Dossiê D24 - Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1858-1859

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1858-1859” contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores. Há também Propostas do Poder Executivo com Emendas feitas pela Câmara dos Deputados. A maior parte das Proposições é acompanhada de tramitação, discussões e pareceres da Câmara dos Senadores.
O índice abaixo indica o tipo de proposição (Projeto de Resolução (PR) ou Emenda), o assunto (título), a data em que foi aprovada na Câmara dos Deputados e remetida à Câmara dos Senadores e a folha em que foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.
Índice:
PR sobre Concessão de loterias em benefício das obras das respectivas Matrizes, duas à Freguesia de Irajá, duas à Freguesia de Guaratiba e duas à Freguesia de Paquetá, todas pertencentes ao Município da Corte, em 26-06-1858. Folha 1 (PDF 08).
PR sobre Concessão de duas loterias de cento e vinte contos de réis cada em benefício das obras da Igreja de Nossa Senhora das Dores, na Província do Ceará, em 26-06-1858. Folha 2 (PDF 14).
PR sobre Concessão de quatro loterias em benefício das obras das Matrizes de Nossa Senhora da Glória e de Santa Tereza, do Município de Valença, na Província do Rio de Janeiro, em 23-06-1858. Folha 3 (PDF 16).
PR sobre Concessão de uma loteria a favor do hospital de caridade da cidade de Paracatu, na Província de Minas Gerais, em 23-06-1858. Folha 4 (PDF 18).
PR Autorizando o Governo a conceder carta de naturalização ao português Antonio José de Azevedo, em 26-06-1858. Folha 6 (PDF 22).
PR autorizando o Governo a conceder carta de naturalização aos cidadãos portugueses Manoel da Costa Alves e Antonio José da Cruz, em 26-06-1858. Folha 7 (PDF 24).
PR sobre pensão anual de um conto de réis, concedida por Decreto de 9 de janeiro de 1858 a Dona Josepha Leal, viúva do Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, o conselheiro Adriano José Leal, em 26-06-1858. Folha 7 (PDF 24).
PR sobre Concessão de duas loterias em benefício das obras do Hospital de Santa Casa de Misericórdia da cidade da Cachoeira, Província da Bahia, em 26-06-1858. Folha 8 (PDF 26).
PR sobre Concessão de duas loterias em benefício da Santa Casa da Misericórdia da cidade do Rio Grande de São Pedro do Sul, em 26-06-1858. Folha 9 (PDF 28).
PR sobre Concessão de oito loterias em benefício das obras das Igrejas Matrizes das freguesias do Pilar, Atalaia, Assembleia e Quebrangulo, da Província de Alagoas, em 26-06-1858. Folha 10 (PDF 30).
PR sobre Concessão de quatro loterias em benefício das Igrejas Matrizes da cidade da Victoria, S. Matheus e da Villa de Guarapary, na Província do Espírito Santo, em 23-06-1858. Folha 11 (PDF 32).
PR sobre Concessão de cinco loterias em benefício das obras da matriz da cidade de Guaratinguetá, na Província de São Paulo, em 23-06-1858. Folha 12 (PDF 34).
PR sobre pensão de um conto de réis, concedida por Decreto de 10 de junho de 1858 a D. Maria Bernardina dos Santos Nunes, pelos serviços prestados ao Estado por seu falecido marido, o vice-almirante Pedro Antonio Nunes, em 23-06-1858. Folha 13 (PDF 36).
PR sobre Reforma e condecoração do hábito de S. Bento de Aviz, onde contará para os oficiais do exército e armada o tempo que serviram como praças do corpo de municipais permanentes da Corte, ou em qualquer outro corpo policial militarmente organizado, em 28-06-1858. Folha 14 (PDF 38).
PR sobre Concessão de duas loterias em benefício das obras da matriz da cidade do Aracaty, Província do Ceará, em 28-06-1858. Folha 15 (PDF 40).
PR sobre Concessão de quatro loterias igualmente distribuídas em benefício das quatro matrizes das freguesias de Palmeira, Príncipe, Castro e Rio Negro, da Província do Paraná, em 28-06-1858. Folha 16 (PDF 42).
PR sobre Concessão de duas loterias igualmente distribuídas em benefício das obras das duas matrizes da Villa de S. João de Capivary e da cidade de Porto Feliz, da Província de São Paulo, em 28-06-1858. Folha 17 (PDF 44).
PR sobre Concessão de três loterias a cada uma das matrizes em edificação, das freguesias de Nossa Senhora das Brotas do Joaseiro e Nossa Senhora da Ajuda do Bom Jardim, na Província da Bahia, em 28-06-1858. Folha 18 (PDF 46).
PR sobre Concessão de quatro loterias igualmente distribuídas em favor das matrizes de Nossa Senhora da Conceição do Brejo, Sant’Anna do Burity, S. José dos Matões e Santa Rita do Codé, na Província do Maranhão, em 28-06-1858. Folha 19 (PDF 48).
PR autorizando o Governo a conceder cartas de naturalização de cidadão brasileiro ao súdito português José Gomes Ribeiro, e a outros, em 28-06-1858. Folha 20 (PDF 50).
PR autorizando o Governo a dispender até a quantia de três contos de réis com gratificações adicionais aos empregados do Arquivo Público, em 30-06-1858. Folha 21 (PDF 52).
PR sobre As côngruas dos monsenhores e cônegos da Catedral e Capela Imperial do Rio de Janeiro, que ficam elevadas a mais metade sobre as que atualmente vencem, salva a gratificação que já recebem, em 03-07-1858. Folha 22 (PDF 54).
PR sobre Concessão de quatro loterias em benefício das obras da Igreja de Nossa Senhora da Conceição da cidade de Aracajú, Província de Sergipe, em 30-06-1858. Folha 23 (PDF 56).
