a que ficam pertencendo, 19-06-1871. F. 167v (PDF 341)

PR declarando que os eleitores da nova paróquia de Nossa Senhora do Bom Conselho da Serra Preta, na província da Bahia, votarão no colégio da Comissão, a que ficam pertencendo, 19-06-1871. F. 167v (PDF 341)

PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença ao Dr. Aprigio Justiniano da Silva Guimarães, Lente da 2ª cadeira do 5º ano da Faculdade de Direito do Recife, 19-06-1871. F. 168v (PDF 343)

PR declarando que as ajudas de custo a que têm direito os cidadãos nomeados presidentes de província serão divididas em duas partes: a 1ª para transporte, a 2ª para 1º estabelecimento, 19-06-1871. F. 169v (PDF 345)

PR declarando que fica o Governo autorizado para mandar fazer exame do 5º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, a que assiste como ouvinte o aluno Pedro Augusto Pereira da Cunha, 19-06-1871. F. 171v (PDF 349)

PR declarando que fica o Governo autorizado a passar carta de naturalização de cidadão brasileiro a João Maria Pessoa e outros estrangeiros, 20-06-1871. F. 172v (PDF 351)

PR declarando que fica o Governo autorizado para mandar admitir a exame: das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte João Carlos Teixeira Brandão; das matérias do 1º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte o aluno ouvinte Olympio de Barcellos; das matérias do 3º ano da Escola de Marinha o aluno ouvinte João Velloso de Oliveira, 20-06-1871. F.s 173v-174v (PDF 353-355)

PR sobre aprovação de pensão concedida, repartidamente aos menores Serafim, Julia, Clara e Joaquim, filhos legitimados do alferes do corpo policial da província do Rio de Janeiro, 20-06-1871. F. 174v (PDF 355)

PR sobre aprovação de pensões concedidas: a D. Luiza da Costa Ferreira da Luz e outros; ao soldado do 49º corpo de voluntários da pátria Agostinho Ângelo da Silva e outros; ao alferes reformado do Exército Olympio Aurélio de Lima Camara, invalidado em combate, 21-06-1871. F.s 175v-176v (PDF 357-359)

PR autorizando o Governo para mandar: matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte Luiz Rodolpho Duque Estrada Sayão; admitir a exame das matérias do 1º ano da Escola Central o aluno ouvinte José Joaquim da Gama Macher; mandar matricular em qualquer das Faculdades e Escolas do Império Antônimo Amazonas de Almeida e Joaquim Ignácio Amazonas de Almeida; que sejam válidos na Faculdade médica da Corte os exames preparatórios feitos pelo aluno Joaquim Francisco Leal Júnior na Escola da Marinha; admitir a exame das matérias do 1º ano médico da Corte o aluno ouvinte Antonio Francisco Meirelles Leal; matricular no 1º ano de Escola Central o aluno ouvinte José Luiz Caminada Júnior; que sejam válidos na Faculdade médica da Corte os exames preparatórios feitos pelo aluno José Augusto Monteiro de Godoy na Faculdade de S. Paulo; fazer exame do 2º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte Joaquim de Almeida Vidal Júnior depois de fazer exame das matérias do 1º ano do qual se acha matriculado, 28-06-1871. F.s 177v-183v (PDF 361-373)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte Edgar Luiz de Gouvêa, 30-06-1871. F. 183v (PDF 373)

PR autorizando o Governo para mandar que se aceite como válido na Faculdade médica da Corte o preparatório de português em que foi aprovado o aluno Joaquim José Torres Cotrim na Academia de Marinha, e que seja matriculado no 1º ano médico, 09-06-1871. F. 184v (PDF 375)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidos na Faculdade médica da Corte os exames preparatórios feitos pelo aluno José Fernandes Dias na Escola de Marinha, 30-06-1871. F. 184v (PDF 375)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidos na Faculdade médica da Bahia os exames preparatórios feitos pelo aluno José Zeferino Ferreira Velloso na Faculdade de Direito do Recife, 30-06-1871. F. 185v (PDF 377)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano na Faculdade de Direito do Recife ao ouvinte José Bandeira de Mello, 30-06-1871. F. 185v (PDF 377)

PR autorizando o Governo para mandar que se aceitem como válidos em qualquer das Faculdades de Medicina do Império os exames de latim, francês, aritmética e geometria feitos pelo aluno Matheus Vaz de Oliveira na Faculdade de Direito do Recife, 30-06-1871. F. 186v (PDF 379)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 3º ano da Escola de Marinha o aluno João Augusto Delfim Pereira, 30-06-1871. F. 186v (PDF 379)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano médico o aluno matriculado na aula de farmácia e ouvinte de anatomia, Martinho Gomes Freire de Andrade, 30-06-1871. F. 187v (PDF 381)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano farmacêutico, na Faculdade da Corte, o aluno ouvinte do mesmo ano, Nicolau Lobo Vianna, 30-06-1871. F. 187v (PDF 381)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte os alunos ouvintes Vicente Ferreira Souto Maior e José da Cunha Souto Maior, 30-06-1871. F. 188v (PDF 383)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 2º ano médico da Faculdade da Bahia o farmacêutico Phyladelpho Manoel Gouvêa, 01-07-1871. F. 188v (PDF 383)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Bahia o aluno do 1º ano farmacêutico Samuel Madeira Shaw, 01-07-1871. F. 189v (PDF 385)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame prático de farmácia Miguel Archanjo dos Santos, 01-07-1871. F. 189v (PDF 385)

PR autorizando o Governo para mandar que o aluno do 1º ano médico, ouvinte do 2º da Faculdade da Corte, José Joaquim de Oliveira Teixeira, 01-07-1871. F. 190v (PDF 387)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 4º ano da Faculdade de Direito do Recife, o aluno Pedro Regalado Epiphanio Baptista, 03-07-1871. F. 191v (PDF 389)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano médico da Corte o aluno João José de Santa’Anna Júnior, 03-07-1871. F. 192v (PDF 391)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte José de Azevedo e Silva, 03-07-1871. F. 192v (PDF 391)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte, o aluno ouvinte Augusto César das Chagas, 03-07-1871. F. 193v (PDF 393)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidos na Faculdade médica da Bahia os exames preparatórios feitos pelo aluno Juventino Ignácio Selva na Faculdade de Direito do Recife, 03-07-1871. F. 193v (PDF 393)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte João Baptista de Castro Rabello Júnior, 03-07-1871. F. 194v (PDF 395)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidos em qualquer Academia do Império os exames preparatórios feitos pelo aluno Leandro de Almeida Ribeiro no liceu paraense, 03-07-1871. F. 194v (PDF 395)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Augusto Teixeira de Azevedo, 03-07-1871. F. 195v (PDF 397)

PR autorizando o Governo para: mandar admitir a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Bahia o aluno ouvinte Saturnino Ferreira de Carvalho; mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno Manoel da Silva Queiroz; mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte João Rufino Brandão; mandar considerar válidos, em qualquer Academia do Império, os exames preparatórios feitos na Faculdade médica da Bahia, inclusive de francês feito em 1867, pelo aluno Francisco Martins Mendes; para mandar desde já matricular no 1º ano médico da Corte o aluno da Corte o aluno Alfredo Augusto da Costa Machado; mandar admitir a exame de anatomia e fisiologia do 2º ano médico da Faculdade da Corte o aluno Henrique Carlos Feldhagen; mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte Benedicto Galvão Pereira Baptista; mandar que sejam aceitos como válidos os exames feitos pelo capitão Carlos Eduardo Saulnier Pierrelevée perante o Ministério da Instrução Pública de Paris para concluir o curso e obter grau de bacharel em ciências físicas e matemáticas; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Francisco Marques Camacho; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Frederico Augusto Borges; mandar admitir o aluno Joaquim Diniz Cordeiro aos exames do 3º ano da Escola de Marinha; mandar que o aluno do 1º ano médico da Faculdade da Corte Francisco Rodrigues de Camargo seja admitido a prestar exame das matérias do 2º ano que frequenta como ouvinte; mandar fazer exame do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno do 1º ano farmacêutico Antonio Antunes de Campos; fazer exame do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno do 1º ano farmacêutico José Barbosa dos Santos Júnior; mandar matricular no 1º ano médico o aluno do 1º ano farmacêutico da Faculdade da Corte Joaquim Leal da Gama; 03-07-1871. F.s 195v-203v (PDF 397-413)

PR autorizando o Governo para mandar: que sejam válidos em qualquer Academia do Império os exames preparatórios feitos pelo aluno Joaquim Olympio de Paiva; matricular no 1º ano do ouro jurídico da faculdade de S. Paulo o aluno Carlos Carneiro de Barros e Azevedo; que na matrícula de Dermeval José da Fonseca, no 1º ano médico da Faculdade da Corte sejam aceitos os exames preparatórios feitos na Escola de Marinha; que sejam válidos na Faculdade médica da Corte os exames de latim e francês feitos pelo aluno Francisco José de Oliveira na Instrução Pública da Corte; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte do mesmo ano Helvecio Xavier Lopes; a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte o aluno ouvinte João Manoel Guedes Alcoforado; admitir a exame das matérias do 1º ano farmacêutico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte João Antonio de Barros Henriques; matricular no 1º ano médico da Faculdade da Bahia o aluno ouvinte Marcos Rodrigues de Jesus Madeira, 04-07-1871. F.s 204v-208v (PDF 415-423)

PR sobre aprovação de pensão, sem prejuízo do meio soldo que possa competir-lhe, a D. Hermelinda de Carvalho Moura, viúva do capitão do Exército Manoel Erasmo de Carvalho Moura, 04-07-1871. F. 209v (PDF 425)

PRs sobre aprovação de aposentadoria ao desembargador da Relação do Rio de Janeiro, Venancio José Lisboa, com o ordenado por inteiro e com as honras de Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, e aposentadoria ao juiz de direito Pantaleão José da Silva Ramos, com as honras de desembargador e o ordenado que lhe for devido, 05-07-1871. F.s 209v-210v (PDF 425-427)

PR autorizando o Governo para mandar: admitir a exame das matérias do 1º ano na Faculdade de Medicina da Bahia ao ouvinte Auxencio da Costa Lima; que sejam válidos para a matrícula no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife os exames de preparatórios feitos pelo aluno Julio Pereira de Carvalho na Faculdade de Medicina da Bahia; matricular no 1º ano médico da Corte o estudante José Ferreira de Bastos Coelho prestando o exame das matérias respectivas, logo que faça o de geometria; que sejam válidos os exames preparatórios feitos na Instrução Pública da Corte e na Escola de Marinha pelo aluno do 3º ano farmacêutico da Faculdade da Bahia Antonio Vicente de Andrade, a fim de passar para o curso médico; admitir a exame das matérias do 4º ano da Escola Central o aluno ouvinte Cesario de Almeida Nobre de Gusmão, a fim de obter bacharel em matemática, 05-07-1871. F.s 210v-213v (PDF 427-433)

Emenda feita e aprovada pela Câmara do Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1872 a 1873, 06-07-1871. F.s 214v-215v (PDF 435-437)

PR sobre aprovação de pensões concedidas: ao alferes do 3º batalhão de infantaria, Norberto de Carvalho e Andrade e outros; ao soldado do 30º corpo de voluntários da pátria, Angelo Rodrigues do Nascimento e outros; a D. Carolina Francisca de Sá Godinho e outros, 07-07-1871. F.s 216v-217v (PDF 439-443)

PR autorizando o Governo a conceder mais um ano de licença, com os seus vencimentos, ao chefe de secção da alfandega da Bahia, Manoel Odorico Mendes de Amorim para tratar de sua saúde na Europa, 08-07-1871. F. 219v (PDF 445)

Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que fixa a Força Naval para o ano financeiro de 1872 a 1873, 08-07-1871. F.s 220v-222v (PDF 447-451)

PR declarando que são isentos de penhoras e arrestos as pensões usufruídas pelos pensionistas do Montepio geral, estabelecido nesta Corte, 12-07-1871. F. 223v (PDF 453)

PR sobre aprovação de pensões, concedidas por Decretos de 14 de junho de 1871, a D. Emiliana da Rocha Fragoso e D. Jesuína da Rocha Fragoso, irmãs do falecido capitão do estado maior de 1ª classe, Lucas da Rocha Fragoso, e outros, 12-07-1871. F. 223v (PDF 453) PR sobre aprovação de pensão, concedida a D. Joanna Marcolina Sampaio, mãe do alferes de voluntários da pátria, Gustavo Francisco Sampaio, 12-07-1871. F. 224v (PDF 455)

PR autorizando o Governo para mandar admitir o tenente coronel Floriano Viana Peixoto a fazer exame de mineralogia, a fim de que possa obter o grau de bacharel em ciências matemáticas e físicas, 12-07-1871. F. 224v (PDF 455)

PR autorizando o Governo para conceder um ano de licença, com todos os vencimentos, para tratar da saúde: ao 2º conferente da alfandega do Pará Joaquim Marcollino Rosa para tratar de sua saúde onde lhe convier; ao desembargador da Relação da Corte, Adjunto do Tribunal do Comércio, Firmino Rodrigues Silva; ao juiz de direito, Marcos Corrêa da Camara Tamarindo; ao 1º escriturário da alfandega do Pará, Camerino Facundo de Castro Menezes, 12-07-1871. F.s 225v-227v (PDF 457-461)

PR autorizando o Governo para conceder a João José Fagundes de Rezende e Silva privilégio exclusivo por noventa anos para lavras os rios Cayapó, Maranhão e seus afluentes, 14-07-1871. F. 228v (PDF 463)

PR autorizando o Governo a abrir um crédito para coadjuvar a impressão da obra “Iconografia das Orquídeas do Brasil” composta por João Barbosa Rodrigues, secretário do Imperial Colégio de Pedro 2º, 17-07-1871. F. 229v (PDF 465)

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno Gaspar Menezes Vasconcellos de Drummond Filho; e a mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte João Baptista Barbosa Guimarães, 18-07-1871. F.s 230v-231v (PDF 467-469)

PR sobre aprovação de pensões, concedidas: a D. Maria Amalia dos Santos Amaral e outros; ao padre José Rodrigues Monção, vigário colado da freguesia do Rio Pardo, da diocese de Diamantina, província de Minas Gerais, 20-07-1871. F.s 232v-233v (PDF 471-473)

PR autorizando o Governo para mandar: admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Adolpho Tacio da Costa Cirne; prestar exame do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno do 1º ano farmacêutico Francisco Bahia da Rocha Júnior; que sejam válidos na Faculdade médica da Corte os exames preparatórios feitos pelo aluno Carlos Gomes Ribeiro da Luz na Escola de Marinha; que sejam aceitos na Faculdade de Medicina da Corte os exames preparatórios feitos na de Direito do Recife pelo bacharel Theophilo Domingos Alves Ribeiro, 21-07-1871. F.s 233v-236v (PDF 473-479)

PR autorizando o Governo para mandar: matricular no 1º ano de qualquer das Faculdades de Direito do Império o aluno do 1º ano médico da Faculdade da Corte Franklim Cesa da Silva Lima; prestar exame do 3º ano médico, depois de aprovado nas matérias que lhe faltam para completar o 2º, o aluno aprovado no 2º ano farmacêutico e matriculado no 2º ano médico da Faculdade da Corte, Constante da Silva Jardim; admitir a matrícula do 4º ano da Escola Central o aluno ouvinte Emygdio Cavalcante de Mello, a fim de poder obter o grau de bacharel em ciências físicas e matemáticas, 26-07-1871. F.s 236v-238v (PDF 479-483)

PR autorizando o Governo para mandar: prestar exame do 3º ano da Escola de Marinha o aluno Viriato Antonio da Silva Rubião; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Manoel Pinto Damaso; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Melchiades Corrêa Garcia; prestar exame do 3º ano da Escola de Marinha ao aluno Luiz Pinto de Sá, depois de aprovado no exame que lhe falta da cadeira de física do 2º ano; matricular no 2º ao médico da Faculdade da Corte o aluno do º ano farmacêutico Antônio Vieira de Resende, 27-07-1871. F.s 239v-241v (PDF 485-489)

PR sobre aprovação de aposentadoria ao conselheiro Barão de Muritiba, desembargador da Relação do Rio de Janeiro, com as honras de Ministro do Supremo Tribunal da Justiça e ordenado, 31-07-1871. F. 242v (PDF 491)

PR sobre aprovação do regulamento expedido com o Decreto nº 3083 de 28 de abril de 1863, menos o Art. 181 na parte em que exige aprovação plena em todas as matérias, cujo conhecimento requer-se dos alunos que aspiram ao grau de bacharel em ciências matemáticas e físicas, 31-07-1871. F. 242v (PDF 491)

PR sobre aprovação do Decreto nº 4737 de 7 de junho de 1871, que concedeu a João Antonio Rodrigues Martins & Companhia o privilégio por cinco anos para introduzir no porto do Rio de Janeiro barcos a vela ou a vapor destinados a pesca ou a condução de peixe vivo, elevando o privilégio para quinze anos, 02-08-1871. F. 243v (PDF 493)

PR declarando que o banco que na capital da província do Maranhão se acha estabelecido sob a denominação de Banco do Maranhão durará mais 20 anos, além do prazo marcado nos seus estatutos, 02-08-1871. F. 244v-246v (PDF 495-499)

PR autorizando o Governo a facultar aos concessionários do ferro-carril na cidade de Niterói e seus subsídios isenções de direitos de importação para todo o material e trem rodante, necessários a construção e custeio do mesmo ferro-carril, fixando o Governo previamente a quantidade e qualidade dos objetos que houverem de ser despachados com tal isenção, 02-08-1871. F. 247v (PDF 501)

PR autorizando o Governo a conceder isenção de direitos a estátua, coluna, pedestal e mais materiais que tiverem de ser importados para o monumento que se pretende erigir ao poeta Antonio Gonçalves Dias, na capital da província do Maranhão, 08-08-1871. F. 248v (PDF 503)

PR autorizando o Governo a facultar ao Dr. Bernardo Clemente Pinto Sobrinho isenção de direitos de importação para todo o material e trem rodante, necessários, a construção e custeio da estrada de ferro entre as suas fazendas da freguesia da Santa Rita e as da freguesia de Cantagalo na província do Rio de Janeiro, 08-08-1871. F. 249v (PDF 505)

PR autorizando o Governo a facultar à Companhia “Santa Thereza” estabelecida na capital da província de Pernambuco isenção de direitos de importação para todo o material necessário às obras a seu cargo e matérias primas para a iluminação a gás da cidade de Olinda da mesma província, 08-08-1871. F. 250v (PDF 507)

PR autorizando o Governo a todas as companhias, que se organizarem no Brasil para construção a estrada de ferro no país, isenção de direitos de importação para todo o material e trem rodante necessários a construção e custeio das mesmas estradas, 08-08-1871. F. 251v (PDF 509)

PR sobre aprovação de pensão concedida a D. Francisca Rosa de Alvim Paraguassú, viúva do capitão de voluntários da pátria Antonio Ferreira Mascarenhas Paraguassú, 08-08-1871. F. 252v (PDF 511)

PR declarando que a Resolução nº 1759 de 16 de outubro de 1869, que aprovou a pensão a cada um dos quatro filhos do brigadeiro João Manoel Menna Barreto, morto em combate no Paraguay, vigorará com a cláusula “sem prejuízo do meio soldo que lhes competir, na forma das leis existentes”, 08-08-1871. F. 252v (PDF 511)

PR autorizando o Governo a facultar aos concessionários do ferro-carril, na cidade de S. Luiz do Maranhão e seus subsídios, isenção de direitos de importação para todo o material e trem rodante necessários à sua construção e custeio, 09-08-1871. F. 253v (PDF 513)

PR autorizando o Governo a extrair seis loterias, conforme o plano das da Santa Casa da Misericórdia da Corte, em favor das obras da igreja da Penha na cidade do Recife, 09-08-1871. F. 254v (PDF 515)

PR sobre aprovação de aposentadoria ao desembargador da Relação da Corte, Joaquim Firmino Pereira Jorge, com o ordenado que lhe competir e com as honras de Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, 09-08-1871. F. 254v (PDF 515)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano da Faculdade do Recife o aluno ouvinte Isaias Guedes de Mello, 09-08-1871. F. 255v (PDF 517)

PR autorizando o Governo a conceder à empresa de encanamento de água potável e de iluminação a gás da cidade do Aracajú, na província de Sergipe, isenção de direitos de importação para todo o material necessário as suas obras e matérias primas para iluminação a gás, 12-08-1871. F. 256v (PDF 519)

PR declarando que são concedidas: à administração do Hospício de Pedro 2º vinte loterias para coadjuvar a continuação das obras de acrescentamento do seu edifício, a fim de de poder encomendar e tratar de maior número de doentes; duas loterias em benefício das obras da Matriz da Freguesia da Capunga na província de Pernambuco; uma loteria em benefício das obras da Matriz do Espírito Santo do Mar de Hespanha na província de Minas Gerais; duas loterias cujo benefício será aplicado para coadjuvação do patrimônio da Devoção de Nossa Senhora da Piedade, instituída na igreja da Santa Cruz dos Militares nesta Corte em 1855, onde tem continuado a funcionar, de conformidade com a Carta Imperial de 26 de julho de 1871, 12-08-1871. F.s 257v-259v (PDF 521-525)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidos nas Faculdades de Direito do Império os exames preparatórios feitos na Faculdade médica da Bahia pelo aluno Geminiano José da Costa, 12-08-1871. F. 260v (PDF 527)

PR autorizando o Governo para mandar estudar na Escola Central o capitão de infantaria José de Nápoles Telles de Menezes, segundo a licença que obteve do Governo antes de assentar praça e sem sujeitar-se do novo regulamento, que ofende os seus direitos adquiridos, 12-08-1871. F. 260v (PDF 527)

PR autorizando o Governo para mandar: matricular no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte João Pedro Honorato Corrêa de Miranda; que sejam válidos em qualquer Faculdade médica do Império os exames preparatórios feitos pelo aluno Francisco de Paula Gonçalves da Silva Sobrinho na Faculdade de Direito de Recife; matricular no 1º ano médico da Faculdade da Bahia o aluno farmacêutico Belarmino Passos da Costa; admitir a exame das matérias do 1º no da Faculdade de Direito do Recife ao aluno Fabio Cabral de Oliveira, 12-08-1871. F.s 261v-262v (PDF 529-531)

PR declarando que fica isento do imposto de loterias o estabelecimento do montepio geral dos servidores do Estado, instituído nesta Corte, até que a receita se equilibre com a despesa do estabelecimento, 14-08-1871. F. 263v (PDF 533)

PR declarando que os títulos de aprovação nos exames preparatórios feitos perante qualquer das Faculdades de Direito e de Medicina, assim como nas Escolas Central, Militar e da Marinha serão válidos em qualquer outra, 17-08-1871. F. 265v (PDF 537)

PR declarando que a viúva do capitão Joaquim Soares de Figueiredo, D. Anna Coelho de Figueiredo, fica dispensada de restituir aos cofres públicos quantia proveniente do soldo do seu marido, recebido depois do falecimento, 17-08-1871. F. 266v (PDF 539)

PR autorizando o Governo para conceder isenção de direitos de todo o material necessário a Companhia de canalização de água potável na cidade de Campos da província do Rio de Janeiro, 18-08-1871. F. 267v (PDF 541)

PR declarando que ficam concedidas: duas loterias para a construção de um edifício destinado a escola pública primária na cidade de Bragança na província do Pará; duas loterias em benefício das obras da matriz da Boa Vista na cidade do Recife, província de Pernambuco; duas loterias em benefício do Hospital da Santa Casa da Misericórdia da província da Paraíba do Norte; duas loterias em benefício do Hospital de Caridade da cidade da Estância, na província de Sergipe; mais duas loterias em benefício das obras da nova matriz da freguesia de Sant’Anna desta Corte; duas loterias em benefício das obras das matrizes de Caçapava e S. Bento de Sapucaí-mirim, na província de S. Paulo; cinco loterias em benefício das obras das matrizes da Campanha, Pouso Alegre, Sant’Anna do Sapucaí e Santa Rita da Boa Vista, e cidade de Jaguari, na província de Minas Gerais; duas loterias para a construção de quatro prédios destinados a escolas de primeiras letras nas paróquias de S. Amaro, Lamim, Brumado e Suaçuí, na província de Minas Gerais; duas loterias a favor das obras do Hospital de Caridade da cidade de Caldas, na província de Minas Gerias, 18-08-1871. F.s 268v-272v (PDF 543-551)

PR declarando que a isenção de direitos de importação, concedida pelo Decreto nº 1565 de 6 de junho de 1868 para os materiais necessários às obras do encanamento d’água potável na capital da província de S. Paulo, compreende também os artigos que anteriormente haviam sido despachados, 18-08-1871. F. 273v (PDF 553)

PR autorizando o Governo para conceder a Hygino Corrêa Durão, isenção de direitos de todo o material necessário para a canalização d’água potável nas cidades do Rio Grande e Pelotas, na província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, 18-08-1871. F. 274v (PDF 555)

PR declarando que serão concedidas duas loterias em benefício das obras da Igreja de Nossa Senhora do Amparo da cidade de Goiana, na província de Pernambuco, 18-08-1871. F. 274v (PDF 555)

PR declarando que serão concedidas: duas loterias em benefício do Hospício de Pedro 2º da província de Pernambuco; seis loterias, sendo duas em benefício das obras da matriz da cidade de Três Pontas, duas para as obras da matriz da cidade de Passos e duas para as da matriz da cidade de Paracatu, todas na província de Minas Gerias, 19-08-1871. F.s 275v e 278v (PDF 557 e 563)

PR sobre aprovação de pensões, concedidas: a D. Anna Joaquina de Brito Favilla e outros; ao soldado do 53º corpo de voluntários da pátria, Antonio Felinto de Almeida, 19-08-1871. F.s 276v-277v (PDF 559-561)

PR declarando que a Lei nº 1836 de 27 de setembro de 1870, decretada para o exercício de 1871-72, continuará em vigor no 1º semestre do de 1872-73, se antes não for promulgada a lei de orçamento respectiva com determinadas alterações, 22-08-1871. F. 279v (PDF 565)

PR autorizando o Governo para conceder ao 2º oficial da Secretaria da Guerra, Modesto Benjamim Luiz de Vasconcellos, um ano de licença para tratar da saúde, 22-08-1871. F. 280v (PDF 567)

PR autorizando o Governo para conceder ao juiz municipal e de órfãos do termo de Jaguari da província de Minas Gerais, bacharel Maximiano Augusto de Barros Cobra, um ano de licença para tratar da saúde, 23-08-1871. F. 281v (PDF 569)

PR autorizando o Governo a jubilar o conselheiro Joaquim Ignácio Ramalho, lente catedrático da 1ª cadeira do 5º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, com todos os seus vencimentos, 24-08-1871. F. 282v (PDF 571)

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo regulando o estado servil, 29-08-2025. F. 283v-290v (PDF 573-587)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidos na Faculdade de Direito de S. Paulo os exames preparatórios feitos pelo aluno Alfredo Carlos Teixeira Leite na Escola Central e na de Marinha, 28-08-1871. F. 293v (PDF 593)

PR autorizando o Governo a conceder isenção de direitos de importação a todo material necessário a construção da estrade contratada pela presidência da província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, em virtude da Lei Provincial nº 774 de 4 de maio de 1871, com Feliciano Joaquim de Bormann e o Dr. Francisco Antonio Pereira da Rocha, 28-08-1871. F. 293v (PDF 593)

PR autorizando o Governo a conceder isenção de direitos de importação a todo material fixo e flutuante da empresa de navegação a vapor no canal de Campos a Macaé, 28-08-1871. F. 294v (PDF 595)

-PR sobre aprovação de pensões, concedidas: ao soldado do 2º regimento de cavalaria ligeira, Manoel Tristão de Miranda e outros; ao soldado do 55º corpo de voluntários da pátria Jacintho José de Oliveira e outros; a Angelica Maria de Jesus e outros, 29-08-1871. F.s 295v-297v (PDF 597-601)

PR autorizando o Governo a conceder isenção de direitos de importação para todo o material fixo ou rodante da empresa para prolongamento da estrada de ferro de Cantagalo, contratada pelo Dr. Bernardo Clemente Pinto Sobrinho, 30-08-1871. F. 298v (PDF 603)

PR sobre aprovação de pensões ao soldado do 1º batalhão de infantaria, Leoncio José Corrêa e outros, 04-09-1871. F. 299v (PDF 605)

PR declarando que a taxa fixa anual de cinco réis por braça quadrada imposta aos concessionários de minas pelo Art. 23 §1º nº1 da Lei n 1504 de 16 de setembro de 1867 é reduzida a um real pago por uma só vez no ato de serem empregados, 28-12-1872. F. 320v (PDF 647)

PR declarando que é dispensada a D. Vicência Maria Ferrer e D. Amelia Maria Carlota Ferre, filhas do capitão Vicente Ferrer da Silva Lisboa, da pena de prescrição, em que incorreram, a fim de lhes seja alongado o meio soldo de seu pai, 28-12-1872. F. 321v (PDF 649)

PR sobre aprovação de pensão, sem prejuízo do meio soldo que por lei lhe competir, a D. Flora Luiza da Cunha Carvalho, 28-12-1872. F. 323v (PDF 653)

PR declarando que a pensão concedida ao cabo de esquadra do 8º corpo de cavalaria da guarda nacional do Rio Grande do Sul, Affonso Esteves da Silva, deve entender-se como concedida ao cabo de esquadra do mesmo corpo Affonso Esteves da Silveira, conforme o Decreto de 23 de agosto de 1871, 28-12-1872. F. 324v (PDF 655)

PR declarando que as disposições da Resolução nº 2035 de 23 de setembro de 1871 ficam extensivas à receita e despesa do 2º semestre do exercício de 1872 a 1873, enquanto não for promulgada a respectiva Lei do Orçamento, 30-12-1872. F. 325v (PDF 657)

PR declarando que o Decreto Legislativo nº 1364 de 19 de setembro de 1866, na parte que aprovou a pensão concedida ao alferes reformado João Zeferino de Holanda Cavalcante, pai do alferes em comissão José Demugenes de Holanda Cavalcante, morto em campanha, deve entender-se com a cláusula de sobrevivência à mãe do dito alferes em comissão, nos termos do Decreto Imperial de 27 de julho de 1866, 28-12-1872. F. 326v (PDF 659)

PR sobre aprovação de pensões a Francisca Felicia de Sousa Costa e outros, 04-01-1873. F. 327v (PDF 661)

PR declarando que os diretores, lentes proprietários, substitutos e opositores das faculdades de direito e medicina do Império vencerão os ordenados fixados na tabela exposta no projeto, 07-01-1873. F. 328v (PDF 663)

PR sobre aprovação de aposentadoria ao juiz de direito João de Sousa Nunes Lima, com as honras de desembargador e o ordenado que lhe competir, segundo as disposições anteriores a Lei nº 1764 de 28 de junho de 1870, 07-01-1873. F. 332v (PDF 671)

PR declarando que os oficiais e “praças de pret” do Exército perceberão os soldos fixados nas tabelas anexadas sob nº 1 e 2 no projeto, guardadas às observações que as acompanham, 15-01-1873. F.s 333v-335v (PDF 673-677)

PR autorizando o Governo para mandar: admitir a fazer exames das matérias do 3º ano da Escola de Marinha o aluno da mesma escola Godofredo Silveira da Motta; que, prestado o exame de geometria, seja admitido ao das matérias do 1º ano farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o aluno ouvinte Franciso José Pereira de Castro; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, o ouvinte Bernardo Antonio de Mendonça, desde que habilitado em história; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o ouvinte Arthur Octaviano Braga, 16-01-1873. F.s 336v-342v (PDF 679-691)

