Dossiê D27 - Livro de Projetos do Senado remetidos à Câmara dos Deputados 1864-1875

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Código de referência

BR DFSF F02-C01-SLPL-D27

Título

Livro de Projetos do Senado remetidos à Câmara dos Deputados 1864-1875

Data(s)

  • 1864 - 1875 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê

Dimensão e suporte

Dimensão: 412 páginas
Suporte: papel

Nome do produtor

(1824-1889)

Entidade custodiadora

História do arquivo

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O “Livro de Projetos do Senado remetidos à Câmara dos Deputados - 1864-1875" contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei e Projetos de Resolução remetidos à Câmara dos Deputados com aprovação da Câmara dos Senadores ou devolvidos sem aprovação. Há também Emendas do Senado aos Projetos da Câmara dos Deputados que são remetidas juntamente com o Projeto aprovado.
Os Projetos e Emendas estão anotados em sequência cronológica nas páginas do Livro. Devido à grande quantidade de registros,
O índice abaixo indica exclusivamente as Proposições aprovadas, a data em que são remetidas à Câmara dos Deputados e a página em que se encontram no Livro, seguido da localização no PDF. Por questão de espaço, ficaram de fora as matérias não aprovadas pela Câmara dos Senadores.
ÍNDICE:
Projeto de Resolução sobre a Elevação do vencimento dos empregados da Caixa de Amortização e da Seção de Substituição e resgate do papel-moeda marcados em tabela, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 12-02-1864. Folhas 1 a 1v (PDF 11 e 12).
Projeto de Resolução sobre as Competências do Inspetor Geral da Caixa de Amortização, podendo resolver quaisquer matérias de direito sem parecer por escrito do Procurador da Coroa, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 12-02-1864. Folhas 2 a 2v (PDF 13 e 14).
Projeto de Resolução sobre a Criação de um colégio eleitoral na Vila de Santa’Ana do Paranaíba, Província de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Senadores remetido à Câmara dos Deputados em 19-03-1864. Folha 3 (PDF 15).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Manutenção da Lei nº. 1177, de 09-09-1862, para o ano financeiro de 1864 e 1865, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-04-1864. Folha 3v (PDF 16).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a regular o dispositivo do Art. 10, da Lei nº.874, de 28-08-1856, na parte relativa ao exercício dos membros efetivos do Conselho Naval, segundo as disposições análogas em vigor no Ministério da Guerra, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 15-04-1864. Folha 4 (PDF 17).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Determinação de prazo em que se deve vigorar os exames preparatórios realizados nas Faculdades de Direito, remetidas à Câmara dos Deputados em 15-04-1864. Folha 4 (PDF 17).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixação das Forças de Mar para o ano financeiro de 1864 e 1865, remetidas à Câmara dos Deputados em 19-04-1864. Folhas 4 a 4v. (PDF 17 e 18).
Projeto de Resolução sobre a Declaração de que Dona Luna Feliciana de Amorim e Silva, viúva do Tenente-Coronel José Policarpo Pessoa de Andrade e Silva, tem direito ao meio soldo da patente de seu marido desde seu falecimento, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-04-1864. Folha 4v. (PDF 18).
Projeto de Resolução sobre as Disposições do art. 108, da Lei nº 387, de 19-08-1846, observada em quaisquer eleições de juízes de paz ou vereadores, devendo suspender o recrutamento em todos os Municípios, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 12-04-1864. Folha 4v (PDF 18).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1864-1865, remetidas à Câmara dos Deputados em 17-05-1864. Folha 5 e 5v (PDF 19 e 20).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Contrato com o Visconde de Barbacena em 06-02-1861, para lavrar as minas de carvão de pedra nas margens do Passa-Dous, Distrito da Laguna, na Província de Santa Catarina, remetidas à Câmara dos Deputados em 23-05-1864. Folha 6 (PDF 21).
Projeto de Resolução sobre o Montepio concedido à Dona Amália Regis Muniz Barreto, filha legítima do Chefe de Divisão João Francisco Regis, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 25-06-1864. Folhas 6 a 6v (PDF 21 e 22).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida à viúva do Marechal de Campo Gustavo Henrique Brown, tendo direito de receber metade do soldo com que foi reformado o dito Marechal em virtude do Decreto nº. 621, de 06-09-1851, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 25-06-1864. Folha 6v (PDF 22).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Matrícula de estudantes nas Faculdades de Direito e de Medicina, remetidas à Câmara dos Deputados em 12-07-1864. Folha 6v (PDF 22).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre a abertura de um crédito suplementar para o Ministério do Império, remetidas à Câmara dos Deputados em 21-07-1864. Folhas 6v a 7 (PDF, p. 22 e 23).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Reforma da Legislação Hipotecária, remetidas à Câmara dos Deputados em 27-07-1864. Folhas 7 a 11v (PDF 23 a 32).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença ao Conselheiro Dom Pedro Autran da Matta Albuquerque e ao Dr. Padre Mamede José Gomes da Silva, para realizar o tratamento de saúde onde convier, remetidas à Câmara dos Deputados em 04-08-1864. Folha 11v (PDF 32).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Construção de uma via férrea entre a cidade da Cachoeira e a Chapada Diamantina, remetidas à Câmara dos Deputados em 06-08-1864. Folha 12 (PDF 33).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que estabelece as despesas e orçamento da receita geral do Império para o exercício de 1864-1865, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-06-1865. Folhas 12v a 15v (PDF 34 a 40).
Projeto de Resolução sobre a Criação de duas novas Freguesias, uma com invocação do Divino Espírito Santo, no lugar da denominada Mata-Porcos, e outra com a invocação de Nossa Senhora da Conceição, desmembrada da de São João Baptista do Lagão, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 07-06-1865. Folha 15v (PDF 40).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Direito dos filhos menores dos Oficiais da Armada ao Montepio da Marinha, remetidas à Câmara dos Deputados em 19-03-1866. Folha 16 (PDF 41).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder o Montepio à Maria Antônia da Conceição Pinto Leitão, referente aos serviços prestados pelo seu falecido pai, o Primeiro Tenente da Armada Antônio Joaquim Pinto, remetidas à Câmara dos Deputados em 08-05-1866. Folha 18v (PDF 46).
Projeto de Resolução sobre a Determinação de que o simples legado ou doação de serviço por determinado tempo, sem transmissão de domínio e certas cláusulas expressas, constitui livre o ventre, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-05-1866. Folha 19 (PDF 47).
Projeto de Resolução sobre a Especificação de despesas no orçamento do Ministério da Marinha para os futuros exercícios, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-05-1866. Folhas 19 a 19v (PDF 47 e 48).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a exploração de alguns confluentes do Rio Amazonas, remetidas à Câmara dos Deputados em 21-06-1866. Folha 19v (PDF 48).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Direito que tem as filhas dos Oficiais do Exército e da Armada ao meio soldo ou ao Montepio deixado por seus pais, embora casadas antes da morte destes, remetidas à Câmara dos Deputados em 26-05-1866. Folha 19v e 20 (PDF 48 e 49).
Projeto de Lei sobre a Revogação do Juízo Arbitral necessário, estabelecido pelo Art. 20, Fit. único, do Código Comercial, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 29-05-1866. Folha 20 (PDF 49).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Contrato celebrado com o Barão de São Lourenço para a navegação por vapor do curso do rio de São Francisco inferior à cachoeira de Paulo Affonso, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-07-1866. Folha 21 (PDF 51).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a promover os Oficiais Subalternos dos Corpos de Artilharia, que por terem marchado para a Campanha contra o Paraguai não poderão concluir os respectivos estudos, remetidas à Câmara dos Deputados em 18-07-1866. Folha 21v (PDF 52).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a dispensa da frequência aos estudantes da Faculdades do Império e das Escolas Militar, Central e de Marinha, que foram, ou forem, para a Guerra contra o Paraguai, remetidas à Câmara dos Deputados em 07-08-1866. Folhas 22 a 22v (PDF 53 e 54).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de Colégios Eleitorais em diversas Províncias do Império, remetidas à Câmara dos Deputados em 23-08-1866. Folhas 22v a 23 (PDF 54 e 55).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Concessão aos atuais Oficiais da Armada e aos Oficiais do extinto Corpo de Artilharia da Marinha, que serviram durante a luta de Independência, uma diária de 1$ a outras etapas, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-09-1866. Folhas 23 a 23v (PDF 55 e 56).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Concede ao Governo diversas autorizações para remunerar serviços relevantes prestados nas campanhas do Uruguai e Paraguai, remetida à Câmara dos Deputados em 23-08-1866. Folha 23v a 25 (PDF 56 a 59).
Projeto de Lei que Autoriza o Governo a inovar o acordo celebrado com o Banco do Brasil e outras disposições em virtude da sua Lei nº. 683, de 05-07-1853, e dos Estatutos aprovados pelo Decreto nº. 1.223, de 31-08-1853, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-08-1866. Folhas 25 a 26 (PDF 59 a 61).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida, por meio do Decreto de 24-09-1865, à viúva do Capitão Childerico Cícero de Alencar Araripe e as suas filhas menores, remetida à Câmara dos Deputados em 29-08-1866. Folha 26 (PDF 61).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre os Passaportes para países estrangeiros, remetida à Câmara dos Deputados em 10-09-1866. Folha 27 (PDF 63).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Admissão de certos estudantes à matrícula nas Faculdades de Direito e Medicina, além da Escola de Marinha, remetida à Câmara dos Deputados em 13-09-1866. Folha 27 (PDF 63).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Concessão feita a José Jacomo Tasso Júnior e a João Edwin Roberto para a exploração de terrenos de mineração nas Províncias de Pernambuco e Paraíba, remetida à Câmara dos Deputados em 13-09-1866. Folha 27v (PDF 64).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida, por meio do Decreto de 28-06-1865, a Maximiano Rodrigues Nery, soldado do Décimo Segundo Batalhão de Infantaria do Exército, sendo aprovada pela Resolução nº. 1.272, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 25-06-1867. Folha 33 e 33v (PDF 75 e 76).
