Dossiê D16 - Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1835-1837

O "Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1835-1837” contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Emendas aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro das Discussões ocorridas na Câmara dos Senadores.
O Livro era utilizado para registro dos trabalhos legislativos, seguindo a ordem cronológica em que as Propostas eram apresentadas e/ou discutidas nas Sessões Legislativas do Senado do Império.
Os Projetos de Lei, Resoluções etc. estão registrados nas páginas numeradas e as Discussões, nas páginas não numeradas. Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências, tais como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões, por exemplo: "Lido em 22 de setembro de 1835”, “A imprimir”, etc. As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, por exemplo: "Passou", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução, Emenda), o assunto, a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Resolução sobre Tença de duzentos e quarenta mil réis concedida ao tenente coronel Felippe Neri de Oliveira por Decreto de 4 de julho de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-09-1835. Folha 1 (PDF 9).
Projeto de Resolução sobre Tença de duzentos e vinte mil réis concedida ao tenente coronel José Maria da Silva Bitancourt por Decreto de 4 de julho de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-09-1835. Folha 2 (PDF 11).
Projeto de Resolução sobre Pensão de cento e vinte réis concedida a D. Maria Ignácia Benedicta de Lacerda por Decreto de 14 de julho de 1935, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-09-1835. Folha 3 (PDF 13).
Projeto de Lei sobre Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1 de julho de 1836 ao último de junho de 1836, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-09-1835. Folhas 4 a 13 (PDF 13-33).
Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados ao Projeto do Senado marcando o tempo e o modo de apuração em Assembleia Geral dos votos para Regente do Império, remetida à Câmara dos Senadores em 30-09-1835. Folha 14 (PDF 35).
Projeto de Resolução Aprovando Tratado celebrado pelos Plenipotenciários do Brasil e da Áustria com data de 27 de junho de 1835, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 1º-10-1835. Folhas 15, 61, 62, 63 (PDF 37, 129, 130, 131).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a queimar todas as notas do extinto banco, independente do que dispõe o Artigo 2 da Lei de 23 de setembro de 1829 que cria uma Comissão de Acionistas para proceder a liquidação, verificação e conclusão de todas as transações ativas do Banco do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-09-1835. Folha 16 (PDF 39).
Projeto de Resolução Autorizando a Câmara Municipal do Rio de Janeiro a organizar a sua Secretaria, Contadoria e Tesouraria, concedendo aos empregados as gratificações necessárias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-09-1835. Folha 17 (PDF 41).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida por Decreto de 24 de novembro de 1832 a Antonio Luiz Coelho, porteiro e guarda livros do extinto Senado da Câmara do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-09-1835. Folha 18 (PDF 43).
Projeto de Resolução sobre Reintegração de Matheus Welch, inglês de nação, no posto de Capitão de Mar e Guerra da Armada Nacional, por estar compreendido na exceção do Artigo 4 da Lei de 25 de novembro de 1830, que trata da demissão dos postos oficiais estrangeiros, exceto os que na luta da Independência colaboraram ativamente na Armada Brasileira contra os inimigos do Império ou os que foram feridos gravemente, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-09-1835. Folha 19 (PDF 45).
Projeto de Resolução sobre Pensão de um conto e quatrocentos mil réis concedida por Decreto de 12 de setembro de 1834 ao Barão de Itapicurú-Mirim, com sobrevivência repartidamente por suas três filhas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-10-1835. Folha 20 (PDF 47).
Projeto de Resolução sobre Estudantes brasileiros que foram frequentar as universidades da Europa antes da criação da Escola de Medicina no Império e obtiveram o título de médico estão compreendidos na disposição do Artigo 14 da Lei de 3 de outubro de 1832 (sobre faculdades verificarem os títulos e conhecimentos dos médicos formados em escolas estrangeiras) e podem exercer a sua profissão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-10-1835. Folha 21 (PDF 49).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a aposentar na Província de Minas Gerais, na forma da Lei de 4 de outubro de 1831, os empregados dos registros, que por idade ou moléstias não puderam ter exercício nas coletorias novamente criadas, ou em outros empregos de igual ou maior vencimento do que tinham, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-10-1835. Folha 22 (PDF 51).
Projeto de Resolução sobre Pensão alimentícia de vinte mil réis mensais concedida por Decreto de 1º de junho de 1835, a Dona Thereza Maria de Jesus Garcia e Dona Anna Clara Rebello, viúvas de José Alexandre de Amorim Garcia e Manoel José Rebello de Moraes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-10-1835. Folha 23 (PDF 53).
Projeto de Resolução sobre Tença de duzentos e vinte mil réis e bem assim a Pensão de trezentos e oitenta mil réis, ambas concedidas por Decreto de 28 de agosto de 1834, ao Brigadeiro Francisco de Albuquerque Mello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-10-1835. Folha 24 (PDF 55).