PR declarando que o subsídio anual para os deputados e senadores, marcado no capítulo 9º, § 2º e 4º, das instruções anexadas ao Decreto de 16 de março de 1824, deve ser computado segundo o padrão monetário da época em que foram promulgadas aquelas instruções, e pago do princípio da atual Legislatura em diante com a diferença do valor da moeda, 17-01-1873. F. 343v (PDF 693)

PR sobre autorização ao Governo para mandar admitir a exame das matérias do primeiro ano da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Affonso Octaviano Pinto Guimarães, 17-01-1873. F. 344v (PDF 695)

PR sobre aprovação de pensões concedidas: ao soldado de 13º batalhão de infantaria Mauricio Luiz Francisco Ferreira de Oliveira e outros; ao 2º sargento do 50º corpo de voluntários da pátria Justiniano Rodrigues da Silveira e outros; ao cabo de esquadra do 16º batalhão de infantaria Jorge Vieira de Lima e outros; ao tenente honorário do Exército Justiniano José de Souza e outros; ao soldado do 32º corpo de voluntários da pátria Antonio Zeferino da Trindade e outros; ao 2º sargento reformado do Exército Manoel Eusebio, o qual, em consequência de ferimento, soldado do 32º corpo de voluntários da pátria Antonio Zeferino da Trindade e outros; ao cabo de esquadra do 24º corpo de voluntários da pátria João Lins Pereira, deve entender-se conferida ao cabo de esquadra do mesmo corpo João Lino Pereira; a D. Julia Augusta Botelho e Mello e outros; ao 2º sargento reformado do 20º corpo de voluntários da pátria Joaquim Gonçalves da Ressurreição por Decreto de 23 de agosto de 1871, que retificou o de 17 de novembro de 1866, aprovado pelo nº 1421 de 28 de agosto de 1867, o qual concedera a pensão de 400 réis, fica elevada a 600 réis, conforme o Decreto de 27 de março de 1872; a pensão de 2:400$000, que atualmente percebe D. Gabriella Frederica Ribeiro de Andrada, filha do finado conselheiro José Bonifácio de Andrada e Silva, é elevada, desde o dia 7 de setembro de 1872, a 3:600$000 também anuais, em atenção aos relevantes serviços prestados pelo mesmo conselheiro a causa da Independência e do Império, 21-01-1873. F.s 345v-355v (PDF 697-717)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame: das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Luiz Antonio Pires de Carvalho e Albuquerque; das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Hygino de Bastos e Melo; das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o aluno do 1º ano de farmácia da mesma faculdade Francisco Ignacio de Carvalho Sampaio, 21-01-1873, F.s 356v, 358 e 359v (PDF 719, 723 e 725)

PR sobre aprovação de pensões concedidas a Viscondessa de Itaúna e outros, 21-01-1873. F. 357v (PDF 721)

PR sobre aprovação de pensões concedidas: ao capitão honorário do Exército Augusto Diniz Gonçalves e outros; a D. Maria Pereira de Barros, viúva do major da Guarda Nacional da província do Rio Grande do Sul, João de Barros Leite; ao cabo de esquadra do 8º corpo de cavalaria da Guarda Nacional da província do Rio Grande do Sul, Manoel Antonio da Silva e outros; a Cândida Trifina da Silva Ribeiro e outros; a D. Francisca Amalia de Abreu Falcony, viúva do tenente honorário Carolos Falcony; ao cabo de esquadra reformado do 44º corpo de voluntários da pátria, Belarmino Antonio Alves e outro; ao cabo de esquadra reformado do 40º corpo de voluntários da pátria, Jucundino José Zacarias Maia; a D. Francisca Carlota Rodrigues Vaz, mãe do alferes de voluntários da pátria Francisco Wenceslao Rodrigues Vaz, falecido em consequência de moléstias adquiridas e campanha; a D. Prudência Maria Soares e D. Canthidia Soares Lousada, mãe e irmã do capitão do 10º corpo provisório de Guardas Nacionais Reinaldo Soares Lousada, falecido de moléstia adquirida em campanha; ao 2º sargento do 30º corpo de voluntários da pátria Joaquim Roberto Ferreira, deve entender-se conferida ao 2º sargento do mesmo corpo Joaquim Roberto Pereira; ao soldado do 4º regimento de cavalaria ligeira, Jeronymo Francisco Gomes de Moraes, deve entender-se conferida ao soldado do mesmo Regimento Jeronymo Francisco Borges de Moraes; a D. Flora da Costa Corrêa de Moraes e outros; a Justina Maria dos Santos e outros; ao ex-praça do corpo de imperiais marinheiros Antonio José Cardoso, que, achando-se em serviço, perdeu a vista; ao alferes do 6º corpo de voluntários da pátria Narciso Antunes de Cerqueira, deve entender-se conferida ao alferes do mesmo corpo Narciso Antunes de Siqueira; ao soldado do 13º batalhão de infantaria Manoel Antonio Rodrigues ficando elevada a 500 réis; a D. Generosa Augusta Ramos e outros; a D. Isabel Helena Velloso de Oliveira França e outros, 23-01-1873. F.s 360v-377v (PDF 727-761)

PR declarando que são isentos do imposto da décima urbana os edifícios em que funcionam os hospitais das veneráveis ordens de S. Francisco da Penitência, de Nossa Senhora do Carmo, de S. Francisco de Paula e da Sociedade Portuguesa de Beneficência, 23-01-1873. F. 378v (PDF 763)

PR sobre autorização ao Governo para conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao desembargador da Relação da Bahia, Antonio Augusto Pereira da Cunha; ao chefe de seção da Tesouraria de Fazenda do Maranhão, Luiz Carlos Pereira de Castro; ao desembargador da Relação da Bahia Manoel Joaquim Bahia; desembargador da Relação da Bahia Antonio Ladislao de Figueiredo Rocha, 23-01-1873. F.s 381v-384v (PDF 769-775)

PR sobre autorização ao Governo para: determinar que seja aceito na Escola Central, o exame de mecânica feito na de Marinha pelo estudante Dyonisio da Costa e Silva, o qual deverá prestar naquela Escola o de astronomia a fim de receber a carta de engenheiro geógrafo; mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o ouvinte José Cesário de Miranda Ribeiro; mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o ouvinte Eduardo Augusto de Sousa Santos; mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia o ouvinte Luiz Francisco Junqueira da Luz; mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia o ouvinte José Carneiro de Campos; mandar admitir a exame das matérias do 4º e 5º ano em qualquer das Faculdades de Direito do Império o ouvinte Leopoldo Victor Duque de Estrada de Figueiredo, 23-01-1873. F.s 385v-390v (PDF 777-787)

PR sobre aprovação de pensões, concedidas: a D. Francisca Jacintha Cesar Loureiro e outros; a D. Francisca Thereza de Oliveira e outros; ao soldado do 11º batalhão de infantaria José da Silva Cardoso e outros; a D. Carolina Leopoldina de Araújo Neves, viúva do 2º tenente da armada Alfredo Pereira de Araújo Neves; a D. Anna Alexandrina de Jesus, mãe doo cirurgião mór de brigada Dr. Francisco Joaquim de Sousa Paraiso, o qual faleceu em consequência de moléstia adquirida em campanha; ao major honorário do Exército Herculano Martins da Brecha e outros, 27-01-1873. F.s 392v-397v (PDF 791-801)

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1873-1874” contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores. Há também uma Proposta do Poder Executivo com Emendas feitas pela Câmara dos Deputados. A maior parte das Proposições é acompanhada de tramitação, discussões e pareceres da Câmara dos Senadores.
O índice abaixo indica o tipo de proposição (Projeto de Resolução (PR) ou Emenda), a data em que foi aprovada na Câmara dos Deputados e remetida à Câmara dos Senadores, o assunto (título) e a Folha em que foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.
Índice:
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo para mandar admitir a matrícula do estudante José Horácio Dias Farias, habilitado em desenho, na Escola Central. F. 4 (PDF 12).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo para mandar admitir Firmino de Araujo Lima a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife. F. 6 (PDF 14).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo para mandar admitir matrícula na Escola da Marinha, com praça de aspirante a guarda-marinha, o estudante ouvinte do externato Adolpho Joaquim Runa. F. 8 (PDF 16).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo para mandar admitir José Francisco de Brito, ex-segundo tenente da Armada, a exame das matérias que lhe faltam até ao 4° ano da Escola Central. F. 10 (PDF 18).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo para mandar admitir o estudante Francisco Ignacio de Carvalho Sampaio a exame das matérias do 1° ano do curso Médico na Faculdade do Rio de Janeiro. F. 12 (PDF 20).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo para mandar admitir o estudante Randolpho Margarido da Silva a exame das matérias do 1° ano Médico da Faculdade do Rio de Janeiro, depois de prestar exame de Geografia, único que faltava. F. 14 (PDF 22).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo de mandar admitir o estudante Raymundo de Miranda Osorio a exame das matérias do 1° ano da Escola Central, depois de prestar os exercícios práticos do 3° ano que lhe faltava. F. 16 (PDF 24).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 6° ano médico da Faculdade da Bahia, Júlio Cesar de Castro Jesus. F. 18 (PDF 26).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo para admitir Gregório Magno Borges da Fonseca Junior a matrícula no 1° ano da Faculdade de Direito do Recife, depois de prestar os exames que lhe faltam. F. 20 (PDF28).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo para mandar admitir Everaldino Cicero de Miranda à matrícula no 2° ano do curso médico da Faculdade da Bahia, depois de aprovado nas matérias do 1° ano em geografia. F. 22 (PDF 30).
PR de 19-08-1873, concedendo uma loteria em benefício das obras da matriz da Freguesia de Soure, província do Ceará. F. 24 (PDF 32).
PR de 20-08-1873, para que o Governo faça construir uma estrada de ferro que comunique o litoral e a capital da província de S. Pedro do Rio Grande do Sul com as fronteiras nas pontas mais convenientes, de modo que fique satisfeitos os interesses comerciais e as condições estratégicas. F. 26 (PDF 34).
PR de 20-08-1873, autorizando o Governo em garantir juros não excedentes de 7% durante 30 anos no máximo, às companhias destinadas a construção de vias férreas, com tanto que elas demonstrem a renda líquida de 4%. F. 28 (PDF 36).
PR de 20-08-1873, concedendo quatro loterias em benefício das obras da Igreja de Santa Luzia da Corte. F. 30 (PDF 38).
PR de 21-08-1873, autorizando o Governo para reformar os corpos de saúde da Armada e do Exército, elevando ao grau imediato os postos dos respectivos oficiais até ao cirurgião-mor. F. 32 (PDF 40).
PR de 22-08-1873, aprovando pensões para soldados feridos e familiares de soldados mortos em combates, concedidas por Decretos de 18 de junho de 1873. F. 34 (PDF 42).
PR de 22-08-1873, aprovando pensão de trinta e seis mil réis mensais ao alferes honorário do Exército Arcetides Coelho da Silva que por conta dos ferimentos recebidos em combate, ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência. F. 36 (PDF 44).
PR de 22-08-1873, concedendo quatro loterias em benefício das obras da igreja matriz de S. Domingos, na capital da província do Rio de Janeiro. F. 38 (PDF 46).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias em benefício da igreja de S. Pedro Gonçalves, na capital da província da Paraíba do Norte. F. 40 (PDF 48).
PR de 22-08-1873, concedendo uma loteria em benefício das obras da igreja Matriz do Passatempo do Termo de Oliveira, na província de Minas Gerais. F. 42 (PDF 50).
PR de 22-08-1873, concedendo cinco loterias em benefício da igreja matriz da freguesia de Nossa Senhora das Dores da cidade de Teresina, província do Piauí. F. 44 (PDF 52).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias em benefício das obras da Igreja Matriz da cidade de Áreas, província de São Paulo. F. 46 (PDF 54).
PR de 22-08-1873, concedendo quatro loterias em benefício das obras do recolhimento de Nossa Senhora da Anunciação e Remédios da província do Maranhão. F. 48 (PDF 56).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias em benefício das obras da Santa Casa de Misericórdia da cidade de Guaratinguetá, SP. F. 50 (PDF 58).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias em benefício do Hospital da Santa Casa da Misericórdia da província do Maranhão. F. 52 (PDF 60).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias para as obras de cada uma das igrejas matrizes da cidade do Pilar e das vilas do Passo de Camaragibe e Porto de Pedras, província das Alagoas, e outras duas em benefício da Santa Casa de Misericórdia da capital da mesma província. F. 54 (PDF 62).
PR de 22-08-1873, concedendo cinco loterias para a reconstrução da igreja matriz da cidade do Mar de Espanha, província de Minas Gerais. F. 56 (PDF 64).
PR de 22-08-1873, concedendo quatro loterias para conclusão das obras da igreja matriz da cidade da Paraibuna, Minas Gerais. F. 58 (PDF 66).
PR de 22-08-1873, concedendo uma loteria para cada uma das igrejas matrizes das freguesias de Traipú e Pão de Açúcar, da província das Alagoas. F. 60 (PDF 68).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias em benefício da Casa de Caridade da cidade de Barra Mansa, província do Rio de Janeiro. F. 62 (PDF 70).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias em benefício de cada uma das casas de caridade das cidades do Serro e de Itabira, província de Minas Gerais. F. 64 (PDF 72).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias em benefício do hospital de Santo Antônio da cidade de Barbacena, província de Minas Gerais. F. 66 (PDF 74).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias em benefício da Casa de Caridade de Arassuahy e uma em benefício das matrizes das freguesias de Arassuahy. F. 68 (PDF 76).
PR de 23-08-1873, concedendo duas loterias em benefício do Liceu de Artes e Ofícios da província da Bahia. F. 70 (PDF 78).
PR de 23-08-1873, concedendo dez loterias para reedificação das igrejas matrizes das freguesias do Bom Conselho e Geremoabo, da província da Bahia. F. 72 (PDF 80).
PR de 23-08-1873, concedendo uma loteria em benefício das obras da igreja matriz da freguesia das Mercês do Pomba, na província de Minas Gerais. F. 74 (PDF 82).
PR de 23-08-1873, concedendo duas loterias em benefício do hospital da cidade de Lorena, província de São Paulo. F. 76 (PDF 84).
PR de 27-08-1873, aprovando seguintes pensões mensais por Decretos de 02 de agosto de 1873: 120.000, repetidamente, a D. Josephina de Oliveira Bueno, e aos menores Esthelvina de Oliveira Bueno, Alzira de Oliveira Bueno, Anna Luísa de Oliveira Bueno, Josephina de Oliveira Bueno, Elvira de Oliveira Bueno, José Affonso de Oliveira Bueno, João Carlos de Oliveira Bueno, viúva e filhos do Coronel Honorário José de Oliveira Bueno. F. 78 (PDF 86).
PR de 02-09-1873, sobre Aprovação de concessão, constante no Decreto n° 5337 de 16 de julho de 1873, na parte em que depende da aprovação do poder legislativo com as alterações seguintes. F. 80 (PDF 88).
PR de 30-08-1873, são aprovadas as pensões diárias, concedidas por Decreto de 13 de agosto de 1873. F. 82 (PDF 90).
PR de 30-08-1873, sobre estender-se repetidamente às cinco filhas do finado capitão Childerico Cicero de Alencar Araripe, Edemia, Candida, Olympia, Ortulina e Irene, de acordo com o Decreto de 25 de junho de 1873, a pensão equivalente ao respectivo meio soldo da viúva, falecida, D. Romana Candida de Araripe. F. 84 (PDF 92).
PR de 04-09-1873, determinando que a Escola de Farmácia da província de Minas Gerais terá o mesmo número de cadeiras que o curso de farmácia das Faculdades de Medicina do Império, feitas por concurso perante a congregação do Rio de Janeiro. F. 86 (PDF 94).
PR de 04-09-1873, autorizando o Governo para conceder ao D. Pedro Américo de Figueiredo e Mello, lente de história das artes, estética e arqueologia da Academia das Belas-Artes, dois anos de licença. F. 88 (PDF 96).
PR de 04-09-1873, autorizando o Governo a conceder para o Senador Firmino Rodrigues Silva, desembargador da relação da Corte, licença para tratar da saúde. F. 90 (PDF 98).
PR de 06-09-1873, aprovando pensão no valor de trinta e seis mil réis mensais, concedida por Decreto de 25 de junho de 1873, a D. Rita Gomes de Barros, viúva do Alferes da Guarda Nacional da província de São Pedro do Rio Grande do Sul, João Francisco de Barros. F. 92 (PDF 100).
PR de 06-09-1873, aprovando pensões mensais, concedidas por Decretos de 25 de junho de 1873, de quarenta e dois mil réis, a D. Belmira Carolina de Oliveira, viúva do tenente ajudante do extinto 2° corpo provisório de caçadores a cavalo Izidoro Paulo de Oliveira, e outras pessoas parentes de falecidos em combate no Paraguai. F. 96 (PDF 104).
PR de 10-09-1873, autorizando o Governo a conceder aos vapores da companhia de navegação paulista, para qualquer porto do Império, o privilégio de que gozam os paquetes a vapor. F. 98 (PDF 106).
PR de 09-09-1873, aprovando Pensão de quarenta e dois mil réis mensais, concedidas por Decreto de 20 de agosto de 1873, sem prejuízo do meio soldo que competir, a D. Maria Carolina Rosa de Drummond, viúva do Major Antônio Pedro monteiro. F. 100 (PDF 108).
PR de 11-09-1873, aprovando pensão de seiscentos réis diários concedida, por Decreto de 27 de agosto de 1873, ao 1° sargento reformado do 8° corpo de voluntários da pátria Américo Florentino de Albuquerque. F. 102 (PDF 110).
PR aprovando pensões, concedidas por Decreto de 6 de agosto de 1873: trinta e seis mil réis mensais a D. Maria Santa do Amor Divino, mãe de Ricardo Antônio de Sousa, Agostinho Bazual, e ao soldado reformado, João Garaby da Silva. F. 104 (PDF 112).
PR de 11-09-1873, sobre Eleitores da paróquia de Santa Catarina e os da nova paróquia da Virginia ficam pertencendo ao colégio da cidade da Cristina do 3° Distrito eleitoral da província de Minas Gerais. F. 106 (PDF 114).
PR de 11-09-1873, autorizando o Governo em conceder à Companhia de Navegação a Vapor Catarinense, por espaço de quinze anos, a subvenção anual de 12:000$000 réis. F. 108 (PDF 116).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo a despender uma quantia para a colocação de um farol na ilha dos Franceses na Costa da província do Espírito Santo. F. 110 (PDF 118).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo para fazer a despesa para a construção de um farol no bairro de S. Simão na Lagoa dos Patos, província de S. Pedro do Rio Grande do Sul. F. 112 (PDF 120).
PR de 13-09-1873, concedendo ao Governo um crédito de 600:000$000 réis para as despesas com a colocação dos faróis no bairro das Cabras ou Rocas, nos Cabos de Santa Martha, de S. Thomé, de S. Roque e de Santo Agostinho, nas ilhas do Arvoredo, na província de Santa Catarina, e de S. João do Maranhão, e finalmente na entrada da barra de S. Sebastião, do lado do Sul da província de S. Paulo. F. 114 (PDF 122).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo subsidiar com a quantia anual de 12:000$000 réis, por espaço de 15 anos, a empresa concedida pela Assembleia Legislativa da província do Espírito Santo a Henrique Deslandez para a navegação a vapor do Rio Itapemirim. F. 116 (PDF 124).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo a conceder isenção de direitos de importação de todas as máquinas e seus acessórios, destinados à fábrica de tecidos e fiação da sociedade Indústria Machadense. F. 118 (PDF 126).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo para conceder isenção de direitos de importação de todos os materiais necessários à construção de um chafariz na praça do Conde d’Eu (antigamente da Boa Vista) na cidade do Recife. F. 120 (PDF 128).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo para conceder isenção de direitos de importação do maquinismo e matérias primas que se destinarem à fábrica de camisas de Manoel Messias de Barros & C. F. 122 (PDF 130).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo para conceder isenção de direitos de importação do maquinismo e seus acessórios destinados à empresa de navegação a vapor do rio Itapemirim, província do Espírito Santo. F. 124 (PDF 132).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo para conceder isenção de direitos de importação do maquinismo e seus acessórios destinados a fábrica de tecidos e fiação, cujo privilégio foi concedido a Antônio Valentim da Silva Barroca. F. 126 (PDF 134).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo para conceder isenção de direitos de importação do maquinismo e acessórios necessários às empresas organizadas em todo o Império, e destinadas à indústria de tecer algodão; não podendo exceder o prazo de 10 anos. F. 128 (PDF 138).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo para conceder isenção de direitos de importação de quaisquer máquinas e seus acessórios destinados à fábrica de tecidos e fiação de Mascarenhas e Irmãos estabelecida na freguesia do Taboleiro Grande, MG. F. 130 (PDF 140).
PR de 13-09-1873, autorizando o Hospital da Santa Clara da Misericórdia da cidade de Campinas, SP a aceitar legados ou doações, com a condição de converter em apólices da dívida pública intransferíveis no prazo de três anos. F. 132 (PDF 142).
PR de 13-09-1873, concedendo dez loterias em benefício das obras da Igreja matriz de Nossa Senhora da Glória de município da Corte. F. 134 (PDF 144).
PR de 05-06-1874, concedendo seis loterias para aumento do patrimônio da imperial devoção de Nossa Senhora da Piedade, instituída na igreja da Santa Cruz dos Militares, nesta Corte. F. 136 (PDF 146).
PR de 05-06-1874, sobre Vencimentos do contador da Câmara Municipal da Corte são igualados aos do secretário da mesma Corte. F. 138 (PDF 148).

PR de 05-06-1874, considerando o tempo de antiguidade aos opositores das Faculdades de Medicina desde a data de seu exercício. F. 140 (PDF 150).
PR de 08-06-1874, autorizando o Governo a admitir a matrícula no 2° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o farmacêutico Fernando Abbot. F. 142 (PDF 152).
PR de 05-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula, no 1° ano da Faculdade de Direito de São Paulo, o estudante José Magalhães Couto Junior, independentemente do exame de Geografia. F. 144 (PDF 154).
PR de 11-06-1874, autorizando o Governo em admitir a matrícula na Faculdade de Direito de São Paulo o estudante Lúcio Soares Bernardes de Gouvea, dispensada a idade exigida por lei. F. 146 (PDF 156).
PR de 11-06-1874, autorizando o Governo em admitir a matrícula em qualquer das Faculdades do Império a Afonso Celso de Assis Figueiredo Junior, dispensado a idade exigida em lei. F. 148 (PDF 158).
PR de 10-06-1874, concedendo três loterias em benefício do patrimônio da Devoção de Nossa Senhora da Piedade. F. 150 (PDF 160).
PR de 10-06-1874, concedendo cinco loterias em benefício da escola noturna propagadora de instrução às classes operárias da freguesia de São João Batista da Lagoa. F. 152 (PDF 162).
PR de 10-06-1874, concedendo duas loterias em benefício o patrimônio da sociedade União Beneficente Acadêmica, estabelecida na Côrte, para auxiliar os estudantes pobres da atual escola politécnica. F. 154 (PDF 164).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo para equiparar os vencimentos dos primeiros e segundos escriturários da Diretoria das Obras da Câmara Municipal da Corte aos primeiros e segundos oficiais da secretaria municipal da mesma câmara. F. 156 (PDF 166).
PR de 13-06-1874, sobre Aprovação de pensão mensal de trinta e seis mil réis, concedida por Decreto de 3 de setembro de 1873, a D. Maria Francisca Gonçalves, mãe do Alferes João Manoel da Silva. F. 158 (PDF 168).
PR de 13-06-1874, aprovando pensões concedidas por Decretos de 31 de janeiro de 1874: de 60$000 a D. Rita Marcia Muniz de Souza e de 82$000 a D. Josepha Michaela Rigaud e D. Maria Emília Alves Rigaud. F. 160 (PDF 170).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo em admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Manoel Luiz Oliveira de Souza Rabello. F. 162 (PDF 172).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo em admitir a exame do 1° ano da Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Ceciliano Alves de Nazareth. F. 164 (PDF 174).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo para matricular no 1º ano da Escola Politécnica o estudante Matheus Ribeiro do Val. F. 166 (PDF 176).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo em matricular no 1° ano do Curso Médico de qualquer das Faculdades de Medicina do Império, o estudante José Fernandes da Costa Santos. F. 168 (PDF 178).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo em admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Ernesto do Nascimento Silva. F. 170 (PDF 180).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo em admitir o estudante Eduardo Velloso Freire a exame do 1° ano da Faculdade de Direito de Pernambuco. F. 172 (PDF 182).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo em admitir Alberto Alencastro Autran a exame das matérias do 1 ° ano da Escola Politécnica. F. 174 (PDF 184).
PR de 13-06-1874, concedendo uma loteria, para auxílio das obras do monumento na capital do Maranhão à memória do poeta-lírico Antônio Gonçalves. F. 176 (PDF 186).
PR de 13-06-1874, concedendo duas loterias em benefício das obras da matriz da cidade de Ubá, província de MG. F. 178 (PDF 188).
PR de 13-06-1874, concedendo duas loterias em benefício das obras da Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição da cidade de Sobral, Ceará. F. 180 (PDF 190).
PR de 13-06-1874, concedendo duas loterias em benefício da sociedade propagadora da Instrução Pública, fundada na cidade de Aracajú, Sergipe. F. 182 (PDF 192).
PR de 13-06-1874, concedendo uma loteria em benefício da Igreja do Distrito de Cambuquira, Município de Campanha, MG. F. 184 (PDF 194).
PR de 13-06-1874, concedendo dez loterias para conclusão das obras da Igreja Matriz da Freguesia de S. João Batista da Lagoa. F. 186 (PDF 196).
PR de 13-06-1874, concedendo dez loterias para cada umas das Igrejas Matrizes de Santo Antônio de juiz de Fora, Nossa Senhora do Rio Novo e S. Sebastião, e quatro para as obras da Igreja Matriz de Santo Antônio da cidade de Mar da Espanha, MG. F. 188 (PDF 198).
PR de 13-06-1874, concedendo três loterias em benefício das obras da Igreja Matriz de Nossa Senhora dos Remédios da Vila de Catolé do Rocha, na província da Paraíba. F. 190 (PDF 200).
PR de 13-06-1874, concedendo duas loterias em benefício das obras da Igreja Matriz de Nossa Senhora do Rosário de Paranaguá, Província do Paraná. F. 192 (PDF 202).
PR de 13-06-1874, concedendo duas loterias em benefício das obras do hospital de Misericórdia das cidades de Curitiba e Paranaguá, PR. F. 194 (PDF 204).
PR de 15-06-1874, concedendo dez loterias para conclusão das obras da igreja matriz da freguesia de Nossa Senhora da Conceição do Engenho Novo, município da Corte. F. 196 (PDF 206).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Irineu Ferreira Lima Verde. F. 198 (PDF 208).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de janeiro, o estudante ouvinte Francisco Pinto da Luz. F. 200 (PDF 210).

PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para prorrogar por mais um ano a licença concedida ao 1° escriturário da tesouraria da Fazenda da província do Maranhão, Luiz Carlos Pereira de Castro. F. 202 (PDF 212).
PR de 16-06-1874, concedendo duas loterias em benefício da União e Beneficência e União Beneficente Comércio e Artes. F. 204 (PDF 214).
PR de 16-06-1874, concedendo duas loterias em benefício das obras da igreja do Imperial Irmandade de Nossa Senhora da Glória do Outeiro desta Corte. F. 206 (PDF 216).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula nas aulas da 1° e 2° cadeiras do 3° ano da Escola Politécnica o estudante ouvinte Firmino Theotonio da Morada. F. 208 (PDF 218).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante Manoel José Gonçalves. F. 210 (PDF 220).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 6° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante José Borges Ribeiro da Costa. F. 212 (PDF 222).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante ouvinte Luiz do Livramento Coelho. F. 214 (PDF 224).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante Francisco Paulino de Almeida e Albuquerque. F. 216 (PDF 226).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante Francisco Ferreira de Siqueira Varejão. F. 218 (PDF 228).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante ouvinte Hermino Martins Curvêlo. F. 220 (PDF 230).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante ouvinte Carolino Ramos. F. 222 (PDF 232).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 2° ano da Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante José de Castro Rabello. F. 224 (PDF 234).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 2° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Rubem Júlio Tavares. F. 226 (PDF 236).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Escola politécnica, o estudante Alberto Côrte Real. F. 228 (PDF 238).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Joaquim José Coelho de Magalhães. F. 230 (PDF 240).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante José de Assis Fonseca Vianna. F. 232 (PDF 242).
PR de 18-06-1874, aprovando seguintes pensões diárias, de 600 réis ao cadete Hygino de Senna Barros e de 400 réis ao soldado Clementino de Albuquerque Mello. F. 234 (PDF 244).
PR de 19-06-1874, concedendo seis loterias para conclusão das obras da Capela de S. José e Nossa Senhora das Dores e a compra de paramentos e alfaias para a mesma capela. F. 236 (PDF 246).
PR de 19-06-1874, concedendo duas loterias em benefício da Igreja matriz de S. Francisco das Chagas da Villa da Barra do Rio Grande, Bahia. F. 238 (PDF 248).
PR de 19-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 3° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o farmacêutico Olympio de Paula Candido. F. 240 (PDF 250).
PR de 02-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao amanuense da secretaria da polícia da Corte, Balduino José Monteiro, mais um ano de licença com os respectivos vencimentos para tratar de sua saúde. F. 242 (PDF 252).
PR de 20-06-1874, aprovando pensões diárias de 400 réis concedidas ao soldado reformado Raymundo de Sousa Nonato e a José Joaquim Torres. F. 244 (PDF 254).
PR de 20-06-1874, sobre Obrigação do pagamento exigido da viúva do coronel Tristão José Pinto, Dona Maria da Gloria Barreto de Albuquerque Pinto. F. 246 (PDF 256).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao juiz substituto nesta Côrte, o bacharel José Antônio de Araújo Figueiras, um ano de licença com os seus respectivos vencimentos. F. 248 (PDF 258).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao chefe de seção da alfândega de Pernambuco, D. Luiz de Carvalho Paes de Andrade, mais um ano de licença com os respectivos vencimentos. F. 250 (260).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao 1° escriturário do Tesouro Nacional, Francisco José Xavier, um ano de licença com todos os vencimentos. F. 252 (PDF 262).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao 3° escriturário da Tesouraria da Fazenda da província do Maranhão, Lusitano da Costa Belfort, um ano de licença com os seus vencimentos. F. 254 (PDF 264).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder aos escriturários da Alfândega de Santos João Antônio da Silva Pereira, e do Maranhão José Afonso dos Santos, um ano de licença. F. 256 (PDF 266).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao Padre Antônio Pureza de Vasconcelos, um ano de licença com os respectivos vencimentos. F. 258 (PDF 268).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao vigário colado da Paróquia de S. João Batista, da cidade de S. Luiz do Maranhão, Padre João Evangelista de Carvalho, mais um ano de licença. F. 260 (PDF 270).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao secretário do Conselho Naval, D. Henrique Cesar Muzzio, mais um ano de licença com os respectivos vencimentos. F. 262 (PDF 272).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder aposentadoria a Pedro Orlandini, mestre de esgrima, contando-se lhe o tempo desde a data das nomeações até a da aposentadoria. F. 264 (PDF 274).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao Desembargador da relação do Maranhão, Manoel de Cerqueira Pinto, mais um ano de licença. F. 266 (PDF 276).
PR de 20-06-1874, concedendo duas loterias para conclusão das obras da Igreja de Nossa Senhora das Necessidades da Casa Forte, província de Pernambuco. F. 26.8 (PDF 278).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante Arthur Raul Pinheiro. F. 270 (PDF 280).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para admitir à matrícula no 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Álvaro Marinho Machado. F. 272 (PDF 282).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante Francisco Botelho de Andrade Junior. F. 274 (PDF 284).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Tancredo Clodomiro Rodrigues de Vasconcelos. F. 276 (PDF 286).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Carlos Rodrigues de Vasconcelos. F. 278 (PDF 288).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 2° ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante ouvinte Francisco Laurindo de Siqueira Varejão. F. 280 (PDF 290).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante Pedro Celestino de Sousa Macieira. F. 282 (PDF 292).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante ouvinte Ignácio de Sousa Dias. F. 284 (PDF 294).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Francisco Basílio Cardoso Pires. F. 286 (PDF 296).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a matrícula no 1 ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante João Pedro Bandeira de Mello. F. 288 (PDF 298).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a exame das matérias do 1° ano do curso farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Francisco Emílio Gomes de Freitas. F. 290 (PDF 300).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a exame das matérias do 1° ano do curso farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Antônio Cesário Cardoso Ayres. F. 292 (PDF 302).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante Manoel José Ferreira. F. 294 (PDF 304).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a soma das matérias do 1° ano do curso farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Affonso Henrique de Oliveira Duarte. F. 296 (PDF 306).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo a admitir a soma das matérias do 2° ano do Faculdade de Direito do Recife, o estudante Joaquim Alcibiades Tavares de Hollanda. F. 298 (PDF 308
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo a admitir a soma das matérias do 1° ano do Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Thomaz Augusto de Mello Alves. F. 300 (PDF 310).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a soma das matérias do 1° ano do Faculdade de Direito de São Paulo, o estudante José Teixeira Machado. F. 302 (PDF 312).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a soma das matérias do 1° ano do Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Francisco Cunegundes Vieira Dias. F. 304 (PDF 312).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a soma das matérias do 2° ano do Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Francisco Ferreira de Macedo. F. 306 (PDF 316).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a soma das matérias do 6° ano do Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante João José Godinho. F. 308 (PDF 318).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a matrícula das matérias do 1° ano do Faculdade de Direito de Recife, o estudante Pelino Joaquim da Costa Gudes. F. 310 (PDF 320).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a soma das matérias do 1° ano do Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante Tiberio Rodrigues de Araujo. F. 312 (PDF 322).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a matrícula das matérias do 1° ano do Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Alberto Leal da Cunha. F. 314 (PDF 324).
PR de 26-06-1874, concedendo à Sociedade de Beneficência do Arsenal de Marinha da Côrte três loterias, das quais uma pelo menos, cujo rendimento será destinado a socorrer os membros daquela Sociedade. F. 316 (PDF 326).
PR de 26-06-1874, aprovando pensão, concedida por Decreto de 17 de dezembro de 1873, ao tenente honorário do Exército João Fernandes de Sampaio Junior. F. 318 (PDF 328).
PR de 27-06-1874, aprovando a pensão, concedida por Decreto de 3 de janeiro de 1874, ao Soldado Reformado do Corpo de Voluntários da Pátria Sebastião Gomes da Silva. F. 320 (PDF 330).
PR de 26-06-1873, aprovando pensões, concedidas por Decreto de 26 de novembro de 1873, ao Cabo de esquadra reformado Severiano Ferreira do Nascimento, a aos Soldados reformados José da Silva Braga e Silvério da Costa. F. 322 (PDF 332).
PR de 27-06-1873, aprovando pensões concedidas por Decreto de 21 de março de 1874, ao Major honorário do Exército Feliciano Teixeira de Almeida a ao Soldado reformado Lino Ferreira do Rosario. F. 324 (PDF 334).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a soma das matérias do 1° ano do Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante Joaquim Simões de Paiva Sobrinho. F. 326 (PDF 336).
PR de 27-06-1874, autorizando o Governo em admitir a soma das matérias do 1° ano do Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante Joaquim Simões de Paiva Sobrinho. F. 326 (PDF 336).
PR de 27-06-1874, autorizando o Governo em admitir a matrícula no 2° ano do Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante do 1º ano do curso Farmacêutico, Fidelis de Oliveira Silva. F. 328 (PDF 338).
PR de 27-06-1874, concedendo uma loteria em benefício das obras da igreja matriz da cidade da Campanha, e outra em benefício do cofre da Santa Casa da Misericórdia. F. 330 (PDF 340).
PR de 27-06-1874, concedendo quatro loterias em benefício das obras da igreja matriz de Nossa Senhora das Neves na capital da província da Paraíba. F. 332 (PDF 342).
PR de 27-06-1874, concedendo benefício da Imperial Sociedade Auxiliadora das Artes Mecânicas Liberais e Beneficente cinco loterias para as despesas com as pensões das viúvas e órfãos. F. 334 (PDF 344).
PR de 27-06-1874, sobre a Concessão de duas loterias em benefício do Parthenos Literário da capital da província de S. Pedro do Rio Grande do Sul. F. 336 (PDF 346).
PR de 27-06-1874, autorizando o Governo para conceder aos desembargadores Alexandre Bernardino dos Reis e Silva e José Nicoláo Rigueira Costa um ano de licença com os respectivos vencimentos, para tratarem de sua saúde onde lhes convier. F. 338 (PDF 348).
PR de 27-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao bacharel José Alves da Silva, seis meses de licença com seus vencimentos para tratar de sua saúde fora do Império. F. 340 (PDF 350).
PR de 30-06-1874, aprovando as pensões concedidas por Decreto de 15 de outubro de 1873, ao Alferes honorário do Exército Telêmaco Mariath da Silva Souto, Manoel Raymundo dos Santos e ao soldado reformado, Manoel do Sacramento, em consequência de ferimentos na campanha do Paraguai. F. 342 (PDF 352).
PR de 30-06-1874, aprovando as pensões mensais, concedidas por Decreto de 3 de outubro de 1873, ao Capitão do 16° corpo provisório de cavalaria da Guarda Nacional da província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, Justo Dias de Siqueira, ao capitão honorário do Exército Albano Nunes de Mello e Costa, a D. Maria Felippa de Souza, mãe do Tenente do 34° corpo de voluntários da pátria João Virgolino Leal, à D. Constança Fernanda Arêas Pereira da Cunha, viúva do major de artilharia Manoel Balbino Nolasco Pereira da Cunha, à D. Amélina de Cácia Carneiro da Cunha, mãe do 2° tenente do Exército, Antônio Olympio Carneiro da Cunha Aranha. E aprovando as pensões, concedidas por Decreto de 24 de dezembro de 1873, de 68 reis mensais, repetidamente aos que ficaram impossibilitados de procurar meios de subsistência; à D. Maria. Angelica Côrte Real e D. Adelaide Maria Corte-Real, irmãs do tenente-coronel do Exército Afonso José de Almeida Corte Real, falecido em consequência de ferimento recebido em combate
F. 344-346 (PDF 354-356).
PR de 30-06-1873, aprovando a pensão de 18 mil mensais, concedida por Decreto de 25 de abril de 1874, a D. Felismina Marta Weideigr, José Francisco Weideigr, Alfredo Augusto Weideigr, Anna Francisca Weideigr, viúva e filhos menores do alferes voluntario da pátria, Francisco Augusto Weideigr, falecido em consequência de ferimento recebido em combate no Paraguai. F. 348 (PDF 358).
PR de 30-06-1873, aprovando as pensões mensais, concedidas por Decreto de 11 de abril de 1874, a D. Carlota Freire de Carvalho Bittencourt, mãe do tenente voluntario da pátria Joaquim Anselmo Freire Bittencourt, a D. Francisca de Paula de Oliveira Lisboa e outras pessoas parentes de falecidos em combate no Paraguai. F. 350 (PDF 360).
PR de 30-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 4° ano da Faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Deocleciano Júlio Pegado, depois de aprovado nas do 3° ano. F. 352 (PDF 362).
PR de 30-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de Direito de Recife o estudante Francisco Severo. F. 356 (PDF 366).
PR de 30-06-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante ouvinte Adolpho Augusto da Costa Lobo. F. 358 (PDF 368).
PR de 30-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 4° ano da escola Polytechnina, o aluno Octavio de Sampaio. F. 360 (PDF 370).
PR de 30-06-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina a Bahia o estudante ouvinte Domingos da Silva Cardoso. F. 362 (PDF 372).
PR de 30-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame vago das matérias do 4° ano em qualquer das Faculdades de Direito, o estudante Tacito Corrêa, depois de paga a respectiva matrícula. F. 364 (PDF 374).
PR de 30-06-1874, autorizando o Governo para mandar considerar válidos na escola Politécnica os exames que o 1° tenente da Armada, Magno Alexandrino de Oliveira Brito, fez das matérias estudadas na escola da Marinha. F. 366 (PDF 376).
PR de 30-06-1874, sobre Concessão das loterias para a fundação do patrimônio da Associação Promotora da Instrução e da Associação Promotora da Instrução de Meninas inauguradas na mesma data. F. 368 (PDF 378).
PR de 30-06-1874, concedendo 4 loterias em benefício da Santa Casa da Misericórdia da cidade da Feira de Santana, província da Bahia. F. 370 (PDF 380).
PR de 30-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Arthur de Castro Araujo. F. 372 (PDF 382).
PR de 03-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito de Recife o estudante ouvinte Marcelino Dornellas Câmara Junior. F. 374 (PDF 384).
PR de 07-07-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula do 3° ano do curso de Médico e a soma das respectivas matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina do Império, o Farmacêutico Lamberto Cesar. F. 376 (PDF 386).
PR de 07-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante de Farmácia Manoel Francisco da Costa Junior, depois de aprovado em história. F. 378 (PDF 388).
PR de 07-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 5° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante ouvinte do mesmo ano José Bento de Paula Souza. F. 380 (PDF 390).
PR de 07-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante Frederico Ramalho de Oliveira, depois de aprovado em matemáticas elementares. F. 382 (PDF 392).
PR de 23-06-1874, autorizando o Governo para admitir o estudante Aggeu Eduardo Velloso Freire a soma do 1° ano da Faculdade de Direito de Pernambuco. F. 384 (PDF 394).
PR de 23-06-1874, à D. Maurícia Teixeira de Carvalho, viúva do Alferes reformado do Exército Antônio Teixeira de Carvalho, fica competindo o direito de perceber a patente do seu finado marido. F. 386 (PDF 396).
PR de 10-07-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1° ano do curso Farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante João Nogueira Borges. F. 390 (PDF 400).
PR de 10-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante Felix Joaquim Daltro Cavalcanti. F. 392 (PDF 402).
PR de 10-07-1874, autorizando o Governo para admitir o estudante do 4° ano da escola Politécnica, Luiz Teixeira Bittencourt. F. 394 (PDF 404).
PR de 10-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito de S. Paulo para o estudante ouvinte Ricardo Irenen de Souza. F. 396 (PDF 406).
PR de 10-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 2° ano da Faculdade de Direito de Recife, o estudante João Augusto de Albuquerque Maranhão. F. 398 (PDF 408).
PR de 10-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 2° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Dermeval José da Fonseca. F. 400 (PDF 410).
PR de 10-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir o Farmacêutico Contante da Silva Jardim a exame das matérias que lhe faltam do 5° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro. F. 402 (PDF 412).
PR de 10-07-1874, concedendo duas loterias em benefício da igreja do Senhor Marlyrios da cidade Maceió, província das Alagoas. F. 404 (PDF 414).
PR de 10-07-1874, concedendo duas loterias em benefício da igreja matriz de São Francisco de Paula do Ouro Fino em Porto Alegre, província de Minas Gerais. F. 406 (PDF 416).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Francisco Martins de Siqueira. F. 408 (PDF 418).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias do 5° ano em qualquer das Faculdades de Medicina do Império o estudante Thomaz Whately. F. 410 (PDF 420).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 2° cadeira do 5° ano e da 1° ao 4° da escola Politécnica o estudante Rodrigo Antônio de Assunção e Silva. F. 412 (PDF 422).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 1° ano na Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Luiz Antônio Vieira. F. 416 (PDF 426).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 1° ano na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Antônio Moreira da Silva Sobrinho. F. 418 (PDF 428).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 1° ano na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Fidelis de Azevedo Alves. F. 422 (PDF 432).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 1° ano na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante José Pedro de Almeida Pernambuco. F. 424 (PDF 434).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 2° ano na Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Vicente Borges Vasconcellos Duarte. F. 426 (PDF 436).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 2° ano na Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Vicente Borges Vasconcellos Duarte. F. 426 (PDF 436).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 1° ano na Faculdade de Direito de Recife os estudantes Pedro Velho do Rego Mello e Inocêncio Peregrino Alves Arocho. F. 428 (PDF 438).
PR de 14-07-1874, concedendo doze loterias em benefício da casa de providência da capital da província da Bahia. F. 430 (PDF 440).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias em benefício da Santa Casa de Misericórdia da cidade de Nazareth e outras duas para Santa Cada da Misericórdia da cidade de Valença. F. 432 (PDF 442).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias em benefício do liceu de artes e ofícios da província da Bahia. F. 434 (PDF 444).
PR de 14-07-1874, concedendo quatro loterias para a conclusão das obras da igreja matriz de Nossa Senhora do Rosário do Pilar. F. 436 (PDF 446).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias para a fundação de um hospital de caridade na cidade de Lavras. F. 438 (PDF 448).
PR de 14-07-1874, concedendo loterias: uma em benefício das obras da igreja matriz da Vila do Prata, e outra para as obras das igrejas matrizes das cidades de Lavas, Oliveira e Uberaba. F. 440 (PDF 450).
PR de 14-07-1874, concedendo cinco loterias para a conclusão das obras da igreja matriz de S. Bento da cidade de Tamanduá, província de Minas Gerais. F. 442 (PDF 452).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias em benefício das obras da Capella de Santa Ana da Vargem Grande, no município de Juiz de Fora, província de Minas Gerais. F. 444 (PDF 454).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias destinadas à compra de alfaias e paramentos para as igrejas matrizes da capital da província do Piauí. F. 446 (PDF 456).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias para a conclusão das obras da igreja matriz da Vossa Senhora da Conceição das Barras, na província do Piauí. F. 448 (PDF 458).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias em benefício do asilo de meninas desvalidadas na província de Sergipe. F. 450 (PDF 460).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias em benefício do recolhimento de Nossa Senhora dos Humildes na cidade de Santo Amaro, província da Bahia. F. 452 (PDF 462).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias para a conclusão das obras da igreja matriz da Nossa Senhora do Bom Sucesso, província de Minas Gerais. F. 454 (PDF 464).
PR de 14-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o aluno de Farmácia da mesma Faculdade, João Alves de Montes. F. 456 (PDF 466).
PR de 14-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 1° ano da Faculdade de Direito de Recife, o estudante ouvinte José Maria Corrêa das Neves. F. 458 (PDF 468).
PR de 14-07-1874, sobre a autorização que compete a D. Maria Rita de Queiroz o direito de perceber o meio soldo da patente do seu finado marido, não obstante a prescrição em que incorreu. F. 460 (PDF 470).
Emendas feitas e aprovadas à Proposta do Poder Executivo que fixa a Força Naval para o ano financeiro de 1875 a 1876. F. 462-464 (PDF 472-474).
PR de 29-11-1873, concedendo pensão de 42 mil mensais, por Decreto de 14 de março de 1867, ao capitão honorário do Exército Antônio da Cunha Frota. F. 466 (PDF 476).
PR de 18-07-1874, concedendo pensão de 42 mil mensais, por Decreto de 14 de março de 1867, ao capitão honorário do Exército, Antônio da Cunha Frota. F. 466 (PDF 476).
PR de 18-07-1874, concedendo duas loterias para a conclusão das obras da igreja matriz de São Miguel e de Nossa Senhora dos Prazeres de Extremos da vila do Ceará mirim, província do Rio grande do Norte. F. 468 (PDF 478).
PR de 18-07-1874, concedendo quatro loterias em benefício das obras da igreja do senhor Santo Cristo dos Milagres, na Corte, e para compra de alfaias e paramentos. F. 470 (PDF 480).
PR de 18-07-1874, concedendo as seguintes loterias: duas em benefício da associação promotora da instrução pública da província de Pernambuco, uma ao Instituto Histórico e Geográfico Pernambucano, e duas para auxiliar a construção do edifício destinado ao liceu de artes e ofícios na mesma província. F. 472 (PDF 482).
PR de 18-07-1874, concedendo duas loterias em benefício da igreja matriz de Nossa Senhora da Conceição da cidade de São Leopoldo, província do Rio grande do Sul. F. 474 (PDF 484).
PR de 18-07-1874, concedendo duas loterias em benefício da Santa Casa de Caridade da cidade Diamantina, província de Minas Gerais. F. 476 (PDF 486).
PR de 20-07-1874, compete o direito a D. Clara Isabel de Andrade Costa, viúva do alferes reformado Leopoldino Venancio Honorato da Costa, a perceber o meio soldo da patente do seu finado marido, não obstante a prescrição em que ocorreu. F. 478 (PDF 488).
PR de 20-07-1874, concedendo duas loterias em benefício da Sociedade Amante da Instrução nesta Corte. F. 480 (PDF 490).
PR de 20-07-1874, concedendo dez loterias para construção do edifício destinado ao Instituto dos Surdos-mudos nesta Côrte. F. 482 (PDF 492).
PR de 20-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o aluno Frederico de Alburquerque Fróes. F. 486 (PDF 496).
PR de 20-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 4° ano da Faculdade do Direito de São Paulo, o estudante Evaristo Gonçalves Marinho. F. 488 (PDF 498).
PR de 20-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 4° ano da Faculdade do Direito de São Paulo, o estudante Evaristo Gonçalves Marinho. F. 488 (PDF 498).
PR de 20-07-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 3° ano, em qualquer das Faculdades de Medicina do Império, o estudante José Francisco da Silva. F. 490 (PDF 500).
PR de 20-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano médico na Faculdade da Bahia o aluno do 1° ano do curso farmacêutico, Pedro da Cunha Carneiro de Alburquerque. F. 492 (PDF 502).
PR de 20-07-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 3° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Joaquim Miguel Duque Estrada Mayer. F. 494 (PDF 504).
PR de 20-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante João Pedro da Veiga. F. 496 (PDF 506).
PR de 21-07-1874, aprovando as pensões concedidas por Decreto de 28 de fevereiro de 1874, ao tenente-coronel reformado do Exército, Antônio de Campos Mello, a Athanagildo Joaquim Cidade e outros. F. 498 (PDF 508).
PR de 21-07-1874, concedendo cinco loterias em benefício das aulas de humanidades e farmácia do Instituto Farmacêutico desta Corte. F. 500 (PDF 510).
PR de 21-07-1874, concedendo duas loterias para a conclusão das obras da igreja matriz de Santo Amaro, na província de Sergipe. F. 502 (PDF 512).
PR de 21-07-1874, sobre Concessão das seguintes loterias: duas para o hospital de caridade da cidade da Laguna, e uma para cidade de São Francisco, província de Santa Catarina. F. 504 (PDF 514).
PR de 21-07-1874, concedendo as seguintes loterias: duas paras obras da igreja matriz de São Pedro e São Paulo da Paraíba do Sul, província do Rio de Janeiro, duas para as obras da igreja matriz de Nossa Senhora da Saúde de Japaratuba e duas para as obras da igreja matriz de Nossa Senhora da Penha, província do Ceará. F. 506 (PDF 516).
PR de 21-07-1874, concedendo três loterias em benefício das igrejas matrizes de Nossa Senhora da Conceição, de São josé do Rio formoso, Nossa Senhora da Purificação e São Gonçalo de Una, e nossa Senhora da Conceição. F. 508 (PDF 518).
PR de 21-07-1874, concedendo uma loteria em benefício das obras da igreja matriz de Nossa Senhora da Ajuda de Caçapava, província de São Paulo. F. 510 (PDF 520).
PR de 21-07-1874, concedendo uma loteria em benefício das obras da igreja matriz de Nossa Senhora da Ajuda de Caçapava, província de São Paulo. F. 510 (PDF 520).
PR de 21-07-1874, concedendo duas loterias em benefício da Santa Casa de Misericórdia da cidade de Teresina, capital da província do Piauí. F. 512 (PDF 522).
PR de 21-07-1874, concedendo duas loterias em benefício das obras da igreja matriz de São Gonçalo da campanha, província de Minas Gerais. F. 514 (PDF 524). Livro 3 1874 P. 241
PR de 21-07-1874, concedendo uma loteria em benefício da Igreja Matriz de Santo Antônio do Paraibana, província de São Paulo. F. 516 (PDF 526).
PR de 21-07-1874, concedendo as seguintes loterias: uma para auxílio das obras do hospital da cidade de Curitiba, e outra em benefício da Casa de Caridade da cidade de Paranaguá, província do Paraná. F. 518 (PDF 528).
PR de 21-07-1874, concedendo dez loterias para fundação do patrimônio da Escola normal na Corte, e regida pelas instruções que acompanham o Aviso de 24 de março de 1874. F. 520 (PDF 530).
PR de 21-07-1874, concedendo quatro loterias para auxílio das exposições industriais promovidas pela Sociedade Patriótica 12 de Setembro, na província de Pernambuco. F. 522 (PDF 532).
PR de 21-07-1874, concedendo duas loterias para a conclusão das obras da igreja matriz da Figueira do Santo Antônio desta Corte. F. 524 (PDF 534).
PR fixando as Forças de Terra para o ano financeiro de 1875 a 1876. F. 526 (PDF 536).
PR de 29-07-1874, autorizando o Governo para criar uma companhia de aprendizes militares em cada província onde não há arsenal de guerra, tendo por fim preparar soldados e inferiores para implantar a arma de infantaria. F. 528 (PDF 538).
PR de 27-07-1874, sobre Concessão da pensão de 400 réis diários concedida por Decreto de 6 de agosto de 1873 ao soldado adido ao asilo de inválidos da pátria Agostinho Basualdo. F. 530 (PDF 540).
PR de 27-07-1874, aprovando a pensão de 400 réis diários, concedida por Decreto de 13 de março de 1874, ao soldado reformado do Exército Cândido Ponson. F. 532 (PDF 542).
PR de 27-07-1874, aprovando a pensão de 60 mil, concedida por Decreto de 17 de janeiro de 1874, a D. Clelia Pires Valença Guimaraes, viúva do capitão em comissão, Izidoro Cardoso de Oliveira Guimarães. F. 534 (PDF 544).
PR concedendo pensão de 39 mil mensais, por Decreto de 27 de abril de 1867, a D. Guilhermina Dutra da Fonseca, viúva do tenente do Exército e capitão de Comissão, Hypolito Mendes da Fonseca. F. 5346(PDF 546).
PR de 29-07-1874, aprovando pensão de 500 réis diários, concedida por Decreto de 23 de fevereiro de 1867, ao cabo da esquadra de 1° batalhão de infantaria Roberto Achmidit. F. 538 (PDF 548).
PR de 27-07-1874, aprovando a pensão de 36 mil, concedida repartidamente, por Decreto de 10 de junho de 1874, a D. Maria Augusta Carneiro da Cunha Aranha e D. Anna Carolina Carneiro da Cunha Aranha, irmãs do segundo tenente do Exército Antônio Olympio Carneiro da Cunha Aranha, falecido. F. 540 (PDF 550).
PR de 29-07-1874, concedendo quatro loterias em benefício das obras do asilo das viúvas invalidas desta Côrte. F. 542 (PDF 552).
PR de 29-07-1874, concedendo duas loterias para a conclusão das obras da Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição de Manaus, província do Amazonas. F. 544 (PDF 554).
PR de 13-08-1874, aprovando as seguintes pensões mensais, concedidas por Decreto de 15 de junho de 1874, a D. Bernardina de Senna, mãe do alferes voluntario da pátria Manoel Maria de Carvalho. F. 546 (PDF 556).
PR de 13-08-1874, aprovando a pensão de 30 mil mensais, concedida por Decreto de 16 de maio de 1874, a D Sabina de Faria Ribeiro da Silva, viúva de secretario da Comissão Demarcadora de Limites entre o Império e a República do Peru. F. 548 (PDF 558).
PR de 13-08-1874, sobre a Concessão de duas loterias em benefício da igreja de São Francisco de Paula da cidade de Ouro Preto, e uma em benefício da sociedade propagadora da instrução publica na província de Minas Gerais. F. 550 (PDF 560).
PR de 14-08-1874, aprovando a pensão de 120 mil mensais, concedida por Decreto de 8 de julho de 1874, a D. Emília Augusta da Fonseca Freitas, viúva do Brigadeiro Francisco Gomes de Freitas. F. 552 (PDF 562).
PR de 14-08-1874, aprovando a pensão de 100 mil réis mensais, concedida repartidamente, por Decreto de 14 de agosto de 1874 a D. Maria Luísa Sampaio, Henrique Olympio Sampaio, Genuína Cesar Sampaio e outros da família do coronel Gerúndio Olympio Sampaio. F. 554 (PDF 564).

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1875-1877” contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução e Emendas da Câmara dos Deputados remetidas à Câmara dos Senadores. A maior parte das Proposições é acompanhada de tramitação, discussões e pareceres da Câmara dos Senadores.
O índice abaixo indica o tipo de proposição (Projeto de Resolução (PR) ou Emenda), o assunto (título), a data em que foi aprovada na Câmara dos Deputados e remetida à Câmara dos Senadores e a folha em que foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

Índice:

PR concedendo uma loteria, cujo produto se aplicará aos consertos da igreja matriz da freguesia de Abrantes na Província da Bahia, em 31-07-1875. Folha 2 (PDF 12).
PR concedendo uma loteria, cujo produto se aplicará aos consertos da igreja matriz da freguesia de Itapoã na Província da Bahia, em 31-07-1875. Folha 4 (PDF 14).
PR concedendo [duas loterias] em benefício do hospital da misericórdia da cidade de São João del Rei na Província de Minas Gerais, em 31-07-1875. Folha 6 (PDF 16).
PR concedendo quatro loterias em benefício das obras da igreja matriz da cidade de Juiz de Fora na Província de Minas Gerais, em 31-07-1875. Folha 8 (PDF 18).
PR concedendo duas loterias em benefício das obras da igreja matriz de São Francisco de Paula do município de Juiz de Fora na Província de Minas Gerais, em 31-07-1875. Folha 10 (PDF 20).
PR concedendo uma loteria em benefício das igrejas matrizes de Lavras do Funil, Bomfim, Tamanduá, São João del Rei, Formiga, Oliveira, Araxá, Piumhi, Uberaba, Prata, São Francisco das Chagas e Santo Antônio do Monte, Província de Minas Gerais, em 04-08-1875. Folha 12 (PDF 22).
PR concedendo uma loteria para auxílio das obras da capela de Nossa Senhora das Dores em Todos os Santos, município da Corte, em 04-08-1875. Folha 14 (PDF 24).
PR concedendo uma loteria em benefício das obras do hospital de misericórdia da cidade de São Luiz na Província de São Paulo, em 04-08-1875. Folha 16 (PDF 26).
PR concedendo duas loterias em benefício das obras da igreja matriz da Vila da Conceição do Cruzeiro na Província de São Paulo, em 04-08-1875. Folha 18 (PDF 28).
PR concedendo quatro loterias em benefício das obras de cada uma das igrejas matrizes das cidades do Rio Novo e Mar de Espanha na Província de Minas Gerais, em 04-08-1875. Folha 20 (PDF 30).
PR concedendo quatro loterias em benefício da sociedade União e Beneficência, estabelecida na Corte, para o aumento do seu capital e pagamento de pensões para as viúvas e órfãos desvalidos, em 10-08-1875. Folha 22 (PDF 32).
PR autorizando o Governo em admitir, no exame das matérias do 1° ano no curso farmacêutico na faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante ouvinte Fernando Ferreira Barreto, depois de preencher todas as condições legais, em 11-08-1875. Folha 24 (PDF 34).
PR sobre relevar a prescrição em que incorreram dona Emilia Clara de Menezes Souto Maior e dona Rita Cassia de Menezes Souto Maior a fim de perceberem, desde a data de falecimento da mãe, o meio soldo do finado pai, o capitão Antonio Pedro de Azevedo Souto Maior, em 13-08-1875. Folha 26 (PDF 36).
PR autorizando o Governo para organizar o imperial Instituto dos Meninos Cegos e o Instituto dos Surdos-Mudos, tendo em vista as disposições descritas, em 13-08-1875. Folhas 28-32 (PDF 38-42).
PR autorizando o Governo para conceder à Jacques Bonnefond, concessionário da estrada de ferro de Maceió, ou à companhia que se organizar para a construção da mesma estrada, a garantia de juros de 7% para o capital que for efetivamente empregado na mesma construção até ao máximo de oito mil contos de réis, em 14-08-1875. Folha 34 (PDF 44).
PR sobre a dispensação de dona Carlota Joaquina de Aguiar Coutinho do lapso de tempo em que tem incorrido para receber o meio soldo de seu falecido marido, o capitão de artilharia Deziderio Antonio de Azevedo Coutinho, em 16-08-1875. Folha 36 (PDF 46).
PR sobre a competição de meio soldo, de seu finado pai, o capitão reformado Antonio José do Amaral, à dona Sebastiana Carolina do Amaral Fontoura, em conformidade com o Decreto n.º 3607 de 10 de fevereiro de 1866, em 16-08-1875. Folha 38 (PDF 48).
PR autorizando o Governo para mandar admitir: a exame vago das matérias do 3° ano de qualquer das faculdades de direito do Império, o estudante Alfredo Augusto da Rocha, depois de aprovado nas do 2° ano; a exame das matérias do 4° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Amaro Ruy Coelho Cintra, depois de aprovado nas do 3° ano; a exame vago das matérias do 1° ano da faculdade de direito do Recife, o estudante Anísio de Carvalho Paiva, desde que aprovado em inglês e filosofia; a exame das matérias do 1° ano da faculdade de direito do Recife, o estudante Timoleão Peres de Albuquerque Maranhão, aceitando os exames de latim e francês; a exame das matérias do 1° ano do curso farmacêutico da faculdade de medicina da Bahia, o estudante Francisco Borges Bittencourt, depois das matrículas pagas; a matrícula do 1° ano de farmácia na faculdade de medicina no Rio de Janeiro, o estudante ouvinte Ignacio Thomaz Pessoa, que por moléstia não pôde se matricular em tempo; a exame das matérias do 1° ano na faculdade de medicina da Bahia, o estudante Francisco Alves Barbosa, desde que aprovado no preparatório; a exame vago das matérias do 3° ano do curso farmacêutico na faculdade de medicina no Rio de Janeiro, o estudante Guilherme José Cardoso Filho, depois de aprovado nas do 2° ano, em 16-08-1875. Folhas 40-54 (PDF 50-64).
PR sobre a existência de concurso nas faculdades de medicina apenas para os lugares de opositores, que passarão a denominar-se de substitutos, em 17-08-1875. Folha 56 (PDF 66).
PR autorizando o Governo de conceder isenção absoluta da décima urbana até vinte e cinco anos, assim como do direito de desapropriação por utilidade pública, segundo os termos do Decreto n.º 353 de 12 de julho de 1845, ao bacharel Américo de Castro ou à empresa que se organizar para construir grandes edifícios denominados “Evonias” para dar cômodo agasalho às famílias pobres e aos artistas, em 17-08-1875. Folha 58 (PDF 68).
PR concedendo dispensa do lapso de tempo em que tem incorrido dona Maria Francisca Mourão dos Santos [e sua irmã dona Maria Sabina Mourão dos Santos] para perceberem o montepio de seu falecido pai, o chefe de esquadra Joaquim Carlos Mourão Pinheiro, em 17-08-1875. Folha 60 (PDF 70).
PR sobre a relevação da prescrição em que incorreram Antonia da Cunha Gamito e Polucena da Cunha Gamito para perceberem o meio soldo de seu finado pai, o tenente-coronel Manoel da Cunha Gamito, em 17-08-1875. Folha 62 (PDF 72).
PR autorizando o Governo para mandar admitir: a exame das matérias do 1° ano na faculdade de direito de Recife, o estudante José Gomes da Silveira, depois de ser aprovado em história e filosofia; a exame das matérias do 1° ano na faculdade de direito de Recife, o ouvinte Joaquim Emigdio Ribeiro, depois de ser aprovado nos preparatórios que faltam; a exame vago das matérias do 2° ano do curso médico na faculdade da Bahia, o estudante Joaquim dos Reis Magalhães, depois de ser aprovado no 1° ano do curso; a exame das matérias do 1° ano na faculdade de direito de Recife, o estudante Isaias Martins de Almeida, depois de se mostrar habilitado nos preparatórios que faltam; a matrícula do 1° ano na faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Samuel de Avilez Carvalho, dispensando a idade exigida por lei, em 16-08-1875. Folhas 64-72 (PDF 74-82).
PR autorizando o Governo para conceder ao padre Christiano Lomelino de Carvalho, capelão cantor e regente da capela imperial, um ano de licença para tratar da saúde, em 16-08-1875. Folha 74 (PDF 84).
PR concedendo dispensa do lapso de tempo em que incorreu dona Rufina Francisca da Costa Azevedo para perceber o meio soldo de seu finado marido, o alferes do 12° Batalhão da Infantaria, José Umbelino de Azevedo, em 16-08-1875. Folha 76 (PDF 86).
PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano do curso farmacêutico na faculdade de medicina do Rio de Janeiro, os estudantes José de Moura Machado e Illídio Salathiel Guaritá, depois de aprovados nas do 1° ano, em 17-08-1875. Folhas 78-82 (PDF 88-92).
PR sobre a autorização ao governo para mandar admitir: a exame das matérias do 1° ano na faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Domingos Antunes Ferreira, depois de aprovado em geometria; a exame das matérias do 1° ano na faculdade de direito do Recife, o estudante Christovão Brechenfeld Vieira da Silva, depois de aprovado nos preparatórios que faltam; a exame vago das matérias do 1° ano na faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Domingos Lyra da Silva, depois de aprovado nas do 3° ano, em 18-08-1875. Folhas 84, 88, 90 (PDF 94, 98, 100).
PR autorizando o Governo para mandar considerar válidos para matrícula os exames de francês, inglês e aritmética, de Candido de Abreu Fialho na faculdade de medicina da Bahia em 1869 e 1871, em 18-08-1875. Folha 86 (PDF 96).
PR autorizando o Governo para conceder a Manuel de Cerqueira Pinto e a João Paulo Ferreira de Oliveira, tesoureiro da Administração Geral dos Correios da Província de Minas Gerais; e a Julio Cesar Berenguer de Bittencour, desembargador da Relação de Porto Alegre, um ano de licença, em 18-08-1875. Folhas 92-96 (PDF 102-106).
PR autorizando o Governo para despender até dezenove mil contos de réis com desapropriações e obras necessárias ao abastecimento de água da capital do Império, em 19-08-1875. Folha 98-100 (PDF 108-110).
PR autorizando o Governo para mandar admitir: a exame das matérias do 5° ano na faculdade de direito do Recife, o estudante Luiz Bezamat, depois de aprovado nas do 4° ano; exame das matérias do 1° ano na faculdade de direito do Recife, o estudante José Francisco de Siqueira Sales, depois de aprovado em filosofia; a exame das matérias do 1° ano na faculdade de direito do Recife, o estudante Marcolino Dornellas Câmara Junior, em 19-08-1875. Folhas 102-106 (PDF 112-116).
PR autorizando o Governo para pagar a Liberato Lopes e Silva 3:060$000 réis como indenização aos prejuízos e danos sofridos por Livio Lopes Castello Branco e Silva por ocasião da rebelião nas províncias do Maranhão e Piauí nos anos de 1839 a 1841, em 20-08-1875. Folha 108 (PDF 118).
PR autorizando o Governo para conceder a Aurelio Pinto Leite, chefe da Seção da Alfandega da Bahia, adido à do Rio de Janeiro; e a José Manoel Pereira Cabral, juiz de direito da Comarca do Paranaíba, na Província de Minas Gerais, um ano de licença para tratar da saúde; e conceder ao Doutor Luiz de Carvalho Paes de Andrade, chefe da Seção da Alfandega de Pernambuco, prorrogação da sua por mais um ano, em 20-08-1875. Folhas 110-114 (PDF 120-124).
PR autorizando o Governo para transferir o 1° tenente do 4° Batalhão de Artilharia a pé, Francisco José Cardoso, da arma a que pertence para a da infantaria, passando a ser o mais moderno do respectivo quadro, em 20-08-1875. Folha 116 (PDF 126).
PR aprovando Decreto n.º 5.104 de 2 outubro de 1872 que concede a Maring e Mertz privilégio por 10 anos para introduzir no Império máquinas destinadas à fabricação de gás, em 20-08-1875. Folha 118 (PDF 128).
PR autorizando o Governo para despender a quantia de 100:000$000 réis para a conclusão da abertura do canal do Varadouro, elevando-se a verba – obras públicas - do Ministério da Agricultura, em 24-08-1875. Folha 120 (PDF 130).
PR autorizando o Governo para conceder a isenção de direitos de importação para todos os materiais destinados à construção e exploração dos engenhos ou fábricas centrais, contratados pelos Governos das Províncias ou pelo Geral, em 23-08-1875. Folha 122 (PDF 132).
PR autorizando o Governo para conceder um ano de licença a Carlos Augusto Vieira, trocador de notas do Governo na caixa da amortização, e ao juiz de direito Francisco José Cardoso Guimarães, para tratar da saúde, em 25-08-1875. Folhas 124-18 (PDF 134-138).
PR sobre a concessão a título gratuito, a Junta Administrativa da Santa Casa da Misericórdia da cidade do Recife, para servir de auxiliar ao asilo de mendicidade e hospital dos Lázaros, o próprio nacional dito à margem da estrada de Santo Amaro no qual esteve aquartelado o Esquadrão de Cavalaria, em 25-08-1875. Folha 126 (PDF 136).
PR aprovando Decreto n.º 5.819 de 12 de dezembro de 1874, concedendo ao tenente coronel Antonio José da Silva, privilégio por 8 anos para fabricar no Império o gás Globe usando aparelho especial, em 25-08-1875. Folha 130 (PDF 140).
PR aprovando Decreto n.º 4.587 de 31 de agosto de 1870 que concede privilégio por cinco anos a Cyriaco Antonio dos Santos e Silva para fabricar no Império fósforos denominados de segurança, em 26-08-1875. Folha 132 (PDF 142).
PR aprovando Decreto n.º 5.359 de 23 de julho de 1873, que concede privilégio por dez anos a Etienne Campas para introduzir na Corte e Província do Rio de Janeiro máquinas e aparelhos de cortar couro, cortar couro plástico e fabricar sapatos em grande escala, em 26-08-1875. Folha 134 (PDF 144).
PR autorizando o Governo para suprimir os tribunais e conservatórios do comércio, passando a ser exercidas por juntas e inspetorias comerciais, em 27-08-1875. Folha 136 (PDF 146).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à proposta do Poder Executivo que fixa a despesa e orça a receita para o exercício de 1876-1877, em 27-08-1875. Folhas 140-186 (PDF 150-196).
PR autorizando o Governo para conceder ao bacharel Manoel Bernardino Baptista Pereira, secretário do Conselho Naval, um ano de licença para tratar da saúde, em 28-08-1875. Folha 188 (PDF 198).
PR aprovando Decreto n.º 5.882 de 27 de fevereiro de 1875 que concede a Reece’s Patent Ice Company Limited privilégio para introduzir no Império a máquina de sua propriedade, destinada a refrescar e refrigerar líquidos, manufaturar gelo e obter solução amoniacal, em 28-08-1875. Folha 190 (PDF 200).
PR autorizando o Governo para mandar admitir a matrícula do 3° ano da faculdade de direito de São Paulo o estudante Pacífico da Silva Castello Branco Junior, e no prazo legal, ao exame das matérias do mesmo ano, em 30-08-1875. Folha 192 (PDF 202).
PR concedendo três loterias em benefício do Liceu de Artes e Ofícios da Capital da Província da Bahia, em 30-08-1875. Folha 194 (PDF 204).
PR concedendo duas loterias em benefício da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Teresina, capital da Província do Piauí, em 30-08-1875. Folha 196 (PDF 206).
PR concedendo quatro loterias em benefício da Casa de Caridade e obras da matriz da cidade Araçuaí, e duas em benefício das igrejas matrizes do Rio Pardo e da Itinga, na Província de Minas Gerais, em 30-08-1875. Folha 198 (PDF 208).
PR concedendo duas loterias para as obras do hospício de alienados da cidade de Fortaleza, Província do Ceará, em 30-08-1875. Folha 200 (PDF 210).
PR sobre a contagem pelo dobro do tempo de serviço em campanha para a reforma dos oficiais e praças de pret do Exército e da Armada, em 31-08-1875. Folha 202 (PDF 212).
PR aprovando pensão anual de 2.400$000 réis concedida pelo Decreto de 13 de agosto de 1875 à viscondessa de Souza Franco, repartido com sua filha d. Theresa da Gama de Souza Franco, em atenção aos serviços prestados pelo seu finado marido e pai visconde de Souza Franco, em 01-09-1875. Folha 204 (PDF 214).
PR aprovando pensão anual de 6:000$000 réis concedida pelo Decreto de 13 de agosto de 1875 à condessa de Porto Alegre, repartido com sua filha d. Maria Marques de Souza e d. Clara Marques de Souza, por serviços prestados pelo seu falecido marido, o conde de Porto Alegre, em 01-09-1875. Folha 206 (PDF 216).
PR autorizando o Governo a conceder, dentro da verba do §10 do art. 7 da Lei do Orçamento para o exercício de 1876-1877, ao concessionário das minas de ferro de Jacupiranguinha e Turvo na Província de São Paulo, o valor para pagamento da garantia de juros de 7%, em 01-09-1875. Folha 208 (PDF 218).
PR autorizando o Governo a conceder a companhia, que se organiza para construir a estrada de ferro econômica, já contratada entre Juiz de Fora e a Ponte Nova na Província de Minas Gerais, fiança de juros de 7% ao ano garantidos pelas leis daquela província nº 1913 e 1980, de 19 de julho de 1872 e 11 de novembro de 1873, em 01-09-1875. Folha 210 (PDF 220).
PR sobre os vencimentos dos secretários das faculdades de medicina e de direito e da escola de Marinha são divididas na proporção de dois terços de ordenado e um terço de gratificação, em 01-09-1875. Folha 212 (PDF 222).
PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano na faculdade de direito do Recife o estudante Francisco de Paula de Paiva Baracho, depois de aprovado em geometria, em 01-09-1875. Folha 214 (PDF 224).
PR concedendo cinco loterias para conclusão das obras do asilo das viúvas desvalidas em Botafogo, em 01-09-1875. Folha 216 (PDF 226).
PR concedendo duas loterias para construção da capela da irmandade de São Benedito, ereta na igreja de São Franciso da cidade da Vitória, Província do Espírito Santo, em 01-09-1875. Folha 218 (PDF 228).
PR autorizando o Governo a mandar restituir aos herdeiros do tesoureiro do Correio Geral da Corte, D. João José Coutinho, a quantia de 5:117,915, saldo que foi verificado na diretoria geral da tomada de contas do Tesouro Nacional, em 02-09-1875. Folha 220 (PDF 230).
PR sobre a concessão das seguintes loterias: cinco para a construção da nova igreja matriz na cidade de Mogi Mirim, Província de São Paulo; uma para as obras de cada uma das matrizes de Mogi Guaçu, Espírito Santo do Pinhal, Casa Branca, Batatais e Franca; e duas para as da Conceição e Santa Cruz de Campinas na mesma Província, em 02-09-1875. Folha 222 (PDF 232).
PR sobre a concessão das seguintes loterias: três para as obras da matriz de Irajá, três para as da matriz de Inhaúma no município neutro, segundo o plano dos que são destinados aos estabelecimentos pios, em 02-09-1875. Folha 224 (PDF 234).
PR sobre a aplicação à manutenção de uma cadeira de geometria na cidade de Goiás, os rendimentos da soma deixada para esse fim em testamento pelo Doutor Corumbá, em 02-09-1875. Folha 226 (PDF 236).
PR autorizando o Governo para garantir o juro de 7% sobre o capital de catorze mil contos de reis à companhia que, conforme o Decreto n.º 4.916 de 30 de março de 1872, se organizar para a construção da via férrea que partindo da estrada de Alagoinha na Província da Bahia termine em Itabaiana na de Sergipe, em 02-09-1875. Folha 228 (PDF 238).
PR autorizando o Governo para mandar extrair, dispensada a prescrição em que incorreram, as duas loterias já concedidas pelo Decreto n.º 986 de 22 de setembro de 1858 para as obras da igreja matriz da freguesia de Nossa Senhora dos Prazeres da cidade de Maceió, Província de Alagoas, em 07-09-1875. Folha 230 (PDF 240).
PR sobre a concessão das seguintes loterias, duas à Ordem 3ª de São Francisco da cidade de Sabará, e duas à matriz de Santa Quitéria do mesmo município, Província de Minas Gerais, em 02-09-1875. Folha 232 (PDF 242).
PR concedendo duas loterias em benefício do hospital de caridade da cidade de São João del Rei, Província de Minas Gerais e duas loterias em benefício das obras da igreja de Nossa Senhora da Piedade da capital da Província da Bahia, em 02-09-1875. Folhas 234-236 (PDF 244-246).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 3° ano médico na faculdade do Rio de Janeiro, o estudante do 3° ano farmacêutico Eugênio Júlio Vieira, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia, em 02-09-1875. Folha 238 (PDF 248).
PR autorizando o Governo a mandar admitir: a matrícula no 2° ano do curso geral da Escola Politécnica o estudante José Ponciano de Oliveira; a exame vago das matérias do 2° ano da faculdade de direito de São Paulo o estudante Francisco Cordeiro da Silva Guerra, depois de aprovado nas do 1° ano, em 09-09-1875. Folhas 240-250 (PDF 250-259).
[PR autorizando o Governo para auxiliar com a metade do respectivo fundo, até o máximo de 50.000:000$000 réis, os bancos de crédito territorial, que facilitaram capitais à propriedade imóvel, a juro nunca excedente de 6% e amortização de 2 a 4% calculada sobre o total da quantia originariamente fornecida aos mutuários, em 09-09-1875]. Folhas [242]-249 (PDF 252-258). Folhas 242 e 243 deterioradas.
PR autorizando o Governo a conceder dez pensões, não excedendo cada uma a 360$000 réis anuais, a dez alunos da Academia das Bellas Artes, que sendo premiados, justifiquem impossibilidade de concluir o curso por falta de meios, em 09-09-1875. Folha 252 (PDF 261).
PR autorizando o Governo a dispender até doze mil contos de réis com o saneamento de pântanos e mais obras necessárias as melhorias das capitais das províncias de Maranhão, Ceará, Pernambuco e Bahia e da cidade de Santos na Província de São Paulo, em 09-09-1875. Folha 254 (PDF 263).
PR autorizando o Governo a dispender até doze mil contos de réis com o saneamento de pântanos e mais obras necessárias as melhorias das condições higiênicas das capitais das Províncias de Maranhão, Ceará, Pernambuco e Bahia, e da cidade de Santos, na Província de São Paulo, em 09-09-1875. Folha 254 (PDF 263).
PR sobre a permissão a seguro de vida contra o risco marítimo, quer a pessoa seja livre, quer não, revogado o §6° do artigo 686 do código comercial, em 09-09-1875. Folha 256 (PDF 265).
PR autorizando o Governo a transferir o capitão graduado do 1° Regimento de Artilharia a cavalo Antonio Fernandes Barbosa, da arma a que pertence, para a de cavalaria, ficando considerado o mais moderno de sua classe, em 09-09-1875. Folha 258 (PDF 267).
PR concedendo cinco loterias para a construção do edifício destinado à escola propagadora da instrução às classes operárias na freguesia de São João Batista da Lagoa desta Corte, em 09-09-1875. Folha 260 (PDF 269).
PR concedendo quatro loterias em benefício da irmandade do Santíssimo Sacramento da Matriz de São José desta Corte, cujo produto se aplicará à compra de paramentos, em 09-09-1875. Folha 262 (PDF 271).
PR concedendo oito loterias em benefício da irmandade de São José desta Corte, cujo produto se aplicará à compra de paramentos e às obras de que necessita a igreja que serve de matriz às freguesias de mesmo nome, em 09-09-1875. Folha 264 (PDF 273).
PR concedendo cinco loterias em benefício das obras do novo edifício projetado para diversos serviços da Santa Casa da Misericórdia da cidade de São Luiz do Maranhão, que correrão nesta Corte, segundo o plano em vigor, em 10-09-1875. Folha 266 (PDF 275).
PR sobre a Lei n.º 614 de 22 de agosto de 1851, a qual não veda a nomeação de qualquer cidadão habilitado para chefe de missão diplomática, uma vez que por isso não goze das garantias concedidas pelo artigo 4°, 7° e 8° da citada lei, em 10-09-1875. Folha 268 (PDF 277).
PR concedendo três loterias, cujo produto se aplicará para manutenção da escola de instrução primária instituída pela irmandade da igreja de Nossa Senhora de Copacabana desta Corte, e para os reparos, em 10-09-1875. Folha 270 (PDF 279).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1° ano da faculdade de direito do Recife o ouvinte Hermínio Martins Carvalho, considerando válido os exames de latim, francês e filosofia, em 10-09-1875. Folha 272 (PDF 281).
PR autorizando o Governo a admitir no quadro do Exército no posto de alfares o tenente honorário José Pedro da Silva Souto, em 10-09-1875. Folha 274 (PDF 283).
PR autorizando o Governo a jubilar o Doutor Antonio da Cunha Figueiredo, lente de instituições canônicas do seminário de Olinda com o ordenado que lhe competir, conforme o tempo de serviço público que se liquidar, em 10-09-1875. Folha 276 (PDF 285).
PR autorizando o Governo a restituir ao tesoureiro da caixa da amortização Antonio José da Costa Ferreira, a quantia de 3:9000$000 réis, em que entrou para os cofres daquela repartição, em consequência da falsificação do conhecimento n.º 5.126, pagos na mesma caixa em 6 de julho de 1871, em 14-09-1875. Folha 278 (PDF 287).
PR sobre a criação do imposto de 30$000 réis sobre cada quilate de diamante lapidado ou bruto, que for importado, em 14-09-1875. Folha 280 (PDF 289).
PR autorizando o Governo a mandar fazer ato o aluno que por motivo de força maior, plenamente justificado, ou que não tenha feito no devido tempo, uma vez que esteja provado o ano votivo e o aluno que pelo mesmo motivo não se matricular no devido tempo, uma vez que prove o ano letivo, em 14-09-1875. Folhas 282-284 (PDF 291-293).
PR concedendo dez loterias à irmandade do Divino Espírito Santo para a conclusão das obras da igreja matriz da freguesia daquela invocação, em 14-09-1875. Folha 286 (PDF 295).
PR concedendo dez loterias para conclusão das obras da igreja matriz de São Francisco Xavier do Engenho Velho da Corte e compra de paramentos, em 14-09-1875. Folha 288 (PDF 297).
PR sobre nem a ordenação do Livro 4° tit. 8° nem qualquer outra disposição da lei proíbe ao cego fazer testamento cerrado, em 14-09-1875. Folha 290 (PDF 299).
PR autorizando o Governo a mandar admitir: a matrícula do 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante do 1° ano de farmácia Sebastião Augusto Loureiro, depois de aprovado em anatomia descritiva e filosofia; a matrícula no 1° ano da faculdade de direito de São Paulo, o estudante José Bernardino de Souza Ribeiro, considerando válidos os exames de latim e inglês feitos em 1869, em 16-09-1875. Folhas 292-294 (PDF 301-303).
PR aprovando Decreto n.º 5.670 de 17 de junho de 1874, que concede privilégio, por dez anos, a Alphonse Allain e Alfredo Riviere Dejan para introduzirem no Império o aparelho destinado à lavagem das aluviões e terras auríferas, em 16-09-1875. Folha 296 (PDF 305).
PR sobre o direito a uma ajuda de custo aos juízes de direito nomeados desembargadores e aos desembargadores nomeados membros do Supremo Tribunal de Justiça, regulada nos termos do Decreto n.º 687 de 26 de julho de 1850, em 16-09-1875. Folha 298 (PDF 307).
PR sobre a proposta da Lei da Assembleia Legislativa da Província do Pará, de 31 de agosto de 1873, que concede auxílio pecuniário aos estudantes Carlos Augusto Novaes e João do Prado Leite Pereira para cursarem estudos superiores fora da Província, e ao qual foi negada sanção pela presidência da mesma Província, em 16-09-1875. Folha 300 (PDF 309).
PR autorizando o Governo a transferir da arma de artilharia para a de cavalaria o capitão graduado do 3° Regimento Antonio de Vasconcellos Jardim, ficando o mais moderno do respectivo quadro, em 16-09-1875. Folha 302 (PDF 311).
PR sobre a ação decimal estabelecida pelo Art. 14° da Lei 24 de setembro de 1864 em favor do credor hipotecário é extensiva aos sucessores cessionários e sub-rogados das partes contratantes, em 16-09-1875. Folha 304 (PDF 313).
PR concedendo duas loterias para as obras da igreja matriz da Vila de Queluz, Província de São Paulo, em 16-09-1875. Folha 306 (PDF 315).
PR concedendo doze loterias para patrimônio e construção da igreja projetada pela episcopal confraria de Nossa Senhora do Socorro da freguesia de São Cristovão, em 16-09-1875. Folha 308 (PDF 317).
PR concedendo duas loterias para as obras da igreja de São Benedito da capital da Província do Piauí, em 16-09-1875. Folha 310 (PDF 319).
PR concedendo as seguintes loterias: duas para as obras da igreja matriz, da cidade da Vitória, e duas em benefício da igreja matriz de Água Preta, na província de Pernambuco, em 16-09-1875. Folha 312 (PDF 321).
PR concedendo duas loterias para a manutenção das escolas a cargo da Associação de Socorros Mútuos “Liga Operária” existente na Corte, em 16-09-1875. Folha 314 (PDF 323).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula e exame vago do 1° ano do curso médico da faculdade do Rio de Janeiro o cidadão francês Deleau (Alphonse, Clement, Emile), a fim de que, no caso de aprovado, possa se matricular nos anos imediatos, em 21-09-1875. Folha 316 (PDF 325).
PR autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação da Bahia, Manoel Joaquim Bahia, um ano de licença para tratar da saúde, 22-09-1875. Folha 318 (PDF 327).
PR aprovando Decreto n.º 5.313 de 18 de junho de 1873 que concede privilégio por dez anos a Alfredo Matson para o uso do sistema de tímpanos elétricos de segurança, em 22-09-1875. Folha 320 (PDF 329).
PR sobre a elevação, em 50%, dos ordenados e gratificações ordinárias dos mestres de esgrima e de natação da escola de Marinha, e de esgrima da Militar, em 23-09-1875. Folha 322 (PDF 331).
PR aprovando pensão de 21$000 réis mensais que por Decreto de 8 de setembro de 1875, e em consequência de ferimentos recebidos na tomada de Corumbá, foi concedido ao 1° Tenente graduado João Baptista Guimarães, a qual unida à quantia de 15$000, importância do soldo de sua reforma de 2° Tenente do Exército, em 23-09-1875. Folha 324 (PDF 333).
Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta de José Bento da Cunha e Figueiredo de 21 de setembro de 1875, sobre a autorização ao consentimento de que trata o art. 104 da Constituição para que Sua Majestade, o Imperador possa sair do Império e durante sua ausência, governará em seu lugar a Princesa Imperial a Senhora D. Isabel, como regente, em 24-09-1875. Folhas 326-328 (PDF 335-337).
Emenda feita e aprovada à Proposta de Luiz Antonio Pereira Franco de 18 de agosto de 1875 sobre a abertura ao Ministério da Marinha para as despesas do exercício de 1874-1875, um crédito extraordinário e suplementar da quantia de 5.422:382$886 réis, que será distribuído, em 24-09-1875. Folhas 330-334 (PDF 339-343).
Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta de Thomaz José Coelho de Almeida de 02 de setembro de 1875, sobre a concessão ao Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, o crédito suplementar de 4.162:184$676, para ocorrer no exercício de 1874-1875 às despesas das seguintes verbas do orçamento, conforme distribuição descrita, em 24-09-1875. Folhas 336-342 (PDF 345-351).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado de 14 de janeiro de 1873, determinando que ao Supremo Tribunal de Justiça compete tomar assento para inteligência das leis civis, comerciais e criminais, em 24-09-1875. Folhas 344-346 (PDF 353-355).
PR sobre a criação de um colégio eleitoral na Villa das Dores do Rio Verde, na Província de Goyaz, composto dos eleitores da dita vila e da Paróquia de Jataí, em 24-09-1875. Folha 348 (PDF 357).
PR aprovando Decreto n.º 5.315 de 18 de junho de 1875, que concede a Daniel Lombard privilégio, por 10 anos, para introduzir no Império máquinas destinadas a descascar e brunir café, em 24-09-1875. Folha 350 (PDF 359).
PR autorizando o Governo a mandar retificar os limites entre as províncias de São Paulo e Minas Gerais cessando as contestações existentes e se discriminem com precisão os respectivos territórios, fazendo para isso as despesas necessárias, em 25-09-1875. Folha 352 (PDF 361).
PR concedendo quatro loterias que correrão desde já para as obras do hospital de alienados da capital da Província do Rio Grande do Sul, em 25-09-1875. Folha 354 (PDF 363).
PR concedendo duas loterias para as obras da igreja matriz de Nossa Senhora da Conceição do Engenho Novo da Corte, em 25-09-1875. Folha 356 (PDF 365).
PR concedendo dez loterias em benefício da irmandade do Espírito Santo instituída na matriz do mesmo nome nesta Corte, em 25-09-1875. Folha 358 (PDF 367).
PR autorizando o Governo a jubilar com os seus vencimentos o doutor Ernesto Ferreira França, no lugar de lente catedrático da 1° Cadeia do 1° ano da Faculdade de Direito de São Paulo, em 27-09-1875. Folha 360 (PDF 369).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame vago das matérias do 3° ano médico da Faculdade do Rio de Janeiro o estudante ouvinte João Fernando da Costa Tibau, mostrando-se previamente habilitado em anatomia e fisiologia, em 29-09-1875. Folha 362 (PDF 371).
PR sobre a autorização a dona Maria Joanna Totta e Francisca Benedicta Totta é dispensado o tempo de prescrição em que incorreram para a percepção do meio soldo de seu falecido pai, o cirurgião-mor do Exército, brigadeiro reformado Doutor Manoel Antônio Henrique Totta, em 04-10-1875. Folha 364 (PDF 373).
PR sobre o contrato de locação de serviços feito por nacionais é aplicável a pena de prisão simples de 5 a 20 dias, quando o locador não cumprir, em 06-10-1875. Folhas 366-368 (PDF 375-377).
PR aprovando pensão de 400$ réis diários, concedida por Decreto de 22 de setembro de 1875 ao soldado reformado Felippe Antonio Gonçalves, ferido em combate, em 08-10-1875. Folha 370 (PDF 379).
PR aprovando Decreto n.º 4.597 de 15 de setembro de1870 que concede o Claudio Guigon privilégio por cinco anos para introduzir no Império, os tubos fabricados por Vecque Joane e Cia e destinados ao encanamento de água, gás e outros fluidos, em 08-10-1875. Folha 372 (PDF 381).
PR aprovando Decreto n.º 5.669 de 17 de junho de 1874, que concede a John Gangee privilégio por dez anos para introduzir no Império um maquinismo de sua invenção destinado ao fabrico de gelo, em 08-10-1875. Folha 374 (PDF 383).
PR sobre a relevação da prescrição em que incorreram dona Josephine da Fonseca e dona Suzana Adams para receberem o montepio de sua falecida mãe dona Catharina Gress Adams, viúva do 2° tenente da Armada Imperial Carlos Adams, em 09-10-1875. Folha 376 (PDF 385).
PR autorizando o Governo a conceder à dona Catharina Lopes Coruja melhoramento de jubilação no lugar de professora pública de meninas da freguesia de Nossa Senhora da Candelária na forma do artigo 31 do regulamento anexo ao Decreto n.º 1.331 de 17 de fevereiro de 1854, contando para esse fim o tempo em que serviu como professora interina, desde 22 de dezembro de 1837 até 23 de março de 1843, em 09-10-1875. Folha 378 (PDF 387).
PR autorizando o Governo a mandar admitir: a matrícula em qualquer faculdade de direito do Império, com dispensa da idade legal, o estudante Affonso José de Oliveira Peixoto, que já prestou exame dos preparatórios necessários; a exame das matérias do 1° ano e à matrícula do 2° na faculdade de direto do Recife o ouvinte José Augusto de Souza Amarantho, que por falta de idade deixou de matricular-se em março de 1876, em 24-02-1877. Folhas 380-382 (PDF 389-391).
PR autorizando o Governo a mandar admitir: o estudante Augusto Cesar do Amaral à matrícula do 5° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro e a exame das matérias do mesmo ano depois de aprovado nas do 4°; a exame das matérias do 5° ano da faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante José Baptista da Costa Azevedo, já aprovado nas do 4° da mesma faculdade; a exame das matérias do 4° ano médico da faculdade do Rio de Janeiro, o estudante José Francisco da Veiga, depois de aprovado nas do 3° ano, em 01-03-1877. Folhas 384-388 (PDF 393-397).
PR autorizando o Governo a mandar admitir: o estudante Hypolito Alves Cruz à exame das matérias do 1° ano, que frequentou como ouvinte, e à matrícula do 2°, na faculdade de direito de São Paulo, se for aprovado no exame daquele ano; à matrícula do 1° em qualquer das faculdades de medicina do Império, o estudante José Rodrigues da Costa Faria, depois de aprovado em história; a matrícula do 2° na faculdade de medicina da Bahia o aluno farmacêutico Felisbello Firmo de Oliveira Freire Junior, depois de aprovado em anatomia; à matrícula do 3° na faculdade de medicina da Bahia o farmacêutico Arthur Raul Pinheiro, depois de aprovado em anatomia, em 10-03-1877. Folhas 390-396 (PDF 399-405) Folhas 397-402 deterioradas e não digitalizadas.
PR aprovando pensões concedidas por decretos de 27 de novembro de 1875, conforme descritas, em 23-03-1877. Folha 404 (PDF 408).
PR aprovando pensão de 60$000 réis mensais concedidas por Decreto de 28 de dezembro de 1876 a dona Zeferina Goulart Franco Netto, viúva do capitão da Guarda Nacional da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, Francisco Fernandes Franco Netto, falecido em consequência de moléstia adquirida na guerra contra o Paraguai, em 23-03-1877. Folha 406 (PDF 410).
PR aprovando pensão anual de 400$000 réis, igual a dois terços da gratificação que percebe, concedida por Decreto de 24 de dezembro de 1875, ao 1° faroleiro da Barra de Pernambuco, João da Cruz Lima, impossibilitado de trabalhar por moléstia e avançada idade, em 23-03-1877. Folha 408 (PDF 412).
PR aprovando pensão de 250$000 réis mensais, concedida por Decreto de 16 de fevereiro de 1876, a dona Maria Thereza da Silva Bittencourt, filha do falecido marechal do Exército reformado José Maria da Silva Bittencourt, em atenção aos relevantes serviços prestados ao Estado, em 23-03-1877. Folha 410 (PDF 414).
PR aprovando pensão de 144$000 réis anuais, concedida por Decreto 26 de julho de 1876 ao imperial marinheiro de 3° Classe reformado, Guilherme Sebastião de Sant’Anna, o qual, ferido em combate, em 23-03-1877. Folha 412 (PDF 416).
PR aprovando pensão anual de 1:200$000 réis concedida por Decreto de 24 de março de 1876 a dona Clotilde Moinac da Silva, viúva do doutor Joaquim Caetano da Silva, devendo esta pensão ser paga da data do respectivo decreto, em 23-03-1877. Folha 414 (PDF 418).
PR aprovando pensão anual de 60$000 réis mensais concedida repartidamente, por Decreto de 30 de dezembro de 1875, a dona Firmina Thereza Pinto e dona Maria da Trindade Pinto, irmãs do capitão em comissão do 1° Regimento de Artilharia a cavalo, Boaventura Pinto da Silva Valle, falecido em consequência de moléstia adquirida na Guerra do Paraguai, em 23-03-1877. Folha 416 (PDF 420).
PR aprovando pensões concedidas por Decretos de 08 de novembro de 1846, conforme descritas, em 23-03-1877. Folha 418 (PDF 422).
PR aprovando pensão de 144$000 anuais concedida por Decreto de 02 de outubro de 1875, ao ex-imperial marinheiro João Acacio, o qual, em consequência de desastre ocorrido por ocasião de se dar uma salva a bordo do brique Itamaracá, ficou com a mãe esquerda inutilizada, em 23-03-1877. Folha 420 (PDF 424).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3° ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o bacharel em ciências físicas e matemáticas, Joaquim Guilherme de Souza Leitão Maldonado, aceitando os exames feitos na escola central, desde que tenha sido aprovado em anatomia descritiva, fisiologia e química orgânica, em 23-03-1877. Folha 422 (PDF 426).
PR aprovando pensões concedidas por decretos de 05 de julho de 1876, conforme descritas, em 23-03-1877. Folha 424 (PDF 428).
PR aprovando pensão mensal de 42$000 réis, concedida por Decreto de 21 de junho de 1876, repartidamente a dona Maria Falho de Murinelly e Arnaldo Leopoldo de Murinelly, viúva e filhos do capitão tenente Arnaldo Leopoldo de Murinelly, falecido de moléstia adquirida na Guerra do Paraguai, em 23-03-1877. Folha 426 (PDF 430).
PR aprovando pensão mensal de 400 réis concedida por Decreto de 23 de outubro de 1875, ao 2° cadete reformado do Exército José Bueno de Azevedo, o qual, em consequência de moléstia adquirida na Campanha do Paraguai, ficou impossibilitado de procurar os meios de subsistência, em 23-03-1877. Folha 428 (PDF 432).
PR sobre a pensão de 60$000 réis mensais, concedida por Decreto de 14 de julho de 1870 a dona Maria Adelaide Martins Brandão, viúva do capitão de voluntários da pátria, Antonio Manoel de Almeida Brandão, fica devolvida, repartidamente, aos quatro legítimos filhos menores do referido capitão, Estevão, Eulalia, Zulmira e dona Anna Augusta de Almeida Brandão, em 23-03-1877. Folha 430 (PDF 434).
PR aprovando pensões mensais concedidas por Decreto de 09 de agosto de 1876, conforme descritas, em 23-03-1877. Folha 432 (PDF 436).
PR sobre a pensão que compete a dona Etelvina Amelia de Meneses, por falecimento de seu pai, o capitão de Mar e Guerra João Nepomuceno de Meneses, será paga sem prejuízo da que ela percebe por falecimento de seu marido, o oficial do Corpo de Fazenda da Armada José Eduardo de Meneses, em 09-04-1877. Folha 434 (PDF 438).
PR autorizando o Governo a mandar admitir: a matrícula das aulas do curso anexo à Escola Politécnica ao estudante Teófilo Teixeira de Almeida, independentemente de exame de história; a exame das matérias do 4° ano da faculdade de medicina da Bahia, o estudante João de Morais Vieira da Cunha, que frequenta o mesmo ano na qualidade de ouvinte; a exame das matérias do 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Francisco José Gomes, se provar frequência naquele ano e habilitado em filosofia; a matrícula do 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, ao estudante Ismael Pinto de Ulysséa, desde que habilitado em história; a exame das matérias do 3° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, em março vindouro, o estudante Fidelis de Oliveira e Silva, depois de aprovado nas do 2°; a matrícula do 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante João Francisco Barcellos, desde que habilitado em geometria; a matrícula do 2° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante José de Almeida Vergueiro, depois de aprovado em anatomia; a matrícula do 3° ano da faculdade de medicina da Bahia, depois do exame de anatomia, o farmacêutico Affonso da Rocha; a exame das matérias do 4° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante José Luiz Alves de Araujo Dias, depois de aprovado nas do 3°; a matrícula do 1° ano do curso de farmácia da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Antonio Borges de Castro, depois de aprovado no preparatório; o ouvinte Adalberto Câmara Correa de Sá a exame as matérias do 1° ano e à matrícula do 2° em qualquer das faculdades de direito do Império; a exame das matérias do 6° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante José de Carvalho Lobão, depois de aprovado nas do 5°; a exame das matérias do 1° e 2° ano do curso de obstetrícia da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, a Theresa de Jesus Arantes, depois de aprovada nos preparatórios; admitir como ouvinte do 4° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, e a exame das matérias do mesmo ano, depois de aprovado nas do 3°, o estudante Leopoldo Alvares de Azevedo Macedo; a exame das matérias do curso anexo à Escola Politécnica, o estudante João Pereira Machado Filho, desde que habilitado em história e com frequência das aulas; o estudante José Teixeira da Matta Bacellar a exame das matérias do 4° ano da faculdade de medicina da Bahia e à matrícula do 5°, depois de aprovado naquele exame; matricular na aula preparatória da Escola Politécnica, o estudante João Eduardo Barbosa, desde que habilitado em inglês; admitir o estudante Francisco Alves Moreira Alves da Rocha a exame das matérias do 5° ano da faculdade do Rio de Janeiro, depois de aprovado nas do 4°; matricular no 1° ano da faculdade de medicina da Corte, o estudante Jeronymo José de Mendonça, depois de aprovado nos preparatórios; o estudante Manoel Pereira Cardoso Fonte à matrícula do 2° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro e a exame das matérias do mesmo depois de aprovado nas do 1°; a matrícula da aula preparatória da Escola Politécnica, o estudante Alberto A. de Oliveira Braga Gross, desde que habilitado em história; matricular no 1° ano da faculdade de medicina da Rio de Janeiro o estudante José de Leite de Abreu, desde que habilitado no preparatório; considerar válido, não obstante o prazo decorrido, os exames feitos pelos estudantes Manoel José da Lapa Trancoso e Isaias Martins de Almeida, a fim de serem admitidos à matrícula do 1° ano da faculdade de direito de São Paulo, em 09-04-1877. Folhas 436-478 (PDF 440-484).
PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença ao 2° escriturário da Alfândega do Pará, João Benevenuto da Silva Leão, e ao desembargador da relação do Recife, Anselmo Francisco Peretti, para tratar da saúde, em 09-04-1877. Folhas 482-484 (PDF 486-488).
PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Francisco Ignacio de Moura Marcondes à matrícula do 5° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro e a exame das matérias do mesmo ano, depois de aprovado nas do 4°, em 10-04-1877. Folha 486 (PDF 490).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 3° ano do curso farmacêutico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Manoel da Cunha Barbosa, depois de aprovado nas do 2° ano, em que está matriculado, em 16-04-1877. Folha 488 (PDF 492).
PR autorizando o Governo a mandar transferir do 1° ano farmacêutico para o 1° ano médico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro a matrícula do estudante Randolpho Pereira Serzedello, desde que habilitado no único preparatório que lhe falta, em 16-04-1877. Folha 490 (PDF 494).
PR autorizando o Governo a mandar que sejam considerados válidos para a matrícula em qualquer das faculdades ou escolas do Império os exames feitos por Antero Olympio de Siqueira no Seminário de São José desta Corte, em 16-04-1877. Folha 492 (PDF 496).
PR aprovando pensão de 720$000 réis anuais, concedida por Decreto de 08 de novembro de 1876 à Baronesa de Taquary, viúva do Barão do mesmo nome, em atenção aos relevantes serviços por ele prestados ao Estado, em 19-04-1877. Folha 494 (PDF 498).
PR aprovando pensão de 36$000 réis mensais concedida por Decreto de 28 de dezembro de 1876 ao alferes honorário do Exército, Pedro Gonçalves Ferraz, ferido em combate, em 19-04-1877. Folha 496 (PDF 500).