PR sobre Concessão de duas loterias em benefício das obras da Igreja matriz do Chapeo de Uvas, da Província de Minas Gerais, em 30-06-1858. Folha 24 (PDF 58).
PR sobre Concessão de duas loterias cujo produto se aplicará com igualdade em benefício das obras das Igrejas Matrizes da Villa da Oliveira e da freguesia do Passamento, da Província de Minas Gerais, em 30-06-1858. Folha 25 (PDF 60).
PR sobre Concessão de quatro loterias cujo produto se aplicará com igualdade em benefício das obras das Igrejas Matrizes de Nossa Senhora do Amparo, da cidade de Natal, de Nossa Senhora da Conceição, da cidade da Imperatriz de S. João Baptista da cidade do Assú, e de Nossa Senhora do Desterro da Villa Flor, em 30-06-1858. Folha 26 (PDF 62).
PR sobre Concessão de cinco loterias cujo produto se aplicará com igualdade em benefício das obras das Igrejas Matrizes das freguesias da Remanso, Pilão Arcado, Chiquechique, Villa da Barra e Santa Rita do Rio Preto, da Província da Bahia, em 30-06-1858. Folha 27 (PDF 64).
PR sobre Concessão de uma loteria para auxiliar os reparos dos prédios pertencentes a Santa Casa da Misericórdia da cidade de Olinda, em 30-06-1858. Folha 28 (PDF 66).
PR sobre Concessão de duas loterias em benefício da Santa Casa de Misericórdia da cidade da Campanha, da Província de Minas Gerais, em 03-07-1858. Folha 29 (PDF 68).
PR sobre Concessão de duas loterias em benefício da construção da casa de caridade da cidade do Serro, da Província de Minas Gerais, em 03-07-1858. Folha 30 (PDF 70).
PR sobre Concessão de duas loterias para conclusão das obras da ordem terceira do Carmo da cidade de Ouro Preto, em 28-06-1858. Folha 31 (PDF 72).
PR sobre Concessão de duas loterias em benefício das obras da Igreja Matriz de S. Gonçalo da freguesia de Pedri segundo na cidade de Cuiabá, em 28-06-1858. Folha 32 (PDF 74).
PR sobre Concessão de duas loterias para os reparos das capelas que deles precisarem na capital da Província de Goiás, em 28-06-1858. Folha 33 (PDF 76).
PR sobre pensão anual de um conto e duzentos mil réis, concedida por Decreto de 20 de outubro de 1857, ao Conselheiro Antônio de Menezes Vasconcellos de Drumond, em remuneração dos bons serviços por ele prestados ao Estado na carreira diplomática, em 5-07-1858. Folha 34 (PDF 78).
PR sobre Aposentadoria concedida por Decreto de 21 de setembro de 1857 ao juiz de direito conselheiro José Thomaz Nabuco de Araujo, com as honras de desembargador, em 6-07-1858. Folha 35 (PDF 80).
PR sobre pensão anual de seiscentos mil réis concedida por Decreto de 8 de junho de 1858, sem prejuízo de meio soldo, a D. Maria Josefina Seara, viúva do tenente-general Antonio Corrêa Seara, e a seus filhos, em 7-07-1858. Folha 36 (PDF 82).
PR sobre pensão anual de um conto e duzentos mil réis concedida por Decreto de 14 de maio de 1858, sendo metade para D. Anna Joaquina de Mello e Albuquerque, e a outra metade para as suas duas filhas solteiras, em 7-07-1858. Folha 37 (PDF 84).
PR sobre pensão anual de quinhentos mil réis concedida por Decreto de 25 de fevereiro de 1858 ao oficial aposentado da Secretaria da Polícia da Corte Joaquim José Moreira Maia, em 10-07-1858. Folha 38 (PDF 86).
PR sobre pensão anual de um conto de réis concedida por Decreto de 10 de junho de 1858 a D. Thomasia Dolores de Allende Raposo, em recompensa dos serviços prestados por seu falecido marido, o chefe de esquadra graduado José Joaquim Raposo, em 12-07-1858. Folha 39 (PDF 88).
PR sobre Criação de um quarto colégio eleitoral no oitavo distrito da Província de Minas Gerais, o qual se reunirá na Vila de S. Romão e será composto dos eleitores da mesma vila, em 16-07-1858. Folha 40 (PDF 90).
PR declarando que as irmãs solteiras honestas dos Oficiais da Armada que, sendo contribuintes do Monte-Pio, tenham falecido sem deixar viúva, filhas donzelas e mãe no estado de viuvez, tem direito, ainda que não vivam seus pais, ao socorro do que trata o artigo 8ª do Plano de 23 de setembro de 1795, em 16-07-1858. Folha 41 (PDF 92).
PR sobre Vencimentos do emprego de secretário das faculdades de Direito, que pertencerão por inteiro a qualquer dos lentes das mesmas faculdades que o exercer, em 16-07-1858. Folha 42 (PDF 94).
PR sobre Vencimentos do emprego de secretário das faculdades de Direito, que pertencerão por inteiro a qualquer dos lentes das mesmas faculdades que o exercer, em 16-07-1858. Folha 42 (PDF 94).
PR sobre Forças de terra que constarão para o ano financeiro de 1859 a 1860, em 17-07-1858. Folhas 42 e 42v (PDF 96-97).
PR sobre Guarda Nacional, que quando sujeita aos regulamentos e disciplina do exército de linha, na forma do art. 134, cap. 4º, tít. 6 da Lei n. 602 de 19 de setembro de 1850, não é aplicável o castigo de pancadas de que falam os regulamentos de infantaria de 1763 e de cavalaria de 1761, em 17-07-1858. Folha 44 (PDF 98).
PR sobre Concessão de duas loterias, cujo produto será aplicado com igualdade em benefício das matrizes da cidade de Uberaba e da Vila de Queluz, da Província de Minas Gerais, em 21-07-1858. Folha 45 (PDF 100).