Projeto de Resolução sobre as Disposições do Art. 6º, da Lei de 23-11-1841, na parte relativa ao Príncipe Imperial, são aplicáveis à Princesa Imperial, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-07-1867. Folha 33v (PDF 76).
Projeto de Lei sobre a Determinação de que a dívida flutuante anterior a 1827, cujos credores não se apresentarem reclamando o respectivo pagamento no prazo de cinco anos, se haverá como prescrita, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 24-08-1867. Folha 34v (PDF 78).
Emenda às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que Autoriza o Governo a realizar operações de crédito ou para emitir papel moeda, remetida à Câmara dos Deputados em 24-08-1867. Folha 35 (PDF 79).
Emenda às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1868 e 1869, remetida à Câmara dos Deputados em 10-09-1867. Folhas 35 (PDF 79).
Emenda às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa a despesa e orçamento da receita geral do Império para o exercício de 1867 a 1868, remetida à Câmara dos Deputados em 20-09-1867. Folha 35 e 35v (PDF 79 e 80).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a conceder uma licença de um ano a Bernardo Machado da Costa Doria, desembargador da Relação da Bahia, e outro, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-06-1868. Folha 36 (PDF 81).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença ao desembargador Bernardo Machado da Costa Doria, e outro, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-06-1868. Folha 37 (PDF 83).
Projeto de Lei sobre o Auxílio Pecuniário concedido ao Dr. Antônio Pereira Pinto, autor dos “Apontamentos para o Direito Internacional” e “Coleção Histórico dos Tratados do Brasil”, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-06-1868. Folhas 37v a 38 (PDF 84 a 85).
Projeto de Resolução sobre os Assentos tomados na Casa da Suplicação de Lisboa depois da criação do Rio de Janeiro, até a data da Independência, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 26-06-1868. Folhas 38v a 39 (PDF 86 a 87).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre Crimes cometidos por brasileiros em países estrangeiros, remetida à Câmara dos Deputados em 08-07-1867. Folhas 39 a 40 (PDF 87 a 89).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados Autoriza o Governo a conceder licença por um ano ao Dr. Lourenço Trigo de Loureiro, lente da Faculdade de Direito do Recife, remetida à Câmara dos Deputados em 26-06-1869. Folha 45v (PDF 100).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a mandar pagar os vencimentos de Balbino José da França Ribeiro, escrivão dos africanos livres, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 04-08-1869. Folha 45v (PDF 100).
Emendas ao Projeto de Lei que Aprova os Decretos nº. 3.910 e 3.911, de 17-07-1867, concedendo privilégio às empresas industriais neles declaradas, remetidas à Câmara dos Deputados em 04-08-1869. Folha 46 (PDF 101).
Projeto de Resolução sobre a Revogação do § 24, do art. 2º, da Lei nº. 1.083, de 22-08-1860, e restabelecimento a disposição do art. 15 do código do comércio, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 06-08-1869. Folha 46 (PDF 101).
Projeto de Lei sobre a Isenção de Direitos concedidos, por meio do Decreto nº 1567, de 06-06-1868, a Companhia de Iluminação a Gás da capital do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 13-08-1869. Folha 46v (PDF 102).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Isenção de Direitos concedidos, por meio do Decreto nº 1.567, de 06-06-1868, a Companhia de Iluminação a Gás da capital do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 13-08-1869. Folha 46v (PDF 102).
Projeto de Lei que Autoriza o Governo a conceder a Antônio de Lacerda, isenção de direitos sobre as matérias e objetos precisos para a realização da empresa, que tem por fim estabelecer uma comunicação entre a cidade alta e baixa na capital da Bahia, remetido à Câmara dos Deputados em 25-08-1869. Folha 47 (PDF 103).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder a Antônio de Lacerda, isenção de direitos sobre as matérias e objetos precisos para a realização da empresa, que tem por fim estabelecer uma comunicação entre a cidade alta e baixa na capital da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 25-08-1869. Folha 47 (PDF 103).
Projeto de Lei que Autoriza o Governo a conceder ao bacharel Bento José da Costa Júnior, sobre os objetos de que trata a condição do contrato celebrado com a presidência da Província de Pernambuco, que tem por finalidade a construção de uma linha férrea entre Recife e a povoação de Jaboatão, remetido à Câmara dos Deputados em 30-08-1869. Folhas 47 a 47v (PDF 103 a 104).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder ao bacharel Bento José da Costa Júnior, sobre os objetos de que trata a condição do contrato celebrado com a presidência da Província de Pernambuco, que tem por finalidade a construção de uma linha férrea entre Recife e a povoação de Jaboatão, remetida à Câmara dos Deputados em 30-08–1869. Folha 47v (PDF 104).
Projeto de Lei sobre a Manutenção da Lei nº. 1.507, de 26-09-1867, decretada para o exercício de 1867-68 e 1868-1869, continuará em vigor no exercício de 1869-1870, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 08-10-1869. Folha 48 (PDF 105).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Manutenção da Lei nº. 1.507, de 26-09-1867, decretada para o exercício de 1867-68 e 1868-1869, continuará em vigor no exercício de 1869-1870, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 08-10-1869. Folha 48 (PDF 105).
Emenda às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1870-1871, aprovada pela Câmara dos Senadores e remetida à Câmara dos Deputados em 17-06-1870. Folha 48v (PDF 106).
Emenda ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que fixa as despesas e orçamento da Receita Geral do Império para o exercício de 1869-1870, remetida à Câmara dos Deputados em 22-06-1870. Folhas 48v a 51 (PDF 106 a 111).
Projeto de Resolução sobre a Pensão de oitenta e quatro mil réis mensais, concedida, por meio do Decreto de 13-02-1867, à Anna Serotina Gomes de Freitas, viúva de Manuel Serafim da Silveira, Major Comandante do Primeiro Corpo Provisório de Guarda Nacional, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 01-07-1870. Folha 51v (PDF 112).
Emenda ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados que aprova a pensão concedida pelo Poder Executivo à Umbelina Adelaide da Silva e outros, remetida à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 12-07-1870. Folha 51v (PDF 112).
Emenda ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados que aprova a pensão concedida pelo Poder Executivo a João Ângelo do Amaral, Furriel do Quadragésimo Nono Corpo de Voluntários da Pátria, e outros, remetida à Câmara dos Deputados em 22-07-1870. Folha 52 (PDF 113).
Emenda ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados que aprova a pensão concedida pelo Poder Executivo à Maria Francelina da Silveira Cruz, viúva de Francisco Ribeiro da Cruz, Capitão de Infantaria, remetida à Câmara dos Deputados em 28-07-1870. Folha 52 (PDF 113).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1871-1872, remetidas à Câmara dos Deputados em 30-07-1870. Folha 52v (PDF 114).
Emenda ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida à Marcolina Theresa Dourado Nery, viúva de Felippe Nery dos Anjos, Capitão do Décimo Sexto Batalhão de Infantaria, e outros, remetida à Câmara dos Deputados em 08-08-1870. Folha 53 (PDF 115).
Emenda ao Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a Joaquim Francisco Ribeiro, Soldado do Trigésimo Segundo Corpo de Voluntários da Pátria, e outros, remetida à Câmara dos Deputados em 16-08-1870. Folha 53 (PDF 115).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a fabricar moedas de troco de um metal composto de vinte e cinco partes de níquel e setenta e cinco de cobre, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 23-08-1870. Folha 53v (PDF 116).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que estabelece para Sua Alteza Imperial, a Sra. D. Leopoldina, e seu augusto esposo um patrimônio em terras nos termos do respectivo contrato matrimonial, remetidas à Câmara dos Deputados em 24-08-1870. Folhas 53v a 54V (PDF 116 a 118).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que faz extensivo à obra “Atlas do Império do Brasil”, publicada pelo Dr. Cândido Mendes de Almeida, os favores consignados no art. 267, do Decreto nº. 1.568, de 24-02-1855, remetida à Câmara dos Deputados em 24-08-1870. Folhas 54v a 55 (PDF 118 a 119).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar admitir a exame o estudante Cypriano de Souza Freitas e outros nas Faculdades de Medicina e de Direito, remetidas à Câmara dos Deputados em 29-08-1870. Folha 55 (PDF 119).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Construção de uma estrada de ferro entre as Províncias de Santa Catarina e São Pedro do Rio Grande do Sul, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-09-1870. Folhas 55 a 55v (PDF 119 a 120).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre os vencimentos dos oficiais, amanuenses e outros empregados da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, remetidas à Câmara dos Deputados em 09-09-1870. Folha 55v (PDF 120).
Projeto de Resolução que Autoriza a Casa de Caridade de Santa Thereza, em Minas Gerais, a adquirir bens de qualquer natureza até sessenta contos de réis, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 10-09-1870. Folhas 55v a 56 (PDF 120 a 121).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar matricular diversos estudantes nas Faculdades de Direito e de Medicina, remetidas à Câmara dos Deputados em 10-09-1870. Folhas 56 a 56v (PDF 121 a 122).