Projeto de Resolução sobre Pensão anual de duzentos mil réis, concedida por Decreto de 14 de agosto de 1833, a Dona Joanna Bernarda de Negreiros Castro, viúva do Desembargador Jeronimo José da Silva Castro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-10-1835. Folha 25 (PDF 57).
Projeto de Resolução sobre Direito de João Marciano de Azevedo e outros de receber além do vencimento de cem mil réis anuais que lhes competem por suas aposentadorias, concedida por Decreto de 26 de novembro de 1818, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-10-1835. Folha 26 (PDF 59).
Projeto de Resolução sobre Direito a que tem Felippe Manoel de Castro, Administrador da Mesa das Diversas Rendas da Província da Bahia, de receber por sua aposentadoria um ordenado de um conto e duzentos réis, que estabelecera para o referido emprego na Junta da Fazenda daquela Província em virtude da Lei de 5 de novembro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-10-1835. Folha 27 (PDF 61).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder duas loterias para se concluir a Praça do Comércio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-10-1835. Folha 28 (PDF 63).
Projeto de Resolução Aprovando as contas apresentadas da Casa Imperial do ano financeiro de 1º de abril de 1834 a 31 de março de 1835, menos a parte que diz respeito a convenção feita com Baptista Caetano de Almeida, sobre a segurança e forma dos pagamentos do alcance do seu afiançado, Manoel Ignacio Soares Silva, para com o Cofre Imperial, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-10-1835. Folha 29 (PDF 65).
Projeto de Resolução Aprovando as contas da passada e atual Administração da Casa Imperial desde o dia 1º de abril de 1833 até 31 de março de 1834, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-10-1835. Folha 30 (PDF 67).
Projeto de Resolução sobre Tença de cento e vinte mil réis, concedida por Decreto de 7 de fevereiro de 1835, ao Tenente Coronel Pedro da Silva Pedrozo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-10-1835. Folha 31 (PDF 69).
Projeto de Resolução Aprovando a aposentadoria, concedida por Decreto de 6 de outubro de 1834, a Luiz Maria da Silva Pinto, no lugar de Oficial Maior da Secretaria do Governo da Província de Minas Gerais, com o seu ordenado de seiscentos mil réis, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-10-1835. Folha 32 (PDF 71).
Projeto de Resolução sobre Pensão de trezentos mil réis, concedida por Decreto de 23 de outubro de 1832, a Dona Maria Jozefa de Figueredo Salgado, viúva do Desembargador Joaquim Procopio Picão Salgado, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-10-1835. Folha 33 (PDF 73).
Projeto de Resolução sobre Pensão de vinte mil réis mensais, concedida por Decreto de 1º de junho de 1835, a Maria Theodora de Campos, viúva de João Ferreira da Costa Braga, ex-tutor da Alfandega desta Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-10-1835. Folha 34 (PDF 75).
Projeto de Lei Concedendo quatro loterias anuais de cem contos de réis cada uma a favor do Monte Pio, criado em benefício das famílias dos Empregados Públicos por Decreto do Governo de 10 de janeiro de 1835, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-10-1835. Folha 35 (PDF 77).
Projeto de Resolução Autorizando o Diretor da Academia de Ciências Jurídicas e Sociais de Olinda para admitir, na forma dos Estatutos, a matrícula e exame das matérias do quarto ano a Antônio Affonso Guimarães Junior, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-10-1835. Folha 36 (PDF 79).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder a uma ou mais companhias, que fizerem uma estrada de ferro da Capital do Rio de Janeiro para as de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Bahia, Carta de privilégio exclusivo por espaço de quarenta anos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-10-1835. Folha 37 (PDF 81).
Projeto de Resolução sobre Pensão anual de quatro contos de réis concedida ao Brigadeiro Francisco de Lima e Silva, presidente que foi da Regência do Império, em remuneração aos serviços prestados, e autorizando a conceder a Jose da Costa Carvalho, membro que foi da mesma Regência, a Gran Cruz da Ordem Imperial do Cruzeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-10-1835. Folha 38 (PDF 83).
Projeto de Resolução sobre Elevação de trezentos cinquenta mil réis para seiscentos mil réis na gratificação que recebiam os Mestre de Sua Majestade Imperial e Suas Augustas Irmãs, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1835. Folha 39 (PDF 85).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder, para o acabamento das Obras da Correção desta Corte, duas loterias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-10-1835. Folha 40 (PDF 87).
Projeto de Resolução sobre Tença de duzentos e vinte mil réis, concedida por Decreto do Governo de 25 de março de 1835, ao Capitão de Mar e Guerra Manoel de Siqueira Campello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-10-1835. Folha 41 (PDF 89).