PR sobre pensão anual de oitocentos e quarenta mil réis, concedida por Decreto de 17 de abril de 1858 a Victor José de Figueiredo Neves, major do extinto 9º corpo de cavalaria da guarda nacional da Província de S. Pedro, em 23-07-1858. Folha 46 (PDF 102).
PR sobre Aposentadoria concedida por Decreto de 21 de outubro de 1857 ao Conselheiro Herculano Ferreira Penna no emprego de inspetor geral da caixa de amortização, em 23-07-1858. Folha 47 (PDF 104).
PR sobre Concessão de loterias pelas leis provinciais da assembleia legislativa de Pernambuco n. 370, de 15 de março de 1855 e n. 402 de 6 de abril de 1857 aos religiosos Carmelitas do convento de Recife, que estão compreendidas na disposição do art. 12 da Lei n. 586 de 6 de setembro de 1850, que isenta do imposto de oito por cento as loterias concedidas pelas Assembleias Legislativas Provinciais, em 23-07-1858. Folha 48 (PDF 106).
PR sobre Condições com que a Presidência da Província de Pernambuco foi entregue a Igreja do Colégio do Recife aos pios cuidados da irmandade do Divino Espírito Santos daquela cidade, em 23-07-1858. Folha 50 (PDF 108).
PR autorizando o Governo a garantir a companhia organizada na Província do Ceará para a fatura de uma estrada de rodagem entre a cidade do Aracati e a do Crato o empréstimo de duzentos contos de réis, em 26-07-1858. Folha 51 (PDF 110).
PR autorizando o Governo a proporcionar a Companhia de Comércio e Navegação do Mercury os meios de obter por empréstimo contraído dentro ou fora do Império um capital adicional e a garantir os respectivos juros e amortização, em 26-07-1858. Folha 52 (PDF 112).
PR autorizando o Governo a emprestar a Companhia Pernambucana de Navegação Costeira a quantia de trezentos contos de réis para compra de novos vapores, em 27-07-1858. Folha 53 (PDF 114).
PR autorizando o Governo a emprestar até a quantia de trezentos contos de réis a companhia que se incorporar em qualquer parte do Império para navegar o rio de S. Francisco, aquém da cachoeira de Paulo Affonso, em 27-07-1858. Folha 54 (PDF 116).
PR autorizando o Governo a aplicar conservação e melhoramento da fonte e poços das águas gasosas denominadas na Província de Minas Gerais, com o produto da loteria extraída em virtude da resolução de 26 de setembro de 1847, que nesta parte fica revogada, em 27-07-1858. Folha 55 (PDF 118).
PR sobre pensão anual de oitocentos mil réis concedida por Decreto de 10 de junho de 1858 a D. Luiza Angelica Pereira de Moura, viúva de José Lino de Moura, em 30-07-1858. Folha 56 (PDF 120).
PR sobre Elevação de vencimentos que atualmente percebem o oficial maior e os amanuenses da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, assim como o tesoureiro, porteiro e os contínuos do mesmo tribunal, em 2-08-1858. Folha 57 (PDF 122).
PR sobre Governo mandar contar ao solicitador dos feitos da fazenda da Província de Minas Gerais, Antonio Teixeira Alves, aposentado por Decreto de 22 de agosto de 1855, os tempos de serviços gratuitos e sem exercício afim de se fixar o seu vencimento em relação aos anos de serviço, em conformidade com o Decreto de 20 de novembro de 1830, em 2-08-1858. Folha 58 (PDF 124).
PR sobre pensão anual de um conto de réis concedida por Decreto de 10 de junho de 1858 a D. Maria Pulchera Menna Barreto Peçanha, em remuneração dos serviços prestados por seu finado marido, o conselheiro membro do Supremo Tribunal de Justiça José Maria de Salles Gameiro de Mendonça Peçanha, em 2-08-1858. Folha 59 (PDF 126).
PR sobre pensão mensal de trinta mil réis concedida por Decreto de 2 de setembro de 1857 ao ex-Capitão do Exército Pedro Jose Baptista, em atenção aos serviços por ele prestados a Independência do Brasil, em 2-08-1858. Folha 60 (PDF 128).
PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença com todos os seus vencimentos ao conselheiro Antonio de Cerciqueira Lima, Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, para tratar de sua saúde, em 5-08-1858. Folha 61 (PDF 130).
PR sobre Disposição do art. 1º do Decreto n. 23 de 30 de agosto de 1834, que habilita para os cargos públicos os brasileiros graduados por Universidades ou Academias estrangeiras nas matérias que se ensinam nos Cursos Jurídicos do Império, que fica extensiva ao bacharel formado pela Universidade de Coimbra, José da Motta Azevedo Correa, em 5-08-1858. Folha 62 (PDF 132).
PR sobre pensão anual de oitocentos mil réis concedida por Decreto de 10 de junho de 1858 a D. Maria José de Araújo Fernandes, viúva do tenente-coronel reformado José Antônio Fernandes, sem prejuízo do meio soldo que lhe compete, em 5-08-1858. Folha 63 (PDF 134).
PR autorizando o Governo a conceder licença por um ano, com os vencimentos respectivos, ao 2º escrituário da alfandega da Capital da Província da Paraíba, Franscisco Antonio Gonçalves de Medeiros, para tratar de sua saúde, em 5-08-1858. Folha 64 (PDF 136).
PR autorizando o Governo a transferir para a 1ª classe do Exército, na arma para que for mais idôneo, o 2º tenente José Antonio de Araujo, em 5-08-1858. Folha 65 (PDF 138).
PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Gustavo do Rego Macedo a fazer exame das matérias preparatórias que tiver estudado em Paris, a fim de ser matriculado na escola central da corte, em 9-08-1858. Folha 66 (PDF 140).