Emendas ao Projeto de Lei que Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos de importação aos materiais necessários para o assentamento de trilhos urbanos na cidade de Santos, remetidas à Câmara dos Deputados em 10-09-1870. Folhas 56v a 57 (PDF 122 a 123).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar admitir a matrícula de Antônio José de Faria Filho no terceiro ano do curso médico da Faculdade da Corte, remetida à Câmara dos Deputados em 20-09-1870. Folha 57v (PDF 124).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos de importação para todo material da empresa de trilhos urbanos da cidade do Recife para Olinda, Província de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 17-09-1870. Folhas 57v a 58 (PDF 124 a 125).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão de dezoito mil réis mensais, concedida, por meio do Decreto de 08-06-1870, à Gertrudes de Jesus Pontes, remetida à Câmara dos Deputados em 27-09-1870. Folha 58 (PDF 125).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Naturalização de estrangeiros, remetidas à Câmara dos Deputados em 02-06-1871. Folhas 72v a 73v (PDF 154 a 156).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos de importação aos materiais necessários para duas vias férreas na Província de Alagoas, remetida à Câmara dos Deputados em 02-06-1871. Folha 73v (PDF 156).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida, sem prejuízo de meio soldo, a Rosa Maria Vieira de Macedo, viúva de José Theotônio de Macedo, Tenente do Décimo Quarto Batalhão de Infantaria, comissionado no posto de Capitão, e outros, remetida à Câmara dos Deputados em 01-07-1871. Folha 74 (PDF 157).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a contrair o empréstimo de trinta e cinco mil contos de réis destinado a completar as linhas da estrada de ferro de D. Pedro II, remetidas à Câmara dos Deputados em 01-07-1871. Folhas 74 a 74v (PDF 157 a 158).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão mensal de dezoito mil réis, sem prejuízo do meio soldo, concedida a Olympio Aurelio de Lima, remetidas à Câmara dos Deputados em 10-07-1871. Folha 75 (PDF 159).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que aumenta e regula as ajudas de custos dos Presidentes de Província, remetida à Câmara dos Deputados em 20-07-1871. Folhas 75 a 75v (PDF 159 a 160).
Emenda às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que concede ajuda de custo aos sacerdotes eleitos e confirmados Bispos, remetida à Câmara dos Deputados em 25-07-1871. Folha 75v (PDF 160).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que reforma diferentes disposições da legislação judiciária, remetidas à Câmara dos Deputados em 10-08-1871. Folha 76 (PDF 161).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Aumento do vencimento dos secretários, contínuos e porteiros das Relações do Império, remetida à Câmara dos Deputados em 12-09-1871. Folha 77v (PDF 164).
Parecer da Mesa sobre o cerimonial para o encerramento da presente Sessão Legislativa, por Sua Alteza Imperial, a Senhora D. Isabel, Regente do Império, remetido à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 02-09-1871. Folha 78 (PDF 165).
Projeto de Resolução sobre a Antiguidade de Magistrados, sendo contado o tempo de serviço prestado durante a guerra, em junta de justiça militar, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-01-1873. Folha 83v (PDF 176).
Projeto de Lei sobre os assentos tomados na casa da suplicação de Lisboa depois de sua criação no Rio de Janeiro até a época da Independência, à exceção dos que estão revogados pela legislação posterior, tem força de lei em todo o Império, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 14-01-1873. Folha 83v a 84 (PDF 176 a 177).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que aprova o Decreto nº. 4.232, de 05-08-1868, remetidas à Câmara dos Deputados em 22-01-1873. Folha 84v (PDF 178).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Aumento do soldo dos oficiais do Exército e Armada, e os vencimentos dos empregados da Fazenda, remetidas à Câmara dos Deputados em 27-01-1873. Folha 85 (PDF 179).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Substituição do Art. 3º, do Decreto de 20-12-1830, pela redação do Projeto de Resolução que trata da matrícula dos magistrados à vista das participações dirigidas ao Supremo Tribunal de Justiça pela Secretaria de Justiça e Presidentes das Províncias, pelo Tesouro Público e Tesourarias, remetidas à Câmara dos Deputados em 04-02-1873. Folha 85v a 86 (PDF 180 a 181).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Prescrição de pena em que incorreram Vicência Maria Ferrer, e outra filha do capitão Vicente Ferrer da Silva Lisboa, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-02-1873. Folha 86v (PDF 182).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo para conceder a Hygino Corrêa Durão sobre o material necessário para a canalização de água potável nas cidades do Rio Grande e Pelotas, na Província do Rio Grande do Sul, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-02-1873. Folha 87 (PDF 183).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre os Vencimentos dos lentes catedráticos e substitutos das Faculdades de Direito e de Medicina do Império, remetidas à Câmara dos Deputados em 27-02-1873. Folha 88 a 88v (PDF 185 a 186).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida à Júlia Augusta Botelho de Mello e outras, remetidas à Câmara dos Deputados em 27-02-1873. Folha 89 (PDF 187).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre as Pensões concedida à Francisca Jacintha Cesar Loureiro e ao Coronel Reformado do Exército Manuel José de Menezes, remetida à Câmara dos Deputados em 27-02-1873. Folha 89v (PDF 188).
Projeto de Lei sobre o Acesso gradual e sucessivo aos postos dos Oficiais de Marinha desde o Segundo Tenente até o almirante, remetido à Câmara dos Deputados em 03-03-1873. Folha 91 a 94v (PDF 191 a 198).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a facultar a todas as companhias que se organizarem no Brasil para a construção de estradas de ferro no país, isenção de direitos de importação para todo o material e trem rodante necessários, remetidas à Câmara dos Deputados em 08-03-1873. Folha 95 e 95v (PDF 199 e 200).
Projeto de Resolução sobre a Criação de uma paróquia na cidade do Rio de Janeiro, a qual será tirada da paróquia de São João Batista da Lagoa, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 15-03-1873. Folha 95v (PDF 200).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Aprova o Decreto de 22-11-1871, referente a pensão de sessenta mil réis, concedida pelo Decreto de 20-05-1868, à Bonifácia Antônia de Miranda, mãe do Capitão do Corpo de Polícia da Província do Pernambuco, repartidamente com sua filha à Maria Eulália de Miranda, remetidas à Câmara dos Deputados em 26-03-1873. Folha 99 (PDF 207).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre as Pensões concedidas, por meio do Decreto 08-02-1873, a diversos militares que, em consequência de ferimentos recebidos em combate, se impossibilitaram de procurar meios de subsistência, remetidas à Câmara dos Deputados em 21-04-1873. Folha 100 (PDF 209).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar admitir Diogo Ferreira de Almeida, Capitão do Quarto Batalhão de Artilharia, no exame de mineralogia na Escola Central, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-04-1873. Folha 111v (PDF 234).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar conceder isenção de direitos, e para restituir outros já pagos, à Companhia “Estrada de Ferro de Macaé e Campos”, remetida à Câmara dos Deputados em 15-04-1873. Folha 112 (PDF 235).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Luiz Carlos Pereira de Castro, chefe de seção da Tesouraria de Fazenda do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 112v (PDF 236).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a José Theodoro de Sena, lançador da Recebedoria da Província de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 112v (PDF 236).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a José Gonçalves Martins, Guarda-Mór da Alfândega da Província da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 113 (PDF 237).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de seis meses a Raymundo Torquato de Oliveira Gomes, Inspetor da Alfândega da Província do Amazonas, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 113v (PDF 238).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Luiz de Carvalho Paes de Andrade, chefe da terceira seção da Alfândega de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 114 (PDF 239).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Pedro Lopes Rodrigues, chefe de seção da Alfândega da Província de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 114 (PDF 239).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a José Luiz da Silva Moura, juiz de direito da Comarca Oeiras na Província do Piauí, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 114v (PDF 240).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a prorrogar por mais um ano a licença concedida a Joaquim Tibúrcio Ferreira Gomes, juiz de direito da comarca de São Salvador na Província da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 115 (PDF 241).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a João José de Almeida Couto, desembargador, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 115v (PDF 242).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Manoel Clementino Carneiro da Cunha, juiz de direito da Comarca Recife na Província de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folhas 115v e 116 (PDF 242 e 243).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Francisco Xavier de Cerqueira, desembargador da Relação do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 116 (PDF 243).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a José Pereira da Costa Motta, desembargador da Relação de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 116v (PDF 244).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Antônio Augusto Pereira da Cunha, desembargador da Relação da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 117 (PDF 245).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Antônio Ladisláo de Figueiredo Rocha, desembargador da Relação da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 117 (PDF 245).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Manuel Joaquim Bahia, desembargador da Relação da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 117v (PDF 246).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar admitir matrícula de Joaquim Alves Pinto Guedes Júnior no primeiro ano médico da Faculdade do Rio de Janeiro, remetida à Câmara dos Deputados em 28-04-1873. Folha 124 (PDF 259).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Jeronymo Sodré Pereira, lente catedrático de psicologia na Faculdade de Medicina da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 28-04-1873. Folha 124v (PDF 260).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a João Silveira de Souza, lente da Faculdade de Direito de Recife, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 124v e 125 (PDF 260 e 261).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Barão de Taquary, diretor da repartição fiscal do Ministério da Guerra, remetida à Câmara dos Deputados em 30-04-1873. Folha 125 (PDF 261).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre Isenção de impostos da décima urbana concedido ao Hospital das Veneráveis Ordens de São Francisco da Penitência e outros, remetida à Câmara dos Deputados em 30-04-1873. Folha 125v (PDF 262).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Manuel de Cerqueira Pinto, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 02-05-1873. Folha 126 (PDF 263).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de mais quatro ofícios de tabelião de notas e dois de escrivão de órfãos no município da Corte, remetidas à Câmara dos Deputados em 08-05-1873. Folha 127 (PDF 265).