Dossiê D33 - Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1870-1873

O "Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1870 1873" contém, a partir do verso da folha 63, o registro manuscrito dos Projetos de Resolução e Emendas da Câmara dos Deputados, produzidos nos anos de 1871 e 1873 e remetidos à Câmara dos Senadores. Essas Proposições são acompanhadas de tramitação, discussões e pareceres da Câmara dos Senadores.
Dentre os Projetos, destacam-se: a criação de monumento ao poeta Antônio Gonçalves Dias e autorização para que a Princesa Imperial a Senhora D. Isabel governe como regente nas ocasiões em que o Imperador D. Pedro II esteja ausente do país.

O índice abaixo indica o tipo de proposição (Projeto de Resolução (PR) ou Emenda), o assunto, a data em que foi aprovada na Câmara dos Deputados e remetida à Câmara dos Senadores e a folha em que foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF. As folhas 1 a 63 contém Pareceres da Câmara dos Senadores a Proposições que não estão registradas nesse Livro, portanto, foram desconsideradas no índice.

Índice:
PR sobre pagamento de meio soldo a D. Anna Gertrudes Tavares Rodrigues pelo falecimento de seu filho, Alferes de Comissão do 6º Batalhão de Infantaria do Exército, Procopio Antonio Rodrigues, 30-09-1870. F. 63v (PDF 133)

PR autorizando o Governo para aposentar a João da Cruz Lima, primeiro faroleiro da barra da cidade do Recife em Pernambuco, 30-09-1870. F. 63v (PDF 133)

PR sobre aprovação de pensão ao alferes do 3º batalhão de infantaria João Soares Baptista Machado, invalidado em combate, 30-09-1870. F. 64v (PDF 135)

Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que outorga o consentimento de que trata o artigo 104 da Constituição, para que S. M. o Imperador possa sair do Império, e dispõe que durante sua ausência governará a Princesa Imperial a Senhora D. Isabel, como regente, 10-05-1871. F. 65v (PDF 137)

PR sobre aprovação de pensões a D. Herculana Cândida Pimentel e outros, 24-05-1871. F. 67v (PDF 141)

PR sobre aprovação de pensões a D. Leopoldina Lopes dos Reis e outros, 24-05-1871. F. 68v (PDF 143).

PR sobre aprovação de pensão a D. Maria Thereza dos Reis, filha do finado Francisco Sotero dos Reis, professor aposentado de língua latina do Liceu da província do Maranhão, 24-05-1871. F. 69v (PDF 145)

PR declarando que a província de Sergipe se limitará com a das Alagoas pelo rio de S. Francisco até sua foz no oceano, 24-05-1871. F. 70v (PDF 147)

PR sobre aprovação de pensões ao tenente general, Marquês do Herval e outros, 30-05-1871. F. 71v (PDF 149)

PR sobre aprovação de Decreto de 30 de novembro de 1870, em que se declara que a pensão, concedida por Decreto de 18 de maio e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1874 de 13 de outubro de 1870, ao soldado do 35º corpo de voluntários da pátria Benedicto Custódio Bruno, deve entender-se concedida ao soldado do mesmo corpo Benedicto Custodio Bueno, 30-05-1871. F. 72v (PDF 151)

PR declarando que serão extraídas na Corte: duas loterias em benefício das obras da matriz da cidade de Sobral, na província do Ceará; uma loteria em benefício das obras e para compra de alfaias da matriz de Sant’ Anna de Cocais na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício das obras das matrizes da Vargem Alegre, Milagres e Jardim na província do Ceará; duas loterias em benefício da conclusão das obras da matriz da Vila da Barra na província da Bahia; uma loteria em benefício das obras da matriz da Conceição do Turvo do município da Piranga na província de Minas Gerais; dez loterias cujo benefício será aplicado a continuação das obras de Nossa Senhora da Glória do município da Corte; quatro loterias em benefício da fundação da casa de caridade que promove a Câmara Municipal da vila da Paraíba do Sul, na província do Rio de Janeiro; uma loteria em benefício das obras da matriz da cidade de Muriaé na província de Minas Gerais; uma loteria em benefício das obras da matriz de Santa Rita na província da Paraíba do Norte; cinco loterias em benefício das obras da matriz da capital da província da Paraíba do Norte; três loterias em benefício das obras da matriz de Nossa Senhora da Rainha dos Anjos do Taipu, na província da Paraíba do Norte; quatro loterias em benefício da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Recife, na província de Pernambuco; duas loterias, cujo benefício será aplicado as obras da igreja do Senhor Bom Jesus do Bonfim, na praia de S. Cristóvão no município da Corte; duas loterias em benefício das obras da matriz de S. Gonçalo da Batalha na província do Piauí; duas loterias em benefício do hospital de caridade da cidade de Maceió na província das Alagoas; quatro loterias em benefício das obras da matriz do Ceará-mirim na província do Rio Grande do Norte, e uma para a da matriz de S. Gonçalo da mesma província; duas loterias em benefício das obras da matriz do Aracajú, e outras duas para as da matriz da Ilha do Ouro, ambas na província de Sergipe; três loterias em benefício das obras das matrizes do Icó, Grato e Missão Velha na província do Ceará; duas loterias em benefício das obras de recolhimento da luz, na capital da província de S. Paulo, e outras duas para o patrimônio da Casa de Misericórdia da cidade de Taubaté da mesma província; doze loterias, cujo benefício será aplicado a conclusão das obras da matriz do Santíssimo Sacramento do município da Corte; quatro loterias para a conclusão das obras da capela de Nossa Senhora das Dores, da povoação da ponte da freguesia de S. Gonçalo, no município de Niterói e província do Rio de Janeiro; duas loterias cujo benefício será aplicado ao patrimônio da devoção de Nossa Senhora da Piedade na igreja da Santa Cruz dos Militares, e na matriz do Santíssimo Sacramento do município da Corte; duas loterias em benefício da construção do monumento que se pretende erigir na capital da província do Maranhão ao poeta Gonçalves Dias; duas loterias em benefício do recolhimento de Nossa Senhora dos Humildes da cidade de Santo Amaro na província da Bahia; duas loterias em benefício do patrimônio da Santa Casa da Misericórdia da vila da Feira de Santana, e uma do da Santa Casa da Misericórdia da Oliveira, ambas na província da Bahia; uma loteria em benefício das obras da matriz da Feira de Santana, na província da Bahia; uma loteria em benefício dos reparos na matriz da cidade de Caravelas na província da Bahia; duas loterias em benefício dos reparos das matrizes de Santana do Catú e S. Sebastião, ambas na província da Bahia; uma loteria em benefício das obras da matriz de Sant’ Amada Aldeã, do município de Nazaré na província da Bahia, 30-05-1871. F.s 73v a 87v (PDF 153 a 181)

PR sobre aprovação do Decreto nº 4621, de 4 de novembro de 1870, concedendo a Emilio Salvador Ascagne privilégio, por dez anos, para preparar, vender e exportar mosaicos embutidos de madeira fabricados segundo o processo especial que adotou, 30-05-1871. F. 88v (PDF 183)

PR sobre aprovação de pensões a D. Maria Nogueira da Silva Amaral e outros, 30-05-1871. F. 90v (PDF 187)

PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença: ao Desembargador da Relação da Corte, adjunto do Tribunal do Comércio e Ministro adjunto do Conselho Supremo Militar de Justiça, José Baptista Lisbôa; e ao Conselheiro D. Francisco Balthasar da Silveira, Desembargador da Relação da Corte e Desembargador da Relação da Corte e Procurador da Coroa, Soberania e Fazenda Nacional, 01-06-1871. F. 91v (PDF 189)

PR autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula: José Baptista Monteiro de Miranda Ribeiro, no 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia; Francisco Soares Bernardes de Gouvêa, no 1º ano médico na Faculdade da Corte, 01-06-1871. F. 92v-93v (PDF 191-193) PR declarando que serão extraídas na Corte: duas loterias, sendo uma em benefício das obras da matriz da cidade de Queluz e outra das da matriz da cidade da Ponte Nova, ambas na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício da construção da igreja matriz da cidade de Lages na província de Santa Catharina, 01-06-1871. F. 94v (PDF 195)