PR sobre Lei do Orçamento n. 926 de 26 de setembro de 1857, decretada para o exercício de 1858-1859, que continuará em vigor no ano financeiro de 1859-1860 enquanto não for promulgada a lei do orçamento desse exercício, em 23-08-1858. Folha 67 (PDF 142).
PR sobre Subsídios dos vinhos arrecadados na alfândega da corte em benefício do hospital geral da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, que será cobrado na razão de 10 réis por cada medida de vinho e mais bebidas espirituosas que forem na mesma alfândega despachadas para consumo, em 26-08-1858. Folha 68 (PDF 144).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa a Despesa e Orça a Receita Geral do Império para exercício de 1859-1860, lida em 11 de maio de 1859. Folhas 68 a 77 (PDF 146 A 162).
PR que Eleva a seiscentos mil réis a gratificação anual do Secretário de Academia das Belas-Artes, a quatrocentos mil réis a do Porteiro e o Guarda terá o título de gratificação de mais duzentos mil réis anuais além do que atualmente vence, em 11-09-1858. Folha 78 (PDF 164).
PR sobre Vencimentos dos lentes catedráticos das faculdades de direito, que ficam igualados aos dos desembargadores das relações, em 11-09-1858. Folha 79 (PDF 166).
PR sobre Vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal de Justiça, que ficam elevados a oito contos, os dos Desembargadores das Relações a seis contos, e o dos Juízes de Direito a três contos e seiscentos mil réis, em 11-09-1858. Folha 80 (PDF 168).
PR autorizando o Governo a aumentar os ordenados dos empregados do tesouro e das tesourarias de fazenda das Províncias, em 11-09-1858. Folha 81 (PDF 170).
PR que Eleva as côngruas dos desembargadores da relação metropolitana a novecentos mil réis, em 11-09-1858. Folha 82 (PDF 172).
PR autorizando o Governo a emprestar a Guilherme Schuch de Capanema a quantia de cem contos de réis com juros anuais de 6%, em 11-09-1858. Folha 83 (PDF 174).
PR que Dispensa as leis de amortização afim de que possam por qualquer título adquirir e possuir bens de raiz algumas irmandades, corporações e estabelecimentos, em 10-09-1858. Folha 84 (PDF 176).
PR que Dispensa as leis de amortização afim de que possam por qualquer título adquirir e possuir bens de raiz algumas corporações e irmandades, em 11-09-1858. Folha 85 (PDF 178).
PR sobre Aposentadoria, concedida por Decreto de 27 de agosto de 1857 ao Juiz de Direito Conselheiro Angelo Muniz da Silva Ferraz no lugar de desembargador, com o ordenado de um conto duzentos e trinta e oito mil réis, em 31-05-1859. Folha 86 (PDF 180).
PR sobre Aposentadoria concedida por Decreto de 21 de agosto de 1858 ao bacharel Luiz Alves Leite de Oliveira Bello no lugar de juiz de direito com as honras de desembargador e com o ordenado que lhe competir, em 31-05-1859. Folha 87 (PDF 182).
PR sobre Aposentadoria concedida por Decreto de 26 de agosto de 1857 a Honorio Pereira de Azevedo Coutinho no lugar de secretário do governo da Província de Pernambuco, com o ordenado anual de dois contos de réis, em 31-05-1859. Folha 88 (PDF 184).
PR sobre pensão anual de um cono de réis concedida por Decreto de 20 de agosto de 1858 a Baronesa de Tramandahy, viúva do tenente-geral barão do mesmo título, em 31-05-1859. Folha 89 (PDF 186).
PR autorizando o Governo a autorizar mandar passas cartas de naturalização de cidadão brasileiro a Antonio Vieira Maciel, súdito português, e a outros súditos portugueses, bávaros, sardos, espanhóis e prussianos, em 30-05-1859. Folha 90 (PDF 188).
PR autorizando o Governo a autorizar mandar passas cartas de naturalização de cidadão brasileiro a Joaquim Frederico da Costa Rubim, súdito português, e a outros súditos portugueses, espanhóis e prussianos, em 30-05-1859. Folha 91 (PDF 190).
PR sobre pensão anual de seiscentos mil réis, concedida por Decreto de 20 de agosto de 1858 a D. Balbina Emilia da Paixão, viúva do capitão de fragata Antonio José Francisco da Paixão, em 1º-06-1859. Folha 92 (PDF 192).
PR sobre pensão anual de oitocentos mil réis, concedida por Decreto de 20 de agosto de 1858 a D. Maria Bemvinda Pinto Ramos, viúva do coronel cirurgião-mór do exército, chefe de saúde, Antonio José Ramos, em 1º-06-1859. Folha 93 (PDF 194).
PR sobre pensão anual de seiscentos mil réis, concedida por Decreto de 20 de agosto de 1858 ao cônego João Baptista de Figueiredo, vigário da freguesia de Santa Bárbara, na Província de Minas Gerais, em 1º-06-1859. Folha 94 (PDF 196).
PR sobre Admissão do cidadão brasileiro Ernesto Ferreira França, doutor em direito civil e canônico pela Universidade de Leipzick, a defender teses em qualquer das faculdades de direito do Império, em 1º-06-1859. Folha 95 (PDF 198).
PR sobre pensão anual de oitocentos mil réis concedida por Decreto de 8 de fevereiro de 1859 a D. Julia Adela de Carvalho, viúva de José Sebastião Affonso de Carvalho, em 20-06-1859. Folha 96 (PDF 200).
PR sobre pensão anual de oitocentos mil réis concedida por Decreto de 1 de março de 1859 a D. Maria Joaquina Mancebo Moret, viúva do capitão de engenheiros Horacio da Gama Moret, em 20-06-1859. Folha 97 (PDF 202).