Projeto de Resolução Declarando que Francisco Antônio Fernandes, que foi Primeiro Escriturário da extinta Repartição do Comissariado, está compreendido na Resolução da Assembleia Geral Legislativa de 31 de outubro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-10-1835. Folha 42 (PDF 91).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a fazer liquidar por meio de Comissários Brasileiros de sua escolha e confiança as reclamações feitas pelos súditos portugueses, por prejuízos sofridos durante a Guerra da Independência, uma vez que eles declaram que desistem do julgamento estabelecido no Tratado de 29 de agosto de 1825, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-05-1836. Folha 43 (PDF 93).
Projeto de Resolução sobre Pensão de duzentos mil réis anuais concedida a Dona Maria Adelaide de Azevedo Pessanha e Souza, viúva do Oficial da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra Antonio Cypriano de Souza, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-05-1836. Folha 44 (PDF 95).
Projeto de Resolução Fazendo extensiva as disposições da Lei de 1º de outubro de 1834 a todos os Oficiais de Engenheiros empregados em Comissões, sejam estas Civis ou Militares, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-05-1836. Folha 45 (PDF 97).
Projeto de Resolução sobre Declaração de que a Lei de 6 de novembro de 1827 não priva do meio soldo as viúvas dos Oficiais do Exército que passaram as segundas núpcias, nem as filhas que sendo solteiras ao tempo de morte dos pais houverem de casar-se depois de obter a mercê, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-05-1836. Folha 46 (PDF 99).
Projeto de Lei Declarando que é nula e como tal fica de nenhum efeito a Lei da Assembleia Legislativa da Província da Paraíba, datada em 19 de maio de 1835, acerca do recrutamento para o Exército e Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-05-1836. Folha 47 (PDF 101).
Projeto de Lei Declarando que é nula e como tal fica de nenhum efeito a Lei da Assembleia Legislativa da Província de Sergipe, datada em 9 de março de 1835, na parte em que dispõem dos bens pertencentes a Ordem dos Religiosos Carmelitas extinta pela dita Lei, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-05-1836. Folha 48 (PDF 103).
Projeto de Resolução Definindo que os exames de farmácia, determinados no Decreto de 29 de julho de 1835, versarão sobre as mesmas matérias que eram o objeto dele antes da Lei de 3 de outubro de 1832, e as pessoas aprovadas se concederá o mesmo título que antes da dita Lei se concedia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1836. Folha 49 (PDF 105).
Projeto de Resolução Resolvendo que os emolumentos de arqueação de embarcações e de matrícula de equipagem depositados na Mesa de Diversas Rendas desta Corte serão entregues aos empregados do Tribunal da Junta do Comércio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-06-1836. Folha 51 (PDF 109).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre a Fixação das Forças Navais para o ano que há de correr de 1º de julho de 1837 a 30 de junho de 1838, remetidas à Câmara dos Senadores em 23-06-1836. Folhas 52 a 55 (PDF 111 a 117).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre a Fixação das Forças de Terra para o ano que há de correr de 1º de julho de 1837 a 30 de junho de 1838, remetidas à Câmara dos Senadores em 23-06-1836. Folhas 56 a 59 (PDF 119 a 125).
Projeto do Regimento Comum, de 2 de junho de 1835, para servir interinamente de Cerimonial no Ato de Juramento da Sereníssima Senhora Princesa Imperial Dona Januária, remetido à Câmara dos Senadores em 23-06-1836. Folha 60 (PDF 127).
Projeto de Resolução Declarando que são nulas e como tais ficam de nenhum efeito as disposições dos Artigos terceiro, quarto e quinto da Lei Nº 6 da Assembleia Legislativa da Província do Ceará, datada em 17 de maio de 1835 (Estabelecendo taxas sobre a exportação de madeiras, de algodão e couro.), aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-06-1836. Folha 65 (PDF 137).
Projeto de Resolução Elevando a dois contos e quatrocentos mil réis a Côngrua do Bispo de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-07-1836. Folha 66 (PDF 139).
Projeto de Resolução sobre Pensão de um conto e duzentos mil réis anuais, concedida pelo Governo em Decreto de 31 de julho de 1835, a Joze Ignacio da Silva, Oficial Maior da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, aposentado por Decreto de 23 de janeiro do mesmo ano, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-07-1836. Folha 67 (PDF 141).
Projeto de Resolução Declarando que na Resolução de 9 de outubro de 1835 em lugar de Maria Felizarda, viúva de Manoel Pinto, deve ler-se Maria Vicencia Teixeira, viúva de Francisco Pinto de Araujo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-07-1836. Folha 68 (PDF 143).
Projeto de Resolução sobre Tença de trezentos mil réis mensais, concedida ao Chefe de Esquadra reformado Joaquim Mourão Pinheiro, pela Resolução de Consulta de 1º de julho de 1826, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-07-1836. Folha 69 (PDF 145).
Projeto de Resolução sobre Declaração de que os alvarás de 16 de dezembro de 1790 e 17 de dezembro de 1802 continuam a regular as reformas dos Oficiais da extinta segunda linha, que para ela passaram da primeira antes do Decreto de 4 de dezembro de 1802, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-07-1836. Folha 70 (PDF 147).