PR autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação do Maranhão, José Pereira da Graça, um ano de licença para tratar da saúde, 01-06-1871. F. 95v (PDF 197)

PR declarando que serão extraídas na Corte, duas loterias em benefício das obras da matriz da nova freguesia de Nossa Senhora da Graça da Capunga do município do Recife, na província de Pernambuco, 30-06-1871. F. 95v (PDF 197)

PR sobre aprovação de pensão ao brigadeiro honorário do Exército, Dr. Francisco Pinheiro Guimarães, 01-06-1871. F. 96v (PDF 199)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a matrícula do 1º ano médico da Corte ao aluno Domingos Lyra da Silva, 01-06-1871. F. 96v (PDF 199)

PR declarando que serão extraídas na Corte, duas loterias, sendo uma em benefício das obras da matriz da vila da Piranga e outra das da matriz da cidade de Ubá, província de Minas Gerais, 01-06-1871. F. 97v (PDF 201)

PR declarando que será extraída na Corte, uma loteria em benefício das obras da matriz de S. Sebastião da Pedra da Anta do município da Ponte Nova, na província de Minas Gerais, 03-06-1871. F. 97v (PDF 201)

PR declarando que serão extraídas na Corte, duas loterias em benefício das obras da matriz de S. Frei Pedro Gonçalves da cidade do Recife, na província de Pernambuco, 03-06-1871. F. 98v (PDF 203)

PR sobre concessão a Imperial Sociedade Auxiliadora das Artes Mecânicas e Liberais e Beneficente, criada na cidade do Rio de Janeiro no ano de 1835, cinco loterias, cujo benefício se aplicará à compra de apólices de dívida pública, que serão inalienáveis, a fim de que os respectivos juros auxiliem a despesa que a mesma sociedade faz com socorros aos seus sócios e viúvas necessitadas, 03-06-1871. F. 98v (PDF 203)

PR declarando que será extraída na Corte: uma loteria em benefício das obras da Capela de S. Pedro da cidade de Mariana, na província de Minas Gerais; e cinco loterias em benefício das obras das matrizes de Barbalha, Lavras Telha Pereiro e da Igreja da Pavuna, na província do Ceará; uma loteria em benefício da conclusão das obras da matriz de Nossa Senhora do Rosário da cidade de Porto Alegre, na província do Rio Grande do Sul; três loterias em benefício da conclusão das obras da catedral de Mariana na província de Minas Gerais; uma loteria em benefício das obras da matriz da cidade da Franca, na província de S. Paulo; duas loterias em benefício das obras da matriz de Santo Antônio do Arassuahy, e outras duas da matriz da vila do rio Pardo, ambas na província de Minas Gerais; de dez loterias, cujo benefício será aplicado às obras da matriz de Nossa Senhora da Apresentação de Irajá, do município da Corte; duas loterias em benefício do Hospital de Nossa Senhora da Victória da Freguesia da Oliveira, na província da Bahia; de cinco loterias, cujo benefício será aplicado às obras da matriz de Santana do município da Corte; uma loteria em benefício das obras da matriz do Ipú na província do Ceará; de três loterias, cujo benefício será aplicado a conclusão das obras da matriz de S. João Baptista da Lagoa do município da Corte; de cinco loterias, cujo benefício será aplicado ao patrimônio da Irmandade de Nossa Senhora da Batalha, ereta na matriz de Santana do município da Corte; quatro loterias em benefício das obras do Hospital da caridade de Nossa Senhora da Conceição do Aracajú, na província de Sergipe; duas loterias em benefício das obras da casa de caridade da cidade do Rio Grande do Sul; duas para igual fim da casa de caridade da cidade de Pelotas; e outras duas para as da matriz de Nossa Senhora das Dores da cidade de Porto Alegre na província de S. Pedro do Sul; uma loteria em benefício das obras da igreja de S. Francisco de Assis na cidade de Mariana, na província de Minas Gerais; uma loteria em benefício das obras da matriz de S. José d’Além Paraíba, na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício do patrimônio da associação de caridade da vila de Santana do Parati, na província do Rio de Janeiro, 03-06-1871. F.s 99v-110v (PDF 205-227)

PR declarando que serão extraídas no corrente exercício: duas loterias em benefício da Imperial Associação Tipográfica Fluminense, cujo produto se aplicará a compra de apólices da dívida pública, que serão inalienáveis, a fim de que os respectivos juros se distribuam em socorrer aos sócios enfermos ou inválidos, e às suas viúvas e órfãos; duas loterias em benefício das obras da matriz de S. Gonçalo do município da Campanha; uma loteria em benefício das obras da igreja de S. Francisco de Paula da Boa Família do município de Muriaé, na província de Minas Gerais; quatro loterias em benefício do patrimônio da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Porto Alegre, na província do Rio Grande do Sul, e outras quatro do da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Vitória, na província do Espírito Santo; uma loteria em benefício das obras da matriz da cidade de Mar de Espanha, na província de Minas Gerais; uma loteria em benefício das obras da matriz de S. Francisco de Paula do município do Juiz de Fora, na província de Minas Gerais, 05-06-1871. F.s 110v-113v (PDF 227-233)

PR declarando que ficam criados na província de Pernambuco cinco colégios eleitorais, na vila de Itambé e outros, 07-06-1871. F. 114v (PDF 235)

PR sobre aprovação de pensões a D. Rosa Maria Vieira Macedo e outros, 06-06-1871. F. 115v (PDF 237)

PR sobre aprovação de Decreto de 9 de novembro de 1870, em que se declara que a pensão, concedida por Decreto de 21 de novembro de 1868, ao cabo clarim do 6º corpo de cavalaria da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul, Ismael Antônio de Sousa, a qual foi aprovada pelo Decreto legislativo nº 1753, de 22 de outubro de 1869, deve entender-se concedida ao cabo clarim do mesmo corpo, Ismael Antônio da Silva, 06-06-1871. F. 116v (PDF 239)

PR declarando que fica criado um colégio eleitoral na vila de Tury-Assú, da província do Maranhão, que se comporá dos eleitores da freguesia da mesma vila, 06-06-1871. F. 117v (PDF 241)

PR declarando que ficam criados na província do Piauí um colégio eleitoral na freguesia de S. João do Piauí, e outro na vila de S. Gonçalo, compondo-se cada um dos respectivos eleitores, 06-06-1871. F. 119v (PDF 245)

PR declarando que fica criado um colégio eleitoral na cidade de Silveira da província de S. Paulo, que se comporá dos eleitores da freguesia daquela cidade e dos da freguesia do Sapé, 06-06-1871. F. 119v (PDF 245)

PR declarando que fica criado um colégio eleitoral na vila do Rio das Éguas, na província da Bahia, que se comporá dos eleitores da freguesia da mesma vila, 06-06-1871. F. 120v (PDF 247)

PR declarando que os eleitores da nova freguesia de S. Sebastião da Boa Vista, na província do Pará, votarão no colégio de Breves, e os de Beja no colégio de Igarapemirim, a cujo município pertencem e que fica criado um colégio eleitoral na vila de Chaves, 06-06-1871. F. 120v (PDF 247)

PR declarando que ficam criados no município da Corte mais quatro ofícios de tabelião de notas e dois de escrivão de órfãos, 06-06-1871. F. 121v (PDF 249)

PR declarando que serão extraídas na Corte: duas loterias em benefício das obras da matriz de Santo Amaro das Brotas, e outras duas para as obras da vila Nova, ambas na província de Sergipe; duas loterias para a conclusão das obras da matriz da cidade de Tamanduá na província de Minas Gerais, sendo remetido a Tesouraria da mesma província em benefício das duas loterias para entregá-lo à Comissão encarregada das obras mencionadas; duas loterias para a conclusão das obras e compra de paramentos da matriz da Cachoeira do Carmo da Boa Vista, no município de Lavras, da província de Minas Gerais, sendo remetido à Tesouraria da mesma província em benefício das duas loterias para entregá-lo à Comissão encarregada das obras mencionadas; de quatro loterias, cujo benefício se aplicará a formação de patrimônio para manutenção do colégio das órfãs da cidade de Mariana, na província de Minas Gerais; de duas loterias para a conclusão das obras da igreja de Nossa Senhora de Nazaré do município de S. João d’el-Rei, na província o benefício das duas loterias para entregá-lo à Comissão encarregada das obras mencionadas, 09-06-1871. F.s 122v-124v (PDF 251-255)