PR sobre Dispensa de leis de amortização afim de que possam possuir bens de raiz as irmandades do Santíssimo Sacramento da villa de Caldas e de Nossa Senhora das Dores da cidade de Itabira até a quantia de quarenta contos de réis cada uma, e a outras, em 16-06-1859. Folha 98 (PDF 204).
PR sobre pensão anual de duzentos e noventa e dois mil réis, concedida por Decreto de 15 de abril de 1859 ao soldado do Corpo de Polícia, Ricardo José Francisco, em 21-06-1859. Folha 99 (PDF 206).
PR sobre Pensões anuais concedidas pelos Decretos de 17 de maio de 1859, da quantia de quinhentos e quatro mil réis a D. Maria Augusta Lima Pestana, viúva do Capitão Tenente Miguel Antônio Pestana, e a outros, em 21-06-1859. Folha 100 (PDF 208).
PR sobre pensão anual de cinquenta mil réis concedida por Decreto de 21 de setembro de 1858 a Isaias Antonio Lopes, capitão da guarda nacional da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, em 21-06-1859. Folha 101 (PDF 210).
PR sobre Aposentadoria com o ordenado de um conto e duzentos mil réis concedida por Decreto de 16 de dezembro de 1857 a João Carlos Pereira Ibiapina, juiz de direito da comarca do Príncipe Imperial, da Província do Piauí, em 21-06-1859. Folha 102 (PDF 212).
PR autorizando o Governo a mandar passar cartas de naturalização de cidadão brasileiro a João Carlos de Oliveira Soares, súdito português, e a outros súditos portugueses, sardos, franceses, alemães, suíços, polacos, italianos e napolitanos, em 22-06-1859. Folha 103 (PDF 214).
PR sobre Garantia de juros adicionais concedida pelas assembleias provinciais as companhias organizadas para a construção de estradas de ferro, que será proporcional a garantia que o governo geral tem concedido, em 28-06-1859. Folha 104 (PDF 216).
PR sobre pensão anual de quinhentos mil réis concedida por Decreto de 8 de fevereiro de 1859 a D. Polucena Francisca de Jesus Maia, em 28-06-1859. Folha 105 (PDF 218).
PR sobre Jubilação concedida por Decreto de 29 de maio de 1858 aos lentes da antiga academia de marinha do tenente-coronel José de Paiva e Silva e major reformado José Joaquim d’Avila, que lhes dá direito ao ordenado por inteiro que percebiam naquela época, em 28-06-1859. Folha 106 (PDF 220).
PR sobre Aposentadoria do Juiz dos Feitos da Fazenda da Província da Bahia, André Cursino Pinto Chichorro da Gama, com o ordenado de desembargador, concedida por Decreto de 4 de março de 1859, em 28-06-1859. Folha 107 (PDF 222).
PR que autoriza o Governo a mandar admitir a exame das matérias do primeiro ano médico na faculdade da Bahia os estudantes José de Goés Siqueira e na do Rio de Janeiro a Joaquim Pedro da Silva, que as estão frequentando como ouvintes, autorizando-o também a mandar admitir a exame das matérias do primeiro ano jurídico na faculdade do Recife o estudante Miguel Calmon Du Pin e Almeida, e a outros, em 22-06-1859. Folha 108 (PDF 224).
PR sobre pensão anual de um conto e duzentos mil réis concedida por Decreto de 8 de fevereiro de 1859 a viscondessa de Sepetiba, viúva do conselheiro visconde do mesmo título, em 22-06-1859. Folha 109 (PDF 226).
PR que autoriza o Governo a conceder dezoito meses de licença com ordenado ao desembargador da relação do Rio de Janeiro José Ferreira Souto, para tratar de sua saúde fora do Império, em 22-06-1859. Folha 110 (PDF 228).
PR que autoriza o Governo a conceder um ano de licença com todos os vencimentos ao juiz de direito Pedro Antonio da Costa Moreira, a fim de que possa tratar de sua saúde onde lhe convier, em 22-06-1859. Folha 111 (PDF 230).
PR sobre Aposentadoria concedida ao desembargador Francisco Gonçalves Martins, por Decreto de 6 de setembro de 1858, com as honras de Ministro do Supremo Tribunal de Justiça e ordenado correspondente ao tempo que tiver servido, em 1º-07-1859. Folha 112 (PDF 232).
PR sobre pensão anual de duzentos e quarenta mil réis concedida por Decreto de 8 de janeiro de 1859 a D. Florinda Themira Jacques Ourique, em 1º-07-1859. Folha 113 (PDF 234).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Mar para o ano financeiro de 1860 a 1861, lidas em 4 de maio de 1859. Folha 114 (PDF 236).
PR autorizando o Governo a reformar a tabela das maiorias dos oficiais combatentes da Armada Nacional, em 5-07-1859. Folha 115 (PDF 238).
PR autorizando o Governo a admitir a matrícula e a matérias do primeiro ano da faculdade de direito da cidade do Recife aos estudantes Ernesto Julio Bandeira de Mello e Joaquim Francisco de Arruda, em 26-07-1859. Folha 116 (PDF 240).
PR sobre pensão anual de oitocentos mil réis concedida por Decreto de 26 de junho de 1858 repartidamente as filhas legítimas do falecido contador geral do Tesouro Nacional Antonio Caetano da Silva, em 27-07-1859. Folha 117 (PDF 242).