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre as Pensões concedidas, por meio dos Decretos de 30-12-1871, às viúvas, filhos e mães de Oficiais do Exército e Voluntários da Pátria, remetidas à Câmara dos Deputados em 15-05-1873. Folha 132 e 132v (PDF 275 e 276).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a mandar admitir a matrícula de Benjamim da Gama de Souza Franco no primeiro ano da Escola Central, que tem frequentado como ouvinte, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 17-05-1873. Folhas 132v e 133 (PDF 276 e 277).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a mandar admitir a matrícula de Vicente Ferrer de Barros Wanderley Araújo no primeiro ano da Faculdade de Direito de Recife, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 17-05-1873. Folha 133 (PDF 277).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos à junta diretora da Associação Comercial, da cidade da Bahia, sobre as peças e materiais importados da Europa, remetida à Câmara dos Deputados em 07-08-1873. Folha 134 (PDF 279).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença a Joaquim Marcellino Rosa, Segundo Conferente da Alfândega do Pará, remetida à Câmara dos Deputados em 21-06-1873. Folha 134v e 135 (PDF 280 e 281).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo dispensar o imposto da décima por vinte anos à novos edifícios construídos na rua que abrir na travessa de São Francisco de Paula, de que trata o Decreto nº. 4.877, de 24-02-1872, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 04-07-1873. Folha 137 (PDF 285).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a mandar admitir o exame vago das matérias de aulas não frequentadas por José de Napoles Telles de Menezes na Escola Central, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 15-07-1873. Folha 137v (PDF 286).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a mandar admitir o exame vago das matérias pelo estudante Rodolpho Epiphanio de Souza Dantas, referente ao quarto ano da Faculdade de Direito de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 15-07-1873. Folha 137v (PDF 286).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença para ter botica a João Baptista da Silva Freitas, farmacêutico em comissão no corpo de saúde do exército, remetida à Câmara dos Deputados em 17-07-1873. Folha 138 (PDF 287).
Projeto de Resolução sobre a Transferências dos eleitores das paróquias de Santa Catarina e Virgínia para o Colégio Eleitoral do terceiro distrito, na cidade de Cristenia na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-07-1873. Folha 138v (PDF 288).
Emendas ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre a Despesa e orçamento da Receita Geral do Império para o exercício de 1872-1873, remetidas à Câmara dos Deputados em 22-07-1873. Folha 138v (PDF 288).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença a João Cardoso de Meneses e Sousa, conselheiro, remetidas à Câmara dos Deputados em 01-08-1873. Folha 139v (PDF 290).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar admitir matrícula do estudante Antônio Carlos de Lima no primeiro ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, remetidas à Câmara dos Deputados em 02-08-1873. Folha 140 (PDF 291).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Francisco José da Rocha Júnior, terceiro Escriturário do Tesouro Nacional, remetida à Câmara dos Deputados em 06-08-1873. Folha 140v (PDF 292).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Dr. Carlos Ferreira de Souza Fernandes, Secretário da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, remetida à Câmara dos Deputados em 08-08-1873. Folha 141 (PDF 293).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Aumento em cinquenta por cento dos vencimentos de professores e adjuntos da Escola de Marinha, Escolas Central e Militar, remetidas à Câmara dos Deputados em 11-08-1873. Folha 142 (PDF 295).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a José d’Almeida Martins Costa, Juiz de Direito e de Órfãos da capital da Província do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 11-08-1873. Folha 142v (PDF 296).
Projeto de Resolução sobre as Loterias concedidas à Santa Casa da Misericórdia de Nossa Senhora da Victória, fundada pelo Padre Antônio Pinheiro de Queiroz, pároco da freguesia do Oliveira, na Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-08-1873. Folha 144 (PDF 299).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença a Joaquim Marques de Souza, segundo oficial da Secretaria de Justiça, remetida à Câmara dos Deputados em 19-08-1873. Folha 144 (PDF 299).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de alguns colégios eleitorais na Província de Minas Gerais, remetidas à Câmara dos Deputados em 22-08-1873. Folha 144v (PDF 300).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de dois colégios eleitorais na Província de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 30-08-1873. Folha 145v (PDF 302).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Regulação, de agora em diante, do resgate das notas dos bancos de circulação, prorrogação e duração do Banco do Brasil, remetidas à Câmara dos Deputados em 06-09-1873. Folhas 146v e 147 (PDF 304 e 305).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder garantia de juros às companhias de vias férreas, remetida à Câmara dos Deputados em 09-09-1873. Folhas 147v e 148 (PDF 306 e 307).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de um colégio eleitoral na Vila de São Bernardo da Paraíba, na Província do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 12-05-1874. Folhas 148 e 148v (PDF 308).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de um colégio eleitoral na Vila de São Domingos, Província do Goiás, remetida à Câmara dos Deputados em 21-05-1874. Folha 150 (PDF 311).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Antiguidade dos opositores das Faculdades de Medicina, remetida à Câmara dos Deputados em 31-07-1874. Folhas 151 e 151v (PDF 313 e 314).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre as Pensões concedidas à Rita Maria Muniz de Souza e outras, remetida à Câmara dos Deputados em 31-07-1874. Folhas 151v e 152 (PDF 314 e 315).
Projeto de Resolução sobre o Grau de Bacharel concedido aos alunos da Escola Politécnica, ainda que não tenham obtido ou não possam obter aprovação plena em todas as matérias do curso da Escola Central, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 31-07-1874. Folha 152 (PDF 315).
Projeto de Resolução sobre o Regulamento do ato de matrícula e exames preparatórios, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 04-08-1874. Folhas 152v e 153 (PDF 316 e 317).
Projeto de Resolução sobre a Revogação do Artigo 6º, da Lei nº. 2.033, de 20-09-1871, na parte que estabelece a competência dos desembargadores para presidir as sessões do júri nas comarcas especiais, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 04-08-1874. Folhas 153 e 153v (PDF 317 e 318).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder mais um ano de licença ao Dr. Luiz de Carvalho Paes de Andrade, Chefe da Seção da Alfândega de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 05-08-1874. Folha 154 (PDF 319).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença ao bacharel José Antônio de Araújo Filgueiras, juiz substituto nesta corte, remetida à Câmara dos Deputados em 05-08-1874. Folha 154v (PDF 320).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença a Francisco José Xavier, Primeiro Escriturário do Tesouro Nacional, remetida à Câmara dos Deputados em 06-08-1874. Folha 155 (PDF 321).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença a João Antônio da Silva Pereira, Escriturário da Alfândega de Santos, e outro, remetida à Câmara dos Deputados em 06-08-1874. Folhas 155 e 155v (PDF 321 e 322).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Lourenço Lusitano de Castro Belfort, Terceiro Escriturário da Tesouraria da Fazenda, remetida à Câmara dos Deputados em 06-08-1874. Folha 155v e 156 (PDF 322 e 323).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder mais um ano de licença ao Dr. Henrique César Muzzio, Secretário do Conselho Naval, remetida à Câmara dos Deputados em 19-08-1874. Folha 156v (PDF 324).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença de um ano aos Desembargadores José Nicolau Rigueira Costa e Alexandre Bernardino dos Reis e Silva, remetidas à Câmara dos Deputados em 19-08-1874. Folhas 156v e 157 (PDF 324 e 325).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder mais um ano de licença a Manoel de Cerqueira Pinto, Desembargador da Relação do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 19-08-1874. Folha 157 e 157v (PDF 325 e 326).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença ao Padre Antônio Pureza de Vasconcellos, vigário da Freguesia de Santa Maria Madalena, na Vila de Imperatriz, Província de Alagoas, remetida à Câmara dos Deputados em 27-08-1874. Folha 157v (PDF 326).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder mais um ano de licença ao Padre João Evangelista de Carvalho, vigário colado da paróquia de São João Batista na cidade de São Luís, na Província do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 27-08-1874. Folha 158 (PDF 327).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão de trinta e nove mil réis mensais concedida, por meio do Decreto de 27-04-1867, à Guilhermina Dutra da Fonseca, viúva de Hippolyto Mendes da Fonseca, Tenente do Exército e Capitão de Comissão, remetida à Câmara dos Deputados em 28-08-1874. Folhas 159v e 160 (PDF 330 e 331).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Recrutamento para o Exército e Marinha, remetidas à Câmara dos Deputados em 29-08-1874. Folha 160 (PDF 331).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida à Emília Augusta da Fonseca Freitas, remetida à Câmara dos Deputados em 02-09-1874. Folha 160v (PDF 332).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre as Pensões concedidas às irmãs de Antônio Olympio Carneiro da Cunha Aranha, Segundo Tenente do Exército, remetida à Câmara dos Deputados em 02-09-1874. Folha 161 (PDF 333).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida a Cândido Ponson, e declara que a pensão de vinte e um mil réis concedida à Maria José Willonghby dos Santo, passa pertencer, repartidamente, a suas filhas menores Guineza e Maria, remetida à Câmara dos Deputados em 02-09-1874. Folha 161v (PDF 334).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a equiparar os vencimentos dos primeiros e segundos escriturários da diretoria das obras da Câmara Municipal da Corte aos dos primeiros e segundos oficiais da Secretaria Municipal da mesma Câmara, remetida à Câmara dos Deputados em 03-09-1874. Folha 162 (PDF 335).
Emenda à Proposição da Câmara do Deputados que aprova a Resolução da Câmara Municipal da Corte sobre o aumento dos vencimentos do seu contador, igualando-os aos do secretário, remetida à Câmara dos Deputados em 03-09-1874. Folha 162v (PDF 336).