PR autorizando o Governo para jubilar o Conselheiro José Maria de Avelar Brotero, lente catedrático da 1ª cadeira do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, com todos os seus vencimentos, 09-06-1871. F. 124v (PDF 255)

PR autorizando o Governo para mandar que se aceitem como válidos na Faculdade médica da Corte os exames feitos na Escola de Marinha pelo aluno Joaquim Marcelino de Brito Netto, a fim de ser matriculado no 1º ano que frequenta como ouvinte, 09-06-1871. F. 125v (PDF 257)

PR autorizando o Governo para: mandar admitir a fazer ato do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante Francisco Borges Marques; matricular no 3º ano médico da Corte o farmacêutico aprovado José Borges Ribeiro da Costa; aceitar na Faculdade de Medicina da Bahia os exames de latim e francês feitos na do Recife pelo estudante João de Moraes Vieira da Cunha; matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno Leopoldo Gustavo Rodrigues da Costa; matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno Guilherme Frederico Victório da Costa; admitir a exame das matérias do 4º ano da Escola Central o aluno ouvinte Aristide Arminio Guaraná, a fim de obter o grau de bacharel em matemática, 09-06-1871. F.s 127v, 133v-137v (PDF 261, 273, 277, 279, 281)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano médico o aluno farmacêutico Oscar Lamagnére Leal Galvão, 12-06-1871. F. 139v (PDF 285)

PR sobre aprovação de pensões concedidas: a D. Clara Angelica Xavier Fagundes, viúva do Marechal de Campo, Guilherme Xavier de Sousa; a D. Efigênia Joaquina de Sousa e Mello e outros; ao sargento do 24º corpo de voluntários da pátria João Pires Maciel e outros; a D. Custódia Carolina Augusta de Sousa, viúva do Dr. Braz Florentino Henriques de Sousa, lente da Faculdade de Direito do Recife; a Ellen Harfield, viúva do maquinista de 1ª classe e 2º tenente graduado da Armada, Roberto Harfield; ao voluntário da pátria, Pedro Antônio de Freitas e outros; ao capitão honorário do Exército Fernando Pacífico de Aguiar Montarroyos e outra; aos soldados do 24º corpo de voluntários da pátria Virgolino José de Sampaio e outros, 12-06-1871. F.s 139v-143v (PDF 285-293)

PR autorizando o Governo a aposentar no lugar de conferente da Alfândega do Ceará a Odorico Seguimundo de Arnaut com o ordenado que percebia no tempo em que exercia o emprego, 12-06-1871. F. 144v (PDF 295)

PRs declarando que ficam criados, na província de S. Paulo, três colégios eleitorais: 1º na vila de Xiririca; 2º na vila de Santa Isabel; e 3º na vila de Nazaré; declarando que a cidade do Icó, na província do Ceará, será a sede do 3º distrito eleitoral da mesma província; declarando que ficam desligados do colégio da Imperatriz e anexados ao colégio de Sobral os eleitores da freguesia de Santo Antonio de Aracati, na província do Ceará; declarando que ficam criados na província de Minas Gerais três colégios eleitorais: 1º na vila das Dores da Boa Esperança; 2º na vila de Patos; 3º na vila de Santo Antonio do Arassuai; declarando que fica criado um colégio eleitoral na vila do Juazeiro na província da Bahia, que se comporá dos eleitores da freguesia da mesma vila; declarando que os eleitores da freguesia de S. José do Paraíso ficam desligados do 3º distrito eleitoral da província de Minas Gerais, e passarão para o 5º distrito da mesma província, devendo votar no colégio da cidade de Pouso Alegre, a cujo município pertence a dita freguesia, 12-06-1871. F.s 144v-147v (PDF 295-301)

PR declarando que ficam constituindo o patrimônio da Câmara Municipal da vila do Tury-Assú, na província do Maranhão, as ilhas situadas ao longo da costa entre a foz do rio Tury e do Gurupi, com as cláusulas do Art. 16 da lei nº 601 de 18 de setembro de 1850, a fim de que a mesma Câmara possa arrendá-las ou aforá-las de conformidade com o seu regimento, 12-06-1871. F. 148v (PDF 303)

PR declarando que serão providas nas províncias pelos respectivos presidentes, mediante concurso, segundo a legislação em vigor, mas restringidos os passos à metade, alguns ofícios, 12-06-1871. F. 149v (PDF 305)

PR autorizando o Governo a readmitir no quadro do Exército e na Arma de Cavalaria ao tenente coronel graduado Egas Muniz Tello de Sampaio, reformado por Decreto de 8 de junho de 1866, 15-06-1871. F. 150v (PDF 307)

PR autorizando o Governo a jubilar o conselheiro João Cipriano Soares, lente catedrático da 2ª cadeira do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, com todos os seus vencimentos, 15-06-1871. F. 150v (PDF 307)

PR sobre aprovação de pensão a Belmira de Mascarenhas Arouca, irmã do 2º tenente de artilharia Pedro de Mascarenhas Arouca, 16-06-1871. F. 151v (PDF 309)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidas em qualquer Faculdade médica do Império os exames prestados pelo aluno Manoel dos Santos Marques nas Escolas da Marinha e Central, 19-06-1871. F. 151v (PDF 309)

PR sobre aprovação de pensão ao soldado reformado do 2º corpo de voluntários da pátria, Francisco de Paula do Sacramento, 19-06-1871. F. 152v (PDF 311)

PR autorizando o Governo para mandar considerar válidos na Faculdade médica da Corte os exames feitos na Escola de Marinha pelo aluno Illídio Leopoldo da Silva, 19-06-1871. F. 152v (PDF 311)

PR autorizando o Governo para mandar admitir: a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte José Nicoláo Tinoco de Almeida; a exame das matérias do 4º ano da Escola Central o aluno ouvinte Juliano José de Amorim Gomes, a fim de obter grau de bacharel em matemática; mandar que sejam validos na Faculdade do recife os exames feitos na Faculdade médica da Bahia pelo aluno Jeronymo Moniz Ferrão de Aragão; a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte Pedro Moniz Barreto de Aragão; a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Antonio Francisco Pereira de Carvalho; que sejam aceitos em qualquer das Faculdades de Medicina do Império os exames de português e história, feitos na Escola de Marinha pelo estudante Henrique Graça; a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, que frequenta como ouvinte, o aluno José Moreira da Silva Júnior; a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte José Manoel Cavalcanti de Almeida; que se aceite como válido o exame de português, feito na Academia de Marinha, pelo aluno Rodrigo Lopes de Brito; a matrícula do 1º ano médico na Faculdade de Medicina da Bahia o aluno Manoel Carlos Devoto; a matrícula do 1º ano médico na Faculdade da Corte o aluno Francisco Duarte Cruz Netto; para mandar aceitar como válido nas faculdades de medicina exames de latim, francês, inglês, geografia, história, retórica e poética, feitos por Alberto Ulysses Ribeiro Lopes na Faculdade de Direito do Recife; a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, que frequenta como ouvinte, o aluno Francisco Eulálio do Nascimento Silva; a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno do 1º farmacêutico Hilário da Silva Figueira Júnior; a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte o estudante ouvinte Carlos Fernandes Eiras; exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte o estudante ouvinte José Antônio de Almeida, em 19-06-1871. F.s 153v-162v (PDF 313-331)

PR sobre aprovação de pensões concedidas: ao alferes reformado do Exército Melchiades Marinho de Queiroz e outro; ao soldado do 1º batalhão de infantaria Firmino José dos Santos, invalidado em combate; ao soldado do 2º regimento de cavalaria ligeira João Belchior da Silva e outro; ao tenente graduado do 20º batalhão de infantaria Augusto Júlio Lacasse; ao soldado do 24º corpo de voluntários da pátria Mamede Antonio de Amorim e outros, 19-06-1871. F.s 163v-165v (PDF 333-337).