Projeto de Resolução sobre Tença de oitenta mil réis anuais, concedida por Decreto de 12 de outubro de 1832, ao Sargento Mor efetivo João Francisco Leal, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1836. Folha 72 (PDF 151).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo sobre a Suspensão de algumas formalidades que garantem a Liberdade individual na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, remetidas à Câmara dos Senadores em 23-07-1836. Folhas 73 a 75 (PDF 153 a 157).
Projeto de Resolução Competindo aos empregados da Fábrica da Pólvora da Estrela os mesmos ordenados e vencimentos que recebem os empregados das Repartições análogos no Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-07-1836. Folha 76 (PDF 159).
Projeto de Resolução sobre Pensão de trezentos mil réis anuais, concedida por Decreto de 30 de outubro de 1834, a Jezuina Emília de Medeiros, viúva do Oficial da Secretaria da Câmara dos Senadores Theodozio Pulcherio da Silva, em remuneração dos serviços por ele prestados no espaço de vinte e sete anos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1836. Folha 77 (PDF 163).
Projeto de Resolução sobre Pensão de trezentos mil réis anuais, concedida por Decreto de 17 de março de 1835, a Dona Izabel Maria Heredia, em remuneração dos serviços de seu falecido marido Carlos Maria Heredia, Oficial da Secretária da Câmara dos Senadores, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1836. Folha 78 (PDF 165).
Projeto de Resolução sobre Pensão de cem mil réis anuais, concedida por Decreto de 23 de julho de 1818, a Dona Emerenciana do Nascimento Lima e suas irmãs, deduzida do rendimento do extinto Ofício de Solicitador dos Feitos da Fazenda de Minas Gerais, será paga pelos Cofres da Fazenda Nacional, com sobrevivência de umas às outras, na conformidade do Decreto de 9 de fevereiro de 1833, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1836. Folha 79 (PDF 167).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a continuar a pagar ao Cirurgião Mor, que foi da Tropa de Mato Grosso, Jose Alexandrino Dias de Moura, o vencimento de trezentos mil réis, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1836. Folha 80 (PDF 169).
Projeto de Resolução sobre Pensão de trezentos e sessenta mil réis anuais, concedida por Decreto de 15 de junho de 1835, ao Primeiro Tenente da Armada João da Silva Lisboa, compreendendo-se nela a gratificação de cento e oitenta mil réis, que já recebia em virtude do Decreto de 15 de maio de 1835, pelos serviços prestados à Nação, dos quais lhe resultou ficar aleijado, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1836. Folha 81 (PDF 171).
Projeto de Resolução sobre Tença de cento e vinte mil réis anuais, concedida por Decreto de 13 de setembro de 1827, ao Tenente Coronel Felix de Seixas Souto Maior, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1836. Folha 82 (PDF 173).
Projeto de Resolução sobre Pensões de trezentos mil réis anuais, concedidas pelo Decreto de 6 e 7 de junho de 1836, aos Segundos Tenentes da Armada Nacional Manoel Lopes Pinhol e Antonio Velloso, que foram feridos e ficaram aleijados, combatendo pelo restabelecimento da ordem na Província do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1836. Folha 83 (PDF 175).
Projeto de Resolução Aprovando a Mercê de Sobrevivência da Pensão de cem mil réis, concedida pela Resolução de Consulta de 29 de julho de 1828, a Maria Antonia da Silva e suas irmãs, filhas do pensionista Antonio Ferreira da Silva, da cidade de Goiás, para receberem separadamente por Falecimento do seu pai, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-07-1836. Folha 84 (PDF 177).
Projeto de Resolução sobre Pensão de seiscentos mil réis anuais, concedida por Decreto de 19 de novembro de 1832, a Dona Anna Luiza Silveira da Motta, em remuneração dos serviços prestados por seu finado marido o Conselheiro Joaquim Ignacio Silveira da Motta, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1836. Folha 85 (PDF 179).
Projeto de Resolução sobre Pensão de doze mil réis mensais, concedida por Decreto de 18 de setembro de 1833, a Dona Anna Barbara de Jesus, em contemplação dos serviços prestados na Guerra da Independência por seu finado marido o Primeiro Tenente Graduado Fellipe Antonio, que foi Patrão Mór do Porto do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1836. Folha 86 (PDF 181).
Projeto de Resolução sobre Tença de trezentos mil réis anuais, concedida por Decreto de 26 de agosto de 1835, ao Chefe da Esquadra Paulo Freire de Andrade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-08-1836. Folha 88 (PDF 185).
Projeto de Resolução sobre Tença de cem mil réis anuais, concedida por Decreto de 4 de julho de 1832, ao Tenente Coronel Graduado Fredesvindo da Silva Leite, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-08-1836. Folha 89 (PDF 187).