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Livro de Anais 2 de 1864
Projeto de Resolução sobre a Elevação do vencimento dos empregados da Caixa de Amortização e da Seção de Substituição e resgate do papel-moeda marcados em tabela, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 12-02-1864. P. 21
Projeto de Resolução sobre as Competências do Inspetor Geral da Caixa de Amortização, podendo resolver quaisquer matérias de direito sem parecer por escrito do Procurador da Coroa, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 12-02-1864. P. 21
Livro de Anais 3 de 1864
Projeto de Resolução sobre a Criação de um colégio eleitoral na Vila de Santa’Ana do Paranaíba, Província de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Senadores remetido à Câmara dos Deputados em 19-03-1864. P. 53
Livro de Anais 4 de 1864
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Manutenção da Lei nº. 1177, de 09-09-1862, para o ano financeiro de 1864 e 1865, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-04-1864. P. 124
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a regular o dispositivo do Art. 10, da Lei nº.874, de 28-08-1856, na parte relativa ao exercício dos membros efetivos do Conselho Naval, segundo as disposições análogas em vigor no Ministério da Guerra, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 15-04-1864. P. 31
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Determinação de prazo em que se deve vigorar os exames preparatórios realizados nas Faculdades de Direito, remetidas à Câmara dos Deputados em 15-04-1864. P. 95
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixação das Forças de Mar para o ano financeiro de 1864 e 1865, remetidas à Câmara dos Deputados em 19-04-1864. P. 111
Projeto de Resolução sobre a Declaração de que Dona Luna Feliciana de Amorim e Silva, viúva do Tenente-Coronel José Policarpo Pessoa de Andrade e Silva, tem direito ao meio soldo da patente de seu marido desde seu falecimento, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-04-1864. P. 71
Livro de Anais 5 de 1864
Projeto de Resolução sobre as Disposições do art. 108, da Lei nº 387, de 19-08-1846, observada em quaisquer eleições de juízes de paz ou vereadores, devendo suspender o recrutamento em todos os Municípios, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 12-04-1864. P. 32
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1864-1865, remetidas à Câmara dos Deputados em 17-05-1864. P. 35
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Contrato com o Visconde de Barbacena em 06-02-1861, para lavrar as minas de carvão de pedra nas margens do Passa-Dous, Distrito da Laguna, na Província de Santa Catarina, remetidas à Câmara dos Deputados em 23-05-1864. P. 56
Projeto de Resolução sobre o Montepio concedido à Dona Amália Regis Muniz Barreto, filha legítima do Chefe de Divisão João Francisco Regis, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 25-06-1864. P. 200
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida à viúva do Marechal de Campo Gustavo Henrique Brown, tendo direito de receber metade do soldo com que foi reformado o dito Marechal em virtude do Decreto nº. 621, de 06-09-1851, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 25-06-1864. P. 200
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Matrícula de estudantes nas Faculdades de Direito e de Medicina, remetidas à Câmara dos Deputados em 12-07-1864. P. 294
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre a abertura de um crédito suplementar para o Ministério do Império, remetidas à Câmara dos Deputados em 21-07-1864. P. 393
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Reforma da Legislação Hipotecária, remetidas à Câmara dos Deputados em 27-07-1864. P. 587
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença ao Conselheiro Dom Pedro Autran da Matta Albuquerque e ao Dr. Padre Mamede José Gomes da Silva, para realizar o tratamento de saúde onde convier, remetidas à Câmara dos Deputados em 04-08-1864. P. 457
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Construção de uma via férrea entre a cidade da Cachoeira e a Chapada Diamantina, remetidas à Câmara dos Deputados em 06-08-1864. P. 496
Livro de Anais 1 de 1865
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que estabelece as despesas e orçamento da receita geral do Império para o exercício de 1864-1865, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-06-1865. P. 60
Livro de Anais 2 de 1865
Projeto de Resolução sobre a Criação de duas novas Freguesias, uma com invocação do Divino Espírito Santo, no lugar da denominada Mata-Porcos, e outra com a invocação de Nossa Senhora da Conceição, desmembrada da de São João Baptista do Lagão, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 07-06-1865. P. 144
Livro de Anais 1 de 1866
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Direito dos filhos menores dos Oficiais da Armada ao Montepio da Marinha, remetidas à Câmara dos Deputados em 19-03-1866. P. 29
Livro de Anais 3 de 1866
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder o Montepio à Maria Antônia da Conceição Pinto Leitão, referente aos serviços prestados pelo seu falecido pai, o Primeiro Tenente da Armada Antônio Joaquim Pinto, remetidas à Câmara dos Deputados em 08-05-1866. P. 10
Projeto de Resolução sobre a Determinação de que o simples legado ou doação de serviço por determinado tempo, sem transmissão de domínio e certas cláusulas expressas, constitui livre o ventre, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-05-1866. P. 77
Projeto de Resolução sobre a Especificação de despesas no orçamento do Ministério da Marinha para os futuros exercícios, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-05-1866. P. 82
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a exploração de alguns confluentes do Rio Amazonas, remetidas à Câmara dos Deputados em 21-06-1866. P. 82
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Direito que tem as filhas dos Oficiais do Exército e da Armada ao meio soldo ou ao Montepio deixado por seus pais, embora casadas antes da morte destes, remetidas à Câmara dos Deputados em 26-05-1866. P. 118
Projeto de Lei sobre a Revogação do Juízo Arbitral necessário, estabelecido pelo Art. 20, Fit. único, do Código Comercial, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 29-05-1866. P. 120
Livro de Anais 5 de 1866
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Contrato celebrado com o Barão de São Lourenço para a navegação por vapor do curso do rio de São Francisco inferior à cachoeira de Paulo Affonso, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-07-1866. P. 7
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a promover os Oficiais Subalternos dos Corpos de Artilharia, que por terem marchado para a Campanha contra o Paraguai não poderão concluir os respectivos estudos, remetidas à Câmara dos Deputados em 18-07-1866. P. 112
Livro de Anais 6 de 1866
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a dispensa da frequência aos estudantes da Faculdades do Império e das Escolas Militar, Central e de Marinha, que foram, ou forem, para a Guerra contra o Paraguai, remetidas à Câmara dos Deputados em 07-08-1866. P. 5
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de Colégios Eleitorais em diversas Províncias do Império, remetidas à Câmara dos Deputados em 23-08-1866. P. 97
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Concessão aos atuais Oficiais da Armada e aos Oficiais do extinto Corpo de Artilharia da Marinha, que serviram durante a luta de Independência, uma diária de 1$ a outras etapas, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-09-1866. P. 171
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Concede ao Governo diversas autorizações para remunerar serviços relevantes prestados nas campanhas do Uruguai e Paraguai, remetida à Câmara dos Deputados em 23-08-1866. P. 118
Projeto de Lei que Autoriza o Governo a inovar o acordo celebrado com o Banco do Brasil e outras disposições em virtude da sua Lei nº. 683, de 05-07-1853, e dos Estatutos aprovados pelo Decreto nº. 1.223, de 31-08-1853, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-08-1866. P. 147
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida, por meio do Decreto de 24-09-1865, à viúva do Capitão Childerico Cícero de Alencar Araripe e as suas filhas menores, remetida à Câmara dos Deputados em 29-08-1866. P. 147
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre os Passaportes para países estrangeiros, remetida à Câmara dos Deputados em 10-09-1866. P. 183
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Admissão de certos estudantes à matrícula nas Faculdades de Direito e Medicina, além da Escola de Marinha, remetida à Câmara dos Deputados em 13-09-1866. P. 214
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Concessão feita a José Jacomo Tasso Júnior e a João Edwin Roberto para a exploração de terrenos de mineração nas Províncias de Pernambuco e Paraíba, remetida à Câmara dos Deputados em 13-09-1866. P. 208
Livro de Anais 2 de 1867
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida, por meio do Decreto de 28-06-1865, a Maximiano Rodrigues Nery, soldado do Décimo Segundo Batalhão de Infantaria do Exército, sendo aprovada pela Resolução nº. 1.272, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 25-06-1867. P. 127
Livro de Anais 3 de 1867
Projeto de Resolução sobre as Disposições do Art. 6º, da Lei de 23-11-1841, na parte relativa ao Príncipe Imperial, são aplicáveis à Princesa Imperial, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-07-1867. P. 200
Livro de Anais 4 de 1867
Projeto de Lei sobre a Determinação de que a dívida flutuante anterior a 1827, cujos credores não se apresentarem reclamando o respectivo pagamento no prazo de cinco anos, se haverá como prescrita, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 24-08-1867. P. 176
Emenda às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que Autoriza o Governo a realizar operações de crédito ou para emitir papel moeda, remetida à Câmara dos Deputados em 24-08-1867. P. 175
Emenda às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1868 e 1869, remetida à Câmara dos Deputados em 10-09-1867. P. 329
Emenda às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa a despesa e orçamento da receita geral do Império para o exercício de 1867 a 1868, remetida à Câmara dos Deputados em 20-09-1867. P. 425
Livro de Anais 2 de 1868
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a conceder uma licença de um ano a Bernardo Machado da Costa Doria, desembargador da Relação da Bahia, e outro, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-06-1868. P. 156