PR sobre aprovação do Artigo sétimo a que se refere o Decreto nº 3568 de 20 de dezembro de 1865, na parte que necessita de aprovação do Poder Legislativo, 19-06-1871. F. 165v (PDF 337)

PR declarando que fica desligada do colégio de Ubatuba e do 2º distrito eleitoral de S. Paulo a paróquia de Caraguatatuba, devendo respectivos eleitores votar no colégio de S. Sebastião do 1º distrito a que ficam pertencendo, 19-06-1871. F. 167v (PDF 341)

PR declarando que os eleitores da nova paróquia de Nossa Senhora do Bom Conselho da Serra Preta, na província da Bahia, votarão no colégio da Comissão, a que ficam pertencendo, 19-06-1871. F. 167v (PDF 341)

PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença ao Dr. Aprigio Justiniano da Silva Guimarães, Lente da 2ª cadeira do 5º ano da Faculdade de Direito do Recife, 19-06-1871. F. 168v (PDF 343)

PR declarando que as ajudas de custo a que têm direito os cidadãos nomeados presidentes de província serão divididas em duas partes: a 1ª para transporte, a 2ª para 1º estabelecimento, 19-06-1871. F. 169v (PDF 345)

PR declarando que fica o Governo autorizado para mandar fazer exame do 5º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, a que assiste como ouvinte o aluno Pedro Augusto Pereira da Cunha, 19-06-1871. F. 171v (PDF 349)

PR declarando que fica o Governo autorizado a passar carta de naturalização de cidadão brasileiro a João Maria Pessoa e outros estrangeiros, 20-06-1871. F. 172v (PDF 351)

PR declarando que fica o Governo autorizado para mandar admitir a exame: das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte João Carlos Teixeira Brandão; das matérias do 1º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte o aluno ouvinte Olympio de Barcellos; das matérias do 3º ano da Escola de Marinha o aluno ouvinte João Velloso de Oliveira, 20-06-1871. F.s 173v-174v (PDF 353-355)

PR sobre aprovação de pensão concedida, repartidamente aos menores Serafim, Julia, Clara e Joaquim, filhos legitimados do alferes do corpo policial da província do Rio de Janeiro, 20-06-1871. F. 174v (PDF 355)

PR sobre aprovação de pensões concedidas: a D. Luiza da Costa Ferreira da Luz e outros; ao soldado do 49º corpo de voluntários da pátria Agostinho Ângelo da Silva e outros; ao alferes reformado do Exército Olympio Aurélio de Lima Camara, invalidado em combate, 21-06-1871. F.s 175v-176v (PDF 357-359)

PR autorizando o Governo para mandar: matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte Luiz Rodolpho Duque Estrada Sayão; admitir a exame das matérias do 1º ano da Escola Central o aluno ouvinte José Joaquim da Gama Macher; mandar matricular em qualquer das Faculdades e Escolas do Império Antônimo Amazonas de Almeida e Joaquim Ignácio Amazonas de Almeida; que sejam válidos na Faculdade médica da Corte os exames preparatórios feitos pelo aluno Joaquim Francisco Leal Júnior na Escola da Marinha; admitir a exame das matérias do 1º ano médico da Corte o aluno ouvinte Antonio Francisco Meirelles Leal; matricular no 1º ano de Escola Central o aluno ouvinte José Luiz Caminada Júnior; que sejam válidos na Faculdade médica da Corte os exames preparatórios feitos pelo aluno José Augusto Monteiro de Godoy na Faculdade de S. Paulo; fazer exame do 2º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte Joaquim de Almeida Vidal Júnior depois de fazer exame das matérias do 1º ano do qual se acha matriculado, 28-06-1871. F.s 177v-183v (PDF 361-373)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte Edgar Luiz de Gouvêa, 30-06-1871. F. 183v (PDF 373)

PR autorizando o Governo para mandar que se aceite como válido na Faculdade médica da Corte o preparatório de português em que foi aprovado o aluno Joaquim José Torres Cotrim na Academia de Marinha, e que seja matriculado no 1º ano médico, 09-06-1871. F. 184v (PDF 375)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidos na Faculdade médica da Corte os exames preparatórios feitos pelo aluno José Fernandes Dias na Escola de Marinha, 30-06-1871. F. 184v (PDF 375)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidos na Faculdade médica da Bahia os exames preparatórios feitos pelo aluno José Zeferino Ferreira Velloso na Faculdade de Direito do Recife, 30-06-1871. F. 185v (PDF 377)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano na Faculdade de Direito do Recife ao ouvinte José Bandeira de Mello, 30-06-1871. F. 185v (PDF 377)

PR autorizando o Governo para mandar que se aceitem como válidos em qualquer das Faculdades de Medicina do Império os exames de latim, francês, aritmética e geometria feitos pelo aluno Matheus Vaz de Oliveira na Faculdade de Direito do Recife, 30-06-1871. F. 186v (PDF 379)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 3º ano da Escola de Marinha o aluno João Augusto Delfim Pereira, 30-06-1871. F. 186v (PDF 379)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano médico o aluno matriculado na aula de farmácia e ouvinte de anatomia, Martinho Gomes Freire de Andrade, 30-06-1871. F. 187v (PDF 381)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano farmacêutico, na Faculdade da Corte, o aluno ouvinte do mesmo ano, Nicolau Lobo Vianna, 30-06-1871. F. 187v (PDF 381)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte os alunos ouvintes Vicente Ferreira Souto Maior e José da Cunha Souto Maior, 30-06-1871. F. 188v (PDF 383)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 2º ano médico da Faculdade da Bahia o farmacêutico Phyladelpho Manoel Gouvêa, 01-07-1871. F. 188v (PDF 383)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Bahia o aluno do 1º ano farmacêutico Samuel Madeira Shaw, 01-07-1871. F. 189v (PDF 385)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame prático de farmácia Miguel Archanjo dos Santos, 01-07-1871. F. 189v (PDF 385)

PR autorizando o Governo para mandar que o aluno do 1º ano médico, ouvinte do 2º da Faculdade da Corte, José Joaquim de Oliveira Teixeira, 01-07-1871. F. 190v (PDF 387)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 4º ano da Faculdade de Direito do Recife, o aluno Pedro Regalado Epiphanio Baptista, 03-07-1871. F. 191v (PDF 389)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano médico da Corte o aluno João José de Santa’Anna Júnior, 03-07-1871. F. 192v (PDF 391)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte José de Azevedo e Silva, 03-07-1871. F. 192v (PDF 391)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte, o aluno ouvinte Augusto César das Chagas, 03-07-1871. F. 193v (PDF 393)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidos na Faculdade médica da Bahia os exames preparatórios feitos pelo aluno Juventino Ignácio Selva na Faculdade de Direito do Recife, 03-07-1871. F. 193v (PDF 393)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte João Baptista de Castro Rabello Júnior, 03-07-1871. F. 194v (PDF 395)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidos em qualquer Academia do Império os exames preparatórios feitos pelo aluno Leandro de Almeida Ribeiro no liceu paraense, 03-07-1871. F. 194v (PDF 395)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Augusto Teixeira de Azevedo, 03-07-1871. F. 195v (PDF 397)