O "Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1880-1882” contém o registro manuscrito de um Projeto de Lei, Projetos de Resolução e Emendas aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro da tramitação e decisões tomadas na Câmara dos Senadores, produzidos em 1880 e 1882.
Há várias páginas em branco, sem registro. Destacam-se entre os diversos assuntos, a construção de um monumento ao Ipiranga, criação de cemitérios públicos e concessão de patentes para descobertas, criações ou invenções.
Os Projetos e Emendas estão registrados a partir do verso da folha 1 e as tramitações/discussões, a partir da folha 2.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei (PL), Projeto de Resolução (PR), Emenda), o assunto, a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

Índice:
PR autorizando o Governo a admitir à matrícula do 1º ano do curso farmacêutico da Faculdade de Medicina da Corte o ouvinte José Torres de Oliveira, e antes do exame das matérias deverá mostrar-se habilitado em geometria, em 09-08-1880. Folha 1v (PDF 10).

PR autorizando o Governo a admitir à exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Vicente de Paula Viçoso Pimentel que, antes do ato, deverá mostrar-se aprovado em álgebra, em 09-08-1880. Folha 2v (PDF 12).

PR autorizando o Governo a admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia o ouvinte Antônio Joaquim da Costa, que antes do exame das matérias deverá mostrar-se aprovado em filosofia, em 09-08-1880. Folha 3v (PDF 14).

PR autorizando o Governo a admitir à matrícula do 2º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o estudante Antônio Alves da Silva Accioly, em 09-08-1880. Folha 4v (PDF 16).

PR autorizando o Governo a conceder ao Juiz de Direito de Caçapava, bacharel Eduardo José de Moura, um ano de licença para tratar da saúde, em 12-08-1880. Folha 5v (PDF 18).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo fixando a despesa do Ministério da Marinha para o exercício de 1881 a 1882, em 13-08-1880. Folha 6v (PDF 20).

PR sobre concessão de meio soldo a Candida Thereza França e Anna Thereza França, filhas do finado tenente reformado do Exército, Luiz Gonçalves Rodrigues França, correspondente às quatro partes com que foi reformado, conforme o prescrito nas Leis n. 2619, de 8 de setembro de 1875, de 6 de novembro de 1827 e de 20 de junho de 1864, em 16-08-1880. Folha 7v (PDF 22).

PR sobre pensão de 42$ que percebe o tenente honorário do Exército, Manoel Antônio da Silva, correspondente a sua patente, será paga em conformidade com a nova tabela dos soldos em vigor, em 18-08-1880. Folha 8v (PDF 24).

PR autorizando o Governo a conceder ao Dr. Manoel Gomes Belfort Duarte, cirurgião do corpo de saúde do Exército e professor de francês do curso preparatório da Escola Militar, um ano de licença para tratar da saúde, em 18-08-1880. Folha 9v (PDF 26).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo fixando a despesa do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas para o exercício de 1881 a 1882, em 18-08-1880. Folha 10v (PDF 28).

PR autorizando o Governo a conceder à Sociedade Libertadora Sete de Setembro, bem como às outras da mesma espécie que o requerem, isenção dos impostos gerais para as loterias que lhes tiverem sido ou lhes forem concedidas, em 20-08-1880. Folha 11v (PDF 30).

PR sobre extensão de direitos e regalias dos empregados civis do Ministério da Guerra aos escriturários paisanos da repartição de Quartel-Mestre General, percebendo anualmente cada um 1:800$ de ordenado e 600$ de gratificação, em 25-08-1880. Folha 12v (PDF 32).

PR autorizando o Governo a equiparar os vencimentos dos empregados e operários do Laboratório Pirotécnico de Campinho aos de igual categoria do Arsenal de Guerra da Corte, ficando compreendido nesse caso o preparador de química, equiparado em categoria e gratificação aos artífices que dirigem as seis subdivisões pirotécnicas, em 25-08-1880. Folha 13v (PDF 34).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo fixando as despesas do Ministério da Guerra para o exercício de 1881 a 1882, em 25-08-1880. Folha 14v (PDF 36).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo fixando as despesas do Ministério da Fazenda para o exercício de 1881 a 1882, em 25-08-1880. Folha 15v (PDF 38).

PR autorizando a Associação de Caridade da vila do Rosário do Catete, na província de Sergipe, a possuir bens de raiz até o valor de 40:000$, dispensadas para esse fim as leis de amortização, em 25-08-1880. Folha 16v (PDF 40).

PL sobre reforma no Código Criminal que substitui os Artigos 266 e 267, em 01-09-1880. Folhas 17v-21v (PDF 42-50).

PR concedendo privilégio ao conselheiro Guilherme Schuch de Capanema para fabricação de sulfureto de carbono por 10 anos, principal ingrediente empregado na fabricação do seu formicida, em 03-09-1880. Folha 22v (PDF 52).

PR autorizando o Governo a rever o contrato de 21 de abril de 1879, celebrado com a Rio de Janeiro Gás Company para o serviço de iluminação da capital, em 10-09-1880. Folhas 23v-24v (PDF 54-56).

PR autorizando o Governo a conceder ao Desembargador honorário e Juiz de Direito da capital da província de Goiás, Jeronymo José de Campos Curado Fleury, um ano de licença para tratar da saúde, em 11-09-1880. Folha 25v (PDF 58).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas um crédito suplementar de 96:000$000, em 11-09-1880. Folha 26v (PDF 60).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que orça a receita geral do Império para o exercício de 1881 a 1882, em 14-09-1880. Folha 27v (PDF 62).

PR autorizando o Governo a conceder isenção do imposto de importação dos materiais destinados à construção dos vapores da empresa de navegação do rio dos Montes Grandes, na província de Minas Gerais, em 14-09-1880. Folha 28v (PDF 64).

PR sobre extensão da isenção autorizada por lei e mencionada no Art. 3º do Regulamento n. 152, de 16 de abril de 1842, à Repartição de Caridade, anexa à Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Nossa Senhora da Candelária, em 14-09-1880. Folha 29v (PDF 66).

PR autorizando em qualquer parte do Império a venda de bilhetes das loterias concedidas pela Assembleia Provincial de São Paulo, como auxílio ao monumento do Ipiranga, em 14-09-1880. Folha 30v (PDF 68).

PR sobre isenção do imposto predial ao edifício em que funciona o seminário episcopal da diocese do Pará, sendo remida a dívida da mitra com a Fazenda Nacional nos exercícios de 1873 a 1880, em 14-09-1880. Folha 31v (PDF 70).

PR sobre extração pelo Governo na Corte e venda nas províncias de quatro loterias iguais à grande loteria votada em São Paulo para o monumento do Ipiranga, a começar desde já e terminando nos limites do ano financeiro de 1881-1882, em 14-09-1880. Folha 32v (PDF 72).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo abrindo um crédito suplementar e extraordinário de 3.360:549$966 ao Ministério da Fazenda para o exercício em liquidação de 1879-1880, em 14-09-1880. Folha 33v (PDF 74).

PR determinando que as isenções de direitos concedidas aos materiais destinados à estrada de ferro de Paranaguá a Curitiba, ficam extensivas ao ramal que partir de Antonina, em 14-09-1880. Folha 34v (PDF 76).

PR autorizando em qualquer parte do Império a venda de bilhetes de loterias concedidas pela Lei provincial de Pernambuco n. 1273 de 9 de junho de 1879, em favor da Santa Casa da Misericórdia e da instrução pública, em 14-09-1880. Folha 35v (PDF 78).

PR sobre aposentadoria, concedida por Decreto de 4 de junho de 1877, ao carcereiro da cadeia da cidade do Assú, da província do Rio Grande do Norte, José da Circumcisão Ferreira, com o ordenado por inteiro, em 24-09-1880. Folha 36v (PDF 80).

PR autorizando o Governo a conceder ao tenente-coronel Ignácio Luiz de Araújo Costa remissão dos juros a que estiver obrigado, pelo débito de 15:340$620 contraído com os cofres públicos pela arrematação de gado pertencente às fazendas nacionais do Piauí, em 15-10-1880. Folha 37v (PDF 82).

PR estabelecendo em cada município do Império pelo menos um cemitério público, permanecendo a sua fundação, polícia, direção e administração à exclusiva competência das câmaras municipais, sem jurisdição ou interferência alguma de qualquer autoridade eclesiástica, em 14-10-1880. Folha 38v (PDF 84).

PR sobre meio soldo que couber a D. Francisca Pereira Gomes e D. Victorina Pereira de Campos, como filhas legítimas do finado coronel José dos Santo Pereira, que lhes será abonado desde a data de morte do mesmo coronel, relevadas assim da prescrição em que tinham incorrido, em 26-10-1880. Folha 39v (PDF 86).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 2º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, desde que aprovado em anatomia, o aluno do curso farmacêutico Vicente de Paula Viçoso Pimentel, em 27-10-1880. Folha 40v (PDF 88).

PR autorizando o Governo a conceder ao oficial da Secretaria de Estado dos Negócios do Império, João Fernandes Valdez, seis meses de licença para tratar da saúde, em 27-10-1880. Folha 41v (PDF 90).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula na Escola Militar o capitão comandante da Companhia de Infantaria da província do Espírito Santo, Antonio Carlos da Silva Piragibe, dispensando-lhe a idade exigida no regulamento da escola, em 27-10-1880. Folha 42v (PDF 92).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o estudante Francisco da Cunha Brito, em 27-10-1880. Folha 43v (PDF 94).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o estudante Enéas Galvão, aprovado nos preparatórios exigidos, em 27-10-1880. Folha 44v (PDF 96).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 2º ano do Curso Médico o aluno farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, José Moreira Costa Rodrigues, depois de aprovado nas matérias do ano em que está matriculado e em anatomia, em 27-10-1880. Folha 45v (PDF 98).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo abrindo ao Ministério da Marinha um crédito extraordinário de 5.000:000$ para melhoramento do material flutuante da Armada, em 28-10-1880. Folha 46v (PDF 100).

PR autorizando o Governo a conceder jubilação com o vencimento de 1:000$ anuais, marcado pelo Decreto de 22 de abril de 1863, e que atualmente percebe, ao cônego Henrique de Souza Brandão, lente efetivo da liturgia do seminário arquiepiscopal da província da Bahia, em 29-10-1880. Folha 47v (PDF 102).

PR autorizando o Governo a computar, de conformidade com a Lei n. 2.655 de 29 de setembro de 1875, o tempo de serviço militar do major graduado reformado Cypriano José Pires Fortuna, em 29-10-1880. Folha 48v (PDF 104).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo abrindo ao Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, nos exercícios de 1880-1881 e 1881-1882, créditos para diversas despesas especificadas na tabela C da Lei n 2.940 de 31 de outubro de 1879, e para serviços não previstos na mesma Lei, em 29-10-1880. Folha 49v (PDF 106).

PR autorizando o Governo a contar para a jubilação do professor da cadeira de instrução religiosa do internato do Imperial Colégio Dom Pedro II, frei Saturnino de Santa Clara Antunes de Abreu, o tempo em que serviu como professor da cadeira de direito natural do seminário da Bahia e o tempo em que exerceu a cadeira de professor interino de filosofia do internato e externato, em 04-11-1880. Folha 50v (PDF 108).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, abrindo ao Ministério dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, no exercício de 1879-1880, diversos créditos suplementares e especial, em 04-11-1880. Folha 51v (PDF 110).

PR autorizando o Governo a conceder ao 1º escriturário da Tesouraria de Fazenda da província do Paraná, Francisco Antonio de Souza Castro, um ano de licença para tratar da saúde, em 04-11-1880. Folha 52v (PDF 112).

PR tornando sem efeito a alteração feita pelo Decreto n. 2.853, de 10 de maio de 1879, nas cláusulas 2ª a 3ª do contrato celebrado com a casa comercial John Roach & Son, por força do Decreto do Poder Executivo n. 6729, de 10 de novembro de 1877, para a navegação entre o porto do Rio de Janeiro e o de New York, considerando-se assim em inteiro vigor todas as cláusulas do dito contrato, em 15-11-1880. Folha 53v (PDF 114).

Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo abrindo ao Ministério do Império um crédito suplementar para a verba de obras do exercício de 1879-1880, em 16-11-1880. Folha 54v (PDF 116).

Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre um crédito suplementar para as verbas de justiça de 1ª instância - Corpo Militar de Polícia e Condução de Presos de Justiça, em 16-11-1880. Folha 55v (PDF 118).

PR sobre concessão de duas loterias para patrimônio do asilo das órfãs da Imperial Sociedade Amante da Instrução, no Rio de Janeiro, duas loterias reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia, em 16-11-1880. Folha 56v (PDF 120).

PR sobre concessão de cinco loterias à Santa Casa de Misericórdia da cidade de S. João d’El-Rei, na província de Minas Gerais, reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 16-11-1880. Folha 57v (PDF 122).

PR sobre concessão de quatro loterias à Santa Casa de Misericórdia do Recife reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 17-11-1880. Folha 58v (PDF 124).

PR autorizando o Governo a conceder cinco loterias à Santa Casa de Misericórdia da Corte para conclusão do edifício destinado ao seu recolhimento de órfãs, sob as mesmas condições das do Decreto n. 1.693 de 15 de setembro de 1869, em 16-11-1880. Folha 59v (PDF 126).

PR sobre concessão de duas loterias em benefício da matriz da cidade do Mar de Espanha reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 17-11-1880. Folha 60v (PDF 128).

PR sobre concessão de duas loterias ao hospital de caridade de Maceió e outras duas ao asilo das órfãs da mesma cidade, reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 17-11-1880. Folha 61v (PDF 130).

PR sobre concessão de cinco loterias para a conclusão das obras da matriz de São João Batista da Lagoa, reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 17-11-1880. Folha 62v (PDF 132).

PR sobre concessão de duas loterias à Santa Casa de Misericórdia da cidade de Cuiabá, na província de Mato Grosso, reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 17-11-1880. Folha 63v (PDF 134).

PR sobre concessão de duas loterias em benefício das obras da matriz da capital da Paraíba do Norte, reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 17-11-1880. Folha 64v (PDF 136).

PR sobre concessão de quatro loterias à Santa Casa de Misericórdia de Recife, reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 17-11-1880. Folha 65v (PDF 138).

PR autorizando o Governo a vender a José Joaquim de Castro, pelo preço da lei, seis lotes de terras devolutas do município do Porto Novo, província de Minas Gerais, em 17-11-1880. Folha 66v (PDF 140).

PR autorizando o Governo a conceder aposentadoria ao primeiro faroleiro da barra do Rio Grande do Sul, João Antonio Braz, com o vencimento correspondente ao tempo de serviço que contar naquele lugar, em 17-11-1880. Folha 67v (PDF 142).

PR autorizando o Governo a conceder ao bacharel José Honório Bezerra de Menezes, secretário da Faculdade de Direito do Recife, um ano de licença para tratar da saúde, em 17-11-1880. Folha 68v (PDF 144).

PR autorizando o Governo a aposentar o contínuo da Faculdade de Direito do Recife, João Baptista da Silva Manguinho, no lugar que ocupa, com todos os vencimentos, em 17-11-1880. Folha 69v (PDF 146).

PR sobre concessão de duas loterias às Casas de Caridade de Pitangui e Itabira, em Minas Gerais, segundo o mesmo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 19-11-1880. Folha 70v (PDF 148).

PR sobre concessão de quatro loterias às Casas de Misericórdia da província do Paraná, cujo produto líquido irá se aplicar metade à Santa Casa de Misericórdia de Curitiba e metade em partes iguais às demais Casas de Misericórdia da mesma província, em 19-11-1880. Folha 71v (PDF 150).

PR sobre concessão de uma loteria para conclusão das obras da igreja matriz da Conceição do Turvo, munícipio do Piranga, província de Minas Gerais, regulada pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 19-11-1880. Folha 72v (PDF 152).

PR sobre concessão de duas loterias ao Hospital de Caridade da cidade da Ponte Nova, em Minas Gerais, em 19-11-1880. Folha 73v (PDF 154).

PR sobre concessão de duas loterias para a conclusão das obras da Catedral da capital de Goiás, em 19-11-1880. Folha 74v (PDF 156).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, abrindo um crédito suplementar de 354:576$093 ao Ministério da Marinha para o exercício de 1879-1880, em 23-11-1880. Folha 75v (PDF 158).

PR autorizando o Governo, por intermédio do Ministério dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, a contratar, mediante concorrência pública e por prazo não excedente de dez anos, a exploração, extração e venda dos fosfatos e outras substâncias fertilizadoras encontradas e que se encontrarem na costa e ilhas do Império, em 23-11-1880. Folha 76v (PDF 160).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, João Affonso de Toledo Figueiredo e Henrique de Toledo Dodsworth, mostrando-se habilitados em todos os preparatórios e dispensando-se lhes a idade exigida, em 25-11-1880. Folha 77v (PDF 162).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo abrindo um crédito extraordinário para reparos e reconstrução das estradas e obras d’arte destruídas nas colônias Itajaí, Príncipe D. Pedro e Blumenau, na província de Santa Catarina, pela enchente dos rios Itajaí-Assú, Itajaí-Mirim e seus afluentes, em 26-11-1880. Folha 78v (PDF 164).

PR autorizando o Governo a mandar rever as contas de Urias Antonio da Silveira, provenientes do adiantamento que lhe fez a Fazenda Nacional em virtude do contrato por ele celebrado com o Dr. Chefe de polícia da Corte, em 16 de dezembro de 1858, sobre o fornecimento de gado para consumo da cidade do Rio de Janeiro, em 26-11-1880. Folha 79v (PDF 166).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à exame do 2º ano de medicina, depois de aprovado em anatomia, o estudante da Faculdade da Bahia Antonio Serapião Franco Lobo, em 27-11-1880. Folha 80v (PDF 168).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano na Faculdade de Medicina da Corte o estudante Christiano Joaquim da Rocha Júnior, em 27-11-1880. Folha 81v (PDF 170).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, Theophilo da Cunha e Souza, em 27-11-1880. Folha 82v (PDF 172).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo, mostrando-se habilitado em todos os preparatórios, João Augusto de Souza Fleury, em 29-11-1880. Folha 83v (PDF 174).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo, Francisco Isidoro Barboza Lage, em 29-11-1880. Folha 84v (PDF 176).

PR sobre aprovação do Projeto de Posturas, de 11 de junho de 1878, da Ilustríssima Câmara Municipal da Corte, que proíbe fazer escavações e abrir valas nas ruas da cidade de 1º de dezembro a 31 de março, em 03-12-1880. Folha 85v (PDF 178).

PR autorizando o Governo a readmitir no quadro ativo do Exército o major José Francisco da Silva, tornando sem efeito o Decreto de 4 de dezembro de 1875 que o reformou, em 10-12-1880. Folha 86v (PDF 180).

PR estabelecendo que a lei garante, pela concessão de uma patente, ao descobridor, inventor ou aperfeiçoador de qualquer indústria, a propriedade e o uso exclusivo do seu descobrimento ou invenção, em 23-12-1880. Folha 87v (PDF 182).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo, abrindo ao Ministério do Império um crédito suplementar para as verbas de socorros públicos, melhoramento do estado sanitário e faculdades de medicina, em 30-12-1880. Folha 88v (PDF 184).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo concedendo ao Ministério do Império o crédito que for preciso para cobrir as despesas feitas e por fazer com o subsídio dos deputados e senadores e com a publicação dos debates na sessão extraordinária do corrente ano, em 30-12-1880. Folha 89v (PDF 186).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Escola Politécnica o estudante Trajano Saboia Viriato de Medeiros, em 31-12-1880. Folha 90v (PDF 188).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame do 2º ano médico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante João de Menezes Doria, em 07-01-1881. Folha 91v (PDF 190).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula em qualquer dos cursos superiores o estudante Augusto César Montenegro, em 07-01-1881. Folha 92v (PDF 192).

PR sobre o julgamento dos crimes de que trata a Lei n. 1099, de 18 de setembro de 1860, que está compreendido sob a disposição do Art. 4º da Lei de n. 2033 de 20 de setembro de 1871, em 10-02-1882. Folha 93v (PDF 194).

PR sobre dispensa da idade exigida por Lei para ser admitido à matrícula em qualquer das faculdades do Império ao estudante Alfredo Lopes da Costa Moreira, em 10-02-1882. Folha 94v (PDF 196).

PR sobre dispensa da idade exigida por Lei para ser admitido à matrícula em qualquer das faculdades do Império ao estudante José Pereira da Graça Aranha, em 10-02-1882. Folha 95v (PDF 198).

PR sobre dispensa da idade exigida por Lei para ser admitido à matrícula em qualquer das faculdades do Império ao estudante Manoel Pedro Villaboim, em 10-02-1882. Folha 96v (PDF 200).

PR sobre dispensa da idade exigida por Lei para ser admitido à matrícula em qualquer das faculdades do Império ao estudante Polybio Jorge Amaral Garcia, em 15-02-1882. Folha 97v (PDF 202).

PR sobre dispensa da idade exigida por Lei para ser admitido à matrícula em qualquer das faculdades de Medicina do Império ao estudante José Peixoto Fortuna, em 18-02-1882. Folha 98v (PDF 204).

PR sobre concessão de pensão de 400 rs. diários, por Decreto de 9 de outubro de 1880, ao soldado do 3º Batalhão de Artilharia, Francisco Ribeiro do Prado, inválido em consequência dos ferimentos recebidos na campanha do Paraguai, em 21-02-1882. Folha 99v (PDF 206).

PR sobre concessão de pensão de 400 rs. diários, por Decreto de 19 de outubro de 1880, ao soldado reformado do Asilo de Inválidos da Pátria, Pedro Manoel da Costa, inválido em consequência dos ferimentos recebidos em campanha, em 21-02-1882. Folha 100v (PDF 208).

PR sobre concessão de pensão de 400 rs. diários, por Decreto de 14 de agosto de 1880, ao soldado reformado do Exército, Pedro Alexandrino de Lima, inválido em consequência dos ferimentos recebidos na campanha do Paraguai, em 21-02-1882. Folha 101v (PDF 210).

PR sobre relevação da prescrição em que incorreu D. Julia Amalia Pinto Coelho da Cunha, viúva, filha do falecido tenente coronel reformado do Exército, Barão de Cocais, para receber o meio soldo de seu pai desde a data do falecimento deste, em 24-02-1882. Folha 102v (PDF 212).

PR autorizando o Governo a conceder ao bacharel José Joaquim Ramos Ferreira, juiz de Direito da comarca de Santa Cruz de Corumbá, um ano de licença para tratar da saúde, em 28-02-1882. Folha 103v (PDF 214).

PR autorizando o Governo a conceder ao Dr. Antônio Herculano de Souza Bandeira Filho, diretor de seção da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, um ano de licença para tratar da saúde, em 28-02-1882. Folha 104v (PDF 216).

PR elevando pensão de 42$ para 70$ mensais do tenente honorário do Exército, Manoel Antonio da Silva, que cegou completamente em consequência da explosão de uma mina no ataque à Fortaleza de Curuzu, no Paraguai, marcado na tabela n. 1, anexa ao Decreto n. 2165, de 8 de janeiro de 1873, conforme se declara no Decreto de 3 de dezembro de 1881, em 28-02-1882. Folha 105v (PDF 218).