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença ao desembargador Bernardo Machado da Costa Doria, e outro, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-06-1868. P. 134
Projeto de Lei sobre o Auxílio Pecuniário concedido ao Dr. Antônio Pereira Pinto, autor dos “Apontamentos para o Direito Internacional” e “Coleção Histórico dos Tratados do Brasil”, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-06-1868. P. 377
Livro de Anais 3 de 1868
Projeto de Resolução sobre os Assentos tomados na Casa da Suplicação de Lisboa depois da criação do Rio de Janeiro, até a data da Independência, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 26-06-1868. P. 48
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre Crimes cometidos por brasileiros em países estrangeiros, remetida à Câmara dos Deputados em 08-07-1867. P. 48
Livro de Anais 3 de 1869
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados Autoriza o Governo a conceder licença por um ano ao Dr. Lourenço Trigo de Loureiro, lente da Faculdade de Direito do Recife, remetida à Câmara dos Deputados em 26-06-1869. P. 251
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a mandar pagar os vencimentos de Balbino José da França Ribeiro, escrivão dos africanos livres, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 04-08-1869. P. 425
Emendas ao Projeto de Lei que Aprova os Decretos nº. 3.910 e 3.911, de 17-07-1867, concedendo privilégio às empresas industriais neles declaradas, remetidas à Câmara dos Deputados em 04-08-1869. P. 423
Livro de Anais 4 de 1869
Projeto de Resolução sobre a Revogação do § 24, do art. 2º, da Lei nº. 1.083, de 22-08-1860, e restabelecimento a disposição do art. 15 do código do comércio, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 06-08-1869. P. 54
Projeto de Lei sobre a Isenção de Direitos concedidos, por meio do Decreto nº 1567, de 06-06-1868, a Companhia de Iluminação a Gás da capital do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 13-08-1869. P. 116
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Isenção de Direitos concedidos, por meio do Decreto nº 1.567, de 06-06-1868, a Companhia de Iluminação a Gás da capital do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 13-08-1869. P. 116
Projeto de Lei que Autoriza o Governo a conceder a Antônio de Lacerda, isenção de direitos sobre as matérias e objetos precisos para a realização da empresa, que tem por fim estabelecer uma comunicação entre a cidade alta e baixa na capital da Bahia, remetido à Câmara dos Deputados em 25-08-1869. P. 238
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder a Antônio de Lacerda, isenção de direitos sobre as matérias e objetos precisos para a realização da empresa, que tem por fim estabelecer uma comunicação entre a cidade alta e baixa na capital da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 25-08-1869. P. 238
Projeto de Lei que Autoriza o Governo a conceder ao bacharel Bento José da Costa Júnior, sobre os objetos de que trata a condição do contrato celebrado com a presidência da Província de Pernambuco, que tem por finalidade a construção de uma linha férrea entre Recife e a povoação de Jaboatão, remetido à Câmara dos Deputados em 30-08-1869. P. 284
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder ao bacharel Bento José da Costa Júnior, sobre os objetos de que trata a condição do contrato celebrado com a presidência da Província de Pernambuco, que tem por finalidade a construção de uma linha férrea entre Recife e a povoação de Jaboatão, remetida à Câmara dos Deputados em 30-08–1869. P. 284
Livro de Anais 5 de 1869
Projeto de Lei sobre a Manutenção da Lei nº. 1.507, de 26-09-1867, decretada para o exercício de 1867-68 e 1868-1869, continuará em vigor no exercício de 1869-1870, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 08-10-1869. P. 461
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Manutenção da Lei nº. 1.507, de 26-09-1867, decretada para o exercício de 1867-68 e 1868-1869, continuará em vigor no exercício de 1869-1870, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 08-10-1869. P. 461
Livro de Anais 1 de 1870
Emenda às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1870-1871, aprovada pela Câmara dos Senadores e remetida à Câmara dos Deputados em 17-06-1870. P. 191
Emenda ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que fixa as despesas e orçamento da Receita Geral do Império para o exercício de 1869-1870, remetida à Câmara dos Deputados em 22-06-1870. P. 220
Livro de Anais 2 1870
Projeto de Resolução sobre a Pensão de oitenta e quatro mil réis mensais, concedida, por meio do Decreto de 13-02-1867, à Anna Serotina Gomes de Freitas, viúva de Manuel Serafim da Silveira, Major Comandante do Primeiro Corpo Provisório de Guarda Nacional, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 01-07-1870. P. 3
Emenda ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados que aprova a pensão concedida pelo Poder Executivo à Umbelina Adelaide da Silva e outros, remetida à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 12-07-1870. P. 66
Emenda ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados que aprova a pensão concedida pelo Poder Executivo a João Ângelo do Amaral, Furriel do Quadragésimo Nono Corpo de Voluntários da Pátria, e outros, remetida à Câmara dos Deputados em 22-07-1870. P. 190
Emenda ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados que aprova a pensão concedida pelo Poder Executivo à Maria Francelina da Silveira Cruz, viúva de Francisco Ribeiro da Cruz, Capitão de Infantaria, remetida à Câmara dos Deputados em 28-07-1870. P. 279
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1871-1872, remetidas à Câmara dos Deputados em 30-07-1870. P. 256
Livro de Anais 3 de 1870
Emenda ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida à Marcolina Theresa Dourado Nery, viúva de Felippe Nery dos Anjos, Capitão do Décimo Sexto Batalhão de Infantaria, e outros, remetida à Câmara dos Deputados em 08-08-1870. P. 45
Emenda ao Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a Joaquim Francisco Ribeiro, Soldado do Trigésimo Segundo Corpo de Voluntários da Pátria, e outros, remetida à Câmara dos Deputados em 16-08-1870. P. 86
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a fabricar moedas de troco de um metal composto de vinte e cinco partes de níquel e setenta e cinco de cobre, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 23-08-1870. P. 139
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que estabelece para Sua Alteza Imperial, a Sra. D. Leopoldina, e seu augusto esposo um patrimônio em terras nos termos do respectivo contrato matrimonial, remetidas à Câmara dos Deputados em 24-08-1870. P. 155
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que faz extensivo à obra “Atlas do Império do Brasil”, publicada pelo Dr. Cândido Mendes de Almeida, os favores consignados no art. 267, do Decreto nº. 1.568, de 24-02-1855, remetida à Câmara dos Deputados em 24-08-1870. P. 167
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar admitir a exame o estudante Cypriano de Souza Freitas e outros nas Faculdades de Medicina e de Direito, remetidas à Câmara dos Deputados em 29-08-1870. P. 211
Livro de Anais 4 de 1870
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Construção de uma estrada de ferro entre as Províncias de Santa Catarina e São Pedro do Rio Grande do Sul, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-09-1870. P. 50
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre os vencimentos dos oficiais, amanuenses e outros empregados da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, remetidas à Câmara dos Deputados em 09-09-1870. P. 85
Projeto de Resolução que Autoriza a Casa de Caridade de Santa Thereza, em Minas Gerais, a adquirir bens de qualquer natureza até sessenta contos de réis, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 10-09-1870. P. 115
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar matricular diversos estudantes nas Faculdades de Direito e de Medicina, remetidas à Câmara dos Deputados em 10-09-1870. P. 114
Emendas ao Projeto de Lei que Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos de importação aos materiais necessários para o assentamento de trilhos urbanos na cidade de Santos, remetidas à Câmara dos Deputados em 10-09-1870. P. 115
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar admitir a matrícula de Antônio José de Faria Filho no terceiro ano do curso médico da Faculdade da Corte, remetida à Câmara dos Deputados em 20-09-1870. P. 232
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos de importação para todo material da empresa de trilhos urbanos da cidade do Recife para Olinda, Província de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 17-09-1870. P. 200
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão de dezoito mil réis mensais, concedida, por meio do Decreto de 08-06-1870, à Gertrudes de Jesus Pontes, remetida à Câmara dos Deputados em 27-09-1870. P. 315
Livro de Anais 2 de 1871
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Naturalização de estrangeiros, remetidas à Câmara dos Deputados em 02-06-1871. P. 3
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos de importação aos materiais necessários para duas vias férreas na Província de Alagoas, remetida à Câmara dos Deputados em 02-06-1871. P. 4
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida, sem prejuízo de meio soldo, a Rosa Maria Vieira de Macedo, viúva de José Theotônio de Macedo, Tenente do Décimo Quarto Batalhão de Infantaria, comissionado no posto de Capitão, e outros, remetida à Câmara dos Deputados em 01-07-1871. P. 234
Livro de Anais 3 de 1871
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a contrair o empréstimo de trinta e cinco mil contos de réis destinado a completar as linhas da estrada de ferro de D. Pedro II, remetidas à Câmara dos Deputados em 01-07-1871. P. 3
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão mensal de dezoito mil réis, sem prejuízo do meio soldo, concedida a Olympio Aurelio de Lima, remetidas à Câmara dos Deputados em 10-07-1871. P. 64
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que aumenta e regula as ajudas de custos dos Presidentes de Província, remetida à Câmara dos Deputados em 20-07-1871. P. 164
Emenda às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que concede ajuda de custo aos sacerdotes eleitos e confirmados Bispos, remetida à Câmara dos Deputados em 25-07-1871. P. 187
Livro de Anais 4 de 1871