PR autorizando o Governo para: mandar admitir a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Bahia o aluno ouvinte Saturnino Ferreira de Carvalho; mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno Manoel da Silva Queiroz; mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte João Rufino Brandão; mandar considerar válidos, em qualquer Academia do Império, os exames preparatórios feitos na Faculdade médica da Bahia, inclusive de francês feito em 1867, pelo aluno Francisco Martins Mendes; para mandar desde já matricular no 1º ano médico da Corte o aluno da Corte o aluno Alfredo Augusto da Costa Machado; mandar admitir a exame de anatomia e fisiologia do 2º ano médico da Faculdade da Corte o aluno Henrique Carlos Feldhagen; mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte Benedicto Galvão Pereira Baptista; mandar que sejam aceitos como válidos os exames feitos pelo capitão Carlos Eduardo Saulnier Pierrelevée perante o Ministério da Instrução Pública de Paris para concluir o curso e obter grau de bacharel em ciências físicas e matemáticas; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Francisco Marques Camacho; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Frederico Augusto Borges; mandar admitir o aluno Joaquim Diniz Cordeiro aos exames do 3º ano da Escola de Marinha; mandar que o aluno do 1º ano médico da Faculdade da Corte Francisco Rodrigues de Camargo seja admitido a prestar exame das matérias do 2º ano que frequenta como ouvinte; mandar fazer exame do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno do 1º ano farmacêutico Antonio Antunes de Campos; fazer exame do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno do 1º ano farmacêutico José Barbosa dos Santos Júnior; mandar matricular no 1º ano médico o aluno do 1º ano farmacêutico da Faculdade da Corte Joaquim Leal da Gama; 03-07-1871. F.s 195v-203v (PDF 397-413)

PR autorizando o Governo para mandar: que sejam válidos em qualquer Academia do Império os exames preparatórios feitos pelo aluno Joaquim Olympio de Paiva; matricular no 1º ano do ouro jurídico da faculdade de S. Paulo o aluno Carlos Carneiro de Barros e Azevedo; que na matrícula de Dermeval José da Fonseca, no 1º ano médico da Faculdade da Corte sejam aceitos os exames preparatórios feitos na Escola de Marinha; que sejam válidos na Faculdade médica da Corte os exames de latim e francês feitos pelo aluno Francisco José de Oliveira na Instrução Pública da Corte; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte do mesmo ano Helvecio Xavier Lopes; a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte o aluno ouvinte João Manoel Guedes Alcoforado; admitir a exame das matérias do 1º ano farmacêutico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte João Antonio de Barros Henriques; matricular no 1º ano médico da Faculdade da Bahia o aluno ouvinte Marcos Rodrigues de Jesus Madeira, 04-07-1871. F.s 204v-208v (PDF 415-423)

PR sobre aprovação de pensão, sem prejuízo do meio soldo que possa competir-lhe, a D. Hermelinda de Carvalho Moura, viúva do capitão do Exército Manoel Erasmo de Carvalho Moura, 04-07-1871. F. 209v (PDF 425)

PRs sobre aprovação de aposentadoria ao desembargador da Relação do Rio de Janeiro, Venancio José Lisboa, com o ordenado por inteiro e com as honras de Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, e aposentadoria ao juiz de direito Pantaleão José da Silva Ramos, com as honras de desembargador e o ordenado que lhe for devido, 05-07-1871. F.s 209v-210v (PDF 425-427)

PR autorizando o Governo para mandar: admitir a exame das matérias do 1º ano na Faculdade de Medicina da Bahia ao ouvinte Auxencio da Costa Lima; que sejam válidos para a matrícula no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife os exames de preparatórios feitos pelo aluno Julio Pereira de Carvalho na Faculdade de Medicina da Bahia; matricular no 1º ano médico da Corte o estudante José Ferreira de Bastos Coelho prestando o exame das matérias respectivas, logo que faça o de geometria; que sejam válidos os exames preparatórios feitos na Instrução Pública da Corte e na Escola de Marinha pelo aluno do 3º ano farmacêutico da Faculdade da Bahia Antonio Vicente de Andrade, a fim de passar para o curso médico; admitir a exame das matérias do 4º ano da Escola Central o aluno ouvinte Cesario de Almeida Nobre de Gusmão, a fim de obter bacharel em matemática, 05-07-1871. F.s 210v-213v (PDF 427-433)

Emenda feita e aprovada pela Câmara do Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1872 a 1873, 06-07-1871. F.s 214v-215v (PDF 435-437)

PR sobre aprovação de pensões concedidas: ao alferes do 3º batalhão de infantaria, Norberto de Carvalho e Andrade e outros; ao soldado do 30º corpo de voluntários da pátria, Angelo Rodrigues do Nascimento e outros; a D. Carolina Francisca de Sá Godinho e outros, 07-07-1871. F.s 216v-217v (PDF 439-443)

PR autorizando o Governo a conceder mais um ano de licença, com os seus vencimentos, ao chefe de secção da alfandega da Bahia, Manoel Odorico Mendes de Amorim para tratar de sua saúde na Europa, 08-07-1871. F. 219v (PDF 445)

Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que fixa a Força Naval para o ano financeiro de 1872 a 1873, 08-07-1871. F.s 220v-222v (PDF 447-451)

PR declarando que são isentos de penhoras e arrestos as pensões usufruídas pelos pensionistas do Montepio geral, estabelecido nesta Corte, 12-07-1871. F. 223v (PDF 453)

PR sobre aprovação de pensões, concedidas por Decretos de 14 de junho de 1871, a D. Emiliana da Rocha Fragoso e D. Jesuína da Rocha Fragoso, irmãs do falecido capitão do estado maior de 1ª classe, Lucas da Rocha Fragoso, e outros, 12-07-1871. F. 223v (PDF 453) PR sobre aprovação de pensão, concedida a D. Joanna Marcolina Sampaio, mãe do alferes de voluntários da pátria, Gustavo Francisco Sampaio, 12-07-1871. F. 224v (PDF 455)

PR autorizando o Governo para mandar admitir o tenente coronel Floriano Viana Peixoto a fazer exame de mineralogia, a fim de que possa obter o grau de bacharel em ciências matemáticas e físicas, 12-07-1871. F. 224v (PDF 455)

PR autorizando o Governo para conceder um ano de licença, com todos os vencimentos, para tratar da saúde: ao 2º conferente da alfandega do Pará Joaquim Marcollino Rosa para tratar de sua saúde onde lhe convier; ao desembargador da Relação da Corte, Adjunto do Tribunal do Comércio, Firmino Rodrigues Silva; ao juiz de direito, Marcos Corrêa da Camara Tamarindo; ao 1º escriturário da alfandega do Pará, Camerino Facundo de Castro Menezes, 12-07-1871. F.s 225v-227v (PDF 457-461)

PR autorizando o Governo para conceder a João José Fagundes de Rezende e Silva privilégio exclusivo por noventa anos para lavras os rios Cayapó, Maranhão e seus afluentes, 14-07-1871. F. 228v (PDF 463)

PR autorizando o Governo a abrir um crédito para coadjuvar a impressão da obra “Iconografia das Orquídeas do Brasil” composta por João Barbosa Rodrigues, secretário do Imperial Colégio de Pedro 2º, 17-07-1871. F. 229v (PDF 465)

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno Gaspar Menezes Vasconcellos de Drummond Filho; e a mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte João Baptista Barbosa Guimarães, 18-07-1871. F.s 230v-231v (PDF 467-469)

PR sobre aprovação de pensões, concedidas: a D. Maria Amalia dos Santos Amaral e outros; ao padre José Rodrigues Monção, vigário colado da freguesia do Rio Pardo, da diocese de Diamantina, província de Minas Gerais, 20-07-1871. F.s 232v-233v (PDF 471-473)

PR autorizando o Governo para mandar: admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Adolpho Tacio da Costa Cirne; prestar exame do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno do 1º ano farmacêutico Francisco Bahia da Rocha Júnior; que sejam válidos na Faculdade médica da Corte os exames preparatórios feitos pelo aluno Carlos Gomes Ribeiro da Luz na Escola de Marinha; que sejam aceitos na Faculdade de Medicina da Corte os exames preparatórios feitos na de Direito do Recife pelo bacharel Theophilo Domingos Alves Ribeiro, 21-07-1871. F.s 233v-236v (PDF 473-479)

PR autorizando o Governo para mandar: matricular no 1º ano de qualquer das Faculdades de Direito do Império o aluno do 1º ano médico da Faculdade da Corte Franklim Cesa da Silva Lima; prestar exame do 3º ano médico, depois de aprovado nas matérias que lhe faltam para completar o 2º, o aluno aprovado no 2º ano farmacêutico e matriculado no 2º ano médico da Faculdade da Corte, Constante da Silva Jardim; admitir a matrícula do 4º ano da Escola Central o aluno ouvinte Emygdio Cavalcante de Mello, a fim de poder obter o grau de bacharel em ciências físicas e matemáticas, 26-07-1871. F.s 236v-238v (PDF 479-483)