Projeto de Resolução Declarando que no Decreto de 27 de outubro de 1835, artigo 1º, em lugar das palavras – e o terceiro, o ordenado que lhe foi concedido por Decreto de 11 de maio de 1812- deve lê-se – e o terceiro, o ordenado que lhe foi concedido por Decreto de 4 de fevereiro de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-08-1836. Folha 90 (PDF 189).
Projeto de Resolução sobre Pensão de seiscentos mil réis anuais, concedida por Decreto de 11 de agosto de 1836, a Salvador Cardoso de Oliveira, com sobrevivência a suas três filhas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-08-1836. Folha 95 (PDF 199).
Projeto de Lei Declarando que o Governo fará passar anualmente dos Cofres dos Depósitos Públicos para a Caixa da Amortização, e empregar na compra de Apólices da Dívida Pública, as somas que prudentemente julgar disponíveis, com as cautelas, e para o fim determinado no Artigo 96 da Lei de 24 de outubro de 1832, e 3º da de 10 de outubro de 1833, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1836. Folha 96 (PDF 201).
Projeto de Lei com a Proposta que fixa as Despesas Gerais do Império para o Ano Financeiro futuro de 1837 a 1838, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 1º-09-1836. Folhas 97 a 117 (PDF 203 a 243).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Resolução do Senado sobre os Exames da preparatórias dos Cursos Jurídicos, remetidas à Câmara dos Senadores em 02-09-1836. Folha 118 (PDF 245).
Projeto de Resolução Autorizando o Diretor do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais da cidade de Olinda para admitir a fazer os autos do 1º e 2º ano a Francisco Manoel da Silva Tavares Junior, quando para isso se mostre habilitado pela Congregação dos Lentes, tendo pagado as competentes matrículas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-09-1836. Folha 119 (PDF 247).
Projeto de Resolução Autorizando o Diretor do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais da cidade de Olinda para admitir a fazer auto das matérias de 4º ano a João Salomi de Queiroga, quando para isso se mostre habilitado pela Congregação dos Lentes, tendo pagado as competentes matrículas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-09-1836. Folha 120 (PDF 249).
Projeto de Resolução Autorizando o Diretor do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais da cidade de Olinda para admitir a fazer auto das matérias de 5º ano a João de Barros Falcão de Albuquerque Maranhão, que se acha para isso legalmente habilitado, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-09-1836. Folha 121 (PDF 251).
Projeto de Resolução Aprovando o contrato celebrado pelo Governo aos 22 de abril de 1836, com a Casa de Tarrand Thomaz, se os contratadores concordarem com que seja contemplado entre os portos da escala o de Jaraguá, na Província de Alagoas, e que o tempo de contrato não exceda dez anos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1836. Folha 122 (PDF 253).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder a Fructuoso Luiz da Mota quatro Loterias de cem contos de réis cada uma, cujo produto será aplicado à conservação e aumento da fábrica de Seda por ele estabelecida nesta Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1836. Folhas 123 e 124 (PDF 255 a 257).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder Carta de Privilégio exclusivo, pelo espaço de 40 anos, a Companhia que organizar João Gomes Neto, para navegar por barcos de vapor os Rios de Jequitinhonha, de Contas, Porto Seguro, Caravelas e Canavieira, e poderá ampliar o dito prazo por mais 30 anos, quando reconhecer a necessidade desta ampliação, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1836. Folhas 125 e 126 (PDF 259 a 261).
Projeto de Resolução Declarando que os colonos que forem importados na Província de São Paulo, por conta da Companhia de Aguiar Vieira e Filhos, Platt e Reis, onde outra qualquer que na falta dela se organizar para construção de uma Estrada de Ferro, em virtude da Lei da respectiva Assembleia Provincial de 18 de março de 1836, serão considerados brasileiros naturalizados, findo o primeiro ano de residência na dita Província, se assim quiserem, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1836. Folhas 127 e 128 (PDF 263 a 265).
Emendas aprovadas na Câmara dos Deputados à Proposta do Governo sobre o Requerimento de um crédito extraordinário, remetidas à Câmara dos Senadores em 12-09-1836. Folha 129 (PDF 267).
Projeto de Resolução Aprovando a jubilação, concedida por Decreto de 24 de janeiro de 1837, a José Theodoro da Rosa Goma, na Cadeira de Gramática Latina da cidade de Cabo Frio, com o ordenado anual de duzentos e quatro mil réis, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1836. Folha 130 (PDF 269).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a pagar, na forma da Lei de 15 de novembro de 1827, a Lourenço Antonio do Rego, a quantia constante da sentença que este obteve contra a Fazenda Nacional na causa acerca dos prejuízos e perdas que lhe resultaram do apresamento de um navio seu, feito pela Esquadra do Comando de Lord Cochrane no tempo da Guerra da Independência, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-09-1836. Folha 131 (PDF 271).