PR sobre Obrigatoriedade do Banco do Brasil e suas caixas filiais de realizar suas notas em moeda metálica, à vontade do portador, em virtude do §6º, do Art. 1º, da Lei nº 683, de 5 de julho de 1853, em 1º-08-1859. Folha 118 (PDF 244).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da Capela de Nossa Senhora da Conceição Aparecida, no termo de Guarantinguetá, na Província de S. Paulo, para que possa possuir bens de raiz até o valor de cem contos de réis, em 4-08-1859. Folha 119 (PDF 246).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da fábrica da matriz da freguesia de Santa Teresa do município de Valença e da irmandade do Santíssimo Sacramento da mesma freguesia, Província do Rio de Janeiro, a fim de que cada uma delas possa possuir bens de raiz até o valor de vinte contos de réis, e a outras, em 4-08-1859. Folha 120 (PDF 248).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor do Hospital Português, na cidade do Recife da Província de Pernambuco, a fim de que possa possuir o prédio em que funciona na dita cidade, bem como obter outros, em 6-8-1859. Folha 121 (PDF 250).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da Capela de Santa Presciliana, no termo da vila de Iguassú, da Província do Rio de Janeiro, a fim de que possam possuir bens de raiz até o valor de quatro contos de réis, em 8-8-1859. Folha 122 (PDF 252).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da Capela de S. Benedicto da povoação da Venda, do termo de Lavras, na Província do Ceará, a fim de que possa possuir bens de raiz até o valor de dez contos de réis, em 8-8-1859. Folha 123 (PDF 254).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da Capela de S. Benedicto da povoação da Venda, do termo de Lavras, na Província do Ceará, a fim de que possa possuir bens de raiz até o valor de dez contos de réis, em 8-8-1859. Folha 123 (PDF 254).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da casa de caridade da cidade de S. Matheus, na Província do Espírito-Santo, a fim de que possa possuir bens de raiz até o valor de cinquenta contos de réis, em 8-8-1859. Folha 124 (PDF 256).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da ordem terceira de S. Francisco da Penitência e das irmandades de Santa Isabel da Caridade, do Santíssimo Sacramento, e a outras, todas na cidade de Cabo Frio, na Província do Rio de Janeiro, a fim de que possam possuir bens de raiz até o valor de trinta contos de réis, em 8-8-1859. Folha 125 (PDF 258).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da irmandade de Nossa Senhora da Conceição de Maruhú, na Província da Bahia, a fim de que possa possuir bens de raiz até o valor de oito contos de réis, em 8-8-1859. Folha 126 (PDF 260).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da confraria de Nossa Senhora da Conceição da cidade de Laranjeiras, na Província de Sergipe, a fim de que possa possuir bens de raiz até o valor de vinte contos de réis, em 8-8-1859. Folha 127 (PDF 262).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da capela de Nossa Senhora da Corrente, da cidade do Penedo, na Província de Alagoas, a fim de que possa possuir bens de raiz até o valor de oito contos de réis, em 8-8-1859. Folha 128 (PDF 264).
PR sobre Criação de uma nova secretária de Estado, com a denominação de secretaria de Estado dos negócios de agricultura, comércio e obras públicas, em 10-8-1859. Folha 129 (PDF 266).
PR sobre Ofícios de Justiça de 1ª instância e os lugares de secretários de polícia serão providos pelo governo geral da Corte e pelos Presidentes nas respectivas provinciais, em 10-8-1859. Folha 130 (PDF 268).
PR que Torna extensivas as apólices que se emitirem na Província do Rio de Janeiro para ocorrer ao déficit existente e ao que se realizar até o fim do exercício de 1859 a 1860 os mesmo privilégios e isenções de que gozam as apólices gerais, em 13-8-1859. Folha 131 (PDF 270).
PR sobre pensão anual de quatrocentos e oitenta mil réis concedida por Decreto de 5 de julho de 1859, sem prejuízo de meio soldo, a D. Joanna Carlota Rebello Leitão Bandeira, viúva do marechal de campo Manoel Antonio Leitão Bandeira, em 13-8-1859. Folha 132 (PDF 272).
PR sobre Concessão de doze loterias no valor de cento e vinte contos de réis cada uma a companhia Nereida, incorporada por Decreto n. 1051 de 1º de agosto de 1857, em 16-8-1859. Folha 133 (PDF 274).
PR sobre Concessão de sete loterias repartidamente para as obras das matrizes da cidade da Carolina, e a outras da Província do Maranhão, em 16-8-1859. Folha 134 (PDF 276).
PR sobre Concessão de duas loterias para as obras da matriz de S. Bento e uma para a construção de um cemitério na vila de Pastos Bons, na Província do Maranhão, em 16-8-1859. Folha 135 (PDF 278).
PR sobre Concessão de quatro loterias para o estabelecimento dos educandos artífices da Província do Maranhão, em 16-8-1859. Folha 136 (PDF 280).
PR sobre Concessão de três loterias a Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de S. João Baptista da Lagoa, da corte, para a conclusão das obras da matriz da mesma freguesia, em 16-8-1859. Folha 137 (PDF 282).
PR sobre Concessão de uma loteria em benefício das obras da matriz da vila de Nova Almeida, na Província do Espírito Santo, em 16-8-1859. Folha 138 (PDF 284).
PR sobre Concessão de seis loterias para as obras e reparos das matrizes da cidade de Campos e S. João da Barra, na Província do Rio de Janeiro, em 16-8-1859. Folha 139 (PDF 286).
PR sobre Concessão de quatro loterias em favor das obras das matrizes das cidades de Mogy Mirim e Franca, e vilas de Casa-Branca e Batataes, na Província de S. Paulo, em 17-8-1859. Folha 140 (PDF 288).
PR sobre Concessão de uma loteria para a conclusão das obras da capela de S. Benedicto, na povoação da Venda, no termo de Lavras, na Província do Ceará, em 18-8-1859. Folha 141 (PDF 290).
PR sobre Concessão de três loterias em favor das obras da matriz da cidade de Campinas, na Província de S. Paulo, em 18-8-1859. Folha 142 (PDF 292).
PR sobre Concessão de três loterias repartidamente para a construção de um cemitério na cidade de Itu, auxílio da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Sorocaba, e para outras, todas na Província de S. Paulo, em 18-8-1859. Folha 143 (PDF 294).