PR autorizando o Governo para mandar: prestar exame do 3º ano da Escola de Marinha o aluno Viriato Antonio da Silva Rubião; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Manoel Pinto Damaso; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Melchiades Corrêa Garcia; prestar exame do 3º ano da Escola de Marinha ao aluno Luiz Pinto de Sá, depois de aprovado no exame que lhe falta da cadeira de física do 2º ano; matricular no 2º ao médico da Faculdade da Corte o aluno do º ano farmacêutico Antônio Vieira de Resende, 27-07-1871. F.s 239v-241v (PDF 485-489)

PR sobre aprovação de aposentadoria ao conselheiro Barão de Muritiba, desembargador da Relação do Rio de Janeiro, com as honras de Ministro do Supremo Tribunal da Justiça e ordenado, 31-07-1871. F. 242v (PDF 491)

PR sobre aprovação do regulamento expedido com o Decreto nº 3083 de 28 de abril de 1863, menos o Art. 181 na parte em que exige aprovação plena em todas as matérias, cujo conhecimento requer-se dos alunos que aspiram ao grau de bacharel em ciências matemáticas e físicas, 31-07-1871. F. 242v (PDF 491)

PR sobre aprovação do Decreto nº 4737 de 7 de junho de 1871, que concedeu a João Antonio Rodrigues Martins & Companhia o privilégio por cinco anos para introduzir no porto do Rio de Janeiro barcos a vela ou a vapor destinados a pesca ou a condução de peixe vivo, elevando o privilégio para quinze anos, 02-08-1871. F. 243v (PDF 493)

PR declarando que o banco que na capital da província do Maranhão se acha estabelecido sob a denominação de Banco do Maranhão durará mais 20 anos, além do prazo marcado nos seus estatutos, 02-08-1871. F. 244v-246v (PDF 495-499)

PR autorizando o Governo a facultar aos concessionários do ferro-carril na cidade de Niterói e seus subsídios isenções de direitos de importação para todo o material e trem rodante, necessários a construção e custeio do mesmo ferro-carril, fixando o Governo previamente a quantidade e qualidade dos objetos que houverem de ser despachados com tal isenção, 02-08-1871. F. 247v (PDF 501)

PR autorizando o Governo a conceder isenção de direitos a estátua, coluna, pedestal e mais materiais que tiverem de ser importados para o monumento que se pretende erigir ao poeta Antonio Gonçalves Dias, na capital da província do Maranhão, 08-08-1871. F. 248v (PDF 503)

PR autorizando o Governo a facultar ao Dr. Bernardo Clemente Pinto Sobrinho isenção de direitos de importação para todo o material e trem rodante, necessários, a construção e custeio da estrada de ferro entre as suas fazendas da freguesia da Santa Rita e as da freguesia de Cantagalo na província do Rio de Janeiro, 08-08-1871. F. 249v (PDF 505)

PR autorizando o Governo a facultar à Companhia “Santa Thereza” estabelecida na capital da província de Pernambuco isenção de direitos de importação para todo o material necessário às obras a seu cargo e matérias primas para a iluminação a gás da cidade de Olinda da mesma província, 08-08-1871. F. 250v (PDF 507)

PR autorizando o Governo a todas as companhias, que se organizarem no Brasil para construção a estrada de ferro no país, isenção de direitos de importação para todo o material e trem rodante necessários a construção e custeio das mesmas estradas, 08-08-1871. F. 251v (PDF 509)

PR sobre aprovação de pensão concedida a D. Francisca Rosa de Alvim Paraguassú, viúva do capitão de voluntários da pátria Antonio Ferreira Mascarenhas Paraguassú, 08-08-1871. F. 252v (PDF 511)

PR declarando que a Resolução nº 1759 de 16 de outubro de 1869, que aprovou a pensão a cada um dos quatro filhos do brigadeiro João Manoel Menna Barreto, morto em combate no Paraguay, vigorará com a cláusula “sem prejuízo do meio soldo que lhes competir, na forma das leis existentes”, 08-08-1871. F. 252v (PDF 511)

PR autorizando o Governo a facultar aos concessionários do ferro-carril, na cidade de S. Luiz do Maranhão e seus subsídios, isenção de direitos de importação para todo o material e trem rodante necessários à sua construção e custeio, 09-08-1871. F. 253v (PDF 513)

PR autorizando o Governo a extrair seis loterias, conforme o plano das da Santa Casa da Misericórdia da Corte, em favor das obras da igreja da Penha na cidade do Recife, 09-08-1871. F. 254v (PDF 515)

PR sobre aprovação de aposentadoria ao desembargador da Relação da Corte, Joaquim Firmino Pereira Jorge, com o ordenado que lhe competir e com as honras de Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, 09-08-1871. F. 254v (PDF 515)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano da Faculdade do Recife o aluno ouvinte Isaias Guedes de Mello, 09-08-1871. F. 255v (PDF 517)

PR autorizando o Governo a conceder à empresa de encanamento de água potável e de iluminação a gás da cidade do Aracajú, na província de Sergipe, isenção de direitos de importação para todo o material necessário as suas obras e matérias primas para iluminação a gás, 12-08-1871. F. 256v (PDF 519)

PR declarando que são concedidas: à administração do Hospício de Pedro 2º vinte loterias para coadjuvar a continuação das obras de acrescentamento do seu edifício, a fim de de poder encomendar e tratar de maior número de doentes; duas loterias em benefício das obras da Matriz da Freguesia da Capunga na província de Pernambuco; uma loteria em benefício das obras da Matriz do Espírito Santo do Mar de Hespanha na província de Minas Gerais; duas loterias cujo benefício será aplicado para coadjuvação do patrimônio da Devoção de Nossa Senhora da Piedade, instituída na igreja da Santa Cruz dos Militares nesta Corte em 1855, onde tem continuado a funcionar, de conformidade com a Carta Imperial de 26 de julho de 1871, 12-08-1871. F.s 257v-259v (PDF 521-525)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidos nas Faculdades de Direito do Império os exames preparatórios feitos na Faculdade médica da Bahia pelo aluno Geminiano José da Costa, 12-08-1871. F. 260v (PDF 527)

PR autorizando o Governo para mandar estudar na Escola Central o capitão de infantaria José de Nápoles Telles de Menezes, segundo a licença que obteve do Governo antes de assentar praça e sem sujeitar-se do novo regulamento, que ofende os seus direitos adquiridos, 12-08-1871. F. 260v (PDF 527)

PR autorizando o Governo para mandar: matricular no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte João Pedro Honorato Corrêa de Miranda; que sejam válidos em qualquer Faculdade médica do Império os exames preparatórios feitos pelo aluno Francisco de Paula Gonçalves da Silva Sobrinho na Faculdade de Direito de Recife; matricular no 1º ano médico da Faculdade da Bahia o aluno farmacêutico Belarmino Passos da Costa; admitir a exame das matérias do 1º no da Faculdade de Direito do Recife ao aluno Fabio Cabral de Oliveira, 12-08-1871. F.s 261v-262v (PDF 529-531)

PR declarando que fica isento do imposto de loterias o estabelecimento do montepio geral dos servidores do Estado, instituído nesta Corte, até que a receita se equilibre com a despesa do estabelecimento, 14-08-1871. F. 263v (PDF 533)

PR declarando que os títulos de aprovação nos exames preparatórios feitos perante qualquer das Faculdades de Direito e de Medicina, assim como nas Escolas Central, Militar e da Marinha serão válidos em qualquer outra, 17-08-1871. F. 265v (PDF 537)

PR declarando que a viúva do capitão Joaquim Soares de Figueiredo, D. Anna Coelho de Figueiredo, fica dispensada de restituir aos cofres públicos quantia proveniente do soldo do seu marido, recebido depois do falecimento, 17-08-1871. F. 266v (PDF 539)