Projeto de Resolução sobre Pensão de trezentos e sessenta mil réis anuais, concedida por Decreto de 4 de julho de 1836, a Guilherme Eyre, Capitão de Fragata da Armada Nacional, em atenção de ter sido gravemente ferido no combate que sustentou contra os rebeldes da Província do, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-09-1836. Folha 132 (PDF 273).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria com vencimento de seiscentos mil réis anuais, concedida por Decreto de 13 de dezembro de 1832, a Francisco Jozé Nunes, Desembargador da Relação da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1836. Folha 133 (PDF 275).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria com vencimento de seiscentos mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 13 de dezembro de 1832, a Manuel da Cunha de Azevedo Coutinho Souza Chichorro, Desembargador da Relação de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1836. Folha 134 (PDF 277).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria com vencimento de seiscentos mil réis anuais, concedida por Decreto de 26 de novembro de 1833, a Francisco Carneiro Pinto Vieira de Mello, Desembargador da Relação da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1836. Folha 135 (PDF 279).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria com vencimento de quatrocentos mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 11 de abril de 1836, a João Martiniano Barata, Desembargador da Relação do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-09-1836. Folha 136 (PDF 281).
Projeto de Resolução sobre Pensão de seiscentos mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 10 de maio de 1833, a Pedro Labatut, em remuneração dos serviços que prestara na Guerra do recôncavo da Bahia e na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1836. Folha 137 (PDF 283).
Projeto de Resolução Aprovando com o vencimento de ordenado por inteiro, as aposentadorias concedidas pelo Decreto de 3 de janeiro de 1833 e outros, ao Desembargador Luiz Antonio Barbosa de Oliveira e outros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1836. Folha 138 (PDF 285).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria com o vencimento de dois contos e quatrocentos mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 2 de maio de 1836, a João Antonio Rodrigues de Carvalho, Conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1836. Folha 139 (PDF 287).
Projeto de Resolução Declarando que as Força de Terra para o ano financeiro, que há de correr de 1º de julho de 1837 ao último de junho de 1838, é a mesma fixada pela Lei de 26 de agosto de 1835 para o corrente ano financeiro com alterações, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-09-1836. Folha 140 (PDF 289).
Projeto de Resolução Declarando que as Força de Mar para o serviço do ano que há de correr de 1º de julho de 1837 a 30 de junho de 1838, são as mesmas fixadas pela Lei de 27 de agosto de 1835 para o corrente ano financeiro com alterações, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1836. Folha 141 (PDF 291).
Projeto de Resolução sobre Tença de duzentos e vinte mil réis anuais, concedida por Decreto de 28 de agosto de 1834, ao Capitão do Mar e Guerra Francisco Bibiano de Castro, em remuneração de seus serviços, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-09-1836. Folha 142 (PDF 293).
Projeto de Resolução Declarando que Manoel Antonio Henriques Tota tem direito a receber o vencimento de cem mil réis mensais, que lhe foi concedido por Decreto de 28 de agosto de 1824, competente ao Emprego de Cirurgião Mór do Exército, além do solto de sua Patente, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-09-1836. Folha 143 (PDF 295).
Projeto de Resolução Estabelecendo que os Cirurgiães e Capelães do Exército e da Armada, são compreendidos nas disposições do Alvará de 16 de setembro de 1790, e da Lei de 6 de novembro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-09-1836. Folha 144 (PDF 297).
Projeto de Resolução sobre a Transferência da Pensão de oitenta mil réis, concedida a Dona Maria Henriqueta, em remuneração dos serviços de seu Pai o Major Luis Antonio de Moraes, na forma do Decreto de 14 de junho de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-09-1836. Folha 145 (PDF 299).
Projeto de Resolução sobre Pensão de trezentos mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 1º de outubro de 1835, a Dona Thereza Delfina Rita de Lemos e Amaral, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-09-1836. Folha 146 (PDF 301).
Projeto de Resolução sobre Tença de cento e quarenta mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 15 de julho de 1835, ao Coronel reformado Felix Merme, correspondente ao posto de Tenente Coronel efetivo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-09-1836. Folha 147 (PDF 303).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Decreto de 3 de junho de 1833, a Manoel da Costa Barradas, no lugar de Desembargador dos Agravos da extinta Casa da Suplicação, com o vencimento do respectivo ordenado, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-09-1836. Folha 148 (PDF 305).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Decreto de 13 de dezembro de 1830, a Manoel Innocencio de Vasconcellos, no emprego de Escrivão Deputado da extinta Junta da Fazenda da Província de São Paulo, com vencimento do ordenado por inteiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-09-1836. Folha 149 (PDF 307).