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que reforma diferentes disposições da legislação judiciária, remetidas à Câmara dos Deputados em 10-08-1871. P. 17
Livro de Anais 5 de 1871
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Aumento do vencimento dos secretários, contínuos e porteiros das Relações do Império, remetida à Câmara dos Deputados em 12-09-1871. P. 111
Parecer da Mesa sobre o cerimonial para o encerramento da presente Sessão Legislativa, por Sua Alteza Imperial, a Senhora D. Isabel, Regente do Império, remetido à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 02-09-1871. P. 7
Livro de Anais 1 de 1873
Projeto de Resolução sobre a Antiguidade de Magistrados, sendo contado o tempo de serviço prestado durante a guerra, em junta de justiça militar, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-01-1873. P. 27
Projeto de Lei sobre os assentos tomados na casa da suplicação de Lisboa depois de sua criação no Rio de Janeiro até a época da Independência, à exceção dos que estão revogados pela legislação posterior, tem força de lei em todo o Império, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 14-01-1873. P. 82
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que aprova o Decreto nº. 4.232, de 05-08-1868, remetidas à Câmara dos Deputados em 22-01-1873. P. 108
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Aumento do soldo dos oficiais do Exército e Armada, e os vencimentos dos empregados da Fazenda, remetidas à Câmara dos Deputados em 27-01-1873. P. 143
Livro de Anais 2 de 1873 – Transcrito
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Substituição do Art. 3º, do Decreto de 20-12-1830, pela redação do Projeto de Resolução que trata da matrícula dos magistrados à vista das participações dirigidas ao Supremo Tribunal de Justiça pela Secretaria de Justiça e Presidentes das Províncias, pelo Tesouro Público e Tesourarias, remetidas à Câmara dos Deputados em 04-02-1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1873/1873%20Livro%202.pdf#page=7
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Prescrição de pena em que incorreram Vicência Maria Ferrer, e outra filha do capitão Vicente Ferrer da Silva Lisboa, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-02-1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1873/1873%20Livro%202.pdf#page=16
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo para conceder a Hygino Corrêa Durão sobre o material necessário para a canalização de água potável nas cidades do Rio Grande e Pelotas, na Província do Rio Grande do Sul, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-02-1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1873/1873%20Livro%202.pdf#page=16
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre os Vencimentos dos lentes catedráticos e substitutos das Faculdades de Direito e de Medicina do Império, remetidas à Câmara dos Deputados em 27-02-1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1873/1873%20Livro%202.pdf#page=199
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida à Júlia Augusta Botelho de Mello e outras, remetidas à Câmara dos Deputados em 27-02-1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1873/1873%20Livro%202.pdf#page=199
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre as Pensões concedida à Francisca Jacintha Cesar Loureiro e ao Coronel Reformado do Exército Manuel José de Menezes, remetida à Câmara dos Deputados em 27-02-1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1873/1873%20Livro%202.pdf#page=171
Projeto de Lei sobre o Acesso gradual e sucessivo aos postos dos Oficiais de Marinha desde o Segundo Tenente até o almirante, remetido à Câmara dos Deputados em 03-03-1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1873/1873%20Livro%202.pdf#page=87
Livro de Anais 3 de 1873 – Transcrito
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a facultar a todas as companhias que se organizarem no Brasil para a construção de estradas de ferro no país, isenção de direitos de importação para todo o material e trem rodante necessários, remetidas à Câmara dos Deputados em 08-03-1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1873/1873%20Livro%203.pdf#page=42
Projeto de Resolução sobre a Criação de uma paróquia na cidade do Rio de Janeiro, a qual será tirada da paróquia de São João Batista da Lagoa, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 15-03-1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1873/1873%20Livro%203.pdf#page=117
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Aprova o Decreto de 22-11-1871, referente a pensão de sessenta mil réis, concedida pelo Decreto de 20-05-1868, à Bonifácia Antônia de Miranda, mãe do Capitão do Corpo de Polícia da Província do Pernambuco, repartidamente com sua filha à Maria Eulália de Miranda, remetidas à Câmara dos Deputados em 26-03-1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1873/1873%20Livro%203.pdf#page=136
Livro de Anais 4 de 1873 – Transcrito
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre as Pensões concedidas, por meio do Decreto 08-02-1873, a diversos militares que, em consequência de ferimentos recebidos em combate, se impossibilitaram de procurar meios de subsistência, remetidas à Câmara dos Deputados em 21-04-1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1873/1873%20Livro%204.pdf#page=92
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar admitir Diogo Ferreira de Almeida, Capitão do Quarto Batalhão de Artilharia, no exame de mineralogia na Escola Central, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-04-1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1873/1873%20Livro%204.pdf#page=35
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar conceder isenção de direitos, e para restituir outros já pagos, à Companhia “Estrada de Ferro de Macaé e Campos”, remetida à Câmara dos Deputados em 15-04-1873. Folha https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1873/1873%20Livro%204.pdf#page=52
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Luiz Carlos Pereira de Castro, chefe de seção da Tesouraria de Fazenda do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1873/1873%20Livro%204.pdf#page=36
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a José Theodoro de Sena, lançador da Recebedoria da Província de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1873/1873%20Livro%204.pdf#page=36
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a José Gonçalves Martins, Guarda-Mór da Alfândega da Província da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1873/1873%20Livro%204.pdf#page=36
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de seis meses a Raymundo Torquato de Oliveira Gomes, Inspetor da Alfândega da Província do Amazonas, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1873/1873%20Livro%204.pdf#page=36
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Luiz de Carvalho Paes de Andrade, chefe da terceira seção da Alfândega de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1873/1873%20Livro%204.pdf#page=36
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Pedro Lopes Rodrigues, chefe de seção da Alfândega da Província de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1873/1873%20Livro%204.pdf#page=36
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a José Luiz da Silva Moura, juiz de direito da Comarca Oeiras na Província do Piauí, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1873/1873%20Livro%204.pdf#page=36
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a prorrogar por mais um ano a licença concedida a Joaquim Tibúrcio Ferreira Gomes, juiz de direito da comarca de São Salvador na Província da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1873/1873%20Livro%204.pdf#page=36
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a João José de Almeida Couto, desembargador, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1873/1873%20Livro%204.pdf#page=36
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Manoel Clementino Carneiro da Cunha, juiz de direito da Comarca Recife na Província de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1873/1873%20Livro%204.pdf#page=36
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Francisco Xavier de Cerqueira, desembargador da Relação do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1873/1873%20Livro%204.pdf#page=36
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a José Pereira da Costa Motta, desembargador da Relação de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1873/1873%20Livro%204.pdf#page=36
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Antônio Augusto Pereira da Cunha, desembargador da Relação da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1873/1873%20Livro%204.pdf#page=36
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Antônio Ladisláo de Figueiredo Rocha, desembargador da Relação da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1873/1873%20Livro%204.pdf#page=36
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Manuel Joaquim Bahia, desembargador da Relação da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1873/1873%20Livro%204.pdf#page=36
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar admitir matrícula de Joaquim Alves Pinto Guedes Júnior no primeiro ano médico da Faculdade do Rio de Janeiro, remetida à Câmara dos Deputados em 28-04-1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1873/1873%20Livro%204.pdf#page=164
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Jeronymo Sodré Pereira, lente catedrático de psicologia na Faculdade de Medicina da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 28-04-1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1873/1873%20Livro%204.pdf#page=179
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a João Silveira de Souza, lente da Faculdade de Direito de Recife, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1873/1873%20Livro%204.pdf#page=82
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Barão de Taquary, diretor da repartição fiscal do Ministério da Guerra, remetida à Câmara dos Deputados em 30-04-1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1873/1873%20Livro%204.pdf#page=202
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre Isenção de impostos da décima urbana concedido ao Hospital das Veneráveis Ordens de São Francisco da Penitência e outros, remetida à Câmara dos Deputados em 30-04-1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1873/1873%20Livro%204.pdf#page=220
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Manuel de Cerqueira Pinto, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 02-05-1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1873/1873%20Livro%204.pdf#page=228