PR autorizando o Governo para conceder isenção de direitos de todo o material necessário a Companhia de canalização de água potável na cidade de Campos da província do Rio de Janeiro, 18-08-1871. F. 267v (PDF 541)

PR declarando que ficam concedidas: duas loterias para a construção de um edifício destinado a escola pública primária na cidade de Bragança na província do Pará; duas loterias em benefício das obras da matriz da Boa Vista na cidade do Recife, província de Pernambuco; duas loterias em benefício do Hospital da Santa Casa da Misericórdia da província da Paraíba do Norte; duas loterias em benefício do Hospital de Caridade da cidade da Estância, na província de Sergipe; mais duas loterias em benefício das obras da nova matriz da freguesia de Sant’Anna desta Corte; duas loterias em benefício das obras das matrizes de Caçapava e S. Bento de Sapucaí-mirim, na província de S. Paulo; cinco loterias em benefício das obras das matrizes da Campanha, Pouso Alegre, Sant’Anna do Sapucaí e Santa Rita da Boa Vista, e cidade de Jaguari, na província de Minas Gerais; duas loterias para a construção de quatro prédios destinados a escolas de primeiras letras nas paróquias de S. Amaro, Lamim, Brumado e Suaçuí, na província de Minas Gerais; duas loterias a favor das obras do Hospital de Caridade da cidade de Caldas, na província de Minas Gerias, 18-08-1871. F.s 268v-272v (PDF 543-551)

PR declarando que a isenção de direitos de importação, concedida pelo Decreto nº 1565 de 6 de junho de 1868 para os materiais necessários às obras do encanamento d’água potável na capital da província de S. Paulo, compreende também os artigos que anteriormente haviam sido despachados, 18-08-1871. F. 273v (PDF 553)

PR autorizando o Governo para conceder a Hygino Corrêa Durão, isenção de direitos de todo o material necessário para a canalização d’água potável nas cidades do Rio Grande e Pelotas, na província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, 18-08-1871. F. 274v (PDF 555)

PR declarando que serão concedidas duas loterias em benefício das obras da Igreja de Nossa Senhora do Amparo da cidade de Goiana, na província de Pernambuco, 18-08-1871. F. 274v (PDF 555)

PR declarando que serão concedidas: duas loterias em benefício do Hospício de Pedro 2º da província de Pernambuco; seis loterias, sendo duas em benefício das obras da matriz da cidade de Três Pontas, duas para as obras da matriz da cidade de Passos e duas para as da matriz da cidade de Paracatu, todas na província de Minas Gerias, 19-08-1871. F.s 275v e 278v (PDF 557 e 563)

PR sobre aprovação de pensões, concedidas: a D. Anna Joaquina de Brito Favilla e outros; ao soldado do 53º corpo de voluntários da pátria, Antonio Felinto de Almeida, 19-08-1871. F.s 276v-277v (PDF 559-561)

PR declarando que a Lei nº 1836 de 27 de setembro de 1870, decretada para o exercício de 1871-72, continuará em vigor no 1º semestre do de 1872-73, se antes não for promulgada a lei de orçamento respectiva com determinadas alterações, 22-08-1871. F. 279v (PDF 565)

PR autorizando o Governo para conceder ao 2º oficial da Secretaria da Guerra, Modesto Benjamim Luiz de Vasconcellos, um ano de licença para tratar da saúde, 22-08-1871. F. 280v (PDF 567)

PR autorizando o Governo para conceder ao juiz municipal e de órfãos do termo de Jaguari da província de Minas Gerais, bacharel Maximiano Augusto de Barros Cobra, um ano de licença para tratar da saúde, 23-08-1871. F. 281v (PDF 569)

PR autorizando o Governo a jubilar o conselheiro Joaquim Ignácio Ramalho, lente catedrático da 1ª cadeira do 5º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, com todos os seus vencimentos, 24-08-1871. F. 282v (PDF 571)

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo regulando o estado servil, 29-08-2025. F. 283v-290v (PDF 573-587)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidos na Faculdade de Direito de S. Paulo os exames preparatórios feitos pelo aluno Alfredo Carlos Teixeira Leite na Escola Central e na de Marinha, 28-08-1871. F. 293v (PDF 593)

PR autorizando o Governo a conceder isenção de direitos de importação a todo material necessário a construção da estrade contratada pela presidência da província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, em virtude da Lei Provincial nº 774 de 4 de maio de 1871, com Feliciano Joaquim de Bormann e o Dr. Francisco Antonio Pereira da Rocha, 28-08-1871. F. 293v (PDF 593)

PR autorizando o Governo a conceder isenção de direitos de importação a todo material fixo e flutuante da empresa de navegação a vapor no canal de Campos a Macaé, 28-08-1871. F. 294v (PDF 595)

-PR sobre aprovação de pensões, concedidas: ao soldado do 2º regimento de cavalaria ligeira, Manoel Tristão de Miranda e outros; ao soldado do 55º corpo de voluntários da pátria Jacintho José de Oliveira e outros; a Angelica Maria de Jesus e outros, 29-08-1871. F.s 295v-297v (PDF 597-601)

PR autorizando o Governo a conceder isenção de direitos de importação para todo o material fixo ou rodante da empresa para prolongamento da estrada de ferro de Cantagalo, contratada pelo Dr. Bernardo Clemente Pinto Sobrinho, 30-08-1871. F. 298v (PDF 603)

PR sobre aprovação de pensões ao soldado do 1º batalhão de infantaria, Leoncio José Corrêa e outros, 04-09-1871. F. 299v (PDF 605)

PR declarando que a taxa fixa anual de cinco réis por braça quadrada imposta aos concessionários de minas pelo Art. 23 §1º nº1 da Lei n 1504 de 16 de setembro de 1867 é reduzida a um real pago por uma só vez no ato de serem empregados, 28-12-1872. F. 320v (PDF 647)

PR declarando que é dispensada a D. Vicência Maria Ferrer e D. Amelia Maria Carlota Ferre, filhas do capitão Vicente Ferrer da Silva Lisboa, da pena de prescrição, em que incorreram, a fim de lhes seja alongado o meio soldo de seu pai, 28-12-1872. F. 321v (PDF 649)

PR sobre aprovação de pensão, sem prejuízo do meio soldo que por lei lhe competir, a D. Flora Luiza da Cunha Carvalho, 28-12-1872. F. 323v (PDF 653)

PR declarando que a pensão concedida ao cabo de esquadra do 8º corpo de cavalaria da guarda nacional do Rio Grande do Sul, Affonso Esteves da Silva, deve entender-se como concedida ao cabo de esquadra do mesmo corpo Affonso Esteves da Silveira, conforme o Decreto de 23 de agosto de 1871, 28-12-1872. F. 324v (PDF 655)

PR declarando que as disposições da Resolução nº 2035 de 23 de setembro de 1871 ficam extensivas à receita e despesa do 2º semestre do exercício de 1872 a 1873, enquanto não for promulgada a respectiva Lei do Orçamento, 30-12-1872. F. 325v (PDF 657)

PR declarando que o Decreto Legislativo nº 1364 de 19 de setembro de 1866, na parte que aprovou a pensão concedida ao alferes reformado João Zeferino de Holanda Cavalcante, pai do alferes em comissão José Demugenes de Holanda Cavalcante, morto em campanha, deve entender-se com a cláusula de sobrevivência à mãe do dito alferes em comissão, nos termos do Decreto Imperial de 27 de julho de 1866, 28-12-1872. F. 326v (PDF 659)

PR sobre aprovação de pensões a Francisca Felicia de Sousa Costa e outros, 04-01-1873. F. 327v (PDF 661)

PR declarando que os diretores, lentes proprietários, substitutos e opositores das faculdades de direito e medicina do Império vencerão os ordenados fixados na tabela exposta no projeto, 07-01-1873. F. 328v (PDF 663)

PR sobre aprovação de aposentadoria ao juiz de direito João de Sousa Nunes Lima, com as honras de desembargador e o ordenado que lhe competir, segundo as disposições anteriores a Lei nº 1764 de 28 de junho de 1870, 07-01-1873. F. 332v (PDF 671)