Projeto de Resolução Estabelecendo que o vencimento que deve receber Bernardo Jozé Vianna, aposentado no ofício de Escrivão da Mesa Grande da Alfândega desta Corte, por Decreto de 2 de janeiro de 1834, será regulado pela lotação do mesmo ofício, com atenção aos anos de serviço na Repartição, em conformidade com a Lei de 4 de outubro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-09-1836. Folha 150 (PDF 309).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder a Irmandade do Santíssimo Sacramento da antiga Sé desta Corte duas loterias anuais, segundo o plano que lhe parecer mais conveniente para o fim de acabar a Igreja Matriz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-09-1836. Folha 151 (PDF 311).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a promover aos postos imediatos, os militares do Exército e Armada que nas Províncias do Pará e São Pedro do Rio Grande do Sul fizerem ou tiveram feito serviços relevantes para o restabelecimento da ordem contra os Rebeldes das ditas Províncias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1836. Folha 153 (PDF 315).
Projeto de Resolução Concedendo aos contínuos da Secretaria e Pagadoria do Arsenal de Guerra desta Corte, o ordenado de trezentos mil réis anuais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-09-1836. Folha 154 (PDF 317).
Projeto de Resolução sobre Pensão de trezentos mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 7 de maio de 1835, a Dona Marianna Rosa de Araujo, viúva de Caetano Luiz de Araujo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1836. Folha 155 (PDF 319).
Projeto de Resolução sobre Pensão de seiscentos mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 8 de outubro de 1834, a Dona Perpetua Maria Leal, viúva do Conselheiro Joaquim Francisco Leal, Oficial maior da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1836. Folha 156 (PDF 321).
Projeto de Resolução sobre Pensão de duzentos e quarenta mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 5 de novembro de 1834, a Dona Virginia Henriqueta Nunes Magano, viúva de Fortunato Marcondes de Carvalho Magano, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1836. Folha 157 (PDF 323).
Projeto de Resolução sobre Tença de trezentos mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 2 de abril de 1835, ao Marechal Manoel Jorge Rodrigues, correspondente ao posto de Brigadeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1836. Folha 158 (PDF 325).
Projeto de Resolução sobre Tença de duzentos e vinte mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 23 de março de 1835, ao Marechal reformado Duarte Guilherme Correia de Mello, correspondente ao posto de Coronel Efetivo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1836. Folha 159 (PDF 327).
Projeto de Resolução sobre Tença de cento e quarenta mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 14 de julho de 1835, ao Coronel reformado da segunda linha Joaquim Olintho de Carvalho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1836. Folha 160 (PDF 329).
Projeto de Resolução sobre Tença de oitenta mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 28 de fevereiro de 1835, ao Tenente Coronel reformado Luiz Emidio, diminuindo-se, porém, a quantia de vinte mil réis, quando tenha obtido o Hábito da Ordem de Aviz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1836. Folha 161 (PDF 331).
Projeto de Resolução sobre Tença de oitenta mil réis anuais, concedida por Decreto de 5 de setembro de 1835, ao Capitão Tenente da Armada Nacional João Francisco Regis, diminuindo-se, porém, a quantia de vinte mil réis quando tenha obtido o Hábito da Ordem de Aviz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1836. Folha 162 (PDF 333).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Decreto de 21 de novembro de 1833, a José Rebello de Souza Pereira, Oficial da Secretaria do Conselho Supremo Militar, com vencimento de trezentos e sessenta mil réis anuais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1836. Folha 163 (PDF 335).
Projeto de Resolução Estabelecendo que Jacintho Hipolito Guion, Frances de Nação, empregado no Exército do Brasil dês de 1823 até maio de 1831, está compreendido na excepção do Artigo 10 da Lei de 24 de novembro de 1830 (fixando as forças de terra para o ano financeiro de 1831-1832), aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1836. Folha 164 (PDF 337).
Projeto de Resolução sobre Tença de trezentos mil réis anuais, concedida pela Resolução de Consulta de 8 de abril de 1826, repartidamente a Dona Anna Joaquina Galvão de Moura e Lacerda e suas irmãs, em remuneração dos serviços prestados no longo espaço de 60 anos por seu finado pai, o Brigadeiro Reformado José Pedro Galvão de Moura e Lacerda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1836. Folha 165 (PDF 339).
Projeto de Resolução sobre Mercê pecuniária de cento e dez mil réis, concedida pelo Decreto de 22 de julho 1835, ao Major João Nunes Ramalho, a saber: cem mil réis da Tença correspondente ao seu posto, e dez mil réis por ter sido ferido em campanha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1836. Folha 166 (PDF 341).
Projeto de Resolução sobre Pensão de cento trinta e três mil trezentos trinta e três réis e um terço anual, concedida pelo Decreto de 28 de julho de 1832, a Dona Anna Rodozinda Vendelina da Silva, em remuneração dos serviços de seu finado marido, o Capitão José Pedro Carlos da Fonseca, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1836. Folha 167 (PDF 343).
Projeto de Resolução Estabelecendo que João (sobrenome não identificado) que foi escriturário da extinta Repartição do Comissariado, está compreendido na disposição do Decreto de 31 de outubro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-09-1836. Folha 168 (PDF 345).