PR sobre Concessão de três loterias em favor das obras da matriz da vila de Araraquara, da Província de S. Paulo, em 18-8-1859. Folha 144 (PDF 296).
PR sobre Concessão de duas loterias para as obras da igreja matriz de S. José da cidade do Recife, na Província de Pernambuco, em 18-8-1859. Folha 145 (PDF 298).
PR sobre Concessão de duas loterias para auxílio da casa de caridade da cidade de Pindamonhangaba, na Província de S. Paulo, em 18-8-1859. Folha 146 (PDF 300).
PR sobre Concessão de duas loterias para estabelecimento de uma casa de educandos artífices na capital da Província do Espírito Santo, em 19-8-1859. Folha 147 (PDF 302).
PR sobre Concessão de quatro loterias em favor das obras da matriz das vilas de Benevente e Linhares, e das freguesias de Vianna e Cariacica, na Província do Espírito Santo, em 19-8-1859. Folha 148 (PDF 304).
PR sobre Concessão de quatro loterias para as obras do asilo de Santa Teresa da cidade de Porto Alegre, na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, em 19-8-1859. Folha 149 (PDF 306).
PR sobre Concessão de duas loterias para a reedificação dos asilos dos Lázaros da cidade de Vianna, na Província do Maranhão, em 19-8-1859. Folha 150 (PDF 308).
PR sobre Concessão de duas loterias para a irmandade do Santíssimo Sacramento da matriz da cidade de S. João de El-Rei, na Província de Minas Gerais, em 18-8-1859. Folha 151 (PDF 310). Livro 3 de 1859 P. 140
PR sobre Concessão de duas loterias para manutenção do Hospital de caridade da vila de Valença, na Província da Bahia, em 18-8-1859. Folha 152 (PDF 312).
PR sobre Concessão de quatro loterias em favor das seguintes igrejas e casa de caridade da Província de S. Paulo, sendo uma para a casa de caridade da cidade do Bananal, outra para a igreja matriz da vila de Silveira e duas para a igreja matriz da cidade de Lorena, em 16-8-1859. Folha 153 (PDF 314).
PR sobre Elevação de doze a vinte e quatro loterias por ano concedidas a empresa lírica italiana da Corte, pelo Decreto 911 de 19 de agosto de 1857, em 16-8-1859. Folha 154 (PDF 316).
PR sobre Concessão de dez loterias a Irmandade do Senhor dos Passos, administradora do imperial Hospital de Caridade da cidade de Nossa Senhora do Desterro, capital da Província de Santa Catarina, em 19-8-1859. Folha 155 (PDF 318).
PR autorizando o Governo a contratar navegação a vapor do Rio-Doce, da Província do Espírito Santo, com o empresário ou companhia que mais vantajosas condições e garantias oferecer, mediante a subvenção anual de trinta contos de réis por espaço de dez anos, com a cláusula de fundar nas margens daquele rio, em localidades convenientes, colônias de nacionais ou estrangeiros, em 19-8-1859. Folha 156 (PDF 320).
PR que Aprova o Decreto 2242 de 1º de setembro de 1858 e respectivas condições pelas quais foi contratado o conselheiro Francisco Gonçalves Martins, ou com a companhia que ele organizar, a navegação a vapor no rio Jequitinhonha, exceto a que concede privilégio exclusivo da mesma navegação, em 18-8-1859. Folha 157 (PDF 322).
PR sobre Concessão de quatro loterias para o Hospital da Misericórdia da Província da Paraíba, em 22-8-1859. Folha 158 (PDF 324).
PR sobre Concessão de quatro loterias para auxiliar a fábrica de fundição de vidros da corte, em 22-8-1859. Folha 159 (PDF 326).
PR sobre Concessão de uma loteria para as obras da matriz da cidade de Valença, na Província da Bahia, em 22-8-1859. Folha 160 (PDF 328).
PR sobre Concessão de três loterias para auxiliar a edificação da igreja de Nossa Senhora de Nazareth, na capital da Província do Grão-Pará, em 22-8-1859. Folha 161 (PDF 330).
PR sobre Concessão de quatro loterias para canalização da água potável da cidade de Barbacena, na Província de Minas Gerais, em 22-8-1859. Folha 162 (PDF 332).
PR sobre Concessão de quatro loterias para edificação e reparo das matrizes das freguesias da Província do Piauí, em 22-8-1859. Folha 163 (PDF 334).
PR sobre Concessão de duas loterias para o Hospital de Nossa Senhora das Dores, da cidade da Itabira, na Província de Minas Gerais, em 22-8-1859. Folha 164 (PDF 336).
PR sobre Concessão de quatro loterias para a Santa Casa de Misericórdia da cidade de Barbacena, na Província de Minas Gerais, em 22-8-1859. Folha 165 (PDF 338).
PR sobre Concessão de três loterias repartidamente para as obras da matriz da vila de Aquiraz, e das capelas de S. Pedro e S. Benedicto da vila Viçosa, na Província do Ceará, em 23-8-1859. Folha 166 (PDF 340).
PR sobre Concessão de seis loterias para as obras da matriz da cidade de Laranjeiras, na Província de Sergipe, em 23-8-1859. Folha 167 (PDF 342).
PR sobre Concessão de seis loterias repartidamente para as obras das matrizes das freguesias de Itabaiana, Itaporanga e S. Christovão, na Província de Sergipe, em 23-8-1859. Folha 168 (PDF 344).
PR sobre Concessão de duas loterias para as obras da matriz de Nossa Senhora dos Remédios da cidade de Souza, na Província da Paraíba, em 23-8-1859. Folha 169 (PDF 346).