PR sobre pensão de 400 rs. diários, concedida por Decreto de 7 de janeiro de 1881, ao soldado reformado do Exército Jacintho Pereira Pinto, que ficou impossibilitado de obter meios de subsistência em consequência de ferimentos recebidos em combate, em 28-02-1882. Folha 106v (PDF 220).

PR sobre pensão de 400 rs. diários, concedida por Decreto de 7 de janeiro de 1882, ao soldado do extinto 14º Corpo de Voluntários da Pátria, Antônio José de Senna, que se inutilizou na Guerra do Paraguai, em 28-02-1882. Folha 107v (PDF 222).

PR sobre pensão de 1:200$ anuais, que pelo Decreto de 20 de outubro de 1870 foi concedida ao brigadeiro honorário do Exército, Dr. Francisco Pinheiro Guimarães, em remuneração dos distintos serviços por ele prestados na Guerra do Paraguai, e que pelo Decreto de 13 de outubro de 1877 foi transferida a sua viúva, D. Adelaide Fontes Pinheiro Guimarães, fica elevada a 2:280$ anuais, em 28-02-1882. Folha 108v (PDF 224).

PR autorizando o Governo a conceder a José Maria Ferreira Franco e a João Braulio Muniz um privilégio por 30 anos para uso e emprego exclusivo de um aparelho denominado Motor Brasileiro, da invenção deles, destinado para embarcações, escaleres, lanchas, transportes fluviais e outros, sem auxílio de ar, água ou vapor, em 28-02-1882. Folha 109v (PDF 226).

PR sobre pensão de quatrocentos réis diários, concedida por Decreto de 5 de março de 1881, ao soldado reformado do Exército, Antonio José da Costa, que ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência em consequência de ferimentos recebidos em campanha, em 01-03-1882. Folha 110v (PDF 228).

PR autorizando o Governo a conceder ao Dr. Antonio Francisco Correa de Araújo, juiz de Direito da comarca de Maranguape, no Ceará, um ano de licença para tratar da saúde, em 01-03-1882. Folha 111v (PDF 230).

PR autorizando o Governo a jubilar o conselheiro Elias José Pedroso, lente da Faculdade de Medicina da Bahia, com o ordenado e gratificação ordinária, em 01-03-1882. Folha 112v (PDF 232).

PR sobre crédito de 2:400$ concedido ao Ministério da Marinha para pagamento dos vencimentos devidos ao desenhista da repartição hidrográfica Lauriano José Martins Penha Junior, em 28-02-1882. Folha 113v (PDF 234).

PR autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação de São Paulo, Antonio Candido da Rocha, um ano de licença para tratar da saúde, em 09-03-1882. Folha 114v (PDF 236).

PR sobre pensões anuais, concedidas por Decretos de 31 de agosto de 1881, à Viscondessa do Rio Branco, viúva do Visconde do mesmo nome; à Dona Anna Renigna Barreto Nabuco, viúva do Senador José Thomaz Nabuco de Araújo, à Dona Lydia Candida de Oliveira Buarque, viúva do conselheiro Manoel Buarque de Macedo, em 18-03-1882. Folha 115v (PDF 238).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1882-1883, em 14-04-1882. Folha 116v (PDF 240).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa a Força Naval ativa para o ano financeiro de 1882-1883, em 27-04-1882. Folha 118v (PDF 244).

PR autorizando o Governo a conceder ao conferente da Alfândega do Rio de Janeiro, João Ribeiro da Cunha, um ano de licença para tratar da saúde, em 03-05-1882. Folha 119v (PDF 246).

PR autorizando o Governo para conceder ao 1º escriturário da Repartição Fiscal, anexa à Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, Joaquim Augusto Pereira Fontes, um ano de licença para tratar da saúde, em 03-05-1882. Folha 120v (PDF 248).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério do Império créditos suplementares na importância de 683:713$533 para as verbas: subsídios dos senadores e deputados, Secretarias do Senado e da Câmara dos Deputados e presidentes de Províncias, no corrente exercício de 1881-1882, em 03-05-1882. Folha 121v (PDF 250).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que aumenta de 183:333$330 a verba do atual exercício, a fim de ser aplicada a mesma quantia ao pagamento das subvenções devidas aos empresários da navegação a vapor entre os portos do Rio de Janeiro e de Nova York, em 05-05-1882. Folha 122v (PDF 252).

PR sobre dispensa de idade legal aos estudantes Carlos Borges Monteiro e Adolpho Cordeiro de Moraes Campello para serem admitidos à matrícula em qualquer das faculdades do Império, em 05-05-1882. Folha 123v (PDF 254).

PR sobre dispensa de idade legal aos estudantes Luiz Lamenha de Mello Tamborim e Januário José dos Santos Noia, para serem admitidos à matrícula, este na escola psicotécnica e aquele em qualquer das faculdades de Direito do Império, em 05-05-1882. Folha 124v (PDF 256).

PR autorizando o Governo a admitir à matrícula na Faculdade de Direito de São Paulo o estudante João José Vieira Junior, que, antes de fazer exame das matérias do ano, deverá mostrar-se aprovado no único preparatório que lhe falta, em 09-05-1882. Folha 125v (PDF 258).

PR sobre dispensa de idade legal aos estudantes Delphim Correa da Silva e Vicente Augusto de Carvalho, para serem admitidos à matrícula, este na Faculdade de Direito de São Paulo, e aquele em qualquer das faculdades de Medicina do Império, em 12-05-1882. Folha 126v (PDF 260).

PR autorizando o Governo a mandar que seja admitido a exame das matérias do primeiro ano da Faculdade de Direito de Recife, o estudante Manoel José de Brito, depois de mostrar-se habilitado nos exames preparatórios, em 15-05-1882. Folha 127v (PDF 262).

PR autorizando o Governo a mandar que seja admitido a exame das matérias do primeiro ano da faculdade de Direito de Recife, o estudante Álvaro Henrique Silvestre de Faria, depois de mostrar-se habilitado no preparatório que lhe falta, em 15-05-1882. Folha 128v (PDF 264).

PR autorizando o Governo a mandar que seja admitido a exame das matérias do primeiro ano da Faculdade de Direito de Recife, o estudante José Diogo P. e Mello Rios, depois de mostrar-se habilitado com os preparatórios exigidos pela Lei, em 15-05-1882. Folha 129v (PDF 266).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias que estudam na Escola Militar da Corte, independentemente da idade exigida por Lei, os alferes Vicente Franco e Pedro Nolasco de Souza, aquele do 3º Batalhão de Infantaria, e este do 5º da mesma arma, em 16-05-1882. Folha 131v (PDF 270).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias que estuda na Escola Militar da Corte o capitão de 9º Batalhão de infantaria, adido ao 10º da mesma arma, Antonio Jorge Moreira, em 16-05-1882. Folha 132v (PDF 272).

PR relevando ao sargento quartel-mestre do 3º Regimento de Cavalaria Ligeira, João Nepomuceno da Silva Campos, o excesso que tem sobre a idade legal para ser admitido à matrícula na Escola de Infantaria e Cavalaria no Rio Grande do Sul, em 16-05-1882. Folha 133v (PDF 274).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula na Escola Militar da província do Rio Grande do Sul o sargento ajudante do 18º Batalhão de Infantaria Euclides dos Santos Ribeiro, em 22-05-1882. Folha 134v (PDF 276).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula nas aulas do curso preparatório anexo à Escola Militar, independentemente da idade exigida por Lei, o alferes ajudante do 9º Batalhão de Infantaria, Antonio Valerio dos Santos Neves, em 22-05-1882. Folha 135v (PDF 278).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula na Escola Militar da Corte, independentemente da idade exigida por Lei, o 2º cadete 1º sargento do 1º Batalhão de Infantaria, Leonidio Aureliano de Almeida, em 22-05-1882. Folha 136v (PDF 280).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula na Escola Militar da Corte, independentemente da idade exigida por Lei, o 2º cadete 1º sargento do 1º Batalhão de infantaria, Leonidio Aureliano de Almeida, em 22-05-1882. Folha 137v (PDF 282).

PR sobre eleição das Câmaras Municipais e dos juízes de paz, a que o Art. 25 da Lei n. 3029, de 9 de janeiro de 1881, manda proceder em todo o Império, em 1º de julho do corrente ano, que fica transferida para o primeiro dia útil de julho de 1883, começando a correr o quatriênio do dia 7 de janeiro subsequente, em 30-05-1882. Folha 138v (PDF 284).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que concede um crédito suplementar ao Ministério da Guerra para a verba de obras militares, em 31-05-1882. Folha 139v (PDF 286).

PR determinando que enquanto não forem promulgadas as leis que fixam a despesa e orçam a receita geral do Império para o exercício de 1882 a 1883, continuarão a vigorar durante os primeiros quatro meses do mesmo exercício as Leis ns. 3.017 e 3.018, de 5 de novembro de 1880, em 12-06-1882. Folha 141v (PDF 290).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa a despesa do Ministério de Estrangeiros para o exercício de 1882-1883, em 15-06-1882. Folha 142v (PDF 292).

PR sobre pensão de 600:000$ anuais, concedida por Decreto de 28 de agosto de 1877, ao padre Joaquim da Silva César, ex-vigário colado da freguesia do Capim Grosso da diocese e província da Bahia, hoje da de Sant’Anna de Sarapuí, da mesma diocese e província, em 16-06-1882. Folha 143v (PDF 294).

PR aprovando Decreto de 6 de março de 1882, que transfere aos menores Joaquim, Francisco, Alfredo e Brasília, filhos do cirurgião-mór de Brigada de Comissão, Dr. Joaquim Antonio de Oliveira Botelho, a pensão anual de 1:000$, concedida por Decreto de 14 de setembro de 1870, à viúva do mesmo cirurgião, Dona Brasília Augusta Chaves Botelho, hoje falecida, em 16-06-1882. Folha 144v (PDF 296).

PR autorizando o Governo a conceder ao 2º escriturário da Tesouraria de Fazenda da província da Paraíba, Francisco Januário Santiago, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1882. Folha 145v (PDF 298).

PR autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação de Belém, bacharel Umbelino Moreira Lima, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1882. Folha 146v (PDF 300).

PR autorizando o Governo a mandar que seja em tempo admitido a exame das matérias do curso em que está matriculado o capitão do 7º Batalhão de Infantaria Julião Augusto de Serra Martins, em 27-06-1882. Folha 147v (PDF 302).

PR autorizando o Governo a conceder ao Dr. Antonio Joaquim Corrêa de Araújo, juiz de Direito da comarca de Assú, na província do Rio Grande do Norte, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1882. Folha 148v (PDF 304).

PR autorizando o Governo a conceder ao juiz de Direito da comarca da Floresta, da província de Pernambuco, Dr. Genuino Correia Lima, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1882. Folha 149v (PDF 306).

PR autorizando o Governo a conceder ao bacharel Agostinho de Carvalho Dias Lima, juiz de Direito da comarca de Caruaru, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1882. Folha 150v (PDF 308).

PR autorizando o Governo a conceder ao juiz de Direito da comarca de Bagé, Pedro Carneiro da Silva, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1882. Folha 151v (PDF 310).

PR autorizando o Governo a conceder ao oficial de descarga da Alfândega de Pernambuco, Leoncio Godofredo do Nascimento Feitosa, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1882. Folha 152v (PDF 312).

PR autorizando o Governo a conceder ao juiz de Direito da comarca do Taquaratinga, em Pernambuco, Luiz Ferreira Maciel Pinheiro, um ano de licença para tratar da saúde, em 14-07-1882. Folha 153v (PDF 314).

PR sobre pensões, concedidas por Decreto de 1º de abril de 1882, 500 réis diários ao anspeçada reformado Salustiano Francisco Duarte; 400 réis diários ao soldado reformado Antonio Hollanda Vasconcellos, e Francisco Teixeira de Freitas, inutilizado por ferimento recebido em combate, em 18-07-1882. Folha 154v (PDF 316).

PR sobre pensões, concedidas por Decreto de 1º de abril de 1882, 180$500 anuais a Dona Francisca Alves de Mello, viúva do furriel do 38º Corpo de Voluntários da Pátria, José Esteves de Souza; 500 réis diários ao cabo de esquadra reformado do Exército, Salvador Paes da Silva; e de 400 réis diários ao soldado reformado do 35º Corpo de Voluntários da Pátria, Francisco Antonio de Oliveira Maria, em 18-07-1882. Folha 155v (PDF 318).

PR sobre pensões, concedidas por Decreto de 1 de abril de 1882, 400 réis diários ao soldado reformado do Exército Justino da Silva Campos, e de igual quantia ao soldado reformado do Asilo dos Inválidos da Pátria, Pedro Rogério de Menezes, e ao corneta reformado do 14º Batalhão de Infantaria, Antonio Miguel dos Santos, em 18-07-1882. Folha 156v (PDF 320).

PR sobre pensão, concedida por Decreto de 28 de janeiro de 1882, ao soldado reformado Lourenço Pereira da Costa, ex-voluntário da pátria, que se inutilizou na Guerra do Paraguai, em 18-07-1882. Folha 157v (PDF 322).

PR autorizando o Governo a conceder a Manoel Pacheco da Silva Júnior, professor de literatura e gramática comparada do Externato do Imperial Colégio de Pedro II, um ano de licença para tratar da saúde, em 18-07-1882. Folha 158v (PDF 324).

PR sobre relevação da prescrição em que incorreu Dona Marcolina Furtado de Mendonça, viúva do capitão Francisco de Oliveira Cabral, para perceber a pensão de 60$ mensais que lhe foi concedida por Decreto de 8 de fevereiro de 1868, em 19-07-1882. Folha 159v (PDF 326).

PR autorizando o Governo a conceder ao escriturário da Tesouraria de Fazenda do Pará, Sabino Henrique Luz, um ano de licença para tratar da saúde, em 19-07-1882. Folha 160v (PDF 328).

PR autorizando o Governo a conceder a João Aureliano Cidade, escriturário servindo de secretário da polícia de Santa Catarina, um ano de licença para tratar da saúde, em 19-07-1882. Folha 161v (PDF 330).

PR autorizando o Governo a conceder ao Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, conselheiro João José de Almeida Couto, um ano de licença para tratar da saúde, em 19-07-1882. Folha 162v (PDF 332).

PR concedendo permissão a Dona Brasilia Antonietta de Mello e Andrada, viúva do ex-1º tenente da armada Antonio Carlos Cesar de Mello e Andrada, para satisfazer as contribuições devidas pelo oficial, a fim de ter direito à percepção do montepio da Marinha, em 26-07-1882. Folha 164v (PDF 336).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula em qualquer das faculdades do Império o cidadão português Luiz Augusto de Sá Godolphim e Castro, em 26-07-1882. Folha 165v (PDF 338).

PR sobre dispensa de idade exigida por Lei ao estudante Agilio de Villaboim, a fim de que possa ser ele admitido à matrícula em qualquer das faculdades do Império, em 26-07-1882. Folha 166v (PDF 340).

PR sobre dispensa de idade exigida por Lei ao estudante José de Barros Wanderley, a fim de que possa ser ele admitido à matrícula na Escola Politécnica, em 27-07-1882. Folha 167v (PDF 342).

PR sobre dispensa de idade exigida por Lei ao estudante José de Barros Wanderley, a fim de que possa ser ele admitido à matrícula na Escola Politécnica, em 27-07-1882. Folha 168v (PDF 344).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3º ano do curso de Farmácia, em qualquer das faculdades do Império, o estudante Francisco Florio Leal, em 27-07-1882. Folha 169v (PDF 346).

PR autorizando o Governo a conceder ao bacharel Antonio de Carvalho Senna, juiz de Direito da comarca de Carolina, província do Maranhão, um ano de licença para tratar da saúde, em 04-08-1882. Folha 171v (PDF 350).

PR autorizando o Governo a conceder ao bacharel Joaquim Simões Daltro e Silva, juiz de Direito da comarca de Aracati, no Ceará, um ano de licença para tratar da saúde, em 04-08-1882. Folha 173v (PDF 354).

PR autorizando o Governo a contar ao lente catedrático da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, conselheiro Dr. Francisco José do Canto e Mello Castro Mascarenhas, para o efeito de ser jubilado com todos os vencimentos, os 14 anos que serviu como preparador das lições de química e toxicologia, em 28-08-1882. Folha 177v (PDF 362).

PR autorizando o Governo a conceder ao conselheiro Francisco Maria Furtado de Mendonça, lente catedrático da Faculdade de Direito de São Paulo, jubilação com todos os vencimentos que recebe atualmente, em 29-08-1882. Folha 179v (PDF 366).

PR autorizando o Governo a mandar que seja admitido à matrícula em qualquer das faculdades do Império o estudante Manoel Caetano de Albuquerque Mello, em 30-08-1882. Folha 181v (PDF 370).

PR autorizando o Governo a conceder garantia de juros de 5 a 6% sobre capital necessário à construção de uma estrada de ferro em Sergipe, de um metro de bitola, contratada pela respectiva administração provincial e que, partindo da cidade de Aracaju, termine na vila de Simão Dias, com um ramal entre a cidade de Laranjeiras e a vila da Capela, em 04-09-1882. Folha 182v (PDF 372).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito de Recife o aluno Gonçalo Marinho de Albuquerque Lima, em 11-09-1882. Folha 184v (PDF 376).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o aluno Fabio Jacintho de Mendonça Uchoa, em 11-09-1882. Folha 185v (PDF 378).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o aluno João Virgílio da Trindade, em 11-09-1882. Folha 186v (PDF 380).

PR autorizando o Governo a conceder a José Agostinho Barbosa, agente de 2ª classe com exercício na estação de Cascadura, na estrada de ferro Dom Pedro II, um ano de licença para tratar da saúde, em 12-09-1882. Folha 187v (PDF 382).

PR autorizando o Governo a conceder à Companhia da Estrada de Ferro da Bahia a São Francisco privilégio durante 30 anos para um ramal da mesma estrada, respeitadas todas as condições do Decreto n. 1299, de 19 de dezembro de 1853, em 13-09-1882. Folha 188v (PDF 384).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas um crédito de 367:981$716 para reparação dos estragos causados à ferrovia Dom Pedro II pelas chuvas torrenciais dos meses de fevereiro e março do corrente ano, em 14-09-1882. Folha 189v (PDF 386).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que autoriza o pagamento da dívida de exercícios findos, na importância de 13:252$500, proveniente da impressão de anais parlamentares anteriores a 1857, em 14-09-1882. Folha 190v (PDF 388).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o aluno Antonio Justiniano das Chagas Junior, em 15-09-1882. Folha 191v (PDF 390).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo abrindo ao Ministério da Marinha para a verba “Obras” do exercício de 1881-1882 um crédito extraordinário de 300:000$, em 15-09-1882. Folha 192v (PDF 392).

PR declarando que a Casa de Caridade da Paraíba do Sul fica autorizada a adquirir e possuir bens de raiz, até o valor de quatrocentos contos de réis, dispensadas as Leis de amortizações, em 19-09-1882. Folha 193v (PDF 394).

PR autorizando o Governo a conceder à Companhia Zootécnica e Agrícola do Brazil, da qual é concessionário o Dr. Domingos Maria Gonçalves, a garantia de juros de 77% ao ano durante 30 anos, sobre o capital para montar um dos estabelecimentos que pretende criar, em 21-09-1882. Folha 201v (PDF 410).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula em qualquer das Faculdades de Direito do Império o estudante Josefino Fernandes da Silva, em 16-09-1882. Folha 203v (PDF 414).

PR autorizando o Governo a conceder à Companhia da Estrada de Ferro Mogiana a garantia de juros de 6% ao ano por 20 anos, sobre o capital de no máximo sete mil contos de réis, necessários para que a referida companhia prolongue a sua via férrea da ponta mais conveniente até a margem esquerda do Rio Grande, em 22-09-1882. Folha 204v (PDF 416).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Alberto Gomes Ribeiro da Luz, em 25-09-1882. Folha 206v (PDF 420).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Alfredo da Cunha Bueno, em 27-09-1882. Folha 207v (PDF 422).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Júlio de Barros Rajagabaglia, em 27-09-1882. Folha 208v (PDF 424).

PR declarando que fica dispensada, D. Maria Christina Machado Bueno, viúva do capitão reformado do Exército, Francisco de Assis Machado Bueno, de repor tudo que recebeu demais do meio soldo do seu finado marido, restituindo-se lhe o que por esse motivo se lhe haja descontado, em 29-09-1882. Folha 210v (PDF 428).

PR declarando que fica dispensada D. Rita de Campos Maciel, da reposição das quantias que tiver recebido a título de meio soldo de seu falecido filho, o tenente do Exército, Antônio João Ribeiro, em 29-09-1882. Folha 213v (PDF 434).

PR autorizando o Governo a mandar pagar às irmãs solteiras do falecido 2º tenente da Armada, João Francisco de Mello Carvalho, o montepio por este formado, em 03-10-1882. Folha 215v (PDF 438).

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados – setembro de 1867 a agosto de 1869” contém o registro manuscrito de 58 Projetos de Resolução e 3 Emendas a Propostas do Poder Executivo, aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores. Há vários projetos propondo a criação de colégios eleitorais.
Na margem esquerda de cada Projeto ou Emenda constam ocorrências de tramitação, como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões etc.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Resolução ou Emenda), a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores, o assunto e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

Índice

1. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 21-09-1867, autorizando o Governo para mandar matricular no primeiro ano médico da faculdade da Corte, o estudante Francisco José Coelho de Moura. Rejeitada. Folha 1v (PDF 10).

2. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 21-09-1867, autorizando o Governo a admitir à matrícula em qualquer das faculdades de Medicina do Império o estudante Antonio Gurgel Valente. Folha 2v (PDF 14).

3. Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, em 30-07-1867, pedindo autorização para mandar emitir papel moeda ou fazer operação de crédito. Folhas 3v a 12v (PDF 14 a 32).

4. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, autorizando o Governo para conceder um ano de licença com todos os vencimentos ao 2º Conferente da Alfândega da Corte, Joaquim Corrêa da Silva e outro. Folha 13v (PDF 34).

5. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, autorizando o Governo para conceder um ano de licença com todos os vencimentos ao cirurgião mor de Brigada em Comissão, Dr. Manoel Adriano da Silva Pontes. Folha 14v (PDF 36).

6. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, autorizando o Governo para conceder um ano de licença com todos os vencimentos ao Amanuense da Secretaria de Estrangeiros, Manoel Pacheco da Silva Junior. Folha 15v (PDF 38).

7. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, declarando que o Decreto nº 1406 de 10 de agosto de 1867 promulgando a Resolução da Assembleia Geral que aprova Pensão concedida ao cabo de esquadra do corpo policial da província de São Pedro do Rio Grande do Sul, José Alves de Lima, deve entender-se referente ao cabo João Alves de Lima. Folha 16v (PDF 40).

8. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, autorizando o Governo para conceder um ano de licença ao Dr. Luiz José de Medeiros, juiz de direito da comarca de Icó, na província do Ceará. Folha 17v (PDF 42).

9. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, autorizando o Governo para conceder um ano de licença ao desembargador Luiz Antônio Barbosa de Almeida. Folha 18v (PDF 44).

10. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, autorizando o Governo para conceder um ano de licença ao bacharel João Alves Dias Villela, juiz municipal de Aracaju. Folha 19v (PDF 46).

11. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 14-05-1868, aprovando pensões, concedidas por Decretos de 21 de agosto de 1867, a D. Ludovina Gonzaga da Silva e outros. Folhas 20v a 21v (PDF 48 a 50).

12. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 26-05-1868, aprovando pensões, concedidas por Decretos de 24 de agosto de 1867, a Francisco Machado do Amaral e outros. Folha 22v (PDF 52).

13. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 26-05-1868, aprovando pensões, concedidas por Decretos de 21 de agosto de 1867, a Balduino Antônio e outros. Folhas 23v a 24v (PDF 54 a 56).

14. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 27-05-1868, declarando que fica criado na vila do Tury-Assu, na província do Maranhão, um colégio eleitoral composto dos eleitores da freguesia do mesmo nome. Folha 25v (PDF 58).

15. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 27-05-1868, autorizando o Governo para conceder carta de naturalização de cidadãos brasileiros a Agostinho Antônio Pestana de Freitas e outros estrangeiros. Folha 26v (PDF 60).

16. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila de Santa Quitéria, na província do Ceará, um colégio eleitoral composto dos eleitores da mesma freguesia e dos eleitores da freguesia de Tamboril. Folha 27v (PDF 62).

17. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila de Missão Velha, na província do Ceará, um colégio eleitoral composto dos eleitores da freguesia do mesmo nome. Folha 28v (PDF 64).

18. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila de Santa Anna do Aracaju, na província do Ceará, um colégio eleitoral composto de vinte eleitores da freguesia do mesmo nome. Folha 29v (PDF 66).

19. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila de São Domingos, na província de Goiás, um colégio eleitoral composto de trinta eleitores das paróquias da Posse e São Domingos. Folha 30v (PDF 68).

20. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na cidade de Santos, na província de São Paulo, um colégio eleitoral composto das paróquias de Santos, São Vicente e Conceição de Itanhaém. Folha 31v (PDF 70).

21. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila do Príncipe, na província do Paraná, um colégio eleitoral composto das paróquias da vila do mesmo nome, dos eleitores da paróquia do Rio Negro, Palmeiras e Iguassu. Folha 32v (PDF 72).

22. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila de Itapemirim, na província do Espírito Santo, um colégio eleitoral composto dos seguintes eleitores: seis paróquias de Itapemirim, quatro da de S. Pedro de Itabapoana, oito da de São Pedro da Cachoeira e sete da de Nossa Senhora do Alegre. Folha 33v (PDF 74).

23. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na freguesia de Quebrangulo, da província das Alagoas, um colégio eleitoral. Folha 34v (PDF 76).

24. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na freguesia de Ipojuca, na província de Pernambuco, um colégio eleitoral composto dos eleitores da mesma freguesia. Folha 35v (PDF 78).

25. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na vila de Guaicuí, na província de Minas Gerais, um colégio eleitoral em que votarão os eleitores da freguesia do mesmo nome. Folha 36v (PDF 80).

26. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado dois colégios eleitorais na província de Minas Geris, sendo um na Vila da Ponte Nova e outro na de São Paulo de Muriaé, votando em cada um deles os eleitores dos respectivos Termos. Folha 37v (PDF 82).

27. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na província do Rio de Janeiro o colégio eleitoral de Santa Maria Madalena, que comporá das freguesias de Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e São Francisco de Paula, todos do município de Santa Maria Madalena. Folha 38v (PDF 84).

28. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na paróquia do Cabo Verde, na província de Minas Gerais, um colégio eleitoral que será composto dos eleitores da mesma paróquia e dos da paróquia de São José da Boa Vista. Folha 39v (PDF 86).

29. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado um colégio eleitoral no Brejo Grande, na província da Bahia, no qual votarão os eleitores das freguesias de Nossa Senhoras do Alívio do Brejo Grande e São Sebastião do Sincorá. Folha 40v (PDF 88).

30. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na freguesia da Alagoa Grande, na província da Paraíba, um colégio eleitoral composto dos eleitores da mesma freguesia. Folha 41v (PDF 90).

31. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na província de Pernambuco dois colégios eleitorais, um na vila da Floresta e outro na do Salgueiro, onde votarão os eleitores das respectivas freguesias. Folha 42v (PDF 92).

32. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 29-05-1868, declarando que fica criado na província de Amazonas um colégio eleitoral, na vila de Serpa, composto da freguesia do mesmo nome e da freguesia de Silves. Folha 43v (PDF 94).

33. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 30-05-1868, declarando que os oficiais ou “praças de pret” de voluntários da pátria, ou suas famílias, que na conformidade do Art. 10 do Decreto de nº 3371 de 7 de janeiro de 1865, tiverem direito às vantagens no mesmo concedidas, não carecem de Decreto especial para acharem o gozo delas. Folha 44v (PDF 96).

34. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 30-05-1868, declarando que no tempo da demora de que trata o Artigo. 3º do Decreto de 20 de dezembro de 1830, não está compreendido o prazo que o mesmo Decreto concede aos magistrados para apresentarem ao Supremo Tribunal de Justiça documentos comprobatórios dos seus exercícios e posses. Folha 45v (PDF 98).

35. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 9-06-1868, autorizando o Governo para mandar passar carta de naturalização de cidadão brasileiro ao súdito português Padre Albino de Brito Arrais e outros. Folha 46v (PDF 100).

36. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 10-06-1868, autorizando o Governo para mandar passar carta de naturalização aos súditos portugueses, residentes em Pernambuco, Germano Serão Arnaud e Francisco Alves Viana. Folha 47v (PDF 102).

37. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 10-06-1868, sobre a Resolução da Assembleia provincial de Pernambuco de 13-03-1866, aprovando o compromisso da Irmandade das Almas da Freguesia de S. Lourenço da Mata da mesma província, deve ser sancionada, visto não ofender disposição constitucional. Folha 48v (PDF 104).

38. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 12-06-1868, autorizando o Governo para mandar pagar ao brigadeiro José da Victoria Soares de Andréa e a sua irmã, D. Luísa Adelaide da Victoria Soares de Andréa, a quantia de 26:25$, valor competentemente arbitrado às terras sitas na província de Pernambuco. Folha 49v (PDF 106).

39. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 12-06-1868, autorizando o Governo para mandar pagar ao curador e escrivão dos africanos livres os vencimentos que lhe são devidos desde julho de 1865, suprimindo-lhe a comissão logo que terminarem os trabalhos incumbidos a esses empregados. Folha 50v (PDF 108).

40. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 12-06-1868, elevando a um conto e duzentos mil réis o ordenado do secretário da Repartição de Polícia da província de Santa Catarina, e reduzida a quatrocentos mil réis a respectiva gratificação. Folha 51v (PDF 110).

41. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 12-06-1868, autorizando o Governo para pagar a Jeronymo José Tavares a quantia de 3:670$ a que foi condenada a Fazenda Nacional por sentença do poder judicial passada em julgado. Folha 52v (PDF 112).

42. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 12-06-1868, aprovando as seguintes pensões: de 400rs. diários aos soldados do 1º batalhão de infantaria, Cosme Ribeiro de Carvalho; do 18º Corpo de Cavalaria da Guarda Nacional do Rio-Grande do Sul, Sebastião Cardoso de Lima; de 21$ mensais a D. Marinha Cândida da Silva Braga, viúva do Tenente do 2º Regimento de Cavalaria Ligeira, Felicíssimo Pinto Braga; de 36$ mensais e outros. Folha 53v-54v (PDF 114-116).

43. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 22-06-1868, sobre os lentes das faculdades do Império e dos cursos preparatórios anexos às faculdades de direito do Recife e São Paulo, que contarem mais de trinta anos de serviço efetivo no magistério, serão jubilados, quando requeiram, com todos os seus vencimentos. Folha 55v (PDF 118).

44. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo a conceder ao 1º conferente da alfândega do Pará, Antônio de Araujo Marques, um ano de licença com os seus vencimentos para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 56v (PDF 120).

45. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo a conceder ao Dr. Joaquim Antônio de Oliveira Botelho, lente da cadeira da matéria médica e terapêutica da Faculdade de Medicina da Bahia, um ano de licença com todos os seus vencimentos, e sem prejuízo de sua antiguidade, para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 57v (PDF 122).

46. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo para conceder ao Dr. Luiz de Carvalho Paes de Andrade, ajudante do inspetor da alfândega de Pernambuco, um ano de licença com todos os vencimentos para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 58v (PDF 124).

47. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o
    Governo para conceder um ano de licença com vencimentos ao chefe de Seção da Tesouraria de Fazenda do Pará, Francisco Pedro Gurjão. Folha 59v (PDF 126).

48. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo para conceder ao 2º conferente da alfândega do Pará, Manoel Januário de Oliveira e ao administrador da capatazia da mesma alfândega, Antônio Joaquim de Mattos, um ano de licença com todos os seus vencimentos, para tratarem de sua saúde onde lhes convier. Folha 60v (PDF 128).

49. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o
    Governo para conceder um ano de licença com todos os seus vencimentos ao desembargador Antônio de Barros e Vasconcellos, para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 61v (PDF 130).

50. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo para conceder ao Dr. Ludgero Gonçalves da Silva, juiz de direito da comarca do Rio Formoso, em Pernambuco, um ano de licença com todos os seus vencimentos, para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 62v (PDF 132).

51. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo para conceder ao desembargador da Relação do Maranhão, José Nicolau Rigueira Costa, um ano de licença com a metade dos respectivos vencimentos para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 63v (PDF 134).

52. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano do curso de direito da faculdade de S. Paulo os estudantes João Bernardino Cesar Gonzaga e Caetano Pinto de Miranda Montenegro, com dispensa do exame de história e geografia e outros. Folha 64v-71v (PDF 136-150).

53. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 01-07-1868, autorizando o Governo a readmitir no quadro ativo do Exército o tenente-coronel graduado João de Sousa Fagundes, no posto em que foi reformado; revogadas as disposições em contrário. Folha 72v (PDF 152).

54. Emendas feitas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, em 30-06-1868, fixando as Forças de Terra para o ano financeiro de 1869 a 1870. Folha 73v-74v (PDF 154-156).

55. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 03-07-1868, autorizando o Governo a readmitir ao quadro ativo do Exército o alferes Belarmino Accioly de Vasconcellos, reformado quando achava -se em licença na província do Ceará para tratar das moléstias adquiridas em campanha, as quais não foram declaradas incuráveis pela Junta de Inspeção. Folha 75v (PDF 158).

56. Emendas feitas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, em 07-07-1868, fixando a Força Naval para o ano financeiro de 1869-1870. Folha 76v (PDF 160).

57. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 23-06-1868, autorizando o Governo para conceder ao 1º oficial da Secretaria de Estado dos Negócios do Império, bacharel Antônio Rodrigues da Motta Cunha, dois anos de licença com todos os vencimentos para tratar de sua saúde onde lhe convier. Folha 77v (PDF 162).

58. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 10-07-1868, autorizando o Governo a jubilar o lente da faculdade de direito do Recife, conselheiro Dr. Pedro Autran da Matta Albuquerque, com todos os seus vencimentos, e na forma do que prescrevem o § 2º do Art. 31 do Decreto n. 1.331A de 17 de fevereiro de 1854, e Art. 50 do Decreto n°. 2.006 de 24 de outubro de 1857. Folha 78v (PDF 164).

59. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 30-06-1868, autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o ouvinte do mesmo ano, Arthur Jeronymo de Souza Azevedo, e outros. Folha 79v- (PDF 166-172).

60. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 18-07-1868, autorizando o Governo para conceder as seguintes pensões concedidas por decretos de 20 de maio de 1868: Pensões anuais: de 1:200$ a que fica elevada a de 48$ mensais concedida por Decreto de 4 do mesmo mês a D. Hermelinda dos Guimarães Peixoto, viúva do tenente-coronel comandante do 1º corpo de Infantaria, Francisco Maria dos Guimarães Peixoto e outros. Folha 84v (PDF 176).

61. Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 20-07-1868, autorizando o Governo para mandar admitir no quadro efetivo do Exército, no posto que atualmente ocupa, ao brigadeiro honorário Barão do Triunfo, comandante superior da Guarda Nacional do Rio Pardo na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, e comandante geral das Cavalarias do Exército brasileiro em operações contra o Governo da República do Paraguai, revogadas as disposições em contrário. Folha 85v (PDF 178).

O "Livro de Proposições e Emendas da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1833-1885" contém o registro manuscrito de Projetos de Resolução e Emendas a Propostas do Governo, apresentados pela Câmara dos Deputados.
O assunto mais citado que merece destaque é sobre construção de estradas de ferro em diversas partes do território brasileiro.

O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Emenda ou Projeto de Resolução), o assunto, a data de envio à Câmara dos Senadores e a folha onde foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE
Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério da Marinha um crédito extraordinário para pagamento de dívidas de exercícios findos, relativos aos exercícios 1870-1881, em 27-10-1882. Folha 1v (PDF 12).

Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que aumenta os créditos concedidos pelo Decreto n.º 3022 de 12 de novembro de 1880 para as obras necessárias à emancipação das colônias do Estado, em 27-10-1882. Folha 2v (PDF 14).

Projeto de Resolução sobre relevação da prescrição em que incorreram o ex-almoxarife do Arsenal de Guerra da Corte, Firmino Jorge da Rocha, para que possa receber os vencimentos que por lei lhe competem, sendo autorizado ao Ministério da Fazenda a fazer o pagamento desses vencimentos pela verba “Exercícios Findos”, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1882. Folha 3v (PDF 16).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a criar uma caixa de aposentadorias e pensões entre os empregados de nomeação da estrada de ferro D. Pedro II, [aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1882]. Folha 4v (PDF 18).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a garantir juros de 6% sobre seu capital não excedente de seis mil contos à empresa que se propuser a construir o prolongamento da estrada de ferro de Natal a Nova Cruz pelo Vale de Jundiaí e Vila do Macaíba à cidade do Príncipe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1882. Folha 5v (PDF 20).

Projeto de Resolução sobre autorização ao Governo a garantir juros de 6% sobre o capital necessário para a construção da estrada de ferro de Mamanguape, na Província da Paraíba do Norte, de Araçagi na do Rio Grande do Norte, concedida pelo Decreto n.º 7902 de 5 de fevereiro de 1881, devendo a estrada terminar na Vila do Cuité, da Província da Paraíba, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1882. Folha 6v (PDF 22).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a dar uma subvenção de 10:000$000 réis por quilômetro à empresa que se encarregar da construção de uma estrada de ferro de um metro de bitola partindo de Santa Helena de Alcobaça, no Pará, e terminando em Santo Anastacio, acima das principais cachoeiras do Tocantins, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1882. Folha 7v (PDF 24).

Projeto de Resolução concedendo ao engenheiro Álvaro Rodovalho Marcondes dos Reis, ou à companhia que se organizar, a construção de uma estrada de ferro, que partindo da estação do Cruzeiro, na de D. Pedro II, venha ter ao porto da cidade de Angra dos Reis, na Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1882. Folha 8v (PDF 26).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder privilégio, até 60 anos, com garantia de juros de 5 até 6% ao ano pelos primeiros 20 anos, ao capital que for reconhecido necessário depois dos estudos prévios e submetidos à aprovação do Governo para a construção de uma linha de ferro de um metro de bitola, que partirá de Pouso Alto ou de outro ponto da estrada do Rio Verde que for mais conveniente, seguindo pelas imediações de Christina, passará pelas cidades de Itajubá e de Pouso Alegre termine no Douradinho, [aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1882]. Folha 9v (PDF 28).

Projeto de Resolução aprovando o Regulamento organizado pela Diretoria da União Operária para reger o montepio dos operários do Arsenal de Marinha da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1882. Folha 10v (PDF 30).

Projeto de Resolução considerando na contagem da antiguidade de posto ao tenente de estado-maior de 2ª classe, José Joaquim de Andrade Neves, o tempo decorrido de 4 de setembro de 1874 a 10 de junho de 1876, em que esteve agregado à arma de Cavalaria, antes de ser transferido para o estado-maior de 2ª classe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1882. Folha 11v (PDF 32).

Projeto de Resolução permitindo a Hugo Vieira Leal a matrícula em qualquer das faculdades de direito do Império dispensando-se os exames preparatórios, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1882. Folha 12v (PDF 34).

Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas um crédito suplementar para ocorrer à deficiência das verbas “Garantias de Juros às estradas de ferro” e outras, em 27-10-1882. Folha 13v (PDF 36).

Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério da Justiça um crédito suplementar que será aplicado às despesas com as verbas “Justiça de 1ª instância” e outras, em 27-10-1882. Folha 14v (PDF 38).

Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que autoriza o Ministério dos Negócios do Império a mandar pagar as dívidas de exercícios findos na importância de 23:274$328 réis, em 27-10-1882. Folha 15v (PDF 40).

Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério dos Negócios da Guerra um crédito suplementar de 192:722$676 réis, para ocorrer aos pagamentos das dívidas de exercícios findos, em 27-10-1882. Folha 16v (PDF 42).
Emendas e Projeto de Lei da Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério da Agricultura Comércio e Obras Públicas um crédito de 400:000$000 réis, para fazer representar o Brasil na projetada exposição de Berlim, em 27-10-1882. Folha 17v (PDF 44).

Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério dos Negócios da Justiça um crédito suplementar de 133:546$613 réis, para ser aplicado às despesas com as rubricas “Juntas Comerciais” e outras do exercício de 1881-1882, em 27-10-1882. Folha 18v (PDF 46).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério dos Negócios da Marinha um crédito suplementar de 324:736$749 réis, para as rubricas dos §§ 25, 28 e 29 do Orçamento da Marinha no exercício de 1881-1882, em 27-10-1882. Folha 19v (PDF 48).

Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério da Agricultura créditos suplementares à verba “Exercícios Findos” do exercício de 1881-1882, em 27-10-1882. Folha 20v (PDF 50).

Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas um crédito suplementar de 199:457$190 réis à rubrica “Terras públicas e colonização” do Exército de 1881-1882, em 27-10-1882. Folha 21v (PDF 52).

Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério dos Negócios da Guerra um crédito suplementar de 321:000$000 réis para ocorrer às despesas das rubricas “Corpo de Saúde e Hospitais” e outras do exercício de 1881-1882, em 27-10-1882. Folha 22v (PDF 54).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério dos Negócios da Marinha o crédito extraordinário de 538:820$287 réis para as rubricas “Arsenais” e “Obras” do exercício de 1881-1882, em 27-10-1882. Folha 23v (PDF 56).

Projeto de Resolução determina que os professores das escolas municipais gozarão, quanto à vitaliciedade e jubilação, dos mesmos favores que o Rei concede aos professores gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 1º-06-1883. Folha 24v (PDF 58).

Projeto de Resolução aprovando pensão de seis contos de réis diários, concedida pelo Decreto de 10 de junho de 1882, ao 2° sargento reformado Luiz Antonio de Carvalho Junior, o qual em consequência de moléstias e ferimento de arma de fogo se acha impossibilitado de ganhar os meios de subsistência, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 1º-06-1883. Folha 25v (PDF 60).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1883-1884, em 1º-06-1883. Folha 26v (PDF 62).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa a Força Naval para o exercício de 1883-1884, em 07-06-1883. Folha 27v (PDF 64).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder jubilação, com todos os seus vencimentos atuais, ao Conselheiro Manoel Maria de Moraes e Valle, lente da cadeira de química mineral e mineralogia da Faculdade de Medicina do rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 28v (PDF 66).

Projeto de Resolução determinando que na aposentadoria do ex-inspetor da Tesouraria da Fazenda da Província de Minas Gerais, Francisco de Paula Souza, se levará em conta não só o tempo que serviu interinamente àquele lugar, em virtude de vaga, como o em que exerceu, por nomeação do Governo, as funções de inspetor da Tesouraria da Fazenda de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 29v (PDF 68).

Projeto de Resolução definindo que pensão de quatrocentos réis diários, concedidos por Decreto de 26 de junho de 1872, ao soldado do 2° batalhão de infantaria Antonio Bezerra, e aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 2285, do11 de junho de 1873, fica elevada a 500 réis diários, por ser ele reformado daquele batalhão e não soldado, conforme se declara no Decreto de 7 de outubro de 1882, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 30v (PDF 70).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder jubilação, com todos os seus vencimentos, ao Conselheiro Joaquim Ignacio Ramalho, lente da 1ª cadeira do quinto ano da Faculdade de direito de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 31v (PDF 72).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a contar para jubilação de professor vitalício da cadeira de português do Imperial Colégio de Pedro 2, Manoel Olympio Rodrigues da Costa, o tempo que se liquidar do seu magistério como professor público na Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 32v (PDF 74).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Secretário de Guerra, marechal de campo reformado Barão de Mattos, para tratar de sua saúde onde convier, um ano de licença, devendo ser regulada de acordo com as disposições do Decreto de n. 3579, de 3 de janeiro da 1866, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 33v (PDF 76).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação da Corte, Eduardo Pindahyba de Mattos, um ano de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 34v (PDF 78).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a contar para jubilação do professor de latim do Imperial Colégio de Pedro II, dr. Lucindo Pereira dos Passos, o tempo que se verificar do seu exercício como professor de latim na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 35v (PDF 80).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao bacharel João lgnacio Teixeira, juiz do direito da comarca do Santa Maria da Bocca do Monte, da Província do Rio Grande do Sul, um ano de licença com ordenado para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 36v (PDF 82).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder jubilação ao lente de francês do Seminário Episcopal da Conceição da Diocese de Cuiabá, Joaquim José Rodrigues Calhão, com o ordenado que percebe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 37v (PDF 84).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao cônego Francisco Rochael Pereira de Brito Medeiros, bibliotecário da faculdade de direito do Recife, um ano de licença, com o ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 38v (PDF 86).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação do Pernambuco, Jervasio Campello Pires Ferreira, um ano da licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 39v (PDF 88).

Projeto de Resolução aprovando pensão de 400 réis diários, concedida pelo Decreto de 09 de setembro de 1882, ao soldado reformado do 9° Batalhão de Infantaria, Tertuliano das Chagas Pinheiro que, em consequência de ferimentos recebidos em combate, ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 40v (PDF 90).

Projeto de Resolução aprovando pensão de 500 réis diários, concedida pelo Decreto de 28 de abril de 1883, ao cabo de esquadra do 3° Batalhão de Artilharia, Raymundo José da Paz, que ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência em consequência de ferimento recebido em ato de serviço, segundo se verificou com inspeção de saúde, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-06-1883. Folha 41v (PDF 92).

Projeto de Resolução sobre concessão às menores Carlota, Maria José e Noemi, repartidamente, o montepio de seu falecido avô e chefe de esquadra reformado, Antonio Felix Correia de Mello, a contar da data de seu falecimento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-06-1883. Folha 42v (PDF 94).

Projeto de Resolução aprovando pensão de seiscentos réis diários, concedida pelo Decreto de 10 de fevereiro de 1883, ao 2° sargento reformado do Exército, Marcos José de Souza, que ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência em consequência de ferimento recebido em combate, segundo foi verificado em inspeção de saúde, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-06-1883. Folha 43v (PDF 96).

Projeto de Resolução aprovando pensão de quatrocentos réis diários, concedida pelo Decreto de 09 de dezembro de 1882, ao soldado reformado do Exército, José Custodio da Silva, que ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência em consequência de ferimento recebido em ato de serviço, segundo foi verificado em inspeção de saúde, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-06-1883. Folha 44v (PDF 98).

Projeto de Resolução aprovando pensão de seiscentos réis diários, concedida pelo Decreto de 04 de novembro de 1882, ao 2° sargento reformado do Exército, Espacio Alves de Oliveira, que ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência em consequência de ferimento recebido em combate, segundo foi verificado em inspeção de saúde, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-06-1883. Folha 45v (PDF 100).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula no 1° ano de qualquer das faculdades do Império, o estudante Antonio Alves da Silva Junior, dispensando a idade exigida pela lei, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-06-1883. Folha 46v (PDF 102).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula no 1° ano de qualquer das faculdades de direito do Império, o estudante Aloides Rodrigues de Souza, dispensando a idade exigida pela lei, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-06-1883. Folha 47v (PDF 104).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação da Corte João Sertorio, um ano de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1883. Folha 54v (PDF 118).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que abre ao Ministério do Império um crédito de 59:181$577 réis para ocorrer as despesas com o Congresso de Instrução, em 11-07-1883. Folha 55v (PDF 120).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o exercício de 1884-1885, em 11-07-1883. Folha 56v (PDF 122).

Projeto de Resolução elevando para 1ª entrância a comarca de 2ª de Santa Christina do Pinhal, na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 57v (PDF 124).

Projeto de Resolução sobre elevação à categoria de segunda entrância a Comarca de Uberaba, na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 58v (PDF 126).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância a Comarca de Paracatu, na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 59v (PDF 128).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância as Comarcas do Rio Novo e Ubá, na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 60v (PDF 130).

Projeto de Resolução elevando à categoria de segunda entrância as Comarcas do Rio Turvo e de Sete Lagoas, [na Província de Minas Gerais], aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 61v (PDF 132).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância a Comarca de Barbacena, na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 62v (PDF 134).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2° entrância a Comarca de São João do Príncipe, na Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 63v (PDF 136).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância a Comarca de Uruguaiana, na Província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 64v (PDF 138).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância a Comarca de São Gabriel, na Província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 65v (PDF 140).

Projeto de Resolução sobre elevação à categoria de 2ª entrância a Comarca de Campina Grande, na Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 66v (PDF 142).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância a Comarca de Pedra de Fogo, na Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 67v (PDF 144).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância a Comarca de São José dos Pinhais, na Província do Paraná, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 68v (PDF 146).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância a Comarca de Marajó, na Província do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 69v (PDF 148).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância as Comarcas de Bom Jardim, Bezerro e Brejo da Madre de Deus, na Província de Pernambuco e bem assim a de Igarapé-Mirim na do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 70v (PDF 150).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância a Comarca de Timbaúba, na Província de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 71v (PDF 152).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância a Comarca de Nossa Senhora da Graça, de São Miguel e do Tubarão, na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 72v (PDF 154).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 3ª entrância a Comarca de Pilar, atualmente de 2ª entrância, na Província de Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 73v (PDF 156).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 3ª entrância as Comarcas de Taubaté, Guaratinguetá e Itu, igualmente elevadas a 2ª entrância as de Pindamonhangaba, Queluz, Capivari, Limeira, Amparo e Belém e outras, na Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 74v (PDF 158).

Projeto de Resolução sobre elevação à categoria de 3ª entrância as Comarcas de Bragança e Mogi das Cruzes, na Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 75v (PDF 160).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 3ª entrância a Comarca de Lorena, na Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 76v (PDF 162).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 3ª entrância a Comarca de São João da Barra, na Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 77v (PDF 164).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 3ª entrância a Comarca de Vassouras, na Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 78v (PDF 166).

Projeto de Resolução autorizando a Capela de Santa Cruz de Belém da cidade de Mogi Mirim, na Província de São Paulo, a possuir até a quantia de cem contos de réis, bens de raiz que constituirão seu patrimônio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 79v (PDF 168).

Projeto de Resolução deixando de considerar como 1ª entrância os lugares de oficiais de descarga, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 80v (PDF 170).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao conselheiro Alexandre Pinto Lobão, desembargador da Relação do Recife, um ano de licença, com ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1883. Folha 81v (PDF 172).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao juiz de direito da Comarca de Amargosa, na Província da Bahia, Manoel Caetano de Oliveira Passos, um ano de licença, com ordenado para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1883. Folha 82v (PDF 174).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao bacharel Pedro Cavalcante de Albuquerque Maranhão, juiz de Direito da Comarca de Vianna, da Província do Maranhão, um ano de licença, com ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1883. Folha 83v (PDF 176).

Projeto de Resolução autorizando as Irmandades do Carmo e do Rosário da cidade de Mogi Mirim, Província de São Paulo, a possuir até a quantia de 100:000$000 réis, bens de raiz, que constituirão seu patrimônio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1883. Folha 84v (PDF 178).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a prorrogar por mais oito meses, com o ordenado, a licença concedida pelo Decreto n.º 3.070, de 20 de maio de 1882, ao conferente da alfândega da Corte, José Ribeiro da Cunha, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1883. Folha 85v (PDF 180).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa a despesa do Ministério do Império para o exercício de 1884-1885, em 01-08-1883. Folhas 86v-88v (PDF 182-186).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa a despesa do Ministério da Justiça para o exercício de 1884-1885, [em 06-05-1884]. Folhas 92v-93 (PDF 194-199).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo autorizando o Governo a satisfazer as dívidas constantes das relações anexas à mesma Proposta, em 03-09-1884. Folha 113v (PDF 240).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o exercício de 1885-1886, em 28-05-1885. Folha 114v (PDF 242).

Projeto de Resolução mantendo em vigor as Leis n.º 3.229 e 3.230, de 03 de setembro de 1884, enquanto não forem promulgadas as leis que fixam a despesa e orça a receita geral do Império para o exercício de 1885-1886, aumentada a verba extraordinária no exterior com a ajuda de custos e vencimentos das Comissões Mistas Internacionais no Chile por parte do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-06-1885. Folha 115v (PDF 244).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao juiz de direito da Comarca do Brejo, Província do Maranhão, bacharel Fernando Alves de Carvalho, um ano de licença com respectivo ordenado para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1885. Folha 116v (PDF 246).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao juiz de direito da Comarca de Parintins, na Província do Amazonas, bacharel Francisco da Cunha Castello Branco, um ano de licença com respectivo ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1885. Folha 117v (PDF 248).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Fortaleza, João de Carvalho Fernandes Vieira, um ano de licença com respectivo ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1885. Folha 118v (PDF 250).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Belém, João Coelho Bastos, um ano de licença com respectivo ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1885. Folha 119v (PDF 252).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Ouro Preto, Bellarmino Peregrino da Gama e Mello, um ano de licença com respectivo ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1885. Folha 120v (PDF 254).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Mar para o exercício de 1885-1886, em 23-06-1885. Folha 121v (PDF 256).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que autoriza o Governo para emitir até a quantia de vinte e cinco mil contos de réis em moedas, em 25-06-1885. Folha 122v (PDF 258).

Projeto de Resolução sobre a nova matrícula dos escravos com declaração do nome, naturalidade, sexo, filiação, se for conhecida, ocupação ou serviço em que for empregado, idade e valor calculado conforme a tabela descrita, [aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1885]. Folha 123v (PDF 260).

Projeto de Resolução autorizando as Irmandades do Carmo e do Rosário, da cidade de Mogi Mirim, Província de São Paulo, a possuir até a quantia de 100:000$000 réis, bens de raiz que constituirão o seu patrimônio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1883. Folha 124 (PDF 261).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao conselheiro Alexandre Pinto Lobão, desembargador da relação do Recife, um ano de licença, com ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1883. Folha 124 (PDF 261).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao juiz de direito da Comarca da Amargosa, na Província da Bahia, Manoel Caetano de Oliveira Passos, um ano de licença, com ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1883. Folha 124 (PDF 261).