Projeto de Resolução sobre Tença de trezentos mil réis anuais, concedida por Decreto de 3 de junho de 1835, ao Brigadeiro Raimundo José da Cunha Matos, diminuindo-se a quantia de vinte mil réis, quando tenha obtido o Hábito da Ordem de Aviz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-09-1836. Folha 169 (PDF 347).
Projeto de Resolução sobre Tença de oitenta mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 14 de setembro de 1835, ao Major de 1ª linha José Fernandes dos Santos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-10-1836. Folha 170 (PDF 349).
Projeto de Resolução sobre Tença de duzentos e vinte mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 19 de fevereiro de 1835, ao Capitão de Mar e Guerra Francisco Rodrigues Lima Pinto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-10-1836. Folha 171 (PDF 351).
Projeto de Resolução sobre Pensão de quatrocentos mil réis, concedida pelo Decreto de 26 de fevereiro de 1834, repartidamente a Luiz Pereira de Couto Ferraz e seus irmãos, em remuneração dos serviços de seu finado pai, o Desembargador Luis Pedreira de Couto Ferraz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1836. Folha 172 (PDF 353).
Projeto de Resolução sobre Tença de duzentos e vinte mil réis anuais, concedida pelo Decreto de 17 de março de 1835, ao Coronel Francisco Carlos de Moraes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1836. Folha 173 (PDF 355).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Decreto de 30 de janeiro de 1835, a Antonio Salustiano Ferreira, no emprego de administrador da Mesa da Abertura da Alfandega da Cidade de Bahia, com o ordenado de seiscentos mil réis que recebia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1836. Folha 174 (PDF 357).
Projeto de Resolução Estabelecendo que as eleições dos Deputados, que hão de servir na Legislatura de 1838 a 1841, serão feitas nas Províncias de São Pedro do Rio Grande do Sul e Pará depois de julho de 1837, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1836. Folha 175 (PDF 359).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Decreto de 11 de agosto de 1836, a Antonio Rodrigues do Amaral, no lugar de Escrivão da extinta Intendência e Conferência da Casa da Fundação da Província de Mato Grosso, com o vencimento de ordenado por inteiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1836. Folha 176 (PDF 361).
Projeto de Resolução sobre Tença de cento e vinte mil réis anuais, concedida repartidamente as filhas do Capitão de Mar e Guerra José Joaquim da Silva, em Resolução de Consulta de 29 de julho de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1836. Folha 177 (PDF 363).
Projeto de Resolução Estabelecendo a elevação a quantia de oitenta mil réis anuais, o ordenado de cada um dos Professores de Gramática Latina, Grego, Retórica e Lógica pertencentes ao município da Cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1836. Folha 178 (PDF 365).
Projeto de Resolução sobre Tença de cento e vinte mil réis anuais, concedida por Decreto de 21 de maio de 1835, ao Tenente Coronel Reformado de 1ª linha Sebastião Novarro de Andrade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1836. Folha 179 (PDF 367).
Projeto de Resolução sobre Tença de oitenta mil réis anuais, concedida por Decreto de 18 de agosto de 1835, ao Capitão Tenente da Armada Nacional João Baptista de Souza, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1836. Folha 180 (PDF 369).
Projeto de Resolução sobre Pensão de seiscentos mil réis, concedida por Decreto de 23 de setembro de 1836, ao Padre Prudêncio José das Mercez Tavares, em remuneração dos relevantes serviços prestados na Província do Pará em defesa da causa da Legalidade e restabelecimento da ordem pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1836. Folha 181 (PDF 371).
Projeto de Lei Declarando nulas as sentenças que ao tempo em que se proclamou a Independência do Brasil nas Províncias do Ceará, Piauí, Maranhão e Pará, foram proferidas pelos Tribunais de Lisboa sobre recursos interpostos das Autoridades judiciais das ditas Províncias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-10-1836. Folha 182 (PDF 373).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder às Sociedades Promotoras da Colonização do Rio de Janeiro e da Bahia, até seis léguas quadradas de terra, divididas em sesmarias, nos lugares em que as houver devolutas em cada uma das respectivas Províncias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-05-1837. Folha 183 (PDF 375).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a mandar correr três loterias, que produzam quanto for bastante para indenizar o que em 15 de abril de 1833, se roubou ao Cofre dos Órfãos do Município da Corte, adotando-se para isso o plano que mais convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-05-1837. Folha 184 (PDF 377).
Projeto de Resolução Estabelecendo que o estudante que dentro ou fora de qualquer das Academias do Brasil, usar de injurias, ameaças, ou violências de qualquer natureza, contra algum dos Lentes, por causa de seu Ofício, não poderá ser admitido a matrícula, nem a atos, em nenhuma das ditas Academias por espaço de um a seis anos, a juízo da respectiva Congregação, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-05-1837. Folha 185 (PDF 379).