PR sobre Concessão de quatro loterias repartidamente para as obras das matrizes das freguesias de Santa Anna do Pirahy e S. Sebastião da Barra-Manga, na Província do Rio de Janeiro, em 23-8-1859. Folha 170 (PDF 348).
PR sobre Concessão de quatro loterias repartidamente para as obras das matrizes das vilas de Propriá, Pé de Banco, Rosario e Emissão de Japaratuba, na Província de Sergipe, em 23-8-1859. Folha 171 (PDF 350).
PR sobre Concessão de duas loterias ao Hospital de Caridade da cidade de Porto Alegre, na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, em 22-8-1859. Folha 172 (PDF 352).
PR sobre Concessão de duas loterias para auxílio da construção e reparo das matrizes das freguesias da Província de Goiás, e uma para a sociedade Dois de Dezembro Protetora da Infância Desvalida, na mesma Província, em 22-8-1859. Folha 173 (PDF 354).
PR sobre Concessão de duas loterias para auxiliar a construção e reparo da matriz da cidade de Cuiabá, na Província de Mato Grosso, em 22-8-1859. Folha 174 (PDF 356).
PR sobre Concessão de uma loteria para as obras da matriz da freguesia de Santa Quitéria, na Província de Minas Gerais, em 22-8-1859. Folha 175 (PDF 358).
PR sobre Concessão de uma loteria para a conclusão e reparo da Matriz da freguesia do Taboeiro Grande, na Província de Minas Gerais, em 22-8-1859. Folha 176 (PDF 360).
PR sobre Concessão de duas loterias repartidamente para as obras das matrizes das freguesias de Santa Rita do Rio Abaixo no termo da cidade de S. João d’El-Rei, e do Bom Sucesso no termo da vila da Oliveira, na Província de Minas Gerais, em 22-8-1859. Folha 177 (PDF 362).
PR sobre Concessão de uma loteria para a conclusão das obras do hospital de caridade da vila de Caiteté, na Província da Bahia, em 22-8-1859. Folha 178 (PDF 364).
PR sobre Concessão de seis loterias, distribuídas da seguinte forma: duas para a fundação de um hospital na vila do Rio Preto e duas para as obras da matriz da freguesia da Lagoa Dourada, todas na Província de Minas Gerais, em 22-8-1859. Folha 179 (PDF 366).
PR sobre Concessão de seis loterias, distribuídas da seguinte forma: duas para a fundação de um hospital na vila do Rio Preto e duas para as obras da matriz da freguesia da Lagoa Dourada, todas na Província de Minas Gerais, em 22-8-1859. Folha 179 (PDF 366).
PR sobre Concessão de quatro loterias repartidamente para as obras das matrizes das freguesias de S. José de Mipibú, S. Bento e Santa Cruz, na Província do Rio Grande do Norte, e para as obras da capela de Nossa Senhora das Graças, da cidade do Recife, na Província de Pernambuco, em 22-8-1859. Folha 180 (PDF 368).
PR sobre Concessão de uma loteria para auxiliar a construção de uma casa de caridade na cidade de S. João da Parma, da Província de Goiás, em 22-8-1859. Folha 181 (PDF 370).
PR sobre Concessão de quatro loterias para o hospital de caridade da cidade de Oeiras, na Província do Piauí, em 22-8-1859. Folha 182 (PDF 372).
PR sobre Concessão de duas loterias para o estabelecimento de educandas na Província do Amazonas, em 22-8-1859. Folha 183 (PDF 374).
PR sobre Concessão de seis loterias para a reedificação e paramentos das matrizes das freguesias da Província do Grão Pará, em 22-8-1859. Folha 184 (PDF 376).
PR sobre Concessão de cinco loterias repartidamente para as obras das matrizes da cidade de Curitiba e vilas, na Província do Paraná, em 22-8-1859. Folha 185 (PDF 378).
PR sobre Concessão de duas loterias para a escola prática de agricultura, criada na cidade de S. Luís da Província do Maranhão, em 18-8-1859. Folha 186 (PDF 380).
PR autorizando o Governo a garantir à companhia União e Indústria, de Mariano Procopio Ferreira Lage, privilégio exclusivo de incorporar uma companhia para construir, melhorar e conservar duas linhas de estradas na Província de Minas Gerais, ou para contrair empréstimo, dos quais serão aplicados até três mil contos à conclusão da linha da estrada de rodagem de Petrópolis à cidade de Paraibuna, em 24-8-1859. Folha 187 (PDF 382).
PR sobre Concessão de duas loterias para as obras da capela de Nossa Senhora da Boa Viagem da freguesia de Nossa Senhora da Conceição da cidade de Area, na Província da Paraíba, em 24-8-1859. Folha 188 (PDF 384).
PR sobre Concessão de duas loterias para a conclusão da matriz da vila de Santo Antônio da Patrulha, na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, em 24-8-1859. Folha 189 (PDF 386).
PR sobre Concessão de duas loterias para as obras da Igreja de S. Gonçalo da Corte, em 24-8-1859. Folha 190 (PDF 388).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1860 a 1861. Folhas 191 e 192 (PDF 390 e 392).
PR sobre Concessão de duas loterias para a conclusão da matriz da vila do Acaracú, na Província do Ceará, em 24-8-1859. Folha 193 (PDF 394).
PR sobre Concessão de duas loterias para as obras da matriz da vila de Baturité, na Província do Ceará, em 24-8-1859. Folha 194 (PDF 396).
PR sobre Concessão de duas loterias repartidamente para as obras da matriz da cidade do Icó e capela de S. Vicente da cidade do Crato, na Província do Ceará, em 24-8-1859. Folha 195 (PDF 398).
PR sobre Concessão de uma loteria para as obras e aumento de patrimônio do recolhimento do Santíssimo Coração de Jesus da vila do Jaguarassú, na Província de Pernambuco, em 24-8-1859. Folha 196 (PDF 400).