O "Livro de Resoluções da Assembleia Geral Legislativa 1877-1879" contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução e Emenda aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores.
Os Projetos e a Emenda estão registrados no verso de páginas não numeradas, por isso adotou-se no índice o símbolo "v", que indica o verso da página numerada.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Resolução ou Emenda), a data e o assunto e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 4-09-1877, autorizando o Governo a conceder um ano de licença com respectivo ordenado ao Bacharel Francisco de Oliveira Pinto Dias, Juiz de Direito da Comarca do Paranaíba, da Província de Minas Gerais. Folha 1v (PDF 12).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 5-09-1877, autorizando o Governo para conceder ao Desembargador Matheus Casado de Araujo Lima Arnaud um ano de licença com os seus respectivos vencimentos para tratar da saúde. Folha 2v (PDF 14).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 5-09-1877, autorizando o Governo para conceder ao Bacharel Joaquim Jonas Bezerra Montenegro, Juiz de Direito da Comarca de Marajó, na Província do Pará, um ano de licença com o respectivo ordenado para tratar da saúde. Folha 3v (PDF 16).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 5-09-1877, autorizando o Governo para conceder ao padre Felix Barreto de Vasconcellos, professor de latim do curso anexo a Faculdade de Direito do Recife, um ano de licença com o respectivo ordenado para tratar de sua saúde, dentro ou fora do Império. Folha 4v (PDF 16).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 5-09-1877, autorizando o Governo para fazer as operações de crédito necessárias para pagamento ao Conselheiro Antônio Joaquim Ribas do prêmio de 30.000$, na forma do respectivo contrato, pela consolidação do Processo Civil e ao Conselheiro de Estado, José Thomaz Nabuco de Araújo o de cem contos de réis pelo projeto do Código Civil. Folha 5v (PDF 20).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 6-09-1877, aprovando a elevação a 2.400$ anuais, determinada por Decreto de 7 de agosto de 1877, na pensão de 1.200$, concedida por Decreto de 15 de junho de 1838, a D. Narcisa Cândida de Andrade Aguiar, filha do finado Conselheiro José Bonifácio de Andrada e Silva e viúva de Antônio Augusto da Costa Aguiar. Folha 6v (PDF 22).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 10-09-1877, aprovando a pensão mensal de 60$, concedida por Decreto de 24 de dezembro de 1875, a D. Maria Generosa de Loreto Seixas, mãe do Tenente do Exército, Capitão em Comissão, André de Paulo de Athayde Seixas, falecido em Combate na Guerra do Paraguai. Folha 7v (PDF 24).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 10-09-1877, aprovando a pensão anual de um cento quatrocentos e quarenta mil réis, sem prejuízo do Monte Pio, concedida por Decreto de 28 de agosto de 1877, a D. Mariana Palmeiro Pereira da Cunha, viúva do chefe de divisão Manoel Luiz Pereira da Cunha. Folha 8v (PDF 26).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão de oitocentos e quarenta mil réis anuais, concedida por Decreto de 21 de agosto de 1877, sem prejuízo do Montepio, a D. Victoria Leonor da Costa Teixeira, viúva do Capitão-Tenente Antônio Luiz Teixeira. Folha 9v (PDF 28).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão mensal de vinte e um mil réis, concedida por Decreto de 27 de setembro de 1876, sem prejuízo do meio soldo que lhe competir, à menor Adélia Augusta Bezerra, filha legítima do Tenente Aurelio Augusto Carlos Bezerra, morto na guerra contra o Governo do Paraguai, no combate de Lomas Valentina, a 21 de dezembro de 1868. Folha 10v (PDF 30).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a reversão, determinada por Decreto de 30 de agosto de 1876, em favor de D. Thereza Rosa Martins Caldas, viúva do Capitão honorário do Exército Francisco Torquato de Souza Caldas, da pensão de sessenta mil réis mensais concedida ao mesmo Capitão Francisco Torquato de Souza Caldas por Decreto de 30 de janeiro de 1869 e aprovada por Decreto Legislativo nº. 1.683 de 18 de agosto de 1869. Folha 11v (PDF 32).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão de quinhentos mil réis diários, concedida por Decreto de 29 de maio de 1877, ao Anspeçada reformado do Exército José Paes de Camargo, que, por ser cegado, está impossibilitado de procurar os meios de subsistência. Folha 12v (PDF 34).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão de quatrocentos réis diários, concedida por Decreto de 4 de julho de 1877, ao Cabo de Esquadra do 4º Batalhão de Artilharia hoje reformado, Joaquim Miranda Wecknel, que em ato de serviço perdeu ambas as mãos em consequência de explosão de uma peça. Folha 13v (PDF 36).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão de quatrocentos réis diários concedidos por Decreto de 22 de março de 1877, ao aprendiz da oficina de construções navais do Arsenal de Marinha da Corte, Antônio Pires Belfort, que em ato de serviço perdeu quatro dedos da mão esquerda, e posteriormente o braço correspondente em consequência de amputação. Folha 14v (PDF 38).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão de quatrocentos réis diários concedidos por Decreto de 29 de junho de 1877, ao soldado reformado João Wignand, que, em consequência de ferimentos recebidos em campanha, acha-se impossibilitado de prover os meios de subsistência. Folha 15v (PDF 40).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão de seiscentos réis diários concedidos por Decreto de 13 de março de 1877, ao Ex 1º Sargento do Exército Bueno Kevdel, o qual, em consequência de moléstia adquirida na guerra do Paraguai, acha-se impossibilitado de prover os meios de subsistência. Folha 16v (PDF 42).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão mensal de 48$000, concedida por Decreto de 2 de agosto de 1876, sem prejuízo do meio soldo que percebe, a D. Maria Thereza Pinheiro Regis, viúva do cirurgião-Mór de Brigada Dr. Pedro Tito Regis, falecido de moléstia adquirida na guerra do Paraguai, e as suas filhas Regina, Maria Thereza, Ignez e Maria da Conceição. Folha 17v (PDF 44).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão anual de 1:440$000, sem prejuízo do Montepio, concedida por Decreto de 28 de agosto de 1877 a D. Virginia Aurélia de Melo e Almeida, viúva do chefe de divisão Hermenegildo Antônio Barbosa de Almeida. Folha 18v (PDF 46).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão mensal de 42 mil réis, concedida por Decreto de 27 de setembro de 1876, a D. Maria Francelina da Silva Falcão, viúva do Tenente de Voluntários da Pátria João Marinho Falcão, falecido em consequência de moléstias adquiridas na guerra do Paraguai, e repetidamente com suas duas filhas menores Leonilda e Almeida. Folha 19v (PDF 48).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, autorizando o Governo a prorrogar, por mais 20 anos, o prazo do privilégio concedido à Companhia Imperial de navegação a vapor e estrada de ferro de Petrópolis por Decreto nº 2.646 de 19 de setembro de 1860. Folha 20v (PDF 50).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 18-09-1877, autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o ouvinte Joaquim Tertuliano de Oliveira Cabral. Folha 21v (PDF 52).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 18-09-1877, autorizando para mandar admitir a matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, Josino Corrêa Cotias, atualmente matriculado no 1º ano médico, depois de aprovado ao exame de Anatomia do 1º e 2º ano, e no de Fisiologia do 2º ano. Folha 22v (PDF 54).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 19-09-1877, considerando D. Rita Magessi Pinto apta para perceber o meio soldo de seu falecido marido, o Capitão reformado do Exército, Luiz Pinto Guedes Smissaert Caldas, nos termos do Art. 8º da Lei nº 1.220 de 20 de julho de 1864. Folha 23v (PDF 56).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados, em 11-10-1877, à Proposta do Governo que fixa a Força Naval para o ano financeiro 1878-1879. Folha 24v (PDF 58).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 10-10-1877, autorizando o Governo a auxiliar a navegação a vapor no alto Rio São Francisco, entre a Vila do Juazeiro e a de Carinhanha, na Província da Bahia, e até a cidade de Januária ou a Vila da Pedra dos Angicos, na Província de Minas Gerais, com a quantia anual de até 54 contos de réis, fazendo-se qualquer operação de crédito necessária para tal fim. Folha 26v (PDF 62).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 12-10-1877, aprovando a pensão anual de seiscentos mil réis, concedida por Decreto de 28 de agosto de 1877, ao padre Joaquim da Silva César, Vigário Colado da Freguesia de Capim Grosso da Diocese e Província da Bahia. Folha 27v (PDF 64).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados, de 23-12-1878, à Proposta do Governo que fixa a Forças de Terra para o ano financeiro de 1878-79. Folha 28v (PDF 66).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 08-01-1879, aprovando o Decreto n. 6729, de 10 de novembro de 1877, que concedeu à Casa Comercial de John Roach & Son, de New York, a subvenção anual de duzentos contos de réis, no Rio de Janeiro, para o estabelecimento de uma linha de paquetes a vapor entre os portos do Rio de Janeiro e New York com escala pelos de S. Thomaz, Pará, Maranhão, Pernambuco e Bahia, alteradas as cláusulas 2ª e 3ª que acompanham esse Decreto, no sentido de incluir-se na escala o porto do Maranhão, e aumentar-se o tempo das viagens de ida e volta na razão de um dia cada uma. Folha 30v (PDF 70).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-01-1879, autorizando o Governo para conceder ao Professor de Latim do Imperial Colégio de Pedro II, Dr. Antônio José de Souza, um ano de licença com todos os vencimentos, para tratar da saúde. Folha 31v (PDF 72).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-01-1879, autorizando o Governo para conceder ao Barão de S. Domingos, Juiz de Direito da Comarca de S. Fidelis, um ano de licença com o respectivo ordenado, para tratar de sua saúde. Folha 32v (PDF 74).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 23-01-1879, aprovando a pensão de 6:000$000 anuais, concedida pela lei de 13 de agosto de 1875, à Condessa de Porto Alegre, repartidamente com suas filhas D. Maria Marques de Souza e D. Clara Marques de Souza, é sem prejuízo do meio soldo que lhes possa competir, conforme o Decreto de 22 de setembro de 1877. Folha 33v (PDF 76).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 23-01-1879, aprovando a pensão anual de 1:200$000, concedida por Decreto de 3 de novembro de 1877, repartidamente, a D. Luiza Guilhermina de Campos, D. Anna Julia de Campos e D. Emília Adelaide de Miranda Ribeiro, filhas do falecido desembargador José Inocêncio de Campos. Folha 34v (PDF 78).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 30-01-1879, autorizando o Governo a conceder ao desembargador da relação de Ouro Preto, Elias Pinto de Carvalho, um ano de licença com o ordenado, para tratar da saúde. Folha 35v (PDF 80).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir o estudante paisano da Escola de Marinha, Silvio Pellico Belchior, a exame da matéria que lhe falta da 1ª cadeira do 2º ano e ao de manobra do 3º para poder completar o curso da referida escola. Folha 36v (PDF 82).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo a mandar que João Frederico Abbot se matricule no 3º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte, depois de mostrar-se aprovado em Anatomia e Fisiologia do 1º e 2º ano. Folha 37v (PDF 84).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo a mandar que Augusto Gomes de Almeida Lima seja admitido à matrícula do 3º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia do 1º e 2º anos da mesma Faculdade. Folha 38v (PDF 86).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Gustavo Bittencourt Cotrim, aluno paisano da Escola de Marinha, a fazer exame das matérias da 1ª cadeira do 2º ano, a fim de matricular-se no 3º ano da referida Escola, sujeitando-se, porém, previamente ao exame de generalidades, como é preceito do regulamento da mesma Escola. Folha 39v (PDF 88).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 4º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, o estudante Luiz Ferreira Garcia, visto ter perdido o ano por motivo de moléstia grave, e, depois de aprovado, a matrícula do ano seguinte. Folha 40v (PDF 90).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, o aluno ouvinte da mesma Faculdade Benilde Romero, visto ter todos os preparatórios exigidos por Lei, e ter frequentado como ouvinte as respectivas aulas. Folha 41v (PDF 92).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano na Faculdade de Direito do Recife o estudante ouvinte da mesma Faculdade, José Izidoro Martins Junior, visto estar aprovado em todos os preparatórios exigidos por Lei, e ter frequentado como ouvinte as respectivas aulas. Folha 42v (PDF 94).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, visto ter os preparatórios exigidos, o aluno ouvinte da mesma Faculdade, José Augusto de Oliveira, e ter frequentado como ouvinte as respectivas aulas. Folha 43v (PDF 96).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 5º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, pagas as respectivas matrículas, o aluno José Maria Moreira Serra, que frequentou como ouvinte as aulas desse ano. Folha 44v (PDF 98).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 14-02-1879, autorizando Governo a mandar admitir Hermilo Bourguy Macedo de Mendonça à matrícula na Escola Politécnica, sujeitando-se previamente ao exame vago das matérias do curso anexo, e dispensada neste caso a exigência de idade marcada nos regulamentos da mesma Escola para a matrícula. Folha 45v (PDF 100).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 14-02-1879, autorizando o Governo a conceder jubilação ao Padre Domingos José de Brito, com os vencimentos que ora percebe, como Professor de Retórica e Eloquência Sagrada no Seminário Arquiepiscopal da Diocese da Bahia. Folha 46v (PDF 102).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 18-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Antônio Victor David, farmacêutico formado, a exame de Anatomia do 1º e Anatomia e Fisiologia do 2º ano da Faculdade de Medicina da Corte, para que possa depois matricular-se no 3º ano da dita Faculdade. Folha 47v (PDF 104).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, contando-se desde a data do falecimento do Oficial do Exército, o meio soldo de que trata o Art. 1º do Decreto Legislativo n. 2618 de 8 de setembro de 1875 deve ser atribuído a viúva e filhas que tenham direito. Folha 48v (PDF 106).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo para mandar fazer ato das matérias do 3º ano médico da Faculdade da Bahia o farmacêutico Josino Corrêa Cotias. Folha 49v (PDF 108).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame do 1º ano médico da faculdade de medicina da Corte, Belarmino Ricardo da Costa Junior, visto não ter podido fazê-lo em tempo por se acharem as matrículas encerradas. Folha 50v (PDF 110).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir José Antônio de Oliveira Mendonça a exame das matérias do 1º ano do curso Jurídico do Recife, que frequentou como ouvinte, e, depois de aprovado nelas, a matrícula do 2º ano do referido curso Jurídico. Folha 51v (PDF 112).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Albino Moreira da Costa Lima Junior a fazer exame das matérias do 2º ano do curso médico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, e, depois de aprovado nelas, matricular-se no 3º ano da mesma Faculdade. Folha 52v (PDF 114).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Theodoro Hugo de Castro a exame do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, depois de se mostrar habilitado em Latim. Folha 53v (PDF 116).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir matrícula e exame das matérias do 3º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, cujas aulas frequentou como ouvinte, o estudante Aloysio Mario Álvares dos Santos. Folha 53v (PDF 116).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-02-1879, autorizando o Governo a mandar que se matricule Amílcar Américo de Ataliba Fernandes na Faculdade de Medicina da Corte, dispensada neste caso a exigência dos estatutos da mesma Faculdade, quanto à idade de 16 anos, desde que habilitado nos reparatórios exigidos. Folha 55v (PDF 120).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a Exame das matérias de 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante Isaac Martins dos Reis, e, depois de aprovado, a matrícula do 2º ano. Folha 56v (PDF 122).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame de Anatomia descritiva do 1º ano médico na Faculdade da Bahia o estudante Joaquim Marques Redig, a fim de matricular-se no 2º ano da mesma Faculdade. Folha 57v (PDF 124).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante Tito Joaquim de Lemos, e, depois de aprovado, a matrícula do 2º ano. Folha 58v (PDF 126).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo a permitir que José Neto de Campos Carneiro se matricule no 1º ano médico da Faculdade da Bahia, com dispensa do exame de Latim, que deverá prestar antes de admitido ao do 1º ano do curso. Folha 59v (PDF 128).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Arthur de Melo Franco a Exame de Anatomia do 1º ano do curso médico da Faculdade de Medicina da Corte, para que possa matricular-se no 2º ano médico da mesma Faculdade, depois de mostrar-se aprovado no preparatório que lhe falta. Folha 60v (PDF 130).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Hyeroclis Eloy Pessoa de Barros a exame de Anatomia, para poder matricular-se no 3º ano médico da Faculdade da Bahia. Folha 61v (PDF 132).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Anastacio José Viana a fazer, em março do próximo ano, exame do 1º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte, que seguiu como ouvinte. Folha 62v (PDF 134).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Carlos Costa ao exame do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, que frequentou como ouvinte, para poder matricular-se no 2º. Folha 63v (PDF 136).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar matricular no 2º ano do curso médico da Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante Balthazar Vieira de Melo, que já tem o 1º ano do curso farmacêutico, depois de aprovado no exame de Anatomia descritiva, que lhe falta para completar o 1º ano médico. Folha 64v (PDF 138).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar que o farmacêutico formado Agostinho da Silva Bittencourt seja admitido a matrícula do 3º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia do 1º e 2º ano. Folha 65v (PDF 140).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Theodorico Cicero Ferreira Penna a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, que frequentou como ouvinte, e, depois de aprovado nelas, a matrícula do 2º ano da dita Faculdade. Folha 66v (PDF 142).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Alberto Moreira da Costa Lima a fazer exame das matérias do 2º ano de curso médico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, e, depois de aprovado nelas, matricular-se no 3º ano da mesma Faculdade. Folha 67v (PDF 144).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 21-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante Aristheu da Costa Lima. Folha 68v (PDF 146).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 21-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Antônio Lara da Fontoura Palmeira, já aprovado nas matérias do 4º ano do curso Jurídico de S. Paulo, a exame vago das matérias do 5º ano, em qualquer das faculdades Jurídicas do Império. Folha 69v (PDF 148).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 21-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 4º ano da Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Tiberio Rodrigues de Araujo, depois de aprovado nas do 3º ano. Folha 70v (PDF 150).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 21-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Pedro Emiliano de Alcântara Cotrim, estudante do 1º ano Farmacêutico, a exame do 1º ano médico da Faculdade da Corte, válidas as duas prestações já pagas por ele. Folha 71v (PDF 152).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 22-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir que se matricule no 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte Luiz Joaquim Nogueira Villas Boas da Gama, sem exame de Álgebra que, entretanto, prestará antes do 1º ano do curso médico. Folha 72v (PDF 154).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 22-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula o Farmacêutico Domingos Alberto Noihey no 3º ano de Faculdade de Medicina da Corte, depois que for aprovado em Anatomia e Fisiologia do 1º e 2º anos da mesma Faculdade. Folha 73v (PDF 156).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 27-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a Exame das matérias do 3º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno José Maria de Albuquerque Mello, depois de aprovado nas do 4º ano. Folha 74v (PDF 158).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 27-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula no 2º ano Médico, em qualquer das Faculdades de Medicina do Império, o estudante Antônio Ferreira de Brito Travassos, depois de aprovado no Exame de Anatomia descritiva. Folha 75v (PDF 160).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-03-1879, autorizando o Governo a conceder ao Dr. Francisco Baptista da Cunha Madureira, Juiz de Direito da Comarca de Itapemirim, seis meses de licença com ordenado, além dos quatro meses que o mesmo Juiz de Direito obteve na conformidade do Decreto n. 6857 de 9 de março de 1878. Folha 76v (PDF 162).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-03-1879, autorizando o Governo a mandar matricular no 3º ano Médico da Faculdade da Bahia, Vespasiano de Aragão depois de ter ele feito exame de Anatomia, a cuja aula assistiu, durante o ano, como ouvinte. Folha 77v (PDF 164).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Sergio Cardoso a exame das matérias do 3º ano Médico da Faculdade da Bahia em março vindouro, e, desde que seja nelas aprovado, a facultar-lhe a matrícula no ano subsequente. Folha 78v (PDF 166).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 03-03-1879, autorizando o Governo a permitir a José Felizardo dos Santos Ribeiro fazer exame de Anatomia para matricular-se no 1º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte. Folha 79v (PDF 168).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 03-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Plinio de Freitas Travassos, estudante do 2º ano de Medicina da Corte, a exame do 3º ano médico da mesma Faculdade, no fim do ano, desde que habilitado com o exame do 2º. Folha 80v (PDF 170).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 03-03-1879, autorizando o Governo a admitir a matrícula do 1º ano da Faculdade de direito de S. Paulo, o estudante Luiz Augusto de Azevedo, que deverá, antes do exame das matérias do ano, ser aprovado em latim. Folha 81v (PDF 172).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 05-03-1879, autorizando o Governo a conceder a D. Rita Maria de Vasconcellos dispensa do lapso de tempo, a que se refere o Decreto n. 857, de 12 de novembro de 1859, para o fim de habilitar-se a haver o meio soldo correspondente à patente de seu finado marido, o Major Sebastião José de Vasconcellos. Folha 82v (PDF 174).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 07-03-1879, aprovando a pensão anual de 600$000, concedida por Decreto de 28 de agosto de 1877, correspondente a côngrua que percebe, ao Cônego Estanisláu José Soares de Queiroz, Vigário colado da freguesia da cidade de Jundiaí da Diocese e Província de S. Paulo. Folha 83v (PDF 176).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 12-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Antônio de Azevedo Coutinho Olevant, devendo, porém, este, antes do Exame das matérias do ano, mostrar-se aprovado em História, único preparatório que lhe falta. Folha 84v (PDF 178).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 12-03-1879, aprovando a pensão mensal de 70$000, correspondente ao meio soldo de cirurgião de Divisão, concedida por Decreto de 19 de setembro de 1877 a menor Alice Cândida Garcia, filha do finado cirurgião de Divisão Dr. José do Nascimento Garcia de Mendonça. Folha 85v (PDF 180).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 12-03-1879, autorizando o Governo a permitir que o Farmacêutico formado, Antero Alves Manhães, possa matricular-se no 3º ano da Faculdade de Medicina da Corte, depois de prestar os Exames de Anatomia e Fisiologia do 2º ano. Folha 86v (PDF 182).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 13-03-1879, aprovando a pensão de 50$000 mensais, sem prejuízo de meio soldo que lhe possa competir, concedida por Decreto de 20 de outubro de 1877, a D. Joaquina Rosa do Nascimento Andrade, viúva do Capitão do Corpo Militar de Polícia da Corte, Luiz Antônio Freire de Andrade, falecido em consequência de ferimentos recebidos em serviço. Folha 87v (PDF 184).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 13-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Rodolpho Augusto de Oliveira Fabrino a Exame do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo depois de prestar o exame de história. Folha 88v (PDF 186).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 13-03-1879, autorizando o Governo a conceder a D. Carolina Luiza de Oliveira Pereira Pinto dispensa do lapso de tempo a que se refere o Decreto n. 857 de 12 de novembro de 1831 para o fim de habilitar-se a haver o meio soldo correspondente à patente de seu finado marido, o tenente do Exército João Carlos Pereira Pinto, a contar da data de seu falecimento. Folha 89v (PDF 188).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 13-03-1879, autorizando o Governo para conceder melhoramento de reforma ao 1º Cadete reformado e Alferes honorário do Exército, Rufino Porfirio. Folha 90v (PDF 190).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 13-03-1879, aprovando a pensão concedida por Decreto de 24 de novembro de 1877, sem prejuízo do meio soldo que lhe competir, de 48$000 mensais repartidamente a D. Eulalia Barreto Leite e suas filhas menores Maria Eulalia Pereira Barreto e Gertrudes Barreto, viúva e filhas do Tenente-Coronel do Exército, João Baptista Barreto Leite, em atenção aos relevantes serviços por ele prestados. Folha 91v (PDF 192).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, aprovando a pensão de 144$000, concedida por Decreto de 12 de outubro de 1878, ao Ex-foguista do monitor Solimões, Amaro Esteves, o qual se acha impossibilitado de procurar os meios de subsistência por ter em ato de serviço perdido o braço esquerdo em consequência de desastre acidental ocorrido a bordo do dito monitor em 6 de outubro de 1876. Folha 92v (PDF 194).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, aprovando a pensão de 500 réis diários, concedida por Decreto de 17 de agosto de 1878, ao cabo de esquadra reformado do 2º Batalhão de Infantaria, Damião Felício de Castro, o qual, em consequência de ferimento recebido em combate, ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência. Folha 93v (PDF 196).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano na Faculdade de Direito do Recife, o estudante ouvinte Rodrigo Alvares Pinto de Almeida, depois de aprovado em Geometria. Folha 94v (PDF 198).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 1º ano na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Álvaro Correia Dias da Rocha, devendo antes do exame das matérias do ano mostrar-se aprovado em Latim. Folha 95v (PDF 200).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 1º ano na Faculdade de Direito de S. Paulo, o estudante José Caetano Rodrigues Horta Junior, independentemente do Exame de Geometria que prestará antes do das matérias do 1º ano. Folha 96v (PDF 202).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a Exame das matérias do 4º ano médico na Faculdade da Bahia o estudante Pedro Leite Chermont, depois de aprovado nas do 3º. Folha 97v (PDF 204).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Candido Agnelo da Costa Espinheira, em março do corrente ano, a Exame das matérias do 5º ano na Faculdade de Medicina da Corte, cujas aulas cursou como ouvinte. Folha 98v (PDF 206).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a Exame das matérias do 1º ano na Faculdade de Direito do Recife, cujas aulas frequentou como ouvinte, o estudante José Henriques de Sales Abreu, depois de aprovado no Exame de Filosofia. Folha 99v (PDF 208).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano na Faculdade de Direito do Recife, o estudante José Calheiros de Mello, visto ter frequentado como ouvinte as respectivas aulas e não lhe faltar preparatório algum. Folha 100v (PDF 210).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Henrique Gomes Xavier Junior, dispensando-se lhe para esse fim a idade exigida por Lei. Folha 101v (PDF 212).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 18-03-1879, autorizando o Governo para conceder ao Dr. José Joaquim Domingues Carneiro, Juiz de Direito da Comarca de S. João de Príncipe, do Ceará, um ano de licença com o respectivo ordenado para tratar da saúde. Folha 102v (PDF 214).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 18-03-1879, autorizando o Governo a conceder ao Bacharel Francisco José Cardoso Guimarães, Juiz de Direito da Comarca do Assú, licença por um ano, com o respectivo ordenado, para tratar da saúde. Folha 103v (PDF 216).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 22-03-1879, aprovando a pensão anual de um conto e duzentos mil réis, concedida por Decreto de 20 de outubro de 1870, ao Brigadeiro Honorário do Exército Dr. Francisco Pinheiro Guimarães, será revertida à viúva D. Adelaide Fontes Pinheiro Guimarães, sem prejuízo de quaisquer vencimentos que perceba, e repartidamente com seus filhos. Folha 104v (PDF 218).

Projeto de Lei, 28-03-1879, extinguindo as companhias de aprendizes militares e reduzido a cem o número de aprendizes artilheiros; supressão de postos de tenente coronel, dentre outros. Folha 105v (PDF 220).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em 28-03-1879, à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1879-1880. Folha 107v (PDF 224).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-04-1879, sobre a reorganização do quadro dos Oficiais do Corpo da Armada pelo Governo, reduzindo-o ao número de postos e Oficiais constantes de plano anexo, os quais vencerão o soldo nele fixado. Folha 110v (PDF 230).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em 04-04-1879, à Proposta do Poder Executivo que fixa as Força Naval para o ano financeiro de 1879 a 1880. Folha 113v (PDF 236).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 04-04-1879, aprovando pensões, concedidas por Decretos de 6 de setembro de 1878, de 21$000 mensais, que correspondem ao meio soldo de Tenente, sendo repartidos por D. Maria Corina da Silva e D. Honorina Augusta da Silva, filhas legítimas do Tenente do 13º Batalhão de Infantaria e Capitão em Comissão Pedro de Alcântara e Silva Monclaro, falecido de moléstia adquirida na guerra contra o Paraguai. Folha 116v (PDF 242).

Emenda Aprovada pela Câmara dos Deputados, em 17-04-1879 à Proposta do Poder Executivo que transportou de umas para outras verbas do orçamento do ministério da Marinha, no Exercício de 1877-1878, a quantia de 271:690$000; e que autorizou a emissão de 60.000:000$000 em papel-moeda. Folha 117v (PDF 244).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-04-1879, autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Arthur Waldemiro da Serra Belfort a exame das matérias da 1ª cadeira do 2º ano da escola de Marinha em março vindouro. Folha 118v (PDF 246).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-04-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula na Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Antônio Barboza Gomes Nogueira Filho, dispensada para esse fim a idade exigida por Lei. Folha 119v (PDF 248).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-04-1879, autorizando o Governo a mandar matricular Antônio Alves da Costa Carvalho no 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, dispensando-se lhe o tempo dos meses mais ou menos que lhe faltam para completar a idade exigida pelos estatutos da mesma Faculdade para poder matricular-se. Folha 120v (PDF 250).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 22-04-1879, determinando que os vencimentos do cartorário e do seu ajudante serão, no Tesouro Nacional, iguais aos dos 2º, e 3º escriturários do mesmo Tesouro. Folha 121v (PDF 252).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 25-04-1879, autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Olympio Thompson a exame das matérias ensinadas na 1ª cadeira do 2º ano do curso da Escola de Marinha. Folha 122v (PDF 254).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 25-04-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, o estudante Júlio Cesar Ferreira de Mesquita, e, depois de aprovado, a matrícula do 2º ano. Folha 123v (PDF 256).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 25-04-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 3º ano na Faculdade de Medicina da Bahia, o farmacêutico Lydio Pereira de Mesquita, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia. Folha 124v (PDF 258).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 25-04-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 5º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, o estudante Horácio Moreira Guimarães, depois de aprovado nas do 4º em que está matriculado. Folha 125v (PDF 260).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 25-04-1879, aprovando a pensão de 960$000 anuais, concedida, por Decreto de 5 de abril de 1879, ao Ex-Contramestre da Oficina de carpinteiros do arsenal de Marinha da Província de Pernambuco, Francisco José da Costa, em atenção aos bons serviços que prestou ao Estado. Folha 126v (PDF 262).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 28-04-1879, autorizando o Governo a conceder um ano de licença, com o respectivo ordenado, ao Juiz de Direito de Magé, Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, para tratar da saúde. Folha 127v (PDF 264).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 28-04-1879, autorizando o Governo a conceder ao Dr. Emiliano José Rodrigues, Juiz de Direito da Comarca da Imperatriz, Província do Maranhão, um ano de licença, com o ordenado, para tratar da saúde. Folha 127v (PDF 266).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 28-04-1879, autorizando o Governo a conceder ao Dr. Antônio da Cunha Xavier de Andrade, Juiz de Direito da Comarca do Igarassu, Província de Pernambuco, um ano de licença, com o ordenado, para tratar da saúde. Folha 129v (PDF 268).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 29-04-1879, autorizando o Governo admitir a matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante José Maria Vaz Pinto Coelho Filho, mostrando-se ele, antes do exame das matérias do ano, aprovado em Álgebra. Folha 130v (PDF 270).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 29-04-1879, autorizando o Governo admitir Josino de Paula Brito a matrícula do 2º ano médico da Faculdade da Corte, prestando antes o exame do preparatório de História e Anatomia do 1º ano, passando assim do curso farmacêutico para o curso médico. Folha 131v (PDF 272).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 29-04-1879, concedendo aposentadoria, por Decreto de 13 de dezembro de 1877, a José Vieira do Couto no logar de Patrão-Mór do Porto de Santos, com o ordenado correspondente ao seu tempo de serviço, visto achar-se impossibilitado de continuar a servir por sua avançada idade e moléstias. Folha 132v (PDF 274).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 29-04-1879, concedendo a D. Francisca Martins Furtado dispensa na lei para poder habilitar-se a receber o meio soldo de seu finado marido o Capitão Franklin Mendes Vianna, sem prejuízo da pensão que percebe como filha do Senador do Império, Francisco José Furtado. Folha 133v (PDF 276).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo mandar que João Bernardo Coxito Granado se matricule no 2º ano Farmacêutico da Corte, depois de prestar o exame do 1º ano do mesmo curso. Folha 134v (PDF 278).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo mandar admitir o Farmacêutico formado pela Faculdade de Medicina da Corte, Alfredo Elisiário de Carvalho, a prestar exame de Anatomia do 1º e 2º ano médico, desde que habilitado nos preparatórios de Latim, Filosofia e História. Folha 135v (PDF 280).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo mandar que se matricule Antônio Serapião Franco Lobo no 1º ano médico da faculdade de Medicina da Bahia, desde que habilitado em Latim. Folha 136v (PDF 282).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo a permitir que Francisco Peixoto de Lacerda Werneck se matricule no 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte com dispensa de Geometria. Folha 137v (PDF 284).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo a permitir que o estudante externo da escola de Marinha, Francisco Cesar da Costa Mendes, faça exame do 2º ano do curso da referida escola, para poder matricular-se como interno no 3º ano. Folha 138v (PDF 286).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo a permitir que João Raymundo Pereira da Silva Filho se matricule no 1º ano do curso Jurídico da Faculdade de S. Paulo, não podendo fazer ato do dito 1º ano, desde que habilitado em história. Folha 139v (PDF 288).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo mandar admitir a exame das matérias do 3º ano médico da Faculdade do Rio de Janeiro, o aluno Alfredo Alvares da Silva Penna, depois que este for aprovado em Exame do 2º ano da referida Faculdade. Folha 140v (PDF 290).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo mandar que Octavio de Avellar e Almeida se matricule no 1º ano médico da Faculdade da Corte, desde que previamente aprovado em Filosofia. Folha 141v (PDF 292).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo a permitir que Francisco de Paula dos Santos e Oliveira se matricule no 1º ano de Farmácia da Faculdade de Medicina da Corte, com dispensa do exame de Geometria, que deverá prestar antes do referido ano. Folha 142v (PDF 294).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante José Mauricio Borges Júnior, desde que aprovado em latim. Folha 143v (PDF 296).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo mandar a admitir a exame das matérias do 3º ano da Faculdade de Medicina da Corte o estudante Pedro de Alcantara Coelho Marinho, depois de aprovado nas do 2º, cujas aulas frequentou o ano passado. Folha 144v (PDF 298).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo mandar a admitir na faculdade de direito de S. Paulo o estudante Antônio da Costa Carvalho, dispensada para esse fim a idade exigida por Lei. Folha 145v (PDF 300).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante Rufino Coelho Rego Barros, dispensando-se lhe para esse fim a idade exigida por Lei. Folha 146v (PDF 302).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Oscar Wagner, dispensando-se lhe para esse fim a idade exigida por Lei. Folha 147v (PDF 304).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o Farmacêutico Antônio Maria Teixeira, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia. Folha 148v (PDF 306).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano Farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Clementino Gonçalves Guimarães de Fernandes Guimarães, dispensando-se lhe para esse fim a idade exigida por Lei. Folha 149v (PDF 308).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 07-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Ludgero Bento da Cunha Mattos a exame das matérias da 1ª cadeira do 2º ano da escola de Marinha. Folha 150v (PDF 310).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 07-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir João Nepomuceno de Faria Pereira à matrícula do primeiro ano da Faculdade de Direito de S. Paulo com dispensa do Exame de História que lhe falta e que fica obrigado a prestar antes do ato do primeiro ano. Folha 151v (PDF 312).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 07-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame do primeiro ano médico o estudante João Nepomuceno Correa, que a ele assistiu como ouvinte, sendo válida a prestação de matrícula paga para o ano Farmacêutico. Folha 152v (PDF 314).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 07-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Afonso Claudio de Freitas Rosa a exame do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, a cujas aulas assistiu como ouvinte, por não ter podido matricular-se com tempo em consequência de moléstia que lhe o vedou. Folha 153v (PDF 316).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar a admitir à matrícula do 2º ano do Curso Superior da escola Militar os Ex-Guardas-Marinha, Antônio Gabriel de Moraes Rego e Alfredo Candido de Moraes Rego, aceitando-se para esse fim os Exames de preparatórios por eles feitos na escola de Marinha e os do curso da mesma escola. Folha 154v (PDF 318).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o aluno do 3º ano Farmacêutico da mesma Faculdade, Eduardo Rodrigues Theophilo Erbe, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia. Folha 155v (PDF 320).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a permitir que Dario Raphael Teixeira se matricule no 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, com falta do preparatório de História, o qual fica obrigado a prestar antes de fazer o exame do fim do ano do 1º ano do curso médico. Folha 156v (PDF 322).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir João Teixeira Alvares a fazer exame do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte (o qual frequentou como ouvinte), depois de se mostrar aprovado em História e a matricular-se em seguida no 2º ano desta Faculdade. Folha 157v (PDF 324).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, Aristides Carlos de Moraes. Folha 158v (PDF 326).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o aluno do 3º ano Farmacêutico da mesma Faculdade, Fernando de Souza Koch, depois de aprovado em anatomia e fisiologia. Folha 159v (PDF 328).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar que Júlio von Borell de Vernay Junior se matricule no 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, com dispensa do exame de Geometria, o qual prestará antes do exame do ano do curso Farmacêutico. Folha 160v (PDF 330).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar que Antônio Custodio Guimarães seja admitido a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte, desde que habilitado em matemática e provando sua frequência. Folha 161v (PDF 332).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Antônio Candido de Assis Andrade, farmacêutico formado, à matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina da Corte, com dispensa da frequência das aulas de Anatomia e Fisiologia. Folha 162v (PDF 334).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir que Arthur Pereira de Vasconcellos se matricule no 2º ano de medicina da Corte, com dispensa de física e Química de que já tem aprovação pela escola de Marinha e de frequência da aula de Anatomia do 1º ano, prestando Exame desta matéria, antes de fazer o do dito 2º ano. Folha 163v (PDF 336).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a permitir que Arthur de Castro Lima se matricule no 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, com dispensa do exame de Filosofia, que fica obrigado a prestar antes do Exame do ano. Folha 164v (PDF 338).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a Exame das matérias do 4º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Arthur de Castro Araujo. Folha 165v (PDF 340).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o Farmacêutico Antônio Ervencio Juvenal Raposo, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia. Folha 166v (PDF 342).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano do curso de farmácia na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Delfino da Silva Vieira, depois de aprovado em Geometria. Folha 167v (PDF 344).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 4º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, em março do ano de 1880, o estudante Manoel Carlos de Azevedo Ribeiro, depois de aprovado nas do 3º no fim do corrente ano letivo. Folha 168v (PDF 346).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina da Bahia o Farmacêutico Francisco Hermelino Ribeiro, depois de aprovado em exame vago de Anatomia descritiva. Folha 169v (PDF 348).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 5º ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante Gercino Ferreira Lemos Rabelo, depois de aprovado nas do 4º em que está matriculado. Folha 170v (PDF 350).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo para jubilar o Rev. Frei João da Natividade, professor de Filosofia, no seminário da Bahia, com o ordenado proporcional ao tempo de serviço. Folha 171v (PDF 352).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a jubilar o Arcediago Dr. Manoel Tavares da Silva, professor de Teologia dogmática do seminário do Maranhão, com o ordenado proporcional ao tempo de serviço. Folha 172v (PDF 354).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Joaquim Tertuliano de Oliveira Cabral a fazer em março de 1880 exame das matérias do 2º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte, cujas lições assistiu como ouvinte. Folha 173v (PDF 356).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Luiz Barboza de Siqueira Maciel, desde que habilitado com o exame de História. Folha 174v (PDF 358).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, Duarte Pimentel Uchôa, que o perdeu por moléstia provada. Folha 175v (PDF 360).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 29-05-1879, estendendo às escolas de Marinha e Militar as disposições do Decreto Nº 2649 de 22 de setembro de 1875, que isentou os opositores daquela e repetidores desta de novos concursos para o acesso aos lugares de lentes, ficando dependente a nomeação para tais lugares tão somente da antiguidade. Folha 176v (PDF 362).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-05-1879, autorizando o Governo a mandar que Luiz de Melo Brandão e Menezes se matricule no 2º ano da Faculdade de Medicina da Corte, mostrando-se habilitado no 1º ano do curso farmacêutico e em Anatomia do 1º ano médico. Folha 177v (PDF 364).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-05-1879, autorizando o Governo a permitir que Fidelis Veloso da Fonseca Lessa se matricule no 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, independentemente do Exame de Geometria, que prestará antes do exame das matérias desse ano. Folha 178v (PDF 366).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 23-05-1879, autorizando o Governo mandar que Herminio Augusto Moreira Lemos seja admitido a fazer ato no 1º ano de curso Jurídico do Recife. Folha 179v (PDF 368).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 23-05-1879, autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do curso Obstetrícia da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, Dina de Oliveira Melo, independentemente de nova frequência e depois de pagas as respectivas matrículas. Folha 180v (PDF 370).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, fixando a despesa e orçando a receita do Império para o Exercício de 1879-1880, [27-05-1879]. Folha 181v a 208v (PDF 372 a 426).