PR declarando que os oficiais e “praças de pret” do Exército perceberão os soldos fixados nas tabelas anexadas sob nº 1 e 2 no projeto, guardadas às observações que as acompanham, 15-01-1873. F.s 333v-335v (PDF 673-677)

PR autorizando o Governo para mandar: admitir a fazer exames das matérias do 3º ano da Escola de Marinha o aluno da mesma escola Godofredo Silveira da Motta; que, prestado o exame de geometria, seja admitido ao das matérias do 1º ano farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o aluno ouvinte Franciso José Pereira de Castro; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, o ouvinte Bernardo Antonio de Mendonça, desde que habilitado em história; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o ouvinte Arthur Octaviano Braga, 16-01-1873. F.s 336v-342v (PDF 679-691)

PR declarando que o subsídio anual para os deputados e senadores, marcado no capítulo 9º, § 2º e 4º, das instruções anexadas ao Decreto de 16 de março de 1824, deve ser computado segundo o padrão monetário da época em que foram promulgadas aquelas instruções, e pago do princípio da atual Legislatura em diante com a diferença do valor da moeda, 17-01-1873. F. 343v (PDF 693)

PR sobre autorização ao Governo para mandar admitir a exame das matérias do primeiro ano da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Affonso Octaviano Pinto Guimarães, 17-01-1873. F. 344v (PDF 695)

PR sobre aprovação de pensões concedidas: ao soldado de 13º batalhão de infantaria Mauricio Luiz Francisco Ferreira de Oliveira e outros; ao 2º sargento do 50º corpo de voluntários da pátria Justiniano Rodrigues da Silveira e outros; ao cabo de esquadra do 16º batalhão de infantaria Jorge Vieira de Lima e outros; ao tenente honorário do Exército Justiniano José de Souza e outros; ao soldado do 32º corpo de voluntários da pátria Antonio Zeferino da Trindade e outros; ao 2º sargento reformado do Exército Manoel Eusebio, o qual, em consequência de ferimento, soldado do 32º corpo de voluntários da pátria Antonio Zeferino da Trindade e outros; ao cabo de esquadra do 24º corpo de voluntários da pátria João Lins Pereira, deve entender-se conferida ao cabo de esquadra do mesmo corpo João Lino Pereira; a D. Julia Augusta Botelho e Mello e outros; ao 2º sargento reformado do 20º corpo de voluntários da pátria Joaquim Gonçalves da Ressurreição por Decreto de 23 de agosto de 1871, que retificou o de 17 de novembro de 1866, aprovado pelo nº 1421 de 28 de agosto de 1867, o qual concedera a pensão de 400 réis, fica elevada a 600 réis, conforme o Decreto de 27 de março de 1872; a pensão de 2:400$000, que atualmente percebe D. Gabriella Frederica Ribeiro de Andrada, filha do finado conselheiro José Bonifácio de Andrada e Silva, é elevada, desde o dia 7 de setembro de 1872, a 3:600$000 também anuais, em atenção aos relevantes serviços prestados pelo mesmo conselheiro a causa da Independência e do Império, 21-01-1873. F.s 345v-355v (PDF 697-717)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame: das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Luiz Antonio Pires de Carvalho e Albuquerque; das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Hygino de Bastos e Melo; das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o aluno do 1º ano de farmácia da mesma faculdade Francisco Ignacio de Carvalho Sampaio, 21-01-1873, F.s 356v, 358 e 359v (PDF 719, 723 e 725)

PR sobre aprovação de pensões concedidas a Viscondessa de Itaúna e outros, 21-01-1873. F. 357v (PDF 721)

PR sobre aprovação de pensões concedidas: ao capitão honorário do Exército Augusto Diniz Gonçalves e outros; a D. Maria Pereira de Barros, viúva do major da Guarda Nacional da província do Rio Grande do Sul, João de Barros Leite; ao cabo de esquadra do 8º corpo de cavalaria da Guarda Nacional da província do Rio Grande do Sul, Manoel Antonio da Silva e outros; a Cândida Trifina da Silva Ribeiro e outros; a D. Francisca Amalia de Abreu Falcony, viúva do tenente honorário Carolos Falcony; ao cabo de esquadra reformado do 44º corpo de voluntários da pátria, Belarmino Antonio Alves e outro; ao cabo de esquadra reformado do 40º corpo de voluntários da pátria, Jucundino José Zacarias Maia; a D. Francisca Carlota Rodrigues Vaz, mãe do alferes de voluntários da pátria Francisco Wenceslao Rodrigues Vaz, falecido em consequência de moléstias adquiridas e campanha; a D. Prudência Maria Soares e D. Canthidia Soares Lousada, mãe e irmã do capitão do 10º corpo provisório de Guardas Nacionais Reinaldo Soares Lousada, falecido de moléstia adquirida em campanha; ao 2º sargento do 30º corpo de voluntários da pátria Joaquim Roberto Ferreira, deve entender-se conferida ao 2º sargento do mesmo corpo Joaquim Roberto Pereira; ao soldado do 4º regimento de cavalaria ligeira, Jeronymo Francisco Gomes de Moraes, deve entender-se conferida ao soldado do mesmo Regimento Jeronymo Francisco Borges de Moraes; a D. Flora da Costa Corrêa de Moraes e outros; a Justina Maria dos Santos e outros; ao ex-praça do corpo de imperiais marinheiros Antonio José Cardoso, que, achando-se em serviço, perdeu a vista; ao alferes do 6º corpo de voluntários da pátria Narciso Antunes de Cerqueira, deve entender-se conferida ao alferes do mesmo corpo Narciso Antunes de Siqueira; ao soldado do 13º batalhão de infantaria Manoel Antonio Rodrigues ficando elevada a 500 réis; a D. Generosa Augusta Ramos e outros; a D. Isabel Helena Velloso de Oliveira França e outros, 23-01-1873. F.s 360v-377v (PDF 727-761)

PR declarando que são isentos do imposto da décima urbana os edifícios em que funcionam os hospitais das veneráveis ordens de S. Francisco da Penitência, de Nossa Senhora do Carmo, de S. Francisco de Paula e da Sociedade Portuguesa de Beneficência, 23-01-1873. F. 378v (PDF 763)

PR sobre autorização ao Governo para conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao desembargador da Relação da Bahia, Antonio Augusto Pereira da Cunha; ao chefe de seção da Tesouraria de Fazenda do Maranhão, Luiz Carlos Pereira de Castro; ao desembargador da Relação da Bahia Manoel Joaquim Bahia; desembargador da Relação da Bahia Antonio Ladislao de Figueiredo Rocha, 23-01-1873. F.s 381v-384v (PDF 769-775)

PR sobre autorização ao Governo para: determinar que seja aceito na Escola Central, o exame de mecânica feito na de Marinha pelo estudante Dyonisio da Costa e Silva, o qual deverá prestar naquela Escola o de astronomia a fim de receber a carta de engenheiro geógrafo; mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o ouvinte José Cesário de Miranda Ribeiro; mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o ouvinte Eduardo Augusto de Sousa Santos; mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia o ouvinte Luiz Francisco Junqueira da Luz; mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia o ouvinte José Carneiro de Campos; mandar admitir a exame das matérias do 4º e 5º ano em qualquer das Faculdades de Direito do Império o ouvinte Leopoldo Victor Duque de Estrada de Figueiredo, 23-01-1873. F.s 385v-390v (PDF 777-787)

PR sobre aprovação de pensões, concedidas: a D. Francisca Jacintha Cesar Loureiro e outros; a D. Francisca Thereza de Oliveira e outros; ao soldado do 11º batalhão de infantaria José da Silva Cardoso e outros; a D. Carolina Leopoldina de Araújo Neves, viúva do 2º tenente da armada Alfredo Pereira de Araújo Neves; a D. Anna Alexandrina de Jesus, mãe doo cirurgião mór de brigada Dr. Francisco Joaquim de Sousa Paraiso, o qual faleceu em consequência de moléstia adquirida em campanha; ao major honorário do Exército Herculano Martins da Brecha e outros, 27-01-1873. F.s 392v-397v (PDF 791-801)