Livro de Anais 2 de 1873
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de mais quatro ofícios de tabelião de notas e dois de escrivão de órfãos no município da Corte, remetidas à Câmara dos Deputados em 08-05-1873. P. 5
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre as Pensões concedidas, por meio dos Decretos de 30-12-1871, às viúvas, filhos e mães de Oficiais do Exército e Voluntários da Pátria, remetidas à Câmara dos Deputados em 15-05-1873. P. 87
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a mandar admitir a matrícula de Benjamim da Gama de Souza Franco no primeiro ano da Escola Central, que tem frequentado como ouvinte, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 17-05-1873. P. 88
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a mandar admitir a matrícula de Vicente Ferrer de Barros Wanderley Araújo no primeiro ano da Faculdade de Direito de Recife, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 17-05-1873. P. 88
Livro de Anais 3 de 1873
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos à junta diretora da Associação Comercial, da cidade da Bahia, sobre as peças e materiais importados da Europa, remetida à Câmara dos Deputados em 07-08-1873. P. 47
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença a Joaquim Marcellino Rosa, Segundo Conferente da Alfândega do Pará, remetida à Câmara dos Deputados em 21-06-1873. P. 145
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo dispensar o imposto da décima por vinte anos à novos edifícios construídos na rua que abrir na travessa de São Francisco de Paula, de que trata o Decreto nº. 4.877, de 24-02-1872, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 04-07-1873. P. 184
Livro de Anais 4 de 1873
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a mandar admitir o exame vago das matérias de aulas não frequentadas por José de Napoles Telles de Menezes na Escola Central, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 15-07-1873. P. 24
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a mandar admitir o exame vago das matérias pelo estudante Rodolpho Epiphanio de Souza Dantas, referente ao quarto ano da Faculdade de Direito de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 15-07-1873. P. 19
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença para ter botica a João Baptista da Silva Freitas, farmacêutico em comissão no corpo de saúde do exército, remetida à Câmara dos Deputados em 17-07-1873. P. 24
Projeto de Resolução sobre a Transferências dos eleitores das paróquias de Santa Catarina e Virgínia para o Colégio Eleitoral do terceiro distrito, na cidade de Cristenia na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-07-1873. P. 72
Emendas ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre a Despesa e orçamento da Receita Geral do Império para o exercício de 1872-1873, remetidas à Câmara dos Deputados em 22-07-1873. P. 139
Livro de Anais 5 de 1873
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença a João Cardoso de Meneses e Sousa, conselheiro, remetidas à Câmara dos Deputados em 01-08-1873. P. 40
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar admitir matrícula do estudante Antônio Carlos de Lima no primeiro ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, remetidas à Câmara dos Deputados em 02-08-1873. P. 3
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Francisco José da Rocha Júnior, terceiro Escriturário do Tesouro Nacional, remetida à Câmara dos Deputados em 06-08-1873. P. 21
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Dr. Carlos Ferreira de Souza Fernandes, Secretário da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, remetida à Câmara dos Deputados em 08-08-1873. P. 21
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Aumento em cinquenta por cento dos vencimentos de professores e adjuntos da Escola de Marinha, Escolas Central e Militar, remetidas à Câmara dos Deputados em 11-08-1873. P. 58
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a José d’Almeida Martins Costa, Juiz de Direito e de Órfãos da capital da Província do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 11-08-1873. P. 58
Projeto de Resolução sobre as Loterias concedidas à Santa Casa da Misericórdia de Nossa Senhora da Victória, fundada pelo Padre Antônio Pinheiro de Queiroz, pároco da freguesia do Oliveira, na Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-08-1873. P. 117
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença a Joaquim Marques de Souza, segundo oficial da Secretaria de Justiça, remetida à Câmara dos Deputados em 19-08-1873. P. 124
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de alguns colégios eleitorais na Província de Minas Gerais, remetidas à Câmara dos Deputados em 22-08-1873. P. 147
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de dois colégios eleitorais na Província de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 30-08-1873. P. 189
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Regulação, de agora em diante, do resgate das notas dos bancos de circulação, prorrogação e duração do Banco do Brasil, remetidas à Câmara dos Deputados em 06-09-1873. P. 258
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder garantia de juros às companhias de vias férreas, remetida à Câmara dos Deputados em 09-09-1873. P. 274
Livro de Anais 1 de 1874
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de um colégio eleitoral na Vila de São Bernardo da Paraíba, na Província do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 12-05-1874. P. 25
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de um colégio eleitoral na Vila de São Domingos, Província do Goiás, remetida à Câmara dos Deputados em 21-05-1874. P. 43
Livro de Anais 2 de 1874
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Antiguidade dos opositores das Faculdades de Medicina, remetida à Câmara dos Deputados em 31-07-1874. P. 300
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre as Pensões concedidas à Rita Maria Muniz de Souza e outras, remetida à Câmara dos Deputados em 31-07-1874. P. 192
Projeto de Resolução sobre o Grau de Bacharel concedido aos alunos da Escola Politécnica, ainda que não tenham obtido ou não possam obter aprovação plena em todas as matérias do curso da Escola Central, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 31-07-1874. P. 313
Livro de Anais 3 de 1874
Projeto de Resolução sobre o Regulamento do ato de matrícula e exames preparatórios, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 04-08-1874. P. 14
Projeto de Resolução sobre a Revogação do Artigo 6º, da Lei nº. 2.033, de 20-09-1871, na parte que estabelece a competência dos desembargadores para presidir as sessões do júri nas comarcas especiais, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 04-08-1874. P. 14
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder mais um ano de licença ao Dr. Luiz de Carvalho Paes de Andrade, Chefe da Seção da Alfândega de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 05-08-1874. P. 4
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença ao bacharel José Antônio de Araújo Filgueiras, juiz substituto nesta corte, remetida à Câmara dos Deputados em 05-08-1874. P. 4
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença a Francisco José Xavier, Primeiro Escriturário do Tesouro Nacional, remetida à Câmara dos Deputados em 06-08-1874. P. 39
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença a João Antônio da Silva Pereira, Escriturário da Alfândega de Santos, e outro, remetida à Câmara dos Deputados em 06-08-1874. P. 39
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Lourenço Lusitano de Castro Belfort, Terceiro Escriturário da Tesouraria da Fazenda, remetida à Câmara dos Deputados em 06-08-1874. P. 39
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder mais um ano de licença ao Dr. Henrique César Muzzio, Secretário do Conselho Naval, remetida à Câmara dos Deputados em 19-08-1874. P. 122
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença de um ano aos Desembargadores José Nicolau Rigueira Costa e Alexandre Bernardino dos Reis e Silva, remetidas à Câmara dos Deputados em 19-08-1874. P. 101
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder mais um ano de licença a Manoel de Cerqueira Pinto, Desembargador da Relação do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 19-08-1874. P. 122
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença ao Padre Antônio Pureza de Vasconcellos, vigário da Freguesia de Santa Maria Madalena, na Vila de Imperatriz, Província de Alagoas, remetida à Câmara dos Deputados em 27-08-1874. P. 200
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder mais um ano de licença ao Padre João Evangelista de Carvalho, vigário colado da paróquia de São João Batista na cidade de São Luís, na Província do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 27-08-1874. P. 181
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão de trinta e nove mil réis mensais concedida, por meio do Decreto de 27-04-1867, à Guilhermina Dutra da Fonseca, viúva de Hippolyto Mendes da Fonseca, Tenente do Exército e Capitão de Comissão, remetida à Câmara dos Deputados em 28-08-1874. P. 220
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Recrutamento para o Exército e Marinha, remetidas à Câmara dos Deputados em 29-08-1874. P. 234
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida à Emília Augusta da Fonseca Freitas, remetida à Câmara dos Deputados em 02-09-1874. P. 247
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre as Pensões concedidas às irmãs de Antônio Olympio Carneiro da Cunha Aranha, Segundo Tenente do Exército, remetida à Câmara dos Deputados em 02-09-1874. P. 260
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida a Cândido Ponson, e declara que a pensão de vinte e um mil réis concedida à Maria José Willonghby dos Santo, passa pertencer, repartidamente, a suas filhas menores Guineza e Maria, remetida à Câmara dos Deputados em 02-09-1874. P. 260
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a equiparar os vencimentos dos primeiros e segundos escriturários da diretoria das obras da Câmara Municipal da Corte aos dos primeiros e segundos oficiais da Secretaria Municipal da mesma Câmara, remetida à Câmara dos Deputados em 03-09-1874. P. 266
Emenda à Proposição da Câmara do Deputados que aprova a Resolução da Câmara Municipal da Corte sobre o aumento dos vencimentos do seu contador, igualando-os aos do secretário, remetida à Câmara dos Deputados em 03-09-1874. P. 260

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